Edital Concurso Advogacia-Geral do Estado de Minas Gerais – MG

ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
EDITAL DE ABERTURA Nº 01/2011

Concurso Público para o cargo de Procurador Advocacia Pública do Estado de Minas Gerais.

O Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nas Leis Complementares nº 30, de 10 de agosto de 1993, nº 35, de 29 de dezembro de 1994, nº 81, de 10 de agosto de 2004, nº 83, de 29 de janeiro de 2005, e no Decreto nº 44.113, de 21 de setembro de 2005, torna público, para conhecimento dos interessados, que estarão abertas, no período a seguir indicado, inscrições para o Concurso Público para provimento do cargo de e 10 de agosto de 2004 e normas estabelecidas neste Edital.

1. DAS ESPECIFICAÇÕES DO CARGO E OUTROS DADOS

CARGO

HABILITAÇÃO

JORNADA DE TRABALHO

VENCIMENTO BÁSICO

Procurador do Estado Nível I - Grau A

Curso de graduação em Direito, com habilitação legal para o exercício da profissão.

8 (oito) horas diárias.

R$ 4.255,00 (Quatro mil e duzentos e cinqüenta e cinco reais)

1.1. Ao vencimento-base são acrescidos a gratificação da Lei nº 18.017/2009 e os honorários advocatícios variáveis de sucumbência na forma da legislação em vigor.

1.2. Área de atuação: Advocacia-Geral do Estado, nas assessorias jurídicas dos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo Estadual e nas procuradorias das autarquias e das fundações públicas.

1.3. Regime Jurídico: estatutário.

1.4. O presente Concurso Público destina-se ao preenchimento de 50 (cinqüenta) vagas no Grau.

1.4.1. Nos termos do Decreto nº 42.257, de 15 de janeiro de 2002, 10% (dez por cento) das vagas oferecidas, em decorrência deste concurso, serão reservadas a portadores de deficiência.

1.4.2. Surgindo novas vagas no decorrer do prazo de validade do concurso, 10% (dez por cento) delas serão, igualmente, reservadas para candidatos portadores de deficiência aprovados no concurso.

1.5. Atribuições: as estabelecidas na Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004, que institui as carreiras do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo.

1.6. O prazo de validade deste concurso público é de 1 (um) ano, a contar da data de sua homologação, prorrogável por decisão do Conselho Superior da Advocacia-Geral do Estado, uma única vez por igual período.

2. DAS CONDIÇÕES PARA INGRESSO EM CARGO DA CARREIRA DA ADVOCACIA PÚBLICA DO ESTADO

2.1. São requisitos para o ingresso em cargo da carreira da Advocacia Pública do Estado:

I ser brasileiro nato ou naturalizado;

II ser bacharel em Direito inscrito na OAB.

III ter, no mínimo, três anos de exercício de atividade jurídica, privativa de bacharel em Direito, devidamente comprovados.

IV- estar no gozo dos direitos políticos.

V estar em dia com as obrigações militares. VI ter boa conduta e reputação ilibada.

VII ter boa saúde, comprovada em inspeção médica.

2.1.1. Considera-se atividade jurídica, para os efeitos do inciso III do item 2.1. retro: I - aquela exercida com exclusividade por bacharel em Direito;

II - o efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual mínima em 5 (cinco) atos privativos de advogado (Lei Federal nº 8.906, 4 de julho de 1994, art. 1º) em causas ou questões distintas;

III - o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico;

IV - o exercício da função de conciliador junto a tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, no mínimo por 16 (dezesseis) horas mensais e durante 1 (um) ano;

V - o exercício da atividade de mediação ou de arbitragem na composição de litígios.

2.1.1.1. É vedada, para efeito de comprovação de atividade jurídica, a contagem do estágio acadêmico ou qualquer outra atividade anterior à obtenção do grau de bacharel em Direito.

2.1.1.2. A comprovação do tempo de atividade jurídica relativamente a cargos, empregos ou funções não privativos de bacharel em Direito será realizada mediante certidão circunstanciada, expedida pelo órgão competente, indicando as respectivas atribuições e a prática reiterada de atos que exijam a utilização preponderante de conhecimento jurídico, cabendo à Comissão de Concurso, em decisão fundamentada, analisar a validade do documento.

2.2. Atender às exigências contidas neste Edital.

3. DA INSCRIÇÃO

3.1. A inscrição será feita via Rede Mundial de Computadores (internet), pelo endereço eletrônico www.fumarc.org.br a partir das 9 (nove) horas (horário de Brasília) do dia 14 de novembro de 2011 até às 21 (vinte e uma) horas (horário de Brasília) do dia 13 de dezembro de 2011, obedecidas as seguintes normas:

3.1.1. O candidato, para requerer sua inscrição, deverá acessar o endereço eletrônico referido no item anterior e preencher o "Requerimento Eletrônico de Inscrição", com os dados solicitados.

3.1.2. O "Requerimento Eletrônico de Inscrição" conterá declaração de que o candidato conhece e se sujeita a todas as prescrições e que preenche todos os requisitos exigidos pelo presente Edital.

3.1.3. Somente será aceito o pedido de inscrição feito na forma e prazo descritos neste Edital.

3.1.4. A Advocacia-Geral do Estado e a FUMARC não se responsabilizam por quaisquer atos ou fatos decorrentes de informações e endereço incorretos ou incompletos fornecidos pelo candidato.

3.1.5. O candidato que fizer declaração falsa ou inexata no Requerimento de Inscrição, bem como apresentar documentos falsos ou inexatos, terá a sua inscrição cancelada, e serão declarados nulos, em qualquer época, todos os atos dela decorrentes. O pedido de inscrição é de responsabilidade exclusiva do candidato, bem como a exatidão dos dados cadastrais informados no Requerimento.

3.1.6. Após enviar os dados, o candidato deverá imprimir o boleto bancário, que será emitido em nome do requerente, para efetuar o pagamento da taxa de inscrição, em dinheiro, no valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais), em qualquer agência bancária acrescido do valor da taxa bancária, até a data de vencimento indicada no boleto.

3.1.7. Para a correta leitura do código de barras, o boleto bancário deverá ser impresso em impressora a laser ou jato de tinta.

3.1.8. A inscrição somente será concretizada se confirmado que o pagamento da taxa de inscrição foi efetuado até a data do vencimento constante no boleto bancário. Para os candidatos que efetuarem a inscrição no ultimo dia do período estabelecido para as inscrições o pagamento poderá ser feito até o primeiro dia útil subseqüente.

3.1.9. Não será concretizada a inscrição se, por qualquer motivo, houver inconsistência da taxa de inscrição, ainda que a inconsistência seja de valor irrisório.

3.1.10. O recibo de pagamento do boleto bancário será o comprovante de que o candidato requereu a sua inscrição no concurso.

3.1.11. O simples pagamento da taxa de inscrição não significa que o candidato esteja regularmente inscrito.

3.1.12. Não será válida a inscrição cujo pagamento seja realizado em desobediência às condições previstas nos subitens 3.1.6 e 3.1.8.

3.1.13. O "Requerimento de Inscrição", bem como o valor pago referente à taxa de inscrição são pessoais e intransferíveis.

3.1.14. A Advocacia-Geral do Estado e a FUMARC não se responsabilizam, quando os motivos de ordem técnica não lhes forem imputáveis, por inscrições não recebidas por falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, falhas de impressão, problemas de ordem técnica nos computadores utilizados pelos candidatos, bem como por outros fatores alheios que impossibilitem a transferência dos dados e a impressão do boleto bancário.

3.1.15. O candidato poderá obter cópia deste Edital do Concurso, por meio de download nos sites www.age.mg.gov.br e www.fumarc.org.br.

3.1.16. Não será admitida, sob qualquer pretexto, inscrição feita por via postal, fax ou correio eletrônico,ou qualquer outro meio que não o previsto neste Edital.

3.1.17. Não será devolvido o valor da taxa de inscrição, exceto no caso previsto na Lei Estadual nº

13.801, de 26 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a devolução da taxa de inscrição em concurso público não realizado ou cancelado.

3.1.18. Será recusada documentação incompleta ou com qualquer emenda ou rasura.

3.1.19. Não haverá, sob qualquer pretexto, inscrição condicional ou provisória.

3.2. No ato de inscrição, o candidato portador de deficiência declarará, no espaço próprio do Requerimento Eletrônico de Inscrição, a deficiência da qual é portador e que deseja concorrer às vagas reservadas.

3.2.1. A inscrição do candidato portador de deficiência que não atender ao item 3.2 retro não será considerada para os efeitos de concorrência às vagas reservadas, ficando, portanto, caracterizada como inscrição para a ampla concorrência e o candidato não poderá alegar posteriormente essa condição, para reivindicar a prerrogativa legal.

3.2.2. No ato de inscrição, o candidato portador de deficiência especificará a sua necessidade de adaptação para a realização das provas a serem prestadas, respeitadas as características estabelecidas em edital para as provas. Os que não fizerem tal solicitação, não terão as provas preparadas, seja qual for o motivo alegado.

