Edital Concurso Prefeitura de Araçuaí – MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ
CONCURSO PÚBLICO
EDITAL 001/2011

CRONOGRAMA DO CONCURSO PÚBLICO

ITEM

ATIVIDADE

DATA

1

Início das Inscrições.

20/12/2011

2

Término das Inscrições.

20/01/2012

3

Divulgação das homologações das inscrições, locais e horários das Provas Objetivas na Prefeitura Municipal de Araçuaí e no site www.seapconcursos.com.br

17/02/2012

4

Realização das Provas Objetivas.

26/02/2012

5

Divulgação dos gabaritos oficiais das Provas Objetivas na Prefeitura Municipal de Araçuaí e no site www.seapconcursos.com.br

27/02/2012

6

Prazo de Recurso referente aos Gabaritos Oficiais das Provas Objetivas.

28/02 a 01/03/2012

7

Respostas aos recursos interpostos pelos candidatos.

13/04/2012

8

Resultado das Provas Objetivas e Provas de Títulos.

13/04/2012

9

Prazo de Recursos referentes aos resultados das Provas Objetivas e Títulos.

16 a 18/04/2012

10

Respostas aos recursos interpostos pelos candidatos.

11/05/2012

11

Divulgação do Resultado da 1ª e 2ª Etapas do Concurso e convocação para Provas Práticas e Teste de Aptidão Física (3ª Etapa).

11/05/2012

12

Realização das Provas Práticas e Teste de Aptidão Física para os candidatos Aprovados e Suplentes nas Provas Objetivas, para os seguintes cargos:

Provas Práticas: Motorista, Motorista de Ônibus, Operador de Máquinas Leves e Operador de Máquinas Pesadas.

Teste de Aptidão Física: Artífice de Manutenção, Artífice de Serviços e Obras Públicas, Auxiliar de Serviços e Obras Públicas e Auxiliar de Serviços Gerais.

27/05/2012

13

Divulgação do Resultado das Provas Práticas.

04/06/2012

14

Prazo de Recursos referente ao resultado das Provas Práticas.

05 a 08/06/2012

15

Respostas aos recursos interpostos pelos candidatos.

29/06/2012

16

Divulgação do Resultado da 3ª Etapa do Concurso Público - Resultado Final

29/06/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇUAI

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO N° 001/2011

O Prefeito do Município de Araçuaí, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, torna público que estarão abertas, no período de 20/10/2011 a 20/01/2012 as inscrições para o Concurso Público de Provas e Provas e Títulos para provimento dos cargos públicos efetivos atualmente vagos, dos que vagarem e dos que forem criados durante o prazo de validade deste Concurso, e seus requisitos no Quadro de Pessoal de acordo com as Leis: Lei Complementar nº 07 de 24 de abril de 2007; Lei Complementar nº 13 de 29 de junho de 2010; Lei Complementar nº 14 de 24 de março de 2011 e Lei Complementar nº 05 de 22 de dezembro de 2000.

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O Concurso Público será realizado sob a responsabilidade da empresa SEAP - Serviço Especializado em Administração e Projetos Ltda, CNPJ 08.993.055/0001-51, www.seapconcursos.com.br, obedecidas as legislações pertinentes e as normas deste Edital.

1.2. O Concurso Público se compreenderá das seguintes etapas:

a) 1ª Etapa - Provas Objetivas de Múltipla Escolha - terão caráter eliminatório e classificatório. As questões de múltipla escolha terão quatro opções de resposta (A, B, C, D);

b) 2ª Etapa - Prova de Títulos, de caráter apenas classificatório, para os cargos de Nível Superior.

c) 3ª Etapa - Provas Práticas e Prova de Aptidão Física, de caráter classificatório. As Provas Práticas serão para os cargos de Motorista, Motorista de Ônibus, Operador de Máquinas Leves e Operador de Máquinas Pesadas. As Provas de Aptidão Física serão para os cargos de Artífice de Manutenção, Artífice de Serviços e Obras Públicas, Auxiliar de Serviços e Obras Públicas e Auxiliar de Serviços Gerais.

d) 4ª Etapa - Comprovação de requisitos e exames médicos, de caráter eliminatório, após a homologação do Concurso, no ato de convocação dos candidatos aprovados.

1.3. O prazo de validade do Concurso Público é de 2 (dois) anos, contados da data da homologação do seu resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, uma única vez a critério da Administração Pública.

1.4. Todos os cargos oferecidos neste edital serão obrigatoriamente preenchidos dentro do prazo de validade do concurso.

1.5. Os cargos públicos efetivos descritos neste Edital, suas áreas de atuação, especialidades, números de vagas, habilitação exigida, jornadas de trabalho e vencimentos iniciais; os tipos de provas, quantidade de questões são os previstos no Anexo IV deste Edital.

1.6. Caso surjam, no prazo de validade deste concurso público, outras vagas além das previstas para os mesmos cargos públicos efetivos previstos neste Edital, e, observados o interesse público e a necessidade do serviço, poderão ser nomeados os candidatos aprovados neste certame, limitados ao quantitativo das novas vagas incorporadas e observada a ordem classificatória.

1.7. Regime Empregatício - O Regime Jurídico adotado é o Estatutário, nos termos da Legislação do Município de Araçuaí. O local de trabalho será nas dependências da Administração Municipal, em todo o território do Município (zona urbana e rural).

1.6. COMISSÃO SUPERVISORA DO CONCURSO PÚBLICO

1.6.1. O Prefeito Municipal de Araçuaí- MG, designa a Comissão Organizadora do Concurso Público composta pela Portaria Municipal, sendo de responsabilidade desta Comissão os procedimentos operacionais necessários à realização do Concurso, no que se refere às obrigações do Município.

2. REQUISITOS BÁSICOS PARA INGRESSO NO CARGO

2.1.1. Ter sido aprovado e classificado no Concurso Público, na forma estabelecida neste Edital;

2.1.2. Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do § 1.º, artigo 12, da Constituição Federal de 1988.

2.1.3. Possuir, na data da posse, certificado/diploma de acordo com as exigências do cargo, especificadas no Anexo IV deste edital, obtido em instituição de ensino público ou privado, devidamente reconhecido pelo MEC;

2.1.4. Estar em dia com as obrigações eleitorais.

2.1.5. Estar em dia com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino.

2.1.6. Ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse.

2.1.7. Gozar de boa saúde física e mental, estando apto para exercer todas as atribuições do cargo para o qual for nomeado, contidas neste Edital;

2.1.8. Apresentar, na época da posse, os documentos comprobatórios descritos no item 8 - Convocação e Posse.

2.1.9. Para a posse, o candidato nomeado será submetido a exames médicos pré-admissionais, realizado por profissional da Prefeitura Municipal de Araçuaí e supervisionados pela Secretaria Municipal de Saúde, cujo laudo terá efeito conclusivo sobre as condições físicas, sensoriais e mentais necessárias ao exercício das atribuições do cargo público efetivo, observada a legislação específica, a saber:

a) para todos os cargos: -hemograma completo?, -glicemia de jejum?, -urina rotina?, e atestado de higidez mental subscrito por médico psiquiatra;

b) para os Cargos de Professores, apresentar também declaração de Fonoaudiólogo, atestando aptidão para exercício do cargo.

