Concurso Plácido de Castro - AC: Edital é retificado

A Prefeitura de Plácido de Castro, no Estado do Acre, através da FUNDAPE, lançou o adendo n° 01/2019 de prorrogação das inscrições do concurso público, do referido edital n° 003/2019.

O concurso tem a finalidade de preencher duas vagas para Procurador do Município. O vencimento básico  ofertado equivale a R$ 5.200,00 e a carga horária a ser cumprida é de 40 horas semanais.

De acordo com o edital, para participar deste concurso, é necessário que os candidatos tenham Graduação de Bacharel em Direito.

As inscrições foram prorrogadas e serão realizadas, exclusivamente, via internet, no endereço eletrônico http://fundape.ufac.br, mediante o preenchimento do formulário de inscrição, no horário local de Rio Branco - AC, até o dia 11 de agosto de 2019. O valor da taxa é de R$ 225,00.

O concurso Plácido de Castro - AC será constituído de Prova Objetiva; Dissertativa; e de Títulos. 

A prova objetiva foi adiada e está prevista para o dia 01 de setembro de 2019, na cidade de Rio Branco - AC, em locais e horários a serem divulgados. O gabarito preliminar será publicado no dia 03 de setembro.

O concurso terá validade de dois anos, contados da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período.

Atribuições: assessorar o Prefeito Municipal; prestar consultoria administrativa; prestar assessoramento jurídico e representar a Administração Municipal, em juízo ou fora dele; exercer em qualquer juízo, instância ou tribunal, mesmo administrativo, a representação ativa e passiva da Administração Direta do Município; prestar consultoria e assessoramento jurídico à Administração Pública Municipal; representar e defender os interesses da Fazenda Pública Municipal perante o Conselho Municipal de Contribuintes; exercer a chefia do procuratório em todos os órgãos da Administração Direta; elaborar as informações em mandados de segurança impetrados contra ato de qualquer autoridade da Administração Direta; promover a uniforme interpretação das leis aplicáveis à Administração Municipal Direta e Indireta, por meio de atos de caráter normativo, prevenindo ou dirimindo conflitos entre seus órgãos; propor ao Prefeito Municipal o ajuizamento de ação de controle de constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição do Estado; proceder à inscrição dos créditos da Fazenda Pública Municipal em Dívida Ativa, bem como efetuar a cobrança administrativa e judicial; representar e defender os interesses da Fazenda Pública Municipal na cobrança administrativa e judicial da dívida ativa e em todo e qualquer feito judicial em que haja interesse fiscal do Município; assessorar o Prefeito Municipal no processo de elaboração, revisão e reforma das leis, códigos, decretos e de atos normativos em geral; entre outras.

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