3.2.3. O candidato portador de deficiência que desejar concorrer às vagas reservadas deverá, no prazo de inscrições, apresentar Laudo Médico original, expedido em no máximo 90 (noventa) dias antes do término das inscrições, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), com a provável causa da deficiência.

3.2.4. O Laudo deverá ser entregue na FUMARC das 9h às 12h ou das 13h às 17 horas ou enviado por Sedex com os custos por conta do candidato, dentro do período de inscrições, para o endereço Av. Francisco Sales, nº 540, Bairro Floresta, Belo Horizonte, Minas Gerais CEP 30150-220.

3.2.5. A realização de provas em condições especiais para o candidato portador de deficiência, assim considerada aquela que possibilite a prestação do exame respectivo, é condicionada à

solicitação prévia pelo mesmo e entrega do Laudo Médico, sujeitos à apreciação e deliberação da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais e depende da possibilidade de operacionalização, observada a legislação específica.

3.2.6. Os candidatos que, no ato da inscrição, se declararem portadores de deficiência, se classificados nas provas, além de figurarem na lista geral de classificados, terão seus nomes publicados em relação à parte, observada a respectiva ordem de classificação.

3.2.7. A primeira nomeação de candidato portador de deficiência, aprovado no concurso, dar-se-á para preenchimento da décima vaga relativa ao cargo de que trata o presente Edital e as demais ocorrerão na vigésima vaga, trigésima vaga e assim sucessivamente, durante o prazo de validade do concurso, obedecida a respectiva ordem de classificação.

3.3. O Cartão de Informação CDI, contendo o horário e local e horário de realização das provas estará disponível para consulta e impressão no site www.fumarc.org.br, a partir do dia 02 de janeiro de 2012.

3.3.1. Caso não consiga acessar e imprimir o Cartão de Informação - CDI até 3 (três) dias úteis antes da data programada para realização das provas, o candidato deverá contatar a FUMARC, pelo telefone (31) 3249-7455 para as devidas providências.

3.3.2. É obrigação do candidato conferir no Cartão de Informação, seu nome, o número do documento utilizado para inscrição, a sigla do órgão expedidor e o cargo. Os eventuais erros de digitação ocorridos no nome do candidato e no número do documento utilizado para inscrição e data de nascimento, serão anotados pelo fiscal de sala, no dia, no horário e no local de realização de sua prova, para posterior correção.

4. DA ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

4.1. O candidato desempregado, desde que comprove essa condição, de acordo com a Lei nº 13.392, de 7 de dezembro de 1999, poderá requerer isenção do pagamento da Taxa de Inscrição, acessando e preenchendo a Ficha Eletrônica de Isenção, disponível no site www.fumarc.org.br, das 09 (nove) horas do dia 16/11/2011 até as 17 (dezessete) horas do dia 22/11/2011 na qual declarará que não se encontra em gozo de nenhum benefício previdenciário de prestação continuada e que não possui renda de nenhuma natureza, exceto a proveniente de seguro- desemprego.

4.2. A condição de desempregado será comprovada mediante a apresentação, no ato da solicitação de isenção, da Ficha Eletrônica de Isenção impressa e obrigatoriamente assinada, acompanhada de cópia das páginas da Carteira de Trabalho e Previdência Social que contenham a foto, a qualificação civil e a anotação do último contrato de trabalho do candidato, com a correspondente data de saída anotada, e da primeira página subseqüente em branco ou através de documento idôneo que comprove que o candidato, anteriormente a essa solicitação:

a) teve extinto vínculo empregatício;

b) teve extinto vínculo estatutário com o poder público; ou

c) encerrou o exercício da advocacia ou outra atividade legalmente reconhecida como autônoma.

4.3. A solicitação deverá ser entregue pessoalmente ou enviada por Sedex com custos por conta do candidato, no período e horário indicados no item 4.1, na sede da FUMARC, av. Francisco Sales, 540 Floresta, Belo Horizonte MG, CEP 30150-220.

4.4. A análise dos documentos pertinentes a isenção da Taxa de Inscrição será feita pela FUMARC e o julgamento final do pedido caberá à Advocacia Geral do Estado.

4.4.1. O resultado da análise da documentação apresentada para solicitação de isenção será divulgado no dia 30/11/2011 nos sites www.age.mg.gov.br e www.fumarc.org.br .

4.5.O candidato, cujo requerimento de isenção da Taxa de Inscrição for deferido, estará automaticamente inscrito no concurso.

4.6. O candidato que tiver o pedido de isenção da taxa de inscrição indeferido, poderá se inscrever no concurso, devendo para tanto imprimir a 2ª via do boleto bancário e proceder nos moldes do item 3.1.6 e seguintes

5. DO PROCESSO SELETIVO

5.1. O processo seletivo constará de prova de múltipla escolha, prova de questões abertas, prova oral e prova de títulos, todas realizadas em Belo Horizonte MG.

5.2. DA PROVA DE MÚLTIPLA ESCOLHA

5.2.1. A prova de múltipla escolha, de caráter eliminatório e classificatório, conterá 100 questões objetivas com 5 (cinco) alternativas de resposta, das quais apenas 1 (uma) será correta, envolvendo todo o programa, sendo exigido para a aprovação nesta etapa o mínimo de 60 (sessenta) pontos no somatório total e, no mínimo, 3 (três) pontos em cada disciplina.

5.2.2. Cada questão valerá 1,0 (um) ponto, no total de 100 (cem) pontos.

5.2.3. O candidato somente deverá apor seu número de inscrição, nome ou assinatura em lugar especificamente indicado para tal finalidade, sob pena de anulação da prova e conseqüente eliminação do concurso, caso proceda de forma contrária.

5.2.4. O programa para a prova consta do Anexo I que integra este Edital.

Etapa

Caráter da Etapa

Tipo da Prova

Duração da Prova

Disciplinas

Nº de Questões

Pontos por Questão

Pontos por Prova

Pontuação Máxima por Etapa

Eliminatória e Clasificatória

Objetiva

5 horas

(1) Direito Constitucional

10

1

100

100

(2) Direito Administrativo

10

(3) Direito Tributário, Financeiro e Legislação Tributária

15

(4) Direito Civil

10

(5) Direito Processual Civil

10

(6) Direito Empresarial

10

(7) Direito do Trabalho, Processual do Trabalho e Previdenciário

15

(8) Direito Penal e Processual Penal

10

(9) Direito Ambiental

10

5.3. PROVA DE QUESTÕES ABERTAS

5.3.1. Serão convocados para se submeter às provas de questões abertas os 200 (duzentos) candidatos melhores classificados na prova de múltipla escolha, acrescidos, se for o caso, dos candidatos empatados na última posição, única hipótese em que poderá ser maior que 200 (duzentos) o número de candidatos que farão as provas de segunda etapa.

5.3.2. As provas de questões abertas, de caráter eliminatório e classificatório, serão valorizadas de

0 (zero) a 300 (trezentos) pontos, exigindo-se um mínimo de 50% (cinqüenta por cento) dos pontos em cada conjunto de provas para aprovação. As provas serão divididas em três conjuntos, conforme Quadro abaixo:

Etapa

Caráter da etapa

Tipo de prova

Duração da prova

Disciplinas

Pontos

Pontuação máxima por Etapa

Eliminatória e classificatória

Dissertativa

4 horas

- Direito Constitucional

- Direito Administrativo

100

300

4 horas

- Direito Civil e Direito Empresarial

- Direito do Trabalho e Processual do Trabalho

- Direito Previdenciário Federal e Estadual

100

4 horas

- Direito Tributário, Financeiro e Legislação Tributária

- Direito Ambiental

100

5.3.2.1. Cada parte dos conjuntos de provas de questões abertas poderá exigir do candidato dissertação, parecer, petição, defesa, recurso ou solução de casos de natureza jurídica onde será avaliado o conteúdo de qualquer uma das disciplinas constantes do Quadro, bem como Direito Processual Civil;

5.3.3. Além do conteúdo jurídico das provas, será também avaliada a correção do uso do padrão culto da língua portuguesa em observância às condições especificas da produção escrita, levando em consideração os mecanismos básicos de constituição da língua e os procedimentos de coesão e argumentação.

5.3.4. Só serão corrigidas as provas de questões abertas escritas com caneta esferográfica de tinta azul ou preta.

5.3.5. A prova abordará o programa constante no Anexo I que integra este Edital.

5.3.6. Será permitida a consulta à legislação não comentada (lei seca), apenas na prova de questões abertas, sendo vedado que desse material constem súmulas de Tribunais, orientações jurisprudenciais ou precedentes normativos.

5.3.7. Será adotado processo que impeça a identificação do candidato por parte da banca examinadora, garantindo assim o sigilo do julgamento. Este processo será exposto aos candidatos no momento da aplicação da prova através das instruções nelas contidas.

