Edital Concurso ARCE – CE

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE
CONCURSO PÚBLICO
EDITAL Nº 001/2012

A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE faz saber que fará realizar em locais, datas e horários a serem oportunamente divulgados, Concurso Público destinado ao provimento de cargos vagos e à formação de cadastro de reserva para o seu quadro de pessoal criados pela Lei nº 13.743, de 29 de março de 2006, e Lei nº 14.405, de 08 de julho de 2009, mencionados no Capítulo II, adiante, que se regerá de acordo com as Instruções Especiais, parte integrante deste Edital.

INSTRUÇÕES ESPECIAIS I. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1. O Concurso Público será executado sob a responsabilidade da Fundação Carlos Chagas (FCC) e realizado na Cidade de Fortaleza - Estado do Ceará, obedecidas as normas deste Edital.

2. O Concurso Público objeto deste Edital será realizado em duas fases sucessivas, compreendendo:

2.1 Primeira Fase:

  • Prova Escrita de múltipla escolha (Objetiva) de Conhecimentos Gerais e de Conhecimentos Específicos I.

2.2 Segunda Fase:

  • Prova Escrita (Discursiva) de Conhecimentos Específicos II.

2.3 Os candidatos aprovados na Segunda Fase terão seus títulos avaliados, estando os demais candidatos eliminados do concurso.

3. A nomeação, a posse e o exercício dos cargos elencados neste Edital serão regidos pela Lei n.º 13.743, de 29 de março de 2006.

II. DOS CARGOS

1. Os cargos e a especialização profissional, os códigos de opção, a escolaridade/pré-requisitos, o vencimento e as vagas são os estabelecidos a seguir.

Cargos/Especialização Profissional

Código de Opção

Escolaridade/Pré-Requisitos (a serem comprovados no ato da posse)

Vencimento (R$) (*)

Total de Vagas (**)

Vagas Reservadas Para Candidatos com Deficiência (***)

Analista de Regulação - ADMINISTRADOR

A01

Curso Superior Completo em Administração; registro no Conselho Regional de Administração (CRA) como Administrador.

4.969,72

1

-

Analista de Regulação - ADVOGADO

B02

Curso Superior Completo em Direito; registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

4.969,72

Cadastro Reserva (****)

-

Analista de Regulação - ANALISTA DE SISTEMAS

C03

Curso Superior Completo na Área de Informática; registro no Conselho Regional de Administração (CRA) como profissional de informática ou processamento de dados.

4.969,72

Cadastro Reserva (****)

-

Analista de Regulação - COMUNICADOR SOCIAL

D04

Curso Superior Completo em Comunicação Social - Jornalismo; registro no Ministério do Trabalho.

4.969,72

Cadastro Reserva (****)

-

Analista de Regulação - CONTADOR

E05

Curso Superior Completo em Ciências Contábeis; registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC) como Contador.

4.969,72

Cadastro Reserva (****)

-

Analista de Regulação - ECONOMISTA

F06

Curso Superior Completo em Ciências Econômicas; registro no Conselho Regional de Economia (CORECON) como economista.

4.969,72

Cadastro Reserva (****)

-

Cargos/Especialização Profissional

Código de Opção

Escolaridade/Pré-Requisitos (a serem comprovados no ato da posse)

Vencimento (R$) (*)

Total de Vagas (**)

Vagas Reservadas Para Candidatos com Deficiência (***)

Analista de Regulação - ENGENHEIRO CIVIL

G07

Curso Superior Completo em Engenharia Civil; registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) com atribuições de Engenharia Civil.

4.969,72

1

-

Analista de Regulação - ENGENHEIRO DE GÁS CANALIZADO

H08

Curso Superior Completo em Engenharia Mecânica, Química ou de Petróleo; registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) como engenheiro mecânico, químico ou de petróleo.

4.969,72

Cadastro Reserva (****)

-

Analista de Regulação - ENGENHEIRO ELETRICISTA

I09

Curso Superior Completo em Engenharia Elétrica; registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) como engenheiro eletricista.

4.969,72

1

-

Procurador Autárquico da ARCE

J10

Curso Superior Completo em Direito; registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

6.774,83

1

-

Legenda:

(*) O sistema de remuneração dos servidores da ARCE constará de 2 (duas) partes: a) uma parte fixa referente ao Vencimento; e b) uma parte variável referente à Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação (GDR) no percentual máximo de 40% (quarenta por cento), e uma Gratificação de Titulação no percentual máximo de 60% (sessenta por cento), ambas incidentes sobre o Vencimento.

(**) Total de vagas por especialização profissional.

(***) Reserva de vagas para candidatos com deficiência (ver Capítulo VI deste Edital).

(****) Cadastro Reserva: vagas que surgirem ou forem criadas no prazo de validade do concurso.

2. Os candidatos que, na data da posse, não reunirem os pré-requisitos indicados no quadro anterior, perderão o direito à investidura no referido cargo.

3. No ato da inscrição o candidato deverá fazer sua opção apenas por um único cargo e, no caso de Analista de Regulação, também por uma única especialização profissional, de acordo com o subitem 5.2, Capítulo IV deste Edital.

4. Os ocupantes dos cargos indicados no Quadro anterior estarão submetidos ao regime de 40 (quarenta) horas semanais.

III. DOS OBJETIVOS E DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS

1. ANALISTA DE REGULAÇÃO (todas as especializações)

Objetivo: Contribuir para o planejamento, execução, acompanhamento e avaliação das atividades relacionadas diretamente com as competências, a missão e o plano de trabalho da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, visando o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos.

Descrição Sumária: Prestar apoio, fornecer suporte e/ou desenvolver, implementar e executar programas, processos, sistemas, produtos e serviços para a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, de acordo com a unidade administrativa em que estiver lotado, cujas soluções implicam níveis elevados de complexidade, articulação e tecnicidade e que possam contribuir para a efetividade e sustentabilidade da regulação.

2. PROCURADOR AUTÁRQUICO DA ARCE

Objetivo: Representar judicialmente a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, bem como assessorar juridicamente o planejamento, a execução, o acompanhamento e a avaliação das atividades relacionadas diretamente com a competência, a missão e o plano de trabalho da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, visando o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos.

Descrição Sumária: realizar representação judicial, em todas as instâncias jurisdicionais, defendendo os interesses da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, com autonomia técnico-funcional e com as prerrogativas da advocacia pública; prestar assessoria jurídica em relação aos programas, processos, sistemas, produtos e serviços desenvolvidos pela ARCE, com autonomia técnico- funcional e com as prerrogativas da advocacia pública, cujas soluções implicam em níveis elevados de complexidade, articulação e tecnicidade e que possam contribuir para a efetividade e sustentabilidade da regulação; Coordenar as atividades jurídicas no âmbito da ARCE, quando não realizadas diretamente.

IV. DAS INSCRIÇÕES

1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

1.1 Objetivando evitar ônus desnecessário, o candidato deverá orientar-se no sentido de recolher o valor de inscrição somente após tomar conhecimento de todos os requisitos e condições exigidos para o Concurso.

2. As inscrições para o Concurso serão realizadas, exclusivamente pela Internet, no período das 10:00 horas do dia 21/06/2012 às 14:00 horas do dia 20/07/2012 (horário de Brasília), de acordo com o item 3 deste Capítulo.

2.1As inscrições poderão ser prorrogadas por até 15 dias, por necessidade de ordem técnica e/ou operacional, a critério da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE e/ou da Fundação Carlos Chagas.

2.2A prorrogação das inscrições de que trata o item anterior poderá, motivadamente, ser feita sem prévio aviso, bastando, para todos os efeitos legais, a comunicação de prorrogação feita no site  www.concursosfcc.com.br.

3. Para inscrever-se, o candidato deverá acessar o site www.concursosfcc.com.br durante o período das inscrições e, por meio dos links referentes ao Concurso Público, efetuar sua inscrição conforme os procedimentos estabelecidos a seguir:

3.1 Ler e aceitar o Requerimento de Inscrição, preencher o Formulário de Inscrição e transmitir os dados pela Internet.

3.2 Efetuar o pagamento da importância referente à inscrição por meio de boleto bancário ou débito em conta corrente de banco(s) conveniado(s), a título de ressarcimento de despesas com material e serviços, de acordo com as instruções constantes no endereço eletrônico da página de inscrições, até a data limite para encerramento das inscrições 20/07/2012.

Para todos os cargos/especializações: R$ 120,00 (cento e vinte reais).

3.2.1 O boleto bancário, disponível no endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br, deverá ser impresso para o pagamento do valor da inscrição, após conclusão do preenchimento do Formulário de Inscrição, em qualquer banco do sistema de compensação bancária.

