Concurso PM BA: Edital 02/2019 para Soldados

Concurso PM - BA (Polícia Militar e Corpo de Bombeiros da Bahia): candidatos que quiserem desistir de concorrer às vagas reservadas devem ficar atentos.

Motos da Polícia Militar da Bahia

Com relação ao edital nº 02/2019 do concurso concurso PM BA (Polícia Militar da Bahia), informamos que houve publicação de atualizações na página do IBFC. O certame vai selecionar candidatos ao Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.  

O aviso informa que os candidatos que desejam desistir de concorrer pelo sistema de reserva de vagas deverão realizar o procedimento necessário até o dia 26 de novembro de 2019.

Para tanto, é necessário entrar na página do IBFC com o número do CPF e senha criada no ato da inscrição e declarar, em formulário próprio, que está desistindo de concorrer às vagas reservadas aos Negros. O aviso ainda adverte que "a autodeclaração do candidato desistindo da reserva de vagas aos negros goza de presunção relativa de veracidade".

Já na retificação publicada na mesma data do aviso (21 de novembro), informa-se as seguintes alterações no conteúdo programático:

  • Onde se lê: '5. Segundo Reinado (1831-1840)'; leia-se: '5. Período Regencial (1831 -1840) e Segundo Reinado (1840 -1889)'; e
  • Onde se lê: '5. Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos/1966 (art. 1° ao 271)', leia-se: '5. Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos/1966 (art. 1° ao 27)'.

O concurso PM BA

O edital publicado pela PM BA prevê a oferta de 1.000 vagas para participação no Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar (QPPM) e 250 vagas para o Curso de Formação de Soldado do Corpo de Bombeiros Militar (QPBM).

Contudo, a previsão governamental é de que, além destas 1.250 vagas já distribuídas para o ano de 2020, outras 1.250 vagas serão preenchidas somente no ano de 2021, aproveitando-se os candidatos classificados. Com isso, o total geral de vagas será de 2.500 para os próximos dois anos.

Requisitos mínimos

Os requisitos mínimos para concorrer a uma das vagas são: idade entre 18 e 30 anos, ensino médio (ou formação técnica profissionalizante de nível médio), habilitação categoria “B” e altura mínima de 1,60m (candidatos do sexo masculino) e de 1,55m (candidatas do sexo feminino).

Além dessas condições prévias, os candidatos devem ter nacionalidade brasileira ou portuguesa, aptidão física e mental para desempenho das atribuições, estar em dias com as obrigações militares e eleitorais, ter idoneidade moral, entre outros requisitos.

Remuneração

Em princípio, o candidato aprovado ingressa na condição de Aluno Soldado PMBA/CBMBA, o que lhe dará direito ao recebimento mensal de bolsa de estudo no valor de um salário mínimo.

Após a conclusão do Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, o aluno atinge o posto de Soldado PMBA/CBMBA propriamente dito. Nessa condição, a remuneração poderá atingir o valor de R$ 3.410,68 (soldo acrescido da chamada GAP), para 40 horas semanais de serviço.

Provas do concurso PM BA acontecem em janeiro de 2020

O concurso para Soldados e Bombeiros da PM BA terá duas etapas básicas: a primeira de provas objetivas de conhecimentos gerais e de conhecimentos específicos e a segunda de prova discursiva.

As provas (objetiva e discursiva) serão aplicadas provavelmente em 19 de janeiro de 2020, nas cidades de Salvador, Feira de Santana, Juazeiro, Ilhéus, Vitória da Conquista, Barreiras e Itaberaba, conforme a opção do candidato. A duração total será de cinco horas.

As provas objetivas serão compostas por 80 questões de múltipla escolha, distribuídas pelos conhecimentos gerais e específicos (veja o conteúdo programático no final desta notícia). A pontuação será de zero a 100 pontos e, para ser considerado habilitado, o candidato terá que atingir nota igual ou superior a 60. 

A prova discursiva (redação) também valerá de zero a 100 pontos e terá o mesmo critério de habilitação (60 pontos ou mais). 