5.3.7.1. O candidato somente poderá apor seu número de inscrição, nome ou assinatura em lugar especificamente indicado para tal finalidade, sob pena de anulação da prova e conseqüente eliminação do concurso, caso proceda de forma contrária.

5.4. DA PROVA ORAL

5.4.1. Os candidatos aprovados nas provas escritas serão convocados para as provas orais, por meio de publicação no Órgão Oficial dos Poderes do Estado.

5.4.2. As provas orais, de caráter eliminatório e classificatório, exigindo-se um mínimo de 50 (cinqüenta) pontos em cada um dos seguintes Grupos, para aprovação:

a) Grupo I - Direito Constitucional e Direito Administrativo: valor 100 (cem) pontos;

b) Grupo II - Direito Civil, Direito Empresarial e Direito Processual Civil: valor 100 (cem) pontos;

c) Grupo III - Direito Tributário, Financeiro, Legislação Tributária e Direito Ambiental: valor 100 (cem) pontos.

d) Grupo IV - Direito do Trabalho e Processual do Trabalho, Direito Previdenciário: valor 100 (cem) pontos.

5.4.3. Cada candidato será argüido pelo examinador sobre o programa de sua matéria.

5.4.4. Não será permitida qualquer espécie de consulta, facultando-se, contudo, ao examinador que pretender do candidato comentário sobre dispositivo de lei, apresentar-lhe o respectivo texto de legislação.

5.4.5. Nas provas orais, cada examinador atribuirá o seu grau de avaliação de cada candidato de 0 (zero) a 100 (cem) pontos e a nota de cada Grupo de disciplinas será a média das notas das disciplinas que o integram.

5.4.6. As provas orais serão registradas em gravação de áudio ou qualquer outro meio que possibilite a sua posterior reprodução, exclusivamente pela Advocacia Geral do Estado ou pela FUMARC.

5.4.7. O resultado das provas orais será publicado no Órgão Oficial dos Poderes do Estado.

5.5. JULGAMENTO DE TÍTULOS

5.5.1. Para o julgamento de títulos, de caráter classificatório, serão recebidos e julgados apenas os títulos dos candidatos que forem aprovados nas provas de múltipla escolha, de questões abertas e provas orais sendo atribuído o máximo de 10 (dez) pontos, conforme abaixo discriminado:

Títulos

Especificações

Critérios

Máximos pontos

Cursos

Curso de Especialização na área de Direito

Curso ministrado por Instituição de Ensino de Direito reconhecida pelo MEC ou por Instituição Estrangeira de Ensino de Direito, reconhecido e revalidado no Brasil, com carga horária mínima de 360 horas (com monografia aprovada)

01

Mestrado na área de Direito

Curso ministrado por Instituição de Ensino de Direito reconhecida pelo MEC, ou por Instituição Estrangeira de Ensino de Direito, reconhecido e revalidado no Brasil.

(com dissertação aprovada)

03

Doutorado na área de Direito

Curso ministrado por Instituição de Ensino de Direito reconhecida pelo MEC, ou por Instituição Estrangeira de Ensino de Direito, reconhecido e revalidado no Brasil.

(com tese aprovada)

05

Aprovação em concurso público

Aprovação em concurso público para cargo privativo de Bacharel de Direito em órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, Municipal, Distrital, Estadual ou Federal

0,5 (meio) ponto por concurso até o máximo de 1 (um) ponto

01

TOTAL

10

5.5.2. Os títulos dos candidatos aprovados nas provas eliminatórias de múltipla escolha, de questões abertas e provas orais, deverão ser entregues em local, data e horário a serem divulgados no Órgão Oficial dos Poderes do Estado. Os títulos deverão ser entregues em envelope fechado (Tamanho: Ofício), contendo externamente em sua face frontal, os seguintes dados: Concurso Público Procurador do Estado de Nível I Edital 1/2011, o nome e o número de inscrição do candidato.

5.5.3. Só serão considerados, para efeito de pontuação, apenas 1(um) título de especialização,

1(um) título de mestrado e 1 (um) de doutorado.

5.5.3.1 Os Cursos de Especialização serão comprovados por fotocópia autenticada em cartório do certificado de conclusão, bem como a comprovação de títulos referentes a pós-graduação stricto- sensu (Mestrado e Doutorado) será feita mediante apresentação de fotocópias autenticadas em cartório dos respectivos diplomas (frente e verso), expedidos por Instituição superior reconhecida pelo MEC ou pelo CEE ou de fotocópias autenticadas em cartório das Atas das Bancas Examinadoras, devidamente assinadas, comprovando a aprovação das dissertações ou teses. Não se aceitará: declarações, atestados e documentos em língua estrangeira.

5.5.3.2 Os candidatos detentores de Especialização, Mestrado ou Doutorado realizados em universidades estrangeiras só terão seus cursos considerados, se seus diplomas tiverem sido revalidados por universidade pública brasileira devidamente credenciada.

5.5.3.3. Caso tenha havido mudança de nome deverá ser anexada a respectiva Certidão autenticada.

5.5.4. Para efeito de comprovação da aprovação em concurso público privativo de bacharel em Direito, deverá ser apresentada certidão original do órgão responsável ou fotocópia autenticada da publicação em órgão oficial.

5.5.4.1. O candidato deverá comprovar que o cargo para o qual foi aprovado em concurso público é privativo de Bacharel em Direito, devendo apresentar atestado, declaração ou certidão original ou fotocópia autenticada constando a escolaridade exigida e as atribuições.

5.5.5. Será de responsabilidade exclusiva do candidato a entrega da documentação referente a títulos, não sendo aceitos títulos entregues via fax ou Internet ou fora do prazo estabelecido.

5.5.6. Serão recusados, liminarmente, os títulos que não atenderem às exigências deste edital.

5.5.7. Em hipótese alguma a documentação referente a títulos será devolvida aos candidatos após a realização do concurso.

6. DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS

6.1. A prova de múltipla escolha terá duração máxima de 5 (cinco) horas e será realizada em Belo Horizonte, no dia 08/01/2012, em local e horário constantes no Cartão de Informação - CDI.

6.2. A prova de questões abertas, terá duração máxima de 4 (quatro) horas por etapa e será realizada em Belo Horizonte, em data, local e horários constantes na Convocação para a 2ª Prova e no Órgão Oficial dos Poderes do Estado, juntamente com o resultado da prova de múltipla escolha.

6.3. A Convocação para as provas de questões abertas e para as provas orais será publicada no órgão Oficial dos Poderes do Estado e nos sites da Advocacia Geral do Estado (www.age.mg.gov.br) e da FUMARC (www.fumarc.org.br).

6.4. Os candidatos submeter-se-ão às provas do concurso exclusivamente nos locais indicados no Cartão de Informação e na Convocação para a Prova de Questões Abertas. Em hipótese alguma serão realizadas provas fora do local determinado.

6.5. O candidato deverá comparecer ao local de realização das provas com 30 (trinta) minutos de antecedência, levando lápis preto nº 2, borracha e caneta esferográfica de tinta azul ou preta.

6.6. O ingresso do candidato no local das provas somente será permitido no horário estabelecido e mediante a apresentação do documento único de identidade original de valor legal, que contenha, no mínimo, fotografia, assinatura e filiação, de preferência o apresentado no ato da inscrição, e preferencialmente com o Cartão de Informação. O candidato que chegar após o fechamento dos portões terá vedada sua entrada no prédio e será automaticamente eliminado do concurso.

6.7. O candidato, após ter assinado a lista de presença, não poderá ausentar-se do local de realização da sua prova, sem acompanhamento do fiscal.

6.8. Será eliminado deste Concurso Público o candidato que:

a) deixar o local durante a realização das provas sem a devida autorização;

b) incorrer em falta de urbanidade com os organizadores do concurso;

c) estabelecer, por qualquer método, comunicação com outros candidatos ou com pessoas estranhas;

d) tentar utilizar-se de livros, calculadoras, notas, impressos ou outro meio de informação, com exceção do previsto no item 5.2.6.;

e) ao terminar a prova, não entregar ao fiscal de sala, obrigatoriamente, a Folha de Resposta, a prova de questões abertas e o talão de identificação;

f) fizer-se identificar no caderno de provas abertas, gabarito ou formulário-resposta, por qualquer meio, nos casos expressamente proibidos;

g) deixar de atender às normas e orientações constantes das provas ou expedidas pelos organizadores do concurso.

6.9. Será considerado desistente o candidato que não exibir os documentos conforme item 3.3.2 do edital do concurso, deixar de assinar a lista de presença ou não comparecer a quaisquer das provas.

6.10. É proibido, durante a realização das provas, o porte de armas, relógios de qualquer espécie e de qualquer equipamento eletrônico, como telefone celular, agendas eletrônicas, pager, beep, calculadora ou similares.

6.11. PERÍODO DE SIGILO: O candidato deverá permanecer no local de realização das provas durante, no mínimo, 60 (sessenta) minutos contados de seu início.

