Concurso TJ - AM: Edital e inscrição; Assistente e Analista

Concurso TJ - AM (Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas ) tem edital publicado. Inscrições vão até dia 21 de agosto de 2019.

O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ - AM) teve seu edital publicado e já foram implementadas retificações! A banca organizadora do Concurso TJ - AM é o Cebraspe.

A previsão é que todos os aprovados, dentro do número de vagas, sejam nomeados ainda em 2019.

Concurso TJ - AM 2019

O concurso TJ - AM irá preencher 160 vagas, sendo 140 para Assistente Judiciário, cargo de nível médio, e 20 para Analista Judiciário, cargo de nível superior.

Todas as vagas para Analista Judiciário são destinadas à capital (Manaus). Já para Assistente Judiciário, há vagas destinadas à capital e para o interior. Estas oportunidades serão distribuídas entre as seguintes especialidades:

  • Assistente Judiciário (nível médio): sem especialidade, Programador, Suporte ao Usuário de Informática, Técnico de Segurança do Trabalho e Assistente Judiciário Geral;
  • Analista Judiciário (nível superior): Analista de Sistemas, Arquivologia, Biblioteconomia, Contabilidade, Direito, Engenheiro Civil, Estatística, Madicina do Trabalho, Psicologia e Serviço Social. Houve mundanças nos requisitos de alguns desses cargos.

A remuneração inicial teve o valor retificado: agora é de R$ 4.840,70 para nível médio e de R$ 9.428,49 para nível superior. Além disso, os profissionais terão direito aos seguintes benefícios:

  • Auxílio alimentação;
  • Auxílio Auxílio-transporte;
  • Assistência médica e odontológica.

Inscrições e Provas Concurso TJ AM

Para participar do concurso, os candidatos deverão realizar a inscrição, mediante pagamento de uma taxa no valor de R$ 90,00 para Assistente Judiciário e de R$ 150,00 para Analista Judiciário.

Será admitida a inscrição somente via internet, no site do Cebraspe, solicitada no período entre 10 horas do dia 23  de julho e 18 horas do dia 21 de agosto de 2019. Essa referência horária é a de Brasília.

Os candidatos serão avaliados por meio de prova objetiva, para todos os cargos, e por prova de títulos, apenas para os cargos de nível superior.

As provas para os cargos de níveis médio e superior ocorrerão em um mesmo dia, com a data provavél de 13 de outubro de 2019, porém, em turnos distintos. Dessa forma, um mesmo candidato poderá se inscrever para ambos os cargos oferecidos.

A prova objetiva segue o padrão CESPE, no qual, entre outros critérios, o candidato deverá marcar apenas CERTO ou ERRADO, recebendo pontuação negativa caso erre as questões. Tal método, segundo a própria instituição, "está em constante evolução, sendo desenvolvido e aperfeiçoado a partir de pesquisas acadêmicas, algoritmos, processos estatísticos e outras técnicas sofisticadas".

As provas serão realizadas em Manaus, Tabatinga e Parintins.

O edital completo e suas atualizações podem ser acessadoos pelo site do Cebraspe.

Dicas para as provas TJ AM: Lei Federal 13.146/15 (Estatuto garante cidadania a pessoa com deficiência)

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei Federal 13.146/15 e alterações posteriores, representou um avanço para a proteção da dignidade e do direito à cidadania plena e afetiva para a parcela da população a que destina.

A Lei 13.146/15 estabelece no art. 8º que é dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, entre outros assegurados pela Constituição Federal e resultantes da Convenção da ONU de 2006 sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

A legislação define que pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais. Entende-se por barreiras qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o exercício de seus direitos.

Direito à igualdade
O capítulo II da referida lei trata do direito à igualdade e não discriminação em função da deficiência das pessoas. A legislação estabelece como discriminação toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

O Estatuto protege estas pessoas de toda a forma de negligência, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante, na medida em que criminaliza os agressores e impõe-lhes pena de reclusão e multa.

Atendimento prioritário
A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário principalmente quando a finalidade for proteção e socorro; atendimento ao público; recebimento de restituição de Imposto de Renda; tramitação de processos e procedimentos judiciais e administrativos em que seja parte ou interessada. No transporte coletivo, a prioridade diz respeito à disponibilização de pontos de parada, acessibilidade às estações e terminais e garantia de segurança no embarque e desembarque.

Direitos Fundamentais
No que se refere ao direito à vida, a Lei 13.146/15 estabelece que nenhuma pessoa com deficiência pode ser obrigada a se submeter a tratamento clínico ou cirúrgico ou a internação forçada, exceto em caso de risco de morte e de emergência em saúde. Além disso, é obrigação do poder público garantir proteção e segurança a essas pessoas, em caso de calamidade pública, situações de risco e emergência.

A pessoa com deficiência tem direito ao processo de habilitação e reabilitação em programas e serviços oferecidos pelo SUS; à oferta de órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção, medicamentos; atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida; a participar da elaboração das políticas de saúde a ela destinada, entre outros. No setor privado, os planos e seguros de saúde são obrigadas a garantir, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes.

Educação
É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade garantir educação de qualidade à pessoa com deficiência, assegurando um sistema inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, além de evitar toda forma de violência, negligência e discriminação. O poder público deve também garantir a oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e do uso de recursos de tecnologia assistiva aos estudantes com deficiência.

Moradia e trabalho
A pessoa com deficiência tem direito à moradia digna com sua família ou desacompanhada. Nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos elas gozam de prioridade na aquisição de imóvel, devendo ser reservado no mínimo 3% das unidades habitacionais para essas pessoas e acessibilidade aos equipamentos urbanos comunitários.

No que diz respeito ao mercado de trabalho, a pessoa com deficiência tem direito à livre escolha e aceitação, igualdade de oportunidades com as demais pessoas, incluindo igual remuneração por trabalho de igual valor, a ambienta acessível e inclusivo. Ao poder público compete implementar serviços e programas de habilitação e reabilitação profissional visando o ingresso, a continuidade ou o retorno ao mercado de trabalho.

Assistência social
Os programas e projetos de assistência social têm como objetivo a garantia da segurança de renda, da acolhida, da habilitação e da reabilitação, do desenvolvimento da autonomia e da convivência familiar e comunitária. Às pessoas com deficiência que não possuem meios próprios nem familiar para subsistência é assegurado o benefício mensal no valor de um salário mínimo.

Saiba mais: - Apostilas para os cargos do TJ AM

Último concurso TJ - AM

O último concurso TJ - AM foi realizado em 2013 pela Fundação Getúlio Vargas - FGV. Na época, o concurso teve quase 75 mil candidatos inscritos.

Além da prova objetiva, os candidatos de nível superior foram pontuados por meio de prova de títulos, seguindo os seguintes critérios:

  • Três pontos para curso de doutorado;
  • Dois pontos para o curso de mestrado;
  • Um ponto para curso de pós-graduação lato sensu, de no mínimo, 360 horas.

Os candidatos puderam apresentar apenas um título em cada uma das categorias acima.

O TJ - AM

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) é o órgão máximo do Poder Judiciário do estado brasileiro do Amazonas e abrange a comarca de Manaus e mais 60 comarcas espalhadas pelo interior do estado. Atualmente, são 1872 servidores, entre efetivos e comissionados.

O atual presidente do órgão é o Desembargador Yedo Simões De Oliveira.

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