3.2.2 O pagamento do valor da inscrição poderá ser efetuado em dinheiro ou cheque do próprio candidato.

3.2.2.1 O pagamento efetuado por meio de cheque somente será considerado quitado após a respectiva compensação.

3.2.2.2 Em caso de devolução do cheque, qualquer que seja o motivo, considerar-se- á automaticamente sem efeito a inscrição.

3.2.3 Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias na localidade em que se encontra o candidato, o boleto deverá ser pago antecipadamente.

3.3 A partir de 28/06/2012 o candidato deverá conferir, no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas, se os dados da inscrição foram recebidos e o valor da inscrição foi pago. Em caso negativo, o candidato deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC da Fundação Carlos Chagas, pelo telefone (0XX11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira, úteis, das 10:00 às 16:00 horas (horário de Brasília), para verificar o ocorrido.

3.4 A inscrição somente será confirmada após a comprovação do pagamento do valor da inscrição.

3.5 Será cancelada a inscrição com pagamento efetuado por um valor menor do que o estabelecido e a solicitação de inscrição cujo pagamento for efetuado após a data de encerramento das inscrições.

3.6 Não será aceito pedido de devolução do valor da inscrição, ainda que superior ou em duplicidade.

3.7 O candidato inscrito não deverá enviar cópia do documento de identidade, sendo de sua exclusiva responsabilidade a informação dos dados cadastrais no ato de inscrição, sob as penas da lei.

3.8 A Fundação Carlos Chagas e a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE não se responsabilizam por solicitações de inscrição não recebidas por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

3.9 O descumprimento das instruções para inscrição implicará a não efetivação da inscrição.

4. Ao inscrever-se, o candidato deverá indicar no Formulário de Inscrição o código de opção de cargo/especialização profissional, conforme quadro constante do Capítulo II deste Edital e da barra de opções do Formulário de Inscrição.

5. É recomendado ao candidato observar atentamente as informações sobre a aplicação das provas (Capítulo VIII, item 1), uma vez que só poderá concorrer a um cargo/especialização profissional.

5.1 No caso do Cargo de Analista de Regulação, deverá também optar por uma única especialização profissional, e somente poderá concorrer para o único cargo/especialização profissional escolhidos, devendo comprovar, oportunamente, o atendimento dos pré-requisitos na forma exigida neste Edital.

5.2 Para os efeitos deste Edital são Especializações Profissionais para os cargos de Analista de Regulação, de acordo com o Capítulo II deste Edital: Administrador, Advogado, Analista de Sistemas, Comunicador Social, Contador, Economista, Engenheiro Civil, Engenheiro de Gás Canalizado e Engenheiro Eletricista.

5.2.1 Observado o disposto no subitem 5.2 deste Capítulo, ao candidato não será possibilitada a realização de prova para mais de um cargo/especialização profissional.

5.3 O candidato que efetivar mais de uma inscrição terá confirmada apenas a última, sendo as demais canceladas. Não sendo possível identificar a última inscrição efetivada, todas poderão ser canceladas.

5.3.1 O cancelamento das inscrições terá como base os procedimentos descritos abaixo:

a) as datas em que forem efetivados os pagamentos dos boletos bancários;

b) sendo a data de pagamento dos boletos bancários a mesma, será considerado o número do pedido registrado em cada boleto bancário.

5.4 Considera-se inscrição efetivada aquela devidamente paga, de acordo com o estabelecido no subitem 3.2 deste Capítulo.

6. Ao candidato será atribuída total responsabilidade pelo correto preenchimento do Formulário de Inscrição.

6.1 As informações prestadas no Formulário de Inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE e à Fundação Carlos Chagas o direito de excluir do Concurso Público aquele que não preencher o documento oficial de forma completa e correta e/ou fornecer dados inverídicos ou falsos.

7. Efetivada a inscrição não serão aceitos pedidos para alteração da opção de cargo/especialização profissional, bem como não haverá, em hipótese alguma, devolução da importância paga.

8. Não serão aceitas inscrições por depósito em caixa eletrônico, via postal, fac-símile (fax), transferência ou depósito em conta corrente, DOC, ordem de pagamento, condicionais e/ou extemporâneas ou por qualquer outra via que não as especificadas neste Edital.

8.1 Verificado, a qualquer tempo, o recebimento de inscrição que não atenda a todos os requisitos fixados, será ela cancelada.

9. Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem rigorosamente ao estabelecido neste Edital.

10. A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE e a Fundação Carlos Chagas eximem-se das despesas com viagens e estada dos candidatos para prestar as Provas do Concurso.

11. O candidato sem deficiência que necessitar de condição especial para realização da prova poderá solicitá-la até o término das inscrições 20/07/2012, via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (Departamento de Execução de Projetos - Ref.: Solicitação/ARCE, Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala - São Paulo - SP - CEP 05513-900).

11.1 O candidato deverá encaminhar, anexo à sua solicitação de condição especial para realização da prova, Laudo Médico (original ou cópia autenticada) atualizado que justifique o atendimento especial solicitado.

11.2 O candidato que não o fizer até o término das inscrições, seja qual for o motivo alegado, poderá não ter a condição especial atendida.

11.3 O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido.

12. A lactante que necessitar amamentar durante a realização das provas poderá fazê-lo em sala reservada, desde que o requeira, observando os procedimentos constantes a seguir, para adoção das providências necessárias.

12.1 A lactante deverá encaminhar sua solicitação, até o término das inscrições 20/07/2012, via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (Departamento de Execução de Projetos - Ref.: Solicitação/ARCE, Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala, São Paulo - SP - CEP 05513-900).

12.2 A criança deverá ser acompanhada de adulto responsável por sua guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata) e permanecer em ambiente reservado.

12.3 Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata.

12.4 Nos horários previstos para amamentação a lactante poderá ausentar-se temporariamente da sala de prova, acompanhada de uma fiscal.

12.5 Na sala reservada para amamentação ficarão somente a lactante, a criança e a fiscal, sendo vedada a permanência de babás ou quaisquer outras pessoas que tenham grau de parentesco ou de amizade com a candidata.

V. DO REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR DA INSCRIÇÃO

1. Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, exceto para os candidatos amparados pela Lei Estadual nº11.449, de 10 de junho de 1988, alterada pela Lei Estadual nº11.551, de 18 de maio de 1989, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará de 19 de maio de 1989, pela Lei Estadual nº12.559, de 29 de dezembro de 1995, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, de 7 de fevereiro de 1996, e pela Lei Estadual nº13.844, de 27 de novembro de 2006, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará de 30 de novembro de 2006.

1.1. Estará isento do pagamento da taxa de inscrição o candidato que:

a) for servidor público estadual, nos termos da Lei nº11.551/89, mediante comprovação dos documentos, originais ou autenticados em cartório, relacionados no subitem 3.1 deste Capítulo;

b) for doador de sangue, amparado pela Lei Estadual nº12.559/95, que tenha realizado, no mínimo, duas doações no período de 1 (um) ano, mediante apresentação dos documentos, originais ou autenticados e cartório, listados no subitem 3.2 deste Capítulo.

c) for egresso de escola pública e/ou com renda familiar mensal de até dois salários mínimos, nos termos da Lei nº13.844/06, mediante comprovação dos documentos, originais ou autenticados em cartório, relacionados nos subitens 3.3.1 e 3.3.2 deste Capítulo.

2. Os requerimentos de isenção de pagamento do valor da inscrição de que trata o item 1 deste Capítulo serão realizados no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), no período das 10:00 horas do dia 18/06/2012 às 14:00 horas do dia 20/06/2012 (horário de Brasília), por meio do link referente ao Concurso Público, devendo o candidato ler e aceitar o Requerimento de Isenção de Pagamento do Valor da Inscrição.

3. As documentações referidas no item 1 deste Capítulo deverão ser entregues no período de 18/06/2012 a 20/06/2012 na Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, situada na Av. Santos Dumont, 1789, 14º andar, Aldeota - Fortaleza-CE, das 13 às 17 horas, diretamente pelo candidato ou por procurador, instruindo sua solicitação de isenção com cópia autenticada em cartório ou cópia acompanhada do original dos seguintes documentos:

3.1 Para os candidatos amparados pela Lei nº11.551/89:

a) declaração do órgão de origem indicando sua condição de servidor público;

b) contracheque atual;

c) documento de identidade.

3.2 Para os candidatos amparados pela Lei nº12.559/95:

a) certidão expedida pelo Hemoce, que comprove, no mínimo, duas doações no período de um ano, tendo sido a última realizada no prazo máximo de 12 meses anteriores à data da inscrição;

b) documento de identidade.