Os critérios fundamentais de desempate na pontuação serão: maior pontuação na prova de conhecimentos específicos; maior pontuação na disciplina da língua portuguesa; maior pontuação na prova discursiva; mais idade; e ter exercido efetivamente a função de jurado no período pré-estabelecido pelo edital.

REVISE ESTE ASSUNTO DE PROVA DO CONCURSO PM-BA: CRIMES*

Dos crimes contra as pessoas (homicídio, lesão corporal e rixa)

Homicídio – Art. 121, CP

Conceitualmente, “matar alguém” significa eliminar (destruir) a vida de uma pessoa (sujeito passivo) provocada por outra pessoa (sujeito ativo), de forma dolosa ou culposa.

O homicídio pode ser tentado (forma dolosa). Pode ou não existir concurso de agentes, havendo coautoria no concurso de pessoas na forma culposa. O crime ainda pode ser omissivo.

• • Modalidades:

Simples - art. 121, “caput”;
Privilegiado - art. 121, §1º;
Qualificado - art. 121, §2º;
Culposo - art. 121, §3º.

• • Objeto jurídico: Vida humana.

• • Ação penal: Pública incondicionada

Lesão corporal – Art. 129, CP

Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem compreende não só a lesão ao corpo, mas também a lesão psíquica, incluindo qualquer distúrbio à saúde do ofendido.

Executado por meios físicos ou morais, mediante ação ou omissão.

• • Modalidades:

Leve (simples) – art. 129, “caput”;
Qualificada:
- grave – art. 129, § 1º;
- gravíssima – art. 129, § 2º;
- seguida de morte – art. 129, § 3º;
- violência doméstica – art. 129, § 9º;
Privilegiada – art. 129, §4º;
Culposa – art. 129, § 6º;
Majoradas – art. 129, §§7º, 10 e 11.

• • Objeto jurídico: Integridade física e mental.

• • Ação penal: Condicionada à representação da vítima nos crimes de lesão corporal culposa e lesão corporal leve (Lei nº 9.099/1995).

Rixa – Art. 137, CP

É a briga entre três ou mais pessoas, de forma generalizada, caracterizada pela confusão que dificulta a identificação da ação individual dos rixosos.

Trata-se de delito de concurso necessário (plurissubjetivo) e de condutas contrapostas, uma vez que os sujeitos agem uns contra os outros. Logo, todo rixoso é sujeito ativo e passivo ao mesmo tempo.

• • Modalidades:

Simples – art. 137, “caput”;
Qualificada – art. 137, § único.


• • Objeto jurídico: A vida e a incolumidade física e mental, além da ordem pública, de forma mediata.

• • Ação penal: Pública incondicionada.

Dos crimes contra a liberdade pessoal (ameaça, sequestro e cárcere privado)

Ameaça – Art. 147, CP

Ameaçar alguém, é o crime praticado por meio de palavra, escrito, gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave.

Ao contrário do crime de constrangimento ilegal, o ameaçado não é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo a que por lei não está obrigado.

• • Modalidade: Simples – art. 147, “caput”;

• • Objeto jurídico: Liberdade psíquica.

• • Ação penal: Pública condicionada à representação do ofendido.

Sequestro e cárcere privado – Art. 148, CP

É a privação da liberdade de alguém, mediante sequestro e cárcere privado. No sequestro, a privação da liberdade de locomoção não implica confinamento. Diversamente, no cárcere privado existe o confinamento da vítima.

• • Modalidades:

Simples – art. 148, “caput”;
Qualificada – art. 148, §§ 1º e 2º.

• • Objeto jurídico: Liberdade física individual, liberdade de locomoção e movimento.

• • Ação penal: Pública incondicionada.


Dos crimes contra o patrimônio (furto, roubo, extorsão, apropriação indébita, estelionato e outras fraudes e receptação)

Furto – Art. 155, CP

É a subtração, não violenta, de coisa alheia móvel para si ou para outrem com o fim de assenhoramento definitivo.