2.1.10. Poderão, a critério clínico, serem exigidos novos exames e testes complementares considerados necessários para a conclusão do exame médico pré-admissional.

2.1.11. O candidato considerado INAPTO no exame médico pré-admissional, observados os critérios do contraditório e da ampla defesa, estará impedido de tomar posse e terá tornado sem efeito seu ato de nomeação.

2.1.12. O candidato inscrito como portador de deficiência, se aprovado na forma do disposto neste edital, paralelamente à realização do exame médico pré-admissional, será submetido à inspeção por Junta Médica a ser designada pela Prefeitura Municipal de Araçuai.

2.1.13. A inspeção médica de que trata o item 2.1.12 verificará se existe ou não caracterização da deficiência declarada pelo candidato, e em seguida emitirá o Atestado de Saúde Ocupacional. A Junta Médica também deverá averiguar se existe compatibilidade da deficiência declarada pelo candidato com as atribuições do cargo para o qual foi nomeado, nos termos do art. 43 do Decreto Federal n. 3.298/1999 e suas alterações.

2.1.14. Qualquer candidato, sendo portador de deficiência ou não, que não comparecer no dia, hora e local marcado para realização da inspeção médica, será eliminado deste Concurso Público. Sendo candidato às vagas da reserva legal, mas, não considerado portador de deficiência pela Junta Médica nos termos do art. 4º e seus incisos do Decreto Federal nº 3.298/1999 e suas alterações, perderá este o direito à vaga reservada aos candidatos portadores de deficiência, e será eliminado da relação específica e permanecerá na relação de candidatos classificados para a ampla concorrência.

2.1.15. O candidato inscrito como portador de deficiência declarado inapto na inspeção médica em virtude de incompatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo será eliminado deste Concurso Público e terá seu ato de nomeação tornado sem efeito.

2.1.16. O Atestado de Saúde Ocupacional que caracterize o candidato como não portador de deficiência, propiciará ao candidato a oportunidade de recorrer à Prefeitura Municipal de Araçuaí, em caso de inconformismo, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da data em que a Prefeitura Municipal de Araçuaí der ciência do referido Atestado ao candidato.

2.2. DAS INSCRIÇÕES - VIA INTERNET

2.2.1. As inscrições serão realizadas através do endereço eletrônico www.seapconcursos.com.br- das 08:30 h do dia 20/12/2011 ao dia 20/01/2012, às 21:00 h. O candidato deverá preencher formulário eletrônico disponível no site da empresa realizadora do Concurso Público, informando todos os dados pedidos no referido formulário, que serão transmitidos à SEAP via Internet.

2.2.1.1. Os candidatos interessados no certame, que não tiverem acesso à Internet, poderão utilizar os terminais de computador disponibilizados pela Prefeitura Municipal de Araçuai, exceto sábado, domingo e feriado, no horário de 09:00h às 16:00h na sede da Prefeitura Municipal, como endereço a Praça Rui Barbosa , 26, Centro - Araçuaí - Minas Gerais, munido de CPF e Carteira de Identidade. O candidato que não possuir CPF deverá solicitá-lo a Receita Federal ou em outros locais credenciados em tempo hábil, de forma a obtê-lo antes do término das inscrições.

2.2.1.2. O pagamento após a data de vencimento implica no CANCELAMENTO da inscrição.

2.2.1.3. O candidato poderá emitir 2ª via do Boleto Bancário no site www.seapconcursos.com.br até o último dia da inscrição, para efetuar o pagamento em dinheiro na rede bancária até a data de vencimento do boleto bancário, no próximo dia útil.

2.2.1.4. A inscrição via INTERNET só será efetivada após a confirmação do pagamento feito por meio do Boleto Bancário. Havendo mais de uma inscrição paga, independentemente do cargo escolhido, prevalecerá a última inscrição cadastrada, ou seja, com data e horário mais recentes. As demais inscrições realizadas não serão consideradas.

2.2.1.5. A empresa realizadora do Concurso Público e o Município de Araçuai, não se responsabilizam por solicitações de inscrição VIA INTERNET não recebidas por motivos de ordem técnica não decorrentes de culpa da empresa realizadora do certame. Após a conclusão do requerimento de inscrição, o candidato deverá emitir o boleto bancário em seu nome e imprimi-lo para possibilitar a correta leitura do código de barras.

2.2.1.6. Objetivando evitar ônus desnecessário, especialmente quanto ao recolhimento de taxa de inscrição, recomenda-se que o candidato somente efetue a sua inscrição após tomar conhecimento de todos os requisitos exigidos para o Concurso, bem como certificar-se de que preenche as condições exigidas para o provimento do Cargo Público.

2.2.1.7. O pagamento da taxa de inscrição somente poderá ser efetuado - em dinheiro - mediante boleto bancário emitido, por ocasião do registro de inscrição do candidato, sendo essa a única forma válida de pagamento para fins de inscrição neste concurso.

2.2.1.8. O valor da taxa de inscrição está estabelecido para cada cargo público no ANEXO IV deste Edital.

2.2.1.9. Não serão aceitas inscrições em caráter condicional, por via postal, fac-simile (fax), correio eletrônico (e-mail) ou qualquer outro modo que não o especificado neste Edital.

2.2.1.10. O candidato é responsável pela veracidade das informações prestadas no Requerimento de Inscrição, arcando com as conseqüências de eventuais erros ou do não-preenchimento de qualquer campo do formulário.

2.2.1.11. O candidato, ao preencher o Requerimento de Inscrição, declara, sob as penas da lei, estar ciente das exigências e normas estabelecidas para este concurso e estar de acordo com as mesmas, bem como possuir os requisitos para o provimento do cargo público e estar em condições de apresentar os documentos comprobatórios, caso venha a ser empossado.

2.2.1.12. O candidato terá sua inscrição homologada somente após a confirmação bancária do pagamento da taxa de inscrição. Não será considerado para fins de homologação de inscrição o comprovante de agendamento de pagamento.

2.2.1.13. A homologação das inscrições será divulgada por meio de listagem, afixada no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Araçuaí e no site www.seapconcursos.com.br, conforme Cronograma, página 02.

2.2.1.14. Da não-homologação das inscrições, caberá recurso à SEAP, a contar da data da divulgação da não-homologação das inscrições, no prazo de 03 (três) dias úteis, enviado via Sedex a Rua Tupis, 485 sala 114 - Centro - Cep 30190-060 - Belo Horizonte / MG ou entregue pessoalmente na Prefeitura Municipal de Araçuaí, com cópia do boleto bancário quitado. Interposto o recurso e não havendo a manifestação da SEAP em 48 (quarenta e oito) horas, com a supervisão da Comissão Organizadora do Concurso Público, o candidato poderá participar condicionalmente das provas.

2.2.1.15. O candidato poderá inscrever-se apenas para um cargo.

2.2.1.16. A inscrição do candidato implicará no conhecimento e na tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste EDITAL, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

2.2.1.17. O Edital na íntegra estará disponível na página do endereço eletrônico www.seapconcursos.com.br, no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Araçuaí.

Observação: A obtenção do edital na íntegra é de responsabilidade exclusiva do candidato. Após o pagamento do boleto bancário, em hipótese alguma será realizada troca de cargo.