3.3 Para os candidatos amparados pela Lei nº13.844/2006 entregar as cópias autenticadas em cartório dos seguintes documentos:

3.3.1 Para os candidatos que estudam ou concluíram seus estudos em entidades de ensino público do Estado do Ceará:

a) certificado de conclusão do ensino médio em escola pública ou histórico escolar do ensino médio acompanhado de declaração informando que o candidato concluiu o ensino médio em escola pública;

b) cópia de documento de identidade original.

3.3.2 Para o candidato com renda familiar mensal de até dois salários mínimos:

a) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), fotocópia das páginas que contém a fotografia, a identificação do portador da CTPS, a anotação do último contrato de trabalho e da primeira página subsequente em branco ou com correspondente data de saída anotada do último contrato de trabalho, no caso de o(s) membro(s) da família desempenhar (em) atividade formal registrada;

b) contracheque atual, no caso de o(s) membro(s) da família ser(em) servidores públicos;

c) declaração de próprio punho dos rendimentos correspondentes a contratos de prestação de serviços e/ou contrato de prestação de serviço e recibo de pagamento autônomo (RPA), no caso de o(s) membro(s) da família ser(em) autônomo(s);

d) para efeito deste edital, no que concerne a somatória dos rendimentos do membro da família para composição da renda familiar, serão considerados os rendimentos do pai, da mãe, do próprio candidato, do cônjuge do candidato, de irmão(s) ou de pessoa(s) que compartilhe(m) da receita familiar devendo, para tal, ser computada a renda recebida mensalmente por cada membro familiar, a partir do valor equivalente à metade do salário mínimo vigente;

e) cópia do documento de identidade.

3.4 Será permitida a solicitação de isenção do pagamento do valor de inscrição por procuração, mediante entrega do original da procuração, acompanhada de cópia autenticada do documento de identidade do candidato e apresentação da identidade do procurador.

3.4.1 Deverá ser apresentada uma procuração para cada candidato que ficará retida.

3.4.2 Na procuração particular não há necessidade de reconhecimento de firma.

4. Os documentos encaminhados para o requerimento de isenção de pagamento do valor da inscrição terão validade somente para este Concurso Público e não serão devolvidos.

5. As informações prestadas no requerimento de isenção e a documentação apresentada serão de inteira responsabilidade do candidato, respondendo civil e criminalmente pelo teor das afirmativas.

6. A qualquer tempo poderão ser realizadas diligências relativas à situação declarada pelo candidato, deferindo ou não seu pedido.

7. Expirado o período de recebimento dos documentos (18/06/2012 a 20/06/2012), não serão aceitos pedidos de inclusão de documentos, sob qualquer hipótese ou alegação.

8. Os pedidos de isenção de pagamento do valor da inscrição serão analisados e julgados pela Comissão Coordenadora do Concurso Público.

9. Não será concedida isenção de pagamento do valor da inscrição ao candidato que:

a) deixar de efetuar o pedido de inscrição com isenção de pagamento pela Internet;

b) omitir informações ou torná-las inverídicas;

c) fraudar e/ou falsificar documento;

d) pleitear a isenção sem apresentar os documentos previstos no item 1 e alíneas, deste capítulo;

e) não observar o período de entrega dos documentos.

10. Será eliminado do Concurso Público o candidato que, não atendendo aos requisitos previstos, tenha obtido, com emprego de fraude ou qualquer outro meio que evidencie má fé, a isenção de que trata este capítulo.

11. A partir do dia 04/07/2012, o candidato deverá verificar no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) os resultados da análise dos Requerimentos de Isenção do Valor de Pagamento da Inscrição deferidos e indeferidos, observados os motivos do indeferimento dos pedidos.

12. O candidato que tiver seu requerimento de isenção de pagamento do valor da inscrição deferido deverá acessar o site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) até a data limite de 20/07/2012.

13. O candidato que tiver seu requerimento de isenção de pagamento do valor da inscrição indeferido poderá apresentar recurso no prazo de três dias úteis após a divulgação, no site da Fundação Carlos Chagas, da relação de requerimentos indeferidos.

13.1 Após a análise dos recursos será disponibilizada no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) e publicada no Diário Oficial do Estado, a relação dos requerimentos de isenção de pagamento do valor da inscrição que foram deferidos e indeferidos.

13.2 Ao acessar o site da Fundação Carlos Chagas o candidato será automaticamente informado pelo sistema de inscrição de que seu pedido de isenção de pagamento do valor da inscrição foi deferido, não gerando boleto para pagamento da inscrição;

13.3 Os candidatos que tiverem seus requerimentos indeferidos e queiram participar do certame deverão efetuar sua inscrição no site da Fundação Carlos Chagas até a data limite de 20/07/2012, de acordo com o item 3 do Capítulo IV deste Edital.

VI. DAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA

1. Do total de vagas previsto para cada cargo neste Edital e das que vierem a surgir durante o prazo de validade do concurso, 5% (cinco por cento) serão reservadas aos candidatos com deficiência, que declararem tal condição no momento da inscrição preliminar, observado o Decreto Federal nº 3.298/99, desde que não ultrapassado o percentual máximo de 20% (vinte por cento) das vagas.

2. Surgida vaga para candidato com deficiência aprovado para o cargo de Analista de Regulação, a convocação de candidato constante em lista especial, observada a ordem de classificação, deverá aguardar compatibilidade com a especialização profissional requerida.

3. Considera-se pessoa com deficiência aquela que se enquadra nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto Federal n.º 3.298/99 e suas alterações e na Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, assim definidas.

4. As pessoas com deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto Federal nº 3.298/99, particularmente em seu artigo 40, participarão do Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, horário e local de aplicação das provas, e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos. Os benefícios previstos no referido artigo, §§ 1º e 2º, deverão ser requeridos por escrito, durante o período das inscrições, via SEDEX ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas.

4.1O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido.

5. O candidato deverá declarar, quando da inscrição, ser pessoa com deficiência, especificá-la e indicar se deseja concorrer às vagas reservadas. Para tanto, deverá encaminhar, durante o período de inscrições, via SEDEX ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (A/C Departamento de Execução de Projetos - Ref.: Laudo Médico - Concurso Público/ARCE - Av. Professor Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala - São Paulo - SP - CEP 05513-900) os documentos a seguir:

a) Laudo Médico original ou cópia autenticada, expedido no prazo máximo de 90 (noventa) dias antes do término das inscrições, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência, inclusive para assegurar previsão de adaptação da sua prova, informando, também, o seu nome, documento de identidade (RG), número do CPF e opção de Cargo/Especialização Profissional, a assinatura e o carimbo indicando o número do CRM do médico responsável por sua emissão.

b) O candidato com deficiência visual, que necessitar de prova especial em Braile, ou Ampliada, ou Leitura, além do envio da documentação indicada na letra "a" deste item, deverá encaminhar solicitação por escrito, até o término das inscrições, especificando o tipo de deficiência.

c) O candidato com deficiência auditiva, que necessitar do atendimento do Intérprete de Língua Brasileira de Sinais, além do envio da documentação indicada na letra "a" deste item, deverá encaminhar solicitação, por escrito, até o término das inscrições.

5.1 Aos candidatos com deficiência visual (cegos) que solicitarem prova especial em Braile serão oferecidas provas nesse sistema e suas respostas deverão ser transcritas também em Braile. Os referidos candidatos deverão levar para esse fim, no dia da aplicação da prova, reglete e punção, podendo utilizar-se de soroban.

5.2 Aos candidatos com deficiência visual (baixa visão) que solicitarem prova especial Ampliada serão oferecidas provas nesse sistema.

5.2.1 O candidato deverá indicar o tamanho da fonte de sua prova Ampliada entre 18, 24 ou

28. Não havendo indicação de tamanho de fonte, a prova será confeccionada em fonte 24.

5.3 Os candidatos com deficiência visual (cegos ou baixa visão), que solicitarem prova especial por meio da utilização de software, deverão indicar um dos relacionados a seguir:

5.3.1 Dos Vox (sintetizador de voz);

5.3.2 Jaws (Leitor de Tela);

5.3.3 Zoomtext (ampliação ou leitura).

6. Os candidatos que, dentro do prazo do período das inscrições, não atenderem aos dispositivos mencionados no item 5 e seus subitens serão considerados como não deficientes e não terão a prova e/ou condições especiais atendidas, seja qual for o motivo alegado.

7. O candidato com deficiência que não realizar a inscrição, conforme instruções constantes deste Capítulo, não poderá alegar a referida condição em seu benefício e não poderá impetrar recurso em favor de sua condição.

8. A publicação do resultado final do Concurso Público será feita em duas listas, contendo a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos candidatos com deficiência, e a segunda somente a pontuação destes últimos.

