As falhas do "sistema concurso público" I

Penso que dar o devido espaço ao contraditório neste blog tem sido bastante enriquecedor. Por essa razão, foi com alegria que li a recente entrevista do professor de Direito da FGV Rio, Fernando Fontainha*, na qual faz considerações bastante críticas e pertinentes sobre o formato atual de realização dos concursos públicos no Brasil. Para ele, o atual "sistema concurso público" está em crise e precisa passar por um radical marco regulatório.

Na tentativa de expor didaticamente parte dessas ideias, farei na sequência comentários despretensiosos acerca de algumas afirmações do professor Fontainha, que é autor do livro "Processos Seletivos para a Contratação de Servidores Públicos: Brasil, o País dos Concursos"**. Ao final, desejo que cada concurseiro tire suas próprias conclusões sobre o "sistema concurso público", dentro do qual estamos todos inseridos, mesmo contra a nossa própria vontade.

"A ideologia concurseira que se firmou ajuda a alimentar uma "indústria milionária de cursos preparatórios e um sistema de arrecadação que desvirtuou os processos seletivos"

Essa discussão sobre a "indústria dos concursos" não é recente, e não há perspectivas de que seja encerrada tão cedo. É inegável que a instituição dos concursos públicos neste país possibilitou a criação de milhares de empregos diretos e indiretos, principalmente nos setores ligados à educação (não sei bem se diria "educação" ou "treinamento"...). Afinal de contas, quando um concurso é lançado, gráficas produzem material didático, professores são empregados para dar aulas em diversos meios (tv, rádio, salas de aula, seja temporários ou empregados), vendedores de lanches na frente das escolas e dos locais de provas conseguem uma renda melhor em alguns períodos do ano, mais roupas são vendidas, pacotes de viagem são comprados, enfim, uma infinidade de coisas no mercado acontece nessa "cadeia produtiva".

Apostilas Especiais com Matérias Comuns para todos Concursos Públicos:

• Raciocínio Lógico
• Língua Portuguesa
• Informática
• Matemática
• Direito Administrativo
• Direito Constitucional
• Direito Penal e Direito Processual Penal
• Direito Civil e Direito Processual Civil

Considerando que somos um país em que o nível de desemprego ainda é entristecedor, qual o mal que há nisso? Ademais, para mim, o que está por trás disso não é nem a "ideologia concurseira" em si, mas a própria "ideologia capitalista". Se você for notar bem, tudo neste mundo acaba girando em torno do capital, do comércio, do mercado. Da mesma forma que qualquer data comemorativa se movimentam milhões de reais todo ano, assim acontece a cada vez que se lança um edital de concurso público. É a "regra do jogo" e concursos públicos não têm o poder de mudar uma coisa que é estrutural, digamos assim.

Com relação às arredações gigantescas dos concursos, diria a mesma coisa, mas faria acréscimo: mesmo que, por lei, as organizadoras fiquem obrigadas a nunca mais cobrar taxa de inscrição para concurso, essa "indústria concurseira" não deixará de existir. O capitalismo é tão criativo, que quando se fecha uma porta de lucro, outras dez se abrem. Não estou nem fazendo uma discussão ideológica, defendendo o capitalismo, o comunismo ou o socialismo ou outro regime. Estou apenas constatando uma tendência: o dinheiro é quem manda, e não as boas intenções. Infelizmente.

Por outro lado, concordo em parte quando o professor propõe acabar com as taxas de inscrição. Sou a favor da padronização dos valores: que seja cobrado o menor valor possível para qualquer cargo (sem essa de que taxa tem que ser proporcional ao salário oferecido). Isso é importante, pois podemos correr o risco, por exemplo, de ver concursos públicos sendo financiados pelo governo (leia-se: o contribuinte que não participará do concurso). Todo mundo sabe que existe um custo na confecção das provas e no pagamento dos pro labore das bancas corretoras.

Outro aspecto a se pensar: se as organizadoras pudessem sair de cena, por que não delegar a realização de certames às universidades e aos institutos estaduais e federais? Dessa forma, é capaz de haver redução de gastos com bancas examinadoras e até mesmo mais lisura nos processos e, consequentemente, mais barata ficaria a taxa.

