Concurso TJ/AL 2017/2018: Edital e Inscrição

Edital do concurso do Tribunal de Justiça de Alagoas oferece 131 vagas para Analistas e Técnicos Judiciários.

O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) prorrogou o prazo de inscrição de interessados no concurso público nº 01/2017, para recomposição do seu quadro efetivo de servidores. Agora, dá tempo de garantir a participação até o dia 20 de fevereiro de 2018 no site da Fundação Getúlio Vargas - FGV (http://fgvprojetos.fgv.br/concursos/tjal.

São 131 vagas, assim distribuídas: 100 para Técnico Judiciário - área Judiciária, 15 para Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador; 15 para Analista Judiciário - área Judiciária e uma para Analista Judiciário - área de Estatística. A taxa custa R$ 80,00 (Técnico) ou R$ 100,00 (Analista) e os candidatos que residirem há, no mínimo, dois anos no Estado de Alagoas e declararem ser hipossuficientes de recursos financeiros terão direito a isenção, assim como os doadores de sangue.

O cargo de Analista Judiciário exige nível superior e tem vencimento básico de R$ 5.101,92, enquanto que o cargo de Técnico Judiciário requer o nível médio e proporciona vencimento básico inicial de R$ 2.550,96. Todos os futuros servidores ingressarão no TJ/AL cumprindo carga de 30 horas semanais de trabalho, ressaltando que o edital prevê 20% das vagas para candidatos com deficiência e 20% para os que se autodeclararem negros.

Provas TJ/AL

A prova escrita objetiva do concurso TJ/AL está prevista para o dia 25 de março de 2018, na cidade de Maceió, contendo 80 questões ou 100 questões, conforme o cargo disputado (veja lista resumida dos conteúdos abaixo). Os inscritos para as vagas de Analista ainda responderão a uma prova escrita discursiva e, na fase final, os candidatos a todos os cargos - que forem devidamente classificados - passarão pela comprovação de sanidade física e mental.

Os aprovados serão convocados obedecendo à ordem classificatória por cargo/especialidade, levando-se em conta as vagas existentes nas unidades judiciárias de Alagoas. O prazo de validade do certame é de dois anos, contados a partir da data de homologação do resultado final, passível de prorrogação.

Conteúdo programático das provas TJ/AL

Técnico Judiciário: 30 questões de Português e 70 de conhecimentos específicos (Legislação específica do Estado de Alagoas, noções de Direito Administrativo, noções de Direito Civil, noções de Direito Processual Civil, noções de Direito Constitucional, noções de Direito Penal e noções de Direito Processual Penal).

Analista Judiciário: 20 questões de Português, 10 de legislação específica e 50 de conhecimentos específicos (Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Penal e Direito Processual Penal para oficial de justiça e área judiciária. Para o cargo de estatístico, os conhecimentos específicos versarão apenas sobre a área).

Edital e atualizações: http://fgvprojetos.fgv.br/concursos/tjal

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Dicas para as provas TJ/AL - Código de Organização Judiciária – AL

O concurso do TJ/AL terá, em suas provas, questões sobre a lei nº 6.564/2005, que institui o chamado Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas, assim como dá outras providencias cabíveis. Nesta seção, abordaremos apenas alguns aspectos dessa lei, cabendo aos candidatos o estudo mais aprofundado do documento.

O referido Código estabelece a divisão e organização do judiciário do Estado, o qual tem como prerrogativa julgar, cabendo aos juízes e demais membros tal atribuição. Sendo assim, a Justiça do Estado assegura a defesa social e a defesa tutelar, além de restaurar as relações jurídicas que estão sob sua competência.

O judiciário do Estado é formado pelo: 1) Tribunal de Justiça; 2) Juízes (direito, auxiliares e substitutos); 3) Tribunal do Júri; 4) Conselhos de Justiça Militar do Estado; 5) Turmas Recursais; 6) Juizados Especiais (civil ou criminal); 7) Juízes de Paz; e 8) Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais (esta foi acrescentada  pela Lei nº 7.720 de 2011).

