Concurso DETRAN - CE 2017: Edital e Inscrição

Com mais de 380 vagas para Vistoriadores, Analistas e Agentes de Trânsito e Transportes, o DETRAN do Ceará abriu concurso. Confira também dicas para as provas.

O Departamento de Trânsito do Estado do Ceará (DETRAN/CE) lançou pela FUNECE o seu aguardado edital n° 01/2017 de concurso público destinado ao provimento de 383 vagas para servidores efetivos de níveis fundamental, médio e superior. A remuneração, no início da carreira, será variável de R$ 2.118,09 a R$ 3.486,10, enquanto que no final da carreira, poderá variar de R$ 7.243,09 a R$ 14.349,53, mais benefícios.

Cargos e lotação

As vagas estão distribuídas para os cargos de Analista de Trânsito e Transportes nas especialidades de Administração, Arquitetura, Ciências Contábeis, Engenharia Civil, Engenharia Elétrica, Engenharia Mecânica, Assuntos Educacionais e Tecnologia da Informação; Agente de Trânsito e Transporte; Assistente de Atividade de Trânsito e Transporte; e Vistoriador.

As regionais de lotação dos futuros servidores do DETRAN/CE serão Fortaleza, Sobral, Juazeiro do Norte, Itapipoca, Crateús, Tianguá, Tauá, Iguatu, Quixadá, Morada Nova, Russas, Baturité, Limoeiro do Norte, Aracati e Camocim. Alguns dos requisitos para a ocupação dos cargos são: estar quite com as obrigações militares e eleitorais; não ter sofrido penalidades no exercício de função pública; apresentar a devida comprovação de escolaridades; apresentar Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir, ambas na categoria B (cargos de Agente de Trânsito e Transportes, Vistoriador e Assistente de Atividade de Trânsito e Transportes); e aptidão física e mental.

Inscrições e provas

De acordo com o cronograma oficial, os interessados devem se inscrever de 09 de outubro a 24 de novembro de 2017, por meio do site da FUNECE (http://www.uece.br/cev). A taxa de inscrição será de R$ 70,00, para nível fundamental, R$ 90,00, para nível médio e R$ 130,00 para nível superior.

O processo de seleção será constituído de prova objetiva de múltipla escolha (aplicada para todos os cargos) e avaliação de títulos (exclusivamente aos candidatos de nível superior). As provas objetivas serão aplicadas nas cidades Crateús, Fortaleza, Iguatu, Juazeiro do Norte, Quixadá, Russas e Sobral, nos dias 28 de janeiro e 04 de fevereiro de 2018, conforme o cargo.

A validade do concurso será de dois anos, contados da data de sua homologação, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério e por ato expresso da autoridade competente, consideradas a necessidade e a conveniência da Administração Pública.

Edital e atualizações devem ser obrigatoriamente conferidas pelos candidatos na página da FUNECE.

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Dicas sobre as resoluções do CONTRAN para o concurso do DETRAN - CE

Muitos de nós não temos ideia, mas dirigir um veículo automotor envolve a obediência a uma série de normas cujas infrações podem acarretar multas e, dependendo da gravidade, apreensão do automóvel. Você pode acessar facilmente muitas informações sobre as leis que regem o trânsito no Brasil e tomar os devidos cuidados para não ser pego de surpresa.

Aqui vamos listar algumas das mais recentes resoluções do CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito, que é o órgão responsável pela regulamentação das diretrizes da política nacional de trânsito. Por exemplo, você sabia que existem normas específicas sobre o uso de aparelhos de som no seu carro? E que recentemente foram publicados novos critérios para numeração de chassis?

Confira algumas das prescrições contidas nas Resoluções CONTRAN que serão cobradas na prova DETRAN -CE.

Resolução CONTRAN Nº 581 DE 23/03/2016

Temos aqui uma mudança na Resolução CONTRAN Nº 24 de 21/05/1998, que trata dos critérios de identificação de veículos. Acerca da numeração do Chassi, a Resolução CONTRAN Nº 581 afirma que o décimo quarto dígito - de acordo com a NBR nº 6066 - Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) poderá ser alfanumérico.

Esta resolução ainda diz que veículos ciclomotores, motonetas e derivados devem ter chassi com altura dos caracteres de, no mínimo, 4 milímetros. Já a regravação do chassi para qualquer veículo deverá ser feita segundo as regras da NBR 15180/2004, sendo que a profundidade mínima deverá ser de pelo menos 0,2 milímetros.

A resolução também ressalta que a empresa responsável pela remarcação dos chassis deverá enviar imagens do resultado de cada remarcação executada ao respectivo órgão de transito de registro do veículo.

Resolução CONTRAN Nº 622 de 06/09/2016

A Resolução CONTRAN Nº 622/2016 discorre sobre o estabelecimento do Sistema de Notificação Eletrônica e as normas de implementação e manutenção. A coordenação foi incumbida pelo Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, também responsável por desenvolver, organizar e alimentar o sistema.

O Sistema de Notificação Eletrônica é o único meio tecnológico permitido a garantir notificações de infrações de trânsito. É um meio de comunicação virtual disponibilizado a proprietários de veículos e condutores habilitados, que permite receber e enviar comunicados e documentos em formato digital, por meio de cadastro prévio.

São serviços possíveis de realização no Sistema de Notificação Eletrônica:

  • notificações de autuação, multa e advertência;
  • interposições de defesa da autuação e de recursos administrativos de infrações de trânsito;
  • resultados de julgamentos;
  • indicação de condutor infrator;
  • resultado da identificação do condutor infrator;
  • campanhas educativas de trânsito, dentre outros informes.

