Dicas para as provas do concurso ALESE

Dicas para as provas do concurso ALESE: Resolução 33/2005 (Regimento Interno da ALESE - Assembleia Legislativa de Sergipe).

A Resolução 33/2005 dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Sergipe. Ele estabelece regras para regulamentação das atividades internas da Assembleia, garantindo transparência e ordenamento a suas ações.

O Regimento Interno da Assembleia Legislativa se divide em 359 artigos que são divididos em 17 títulos. O título I abrange o artigo 01 ao 10 e trata da composição e sede da Assembleia, bem como sobre a posse, a instalação e a eleição da mesa diretora que presidirá as sessões legislativas.

O título II trata das legislaturas e sessões legislativas (artigo 11 ao 12). Fala das competências legislativas e administrativas da mesa diretora (artigos 14 ao 19); das atribuições do presidente da mesa durante as sessões; avaliação das proposições; criação de comissões, coordenar reuniões da mesa; controlar as publicações e divulgações de documentos e atos da assembleia e dar posse aos deputados (artigo 20 e 21).

O artigo 22 ao 28 do título II fala sobre as atribuições do vice – presidente e secretários da mesa diretora. O artigo 29 ao 98 vai tratar das comissões parlamentares.

Sobre as comissões parlamentares, é importante dizer que elas se dividem em permanente e temporária. As comissões permanentes se dividem em 13 comissões que tratam de todos os âmbitos da administração pública e sua organização é abordada especificamente no artigo 36 ao 51.

As comissões temporárias se dividem em especiais, parlamentares de inquérito, sindicância e representação. A organização, quantidade de membros e competências são especificados no artigo 52 ao 56.

Do artigo 57 ao 98 é detalhada a função do órgão diretor das comissões; dos impedimentos de participar das comissões, das vagas nas comissões; das reuniões; da forma de trabalho das comissões; da distribuição das matérias a serem analisadas; dos pareceres e do voto sobre o parecer final. Nessa seção também são abordadas as funções das secretárias das comissões e da confecção das atas das reuniões.

No título IV é abordado, do artigo 99 ao 105, a formação das bancadas e lideranças representativas dos partidos na ALESE. Do artigo 106 ao 119, expõem-se os motivos e procedimentos para vaga, licença e convocação de suplentes. A remuneração dos deputados é abordada nos artigos 120 ao 123, onde se determina a composição da remuneração e como ela é fixada.

O título V vai centralizar-se nas sessões. Nos parágrafos 124 ao 161, são detalhados: os tipos de sessões; as formas de condução de cada sessão; o tempo de duração; as falas dos deputados; as sessões públicas; verificação do quórum para votação; a ordem do dia; os tipos de expedientes; confecção das atas e sessões secretas.

O título VI, por sua vez, apresenta as normas concernentes às proposições e suas tramitações, que são as matérias a serem analisadas e votadas nas sessões. Do artigo 162 ao artigo 220 são abordados, de forma detalhada: os tipos de proposições; as formas de apresentação e tratamento dessas proposições; sobre os regimes de tramitação (urgência, prioridade ou tramitação ordinária) e tipos de proposições não permitidas. Também são mencionadas nesse título as formas de requerimento de matéria a ser deliberada pela assembleia.

No título VII, o Regimento da ALESE aborda as formas de debate, deliberações e votações sobre as matérias em pauta na ordem do dia. Do artigo 221 ao 285 são especificados: a quantidade de discussões, que são os debates em plenário relativos às proposições, sobre cada matéria a ser analisada; a matéria de discussão única; os apartes; os adiamentos de discussões e o encerramento das discussões.

Dos artigos 240 ao 281 o texto regimental se debruça sobre o processo de votação: quais os tipos de processo de votação (nominal, simbólico e escrutínio secreto); o método de votação e destaque; o encaminhamento para votação; verificação da validade do processo de votação; envio para redação final após o término do processo de votação; a preferência de matéria para votação; a urgência e prioridade na votação e o veto.

No título VII, do artigo 282 a 285, explica-se regimentalmente como se processa a tomada de contas da administração vigente pelo tribunal de contas do estado. O título VIII, em seus artigos 286 a 319, trata: da divisão territorial administrativa do estado; orçamento; indicação dos conselheiros do tribunal de contas; indicação e destituição do procurador geral de justiça e reforma da constituição.

O título IX, nos artigos 320 a 327, contempla o regime interno, sua interpretação, observância, compreensão de pontos conflituosos e reforma do regimento.

Para encerrar este breve resumo para estudos, lembramos que o título X fala da convocação do secretário de estado para esclarecimento sobre matérias em discussão. Já o título XI explica as normas relacionadas à convocação extraordinária da Assembleia. O título XII fala da política interna da Assembleia, euquanto que os serviços administrativos são mencionados no título XIII.

O título XIV enfatiza a função da escola legislativa e o título XV a TV Assembleia. O título XVI aborda a prestação de contas da Assembleia e, por fim, as disposições gerais do Regimento são tratadas no título XVII.

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