2.2.1.18. O preenchimento dos dados constantes do Requerimento de Inscrição é de total responsabilidade do candidato.

2.2.1.19. A declaração falsa ou inexata dos dados constantes do Requerimento de Inscrição, bem como a apresentação de documentos falsos, inexatos ou incompletos, acarretará o cancelamento da inscrição e a anulação de todos os atos decorrentes, em qualquer época, ficando o candidato sujeito às penalidades legais, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

2.2.1.20. O candidato com deficiência, caso necessite de tratamento diferenciado, deverá preencher os campos indicados no Requerimento de Inscrição e solicitar as condições especiais para realização das provas, nos termos do item 3 e seus subitens.

2.2.1.21. É de inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento de todas as etapas do Concurso Público, através da página do endereço eletrônico www.seapconcursos.com.br e no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Araçuaí, além do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.

2.2.1.22. Para se ter acesso ao local das provas é imprescindível a apresentação do documento oficial d e Identidade com foto e o comprovante de inscrição do concurso público, levando também o boleto bancário com quitação da rede bancária, no caso de candidato com inscrição não homologada, de cujo recurso não obteve resposta.

2.2.1.23. A correção de eventuais erros de digitação ocorridos no nome, data de nascimento, no número do documento de identidade ou CPF utilizado na inscrição ou na sigla do órgão expedidor deverá ser solicitada ao Fiscal de Sala, no dia e no local de realização das provas objetivas, e constar em Ata.

2.3. DAS CONDIÇÕES E PROCEDIMENTOS PARA ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

2.3.1. Somente serão isentos da taxa de inscrição os candidatos que, no período de 20/12/2011 a 22/12/2011:

a) Declararem que não podem arcar com o valor da taxa sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, através de -Declaração de Hipossuficiência Financeira?, constante do modelo de Declaração de Hipossuficiência Financeira deste Edital, a saber:

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA

Eu ______________________________________, Carteira de Identidade n° ___________________________________, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número ________________________________________, candidato ao cargo de __________________________________________, do Concurso Público da Prefeitura Municipal de Araçuaí- Edital 01/2011, declaro que preencho as condições trazidas no Termo do Edital, especialmente a descrita no item 2.3, para o ato de isenção da taxa de inscrição, tendo em vista que a renda per capita de minha família, considerando-se, para tanto, os ganhos dos membros do núcleo familiar, que vivem sob o mesmo teto, é insuficiente para arcar com o pagamen to da referida Taxa de Inscrição, conforme documentação comprobatória em anexo.

______________________________________, ___/___/_______. (local) (data)

___________________________________
(Assinatura)

b) Comprovarem ser pobre no sentido legal, através de qualquer meio idôneo, como o cadastrado no Programa de Bolsa Família, mediante apresentação de Declaração fornecida pelo Departamento Municipal de Assistência Social, ou a comprovação no Cadastro Único para Programas Sociais através do Número de Identificação Social - NIS, ou cópia da última baixa na CTPS, demonstrado estar desempregado e não recebendo nenhum benefício previdenciário ou assistencial.

2.3.2. O candidato que necessitar da isenção da Taxa de Inscrição deverá realizar a inscrição e não efetuar o pagamento do boleto bancário. Deverá levar a documentação em envelope lacrado contendo os documentos descritos no item anterior para ser entregue mediante protocolo, no caso de inscrição presencial. No caso de inscrição via internet, o candidato poderá encaminhá-los via Correios via SEDEX ou Carta Registrado com Aviso de Recebimento para o endereço à Rua Cel. Candido de Souza Dias, nº 1033 - Centro - Minas Gerais - Cep 37.820-000, Araçuaí/MG aos cuidados da Comissão Organizadora do Concurso Público. Indicar nome completo, cargo pretendido e identificar o envelope com PEDIDO DE ISENÇÃO.

2.3.2.1 - O pedido de isenção da Taxa de Inscrição deverá ser postado no caso de inscrição e cadastro pela internet, e a documentação comprobatória deverá ser entregue ou enviada por meio de Sedex ou Carta Registrada com Aviso de Recebimento aos Cuidados da Comissão Organizadora do Concurso Público, do dia 20/12/2011 ao dia 22/12/2011 , não sendo aceitos posteriormente, seja qual for o motivo alegado. A tempestividade da solicitação será feita pela data de postagem do documento ou protocolo.

2.3.3. O pedido de isenção da Taxa de Inscrição será julgado pela Comissão Organizadora do Concurso e será divulgado até o dia 06/01/2012, na Prefeitura Municipal de Araçuaí e no site www.seapconcursos.com.br.

2.3.4. Fica assegurado o direito de recurso aos candidatos com o pedido de isenção indeferido, no prazo de três dias úteis, contados da divulgação do resultado dos pedidos de isenção da taxa de inscrição.Os recursos deverão ser entregues no mesmo local de realização das inscrições ou enviados via Sedex ou Carta Registrada com A.R.

2.3.5. O Resultado Final do julgamento dos recursos será divulgado no dia 13/01/2012 na Prefeitura Municipal de Araçuaí e no site www.seapconcursos.com.br.

2.3.6. Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção da taxa de inscrição indeferidos, após o julgamento dos recursos, terão prazo até o final das inscrições, após a publicação do julgamento para, querendo, pagarem a taxa referente ao cargo de escolha, constante do Anexo IV do Edital, conforme instruções no local das inscrições do Concurso Público, não sendo aceitos posteriormente, seja qual for o motivo alegado.

2.3.6.1. O pagamento da taxa de inscrição aos que tiverem o pedido indeferido, deverá ser feito através de boleto, em dinheiro,através de segunda via.

2.3.7. Não será aceita solicitação de isenção de pagamento de taxa e/ou requerimento de devolução de taxa via fax ou correio eletrônico.

2.3.8. A simples entrega da documentação não garante ao interessado a isenção de pagamento da taxa de inscrição.

Caso a documentação enviada esteja incompleta, o pedido de isenção será indeferido de pronto, sem direito a recurso.

2.3.9. Não serão aceitos, após a entrega da documentação, acréscimos ou alterações das informações prestadas, sendo que a veracidade das informações poderão ser consultadas junto aos órgãos gestores vinculadas ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. O candidato poderá ser convocado para apresentar documentos originais.

2.3.10. O candidato é responsável pela veracidade das informações prestadas e pela autenticidade da documentação apresentada, sob as penas da lei, cabendo à Comissão Organizadora do Concurso Público a análise do preenchimento dos requisitos e eventual indeferimento dos pedidos em desacordo, podendo, em caso de fraude, omissão, falsificação, declaração inidônea, ou qualquer outro tipo de irregularidade, rever a isenção. Constatada a ocorrência de tais hipóteses, serão adotadas medidas legais contra os infratores, inclusive as de natureza criminal.

2.3.11. A Prefeitura Municipal de Araçuaí não se responsabilizará pelo conteúdo dos envelopes recebidos, o qual será de inteira responsabilidade do candidato.

2.3.12. Não será concedida isenção aos inscritos que já tenham efetuado o pagamento da respectiva taxa de inscrição. O candidato que tiver o pedido de isenção indeferido e que não regularizar a sua inscrição por meio do pagamento do respectivo boleto, terá o pedido de inscrição invalidado.