Mas é preciso ter cuidado, pois ao optar pelo Sistema de Notificação Eletrônica, o usuário cadastrado assume total responsabilidade pelo acesso às informações. Como este sistema substitui o correio tradicional, é imprescindível manter seus dados atualizados no respectivo órgão responsável de seu estado.

Para realizar cadastro no Sistema de Notificação Eletrônica, basta procurar o órgão estadual de trânsito responsável (geralmente o DETRAN – Departamento Estadual de Trânsito – é o encarregado).

Se por quaisquer razões você queira ou precise cancelar o serviço, basta procurar o mesmo órgão que cuidou do seu cadastro. No entanto, as notificações enviadas até a data de seu cancelamento irão constar como válidas.

Resolução CONTRAN Nº 623 de 06/09/2016

Esta Resolução CONTRAN dispõe sobre a uniformização dos procedimentos administrativos quanto à remoção, custódia e realização de leilão de veículos oficialmente removidos ou recolhidos. Ela também regula e disciplina a desmontagem de veículos classificados como sucatas e ressalta os devidos processos administrativos necessários.

A notificação de remoção do veículo pode ser feita ao proprietário ou condutor, mesmo havendo recusa em assinar o termo apresentado. No caso da ausência de proprietário ou condutor, é expedida uma notificação de recolhimento pelo correio ou meio digital. Caso não haja pronunciamento do proprietário, a notificação será publicada em edital e no prazo de sessenta dias o veículo será alienado para leilão, caso o proprietário não se manifeste.

Se o veículo a ser removido apresentar carga de alto risco ou perecível, ou tratar-se de veículo condutor de passageiros, o agente responsável pelo procedimento poderá optar por não realizar a remoção imediata, considerando aspectos de segurança a serem observados.

Agora no caso de o veículo removido apresentar qualquer restrição judicial ou policial, a respectiva autoridade encarregada tem direito de retirá-lo, bastando que se manifeste em até sessenta dias contados da notificação e que sejam pagas as despesas

A legislação de trânsito entende como sucata qualquer veículo que não apresente condições de voltar a circular regularmente, ou que não se possa averiguar autenticidade de identificação. Ele, dessa forma, não terá direito a emissão de documento.

O veículo é considerado como sucata nestes casos:

  • apresenta danos consideráveis, com impossibilidade de reparos; e estes danos comprometem o seu transito regular;
  • o motor do veículo não possui mais numeração possível de ser determinada, seja por motivos de corrosão, problemas de cadastro ou outros;
  • é artesanal e sem registro;
  • possui registro no exterior e não pode ser licenciado no Brasil.

O proprietário de um veículo removido pode resgatá-lo até o último dia útil anterior à realização do seu leilão, desde que efetua a quitação dos débitos e providencie qualquer regularização necessária.

Esta mesma Resolução também discorre sobre a realização do leilão, no que se refere a entrega do veículo ao arrematante, os seja, aquele que deu o melhor lance. Os procedimentos diferem, de acordo com a condição do veículo.

Caso seja considerado como conservado, portanto, apto a circular, o arrematante tem prazo de trinta dias (a partir da data de liberação pela entidade responsável pelo leilão) para efetuar o registro no respectivo órgão competente de trânsito. No caso do veículo leiloado como sucata, o arrematande irá receber uma certidão de baixa do registro.

A boa notícia para o ex-proprietário de veiculo removido e que foi a leilão é que, se houver saldo positivo na sua venda, mesmo após quitação de todos os débitos e despesas a ele imputados, o valor poderá ser-lhe direcionado. A entidade responsável pelo leilão ficará responsável por informar ao ex-proprietário deste valor disponibilizado, para que ele faça a retirada e até trinta dias.

Resolução CONTRAN Nº 624 de 19 de outubro de 2016

Esta resolução veio para regulamentar a fiscalização de sons produzidos por equipamentos utilizados em veículos, referida no {link}art. 228 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503Compilado.htm>

A Resolução CONTRAN 624 proíbe a utilização de equipamentos de som de qualquer tipo, capaz de reproduzir som audível pelo lado de fora do veículo, independentemente de seu volume ou frequência, que venha a perturbar o sossego público nas vias de circulação de trânsito.

Existem três exceções a esta proibição:

  • buzinas, alarmes, sinalizadores, sirenes, e outros itens considerados obrigatórios;
  • veículos que prestam serviço de publicidade sonora autorizados;
  • veículos de competição ou entretenimento público, desde que apenas nos locais de competição ou de apresentação devidamente estabelecidos e permitidos pelas autoridades competentes.

Resolução CONTRAN Nº 670 de 18/05/2017

Esta Resolução CONTRAN afirma que a placa de identificação do veículo deve ser trocada quando for verificado caso de clonagem. Ela também estabelece as normas do processo administrativo que de ser realizado.

A clonagem da placa de identificação é considerada como tal quando se comprova a existência de outro veículo registrado com combinação alfanumérica de placa igual à do veículo original. O automóvel clonado pode ou não apresentar as mesmas características do original.

O proprietário do veículo original deve solicitar processo administrativo para que seja efetuada a troca da numeração da placa de identificação. Ele precisa também apresentar provas documentais da existência de um clone. Enquanto não é feita a mudança da placa, o automóvel original será registrado como “suspeito de clonagem”.

Após a instauração do processo administrativo e enquanto não for realizada a troca de placas, será inserida uma restrição administrativa de "suspeita de clonagem" no cadastro do veículo original, sendo opção do proprietário do veículo a retirada dessa restrição.

Quando o inquérito for concluído por meio da comprovação da existência de um clone, toda e qualquer pontuação relacionada a multas por infrações será retirada do veículo original, desde que as respectivas infrações tenham sido comprovadamente executadas pelo condutor do veículo clone.

Saiba mais: