Dicas para concursos da SEAS - Ceará

Quem for estudar para os próximos concursos públicos da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (SEAS) do Ceará deve estudar o Regimento Interno das suas Unidades.

A partir da leitura atenta do documento, que possui cerca de 104 páginas na versão eletrônica (link no final), o candidato deverá analisar as principais características do funcionamento interno da SEAS, compreendendo inclusive como é o modus operandi dos profissionais que nela atuam.

De início, deve ficar claro que as Unidades da SEAS - CE são as responsáveis - na prática - pela recepção, internação provisória, semiliberdade, internação sanção e internação por sentença.

O Regimento da SEAS foi elaborado em consonância com o que está disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e nas recomendações preconizadas no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE.

Com ele é possível entender claramente os parâmetros de normatização e funcionamento das unidades de atendimento socioeducativo, além de caracterizar a recepção e o acolhimento de natureza transitória ao adolescente acusado da prática de ato infracional, proveniente da delegacia da criança e do adolescente e das comarcas do interior do estado, que deverá ser apresentado ao judiciário.

Para entender melhor como atua a SEAS, é preciso compreender o que é uma medida socioeducativa. Trata-se de uma internação provisória aplicada ao adolescente, antes da sentença, conforme prevê o artigo 108 do ECA, e não deve ultrapassar o prazo máximo de 45 dias.

Uma medida socioeducativa de semiliberdade pode ser aplicada como decisão inicial, ou como forma de progressão do regime, para aqueles adolescentes já privados de liberdade, conforme artigo 120 do ECA. Nela, o educando fica sob a custódia do Estado, sendo possível a realização de atividades externas, independente de autorização judicial.

A medida socioeducativa de internação sanção pode ser aplicada por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta, conforme artigo 122, inciso III, parágrafo 1º, do ECA.

O Regimento da SEAS – CE também prevê que os procedimentos internos de funcionamento, de atendimento e de segurança serão administrados pelo corpo diretivo das Unidades de Medidas Socioeducativas, sob a responsabilidade destes, respeitando devidas diretrizes regimentais.

Quanto ao atendimento ao adolescente, serão garantidos os seus direitos, tais como: ter respeitada a sua individualidade e estar livre de preconceito e julgamento moral; estar salvo de qualquer tratamento desumano, vexatório ou que atente contra a dignidade da pessoa em desenvolvimento; participar de atividades escolares, pedagógicas, profissionalizantes, culturais, esportivas e de lazer, devendo ser garantida a carga horária educacional que dispõe a lei de diretrizes e bases da educação nacional; receber assistência médica e odontológica, priorizando os serviços públicos e comunitários; ter o direito à ampla defesa e ao contraditório quando lhe for atribuída conduta faltosa, antes de lhe ser aplicada a medida disciplinar, dentre outros.

Vale ressaltar, por outro, que os adolescentes internos das unidades possuem diversos deveres, tais como: cumprir o previsto no regimento e na rotina institucional; frequentar assiduamente e participar das atividades escolares e de outras atividades propostas; cumprir com todas as suas obrigações de aluno na escola e cursos profissionalizantes que estiver inserido; tomar a medicação nos horários estabelecidos; colaborar com a limpeza e conservação da unidade; portar-se sempre de forma respeitosa dentro e fora da unidade; submeter-se à revista periódica; entre outros.

Para o bom andamento das atividades da SEAS, de acordo com o Regimento Interno, é importante que os profissionais estejam permanentemente atentos às condições nas quais os socioeducandos estejam inseridos, inclusive no tocante aos aspectos da higiene e do asseio pessoal. É fundamental respeitar a dignidade dessa clientela, adotando medidas como: habitar em alojamentos em condições de higiene e salubridade satisfatórias; ter acesso, quando necessário, a atividades psicoterapêuticas; corresponder-se com seus familiares; e ter acesso a representante do Ministério Público e/ou da Defensoria Pública.

Os servidores da SEAS, portanto, devem seguir o regimento das medidas socioeducativas como forma de compreender os socioeducandos e assim oferecer uma melhor assistência, facilitando a participação da família e da sociedade, como forma de favorecer os vínculos afetivos e promover uma convivência familiar harmoniosa.

Tudo isso contribui, inevitavelmente, para a ressocialização dos socioeducandos. Atuar nesta área é desafiador e requer experiência e especialização na área, como forma de compreender cada necessidade.

Esta foi apenas uma breve apresentação do Regimento Interno da SEAS – CE, mas é preciso novamente lembrar aos candidatos que é importante ler o texto integral, disponível na página da UECE/CEV (https://goo.gl/Wg9RyL).

Para ter acesso ao conteúdo completo exigido nas provas da SEAS-CE, adquira as - Apostilas SEAS - CE: Socioeducador  -  Assistente Social  - Psicólogo  - Pedagogo

Compartilhe

Comentários