6.12. A avaliação da prova de múltipla escolha será feita através do processamento eletrônico de dados. Por isso, serão consideradas, exclusivamente, as respostas transferidas para o cartão óptico de respostas, utilizando-se de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, não sendo atribuído ponto à questão que contenha mais de uma resposta assinalada, emenda, rasura ou que não tenha sido assinalada.

6.13. Serão consideradas nulas as provas de múltipla escolha e de questões abertas que estiverem escritas a lápis.

7. DO PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO E DESEMPATE

7.1. Será classificado o candidato que obtiver a pontuação exigida nas provas de múltipla escolha, de questões abertas e nas provas orais, conforme estabelecido nos itens 5.1, 5.2.1, 5.2.2, 5.3.1 e 5.3.2.

7.2. A classificação final do candidato será feita pela soma dos pontos obtidos na prova de múltipla escolha, na prova de questões abertas, nas provas orais e no julgamento de títulos.

7.3. A classificação final dos candidatos será feita em duas listas, contendo a primeira a classificação, em ordem decrescente de pontuação, de todos os candidatos, inclusive dos portadores de deficiência, e a segunda, somente com a classificação, em ordem decrescente de pontuação, destes últimos.

7.4. Apurado o total de pontos, na hipótese de empate será dada preferência, para efeito de classificação, sucessivamente, ao candidato que:

a) tiver idade mais elevada, em observância ao disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei Federal n. 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso);

b) tiver obtido maior número de pontos na prova de questões abertas; c) tiver obtido maior número de pontos na prova de múltipla escolha; d) tiver obtido maior número de pontos nas provas orais;

e) tiver obtido maior número de pontos na prova de títulos;

8. DOS RECURSOS

8.1. Caberá recurso, dirigido em única e última instância à Comissão interna de coordenação do concurso e endereçado à FUMARC, no prazo de 2 (dois) dias úteis, iniciado no 1º dia útil subsequente ao dia da publicação contra o ato de indeferimento do pedido de isenção da taxa de inscrição formulados pelo candidato no Órgão Oficial dos Poderes do Estado de Minas Gerais e nos sites www.age.mg.gov.br e www.fumarc.org.br.

8.2. Caberá recurso, dirigido em única e última instância à Comissão interna de coordenação do concurso e endereçado à FUMARC, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, iniciado no 1º dia útil subsequente ao dia da publicação no Órgão Oficial dos Poderes do Estado, dos seguintes atos, na respectiva ordem:

a) resultado da Prova de Múltipla Escolha;

b) resultado da Prova de Questões Abertas;

c) resultado da Prova de Títulos;

d) erros ou omissões na classificação final.

8.3. O recurso deverá ser entregue na sede da FUMARC, Avenida Francisco Sales, 540, bairro Floresta, Belo Horizonte, CEP 30150-220, das 9h às 12h ou das 13h às 17 horas ou enviado por Sedex, com custos por conta do candidato. Nesse último caso, a tempestividade do recurso será comprovada pela data de postagem.

8.3.1. O recurso apresentado contra o gabarito e questões da Prova de Múltipla Escolha, deverá seguir as seguintes especificações:

a) em folhas separadas para cada questão;

b) com indicação do número da questão, da resposta marcada pelo candidato e da resposta divulgada pela FUMARC, no site www.fumarc.org.br;

c) com argumentação lógica e consistente, bem como com a bibliografia pesquisada para todas as questões;

d) com uma capa, para cada disciplina, em que constem o nome, o número de inscrição, o cargo,

o endereço completo e a assinatura do candidato;

e) sem qualquer identificação do candidato no corpo do recurso;

f) ser entregue em duas vias, digitados, que ficarão na FUMARC;

g) ser entregue em envelope fechado (Tamanho: Ofício), contendo externamente em sua face frontal, os seguintes dados: Concurso Público Procurador do Estado de Nível I Edital 1/2011, o nome e número de inscrição do candidato.

8.3.2. O prazo previsto para interposição de recurso é preclusivo e comum a todos os candidatos.

8.3.3. O candidato identificará somente a petição de interposição, vedada qualquer identificação nas razões do recurso, sob pena de não conhecimento do recurso.

8.4. Para contagem do prazo para interposição de recurso, excluir-se-á o dia da publicação e incluir-se-á o dia do vencimento, desde que coincidente com dia de funcionamento normal da FUMARC. No caso de coincidir com dia de não funcionamento da FUMARC, o prazo será prorrogado para o primeiro dia de funcionamento.

8.5. Admitir-se-á um único recurso, por candidato, em cada etapa. Não serão aceitos recursos coletivos.

8.6. Será rejeitado liminarmente o recurso que:

a) estiver incompleto;

b) não apresentar argumentação lógica e consistente;

c) der entrada fora do prazo;

d) for encaminhado via FAX, via Internet, via Correios, exceto SEDEX, ou para endereço diferente do estabelecido;

e) estiver fora das especificações estabelecidas neste edital.

8.7. Se do julgamento dos recursos resultar anulação de questão, o ponto correspondente a essa questão será atribuído a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido. Se houver alteração do gabarito oficial, por força de recurso, as provas serão recorrigidas de acordo com o novo gabarito.

8.8. O candidato poderá obter vista da sua prova de questões abertas, somente no 1º e 2º dia do prazo para recurso contra o resultado da prova de questões abertas, na sede da FUMARC, avenida Francisco Sales, 540, bairro Floresta, Belo Horizonte, das 9h às 12h ou das 13h às 17 horas

8.9. A vista de que trata o item anterior poderá ser promovida e efetivada somente pelo candidato ou através de procuração, que deverá ser emitida para fins específicos com firma reconhecida em cartório. O procurador deverá apresentar a sua carteira de identidade ou documento único equivalente, de valor legal.

8.10. A FUMARC somente entregará a fundamentação de decisão dos recursos aos próprios candidatos que os interpuseram ou através de procuração.

8.11. É irretratável em sede recursal a nota atribuída nas provas orais.

DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Todas as publicações referentes a este Concurso Público serão feitas no Órgão Oficial dos Poderes do Estado de Minas Gerais.

9.2. A análise das provas e dos recursos será efetuada pela FUMARC.

9.3. A autoridade competente para decidir em única e última instância, o resultado da análise das provas, dos recursos, bem como os casos omissos é a Banca Examinadora.

9.4. A Advocacia-Geral do Estado e a FUMARC não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos ou apostilas referentes a este concurso público.

9.5. Não serão fornecidos atestados, certificados ou certidões relativas à classificação ou nota de candidatos, valendo para tal fim, a publicação do resultado final e a homologação do concurso público.

9.6. Toda informação referente à realização deste Concurso Público será fornecida pela FUMARC, av. Francisco Sales, 540, bairro Floresta, Belo Horizonte, das 9h às 12h ou das 13h às 17 horas.

9.7. A Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças da Advocacia-Geral do Estado se responsabiliza pela guarda de todo o material do concurso pelo prazo previsto em regulamento específico.

9.8. A aprovação neste Concurso Público não cria direito à nomeação, e esta, quando ocorrer, obedecerá à ordem de classificação dos candidatos.

9.9. Os candidatos nomeados serão lotados na Advocacia-Geral do Estado e terão exercício nas suas diversas unidades de execução no interior do Estado e no Distrito Federal.

9.10. Não se dará exercício em qualquer localidade da Região Metropolitana de Belo Horizonte RMBH, enquanto houver nas outras localidades Procurador do Estado mais antigo que aceite remoção para a RMBH nos termos do Decreto nº 43.896, de 19 de outubro de 2004.

9.11. Não será permitido ao candidato nomeado à reclassificação no último lugar da listagem de aprovados.

10. DOS REQUISITOS PARA A POSSE:

Será tornado sem efeito o ato de nomeação e não será dada posse ao candidato que não cumprir os seguintes requisitos:

10.1. Ser bacharel em Direito com inscrição definitiva na Ordem dos Advogados do Brasil OAB/MG Seção Minas Gerais.

10.2. Apresentar folha de antecedentes criminais da Polícia Federal e da Polícia Civil do Estado onde o candidato residiu nos últimos 5 (cinco) anos.

10.3. Comprovar boa saúde, por meio de laudo médico emitido por perícia médica oficial realizada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, localizada na Rua da Bahia, 1148, 4º andar, em Belo Horizonte, à vista dos seguintes exames (hemograma completo, urina (rotina), Contagem de Plaquetas e Glicemia de jejum) laudo que terá efeito conclusivo sobre as condições físicas, sensoriais e mentais necessárias ao exercício das atribuições do cargo respectivo, observada a legislação específica.

10.3.1. Outros exames poderão ser exigidos do candidato, se considerados necessários para a comprovação de sua boa saúde.

10.4 Os candidatos portadores de deficiência classificados, que vierem a ser convocados para os procedimentos pré-admissionais, serão submetidos, na avaliação de saúde, à perícia específica destinada a verificar a existência da deficiência declarada e a compatibilidade de sua deficiência com o exercício das atribuições a serem desempenhadas no cargo

10.4.1. Concluindo a perícia médica pela inexistência da deficiência declarada, passará o candidato a figurar somente na lista geral da ampla concorrência.