2.3.13. É de exclusiva responsabilidade do candidato informar-se sobre o resultado da isenção.

2.4. Outras informações:

a) O pagamento da taxa de inscrição somente poderá ser efetuado em dinheiro através de Boleto bancário em qualquer agencia bancária até o vencimento. Não será aceito depósito em caixa rápido ou pagamento através de cheque.

b) Realizar apenas o pagamento da inscrição não significa que o candidato esteja inscrito.

c) A taxa de inscrição, uma vez paga, somente será devolvida nos casos de:

- cancelamento do Concurso Público;

- exclusão de algum cargo oferecido;

- demais casos que a Comissão Especial de Concurso Público julgar pertinente.

d) Confirmada a situação especificada de devolução de Taxa referente à inscrição, esta será devolvida ao candidato, através de depósito em conta-corrente ou ordem de pagamento, pela Prefeitura Municipal de Araçuaí, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis da publicação do Ato Motivador da respectiva devolução, a contar da data de requerimento do candidato.

e) Não haverá, sob qualquer pretexto, inscrição provisória ou condicional.

f) Não serão recebidas inscrições ou recursos por via postal, fax, condicional e/ou extemporânea.

g) Não serão aceitas inscrições com documentação incompleta.

h) A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas, além de solicitar atendimento especial para tal fim deverá levar um acompanhante, que ficará em sala reservada para essa fina lidade e que será responsável pela guarda da criança. A candidata que não levar acompanhante não realizará as provas. A candidata lactante deverá solicitar atendimento especial com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis diretamente à Seap, não havendo compensação desse período no tempo de duração da prova.

i) Os documentos enviados via Correios serão averiguados pela tempestividade da data da postagem.

j) No caso de alteração das datas previstas para as provas objetivas e práticas, será feita publicaçã o na imprensa oficial, no site www.seapconcursos.com.br e no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Araçuai.

3. DAS VAGAS RESERVADAS A CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

3.1. Às pessoas Portadoras de Necessidades Especiais é assegurado o direito de se inscrever neste Concurso Público, desde que as atribuições do cargo pretendido não sejam incompatíveis com a deficiência de que são portadoras, e a elas serão reservados 5% (cinco por cento) das vagas para cada cargo/especialidade, de acordo com o Decreto 3298 de 20 de dezembro de 1999.

3.2. Considera-se portador de deficiência o candidato que se enquadrar nas categorias discriminadas no Decreto Federal n.º 3.298, de 20 de dezembro de 1999, com a redação dada pelo Decreto Federal n.º 5.296, de 02 de dezembro de 2004, e observado o disposto na Lei Federal n.º 7.853.

3.2.1. O candidato que declarar ser portador de deficiência deverá apresentar laudo médico, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, emitido, no máximo, 90 (noventa) dias antes da data de inscrição.

3.2.2. O laudo médico (original ou cópia autenticada) e cópia simples do Documento de Identidade e CPF deverão ser encaminhados pessoalmente, em envelope lacrado mediante protocolo no local das inscrições presenciais, ou via Correios, através de SEDEX ou carta registrada com Aviso de Recebimento, postado impreterivelmente no período das inscrições - de 20/12/2011 a 20/01/2012, aos cuidados da SEAP - Serviço Especializado em Administração e Projetos Ltda, Rua Tupis 485 - Sala 114, Centro, Belo Horizonte - MG CEP 30190-060. Identificar no lado externo do envelope: Concurso Público P M de Araçuaí- Laudo Médico - Nome completo, cargo, endereço.

3.2.3. O fornecimento do laudo médico (original ou cópia autenticada), por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do candidato. A Prefeitura Municipal de Araçuaí e a SEAP não se responsabilizam por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada do laudo a seu destino.

3.2.4. O laudo médico (original ou cópia autenticada) terá validade somente para este concurso público e não será devolvido, assim como não serão fornecidas cópias desse laudo.

3.3. O candidato portador de deficiência participará do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos aprovados e classificados na listagem de ampla concorrência no que se refere ao horário e ao conteúdo das provas, e aos critérios de avaliação e de aprovação

3.4. A realização de provas em condições especiais para o candidato portador de deficiência ficará condicionada à solicitação prévia do mesmo e à apresentação de toda documentação elencada no item 3.2 e seus subitens, observada a legislação específica. Os locais para a realização das provas deverão oferecer condições de acessibilidade aos candidatos portadores de deficiência, segundo as peculiaridades dos inscritos.

3.5. O candidato portador de deficiência deverá declarar no ato da inscrição, em espaço próprio do requerimento de inscrição, a sua condição de deficiência, e solicitar, se for o caso, procedimento diferenciado para se submeter às provas e aos demais atos pertinentes ao concurso. O candidato que deixar de declarar a sua condição de por tador de deficiência não poderá alegá-la posteriormente, e submeter-se-á aos mesmos procedimentos oferecidos aos demais candidatos.

3.6. Solicitar via requerimento procedimento diferenciado, indicando as condições específicas necessárias para a realização das provas.

3.7. Na falta de candidatos portadores de deficiência aprovados para as vagas a eles reservadas, as mesmas serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados e classificados na listagem de ampla concorrência, com estrita observância da ordem classificatória.

3.8. Para efeito de posse, a deficiência do candidato será avaliada pelo órgão municipal competente, que decidirá de forma terminativa sobre a caracterização do candidato como portador de deficiência, e, em caso afirmativo, sobre a compatibilidade da deficiência com o exercício das atribuições do cargo.

3.9. Caso o órgão municipal competente conclua pela incompatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo público efetivo para o qual foi aprovado e classificado, o candidato portador de deficiência será eliminado do concurso e terá anulado o ato de sua nomeação. O Órgão Municipal competente a que se refere o item 3.9 será assessorado por equipe constituída na forma do Art. 43 do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999.

3.10.1 Caso o órgão municipal competente conclua ter o candidato aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo público efetivo para o qual for nomeado, mas não o caracterize como portador da deficiência por ele declarada, o mesmo terá seu ato de nomeação anulado e retornará para a listagem de ampla concorrência.

3.10.2. O não-comparecimento à perícia médica, observado o disposto no subitem 3.9, acarretará a exclusão do candidato da listagem relativa aos portadores de deficiência, permanecendo listado apenas na classificação da ampla concorrência.

3.11. Os candidatos que no ato da inscrição declararem portadores de necessidades especiais, se aprovados no Concurso Público, terão seus nomes publicados na lista geral dos aprovados e em lista à parte, desde que enviem o laudo médico comprobatório.

3.13. Os casos omissos neste Edital em relação aos Portadores de Necessidades Especiais obedecerão ao disposto no Decreto Federal nº 3.298/1999.

3.14. As vagas reservadas aos candidatos Portadores de Necessidades Especiais estão contidas no total de vagas oferecidas e distribuídas neste Concurso Público, conforme discriminado no Quadro de Vagas do Anexo I V deste Edital.

3.15. A relação dos candidatos que tiveram a inscrição deferida para concorrer na condição de portadores de deficiência será divulgada pela Internet, no endereço eletrônico www.seapconcursos.com.br, na ocasião da divulgação do edital de locais e horários de realização das provas.

3.16. O candidato disporá de 3 (três) dias úteis, a partir da divulgação da relação citada no subitem anterior para contestar o indeferimento, devendo entrar em contato imediatamente com a organizadora, no telefone (31) 3261

1194, enviando formulário de recurso. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.

3.16.1. Os pedidos de revisão deverão ser encaminhados à SEAP - Serviço Especializado em Administração e Projetos Ltda, Rua Tupis 485 - Sala 114, Centro, Belo Horizonte - MG CEP 30190-060. Identificar no lado externo do envelope: Concurso Público P M de Araçuaí- Assunto: Laudo Médico / Recurso - Nome completo, cargo, endereço.

4. DAS PROVAS

4.1. O Concurso Público consistirá na aplicação de Provas Objetivas, Provas Práticas, Prova de Aptidão Física, e Prova de Títulos para os cargos de nível superior.

4.2. Das Provas Objetivas

4.2.1. As Provas Objetivas, de caráter classificatório e eliminatório, são as descritas no ANEXO IV deste edital.

4.2.2. As Provas Objetivas serão realizadas conforme previsto no Cronograma do Concurso Público, página 02, deste edital. Os locais e horários serão divulgados na Prefeitura Municipal de Araçuaí e no site www.seapconcursos.com.br.

4.2.3. As Provas Objetivas constarão de questões de múltipla escolha com 4 (quatro) opções (A, B, C, D) e uma única resposta correta.

4.2.4. As Provas Objetivas terão a duração de 3 horas.

4.2.5. As Provas Objetivas serão corrigidas por meio de processamento eletrônico.

4.2.6. As respostas das Provas Objetivas deverão ser transcritas para a Folha de Respostas, que é o único documento válido para correção eletrônica. Em nenhuma hipótese haverá substituição da Folha de Respostas por erro do candidato, sendo da responsabilidade exclusiva do candidato os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente, emenda ou rasura, ainda que legível.

4.2.7. Será aprovado o candidato que obtiver nota superior a 50% (cinquenta por cento) do total de pontos das provas inerentes ao cargo, especificadas no ANEXO IV deste Edital.

4.2.8. Será desclassificado o candidato que zerar qualquer prova e ou não obtiver 50% (cinqüenta por cento) dos pontos na prova de Língua Portuguesa.

4.2.9. Os candidatos serão classificados por ordem decrescente do valor da nota final.

4.2.10. As sugestões bibliográficas citadas no Anexo IV deste Edital são consideradas referências básicas, o que não impede que outras sejam utilizadas para a elaboração das questões das Provas Objetivas.

4.3. Da Prova de Títulos - Cargos de Nível Superior

4.3.1. Pontos por Certificados: Número de pontos atribuídos por certificado pela participação em Cursos e Treinamentos inerentes ao cargo em concurso. Pontuação máxima: 06 (seis) pontos.

Quadro I

Títulos

ItemCertificadoDuração

Máx. de Certificados

Pontos por Título

1

Pós-Graduação

Mínimo de 360 horas

1 (um)

1 ponto

2

Mestrado ou Especialista

--

1 (um)

2 pontos

3

Doutorado

--

1 (um)

3 pontos

4.3.1.1. Serão considerados válidos para efeitos de contagem de pontos, os Títulos/Certificados obtidos em instituição de ensino reconhecida pelo MEC.

4.3.2. Os pontos atribuídos aos Certificados serão considerados exclusivamente para efeito de classificação.

4.3.3. Os Certificados entregues guardarão direta relação com as atribuições dos cargos em Concurso.

4.3.4. Não serão atribuídos pontos aos certificados entregues como requisito mínimo para inscrição.

4.3.5. Não serão atribuídos pontos aos certificados entregues sem especificação clara da carga horária.

4.3.6. Os Títulos/Certificados autenticados deverão ser entregues no ato da inscrição, para o caso de inscrição presencial em envelope lacrado. Poderão ser encaminhados via Correios por SEDEX ou CARTA REGISTRADA COM AR para o caso de inscrição via Internet, durante o período das inscrições - de 20/12/2011 a 20/01/2012, para o endereço da empresa realizadora deste certame: SEAP - Serviço Especializado em Administração e Projetos Ltda, Rua Tupis, 485 - sala 114, Centro, Belo Horizonte - MG - CEP 30190-060.

4.3.7. Os Títulos/Certificados autenticados deverão ser postados em envelope lacrado, tamanho Ofício, contendo externamente em sua face frontal, os seguintes dados: Serviço Especializado em Administração e Projetos Ltda - Concurso Público da Prefeitura Municipal de Araçuaí- Prova de Títulos - nome do candidato, n° de inscrição.

4.3.8. Os títulos autenticados deverão seguir rigorosamente a ordem prevista no item 4.3.1, QUADRO I, acompanhados do Recibo de Entrega de Títulos/Certificados, devidamente preenchido, datado e assinado pelo candidato, conforme modelo a seguir:

Entrega de Títulos/Certificados

Concurso Público da Prefeitura Municipal de Araçuaí- Edital 001/2011

N° de inscrição ___________________

CPF: __________________________________________

Data de nascimento: _________________________

Nome do candidato:

Código e descrição do cargo pretendido:

Descrição dos Títulos (1 título/certificado por linha):

_____________________________________________________________

_____________________________________________________________

Local e data:

Assinatura

4.3.9. Será de responsabilidade exclusiva do candidato a entrega da documentação respectiva, não sendo aceitos títulos entregues via fax ou internet. Em hipótese alguma a documentação referente a títulos será devolvida aos candidatos após a realização do concurso.

4.3.10. Serão recusados, liminarmente, os títulos que não atenderem às exigências deste Edital.

4.4 Das Provas Práticas de Trânsito

4.4.1. As Provas Práticas são de caráter classificatório.

4.4.2. Cada Prova Prática terá o valor de 100 pontos, sendo aprovado o candidato que alcançar no mínimo 50% dos pontos.

4.4.3. Serão somados os pontos obtidos nas Provas Objetivas e Prova Prática de Trânsito para efeitos de classificação.

4.4.4. Somente se submeterão à Prova Prática de Trânsito os candidatos aos cargos de: Motorista e Tratorista, dentro do quantitativo de corte especificado - Serão convocados para a Prova Prática de Trânsito, 3 (três) vezes o número de vagas do cargo.

QUADRO II - A - CARGOS COM PROVAS PRÁTICAS

CÓDIGO

CARGO

Nº VAGAS

N° DE CANDIDATOS CONVOCADOS PARA PROVA PRÁTICA - SEGUINDO A RIGOROSA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO

22

Motorista

05

15

23

Motorista de Ônibus

03

09

25

Operador de Maquinas Leves

01

03

26

Operador de Máquinas Pesadas

01

03

4.4.5. A listagem dos candidatos convocados para Prova Prática de Trânsito será divulgada na Prefeitura Municipal de Araçuaí e no site www.seapconcursos.com.br conforme Cronograma, página 02.

4.4.6. Os candidatos convocados realizarão Prova Prática de Trânsito na área de conhecimento em que irão atuar, afim de comprovar seu domínio sobre as tarefas exigidas pelo cargo.