9. O candidato com deficiência aprovado no Concurso deverá submeter-se à perícia médica, a ser realizada pela Coordenadoria de Perícia Médica da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará (SEPLAG) objetivando verificar se a deficiência se enquadra na previsão do art. 4º do Decreto Federal nº 3.298/99 e suas alterações, assim como se há compatibilidade ou não da deficiência com as atribuições do cargo a ser ocupado, nos termos do art. 44 da referida norma, observadas as seguintes disposições:

9.1 A avaliação de que trata este item, de caráter terminativo, será realizada por equipe prevista pelo art. 43 do Decreto Federal nº 3.298/99 e suas alterações.

9.2 A avaliação ficará condicionada à apresentação, pelo candidato, de documento de identidade original e terá por base o Laudo Médico encaminhado no período das inscrições, conforme item 5 deste Capítulo, que ateste a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência.

9.3 Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato com deficiência à avaliação tratada no item 9.

9.4Se a deficiência do candidato não se enquadrar na previsão do art. 4º e seus incisos do Decreto Federal nº 3.298/99 e suas alterações, ele será classificado em igualdade de condições com os demais candidatos.

10. Será eliminado da lista de candidatos com deficiência, aquele cuja deficiência assinalada, na Ficha de Inscrição, não se constate, devendo o mesmo figurar apenas na lista de classificação geral.

11. As vagas definidas no item 1 deste Capítulo que não forem providas por falta de candidatos com deficiência, por reprovação no concurso ou na perícia médica, serão preenchidas pelos demais candidatos, com estrita observância à ordem classificatória.

12. A não observância, pelo candidato, de qualquer das disposições deste Capítulo implicará a perda do direito a ser nomeado para as vagas reservadas aos candidatos com deficiência.

13. O laudo médico apresentado terá validade somente para este Concurso Público e não será devolvido.

14. Após a investidura do candidato, a deficiência não poderá ser argüida para justificar a concessão de aposentadoria.

VII. DAS PROVAS

1. O Concurso será realizado através de provas escritas em duas fases sucessivas e avaliação de títulos, e constará das seguintes fases para todos os Cargos/Especializações Profissionais e para o Cargo de Procurador Autárquico da ARCE:

Fases

Provas

Matérias

Nº de Questões

Duração da Prova

Primeira Fase

Prova Escrita de múltipla escolha (Objetiva)

Conhecimentos Gerais

Caráter eliminatório e classificatório

Fundamentos para Regulação de

Serviços Públicos:

- Fundamentos de Economia

- Regulação

- Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

- Legislação

Língua Inglesa

80

4 horas

Conhecimentos Específicos I Caráter eliminatório e classificatório

Conhecimentos Específicos da área

Segunda Fase

Prova Escrita (Discursiva)

Conhecimentos Específicos II

Caráter eliminatório e classificatório

3

3 horas

Terceira Fase

Avaliação de Títulos

Caráter Classificatório

2. A Prova Escrita de Múltipla Escolha de Conhecimentos Gerais e de Conhecimentos Específicos I, da Primeira Fase, para todos os cargos, constará de questões objetivas de múltipla escolha com cinco alternativas e versará sobre o Conteúdo Programático constante do Anexo Único do presente Edital.

3. A Prova Escrita Discursiva de Conhecimentos Específicos II, da Segunda fase, para todos os cargos, constará de questões discursivas sobre o Conteúdo Programático de Conhecimentos Específicos constante do Anexo Único do presente Edital e será aplicada no mesmo dia da Prova Objetiva, em período distinto, e avaliada somente a dos candidatos habilitados na Primeira Fase.

4. A Avaliação de Títulos, de caráter classificatório, será realizada em época posterior, de acordo com o disposto no Capítulo XI deste Edital.

VIII. DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS

1. A aplicação das provas para todos os cargos está prevista para o dia 26/08/2012 e realizar-se-á na Cidade de Fortaleza-CE.

1.1 A Prova Escrita de Múltipla Escolha (Objetiva) - Primeira Fase será aplicada no período da manhã;

1.2 A Prova Escrita Discursiva de Conhecimentos Específicos II - Segunda Fase será aplicada no período da tarde;

1.3 Caso o número de candidatos inscritos exceda à oferta de lugares adequados existentes na

Cidade de Fortaleza, a Fundação Carlos Chagas reserva-se o direito de alocá-los em cidades próximas à determinada para aplicação das provas, não assumindo, entretanto, qualquer responsabilidade quanto ao transporte e alojamento desses candidatos.

1.4 Havendo alteração da data prevista, as provas somente ocorrerão em domingos e feriados.

2. A confirmação da data e as informações sobre horários e locais serão divulgadas oportunamente por meio de Edital de Convocação para Provas a ser publicado no Diário Oficial do Estado, no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), e por meio de Cartões Informativos que serão encaminhados aos candidatos por e-mail.

2.1 O candidato receberá o Cartão Informativo por e-mail, no endereço eletrônico informado no ato da inscrição, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manutenção/atualização de seu correio eletrônico.

2.1.1 Não serão encaminhados Cartões Informativos de candidatos cujo endereço eletrônico informado no Formulário de Inscrição esteja incompleto ou incorreto.

3. A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE e a Fundação Carlos Chagas não se responsabilizam por informações incorretas ou incompletas de endereço eletrônico, ou por falha na entrega de mensagens eletrônicas causadas por endereço eletrônico incorreto ou, ainda, por problemas no provedor de acesso do candidato, tais como: caixa de correio eletrônico cheia, filtros anti-spam, eventuais truncamentos ou qualquer outro problema de ordem técnica, devendo o candidato sempre consultar o site da Fundação Carlos Chagas para verificar as informações pertinentes ao concurso.

4. A comunicação por intermédio de endereço eletrônico é meramente informativa. O candidato deverá acompanhar no Diário Oficial do Estado a publicação do Edital de Convocação para Provas.

4.1 O envio de comunicação pessoal dirigida ao candidato, ainda que extraviada ou por qualquer motivo não recebida, não desobriga o candidato do dever de consultar o Edital de Convocação para Provas.

5. O candidato que não receber o Cartão Informativo até o 3º (terceiro) dia que antecede a aplicação das provas ou em havendo dúvidas quanto à data, ao local e ao horário de realização das provas, deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC da Fundação Carlos Chagas pelo telefone (0XX11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira, úteis, das 10:00 às 16:00 horas (horário de Brasília), ou consultar o site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br).

6. Ao candidato só será permitida a realização das provas na respectiva data, no local e horário constantes no Edital de Convocação para realização das provas, no Cartão Informativo e no site da Fundação Carlos Chagas.

7. Eventuais erros de digitação verificados no Cartão Informativo enviado ao candidato, ou observados nos documentos impressos, entregues ao candidato no dia da realização das provas, quanto a nome, número de documento de identidade, sexo, data de nascimento e endereço, deverão ser corrigidos por meio do site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), de acordo com as instruções constantes da página do Concurso, até o terceiro dia útil após a aplicação das Provas.

7.1 O candidato que não solicitar as correções dos dados pessoais nos termos do item 7 deverá arcar, exclusivamente, com as consequências advindas de sua omissão.

8. Caso haja inexatidão na informação relativa à opção de cargo/especialização profissional e/ou à condição de candidato com deficiência, o candidato deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC da Fundação Carlos Chagas com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da data de realização das provas, pelo telefone (0XX11) 3723-4388 (de segunda a sexta-feira, úteis, das 10:00 às 16:00 horas, horário de Brasília).

8.1 Não será admitida troca de opção de cargo/especialização profissional.

8.2 O candidato que não entrar em contato com o SAC no prazo mencionado será o exclusivo responsável pelas consequências advindas de sua omissão.

9. Somente será admitido à sala de provas o candidato que estiver portando documento de identidade original que bem o identifique, como: Carteira e/ou Cédula de Identidade expedida pela Secretaria de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; Cédula de Identidade para Estrangeiros; Cédula de Identidade fornecida por Órgão ou Conselho de Classe que, por força de Lei Federal, vale como documento de identidade, como por exemplo, as da OAB, CREA, CRM, CRC etc.; Certificado de Reservista; Passaporte; Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia, na forma da Lei nº 9.503/97).

9.1 Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato.

9.2 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias, sendo então submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.

9.3 A identificação especial será exigida, também, do candidato cujo documento de identificação gere dúvidas quanto à fisionomia, à assinatura ou à condição de conservação do documento.

10. Não haverá segunda chamada ou repetição das provas.

10.1 O candidato não poderá alegar desconhecimentos quaisquer sobre a realização das provas como justificativa de sua ausência.

10.2 O não comparecimento às provas, qualquer que seja o motivo, caracterizará desistência do candidato e resultará em sua eliminação do Concurso Público.

11. Objetivando garantir a lisura e a idoneidade do Concurso Público - o que é de interesse público e, em especial, dos próprios candidatos - bem como sua autenticidade, será solicitada aos candidatos, quando da aplicação das provas, a autenticação digital das Folhas de Respostas personalizadas.

