Dicas para concursos: lei do abuso de autoridade
Conheça a Lei que regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
Os crimes referentes ao abuso de autoridade são de iniciativa pública incondicionada. Este tipo de abuso é considerado como ato humano de se prevalecer de cargos para fazer valer vontades particulares. Em relação ao agente público, ele atua inversamente ao interesse público, desviando-se da finalidade pública.
Entretanto, a democracia direta trata-se de um sistema que opõe a este tipo de atitude. Podendo, o abuso de poder se dar em diversos níveis de poder.
Abuso de autoridade é acometido quando uma determinada autoridade, no exercício de suas atribuições, pratica algum tipo de atentado contra a liberdade de locomoção, a inviolabilidade do domicílio, o sigilo da correspondência, a liberdade de consciência e de crença, o livre exercício do culto religioso, a liberdade de associação, os direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto, o direito de reunião, a incolumidade física do indivíduo e, aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.
O abuso de autoridade pode levar determinada pessoa à sanção administrativa civil e penal. Esta sanção pode variar de uma advertência para uma exoneração de cargos, o que vai influenciar é a gravidade do ato praticado.
ABUSO DE AUTORIDADE: LEI 4.898/65 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1965
O crime de abuso de autoridade é regulamentado pela lei 4898/65, que ressalta em seu Art. 3º. constitui-se o abuso de autoridade qualquer ataque:
a) à liberdade de locomoção;
b) à inviolabilidade do domicílio;
c) ao sigilo da correspondência;
d) à liberdade de consciência e de crença;
e) ao livre exercício do culto religioso;
f) à liberdade de associação;
g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;
h) ao direito de reunião;
i) à incolumidade física do indivíduo;
j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.
Em seu art. 1º da Lei 4.898 estabelece que o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, serão regulados pela presente lei.
A Lei de abuso de autoridade, tem por objetivo proteger os direitos de pessoas que foram ameaçados por abusos de algumas autoridades, com a finalidade de reprimir certas condutas e penalizá-las de acordo com as infrações cometidas.
Além disso, a criação dessa lei visa exclusivamente punir o abuso, os exageros praticados por militares, que por causa da situação a qual o país se encontrava, por vezes se desencadeava graves conflitos sociais, assim, por diversas vezes esses confrontos acabavam por conter atos de grande violência.
O crime relacionado ao abuso de autoridade não faz parte do grupo de infrações penais que são atribuídas ao juízo federal. Em situações que a autoridade que comete o crime possuir foro de prerrogativa de função, ou casos em que o delito atinge o Estado, onde será competente a esfera federal.
Nos casos de abuso de autoridade, conforme a lei Nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal. Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.
Em conformidade com a presente lei, em seu Art. 6º “O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal. Esta sanção será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em: advertência; repreensão; suspensão do cargo com perda de vencimentos e vantagens; destituição de função e demissão.
A lei Nº 4.898/65 aponta algumas condutas que são consideradas crime de abuso de autoridade, tais como: à liberdade de locomoção, à inviolabilidade do domicílio, ao sigilo de correspondência, à liberdade de consciência e de crença, ao livre exercício do culto religioso, à liberdade de associação, aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício de voto, ao direito de reunião, à incolumidade física do indivíduo, aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.
Além disso, garante o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo atendidas as qualificações profissionais estabelecidas por lei.
Compartilhe
Comentários
Mais Dicas para Concursos
A lei nº 12.550 de criação da EBSERH: revisão para as provas
Esta lei é responsável por autorizar a criação da empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH.
Gestão por Competências - Decreto 5.707/2006
O decreto 5.707 de fevereiro de 2006 define a Política de Desenvolvimento de Pessoal da Administração Pública Federal, que prioriza a Gestão por Competências.
Resumo para concursos em Curitiba: Lei orgânica sobre ruídos
A Lei orgânica 10.625 de 2002 institui parâmetros e instruções sobre a permissão de ruídos na cidade de Curitiba. Veja mais sobre este assunto a seguir!
Dicas de Informática para o Concurso da UCSC
A fim de concorrer a vaga, o candidato precisa ter uma noção básica de alguns conceitos da informática envolvendo o sistema operacional Windows 10 e o Pacote Office.
O que é Planejamento Estratégico?
Está estudando para concursos? Veja este resumo sobre Planejamento Estratégico, conteúdo muito cobrado em provas diversas.
Resumo para Concursos: O que é Compliance
Revise o que você já sabe sobre Compliance, um assunto recorrente em muitos concursos públicos.
5 fatores decisivos para aumentar o seu desempenho
Fique atento a sua rotina de estudos, para que os seus métodos sejam eficazes.
Dica para concursos: quais são os protocolos de rede?
Verifique seus conhecimentos de informática, revisando os protocolos de rede.
O Manual de Redação Oficial e o Decreto nº 9.758/2019
Com o Decreto 9.758 de 2019, mudou a forma de tratamento entre agentes públicos. Confira os detalhes e saiba mais sobre o Manual de Redação Oficial.
Dicas para concursos: Processo Administrativo
Para que o candidato entenda melhor o tema é preciso lembrar que o Processo Administrativo é regulado pela Lei Nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999.
Resumo para Concursos: Cidadania
A seguir, o candidato entenderá alguns aspectos sobre o tema da Cidadania, muito recorrente em provas de concursos por todo o Brasil.
Como se preparar para o concurso do INSS
As expectativas são de que várias vagas sejam disponibilizadas no próximo concurso INSS. Veja dicas para se preparar bem.
Cinco dicas para manter a concentração nas provas
O nervosismo é, por vezes, determinante no desempenho dos candidatos.
Dicas para estudar mesmo com pouco tempo disponível
Pouco tempo disponível não deve ser desculpa para não haver nenhum estudo. Aprenda a otimizar o seu tempo.
Começando do zero: confira dicas de como se preparar para concursos
Vai começar a estudar do zero? Então seja assertivo na hora de planejar seus estudos.
10 erros a serem evitados por quem se prepara para concursos
Conheça alguns erros comuns cometidos por alguns candidatos.
Aprenda a montar um ambiente de estudos adequado em casa
A rotina de estudos para concursos públicos é, por vezes, exaustiva e encontrar um ambiente adequado em casa é imprescindível para bons resultados.
Ferramentas para concursos disponíveis no seu smartphone ou tablet
Novas tecnologias auxiliam os candidatos durante a preparação para os concursos. Conheça alguns serviços disponíveis.
Dicas para quem vai fazer as provas da EsPCEx
Algumas dicas práticas sobre como passar nas provas da EsPCEx. Comece agora mesmo!
Noções de Direito Administrativo para concursos
Confira detalhes sobre a matéria Direito Administrativo, voltada para concursos de diversas instituições públicas.