Lei Geral dos Concursos volta a ser discutida

O deputado Policarpo (PT-DF) voltou a defender o projeto da Lei Geral dos Concursos Públicos (PL 6004/13) na última quinta, dia 27/0, durante um videochat promovido pela Câmara dos Deputados. Para o parlamentar, o PL representa um grande avanço ao garantir que todos os aprovados dentro do número de vagas sejam nomeados durante o período de validade dos certames. A proposta também vai reduzir as ações na Justiça ao uniformizar procedimentos e dar mais transparência às seleções.

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Durante o videochat, Policarpo pediu sugestões da população para o aperfeiçoamento dos projetos. Ele acredita que, sendo aprovados em abril na CCJ, os textos possam em seguida ser levados ao Plenário da Câmara para votação. Como deve haver mudanças na versão aprovada pelos senadores – Paes Landim está preparando um substitutivo –, a matéria terá de voltar ao Senado após a aprovação pelos deputados. O parlamentar espera que ainda neste semestre as propostas sejam concluídas no Congresso e enviadas à sanção presidencial.

Uniformização de concursos em todas as esfesas

Embora seja favorável à aplicação das regras aos concursos de todo o País, Policarpo ressaltou que o PL 6004/13 determina que a regulamentação seja restrita aos certames federais – o mesmo entendimento do relator na CCJ. O deputado do PT informou que, se prevalecer essa determinação, vai apresentar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para uniformizar os procedimentos dos concursos em todas as esferas (federal, estadual, distrital e municipal).

Demandas judiciais sobre nomeações de aprovados

Para Policarpo, a exigência de que todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital sejam nomeados vai reduzir bastante as demandas judiciais. “Quantos entraram na Justiça porque passaram e não foram chamados? Se a lei for aprovada, isso já cai por terra”, declarou. O Supremo Tribunal Federal (STF) já reconhece o direito à nomeação de quem é aprovado dentro das vagas – a medida, porém, não está prevista em lei.

O deputado ressaltou que hoje há muita insegurança entre as pessoas que participam dos concursos, o que as leva diversas vezes a recorrer ao Judiciário, e há casos de ações que estão há mais de dez anos no STF. Com uma lei geral, no entanto, o deputado acredita que as decisões serão mais rápidas, porque a interpretação do Judiciário será a partir dessas regras, e não dos editais, que possibilitam várias interpretações.

Em resposta à internauta Carminha e a Guto Bello, presidente da Associação Nacional de Defesa e Apoio aos Concurseiros (Andacon), o parlamentar defende que os aprovados sejam chamados imediatamente. Em seu substitutivo ao PL 252/03, ele havia estabelecido que pelo menos 1/3 dos aprovados fossem convocados de imediato. Entretanto, o relatório de Paes Landim, segundo Policarpo, elimina essa exigência. Assim, é possível que um aprovado só seja efetivado no cargo ao final da validade de um certame.

De qualquer forma, Policarpo já considera um avanço a garantia de que todos sejam chamados. O PL 6004/13 estabelece que a administração pública justifique os casos em que aprovados não forem nomeados ou contratados.

O parlamentar destacou também que, pela proposta, enquanto o concurso estiver no seu prazo de validade, quem tiver sido aprovado terá de ser chamado antes de outros candidatos que venham a passar em provas realizadas posteriormente, em novos certames para os mesmos cargos.

Atualmente, segundo o Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90), não pode ser aberto um novo concurso enquanto houver candidato aprovado em certame anterior com prazo de validade em vigor.

Cadastro reserva

O projeto também acaba com os concursos para cadastro reserva. “Tem-se criado cadastro reserva para tudo, sem critérios”, criticou Policarpo. Em sua avaliação, o Estado precisar ter planejamento para preencher os cargos públicos, e o fim dos certames para cadastro de reserva vai estimular isso.

Taxas de inscrição que combatam a “indústria dos concursos”

Durante o videochat, o deputado também afirmou que os valores das taxas de inscrição, em diversos casos, são muito elevados, o que acaba alimentando uma indústria dos concursos. A proposta estabelece que a taxa corresponda a no máximo 3% do valor da remuneração inicial do cargo ou emprego público em disputa no concurso.