Furto de uso não é crime, assim como o furto famélico é excludente de ilicitude.

• • Modalidades:
Simples – art. 155, “caput”;
Qualificada – art. 155, §4º.

• • Objeto jurídico: posse, propriedade e detenção sobre coisa alheia.

• • Ação penal: Pública incondicionada.

Roubo – Art. 157

Mesma forma penal do furto, porém com o uso de violência ou grave ameaça.

Ocorre o cometimento de crime tanto contra o patrimônio, quanto contra a integridade física (violência) ou liberdade individual (grave ameaça).

• • Modalidades:

Simples:
- próprio – art. 157, “caput”;
- impróprio – art. 157, § 1º;
Qualificada – art. 157, § 3º.

• • Objeto jurídico: Patrimônio, posse, detenção, integridade corporal, saúde, liberdade individual e a vida.

• • Ação penal: Pública incondicionada.

Extorsão – Art. 158, CP

Usar a violência ou grave ameaça para constranger alguém a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa, com o fim de obter vantagem econômica indevida, para si ou para outrem.

• • Modalidades:

Simples – art. 158, “caput”;
Qualificada – art. 158, §§ 2º e 3º.

• • Objeto jurídico: Patrimônio, liberdade individual, a integridade física e psíquica.

• • Ação penal: Pública incondicionada.

Apropriação indébita – Art. 168, CP

Tomar como própria a coisa alheia, da qual tenha posse ou detenção. A coisa deve ser entregue de forma espontânea pela vítima e recebida de boa-fé pelo criminoso.

• • Modalidades: Simples – art. 168, “caput”;

• • Objeto jurídico: Propriedade.

• • Ação penal: Pública incondicionada (pública condicionada à representação – art. 182, CP)

Estelionato – Art. 171, CP

Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante meios fraudulentos.

• • Modalidades:
Simples – art. 171, “caput”;
Qualificada – art. 171, §2º.

• • Objeto jurídico: Patrimônio alheio.

• • Ação penal: Pública incondicionada.

Receptação – Art. 180, CP

Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte.

• • Modalidades:

Simples – art. 180, “caput” (própria e imprópria);
Qualificada – art. 180, §1º;
Equiparada – art. 180, §2º;
Culposa – art. 180, §3º.

• • Objeto jurídico: Patrimônio.

• • Ação penal: Pública incondicionada (exceção: artigos 182 e 183, CP).


Dos crimes contra a dignidade sexual – Arts. 213 a 234-C, CP

Acompanhando as mudanças nos costumes e na sociedade, a Lei nº 12.015/2009 alterou o título “Crime contra os costumes” para “Crimes contra a dignidade sexual”, além de inserir novos tipos penais, como corrupção de menores – art. 218, CP.

Em 2008, a Lei nº 13.718 trouxe novas espécies de crime: importunação sexual – art. 215-A e divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia – art. 218-C.

Dos crimes contra a paz pública (associação criminosa)

Associação criminosa – Art. 288, CP

Associação de três ou mais pessoas, em caráter não eventual, com o fim específico de cometer crimes.

Para a configuração do tipo penal no tocante aos sujeitos ativos, basta a existência do número mínimo de pessoas e que um deles seja imputável. E ainda, contam-se nesse número os desconhecidos e os agentes policiais infiltrados (Lei nº 11.343/06 e Lei nº 9.034/95).

• • Modalidades:

Simples – art. 288, “caput”;
Qualificada – art. 8º da Lei nº 8.072.

• • Objeto jurídico: Paz pública.

• • Ação penal: Pública incondicionada.

*Por Vanessa Sousa Almeida (é advogada, formada em Direito pela UNISANTOS, com pós-graduação em Direito e Processo do Consumidor e em Direito e Processo Marítimo, ambas pela UNISANTOS).

Validade do concurso PM - BA e matrícula no CF

Atenção para o prazo de validade do seletivo, que será de apenas um ano, passível de prorrogação, tempo em que o Estado irá fazer as convocações respeitando o orçamento e a necessidade da administração.

