Dicas para o concurso Correios 2017/2018: Estatuto Social da ECT

Preparando-se para se submeter às provas do concurso dos Correios? Então, revise o tema "Estatuto Social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT", regulamentado pelo Decreto Nº 8. 016 de 17 de maio de 2013.

Quem está se preparando para o concurso dos Correios (tanto o que está em andamento pelo IADES, quanto o concurso futuro e esperado para Carteiros e outros cargos), sabe que deverá estudar o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, regulamentado pelo Decreto Nº 8. 016 de 17 de maio de 2013.

A ETC, que é popularmente conhecida como Correios, sabemos que é uma empresa pública federal incumbida do serviço de envio e entrega de correspondências no Brasil. Entre os seus objetivos essenciais, estão:

  • planejar, implantar e executar os serviço postal e de telegrama;
  • executar serviços postais de logística integrada, financeiros e eletrônicos e afins, desde que autorizadas pelo Ministério das Comunicações.

De acordo com o Decreto, a ETC é estruturada a partir de quatro setores: Assembleia Geral, Conselho de Administração; Diretoria-Executiva e Conselho Fiscal e cada um deles desempenha funções específicas.

Assembleia Geral

A Assembleia Geral se reúne regularmente durante os quatro primeiros meses após o término do exercício social. O setor também pode convocar reuniões extraordinárias quando for identificada necessidade de deliberações sobre assuntos de interesse da ECT, desde que sejam observados os preceitos legais sobre convocações e deliberações. 

Os trabalhos da Assembleia Geral são presididos pelo Presidente do Conselho de Administração, pelo seu substituto ou, na ausência ou impedimento de ambos, pelo Presidente da ECT.

 À Assembleia Geral compete deliberações acerca de:

  • possíveis reformas do Estatuto Social;
  • relatórios administrativos e questões financeiras;
  • eleição dos membros dos conselhos de administração e fiscal, dentre outras questões.

Conselho de Administração

O Conselho de Administração é um colegiado encarregado de gerir os negócios da ECT, atuando na definição de políticas, diretrizes e objetivos corporativos, e também no monitoramento da execução das metas e resultados atingidos.

É composto por sete membros, eleitos pela Assembleia Geral, sendo quatro indicados pelo Ministro de Estado das Comunicações, (dentre eles deve constar o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho), o Presidente da ECT; um indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e um representante dos empregados. Cada gestão do Conselho de Administração tem prazo de três anos, sendo permitidas reeleições.

Diretoria-Executiva

Este setor da ECT é responsável pela gestão dos negócios, de acordo com as recomendações estabelecidas pelo Conselho de Administração.  A Diretoria Executiva é constituída pelo Presidente, nomeado pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado das Comunicações (demissível em qualquer tempo) e oito Vice-Presidentes.

Cabe também ao Conselho de Administração propor orçamento anual da ECT; plano de cargos, carreiras e salários, alterações neste Estatuto e celebração de parcerias comerciais, dentro dos parâmetros do Ministério das Comunicações, dentre outras atribuições.

Conselho Fiscal

O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da ECT. Tem funcionamento permanente e constitui-se por três membros efetivos e três suplentes (dois titulares e suplentes são indicados pelo Ministro de Estado das Comunicações; um titular e suplente indicados pelo Ministro do Estado da Fazenda) eleitos anualmente pela Assembleia Geral.

O Conselho Fiscal possui as seguintes atribuições:

  • fiscalizar ações dos administradores;
  • monitorar a gestão financeira e patrimonial da ECT;
  • dar ciência aos órgãos de administração dos erros, fraudes ou crimes que constatar no exercício de suas atribuições; e, se estes não tomarem as devidas providências, comunicar os fatos apurados à Assembleia Geral;
  • analisar, no mínimo a cada três meses, o balancete e outras demonstrações financeiras elaboradas pela ECT.

Deveres e responsabilidades dos administradores e conselhereiros

O administrador deve exercer as atribuições que a lei e o estatuto lhe conferem para agir em acordo com os interesses da ECT. Deve também agir para ao bem público e para a função social da empresa. 

O administrador deve servir com lealdade à ECT e manter reserva sobre seus negócios. A ele são imputadas algumas proibições, tais como:

  • tomar empréstimo dos recursos ou bens da ECT, ou usar seus bens, serviços ou crédito em proveito próprio ou de terceiros;
  • receber de terceiros qualquer modalidade de vantagem pessoal, direta ou indireta, em razão do cargo;
  • usar, em benefício próprio ou de terceiros, com ou sem prejuízo para a ECT, as oportunidades comerciais de que tenha conhecimento em razão do cargo;

Exercício Social e Demonstrações Financeiras

O exercício social compreende o período de 1o de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.  Ao fim de cada exercício social, a Diretoria-Executiva deve elaborar as seguintes demonstrações financeiras, que deverão apresentar de modo claro e objetivo as condições do patrimônio da ECT:

  • balanço patrimonial;
  • demonstração do resultado do exercício;
  • demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados;
  • demonstração do fluxo de caixa; e
  • demonstração do valor adicionado.

Contratação

A contratação de funcionários da ECT ocorre por meio de concurso público. Funções gerenciais e técnicas exercidas em unidades vinculadas à Diretoria-Executiva podem ser ocupadas por empregados do quadro permanente ou por pessoas cedidas pela administração pública direta e indireta, de acordo com a legislação em vigor.

No âmbito regional, as funções gerenciais e técnicas devem ser executadas somente por empregados do quadro de pessoal permanente da ECT.

Para assessoramento especial à Presidência e às Vice-Presidências, a ECT poderá contratar e demitir, em qualquer tempo, até dois assessores especiais para cada um dos membros da Diretoria-Executiva, com comprovada experiência na atividade para a qual está sendo contratado, com formação de nível superior em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, observados os requisitos e critérios fixados pelo Conselho de Administração.

Para um estudo ainda mais aprofundado sobre o Estatuto Social da ECT, assunto inevitavelmente cobrado nas provas, é necessário acessar  a íntegra do Decreto, pelo link: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/D8016.htm>.

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