Prefeitura de Macapá - AP lança novo concurso público

Vagas se destinam a profissionais da Educação. A remuneração inicial é de RS 2.831,56.

No Amapá, a Prefeitura de Macapá divulgou o edital n° 02/2018 de concurso público destinado à contratação e formação de cadastro de reserva de novos profissionais que tenham nível superior, para atendimento das necessidades do município no âmbito da Educação. O certame está sendo executado sob responsabilidade da Fundação Carlos Chagas (FCC).

- Veja tambémConcurso Prefeitura de Macapá - AP

Cargos

Ao todo, são ofertadas 330 vagas (20% reservadas a candidatos negros e 5% para candidatos com deficiência), distribuídas para os seguintes cargos/especialidades:

  • Professor (Educação Infantil, Ensino Fundamental 1 - Anos Iniciais)
  • Pedagogo
  • Especialista na Educação Administrador
  • Especialista na Educação Assistente Social
  • Especialista na Educação Fisioterapeuta
  • Especialista na Educação Fonoaudiólogo
  • Especialista na Educação Psicólogo

A remuneração inicial é de RS 2.831,56 (Vencimento Base + Regência de Ciasse ou Gratificação de Atividade Técnica).

Apostilas Macapá - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA (Educação Infantil, Ensino Fundamental I - Anos Iniciais) - ESPECIALISTAS NA EDUCAÇÃO (COMUM A TODOS)

Inscrições

As inscrições estarão abertas no período de 10h de 21 de maio às 14h do dia 20 de junho de 2018 e os interessados deverão efetuá-las via internet, pelo site www.concursosfcc.com.br. A taxa de inscrição custa R$ 110,00.

Provas

Os candidatos serão submetidos a prova objetiva e de títulos. As provas objetivas serão realizadas na própria cidade de Macapá, com previsão de aplicação para o dia 19 de agosto de 2018.

O Concurso será válido pelo prazo de 2 anos, a contar da data da publicação de sua homologação, podendo ser prorrogado por igual período, uma única vez.

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Dicas para as provas de Macapá: Estatuto da Criança e do Adolescente

Você, que está se preparando para concursos cujas provas cobrarão este conteúdo, fique atento! O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) está contido na Lei nº 8069/ 1990, que dispõe sobre a proteção e amparo, ambos integrais, a crianças e adolescentes.

O ECA teve sua primeira versão em 1990 e, posterior a esse ano, passou por modificações e atualizações no texto integral. Apesar destas modificações, o teor continuou o mesmo, que é a garantia aos direitos básicos a indivíduos nessa faixa etária.

Mas de qual faixa etária estamos falando? Conforme o ECA, uma criança é a pessoa até doze anos de idade incompletos, e o adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade (Art. 2). Cabe à família, à comunidade, à sociedade em geral e ao poder publico zelar por este grupo com absoluta prioridade, garantindo a eles acesso à: saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, cultura, profissionalização, dignidade, liberdade, convivência familiar e comunitária e respeito (Art. 4).

As crianças e os adolescentes não podem ser objeto de qualquer forma de negligência e, caso isso ocorra, o responsável pelo ato será punido conforme a lei determina (Art. 5). O ECA considera que pessoas nesse estágio da vida, estão em pleno desenvolvimento e, para tanto, precisam ter assegurado o cumprimento de direitos e deveres, tanto os individuais quanto os coletivos (Art. 6).

A referida legislação preza pela proteção à vida e à saúde das crianças e adolescentes. Para concretizar essa meta, há políticas públicas que garantem o nascimento e o desenvolvimento sadio destas pessoas, dando a elas condições dignas de existência, e assegurando as mulheres planejamento reprodutivo e atendimento adequado às gestantes. Nesse aspecto, o papel do SUS (Sistema Único de Saúde) é fundamental (Arts. 7, 8, 11, 12).

A lei também prevê como medida de proteção a garantia de que as gestantes ou as mães que queiram entregar seus filhos para adoção sejam encaminhadas, sem constrangimento, a Justiça da Infância e da Juventude (Art. 13).

É garantido também o direito à liberdade, ao respeito e a dignidade, sendo dever de todos esta garantia. Afinal de contas, o Estatuto busca salvaguardar crianças e adolescentes para que não sofram qualquer tipo de tratamento que cause danos (físicos ou psicológicos). O candidato poderá estudar esses aspectos nos artigos 15, 17, 18.

Fica garantido a convivência dos menores com pai ou mãe privado de liberdade, por meio de visitas periódicas (Art. 19). É dever dos pais sustentar, guardar e educar os filhos menores, e no caso de atender estes deveres os pais são obrigados a cumprir as determinações judiciais. É garantido que pai, mãe ou responsáveis direitos iguais e responsabilidades compartilhadas (Art. 22).

Questões como colocação em família substituta são feitas mediante guarda, tutela ou adoção (Art. 28), mas é preciso lembrar – e o ECA ressalta isso – que a guarda/ adoção ou tutela obriga a prestação de assistência necessária, garantindo ao menor o pleno desenvolvimento de sua pessoa, bem como o preparo para o exercício pleno da cidadania (Art. 29 a 39).

Outro aspecto importante abordado no ECA, que se mantém atual, é a proibição de qualquer tipo de trabalho a menores de quatorze anos de idade, exceto na condição de aprendiz (que é uma modalidade de trabalho que respeita as demandas escolares dos menores e por meio de legislação garante os direitos básicos a eles) (Art. 60 a 68).

Fica incumbido a todos o dever de prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente (Art. 70). E as medidas de proteção devem ser aplicadas, caso os direitos previstos no ECA sejam violados (Art. 98).

Confira a seguir um breve resumo de outras determinações contidas no ECA, que são bastante úteis na resolução de provas de concursos:

- A proibição de venda/comercialização e até mesmo o acesso a produtos que possam causar danos ao menor (bebidas alcoólicas, armas, revistas de conteúdo inadequado, bilhetes lotéricos e equivalentes ou qualquer produto em que componentes possam causar dependência de qualquer tipo) (Art. 81);

- Autorização necessária para viajar com menor fora da comarca onde o mesmo reside (Art. 83);

- Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal (Art. 110), e as medidas socioeducativas (advertência, obrigação de reparo ao dano, serviço comunitário, liberdade assistida, trabalho em semi- liberdade, internação em estabelecimento educacional) se fazem necessárias e exigidas no ECA (Art. 112 a 128);

- Os pais ou responsáveis também serão advertidos e obrigados a tomar medidas cabíveis (Arts. 129 e 130);

- O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, e é encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes, conforme definidos na referida lei (Art. 131 a 140);

- Os estados e o DF podem criar varas especializadas e exclusivas para tratar questões da infância e da juventude, e o Poder Judiciário deverá dota-las de estrutura e dispor sobre o atendimento da mesma (Art. 145);

- Os crimes cometidos contra o menor, os quais estão definidos nesta Lei são de ação pública incondicionada (Art. 227);

- Existem (por obrigatoriedade) versões populares do texto integral desta lei, que é necessária para que o acesso a tal seja garantido (Art. 265).

Saiba mais: Apostilas para Professor da Prefeitura de Macapá

Para acessar o ECA: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069.htm

Edital / Publicações

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