A matrícula dos candidatos aprovados dentro do número de vagas no Curso de Formação de Soldado está prevista para 26 de outubro de 2020. O Aluno Soldado PMBA/CBMBA adquirirá estabilidade ao completar três anos de efetivo exercício, desde que seja aprovado no estágio probatório.

Veja algumas das atribuições dos cargos

Polícia Militar:

  • Execução do policiamento ostensivo fardado, nas diversas modalidades;
  • Policiamento ostensivo de segurança, de trânsito urbano e rodoviário, de proteção ambiental, guarda de presídios e instalações vitais, além do relacionado com a prevenção criminal, justiça restaurativa, proteção e promoção aos direitos humanos, preservação e restauração da ordem pública;
  • Atuação de maneira preventiva para dissuasão em locais ou áreas específicas e de maneira repressiva, em caso de perturbação da ordem;
  • Execução de atividades de inteligência, de forma integrada com o Sistema de Inteligência, e de participação em pesquisa, estatística e análise criminal;
  • Garantia do exercício do poder de polícia aos órgãos públicos;

Corpo de Bombeiros Militar da Bahia:

  • Execução de atividades de defesa civil e de prevenção, combate a incêndios e a situações de pânico;
  • Execução das ações de busca, resgate, suporte básico de vida e salvamento de pessoas e bens;
  • Atuação nas atividades de prevenção e extinção de incêndios florestais;
  • Realização de inspeções e vistorias de estruturas, edificações e áreas de risco, bem como de perícias de incêndio e explosão;
  • Realização de ações de defesa interna e territorial, quando houver convocação do Governo Federal;
  • Execução de ações de inteligência, exercício do poder de polícia nas situações que redundem riscos à vida ou ao patrimônio.

Conteúdo Programático da Prova Objetiva

POLÍCIA MILITAR DA BAHIA

CONHECIMENTOS GERAIS

LÍNGUA PORTUGUESA:

1. Compreensão e interpretação de textos. 2. Tipologia textual e gêneros textuais. 3. Ortografia oficial. 4. Acentuação gráfica. 5. Classes de palavras. 6. Uso do sinal indicativo de crase. 7. Sintaxe da oração e do período. 8. Pontuação. 9. Concordância nominal e verbal. 10. Regência nominal e verbal. 11. Significação das palavras.

RACIOCÍNIO LÓGICO:

1.Noções de Lógica. 2. Diagramas Lógicos: conjuntos e elementos. 3. Lógica da argumentação. 4. Tipos de Raciocínio. 5. Conectivos Lógicos. 6. Proposições lógicas simples e compostas. 7. Elementos de teoria dos conjuntos, análise combinatória e probabilidade. 8. Resolução de problemas com frações, conjuntos, porcentagens e sequências com números, figuras, palavras.

HISTÓRIA DO BRASIL:

1. Descobrimento do Brasil (1500). 2. Brasil Colônia (1530-1815): Capitanias Hereditárias, Economia, Extrativismo Vegetal, Extrativismo Mineral, Pecuária, Escravidão, Organização Político-Administrativa, Expansão Territorial. 3. Independência do Brasil (1822): a Nomeação do Príncipe Regente D. Pedro I, Dia do Fico, Reconhecimento da Independência do Brasil. 4. Primeiro Reinado (1822-1831). 5. Segundo Reinado (1831-1840). 6. Primeira República (1889-1930): o Primeiro Governo Provisório, Assembleia Constituinte, Presidência de Deodoro da Fonseca, a Política dos Governadores, o Coronelismo, Movimentos Tenentistas, Coluna Prestes, Revolta da Armada. 7. Revolução de 1930. 8. Era Vargas (1930-1945). 9. Os Presidentes do Brasil de 1964 à atualidade. 10. História da Bahia. 11. Independência da Bahia. 12. Revolta de Canudos. 13. Revolta dos Malês. 14. Conjuração Baiana. 15. Sabinada.

