Projeto de lei propõe extinção das polícias militares

PEC prevê que caberá à União legislar sobre a nova estrutura (polícia estadual), que será subordinada aos governadores de estado e do Distrito Federal.

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que está tramitando na Câmara dos Deputados propõe mudanças radicais que afetaram os interesses dos policiais civis e militares de todo o Brasil. Trata-se da PEC 430/09, que pretende atender a uma reivindicação antiga de movimentos sociais: instituir uma nova organização policial civil e extinguir as atuais polícias militares. A proposta de extinção se aplicará também ao corpo de bombeiros militares, que passaria a ser uma instituição totalmente civil.

Embora permaneça de competência dos estados, a organização das corporações será instituída por lei federal, editada pelo Executivo. De acordo com o texto da proposta, do ex-deputado Celso Russomanno, caberá à União legislar sobre essa nova estrutura (polícia estadual), que será subordinada aos governadores de estado e do Distrito Federal.

Na proposta, a organização básica da nova polícia teria uma direção geral em cada estado e no DF, cargo este que seria escolhido pelo governador entre os integrantes da última classe da carreira de delegado.

Os concursos para Delegado, por sua vez, exigiriam que os candidatos tivessem mais de 35 anos e formação em Direito. Todos os cargos da polícia somente poderão ser preenchidos por concurso público de provas e títulos, com a participação obrigatória da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no processo.

A ideia não é, segundo Russomanno, a de unificar as polícias, mas criar um novo sistema de segurança pública, sem prejuízo remuneratório ou funcional para os que atualmente estão na ativa. Estaria assegurado aos atuais integrantes das polícias – civil e militar – optar por migrar para o novo sistema ou permanecer na carreira vigente. Caso faça a segunda escolha, o projeto assegura paridade remuneratória e igualdade em todos os direitos.

Também haverá, nessa nova estrutura, um espaço para atuação das guardas municipais, que poderão realizar atividades complementares de vigilância ostensiva comunitária. Para isso, no entanto, será necessário convênio com a polícia estadual e coordenação do delegado.

A proposta encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para análise da admissibilidade, com relatoria da deputada Sandra Rosado (PSB-RN). Caso seja acolhida, deverá ser avaliada por comissão especial criada para este fim, antes da votação em dois turnos pelo Plenário.

Veja detalhes na Agência Câmara Notícias

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