Prefeitura de Jequié - BA poderá ser obrigada a chamar concursados de 2012

Seletivo foi para preenchimento de vagas pelo REDA, mas havia um concurso anterior para as mesmas vagas.

Um processo seletivo aberto pelas secretarias de Educação e Administração do Município de Jequié pode ser cancelado para que sejam convocados concursados já aprovados em 2012 para as mesmas vagas. A recomendação, feita pelo Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Marcos Santos Alves Peixoto, pede que as secretarias não convoquem os candidatos eventualmente aprovados no Processo Seletivo para Regime Especial de Direito Administrativo (Reda).

O promotor de Justiça recomenda, ainda, que o processo, deflagrado pelo Edital nº 001 de 2014, seja anulado, por violar os princípios da Administração Pública, destacando que existe um concurso ainda dentro do prazo de validade com candidatos aprovados e não convocados, para as mesmas vagas abertas pelo Reda, e que estes candidatos devem ser nomados e empossados. 

Dentre as violações aos princípios da Administração Pública presentes no edital, a recomendação destaca que o processo seletivo Reda estabeleceu o “curtíssimo” prazo de apenas quatro dias para a inscrição dos candidatos, “não aceitando, sequer, inscrições pela rede mundial de computadores, a internet”, além de adotar critérios não objetivos para a seleção, que seria realizada apenas por meio de análise de currículo e entrevista.

Marcos Peixoto destaca ainda que o prazo estabelecido para impetração de recursos, de apenas um dia, seria “irrisório” e que o edital violaria os princípios da razoabilidade, da publicidade, da eficiência e da impessoalidade.

Por fim, o MP recomenda que sejam convocados os candidatos classificados e aprovados no concurso público homologado em julho de 2012, com dois anos de validade e cadastro de reserva em aberto. Em caso de ainda persistir a necessidade de contratação temporária, após a chamada de todos os candidatos classificados e aprovados no concurso, o promotor de Justiça recomenda que seja aberto outro processo seletivo Reda com prazo de inscrição mínimo de quinze dias, cinco dias para recursos, critérios objetivos de seleção e possibilidade de inscrição pela internet.

As informações são do Ministério Público da Bahia.

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