GEOGRAFIA DO BRASIL:

1. Relevo brasileiro. 2. Urbanização: crescimento urbano, problemas estruturais, contingente populacional brasileiro. 3. Tipos de fontes de energia que participam da matriz energética brasileira: eólica, hidráulica, biomassa, solar e a das marés. 4. Problemas Ambientais. 5. Clima: pressão atmosférica, umidade, temperatura, fatores que determinam o clima, mudanças climáticas e as suas consequências. 6. Geografia da Bahia: aspectos políticos, físicos, econômicos, sociais e culturais.

ATUALIDADES:

1. Globalização: conceitos, efeitos e implicações sociais, econômicas, políticas e culturais. 2. Multiculturalidade, Pluralidade e Diversidade Cultural. 3. Tecnologias de Informação e Comunicação: conceitos, efeitos e implicações sociais, econômicas, políticas e culturais.

INFORMÁTICA:

1. Conceitos e modos de utilização de aplicativos para edição de textos (Word, Writer), planilhas (Excel, Calc), apresentações (PowerPoint, Impress); Microsoft Office (versão 2007 e superiores), LibreOffice (versão 5.0 e superiores). 2. Sistemas operacionais Windows 7, Windows 10 e Linux. 3. Organização e gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas. 4. Atalhos de teclado, ícones, área de trabalho e lixeira. 5. Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados à Internet e intranet. 6. Correio eletrônico. 7. Computação em nuvem.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

DIREITO CONSTITUCIONAL:

1. Estrutura formal da Constituição de 1988: Preâmbulo, Disposições permanentes e Disposições transitórias. 2. Direitos e garantias fundamentais: aspectos históricos, relação entre Direitos e garantias fundamentais e política, jusnaturalismo, positivismo jurídico, jurisprudência dos valores, área de regulação e área de proteção dos direitos fundamentais, titularidade dos direitos e garantias fundamentais, direitos e garantias fundamentais em espécie. 3. Garantias sociais. 4. Da Ordem Social. 5. Da organização do Estado. 6. Da organização político-administrativa. 7. Da União. 8. Dos Estados federados. 9. Do Distrito Federal e dos Territórios. 10. Da Administração Pública. 11. Dos servidores públicos. 12. Dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. 13. Da Segurança Pública. 14. Constituição do Estado da Bahia. 15. Dos Servidores Públicos Militares. 16. Da Organização dos Poderes e competências dos poderes. 17. Atribuições do Governador do Estado. 18. Do Poder Judiciário: Disposições Gerais. 19. Justiça Militar, Ministério Público, Procuradorias, Defensoria Pública.

DIREITOS HUMANOS:

1. Precedentes históricos do Direito Humanitário: Liga das Nações e Organização Internacional do Trabalho (OIT). 2. A Declaração Universal dos Direitos Humanos/1948. 3. Convenção Americana sobre Direitos Humanos/1969 (Pacto de São José da Costa Rica) (art. 1° ao 32). 4. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (art. 1° ao 15). 5. Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos/1966 (art. 1° ao 271). 6. Declaração de Pequim Adotada pela Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres: Ação para Igualdade, Desenvolvimento e Paz. 7. Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio.

DIREITO ADMINISTRATIVO:

1. Administração Pública: princípios e contexto. 2. Princípios básicos do Direito Administrativo: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência. 3. Atos Administrativos: conceito, requisitos, atributos, anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. 4. Poderes e deveres dos administradores públicos: uso e abuso do poder, poderes vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar, poder de polícia, deveres dos administradores públicos. 5. Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos. 6. Regime jurídico do militar estadual: Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia (Lei estadual nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001). 7. Lei Estadual nº 13.201, de 09 de dezembro de 2014 (Reorganização a Polícia Militar da Bahia).