11.1 Se, por qualquer motivo, não for possível a autenticação digital, o candidato deverá apor sua assinatura, em campo específico, por três vezes.

11.2 A autenticação digital (ou assinaturas) dos candidatos na Folha de Respostas visa a atender o disposto no item 8, Capítulo XV deste Edital.

12. Na realização das Provas Objetivas serão fornecidos o caderno de questões e a folha de respostas personalizados com os dados do candidato, para aposição da assinatura no campo próprio e transcrição das respostas com caneta esferográfica de material transparente de tinta preta.

13. O candidato deverá assinalar as respostas na Folha de Respostas, que será o único documento válido para a correção da prova. O preenchimento da Folha de Respostas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas na capa do Caderno de Questões. Em hipótese alguma haverá substituição da Folha de Respostas por erro do candidato.

13.1 Não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado às respostas ou à assinatura, pois qualquer marca poderá ser lida pelas leitoras óticas, prejudicando o desempenho do candidato.

13.2 Os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente na Folha de Respostas serão de inteira responsabilidade do candidato.

13.3 Não serão computadas questões não assinaladas ou que contenham mais de uma resposta, emenda ou rasura, ainda que legível.

14. O candidato deverá comparecer ao local de realização das provas munido de caneta esferográfica de material transparente de tinta preta, lápis preto nº 2 e borracha.

14.1 O candidato deverá preencher os alvéolos, na Folha de Respostas, com caneta esferográfica de material transparente de tinta preta.

15. O candidato, ao terminar a Prova Objetiva, entregará ao fiscal da sala o caderno de questões e a folha de respostas.

16. Durante a realização das provas não será permitido qualquer tipo de consulta.

17. O candidato deverá conferir os seus dados pessoais impressos na folha de respostas e no caderno de questões, em especial seu nome e número do documento de identidade.

18. Na realização da Prova Escrita de Conhecimentos Específicos II - Segunda Etapa serão fornecidos dois Cadernos de Prova, um para rascunho e outro para redação definitiva.

18.1 A redação definitiva deverá ser elaborada no respectivo caderno para posterior avaliação, não sendo aceitos acréscimos de folhas estranhas ao Caderno de Prova, devendo ser respeitados os espaços existentes. Será anulada a prova que contenha qualquer elemento que permita a identificação do candidato.

18.2 O preenchimento do Caderno de Prova, que será o único documento válido para a correção da prova, será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas na capa do Caderno. Em hipótese alguma haverá substituição do Caderno de Prova por erro do candidato.

18.3 O candidato não poderá ausentar-se da sala de provas levando qualquer um destes materiais, nem sem a autorização e acompanhamento do fiscal.

18.4 Não será permitido o empréstimo de material para consulta entre candidatos.

19. A Prova Escrita de Conhecimentos Específicos II deverá ser redigida, de forma clara e sem rasuras, pelo próprio candidato, à mão, em letra legível, com caneta esferográfica de material transparente, de tinta azul ou preta, não sendo permitida a interferência e/ou participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato que tenha solicitado atendimento diferenciado para a realização das provas.

19.1 No caso de auxílio para transcrição da prova será designado um fiscal devidamente treinado para essa finalidade.

19.2 O candidato deverá ditar o texto a ser transcrito, especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais gráficos de pontuação.

20. O candidato deverá conferir os seus dados pessoais impressos no caderno de prova, em especial seu nome e número do documento de identidade.

21. As anotações realizadas no espaço destinado a rascunho não serão consideradas na correção da prova.

22. Motivarão a eliminação do candidato do Concurso Público, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a burla ou a tentativa de burla a quaisquer das normas definidas neste Edital ou a

outras relativas ao Concurso, aos comunicados, às Instruções ao Candidato ou às Instruções constantes da prova, bem como o tratamento indevido e descortês a qualquer pessoa envolvida na aplicação das provas.

22.1 Por medida de segurança os candidatos deverão deixar as orelhas totalmente descobertas, à observação dos fiscais de sala, durante a realização das provas.

23. Poderá ser excluído do concurso público o candidato que:

a) apresentar-se após o horário estabelecido, não se admitindo qualquer tolerância;

b) apresentar-se em local diferente da convocação oficial;

c) não comparecer às provas, seja qual for o motivo alegado;

d) não apresentar documento que bem o identifique;

e) ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal;

f) ausentar-se do local de provas antes de decorrida uma hora do início das provas;

g) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio que não o autorizado pela Fundação Carlos Chagas, no dia da aplicação das provas;

h) ausentar-se da sala de provas levando Folha de Respostas, Caderno de Questões ou outros materiais não permitidos, sem autorização;

i) estiver portando arma de fogo, mesmo que possua o respectivo porte;

j) lançar mão de meios ilícitos para a execução das provas;

k) não devolver integralmente o material recebido;

l) for surpreendido em comunicação com outras pessoas ou utilizando-se de livro, anotação, impresso não permitido, máquina calculadora ou similar, bem como qualquer material não admitido, sem autorização;

m) estiver fazendo uso de qualquer tipo de aparelho eletrônico ou de comunicação (bip, telefone celular, relógios digitais, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, smartphones ou outros equipamentos similares), bem como protetores auriculares;

n) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido.

24. Os aparelhos eletrônicos dos candidatos, como os indicados acima, deverão ser por eles desligados e acondicionados em embalagem específica a ser fornecida pela Fundação Carlos Chagas exclusivamente para tal fim, antes de iniciar a prova, devendo a embalagem permanecer fechada até a saída do candidato do local de realização da prova.

24.1 Os demais pertences pessoais dos candidatos, tais como: bolsas, sacolas, bonés, chapéus, gorros ou similares, óculos escuros e protetores auriculares, serão acomodados em local a ser indicado pelos fiscais de sala, onde deverão permanecer até o término da prova.

25. No dia da realização das provas, na hipótese de o nome do candidato não constar nas listagens oficiais relativas aos locais de prova estabelecidos no Edital de Convocação, a Fundação Carlos Chagas procederá à inclusão do candidato, desde que apresente o boleto bancário com comprovação de pagamento ou o comprovante de débito em conta, mediante preenchimento de formulário específico.

25.1 A inclusão de que trata o item 25 será realizada de forma condicional e será analisada pela Fundação Carlos Chagas, na fase do julgamento da Prova Objetiva, com o intuito de verificar a pertinência da referida inscrição.

25.2 Constatada a improcedência da inscrição, a mesma será automaticamente cancelada sem direito a reclamação, independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos todos os atos dela decorrentes.

26. Distribuídos os Cadernos de Questões aos candidatos e, na remota hipótese de verificarem-se falhas de impressão, o Coordenador, antes do início da prova, diligenciará no sentido de:

a) substituir os Cadernos de Questões defeituosos;

b) proceder, em não havendo número suficiente de Cadernos para a devida substituição, a leitura dos itens nos quais ocorreram as falhas, usando, para tanto, um Caderno de Questões completo;

c) estabelecer, após consultar o Plantão da Fundação Carlos Chagas, prazo para compensação do tempo usado para regularização do Caderno, caso se verifique a ocorrência após o início da prova.

27. Quando, após a prova, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato utilizado processos ilícitos, sua prova será anulada e o candidato será automaticamente eliminado do Concurso.

28. Não haverá a prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas, especialmente em virtude de afastamento do candidato da sala.

29. Em hipótese alguma será realizada qualquer prova fora do local, data e horário determinados.

30. Por razões de ordem técnica, de segurança e de direitos autorais adquiridos, não serão fornecidos exemplares dos Cadernos de Questões a candidatos ou a instituições de direito público ou privado, mesmo após o encerramento do Concurso. O candidato deverá consultar o site www.concursosfcc.com.br no primeiro dia útil após a aplicação das provas, para tomar conhecimento da(s) data(s) prevista(s) para divulgação das questões da Prova Objetiva, dos gabaritos e/ou dos resultados.

30.1 As questões das Provas Objetivas ficarão disponíveis pelo prazo de 7 (sete) dias a contar da data de divulgação no site www.concursosfcc.com.br.

IX. DO JULGAMENTO DA PRIMEIRA FASE

1. A Primeira Fase consistirá de prova escrita de múltipla escolha (Objetiva), totalizando 10 (dez) pontos, considerando-se aprovado, nesta fase, o candidato que obtiver nota igual ou superior a 5 (cinco) pontos.

2. Os demais candidatos serão eliminados do concurso.

X. DA SEGUNDA FASE - PROVA DISCURSIVA DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS II

1. A Prova Escrita (Discursiva) de Conhecimentos Específicos II, da Segunda fase, será aplicada no mesmo dia da aplicação da Prova Escrita de múltipla escolha (Objetiva) e serão avaliadas as provas discursivas de todos os candidatos habilitados na Primeira Fase, conforme Capítulo IX deste Edital.