4.4.7. Prova Prática de Trânsito: Os candidatos convocados realizarão Prova Prática a fim de comprovar seu domínio sobre as tarefas exigidas pelo cargo, de acordo com as determinações do examinador, e constará de condução do veículo, em vias públicas da cidade, buscando evidenciar de forma profissional a postura do condutor candidato, com base no CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

4.4.7.1. Será exigida a apresentação da Carteira Nacional de Habilitação, Categoria -D? ou superior, no ato da Prova Prática.

4.4.8. O candidato iniciará a prova tendo 100 pontos de crédito e poderá perder pontos de acordo com erros cometidos conforme estabelecido a abaixo:

I - FALTA GRAVÍSSIMA: MENOS 100 PONTOS

[ ] Não conseguir colocar o veículo em movimento

[ ] Não ter o controle da direção

II - FALTA GRAVE - MENOS 15 PONTOS POR FALTA:

[ ] Deixar de observar e respeitar as placas de sinalização;

[ ] Arrancar o veículo com a porta aberta;

[ ] Uso incorreto do cinto de segurança;

[ ] Interromper o funcionamento do motor sem justa razão após o início da prova.

III - FALTA MÉDIA - MENOS 7,5 PONTOS POR FALTA:

[ ] Apoio do pé no pedal da embreagem com o veículo engrenado e em movimento;

[ ] Controle incorreto de embreagem;

[ ] Arrancar o veículo sem soltar o freio de mão;

[ ] Avanço sobre o balizamento demarcado quando da colocação do veículo na vaga e/ou na marcha-à-ré rente ao meio fio.

IV - FALTA LEVE - MENOS 2,5 PONTOS POR FALTA:

[ ] Movimentos irregulares do veículo, sem motivo justificado;

[ ] Manuseio irregular do cambio;

[ ] Regulagem incorreta dos retrovisores;

[ ] Uso incorreto dos instrumentos do painel.

4.5 Das Provas de Aptidão Física

4.5.1. As Provas de Aptidão Física são de caráter classificatório.

4.5.2. Somente se submeterão à Prova de Aptidão Física os candidatos aos cargos de: Artífice de Manutenção, Artífice de Serviços e Obras Públicas, Auxiliar de Serviços e Obras Públicas e Auxiliar de Serviços Gerais; dentro do quantitativo de corte especificado. Serão convocados para a Prova de Aptidão Física, 3 (três) vezes o número de vagas do cargo.

Quadro II - B - CARGOS COM PROVA DE APTIDÃO FÍSICA

CÓDIGO

CARGO

Nº VAGAS

N° DE CANDIDATOS CONVOCADOS PARA PROVA PRÁTICA - SEGUINDO A RIGOROSA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO

04

Artífice de Manutenção

01

03

05

Artífice de Serviços e Obras Públicas

01

03

11

Auxiliar de Serviços e Obras Públicas

10

30

12

Auxiliar de Serviços Gerais

20

60

4.5.3. Os candidatos convocados realizarão Prova de Aptidão Física a fim de demonstrarem capacitação física para exercerem as atribuições próprias do cargo de escolha.

4.5.4. Na prova de Aptidão Física os candidatos serão submetidos aos seguintes testes:

a) Teste de corrida de resistência de doze minutos, sendo que;

Para candidatos do sexo MASCULINO, serão distribuídos 40 pontos da seguinte forma:

10 pontos para os candidatos que percorrem no mínimo de 1500 a 1600m;

20 pontos para os candidatos que percorrem de 1601 a 1700m;

30 pontos para os candidatos que percorrem de 1701 a 1800m e

40 pontos para os candidatos que percorrem mais de 1801m.

00 ponto para os candidatos que não completarem no mínimo 1500 m.

Para candidatos do sexo FEMININO, serão distribuídos 40 pontos da seguinte forma;

10 pontos para as candidatas que percorrem no mínimo de 1500 a 1600m;

20 pontos para as candidatas que percorrem de 1601 a 1700m;

30 pontos para as candidatas que percorrem de 1701 a 1800m e

40 pontos para as candidatas que percorrem mais de 1801m.

00 ponto para as candidatas que não completarem no mínimo 1500 m.

b) Teste de Flexão abdominal.

Para candidatos do sexto MASCULINO, serão distribuídos 20 pontos da seguinte forma;

20 pontos para os candidatos que completarem a série de 25 abdominais em 01 minuto;

00 ponto para os candidatos que não completarem a série.

Para candidatos do sexo FEMININO, serão distribuídos 20 pontos da seguinte forma;

20 pontos para as candidatas que completarem a série de 20 abdominais em 01 minuto;

00 ponto para as candidatas que não completarem a série.

c) Teste de dinâmico de barras para o sexo masculino e teste de flexão de braço com apoio de frente ao solo para o sexo feminino.

Para candidatos do sexo MASCULINO, serão distribuídos 40 pontos da seguinte forma:

10 pontos para os candidatos completarem exercício no mínimo 03 vezes;

20 pontos para os candidatos completarem exercício 04 vezes;

30 pontos para os candidatos completarem exercício 05 vezes e

40 pontos para os candidatos completarem exercício mais de 6 vezes.

Para candidatos do sexo FEMININO, serão distribuídos 40 pontos da seguinte forma:

10 pontos para as candidatas completarem exercício no mínimo 03 vezes;

20 pontos para as candidatas completarem exercício 04 vezes;

30 pontos para as candidatas completarem exercício 05 vezes e

40 pontos para as candidatas completarem exercício mais de 6 vezes.

c.1) Será atribuída nota zero ao candidato que não concluir nenhum exercício proposto.

4.5.5. Para a realização da prova de Aptidão Física, o candidato deverá comparecer ao local designado com trajes adequados, a saber: calção de ginástica (ou malha, para o sexo feminino), tênis e camiseta sem manga.

4.5.6. Recomenda-se que o candidato, para realização dos exercícios, tenha feito sua última refeição com uma antecedência mínima de 2 (duas) horas.

4.5.7. Ficará a cargo do candidato o aquecimento para a realização dos exercícios.

4.5.8. Será exigida a apresentação de Atestado Médico, no ato da Prova de Aptidão Física, atestando que o candidato está em boas condições de saúde e apto a realizar a Prova de Aptidão Física. O atestado ficará retido.

4.5.9. Os casos de alteração psicológica e/ou fisiológica temporárias (estados menstruais, luxações, fraturas, etc.) que impossibilitem a realização dos testes ou que diminuam a capacidade física dos candidatos, não serão levados em consideração, não sendo dispensado nenhum tratamento privilegiado.

4.5.10. É de responsabilidade exclusiva do candidato à correta identificação de seu local de prova e o comparecimento no horário determinado.

5. DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS

5.1. A divulgação dos locais e horários das Provas Objetivas e Provas Práticas será feita conforme Cronograma do Concurso Público, página 2, deste Edital, na Prefeitura Municipal de Araçuaí e no site www.seapconcursos.com.br. Caso haja mudança da data prevista, haverá divulgação de nova data no site da Seap e na Imprensa Oficial.

5.2. O candidato deverá comparecer ao local de realização da prova com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário previsto, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta e documento oficial de identificação conforme subitem 5.2.1. Não haverá tolerância no horário estabelecido no comprovante de inscrição, ficando o candidato que chegar após o fechamento dos portões, vedada a entrada no local respectivo e será automaticamente eliminado do concurso.