DIREITO PENAL:

1. Aplicação da lei penal. 2. Lei penal no tempo: princípios, novatio legis incriminadora, abolito criminis, novatio legis in pejus, novatio legis in mellius, lei intermediária, conjugação de leis, leis temporárias e excepcionais, a retroatividade e a lei penal mais branda, retroatividade e a lei processual, tempo do crime. Do crime. 2.1. Elementos. 2.2. Consumação e tentativa. 2.3. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. 2.4. Arrependimento posterior. 2.5. Crime impossível. 2.6. Causas de exclusão de ilicitude e culpabilidade. 3. Contravenção. 4. Dos crimes contra a vida (homicídio, lesão corporal e rixa). 5. Dos crimes contra a liberdade pessoal (ameaça, sequestro e cárcere privado). 6. Dos crimes contra o patrimônio (furto, roubo, extorsão, apropriação indébita, estelionato e outras fraudes e receptação). 7. Dos crimes contra a dignidade sexual. 8. Dos crimes contra a paz pública (associação criminosa). 9. Lei Federal n° 9.455, de 07 de abril de 1997 (Crimes de tortura).

IGUALDADE RACIAL E DE GÊNERO:

1. Constituição da República Federativa do Brasil (art. 1°, 3°, 4° e 5°). 2. Constituição do Estado da Bahia, (Cap. XXIII “Do Negro”). 3. Lei federal n° 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial). 4. Lei federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor) e Lei federal n° 9.459, de 13 de maio de 1997 (Tipificação dos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor). 5. Decreto federal n° 65.810, de 08 de dezembro de 1969 (Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial). 6. Decreto Federal n° 4.377, de 13 de setembro de 2002 (Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher). 7. Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e alterações propostas pelas Leis nº 13.827/2019, 13.871/2019 e 13.882/2019. 8. Código Penal Brasileiro (art. 140). 9. Lei federal n° 9.455, de 7 de abril de 1997 (Crime de Tortura). 10. Lei federal n° 2.889, de 1 de outubro de 1956 (Define e pune o Crime de Genocídio). 11. Lei federal nº 7.437, de 20 de dezembro de 1985 (Lei Caó). 12. Lei estadual n° 10.549, de 28 de dezembro de 2006 (Secretaria de Promoção da Igualdade Racial), alterada pela Lei estadual n° 12.212, de 04 de maio de 2011. 13. Lei Federal nº 10.678, de 23 de maio de 2003, com as alterações da Lei federal nº 13.341, de 29 de setembro de 2016 (Referente à Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República).

DIREITO PENAL MILITAR:

1. Dos crimes contra a autoridade ou disciplina militar: motim, revolta, conspiração, aliciação para motim ou revolta. 2. Da violência contra superior ou militar de serviço. 3. Desrespeito a superior. 4. Recusa de obediência. 5. Oposição à ordem de sentinela. 6. Reunião ilícita. 7. Publicação ou crítica indevida. 8. Resistência mediante ameaça ou violência. 9. Dos crimes contra o serviço militar e o dever militar: deserção, abandono de posto, descumprimento de missão, embriaguez em serviço, dormir em serviço. 10. Crimes contra a Administração Militar: desacato a superior, desacato a militar, desobediência, peculato, peculato-furto, concussão, corrupção ativa, corrupção passiva, falsificação de documento, falsidade ideológica, uso de documento falso. 11. Dos crimes contra o dever funcional: prevaricação.

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DA BAHIA - CBMBA

CONHECIMENTOS GERAIS

LÍNGUA PORTUGUESA:

1. Compreensão e interpretação de textos. 2. Tipologia textual e gêneros textuais. 3. Ortografia oficial. 4. Acentuação gráfica. 5. Classes de palavras. 6. Uso do sinal indicativo de crase. 7. Sintaxe da oração e do período. 8. Pontuação. 9. Concordância nominal e verbal. 10. Regência nominal e verbal. 11. Significação das palavras.

RACIOCÍNIO LÓGICO:

1.Noções de Lógica. 2. Diagramas Lógicos: conjuntos e elementos. 3. Lógica da argumentação. 4. Tipos de Raciocínio. 5. Conectivos Lógicos. 6. Proposições lógicas simples e compostas. 7. Elementos de teoria dos conjuntos, análise combinatória e probabilidade. 8. Resolução de problemas com frações, conjuntos, porcentagens e sequências com números, figuras, palavras.