Defendo também que todas as organizadoras divulguem anualmente suas despesas e receitas (não sei se já o fazem isso, alguém me atualize, por favor!). Elas deveriam passar por auditoria frequente, o ministério público deveria exigir a cobrança de taxas cada vez mais simbólicas, que fosse calculadas no mínimo necessário para pagar custos operacionais (papel, impressão, alimentação, fiscalização, entre outras). Como essa questão de cobrar taxa no Brasil para tudo já é cultural, será que as taxas que atualmente pagamos são verdadeiramente as mínimas possíveis?

Os concursos no Brasil são autocentrados, voltados para si mesmos. Neles, impera a ideologia concurseira, que acontece em enorme prejuízo do serviço público brasileiro, sem dúvida alguma. Eles servem para selecionar os que mais se prepararam para as provas, e não os mais competentes. Isso reflete na qualidade dos serviços públicos no Brasil.

De fato, a chamada ideologia concurseira traz em si mesma uma estrutura que está mais do que treinada e experimentada em tudo quanto é tipo de prova objetiva hoje aplicada e sobre qual o perfil do candidato que costuma "chegar lá". Discutimos isso em outros momentos do Blog, inclusive apontando um estudo que indica que geralmente são aqueles que tiveram mais tempo de dedicação exclusiva e mais dinheiro que tendem a passar nos melhores concursos.

Sob essa ótica, não acredito que os concursos são excludentes por natureza, até porque provas não medem essas questões de favorecimento, mas apenas tentam medir certos conhecimentos. Não acredito que, em sendo aprovado um candidato de classe média alta, em detrimento de um outro da classe baixa, a qualidade do serviço público esteja em jogo. Afinal, estamos numa meritocracia, ou seja, a sociedade privilegia o que detêm os saberes. Errado seria se os concursos privilegiassem os candidatos "hipossuficientes" financeiramente.

Hoje, o que pode ser feito (e já está sendo) é a propagada democratização do acesso de pessoas historicamente marginalizadas dos processos seletivos em geral. Exemplo disso é a política de cotas raciais para concursos e vestibulares. Sei que também existem falhas nesse sistema, mas, em matéria de "evolução", é o melhor que nós temos - algo que foi amplamente discutido na sociedade!

É lógico que existe muita gente que foge dessa regra, sem precisar de cota para coisa alguma: passa em concurso mesmo nas condições mais adversas possíveis, não nego isso. Então, independente de quem quer que consiga aprovação e assuma o cargo, é preciso que exista algum mecanismo de avaliação prévia que vá além do simples conteúdo cobrado na forma objetiva, tal como é praticado hoje. É preciso, por exemplo, que candidatos sejam cobrados em outros aspectos, como por exemplo, a experiência mínima para determinados cargos públicos ou mesmo a ampliação das provas discursivas (que não seja centrada apenas na elaboração de redação com 25-30 linhas).

Tal como está o sistema hoje, gente que nunca trabalhou com o público e que chega a dizer que detesta "lidar com gente" acaba sendo aprovada para assumir um cargo estreitamente ligado ao atendimento diário ao público. Como é que se portará um funcionário desses ao longo dos anos? Ele pode mudar de mentalidade, mas é possível que muito cidadão acabe sendo prejudicado enquanto ele está passa pela metanoia.

Acredito, por exemplo, que o serviço público deveria adotar alguns dos critérios seletivos da iniciativa privada, no sentido de procurar ao máximo selecionar bem algumas pessoas para determinados cargos, em habilidades e competências que extrapolem um pouco as questões de "marcar X". No entanto, não creio que essa alternativa valha para todos os cargos públicos de um concurso, por isso não acredito que provas objetivas devam ser abolidas.

Vou até além: se estamos falando de seletividade para cargo público, a primeira esfera que deveria passar por mudanças não é a dos concursos, mas é a eleitoral. Poderia ser instituído no Brasil uma espécie de concurso público que possua algum mecanismo capaz de "recrutar" aqueles que possuem um perfil relativamente aceitável para chegar a ser candidato a algum cargo no período eleitoral. Ou seja, antes de se candidatar, os candidatos deveriam ser "candidatos a candidatos". Assim, depois de vencida essa primeira etapa, o agora candidato "habilitado" poderia se inscrever numa sigla partidária e poder disputar o voto nas urnas.

Não creio que isso mudaria o caráter de muitos políticos, porém essa seleção poderia aferir se pelo menos tais homens públicos dominam as habilidades e competências mínimas para ocupar um mandato.

Como os concurseiros puderam notar, esse assunto ainda vai longe. Leia um pouco mais sobre o assunto na segunda (e não última) parte, publicada aqui

Alberto Vicente (alberto@concursosnobrasil.com.br)

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