5.2.1. Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos, etc.); Passaporte; Certificado de Reservista; Carteiras Funcionais do Ministério Público; Carteiras Funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; Carteira de Trabalho; Carteira Nacional de Habilitação (somente modelo novo com foto).

5.3. O candidato impossibilitado de apresentar, no dia das provas, documento oficial de identidade original, por motivo de perda, furto ou roubo, deverá apresentar documento que ateste o registro de ocorrência em órgão policial, expedido, no máximo, nos 30 (trinta) dias anteriores à realização das provas e outro documento que contenha fotografia e assinatura. Em caso de perda do Cartão de Inscrição, no dia da prova, o candidato deverá procurar a Coordenação do concurso no local de sua realização. A inobservância destas prescrições importará na proibição ao candidato de ingressar no local da prova e em sua automática eliminação do concurso, assegurado o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

5.4. O candidato, sob pena de sua eliminação do concurso, após ter assinado a lista de presença, não poderá ausentar se do local de realização da sua prova, sem acompanhamento de um dos fiscais responsáveis pela aplicação das provas. Igualmente, será eliminado do concurso o candidato que deixar de assinar a lista de presença ou não devolver a folha de respostas. Poderá levar o caderno de prova após permanência mínima de 1 (uma) hora dentro de sala.

5.5. Também será eliminado do concurso, assegurado o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, o candidato que:

a) praticar ato de descortesia ou falta de urbanidade com qualquer fiscal ou agente incumbido da realização das provas;

b) tentar ou utilizar-se de qualquer espécie de consulta ou comunicação verbal, escrita ou gestual, com terceiro ou com outro candidato;

c) valer-se do auxílio de terceiro para a realização da prova;

d) tentar ou utilizar-se nas dependências dos locais de prova de qualquer espécie de consulta em livros, códigos, manuais, impressos, anotações, equipamentos eletrônicos, tais como relógios, -walkmans?, gravadores, calculadoras, agendas eletrônicas ou similares, ou por instrumentos de comunicação interna ou externa, tais como telefones, -pagers?, -beeps?, entre outros;

e) quebrar o sigilo da prova mediante qualquer sinal que possibilite a sua identificação, quando assim vedado;

f) utilizar-se de processos ilícitos na realização da prova, se comprovado posteriormente, mediante análise, por meio eletrônico, estatístico, mecânico, visual ou grafotécnico;

g) portar armas;

h) perturbar, de qualquer modo, a ordem e a tranqüilidade nas dependências dos locais de prova.

5.6. É vedado o esclarecimento sobre enunciado das questões ou sobre o modo de resolvê-las.

5.7. O candidato deverá preencher a folha de respostas, com caneta esferográfica, tinta azul ou preta, assinalando por inteiro o espaço correspondente à alternativa escolhida. A folha de respostas será o único documento válido para efeito de correção da prova. Obrigatoriamente, o candidato deverá devolver ao fiscal de prova a folha de respostas devidamente preenchida e assinada. Em nenhuma hipótese haverá substituição da folha de respostas por erro do candidato.

5.8. Será considerada nula a Folha de Respostas que estiver preenchida a lápis. Não serão atribuídos pontos a questões divergentes do gabarito que apresentarem duplicidade de resposta, ainda que uma delas esteja correta, rasura ou que estiverem em branco.

5.9. A correção das Folhas de Respostas será por sistema eletrônico de processamento de dados.

5.10. A duração da Prova Objetiva será de 03 (três) horas, sendo permitida a saída dos candidatos da sala, após decorridos 60 (sessenta) minutos contados do início da prova.

5.11. Os 2 (dois) últimos candidatos de cada sala somente poderão sair juntos do local de realização da prova. Após a entrega da folha de respostas, nenhum candidato poderá usar os sanitários.

5.12. Não será permitido, em nenhuma hipótese, o ingresso ou a permanência de pessoas estranhas ao Concurso Público no local de aplicação das provas.

5.13. O gabarito para a conferência do desempenho dos candidatos será publicado pela SEAP conforme Cronograma, página 02, após a realização das provas, no Quadro de Avisos da Prefeitura e através do site www.seapconcursos.com.br. Caso seja retificado por motivo de recurso, será alterado e divulgado posteriormente, conforme Cronograma.

5.14. Os objetos de uso pessoal serão colocados em local indicado pelo fiscal de prova e retirados somente após a entrega da folha de respostas.

5.15. Não haverá segunda chamada para as provas. O não comparecimento a quaisquer das provas resultará na eliminação automática do candidato.

5.16. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para aplicação das provas em virtude de afastamento de candidato da sala de provas.

5.17. Em hipótese alguma serão realizadas provas fora do local, cidade, data e horário determinados. Não serão levados em consideração os casos de alteração psicológica ou fisiológica e não será dispensado tratamento diferenciado em função dessas alterações. Não haverá guarda-volumes para quaisquer objetos.

5.18. A Seap não divulga ou disponibiliza provas de Concursos ou Processos Seletivos anteriores.

6. DO PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO E DESEMPATE

6.1. Apurado o total de pontos, na hipótese de empate, serão adotados os seguintes critérios para o desempate, aplicados sucessivamente:

a) O candidato com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme o parágrafo único do art. 27 da Lei Federal nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 - o Estatuto do Idoso.

Persistindo o empate, o desempate beneficiará o candidato que, sucessivamente:

b) obtiver maior aproveitamento na prova Conhecimentos Específicos;

c) obtiver maior aproveitamento na prova Legislação e Administração Pública;

d) obtiver maior aproveitamento na prova de Língua Portuguesa;

e) obtiver maior aproveitamento na prova de Conhecimentos Gerais;

g) persistindo o empate será dada preferência ao candidato de idade mais elevada.

7. DOS RECURSOS

7.1. Caberá recurso à Comissão de Concurso Público em única e última instância desde que interposto dentro de três dias úteis após a divulgação do evento e, protocolados diretamente na Prefeitura Municipal de Araçuaí ou encaminhado através dos Correios, por meio de SEDEX com AR, (considerando-se sua tempestividade pela data da postagem), dentro de um envelope devidamente identificado e acompanhado do respectivo formulário da página 26, em duas vias, para a SEAP - Rua Tupis, 485 - sala 114 - Centro - Cep 30190-060 - Belo Horizonte/MG:

a) ao edital;

b) ao processo de inscrição;

c) às questões, o gabarito e o resultado das Provas Objetivas de múltipla escolha e Práticas;

d) à pontuação atribuída na Prova de Títulos;

e) erros de cálculo das notas no resultado final.

7.2. O recurso será:

7.2.1. Individual, não sendo aceitos recursos coletivos;

7.2.2. Digitado ou datilografado, em duas vias (original e cópia), para cada um dos subitens previstos no item 7.1 contra o qual o candidato pretenda recorrer;

7.2.3. Elaborado com capa para cada item recorrido, da qual conste a identificação precisa do item, o nome do candidato, o seu número de inscrição, o cargo público efetivo para o qual concorre e a sua assinatura;

7.2.4. Redigido com argumentação lógica e consistente.

7.3. Os recursos que tenham por objeto as questões, o gabarito e o resultado das provas devem conter a indicação clara do número da questão, da resposta marcada pelo candidato e da resposta divulgada na publicação oficial, além da indicação da bibliografia pesquisada, referente a cada questão recorrida, bem como as razões de seu inconformismo.