CIÊNCIAS NATURAIS:

1. Visão unificada do mundo físico, químico e biológico, com base nos aspectos do funcionamento e da aplicação de conhecimentos às situações encontradas na vida cotidiana. 2. Estabelecimento de relações entre os vários fenômenos e as principais leis e teorias da Física, relacionando o conhecimento e a compreensão de seus princípios, leis e conceitos fundamentais à vida prática. 3. Identificação de compostos químicos, correlacionando estruturas, propriedades e utilização tecnológicas. 4. Aplicações modernas de materiais e de substâncias químicas. 5. Realização de cálculos envolvendo variáveis, tabelas, equações, gráficos, a partir de leis e de princípios de conhecimentos químicos relacionados à vida diária. 6. Compreensão da organização da vida em seus diferentes níveis de expressão. Interpretação da biodiversidade manifesta as estruturas especializadas de plantas e de animais. 7. Análise do potencial de utilização de ecossistemas naturais. 8. A vida em seu contexto ecológico. 9. Os fundamentos da ecologia: a biosfera, a grande teia da vida. 10. As estratégias ecológicas de sobrevivência. 11. Interferência do homem na dinâmica dos ecossistemas. 12. Saúde e vida: epidemias e endemias no Brasil. 13. Natureza mutável e o contexto de transformações contínuas. 14. A tecnologia a serviço do desenvolvimento social e da manutenção da vida no planeta.

ATUALIDADES:

1. Globalização: conceitos, efeitos e implicações sociais, econômicas, políticas e culturais. 2. Multiculturalidade, Pluralidade e Diversidade Cultural. 3. Tecnologias de Informação e Comunicação: conceitos, efeitos e implicações sociais, econômicas, políticas e culturais.

INFORMÁTICA:

1. Conceitos e modos de utilização de aplicativos para edição de textos (Word, Writer), planilhas (Excel, Calc), apresentações (PowerPoint, Impress); Microsoft Office (versão 2007 e superiores), LibreOffice (versão 5.0 e superiores). 2. Sistemas operacionais Windows 7, Windows 10 e Linux. 3. Organização e gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas. 4. Atalhos de teclado, ícones, área de trabalho e lixeira. 5. Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados à Internet e intranet. 6. Correio eletrônico. 7. Computação em nuvem.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

IGUALDADE RACIAL E DE GÊNERO:

1. Constituição da República Federativa do Brasil (art. 1°, 3°, 4° e 5°). 2. Constituição do Estado da Bahia, (Cap. XXIII “Do Negro”). 3. Lei federal n° 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial). 4. Lei federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor) e Lei federal n° 9.459, de 13 de maio de 1997 (Tipificação dos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor). 5. Decreto federal n° 65.810, de 08 de dezembro de 1969 (Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial). 6. Decreto federal n° 4.377, de 13 de setembro de 2002 (Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher). 7. Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e alterações propostas pelas Leis nº 13.827/2019, 13.871/2019 e 13.882/2019. 8. Código Penal Brasileiro (art. 140). 9. Lei federal n° 9.455, de 7 de abril de 1997 (Crime de Tortura). 10. Lei federal n° 2.889, de 1 de outubro de 1956 (Define e pune o Crime de Genocídio). 11. Lei federal nº 7.437, de 20 de dezembro de 1985 (Lei Caó). 12. Lei estadual n° 10.549, de 28 de dezembro de 2006 (Secretaria de Promoção da Igualdade Racial), alterada pela Lei estadual n° 12.212, de 04 de maio de 2011. 13. Lei Federal nº 10.678, de 23 de maio de 2003, com as alterações da Lei federal nº 13.341, de 29 de setembro de 2016 (Referente à Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República).