2. A Prova Escrita (Discursiva) de Conhecimentos Específicos II, da Segunda Fase, para cada cargo/especialização profissional, constará de questões dissertativas e/ou resoluções de problemas e/ou casos práticos, versando sobre o Conteúdo Programático de Conhecimentos Específicos constante do Anexo Único do presente Edital.

3. Constarão da avaliação da Prova Escrita (Discursiva) de Conhecimentos Específicos II o domínio técnico do conteúdo aplicado, a correção gramatical e a adequação vocabular, considerados os mecanismos básicos de constituição do vernáculo e os procedimentos de coesão e argumentação. Não será permitida nenhuma espécie de consulta, nem a utilização de livros, códigos, manuais, impressos ou quaisquer anotações.

3.1 Será atribuída nota zero à Prova Discursiva que:

a) for assinada fora do local apropriado;

b) apresentar qualquer sinal que, de alguma forma, possibilite a identificação do candidato;

c) for escrita a lápis, em parte ou na totalidade;

d) estiver em branco;

e) apresentar letra ilegível e/ou incompreensível;

f) fugir ao tema proposto.

4. Na aferição do critério de correção gramatical, por ocasião da avaliação do desempenho da Prova Discursiva a que se refere este Capítulo, os candidatos poderão valer-se das normas ortográficas em vigor antes ou depois daquelas estabelecidas pelo Decreto Presidencial nº 6.583, de 29 de setembro de 2008, em decorrência do período de transição previsto no art. 2º, parágrafo único da citada norma, que estabeleceu o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.

5. A folha para rascunho no Caderno de Provas é de preenchimento facultativo. Em hipótese alguma o rascunho elaborado pelo candidato será considerado na correção da Prova Escrita (Discursiva) de Conhecimentos Específicos II pela Banca Examinadora.

6. A Prova Escrita (Discursiva) de Conhecimentos Específicos II será avaliada na escala de 0 (zero) a 10 (dez), considerando-se aprovado o candidato que obtiver nota igual ou superior a 5 (cinco).

7. O candidato não aprovado será eliminado do Concurso.

XI. DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS

1. À Avaliação de Títulos, de caráter classificatório, concorrerão somente os candidatos habilitados na Segunda Fase, para cada Cargo/Especialização Profissional e serão convocados, por meio de Edital, a apresentarem Títulos.

2. Serão considerados Títulos somente os constantes no Quadro a seguir, limitada a pontuação total da avaliação de Títulos ao valor máximo de 2 (dois) pontos.

3. Não serão aferidos os Títulos diferentes dos especificados no item 6 deste Capítulo e aqueles entregues fora do prazo estabelecido no Edital de Convocação.

4. O comprovante de conclusão de curso deverá ser expedido por instituição oficial de ensino devidamente reconhecida.

5. Os documentos e diplomas relacionados a cursos realizados no exterior, somente serão aceitos quando traduzidos para o vernáculo português, por tradutor juramentado, e devidamente revalidados por Universidades oficiais credenciadas pelo Ministério da Educação - MEC.

6. Somente serão admissíveis Títulos, abaixo relacionados, expedidos até a data de publicação do Edital de Convocação para sua apresentação:

ITENS

TÍTULOS

VALOR UNITÁRIO

VALOR MÁXIMO

01

Diploma de conclusão de Doutorado na área de especialização profissional requerida pelo cargo

0,40

0,40

02

Diploma de conclusão de Mestrado na área de especialização profissional requerida pelo cargo

0,30

0,30

03

Diploma de conclusão de curso de Especialização na área da especialização profissional requerida pelo cargo

0,15

0,15

04

Exercício do magistério superior, em disciplina na área de especialização profissional requerida pelo cargo

0,30

0,30

05

Livros e monografias, de autoria exclusiva do candidato, editados na área de especialização profissional requerida pelo cargo em número não excedente de 4 (quatro)

0,10

0,40

06

Publicação em periódico ou revista, de autoria exclusiva do candidato, na área de especialização profissional requerida pelo cargo em número não excedente de 3 (três)

0,03

0,09

07

Publicação de comentário ou parecer, de autoria exclusiva do candidato, na área de especialização profissional requerida pelo cargo em número não excedente de 3 (três)

0,02

0,06

08

Aprovação em concurso público para cargo de nível superior, na área da especialização profissional requerida pelo cargo, em órgão ou entidade da Administração, direta ou indireta, de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios

0,25

0,25

09

Prova de Exercício de cargo ou função, na área da especialização profissional requerida pelo cargo, em órgão ou entidade da Administração, direta ou indireta, de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Município

0,30

0,30

10

Outros trabalhos publicados, de sua autoria exclusiva, demonstrativos de cultura geral não excedente de 3 (três)

0,01

0,03

11

Exercício de estágio, na área de especialização profissional requerida pelo cargo, em órgão ou entidade da Administração direta ou indireta de qualquer dos entes federados, por período não inferior a um ano

0,20

0,20

12

Exercício de monitoria, relativa à disciplina de curso de nível superior na área da especialização profissional requerida pelo cargo

0,10

0,10

7. Para receber a pontuação relativa ao item 03 do Quadro de Títulos, deste Capítulo, o candidato deverá comprovar que o curso de especialização foi realizado de acordo com as normas do Conselho Nacional de Educação.

8. Para efeito de pontuação relativa aos títulos mencionados nos itens 04 e 09 do Quadro de Títulos, deste Capítulo, o candidato deverá comprovar por uma das seguintes opções:

a) Certidão de tempo de serviço que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a espécie de serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas;

b) Cópia da CTPS e declaração do Órgão Público que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a espécie de serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas.

9. A comprovação de exercício de estágio e monitoria, respectivamente nos itens 11 e 12 do Quadro de Títulos, deste Capítulo, o candidato deverá apresentar documento que ateste a efetiva realização, com início e fim e que foi realizado na área de especialização profissional requerida pelo cargo.

10. Para receber a pontuação relativa ao item 5, 6 e 7 do Quadro de Títulos, deste Capítulo, o candidato deverá apresentar original ou cópia legível da publicação que deverá conter o seu nome.

10.1 Publicações sem o nome do candidato deverão ser acompanhadas de declaração do editor, emitida por seu dirigente, que informa a sua autoria.

11. Não serão consideradas para efeitos de pontuação publicações por meios eletrônicos (Internet).

12. A comprovação de aprovação em Concurso Público deverá ser feita por meio de Certidão expedida por Setor de Pessoal ou equivalente, ou por meio da página original ou de cópia de Diário Oficial autenticada em cartório ou pela imprensa oficial correspondente em que conste o resultado final do concurso e o cargo para o qual o candidato foi aprovado.

13. Não serão aceitos títulos encaminhados via fax, correio eletrônico ou por qualquer outra via, que não a especificada neste Capítulo.

14. Não serão aceitos protocolos de documentos, de certidões, de diplomas ou de declarações, os quais devem ser apresentados em cópia autenticada por tabelionato público.

15. Cada título será considerado e avaliado uma única vez, situação em que fica vedada a cumulatividade de créditos.

16. Os títulos a serem avaliados deverão ser encaminhados:

a) em fotocópias autenticadas e discriminadas em relação específica, sem rasuras ou emendas, identificada com o nome completo do candidato, assinatura e número do documento de identidade;

b) por meio de SEDEX ou Aviso de Recebimento (AR) à Fundação Carlos Chagas (A/C Departamento de Execução de Projetos - Ref: Títulos/ARCE - Av. Prof. Francisco Morato, 1565 - Jardim Guedala - São Paulo - SP - CEP 05513-900).

17. A avaliação dos títulos será feita pela Fundação Carlos Chagas e o seu resultado será publicado no Diário Oficial do Estado e divulgado no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br).

18. Não será permitido anexar qualquer documento ao formulário na interposição de recursos.

19. Todos os documentos referentes aos títulos não retirados no prazo de 120 (cento e vinte) dias da homologação final do processo do Concurso poderão ser inutilizados pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, salvo se houver pendência judicial.

20. Comprovada, em qualquer tempo, a irregularidade ou ilegalidade na obtenção dos títulos, o candidato terá anulada a respectiva pontuação e, comprovada a culpa do mesmo, será excluído do Concurso.

21. Receberá nota zero o candidato que não entregar título na forma, prazo e local estabelecidos.

XII. DA CLASSIFICAÇÃO FINAL

1. A nota final obtida pelo candidato corresponderá à soma aritmética da nota obtida na primeira fase, com a nota obtida na segunda fase mais a pontuação total obtida na Avaliação de Títulos.