7.4. Será rejeitado liminarmente o recurso que:

a) não contiver os dados necessários à identificação do candidato ou do item recorrido na capa do recurso;

b) não contiver qualquer identificação do candidato no corpo do recurso,

c) for postado ou protocolado fora do prazo estipulado no subitem 7.1;

d) estiver incompleto, obscuro ou confuso;

e) for encaminhado para endereço diverso do estabelecido;

f) não atender às demais especificações deste Edital.

7.5. Se, do exame do recurso, seja por recurso administrativo ou por decisão judicial, resultar em anulação de questão da prova objetiva de múltipla escolha, os pontos correspondentes à questão anulada serão atribuídos a todos os candidatos, ainda que estes não tenham recorrido ou ingressado em juízo.

7.6. Se houver alteração do gabarito oficial, o mesmo será republicado.

7.7. O recurso será interposto no prazo de três dias úteis contados do primeiro dia útil subsequente à data de publicação do gabarito oficial, no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Araçuaí. O prazo previsto para a interposição de recurso é preclusivo e comum a todos os candidatos.

7.8. Se houver alteração do gabarito oficial, o mesmo será republicado. O gabarito, se alterado em função de recursos impetrados, eventualmente, poderá gerar alteração da classificação obtida inicialmente para uma classificação superior ou inferior, ou a desclassificação do candidato que não obtiver a nota mínima exigida para a prova.

8. CONVOCAÇÃO E POSSE

8.1. Os candidatos convocados para a posse serão submetidos a exames médicos compostos de entrevista médica e exames complementares.

8.2. O exame médico terá caráter exclusivamente eliminatório e os candidatos serão considerados aptos ou inaptos.

8.3. A convocação dos candidatos para esta fase será processada, gradualmente, mediante as necessidades da Prefeitura Municipal de Araçuai, nos cargos do presente concurso, observando-se a ordem de classificação dos candidatos e a aptidão nos exames pré-admissionais.

8.4. Para a efetivação da Posse é indispensável que o candidato apresente os seguintes documentos originais e uma cópia simples:

a) Documento de Identidade de reconhecimento nacional, que contenha fotografia.

b) Certidão de Casamento, quando for o caso.

c) Título de Eleitor com votação atualizada.

d) Certificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação ou outro documento que comprove estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino.

e) 02 (duas) fotos 3x4 recentes coloridas.

f) Comprovante de inscrição no PIS/PASEP ou NIT, caso seja cadastrado, ou declaração da firma anterior, informando não haver feito o cadastramento.

g) Cartão de Identificação de Contribuinte - CPF.

h) Comprovante de Escolaridade ou habilitação exigida para o provimento do cargo pretendido, adquirida em instituição oficial ou legalmente reconhecida (cópia).

i) Declaração de não ocupar outro cargo público, ressalvados os previstos no Art. 37, XVI, a, b e c da Constituição Federal.

j) Declaração de que não é aposentado por invalidez.

k) Declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio até a data da posse.

l) Comprovante de residência atualizado.

m) Laudos e exames médicos exigidos em conformidade com este Edital e de novos exames que poderão ser exigidos considerados necessários para a conclusão do exame médico pré-admissional. O candidato declarado inapto no exame pré-admissional, observados os critérios do contraditório e da ampla defesa, estará impedido de tomar posse e terá tornado sem efeito seu ato de nomeação.

9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1. A Prefeitura Municipal de Araçuaí e a empresa Serviço Especializado em Administração e Projetos Ltda não se responsabilizam por quaisquer cursos, livros, apostilas ou textos referentes a este concurso público, ou por quaisquer informações que estejam em desacordo com este Edital.

9.2. A classificação final será publicada constando o somatório das notas das provas objetivas de múltipla escolha, prática e de títulos.

9.3. A publicação da classificação final deste concurso será feita em duas listas, contendo, a primeira, a classificação de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de deficiência, e a segunda somente a classificação desses últimos.

9.4. Em nenhuma hipótese haverá justificativa para os candidatos pelo descumprimento dos prazos previstos neste Edital, nem serão aceitos documentos após as datas estabelecidas, nem qualquer tipo de complementação, inclusão, substituição de documentos. A comprovação da tempestividade de qualquer solicitação ou envio de documentação de acordo com os prazos deste Edital, será feita pela data de postagem do documento, sendo o conteúdo do envelope de inteira responsabilidade do candidato.

9.5. Todas as publicações referentes a este Concurso Público, incluído este Edital, na íntegra e seu extrato, até a sua homologação, serão divulgadas no Quadro de aviso da Prefeitura Municipal de Araçuaí, Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, quando necessário ou em Jornal de grande circulação, bem como no site www.seapconcursos.com.br

9.6. É de responsabilidade do candidato o acompanhamento de todos os atos publicados referentes a este Concurso Público, no Diário Oficial de Estado de Minas Gerais e através do site www.seapconcursos.com .br e no Quadro de aviso da Prefeitura Municipal de Araçuaí.

9.7. Para fins de eventual necessidade de comunicação com os aprovados, os mesmos deverão manter na Divisão de Recursos Humanos da Prefeitura, durante o prazo de validade do concurso, seu endereç o completo e telefones atualizados.

9.8. A análise das provas e dos recursos será de responsabilidade da empresa Serviço Especializado em Administração e Projetos Ltda.

9.9. As novas regras ortográficas não serão cobradas no concurso, exceto para os cargos de Professor.

9.10. A homologação do concurso a que se refere este Edital é de competência do Prefeito Municipal.

9.11. Incorporar-se-ão a este edital, para todos os efeitos, quaisquer editais complementares, atos, avisos, nomeações e convocações relativas a este Concurso Público que vierem a ser publicados no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, na Prefeitura Municipal de Araçuai ou no site www.seapconcursos.com.br.

9.12. O candidato convocado para a posse fica obrigado a submeter-se a perícia médica, a critério da Prefeitura do Município de Araçuai, que confirme a capacidade física, mental e psicológica do mesmo para a posse e exercício do emprego público de provimento específico a que se submeteu em concurso público.

9.13. Durante todo o processo de realização do Concurso Publico referente a este edital, as informações serão prestadas pela empresa Serviço Especializado em Administração e Projetos Ltda.

9.14. Após a homologação do resultado final deste concurso, todas as informações serão prestadas pela Comissão de Concursos e/ou Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Araçuai.

9.15. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada

a providência ou evento que lhes disser respeito, até a data da convocação dos candidatos para o evento correspondente, circunstância que será mencionada com a devida antecedência em Edital ou aviso a ser publicado no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Araçuaí e no site www.seapconcursos.com.br, de forma a assegurar as informações aos candidatos.

9.16. Decorridos 06 (seis) anos da data de homologação deste Concurso Público, não restando recurso pendente, as provas e o processo pertinente ao mesmo serão incinerados, conforme Resolução nº 14 de 24/10/2001 do Conselho Nacional de Arquivos (Conarq).

9.17. Os casos omissos, não previstos neste Edital ou não incluídos no Requerimento de Inscrição, serão apreciados pela Comissão Organizadora deste Concurso Público.

Araçuaí/MG, 10 de Outubro de 2011.

Prefeito Municipal

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