O parlamentar acha que o limite deveria ser menor, de 1%, e incluiu esse percentual no substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao PL 252/03, que trata do mesmo tema e foi aprovado pelo colegiado em abril do ano passado, antes do início da tramitação na Câmara do PL 6004/13. Hoje, os dois textos tramitam em conjunto.

Segundo Policarpo, o deputado Paes Landim (PTB-PI), relator das propostas na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), concorda com o limite de 1%.

Em resposta ao internauta Thiago Gonçalves da Silva, o parlamentar ressaltou ainda que o projeto da lei geral manteve os casos de isenções, que incluem pessoas desempregadas e de baixa renda, doadores de sangue e de medula óssea.

Fraudes

Policarpo destacou também que há um grande debate a respeito da segurança dos concursos, a fim de evitar fraudes. Ele sustentou, porém, que não há como dar garantia de 100% de segurança. “As pessoas são muito criativas para fazer as maldades”, declarou, acrescentando que a legislação tem de punir severamente as irregularidades e que a segurança precisa ser aprimorada a cada certame, sempre com fiscalização.

O deputado discordou, entretanto, do internauta Ivo, que cobrou auditoria em todas as fases dos concursos. Para Policarpo, são necessárias regras para que todos possam concorrer em pé de igualdade, mas só deve haver auditorias quando forem constatados problemas.

Cotas

Ao ser indagado pelo internauta William da Costa, Policarpo comentou que a proposta da lei geral não tem nenhuma interferência sobre o PL 6738/13, em análise na Câmara, que reserva 20% de vagas para negros, por um período de dez anos, em concursos na esfera federal.

Para o deputado, essa proposta de cotas para negros poderia até ser absorvida no texto da lei geral, e não há nada em um projeto que contrarie as regras determinadas pelo outro. Ele defendeu as cotas raciais, por se tratarem de uma ação afirmativa por um período determinado, promovendo inclusão social. “É fundamental que a gente possa assegurar o acesso a essas pessoas”, disse.

O parlamentar declarou também que existem discussões sobre reserva de vagas para mulheres nos concursos, mas que isso não foi incluído no texto. Em sua opinião, porém, não há problema no ingresso de mulheres no serviço público, e sim na nomeação para cargos de direção, ocupados em sua maioria por homens. Na Câmara, por exemplo, apenas uma das 22 comissões permanentes será presidida por uma mulher neste ano, e não há nenhuma deputada com cargo na Mesa Diretora.

Segundo Policarpo, seria necessário regulamentar a ocupação de cargos comissionados, de forma que as mulheres não fossem preteridas. Ele acredita que, se isso se deve a um problema cultural do Brasil, é preciso mudar essa cultura. “Às vezes, precisamos colocar uma regra, uma ação afirmativa para mudar.”

Referências bibliográficas para as provas

Na avaliação de Policarpo, a Lei Geral dos Concursos deveria tornar obrigatória a indicação de referências bibliográficas para os certames. Ele também é favorável à proibição de cobrança de conteúdos programáticos de difícil acesso e alto custo.

O PL 6004/13 não obriga a indicação, no edital, de bibliografia para as matérias cobradas em um concurso, mas veda “a exigência de conteúdo programático em nível de complexidade superior ao necessário para o satisfatório exercício das funções do cargo ou emprego ou que não tenha relação com suas atribuições”.

O projeto de Lei

Policarpo foi relator, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, do PL 252/03, do Senado, aprovado por unanimidade no colegiado em abril do ano passado. O PL 6004/13, também originário do Senado, chegou à Câmara em julho de 2013 e foi apensado ao 252/03. As duas propostas, e diversas outras que tratam do tema, estão sendo analisadas agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), sob relatoria do deputado Paes Landim (PTB-PI). A previsão de Landim é que a votação no colegiado ocorra até o final de abril.

Todas as informações são da Agência Câmara Notícias.

Edição: Concursos no Brasil

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