DIREITO CONSTITUCIONAL:

1. Constituição da República Federativa do Brasil: Poder Constituinte. 2. Dos princípios fundamentais. 3. Dos direitos e garantias fundamentais: Dos direitos e deveres individuais e coletivos, Da nacionalidade, Dos direitos políticos. 4. Da organização do Estado: político-administrativa, Da União, Dos Estados federados, Do Distrito Federal e dos Territórios. 5. Da administração pública: Disposições gerais, Dos servidores públicos, Dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. 6. Da organização dos poderes: poder Legislativo, Congresso Nacional, atribuições do Congresso Nacional, Da Câmara dos Deputados, Do Senado Federal, Do Poder Executivo, Do Presidente e do Vice-Presidente da República (atribuições do Presidente da República). 7. Do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional. 8. Do Poder Judiciário: disposições gerais, funções essenciais à Justiça. 8. Ministério Público. 9. Da defesa do Estado e das instituições democráticas: estado de defesa e do estado de sítio, Forças Armadas, segurança pública. 10. Constituição do Estado da Bahia: servidores públicos militares, segurança pública estadual.

DIREITO ADMINISTRATIVO:

1. Administração pública: conceito e princípios. 2. Poderes administrativos. 3. Atos administrativos: conceito, atributos, requisitos, classificação, extinção. 4. Organização administrativa: órgãos públicos (conceito e classificação), entidades administrativas (conceito e espécies), agentes públicos (espécies). 5. Lei estadual nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia).6. Lei estadual nº 13.202, de 09 de dezembro de 2014 (Institui a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia). 7. Lei estadual nº 12.929, de 27 de dezembro de 2013 (Dispõe sobre a Segurança Contra Incêndio e Pânico nas edificações e áreas de risco no Estado da Bahia, cria o Fundo Estadual do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (FUNEBOM) que altera a Lei estadual nº 6.896, de 28 de julho de 1995, e dá outras providências. 8. Decreto estadual nº 16.302, de 27 de agosto de 2015 (Regulamenta a Lei estadual nº 12.929, de 27 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Segurança contra Incêndio e Pânico e dá outras providências).

DIREITO PENAL MILITAR:

1. Dos crimes contra a autoridade ou disciplina militar: motim, revolta, conspiração, aliciação para motim ou revolta. 2. Da violência contra superior ou militar de serviço. 3. Desrespeito a superior. 4. Recusa de obediência. 5. Oposição à ordem de sentinela. 6. Reunião ilícita. 7. Publicação ou crítica indevida. 8. Resistência mediante ameaça ou violência. 9. Dos crimes contra o serviço militar e o dever militar: deserção, abandono de posto, descumprimento de missão, embriaguez em serviço, dormir em serviço. 10. Crimes contra a Administração Militar: desacato a superior, desacato a militar, desobediência, peculato, peculato-furto, concussão, corrupção ativa, corrupção passiva, falsificação de documento, falsidade ideológica, uso de documento falso. 11. Dos crimes contra o dever funcional: prevaricação.

DIREITOS HUMANOS:

1. Precedentes históricos do Direito Humanitário: Liga das Nações e Organização Internacional do Trabalho (OIT). 2. A Declaração Universal dos Direitos Humanos/1948. 3. Convenção Americana sobre Direitos Humanos/1969 (Pacto de São José da Costa Rica) (art. 1° ao 32). 4. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (art. 1° ao 15). 5. Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos/1966 (art. 1° ao 271). 6. Declaração de Pequim Adotada pela Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres: Ação para Igualdade, Desenvolvimento e Paz. 7. Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio.

Último concurso PM – BA também foi pelo IBFC, há 2 anos

O último edital da PM BA (01/2017) também foi organizado pelo Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC, quando foram oferecidas 2.750 vagas para Soldado PM e Soldado Bombeiro Militar.

A distribuição de vagas ocorreu da seguinte maneira: das duas mil vagas da Polícia Militar, 1.819 foram destinadas a candidatos homens e 181 para candidatas mulheres. Para ingresso no Corpo de Bombeiros Militar, das 750 vagas ofertadas, 672 foram destinadas para homens e 78 para mulheres.

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