10.4.2. Não será empossado e, conseqüentemente, terá anulada a sua nomeação, o candidato portador de deficiência não compatível com o exercício do cargo de Procurador do Estado.

10.5. O candidato aprovado, quando nomeado, deverá apresentar, ainda, obrigatoriamente, os seguintes documentos:

a) original e fotocópia do CPF próprio;

b) original e fotocópia do título de eleitor com comprovante de votação na última eleição, dos dois turnos, quando houver, ou certidão de quitação com a justiça eleitoral;

c) original e fotocópia do certificado de reservista, se do sexo masculino com comprovante de sua regularidade;

d) original e fotocópia da carteira de identidade, ou do documento único equivalente, de valor legal;

e) original e fotocópia do PIS ou PASEP, caso seja cadastrado; f) original e fotocópia do comprovante de residência atualizado; g) original e fotocópia de Diploma do Curso de Direito;

h) declaração de bens e valores;

i) original e fotocópia, autenticada em cartório, do registro profissional expedido pelo órgão competente (Ordem dos Advogados do Brasil Seção Minas Gerais OAB/MG);

j) será exigido também comprovante de inscrição na Seção do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil OAB/DF, para os que forem ter exercício na Advocacia Regional do Estado de Minas Gerais no Distrito Federal;

l) duas fotografias 3x4 recentes, sem cobertura, sem óculos e em traje de passeio completo;

m) comprovação do período de tempo de, pelo menos, três anos de exercício de atividade jurídica, privativa de bacharel em Direito, conforme previsto neste Edital;

n) outros documentos que comprovem o atendimento a todos os requisitos previstos para o exercício do cargo exigidos neste Edital e em lei.

10.7. Poderá ser exigido do candidato aprovado, quando nomeado, qualquer outra documentação necessária à comprovação da habilitação para o cargo que foi nomeado.

10.8. É parte integrante deste Edital o Anexo I Programa.

10.9. A inscrição importa aceitação plena pelos candidatos das normas que regem o concurso.

10.10. Os casos omissos serão resolvidos pela Banca Examinadora ou pelo Advogado-Geral do Estado "ad referendum" da Banca Examindadora.

Belo Horizonte, aos 10 de NOVEMBRO de 2011.

MARCO ANTÔNIO RABELO ROMANELLI

Advogado-Geral do Estado

ANEXO I

PROGRAMA

DIREITO CONSTITUCIONAL:

1 - Teoria geral da Constituição. Constitucionalismo e soberania popular. Teoria Geral da Democracia. Constitucionalismo e Neoconstitucionalismo.

2 - Constituição: conceito e concepções. Classificação. Constitucionalização: histórico, elementos.

3 - Poder constituinte. Revisão constitucional.

4 - Controle de constitucionalidade.

5- Direito Constitucional intertemporal.

6 Hermenêutica Constitucional. Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. Interpretação e integração das normas constitucionais.

7 Teoria Geral dos Direitos Fundamentais. Direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais e coletivos. Direitos sociais. Direitos políticos. Limitação dos Direitos Fundamentais.

8- Princípios Fundamentais. Estado Democrático de Direito. Princípio da legalidade. Princípio da igualdade. Princípio do controle judiciário. Princípios Fundamentais de caráter judicial e garantias constitucionais do processo. Garantias constitucionais: conceito e classificação.

8.1 - Remédios constitucionais: habeas-corpus, mandado de segurança; mandado de injunção; habeas data.

8.2 - Direito de petição.

9 - Organização do Estado. Bases teóricas do federalismo: estado unitário, estado regional e estado federal. Soberania e autonomia no estado federal. Repartição de competências na Federação e suas técnicas. A repartição de competência na Constituição de 1988. Intervenção federal nos estados. Intervenção federal nos municípios. Separação Poderes. Mecanismo de freios e contrapesos.

10 Poder Legislativo. Processo Legislativo. Iniciativa. Emendas. Votação, sanção, veto, promulgação e publicação da lei. Medida Provisória. Processo Legislativo Estadual.

11 A União. A unidade do poder estatal e a separação de poderes.

12 O Município na Federação Brasileira. Criação e organização. Intervenção nos Municípios. Regiões metropolitanas.

13- Princípios constitucionais da administração pública.

14 - Regime jurídico dos servidores públicos civis. Isonomia. Direitos aplicados aos servidores; aposentadoria e disponibilidade. Estabilidade.

15 - Poder Judiciário. Funções. Organização. Estatuto constitucional da magistratura. Garantias do Judiciário. Supremo Tribunal Federal: organização e competência. Superior Tribunal de Justiça: organização e competência. Justiça Federal: organização e competência. Justiça do Trabalho: organização e competência. Justiça Comum Estadual: organização e competência. Crimes Contra a Administração da Justiça.

16 Funções essenciais à justiça. Ministério Público. Advocacia e Defensoria Pública.

17- Defesa do Estado e das instituições democráticas.

18 - Sistema tributário nacional. Finanças públicas.

19 - Ordem econômica e financeira. Princípios gerais. Atuação do Estado no domínio econômico. Política urbana: bases constitucionais do direito urbanístico. Direito de propriedade. Limitações e condições ao exercício do direito de propriedade . Desapropriação.

20. Ordem social.

21. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Constituição do Estado de Minas Gerais.

DIREITO ADMINISTRATIVO:

1. Administração Pública. Conceito, natureza e fins. Estrutura Administrativa. Atividade Administrativa. Administração Pública e Governo. A Administração Pública e os regimes jurídicos público e privado. Poderes da Administração. Evolução da Administração Pública. Reformas administrativas no Brasil.

2. Direito Administrativo. Conceito. Fontes. Evolução histórica. Direito Administrativo no Brasil.

3. Regime Jurídico-Administrativo. Relação Jurídico-Administrativa. Princípios Constitucionais do Direito Administrativo.

4. Organização Administrativa: Desconcentração de competências. Descentralização política e administrativa. Administração Direta e Indireta. Autarquias, empresas estatais e fundações: conceito, natureza e regime jurídico, características, controle. Agências reguladoras e executivas. Evolução e tendências da organização administrativa.

5. Entidades Paraestatais e Terceiro Setor. Conceitos. Serviços sociais autônomos. Entidades de apoio. Organizações Sociais. Organizações da sociedade civil de interesse público. Contratos de gestão. Parceria público-privada. Consórcios públicos. Canais de participação. Administração pública participativa. Governança social.

6. Ato Administrativo. Conceito, requisitos, elementos, atributos, classificações. Perfeição, validade e eficácia. Extinção. Vinculação e discricionariedade.

7. Procedimento Administrativo. Conceito, requisitos, importância, objetivos, fases, espécies, fundamentos constitucionais.

8. Contrato Administrativo. Conceito, características, modalidades. Execução, direitos e obrigações. Extinção.

9. Licitação. Conceito e finalidades. Princípios. Modalidades. Procedimento licitatório. Anulação e revogação da licitação. Recursos Administrativos.

10. Serviço Público. Conceito. Serviço público e outras atividades da Administração: distinção. Imposições e limites constitucionais para sua caracterização. Direito dos usuários. Concessão e permissões de serviço público e seus regimes jurídicos. Poderes, deveres e direitos do delegante, do delegatário e dos usuários. Política tarifária. Extinção da concessão e da permissão.

11. Agentes Públicos. Espécies. Organização do serviço público. Cargo, emprego e função. Regime constitucional dos servidores. Direitos e deveres dos servidores. Responsabilidade do agente público.

12. Domínio Público. Bens públicos: regimes jurídicos, aquisição e alienação. Uso de bem público por particular.

13. Intervenção do Estado na Propriedade Privada. Função social da propriedade. Ocupação temporária. Requisição. Limitação administrativa. Servidão administrativa. Tombamento. Desapropriação. Terras devolutas.

14. Atuação do Estado no domínio econômico. Monopólio. Repressão ao abuso do poder econômico. Criação de empresas estatais.

15. Direitos Subjetivos Públicos e Obrigações Públicas. Conceito. Fontes. Lesão do direito do administrado por procedimentos ativo ou omissivo da Administração. Situações contenciosas nascidas de violação dos direitos públicos subjetivos do administrado. Iniciativa de promover a apreciação judicial. Execução voluntária das obrigações públicas. Execução coativa: meios direitos e indiretos de coerção em via administrativa.

16. Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado. Fundamentos e características. Evolução da responsabilidade do Estado por atos administrativos. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade. Reparação do dano. Ação regressiva. Responsabilidade por atos legislativos e jurisdicionais. Excludentes da responsabilidade do Estado.

17. Controle da Administração Pública. Conceito, abrangência, Controle interno e externo. Controle administrativo, legislativo e jurisdicional. Discricionariedade administrativa e controle judicial. A evolução do controle da Administração Pública no Brasil. Proteção aos direitos individuais, coletivos e difusos. Controle de gestão. Lei de Responsabilidade Fiscal. Crimes Contra a Administração Pública.