Há ainda dois outros órgãos que integram o judiciário de Alagoas: Conselho Estadual da Magistratura e Escola Superior da Magistratura (ESMAL). As atribuições cabíveis a estes órgãos também são abordadas na referida lei.

A estrutura do judiciário é definida pelo artigo nº 8 do Código, o qual apresenta a seguinte estrutura: Órgãos Jurisdicionais; Órgãos de direção; Órgãos de Apoio Operacional do Tribunal de Justiça; Órgãos de Apoio Operacional da Corregedoria Geral da Justiça.

O Tribunal de Justiça de Alagoas é o órgão superior do Poder Judiciário, possui sede na capital do Estado, sua jurisdição abrange todo o território estadual e é composto por quinze desembargadores, os quais são nomeados de acordo com os requisitos legais para tal.

O Código informa que a revisão nos processos de ações rescisórias, penais, originárias e criminais terá como revisor um desembargador menos antigo. Durante os processos de correção, todos os membros do judiciário são obrigados a prestar as informações requisitadas. Na Corregedoria-Geral da Justiça há um livro para registro de queixas vindas da sociedade, por abusos, erros ou omissões das autoridades judiciárias e demais funcionários. Isso ressalta a importância do exercício da cidadania plena dos cidadãos, assim como mostra a valorização da mesma.

No Código há também menção ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça, o qual trata das faltas puníveis e das ações disciplinares que devem ser tomadas, quando necessárias, lembrando que estas ações são aplicáveis somente aos juízes substitutos, em estágio probatório.

Há um capítulo especifico abordando as atribuições dos órgãos de apoio operacional do poder judiciário e dos demais órgãos pertinentes a Organização Judiciária do Estado. As atribuições dos representantes da Justiça (como os juízes, desembargadores, entre outros) também são explicitadas na lei 6.564/2005. Os candidatos ao concurso do TJ/AL, quando forem estudar a lei 6.564/2005, portanto, deverão prestar atenção a essas atribuições. 

Em todas as sede de Comarca haverá um Tribunal de Júri (segundo dispõe o código processual imperante). Estes tribunais se reunirão uma vez por mês, com exceção do mês de janeiro.

Outro ponto importante da Organização Judiciária de Alagoas são os Conselhos de Justiça Militar, que são órgãos de primeira instância, responsáveis pelo julgamento de crimes militares; e as varas da infância e juventude que são desenvolvidas por outros órgãos, a saber: Cartórios; Unidade Técnica; Unidade Administrativa; Coordenadoria de Proteção e Fiscal.

Fica posto na lei que todo o território de Alagoas é dividido em Circunscrições, Comarcas, Termos Judiciários e Distritos Judiciários. De forma a cumprir os fins da administração e da distribuição da Justiça. A criação de Comarcas, Varas ou Distritos é feita mediante iniciativa do Tribunal de Justiça e depende de requisitos pré-estabelecidos, que versam sobre as características gerais da população do município.

A carreira da Magistratura em primeiro grau se constitui dos cargos de Juiz Substituto, de Direito e de Direito com atribuições de auxiliar. A vitaliciedade só será adquirida após o exercício da Magistratura pelo período previsto na Constituição Federal de 1988.

Um ponto recorrente nos concursos e provas para a área jurídica no Estado de Alagoas é sobre o quadro de antiguidade dos Desembargadores e dos Juízes, o qual é feito anualmente no mês de Julho, com o intuito de fazer inclusões, exclusões, promoções e ter-se uma nova lista. Vale lembrar, contudo, que cada cargo terá um quadro de antiguidade isolado.

A remuneração também é posta na Organização Judiciária do Estado. Mesmo sem o estabelecimento de valores monetários, é colocada a porcentagem de cada uma das funções. No mesmo capítulo que aborda esse ponto, são explicitados os direitos às licenças, afastamentos e férias dos servidores, o que não foge das regras e leis convencionais (como a CLT, por exemplo).

Nos anexos integrantes do Código são dispostas as classificações e competências e o quadro de pessoal das Varas (cargos comissionados e cargos permanentes).

Saiba mais:  Apostilas para Técnico Judiciário e Oficial de Justica - TJ AL 2018

Referência consultada: https://goo.gl/WxVLHM

Tópico: TJ

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