2. Os candidatos habilitados serão classificados em ordem decrescente da nota final, em listas de classificação por Cargo/Especialização Profissional.

3. Na hipótese de igualdade de nota final, para fins de desempate, terá preferência, sucessivamente, o candidato que:

a) tiver idade igual ou superior a 60 anos, conforme a Lei nº 10.741/06 (Lei do Idoso), sendo considerada a data limite para atualização/correção de dados cadastrais, estabelecida no item 7 do Capítulo VIII deste Edital;

b) obtiver maior nota na Segunda Fase do concurso (Prova de Conhecimentos Específicos II);

c) obtiver maior pontuação na Avaliação de Títulos;

3.1Permanecendo o empate, na classificação, terá preferência, sucessivamente o candidato que:

3.1.1 tiver o maior número de dependentes econômicos, não considerados, no caso, filhos maiores e os que exerçam atividades remuneradas;

3.1.2 for mais idoso, sendo considerada a data limite para atualização/correção de dados cadastrais, estabelecida no item 7 do Capítulo VIII deste Edital;

3.1.3 comprovar ter exercido efetivamente a função de jurado no período entre a data da publicação da Lei nº 11.689/08 e a data de término das inscrições.

4. A publicação do resultado final do Concurso será feita em duas listas, uma contendo a classificação dos candidatos habilitados por Cargo/Especialização Profissional, incluindo os candidatos com deficiência, e outra somente com a classificação dos candidatos habilitados com deficiência, se houver.

5. Não havendo candidatos aprovados para as vagas reservadas para candidatos com deficiência, estas serão preenchidas pelos demais candidatos, com rigorosa observância da ordem classificatória.

6. O Resultado Final e a Homologação serão divulgados no Diário Oficial do Estado do Ceará, bem como no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br).

XIII. DOS RECURSOS

1. Será admitido recurso quanto:

a) ao indeferimento das inscrições (isenção do pagamento do valor de inscrição);

b) à aplicação da Primeira Fase - Prova Objetiva e da Segunda Fase - Prova Escrita (Discursiva) de Conhecimentos Específicos II;

c) às questões das Provas Objetivas e gabaritos preliminares;

d) à vista de prova (Prova Escrita de Conhecimentos Específicos II);

e) ao resultado das provas;

f) ao resultado da avaliação dos Títulos.

2. O prazo para interposição dos recursos será de 3 (três) dias úteis após a concretização do evento que lhes disser respeito nos termos do item 1 deste Capítulo, tendo como termo inicial o 1º dia útil subsequente à data do evento a ser recorrido.

2.1 Somente serão considerados os recursos interpostos no prazo estipulado para a fase a que se referem.

3. Admitir-se-á um único recurso por candidato para cada evento referido no item 1 deste Capítulo, devidamente fundamentado, sendo desconsiderado recurso de igual teor.

4. Os recursos relacionados no item 1 deste Capítulo deverão ser impetrados exclusivamente por meio do site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), de acordo com as instruções constantes na página do Concurso Público.

4.1 Somente serão apreciados os recursos impetrados e transmitidos conforme as instruções contidas neste Edital e no site da Fundação Carlos Chagas.

4.2 A Fundação Carlos Chagas e a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Ceará - ARCE não se responsabilizam por recursos não recebidos por motivo de ordem técnica dos computadores, falha de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, falta de energia elétrica, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

5. Não serão aceitos os recursos interpostos em prazo destinado a evento diverso do questionado.

6. O recurso não poderá conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que identifique o candidato, sob pena de ser preliminarmente indeferido.

7. O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito.

8. Não serão aceitos recursos interpostos por fac-símile (fax), telex, telegrama, ou outro meio que não seja o especificado neste Edital.

9. A Banca Examinadora constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.

10. O(s) ponto(s) relativo(s) à(s) questão(ões) eventualmente anulada(s) será(ão) atribuído(s) a todos os candidatos presentes à prova, independentemente de formulação de recurso.

11. O gabarito divulgado poderá ser alterado, em função dos recursos impetrados, e as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito oficial definitivo.

12. Na ocorrência do disposto nos itens 10 e 11 e/ou em caso de provimento de recurso, poderá haver, eventualmente, alteração da classificação inicial obtida para uma classificação superior ou inferior ou, ainda, poderá ocorrer a desclassificação do candidato que não obtiver a nota mínima exigida para a prova.

13. Serão preliminarmente indeferidos os recursos:

a) cujo teor desrespeite a Banca Examinadora;

b) que estejam em desacordo com as especificações contidas neste Capítulo e com as instruções disponíveis no site da Fundação Carlos Chagas;

c) sem fundamentação ou com fundamentação inconsistente ou incoerente.

14. As decisões dos recursos serão levadas ao conhecimento dos candidatos por meio do site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) e ficarão disponíveis pelo prazo de 7 (sete) dias a contar da data de publicação do respectivo Edital ou Aviso.

XIV. DA HOMOLOGAÇÃO

1. O resultado final do concurso, após decididos todos os recursos interpostos, será homologado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE e publicado no Diário Oficial do Estado.

XV. DO PROVIMENTO DOS CARGOS

1. As vagas para provimento imediato deste concurso são aquelas indicadas no Capítulo II deste Edital.

2. Verificada a vacância de cargos no prazo de validade do concurso, a ARCE reserva-se o direito de provê-los de acordo com sua necessidade de especialização profissional, a ser apurada no momento da vacância, respeitada a ordem de classificação dos candidatos habilitados em cada especialização profissional requerida.

3. A nomeação fica condicionada a:

a) terem sido os Candidatos aprovados nas 1ª e 2ª Etapas do concurso, e classificados ao seu final, obedecendo ao número de vagas por cargo/especialidade profissional;

b) ser brasileiro nato ou naturalizado;

c) estar em dia com as obrigações eleitorais;

d) estar em dia com o serviço militar, se do sexo masculino;

e) ter graduação completa em curso superior na área da especialização profissional requerida pelo cargo, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC;

f) gozar de boa saúde física e mental;

g) não registrar antecedentes criminais, achando-se, no pleno exercício dos seus direitos civis e políticos;

h) não ter sofrido, no exercício da função pública, penalidade por prática de atos desabonadores;

i) ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos.

4. Por ocasião da data especificada no ato da convocação para a posse, não serão aceitos protocolos dos documentos exigidos, nem fotocópias ou xerocópias não autenticadas.

5. Na data especificada no ato da convocação para a posse os candidatos apresentarão:

a) Original do diploma, de acordo com o cargo/especialidade profissional;

b) Cópia autenticada da Cédula de Identidade;

c) Cópia autenticada do Título de Eleitor e comprovante da última eleição ou certidão expedida pela Justiça Eleitoral;

d) Cópia autenticada do Documento Militar, se do sexo masculino;

e) Atestado médico comprovando higidez física e mental do candidato.

5.1É facultado à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE exigir dos candidatos nomeados, além da documentação prevista no item 5 deste Capítulo, outros documentos que julgar necessários.

6. O candidato aprovado obriga-se a manter atualizado seu endereço junto à ARCE.

7. Somente será investido em cargo público o candidato que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo, após submeter-se ao exame médico, de caráter eliminatório, a ser realizado pela Junta Médica Oficial ou na sua impossibilidade por instituição particular escolhida pela Comissão do Concurso, por ocasião da nomeação.

8. Após a homologação do Concurso, a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, no momento do recebimento dos documentos para a nomeação, deverá afixar no Cartão de Autenticidade Digital - CAD, uma foto 3x4 do candidato e, na seqüência, colher sua assinatura e proceder à autenticação digital no cartão.

XVI. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes instruções e a tácita aceitação das condições do Concurso, tais como se acham estabelecidas no Edital e nas normas legais pertinentes, bem como em eventuais aditamentos, comunicados e instruções específicas para a realização do certame, acerca das quais não poderá alegar desconhecimento.

2. Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, bem como alterações em dispositivos de lei e atos normativos a ele posteriores, não será objeto de avaliação nas provas do Concurso.

3. Todos os cálculos descritos neste Edital, relativamente às provas, serão realizados com duas casas decimais, arredondando-se para cima sempre que a terceira casa decimal for maior ou igual a cinco.

4. O Concurso Público terá validade de 2 (dois) anos, a contar da data da publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE.

5. A aprovação e classificação no Concurso geram para o candidato apenas expectativa de direito à nomeação.

6. Do resultado do julgamento das provas e dos títulos poderá o interessado reclamar, no prazo de 3 (três) dias úteis contados da publicação do Edital de Classificação Final, desde que fundamentada a reclamação em possível erro de contagem de pontos ou de identificação, vedada a revisão de provas.

7. A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE reserva-se no direito de proceder às nomeações, em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária e o número de vagas existentes.