18. Organização Administrativa do Estado de Minas Gerais Órgãos e competências.

19. Lei Estadual nº 869, de 5 de julho de 1952 (Estatuto do Servidor Público do Estado de Minas Gerais). Lei Complementar Estadual nº 81, de 10 de agosto de 2004. Lei Complementar Estadual nº 83, de 28 de janeiro de 2005. Lei Complementar Estadual nº 64, de 25 de março de 2002.

20. Legislação extravagante: Decreto-lei nº 3.365/41 (Desapropriação); Lei nº 4.132/62 (Desapropriação); Lei nº 10.257/01 (Desapropriação); Lei nº 8.429/92 (Improbidade administrativa). Lei nº 14.184/2002 (Processo Administrativo no âmbito da administração pública em Minas Gerais)

DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO:

1 - Direito Tributário: Conceito. Formação. Relações com outros ramos do Direito. Fontes.

2 - Bases e princípios constitucionais da tributação. Sistema Tributário Nacional: princípios gerais. Limitação do poder de tributar. Impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Discriminação das rendas tributárias. Repartição das receitas tributárias.

3 Conceito e classificação dos tributos. Tributos em espécie. Conceito e Classificação dos tributos. Destinação e regime jurídico do tributo. Tributos Federais, Estaduais e Municipais.

4. Princípios Constitucionais Tributários. Princípios Tributários da Legalidade, irretroatividade, anterioridade, generalidade, igualdade, capacidade contributiva, seletividade, não-cumulatividade, praticidade, proteção da confiança. Limitações constitucionais ao poder de tributar.

5. Competência Tributária: Repartição de competência e de receitas tributárias. Modalidades. Os impostos de competência do Estado-membro. Participação de um ente estatal direta ou indiretamente no produto de arrecadação de tributo de competência alheia.

6. Teoria Geral do Direito Tributário.

7. Norma jurídica tributária: estrutura, hipótese e consequência. Aspectos e elementos. Atuação da norma jurídica: incidência e não incidência.

8. Legislação Tributária. Princípio da legalidade tributária: matéria sob reserva de lei. Vigência e eficácia da lei tributária no espaço e no tempo. Interpretação, integração e aplicação da legislação tributária.

9. Obrigação tributária. Fato gerador. Capacidade tributária. Sujeito ativo e parafiscalidade. Sujeito passivo: contribuinte e responsável. Responsabilidade tributária.

10. Direito tributário sancionador. Sanções tributárias. Responsabilidades por infrações. Crime contra a ordem tributária. Princípios de direito penal tributário.

11. Crédito tributário: formalização. Lançamento: conceito, natureza jurídica, modalidades, efeitos. Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. Garantias e privilégios do crédito tributário.

12. Suspensão da exigibilidade da obrigação e do crédito tributário. Extinção da obrigação e do crédito tributário.

13. Exonerações tributárias: imunidades. Isenções. Redução de base de cálculo e de alíquota. Crédito presumido.

14. Restituição de tributos.

15. Poder de política fiscal. Manifestações do poder de polícia fiscal. Administração tributária. Fiscalização tributária. Prerrogativas da autoridade administrativa.

16. Dívida ativa de créditos tributários: procedimento, inscrição e execução.

17. Bases constitucionais das finanças públicas. Finanças públicas. Princípios gerais.

18. Orçamentos Públicos. Estrutura, princípios e normas constitucionais orçamentárias. Elaboração da Lei Orçamentária. Origens e evolução das instituições orçamentárias. Natureza jurídica do orçamento. Plano Plurianual. Lei de Diretrizes Orçamentárias. Lei orçamentária anual. Princípios. Normas jurídicas sobre o orçamento. Créditos adicionais, suplementares, especiais e extraordinários. Dotações dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público. Iniciativa das leis e a emenda do legislativo. Limites constitucionais.

19. Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária: controle interno, externo e tribunais de contas.

20. Finanças Públicas e Direito Financeiro. Conceito. Atividades financeiras do Estado. Aspectos constitucionais. Evolução do texto constitucional. Princípios. Normatização constitucional. Normas gerais. Moeda.

21. Despesas públicas. Conceito. Aspectos gerais. Aspectos políticos e jurídicos. Elementos da despesa pública. Classificação. Ordinárias. Extraordinárias. Correntes, de capital ou de investimento.

22. Receitas públicas. Conceito. Aspectos gerais. Classificação. Originária. Derivada

23. Crédito público. Conceito. Aspectos constitucionais.

24. Dívida pública fundada e flutuante. Interna e externa.

25. Controle da execução do orçamento. Interno. Externo. Aspectos gerais. Tribunais de Contas.

26. Lei de Responsabilidade Fiscal. Conceitos utilizados. Abrangência. Aspectos constitucionais. Planejamento orçamentário. Execução orçamentária. Transferências de recursos. Gestão patrimonial. Prestação de contas. Regras especiais. Sanções aplicáveis.

27. Execução Fiscal. Lei nº 6.830/80.

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA:

1. Sistema Tributário Estadual.

1.1 Imposto Sobre Prestações de Serviços de Transporte Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS: Incidência, Não Incidência e Isenção. Diferimento e Suspensão. Substituição Tributária. Alíquota e Base de Cálculo. Contribuinte e Responsável. Estabelecimento e Local da Operação ou da Prestação. Não Cumulatividade. Crédito do Imposto. Vedação do Crédito. Estorno do Crédito. Crédito Presumido. Transferência de Crédito. Apuração, Local, Forma e Prazo de Recolhimento. Pagamento Indevido. Obrigações do Contribuinte. Cadastro de Contribuintes do ICMS e Cadastro de Produtor Rural. Escrituração. Documentos Fiscais. Falsidade e Inidoneidade Documentais. Solicitação e Autorização para Impressão de Documentos Fiscais. Livros Fiscais. Regimes Especiais Relativos à Emissão e à Escrituração de Documentos e Livros Fiscais. Emissão de Documentos Fiscais por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal. Emissão de Documentos Fiscais e Escrituração Fiscal por Processamento Eletrônico de Dados. Transmissão de Documentos Fiscais, via Correio Eletrônico. Regimes Especiais. Tratamento Tributário Diferenciado e Simplificado Concedido à Microempresa, à Empresa de Pequeno Porte, ao Microprodutor e ao Produtor Rural de Pequeno Porte. Regimes Especiais de Tributação. Fiscalização e Apreensão de Mercadorias e Documentos. Penalidades. Direitos ITCD: Incidência, Não Incidência e Isenção. Alíquota e Base de Cálculo. Contribuinte e Responsável. Local, Forma e Prazo de Pagamento. Penalidades.

1.3. Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores IPVA: Incidência, Não Incidência e Isenção. Alíquota e Base de Cálculo. Contribuinte e Responsável. Local, Forma e Prazo de Pagamento. Penalidades.

1.4. Taxas Estaduais

2. Fiscalização, Formalização e Cobrança do Crédito Tributário. Suspensão, Extinção e Exclusão do Crédito Tributário. Denúncia Espontânea. Correção Monetária. Certidão de Débitos Tributários.

3. Processo Tributário Administrativo: Formação, Tramitação e Procedimentos Especiais.

4. Contencioso Administrativo Fiscal: Instauração, Impugnação e Reclamação, Instrução Processual. Rito Sumário. Julgamento. Recursos.

5. Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais.

6. Constituição Federal. Constituição do Estado de Minas Gerais. Código Tributário Nacional, Leis Complementares Federais de n. 24/1975, n. 116/2003, n. 87/1996, e suas alterações.

7. Lei Estadual n° 6.763, de 1975 e suas atualizações. Processo Administrativo Tributário de Minas Gerais. Regulamento do processo e dos procedimentos tributários administrativos (RPTA).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL:

1 - Direito Processual Civil: Conceito. Processo. Divisões. Finalidades. Autonomia. Princípios Gerais. Direito Processual Constitucional. Norma Processual: objeto, natureza, interpretação, fontes e sua eficácia no espaço e no tempo.

2 - Jurisdição: Conceito. Princípios Fundamentais. Espécies e limites da jurisdição. Poderes compreendidos na jurisdição. Órgãos da jurisdição. Organização judiciária da Justiça Federal e do Estado de Minas Gerais. Funções essenciais à justiça e auxiliares da justiça.

3 - Competência: Conceito. Espécies. Critérios para a sua determinação. Competência relativa e absoluta. Prevenção. Prorrogação da competência. Perpetuação da jurisdição. Modificações da competência. Declaração de incompetência.

4 - Ação: Conceito. Natureza jurídica. Doutrina e teorias existentes. Elementos da ação. Condições da ação. Classificação das ações. Concurso e cumulações de ações. Exceção: Defesa do réu. Natureza jurídica da exceção. Classificação das exceções.

