Vagas de estágio na Prefeitura de Fortaleza - CE

Processo seletivo Prefeitura de Fortaleza oferta 20 vagas para Estagiários do Curso de Direito. O aluno contratado receberá bolsa-auxílio no valor de R$ 904,83.

A Prefeitura de Fortaleza, no Ceará, por meio do Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos (IMPARH), lançou edital n° 73/2018 de processo seletivo, a fim de contratar 20 Estagiários do Curso de Direito. O aluno contratado deve receber bolsa-auxílio no valor de R$ 904,83 correspondente à carga horária de 20h semanais, mais auxílio-transporte.

O estudante interessado em participar, deverá estar matriculado no curso de Direito comprovando que está cursando, no mínimo, o 4º semestre ou que já cursou, no mínimo, 80 créditos ou 1.280 horas.

Os interessados deverão fazer suas inscrições exclusivamente, pela internet, no endereço eletrônico concursos.fortaleza.ce.gov.br, a partir das 14 horas do dia 13 de agosto até às 23h59 do dia 4 de setembro de 2018 (horário de Fortaleza-CE). A taxa é no valor de R$ 75,00.

Este processo seletivo é composto por prova objetiva e prova subjetiva. As provas objetiva e subjetiva serão aplicadas na cidade de Fortaleza-CE, na data provável de 23 de setembro de 2018 (domingo), no horário das 14h às 17h30 (horário de Fortaleza).

A prova objetiva será composta de 40 questões de múltipla escolha, cada uma com 4 alternativas de resposta (A, B, C, D). Serão considerados aprovados na prova objetiva os candidatos que acertarem, no mínimo, 50% do total de questões, o que corresponde a 20 questões certas e a 20 pontos, e que, CUMULATIVAMENTE, alcançarem classificação limitada à 200º (ducentésima) colocação.

O processo seletivo terá prazo de validade de um ano, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, a contar da data da publicação do ato de homologação de seu resultado final.


Conteúdo Programático

1. Direito Constitucional: Noções de Direito Constitucional. Constituição. Poder Constituinte. Princípios. Direitos e Deveres. Da Administração Pública. Poderes Constituídos. Organização do Estado. União, Estados e Municípios. Intervenção nos Estados e Municípios. Dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Controle Jurisdicional da Constitucionalidade. (10 questões).
2. Direito Administrativo: Noções de Direito Administrativo. Atos e Poderes Administrativos. Servidores Públicos. Administração Pública. Pessoas Administrativas. Licitação e Contratos Administrativos. Bens Públicos. Desapropriação. Responsabilidade Civil do Estado. Lei Orgânica do Município de Fortaleza. Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Fortaleza (Lei Complementar Municipal n° 006/1992, alterada pelas Leis Complementares Municipais nº 009/1994, nº 010/1995, nº 071/2009 e nº 0171/2014). (10 questões).
3. Direito Tributário: Impostos federais, estaduais e municipais. Repartição de Receitas Tributárias. Conceito de Tributo. Obrigação Tributária. Crédito Tributário. Lei de Execução Fiscal. (05 questões).
4. Direito Civil: A Lei. Vigência e Eficácia. Pessoas Naturais e Pessoas Jurídicas – Capacidade e Existência, bens, Fatos e Atos Jurídicos. Negócios Jurídicos. Prescrição e Decadência. Parcelamento do solo. Bem público. Tipos de obrigações, pagamento e consequências pelo inadimplemento das obrigações. (05 questões) .

5. Direito Processual Civil: Princípios Gerais de Direito Processual. Jurisdição e Ação. Das partes e dos Procuradores. Da Citação, da Intimação e das Nulidades. Da suspensão e extinção do processo. Petição inicial e Resposta do Réu. Da sentença e da coisa julgada. Dos recursos. (10 questões).

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