Dicas para prova de conhecimentos específicos da PM CE

Código Disciplinar dos Militares do Estado do Ceará (Lei 13.407/2003 e suas alterações até a data de publicação do Edital).

A Lei 13.407/2003 determina o comportamento ético que deve ser seguido por militares do Estado do Ceará. Ela também estabelece os procedimentos que devem ser tomados para apurar a responsabilidade administrativa disciplinar de militares estaduais. Todos os militares do Estado que estejam em serviço ativo ou em reserva remunerada estarão sujeitos a essa lei. A Lei em questão não se aplicará a militares do Estado que estejam ocupando cargos públicos que não sejam militares ou eletivos, a Magistrados da Justiça Militar, a militares reformados do Estado.

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A Deontologia Militar Estadual apresenta os valores e deveres éticos que devem ser seguidos pelos militares. Esses são traduzidos em normas de conduta que determina como o militar estadual deve cumprir a sua profissão. Os militares farão um compromisso de honra afirmando que compreendem os valores e os aceitam.

Os valores fundamentais que determinam a moral militar estadual, são os seguintes:
I - o patriotismo;
II - o civismo; III - a hierarquia;
IV - a disciplina;
V - o profissionalismo; VI - a lealdade;
VII - a constância;
VIII - a verdade real;
IX - a honra;
X - a dignidade humana; XI - a honestidade;
XII - a coragem.

Alguns dos deveres éticos que devem ser cumpridos pelos policiais são: cultuar os símbolos e as tradições da Pátria, do Estado do Ceará e da respectiva Corporação Militar; ele também deve zelar por sua inviolabilidade; cumprir todos os seus deveres como cidadão;
preservar a natureza e o meio ambiente;servir à comunidade, buscando preservar a ordem pública e o bem comum; atuar em favor do interesse público, o qual deve ser colocado acima dos seus anseios particulares;
agir de maneira disciplinada e disciplinadora, agindo com respeito a superiores e a subordinados; ele deve agir de modo a manter a integridade física, moral e psíquica de todos os militares do Estado, inclusive dos agregados; ser justo ao avaliar atos e méritos dos subordinados;cumprir e fazer cumprir, a Constituição, as leis e as ordens legais das autoridades competentes. Esses, e outros, deveres devem ser cumpridos para garantir uma atividade profissional sob o signo da retidão moral.

A disciplina militar corresponde ao cumprimento de todos os deveres do militar estadual. Ela se traduz em uma observância rigorosa e acatamento integral das leis, regulamentos, normas e ordens. Isso deve ser feito individualmente por cada integrante da Corporação Militar. A ofensa de um militar aos valores e aos deveres vulnera a disciplina militar. Esse ato pode constituir infração administrativa, penal ou civil, isolada ou cumulativamente.

Todos os militares do Estado são responsáveis pelas decisões que tomam e pelos atos que praticam. Isso é válido mesmo em missões expressamente determinadas. Qualquer violação dos deveres dos militares constitui uma transgressão disciplinar e pode levar o infrator a sanções administrativas disciplinares. Elas podem consistir em:

I – advertência: aplicada verbalmente;


II – repreensão: sanção feita por escrito e publicada em boletim;

III - permanência disciplinar: sanção onde o transgressor deve ficar na OPM ou OBM, sem estar circunscrito a um determinado compartimento;


IV - custódia disciplinar: retenção do transgressor a OPM ou OBM, sem participar e alquer atividade sendo feita lá, mas sem que ele fique circunscrito a um determinado compartimento;


V - reforma administrativa disciplinar: aplicada a oficiais julgados como incompatíveis ou indignos profissionalmente para o seu cargo, ou para praças incompatíveis com a função militar estadual;


VI – demissão: A demissão de oficiais ocorrerá se ele for condenado na Justiça Comum Militar, for condenado a pena de perda de função pública, for considerado moral ou profissionalmente idôneo para a promoção. A demissão de praças também ocorre em caso de condenação, bem como por atuar de modo incompatível com sua função, cometer transgressões disciplinares graves ou ser culpado por deserção;


VII – expulsão: Aplicado a praças que de alguma forma atentem contra a segurança das instituições nacionais ou pratiquem atos desonrosos ou ofensivos ao decoro profissional;


VIII - proibição do uso do uniforme e do porte de arma: Pode ser aplicada em inativos que atentem contra o decoro ou a dignidade militar, podendo perdurar por até 1 ano.

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Constituição Federal de 1988:

Artigo 5^o - Dos Direitos e Garantias Fundamentais

De acordo com este artigo, todos os indivíduos são iguais perante a lei, sem que se faça distinção de qualquer natureza. Este artigo visa garantir que todos os brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil tenham direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

O artigo apresenta diversos termos sobre como os direitos e deveres devem ser atendidos. Por exemplo, a igualdade é estendida aos gêneros, sendo que homens e mulheres apresentam os mesmos direitos e obrigações. A manifestação do pensamento é considerada livre e é vedado o anonimato. Além disso, de acordo com o artigo não é permitido obrigar alguém a fazer algo, exceto em casos em que isso necessário devido a lei. Mas ninguém pode ser submetido a tortura ou a tratamento desumano ou degradante.

Artigo 144 - Da Segurança Pública.

Esse artigo estabelece que a segurança pública é um dever do Estado, sendo direito e responsabilidade de todos. A ordem pública é mantida através dos seguintes órgãos: polícia federal; polícia rodoviária federal; polícia ferroviária federal; polícias civis;
polícias militares e corpos de bombeiros militares.

A polícia rodoviária federal é um órgão permanente mantido pela união. Ela atua patrulhando as rodovias federais. A polícia ferroviária federal também é um órgão permanente organizado e mantido pela união. Ela se destina ao patrulhamento das ferrovias federais. As polícias civis são dirigidas por delegados de polícia de carreira. Elas atuam como uma polícia judiciária, podendo também apurar infrações penais, exceto militares. As polícias militares atuam diretamente no policiamento de modo a garantir a ordem pública. Os corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei devem executar atividades de defesa civil.

Quanto a organização hierárquica, as polícias militares, os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, as polícias civis, todos são subordinados aos governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

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