5 - Processo: Conceito. Objeto. Tipos e sua natureza jurídica. Relação jurídica processual, seus caracteres e elementos. Pressupostos processuais. Formação, suspensão e extinção do processo. Atos processuais: Conceito, forma e caracteres. Classificação dos atos processuais. Citações: modalidades e seus efeitos. Intimações. Prazos: Princípios informativos da teoria dos prazos. Contagem dos prazos. Classificação dos prazos. Sujeitos da relação jurídica processual. Atos do juiz. Partes: conceito. Substituição processual. Pressupostos processuais relativos às partes. Representação processual. Procuradores: Direitos e deveres do Advogado. Litisconsórcio e Assistência. Intervenção de terceiros. Nulidades no Direito Processual Civil.

6 - Procedimento: Conceito. Processo e Procedimento. Tutela antecipada. Procedimento Ordinário. Procedimento Sumário. Petição inicial e seus requisitos. Valor da causa. Pedido: conceito, requisitos e espécies. Defesa do réu: defesa contra o processo. Defesa contra o mérito. Exceções. Contestação e seus requisitos. Reconvenção. Revelia. Julgamento conforme o estado do processo. Conteúdo da decisão saneadora do processo. Provas no Processo Civil. Ônus da prova. Audiências de conciliação, instrução e julgamento. Sentença: requisitos e seus efeitos. Coisa Julgada. Ação rescisória. Declaração de inconstitucionalidade.

7 - Recursos: Disposições gerais. Duplo grau de jurisdição. Reexame necessário (Recurso de ofício). Legitimação e interesse. Pressupostos. Apelação. Agravos. Recurso Adesivo. Embargos de declaração. Embargos infringentes. Recurso ordinário. Recurso especial. Recurso extraordinário. Embargos de divergência. Reclamação. Correição parcial.

8 - Processo de execução: Da execução em geral. As diversas espécies de execução. Execução contra a Fazenda Pública. Execução Fiscal. Embargos do devedor. Remição. Suspensão e extinção do processo de execução.

9 - Processo Cautelar: Medidas cautelares. Medidas cautelares específicas: arresto, seqüestro, busca e apreensão, exibição, produção antecipada de provas, arrolamento de bens, protestos, notificações, interpelações e outras medidas provisionais.

10 - Procedimentos especiais: Ação de consignação em pagamento. Ação de prestação de contas. Ações possessórias. Ação de nunciação de obra nova. Ação de usucapião. Embargos de terceiro.

11 - Ações específicas: Ação civil pública. Ação Popular. Ação de desapropriação. Mandado de Segurança. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Argüição de descumprimento de preceito fundamental. Ações que tenham por objeto obrigação de fazer ou não fazer e a concessão de tutela específica.

12 Legislação Extravagante: Lei nº 7.347/85 (Ação civil pública); Lei nº 9.494/97 (Tutela antecipada contra a Fazenda Pública); Lei nº 9.868/99 (Processo e julgamento da ação direta e inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade); Lei nº 9.882/99 (Processo e julgamento de argüição de descumprimento de preceito constitucional); Lei nº

4.717/65 (Ação popular); Decreto-lei nº 3.365/41 (Desapropriação); Lei nº 4.132/62 (Desapropriação); Lei nº 10.257/01 (Desapropriação); Lei nº 6.830/80 (Execução Fiscal); Lei nº 9.507/97 (habeas data); Lei nº 9.099/95 (Juizados Especiais); Lei nº 10.259/01 (Juizados Especiais Federais); Lei nº 1.533/51 (Mandado de segurança); Lei nº 4.348/64 (Suspensão de liminar ou de segurança); Lei nº 8.437/92 (Medidas cautelares contra o Poder Público).

13 Arbitragem

14 Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Estrutura, composição e competência.

15 A Justiça Estadual. Organização judiciária do Estado. Estrutura, composição e competência.

16 A Justiça Militar e a Justiça Federal. Estrutura, composição e competência.

DIREITO CIVIL:

1 - 'Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Aplicação da lei no tempo. Revogação, derrogação, ab-rogação. Repristinação. Eficácia, conflito e interpretação das leis. Direito adquirido. Ato jurídico perfeito. Princípios gerais de direito. Lacunas. Antinomias. Juízo de eqüidade.

2 - Das pessoas. Nascituro. Das pessoas naturais. Da personalidade e da capacidade. Dos direitos da personalidade. Da ausência. Das pessoas jurídicas. Do registro civil das pessoas jurídicas. Das associações e das fundações. Do domicílio.

3 Coisas e bens: imóveis, móveis, fungíveis e consumíveis. Das coisas divisíveis e indivisíveis. Das coisas singulares e coletivas. Dos bens reciprocamente considerados. Dos bens públicos e particulares. Das coisas que estão fora do comércio.

4 Fato Jurídico, ato e negócio Jurídico. Disposições gerais. Defeitos do negócio jurídico. Invalidade do negócio jurídico. Atos jurídicos lícitos. Atos ilícitos.

5 - Da forma dos atos jurídicos e sua prova. Das nulidades. Prescrição: causas impeditivas ou suspensivas, causas interruptivas. A prescrição e a Fazenda Pública. Decadência.

6 - Direito das obrigações. Essência, estrutura e fontes. Conteúdo da prestação obrigacional. Modalidades das obrigações. Transmissão das obrigações. Adimplemento e extinção das obrigações. Pagamento. Consignação. Sub-rogação. Imputação. Dação. Novação. Compensação. Confusão. Remissão. Inadimplemento das obrigações. Mora. Perdas e danos. Cláusula penal. Arras.

7 - Contratos. Princípios fundamentais. Teoria geral dos contratos. Acrescentar formação dos contratos. Extinção do contrato. Resolução por onerosidade excessiva. Contratos em espécie. Evicção. Vícios redibitórios. Contrato preliminar. A locação e a Fazenda Pública.

8 - Da obrigação de indenizar. Responsabilidade contratual e extracontratual. Responsabilidade objetiva e subjetiva. Caso fortuito ou de força maior, fato de terceiro, fato do credor e ausência de culpa. Da indenização. Juros de mora e correção monetária.

9 - Das obrigações por ato unilateral de vontade.Preferências e privilégios creditórios. pagamento indevido e enriquecimento sem causa 10 - Direito das coisas. Posse: classificação, aquisição e perda. Efeitos e defesa da posse. Composse. Direitos reais. Da propriedade. Direitos Reais sobre coisas alheias: Superfície, servidões, usufruto, uso, habitação. Direito do promitente comprador. Penhor, hipoteca e anticrese. Registro de imóveis. Usucapião especial. Aforamento de terras públicas e terrenos de Marinha.

12 - Sucessões. Sucessão em geral. Sucessão legítima. Sucessão testamentária. Inventário e partilha.

13. Legislação Extravagante: Lei nº 7.853/89 (Pessoas portadoras de deficiência); Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente); Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor); Lei nº 8.009/90 (Bem de família); Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03). Estatuto das Cidades (Lei n. 10.257/01)

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO:

1 - Contrato individual de trabalho: conceito, requisitos, classificação.

2 - Sujeitos do contrato de trabalho.

3 - Responsabilidade solidária de empresas. Sucessão de empresas.

4- Terceirização lícita e ilícita. Responsabilidade das empresas e do tomador de serviços

5 - Salário e remuneração. 13.º salário. Equiparação salarial.

6 - Suspensão e interrupção do contrato de trabalho.

7 - Paralisação temporária ou definitiva do trabalho em decorrência do factum principis.

8 - Força maior no direito do trabalho.

9 - Alteração do contrato individual de trabalho.

10 - Rescisão do contrato de trabalho. Culpa recíproca. Despedida indireta. Dispensa arbitrária.

11 - Rescisão do contrato de trabalho. Conseqüências. Aviso prévio. Indenizações em decorrência de dispensa do empregado.

12 - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

13 - Estabilidade. Reintegração do empregado estável. Estabilidade especial. Readmissão.

14 - Trabalho extraordinário e trabalho noturno. Sistema de compensação de horas. Adicional de horas extras.

15 - Repouso semanal remunerado.

16 - Férias: direito do empregado, época de concessão e remuneração.

17- Segurança e higiene do trabalho. Periculosidade e insalubridade.

18 - Organização sindical.

19 - Natureza jurídica, criação, administração e dissolução de Sindicatos.

20 - Convenções e acordos coletivos de trabalho. Mediação e arbitragem.

21 - Direito de greve. Serviços essenciais. Procedimentos.

22 - Fiscalização trabalhista.

23 - Justiça do trabalho. Organização. Competência.

24- Ministério Público do Trabalho.

25 - Competência: justiça do trabalho e justiça federal.

26 - Princípios gerais que informam o processo trabalhista.

27 - Prescrição e decadência.

28 - Substituição e representação processuais, assistência judiciária e honorários de advogado.

29 - Dissídios individuais.

30 - Dissídios coletivos.

31 - Nulidades no processo trabalhista.

32 - Recursos no processo trabalhista.

