TRF da 5ª Região lança concurso para Técnico e Analista Judiciário

Concurso do Tribunal Regional Federal da 5ª Região oferece 14 vagas para Técnico Judiciário e Analista Judiciário. Remuneração de até R$ 10.461,90.

Destinado ao provimento de 14 vagas, mais formação de cadastro reserva, nos cargos de Técnico Judiciário e Analista Judiciário, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região divulgou novo edital de concurso público, sob o número de ordem 01/2017. As oportunidades abrangem os Estados de Pernambuco, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Alagoas e Sergipe.

O concurso realizar-se-á sob a responsabilidade da Fundação Carlos Chagas e prevê uma remuneração inicial para o cargo de Técnico Judiciário de R$ 6.376,41 e para o cargo de Analista Judiciário, de R$ 10.461,90, acrescido do valor de R$ 884,00, relativo ao auxílio-alimentação.

Apostilas TRF 5ª Região: TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA - ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA

Para concorrer a uma das vagas de Analista Judiciário nas áreas Judiciária e Oficial de Justiça Avaliador Federal, é necessário ter formação de nível superior em Direito. Para Analista Judiciário da área Administrativa, é preciso ter formação em qualquer área de nível superior, enquanto que para as áreas de Informática/Infraestrutura, Informática/ Desenvolvimento, além da formação em qualquer área, é preciso ter uma das especializações descritas no edital. Por fim, para Analista Judiciário das áreas de Medicina/ Clínica Geral e Contadoria, as formações requeridas são Médicina (registro em Conselho e dois anos de experiência) e Ciências Contábeis, respectivamente.

Para o cargo de Técnico Judiciário (nível médio completo), as vagas são para as áreas Administrativa, Administrativa - Segurança e Transporte e Apoio Especializado - Informática. Vale ressaltar que ainda se exige Carteira Nacional de Habilitação, categoria D ou E, para a área de Segurança e Transporte; e cursos específicos para a especialidade de Informática.

Inscrições e taxas

As inscrições ficarão abertas, exclusivamente, via internet, no portal da FCC - http://www.concursosfcc.com.br - até o dia 31 de outubro de 2017. A taxa de inscrição varia de acordo com o cargo desejado, sendo R$ 60,85 para o cargo de Técnico Judiciário, e R$ 70,85, para o cargo de Analista Judiciário.

O concurso terá aplicação de:

  • Provas objetivas, de conhecimentos gerais e conhecimentos específicos, para todos os inscritos;
  • Prova prática e capacidade física para Técnico/Segurança e Transporte;
  • Prova discursivas/redação para áreas Judiciária, Oficial de Justiça Avaliador Federal e Administrativa;
  • Prova discursivas - estudo de caso para Analista Judiciário nas especialidades de Contadoria, Informática/Infraestrutura, Informática/Desenvolvimento, Medicina e para Técnico na área de Informática.

As provas objetiva, discursiva - redação e práticas serão realizadas nas capitais Recife, João Pessoa, Natal, Fortaleza, Maceió, Aracaju, conforme opção de inscrição. As provas objetiva e discursiva (redação ou estudo de caso) serão aplicadas no dia previsto 03 de dezembro de 2017, no período da manhã para o cargo de Técnico Judiciário - todas as áreas/especialidades e no período da tarde para o cargo de Analista Judiciário todas as áreas/especialidades.

Validade

O concurso público terá validade de dois anos, a contar da data da publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do TRF 5ª Região.

Edital e atualizações devem ser conferidos: http://www.concursosfcc.com.br/concursos/trf5r317/index.html

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Dicas para as provas TRF 5: Ações Constitucionais

Remédios jurídicos ou ações constitucionais estão presentes no rol dos conteúdos para as provas dos cargos de Analista Judiciário do TRF 5, neste concurso de 2017. Trata-se de ações que visam assegurar o direito dos indivíduos com a intervenção das autoridades competentes, visando sanar ilegalidades ou abuso de poder, quando trazem prejuízos aos direitos e interesse individuais. A expressão "ação constitucional" ou "remédio jurídico" não são claramente definidas pela legislação, porém, são basta correntes no meio jurídico ou acadêmico. Confira algumas noções básicas a respeito delas.

Habeas corpus

Está previsto no artigo 5º da carta magna. A palavra Habeas Corpus tem origem no latim e tem significado “tome o corpo”. A liberdade sendo um direito fundamental do ser humano. Aos seres humanos que têm a liberdade infringida o habeas corpus vem para garanti-la.

O habeas corpus é um instrumento utilizado por advogados para pedirem que seus clientes tenham a liberdade provisória, ou seja, possam responder ao processo em liberdade, sem reclusão. Há dois tipos de habeas corpus: o preventivo e o liberatório ou repressivo. O habeas corpus preventivo é quando há uma ameaça à liberdade da pessoa, quando a pessoa está sendo coagida, mas o fato ainda não foi consumado - por isso preventivo. E no habeas corpus liberatório ou repressivo o objetivo é afastar qualquer tipo de constrangimento à liberdade da pessoa. O habeas corpus é expedido por juízes ou tribunais competentes.

Habeas data

O habeas data também está no artigo 5º da constituição e é um direito de todo cidadão. Quando concedido, o cidadão pode ter acesso as suas informações em todos os órgãos públicos, como o serviço de proteção ao crédito, além de ter acesso a informação pode corrigi-las caso tenha algum dado errado. Então quando a habeas data é concedido o cidadão tem acesso ao banco de dados com suas informações, mesmo essas sendo sigilosas e pode alterá-las, caso seja necessário.

Mandado de segurança

Serve para proteger o direito líquido e certo de todo individuo que seja negado ou ameaçado por uma autoridade pública ou no exercício de suas atribuições no poder público. Está previsto na constituição e só pode ser requerido por meio de um advogado. Nesse caso o individuo não pode ser amparado por um habeas corpus ou habeas data. O mandado de segurança também pode ser coletivo, quando visa proteger o direito líquido e certo de uma coletividade, como exemplo os sindicatos, partidos políticos, entidades de classe. O objetivo é a defesa dos seus membros ou associados.

Mandado de injunção

O mandado de injunção é um instrumento para pedir a regulamentação de uma norma da constituição, quando os poderes competentes não o fazem. Para garantir o direito de uma pessoa física ou jurídica, o mandado de injunção é feito para regulamentar a norma que não existe. É classificado como uma ação civil constitucional. E se for aprovado, o seu não cumprimento poderá configurar desobediência.

O mandado de injunção é solicitado quando a não existência da norma torna inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais do individuo. Há quatro casos que não se aplica o mandado de injunção, que são: quando a norma for autoaplicável ou quando precisar ser modificada; quando a norma for supostamente incompatível com a Constituição; quando a norma depender de interpretação; e quando se pretender atribuir uma aplicação de valores de justiça à norma já existente.

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Tópico: TRF

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