33 - Execução no processo trabalhista. Precatório.

34 - Embargos à execução no processo trabalhista.

35 - Processos especiais. Ação rescisória. Mandado de segurança.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO:

1. Previdência e seguridade social: princípios constitucionais.

2. Previdência social: órgãos - regimes (geral e próprio) - segurados - beneficiários - inscrições - servidor público.

3. Salário de contribuição: empregado trabalhador autônomo - trabalhador avulso - empresário ou empregador - segurado facultativo - segurado especial - contribuição da empresa e do empregador doméstico - reajustamento.

4. Benefícios previdenciários: carência - valor mensal - salário de benefício - reajustamentos - aposentados - auxílio doença - pensões - renda mensal vitalícia - abono anual - acumulação.

5. Tempo de contribuição: conceito - contagem - comprovação.

6. Contribuições de Seguridade Social e Previdenciárias do servidor e do ente federativo.

7. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Emendas Constitucionais nº 20/98, 41/2003 e 47/2005. Constituição do Estado de Minas Gerais. Lei Complementar Estadual nº 64, de 25 de março de 2002 e suas alterações. Lei nº 8.080/90 (SUS).

8. Lei nº 9.717, de 27 de novembro d 1998.

9. Lei nº 9.796, de 05 de maio de 1999.

10. Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.

11. Proventos e pensões. Critérios de fixação, valor e reajuste.

12. Contagem recíproca do tempo de contribuição.

13. Segurados e dependentes do regime próprio.

DIREITO EMPRESARIAL :

1. Direito de Empresa. Empresa e Empresário. Definição. Classificação. Elementos de caracterização. Sistema jurídico. Princípios.

2- Sociedades empresárias. Definição. Distinção entre sociedade empresária e civil. Atividade empresarial. Classificação. Sociedades não personificadas. Sociedades personificadas. Forma de constituição das sociedades. Personalidade Jurídica.

3. Caracterização do perfil da empresa: estabelecimento comercial, aviamento, clientela, ponto comercial, propriedade industrial, registro, nome empresarial, livros empresariais.

4. Responsabilidade da sociedade e dos sócios. Princípios. Teoria ultra vires. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Responsabilidade dos sócios com a integralização no capital. Responsabilidade dos sócios pela retirada da sociedade. Responsabilidade na falência.

5. Sociedades em espécie. Sociedade em comum, sociedade em conta de participação, sociedade simples, sociedade em nome coletivo, sociedade comandita simples, sociedade unipessoal, sociedade limitada, sociedade anônima, sociedade dependente de autorização, sociedade de economia mista, empresa pública.

6 Reorganização societária. Transformação, incorporação, fusão e cisão. Grupo econômico. Dissolução e liquidação de sociedades.

7. Contratos Empresariais.Fontes de obrigações. Princípios. Unificação do sistema privado a partir do Código Civil. Classificação. Contratos típicos e atípicos ou inominados. Contratos em espécie. Contratos de Distribuição. Alienação Fiduciária. Arrendamento Mercantil Leasing. Franquia. Mandato. Comissão. Contratos Bancários. Faturização. Contrato de Transporte. Seguro. Elementos do contrato. Características. Obrigações dos contratantes, efeitos, execução e extinção.

8. Títulos de crédito. Noções gerais. Classificação. Princípios: cartularidade, literalidade, autonomia e abstração. Classificação. Títulos em espécie. Letra de Câmbio. Nota Promissória. Duplicata. Cheque. Cédulas de Crédito. Títulos de Crédito Representativo (conhecimento de depósito e warrants, conhecimento de transporte). Títulos de crédito virtuais ou eletrônicos. Características. Requisitos essenciais. Circulação. Efeitos. Exceções pessoais. Invalidades. Ações cambiárias.

9. Recuperação de Empresas e Falência. Noções gerais. Insolvência Corporativa. Crise econômico-financeira. Sistema jurídico. Princípios informadores da insolvência corporativa. Classificação dos créditos. Habilitação dos créditos. Recuperação de Empresas. Espécies. Recuperação judicial ordinária, recuperação judicial especial e recuperação extrajudicial. Órgãos da recuperação judicial. Administrador Judicial. Comitê de Credores e Assembleia Geral. Plano de Recuperação. Requisitos Essenciais. Meios de Recuperação. Fases do procedimento. Pedido, concessão e cumprimento. Efeitos da recuperação de empresa.

10. Falência. Fase pré-falimentar. Ação de falência. Legitimidade ativa. Legitimidade passiva. Causa de pedir. Pedido. Fase falimentar. Sentença de Quebra. Efeitos quanto ao falido ou sócios da falida, aos credores, aos bens e contratos do falido ou da empresa falida. Liquidação do ativo. Espécies de liquidação. Fase pós-falimentar. Extinção das obrigações. Reabilitação. Ações falimentares. Habilitação de Crédito. Rescisória Especial. Ações de Restituição. Ações Revocatórias. Ações de Responsabilidade do falido ou dos sócios da Empresa Falida

11 - Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.; Lei Federal nº 6.024, de 13 de março de 1974.; Lei Federal nº 9.492, de 10, de julho de 1997.

DIREITO AMBIENTAL:

1. Princípios do Direito Ambiental.

2. O meio ambiente na Constituição Federal de 1988.

3. Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e Sistema Estadual de Meio Ambiente (SISEMA) de Minas Gerais - órgãos e competência.

4. Política Nacional de Meio Ambiente e seus instrumentos.

5. Responsabilidade ambiental.

6. Meios processuais de defesa do meio ambiente.

7. Proteção da flora: Sistema Nacional de Unidades de Conservação, Código Florestal e Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.

DIREITO PENAL

1. Princípios básicos do Direito Penal.

2. A lei penal: características; fontes; interpretação; vigência e aplicação. Lei penal no tempo e no espaço. Imunidade. Condições de punibilidade. Concurso aparente de normas.

3. Teoria geral do crime: conceito; objeto; sujeitos; conduta; tipicidade; culpabilidade. Bem jurídico. Tempo e lugar do crime. Punibilidade. Erro. Concurso de crimes e crime continuado.

4. Concurso de agentes: autoria e participação. Conduta delituosa. Resultado. Relação de causalidade. Imputação.

5. Teoria do tipo. O tipo do crime doloso e o tipo do crime culposo. Crime qualificado pelo resultado e crime preterdoloso. Erro de tipo. Classificação jurídica dos crimes. Crimes comissivos e crimes omissivos. Crimes de dano e de perigo. Punibilidade: causas de extinção da punibilidade. Iter criminis. Consumação e tentativa. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime impossível.

6. Ilicitude. Causas de exclusão da ilicitude: estado de necessidade; legítima defesa; estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito.

7. Teoria geral da culpabilidade: fundamentos; conceito; elementos e conteúdo. Princípio de culpabilidade. Culpabilidade e pena. Causas de exclusão da culpabilidade. Imputabilidade. Erro de proibição.

8. Teoria geral da pena. Cominação das penas. Penas privativas de liberdade. Penas restritivas de direitos. Regimes de pena. Pena pecuniária. Aplicação da pena. Os fins da pena. Livramento condicional e suspensão condicional da pena. Efeitos da condenação.

9. Responsabilidade penal das pessoas jurídicas. Crimes contra o meio ambiente. Crimes contra a economia popular. Crimes contra as relações de consumo no Código de Defesa do Consumidor. Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo.

10. Crimes contra a Administração Pública. Crimes de responsabilidade. Crimes de abuso de autoridade. Crimes nas licitações e contratos da Administração Pública. Crimes contra a organização do trabalho. Crimes contra a fé-pública. Crimes militares.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

1. Princípios gerais. Garantias constitucionais do processo. Aplicação da lei processual penal. Inquérito e ação penal. Procedimento. Garantias do investigado. Atribuições da autoridade policial.

2. Jurisdição. Competência. Conexão e continência. Prevenção. Perpetuatio jurisdictionis. Conflito de competência. Procedimento da ação penal originária nos tribunais.

3. Questões e processos incidentes. Restituição das coisas apreendidas. Perdimento. Provas. Procedimento probatório. Presunções. Indícios. Valoração. Provas ilícitas.

4. Processo: finalidade, pressupostos e sistemas. Procedimentos: crimes apenados com reclusão; crimes apenados com detenção; contravencional; crimes de abuso de autoridade; crimes de responsabilidade; crimes contra o meio-ambiente; crimes contra a economia popular.

5. Atos processuais. Forma. Lugar. Tempo. Despachos. Decisões interlocutórias. Sentenças. Comunicações, forma, lugar, prazo. Citações e intimações. Revelia. Fixação da pena. Nulidades.

6. Prisão. Flagrante. Temporária. Preventiva. Prisão especial, prisão albergue, prisão domiciliar e liberdade provisória.

7. Processo nos crimes: de abuso de autoridade, de responsabilidade dos funcionários públicos.

8. Habeas Corpus.

Concurso relacionado:Concurso Advogacia-Geral do Estado de Minas Gerais