8. Todos os atos relativos ao presente Concurso, editais, convocações, comunicados, avisos e resultados serão publicados no Diário Oficial do Estado e divulgados no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br).

9. Ficarão disponíveis o boletim de desempenho do candidato para consulta por meio do CPF e do número de inscrição do candidato, no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), na data em que os resultados das provas forem publicados no Diário Oficial do Estado.

10. O acompanhamento das publicações, editais, avisos e comunicados referentes ao Concurso Público é de responsabilidade exclusiva do candidato. Não serão prestadas por telefone, informações relativas ao resultado do Concurso Público.

11. Não serão fornecidos atestados, declarações, certificados ou certidões relativos à habilitação, classificação, ou nota de candidatos, valendo para tal fim a publicação do resultado final e homologação em órgão de divulgação oficial e/ou o boletim de desempenho disponível no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas, conforme item 9 deste Capítulo.

12. Em caso de alteração dos dados pessoais (nome, endereço, telefone para contato, sexo, data de nascimento etc.) constantes no Formulário de Inscrição, o candidato deverá:

12.1 Efetuar a atualização dos dados pessoais até o terceiro dia útil após a aplicação das Provas, conforme estabelecido no item 7 do Capítulo VIII deste Edital, por meio do site www.concursosfcc.com.br.

12.2 Após o prazo estabelecido no item 12.1 até a homologação dos Resultados, encaminhar via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC - Ref.: Atualização de Dados Cadastrais/ARCE, Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala - São Paulo - SP - CEP 05513-900).

12.3 Após a homologação dos Resultados, o candidato deverá solicitar a atualização dos dados cadastrais à Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Ceará - ARCE, Av. Santos Dumont, 1789, 14º andar, Aldeota - Fortaleza/CE, para atualizar os dados.

12.4 As alterações nos dados pessoais quanto ao critério de desempate estipulado nos subitens 3.1.1, 3.1.2 e 3.1.3 do Capítulo XII deste Edital, somente serão consideradas quando solicitadas no prazo estabelecido no subitem 12.1 deste Capítulo, por fazer parte do critério de desempate dos candidatos.

13. É de responsabilidade do candidato manter seu endereço (inclusive eletrônico) e telefone atualizados, até que se expire o prazo de validade do Concurso, para viabilizar os contatos necessários, sob pena de, quando for nomeado, perder o prazo para tomar posse, caso não seja localizado.

14. A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Ceará - ARCE e a Fundação Carlos Chagas não se responsabilizam por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de:

a) endereço eletrônico errado e/ou não atualizado;

b) endereço residencial errado e/ou não atualizado;

c) endereço de difícil acesso;

d) correspondência devolvida pela Empresa de Correios e Telégrafos - ECT por razões diversas, decorrentes de informação errônea de endereço por parte do candidato;

e) correspondência recebida por terceiros.

15. As despesas relativas à participação no Concurso e à apresentação para posse e exercício correrão às expensas do próprio candidato.

16. A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Ceará - ARCE e a Fundação Carlos Chagas não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes a este Concurso.

17. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, circunstância que será comunicada em Edital ou aviso a ser publicado.

18. O não atendimento pelo candidato das condições estabelecidas neste Edital, a qualquer tempo, implicará sua eliminação do Concurso Público.

19. As ocorrências não previstas neste Edital, os casos omissos e os casos duvidosos serão resolvidos, em caráter irrecorrível, pela A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Ceará - ARCE e pela Fundação Carlos Chagas, no que couber a cada um.

José Luiz Lins dos Santos

Presidente do Conselho Diretor da ARCE

ANEXO ÚNICO

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Observações: Considerar-se-á a legislação vigente até a data da publicação do presente Edital.

CONHECIMENTOS GERAIS

(Para todos os cargos/especializações profissionais)

ANALISTA DE REGULAÇÃO: ADMINISTRADOR, ADVOGADO, ANALISTA DE SISTEMAS, COMUNICADOR SOCIAL, CONTADOR, ECONOMISTA, ENGENHEIRO CIVIL, ENGENHEIRO DE GÁS CANALIZADO, ENGENHEIRO ELETRICISTA E PROCURADOR AUTÁRQUICO DA ARCE

1 Fundamentos para Regulação de Serviços Públicos

Fundamentos de Economia:

1 A economia como ciência da escassez. 2 A formação de preços. 3 Os custos da produção. 4 A eficiência econômica e bem-estar. 5 As falhas do mercado. 6 A escala mínima eficiente. 7 Os mercados concorrenciais. 8 Conceito de monopólio natural, técnico e legal. 9 Macroeconomia dos anos 90. 9.1 Crise Fiscal. 9.2 Reforma do Estado. 9.3 Desestatização.

Regulação:

1 O sistema de concessões de serviços públicos no Brasil. 2 Entidades reguladoras. 2.1 Origem e contexto no Brasil. 2.2 Características. 3 Atividades típicas das agências reguladoras: normatização, fiscalização, mediação e análise econômico-tarifária. 4 As questões do regulador independente: autonomia, independência funcional e financeira, teoria da captura.

Sistema Nacional de Defesa do Consumidor: (Lei 8.078/90):

1 Código de Defesa do Consumidor. 2 Princípios gerais da proteção do consumidor. 3 Campo de aplicação do código de Defesa do Consumidor. 4 Direitos básicos do consumidor. 5 Da qualidade dos produtos e serviços, da preservação e da reparação de danos: proteção à saúde e segurança, responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, responsabilidade por vício do produto e do serviço, decadência e prescrição. 6 Desconsideração da personalidade jurídica. 7 Inversão do ônus da prova. 8 Práticas comerciais: oferta, publicidade, práticas abusivas, cobrança de dívidas. 9 Proteção Contratual.

Legislação:

1 Constituição Federal. 1.1 Da Organização do Estado: capítulos 1, 2, 3, 4 e 7 (Seção I e II). 1.2 Da Ordem Econômica e Financeira: capítulo 1. 2 Constituição Estadual. 3 Lei Federal nº 8.666/93 com redação atualizada; Lei Federal nº 8.987/95; Lei Federal nº 10.520/2002; Lei Estadual nº 12.786/97; Lei Estadual nº 12.788/97; Lei Estadual nº 12.820/98; Lei Estadual nº 14.391/2009; Lei Estadual nº 13.743/2006; Lei Estadual nº 9.826/74; e Lei Estadual nº 13.875/07.

2 Língua Inglesa:

Interpretação de textos escritos em Língua Inglesa.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS I e II

ANALISTA DE REGULAÇÃO: ADMINISTRADOR, ANALISTA DE SISTEMAS, COMUNICADOR SOCIAL, CONTADOR, ECONOMISTA, ENGENHEIRO CIVIL, ENGENHEIRO DE GÁS CANALIZADO, ENGENHEIRO ELETRICISTA

ANALISTA DE REGULAÇÃO - ADMINISTRADOR

1 Teorias Administrativas. 1.1 Evolução do pensamento administrativo. 1.2 As principais escolas. 1.2.1 Características básicas e contribuições de cada escola. 2 As Grandes Funções Administrativas. 2.1 Planejamento: importância e significado. 2.1.1 Planejamento estratégico. Características e processo de elaboração. Objetivos estratégicos da organização. Avaliação de desempenho. Indicadores. 2.2 Organização. 2.2.1 A natureza e a finalidade da organização. 2.2.2 Os fundamentos da organização formal: divisão do trabalho, especialização, responsabilidade, autoridade e alcance de controle. 2.2.3 Departamentalização básica. 2.2.3.1 Critérios; delegação; princípios e técnicas; funções de linha e assessoria; tipos de estrutura: linha, linha-staff, funcional e matricial. 2.2.4 A organização informal. 2.2.4.1 Característica e implicações. 2.2.5 A organização eficaz. 2.3 Direção. 2.3.1 Natureza e fundamentos da direção. 2.3.2 Motivação; coordenação; comunicação, liderança. 2.3.3 Liderança situacional. O gride gerencial. 2.3.4 Conflitos: conceitos, tipos e formas de gestão. 2.3.5 Empowerment 2.3.6 A direção eficaz. 2.4 Controle. 2.4.1 Conceitos e objetivos do controle. 2.4.2 O processo de controle. 2.4.3 Premissas para institucionalização de controle. 2.4.4 Técnicas de controle. 2.4.4.1 Controle geral do desempenho; controle eficaz. 3 Organização e Métodos. 3.1 Áreas de atuação. 3.2 Estrutura, funcionamento. 3.3 Tipos de projetos de O&M. 3.3.1 Visão funcional do projeto. Visão estratégica do projeto. Visão por processos. Árvore de processos. 3.4 Ciclo de vida de um projeto. 3.4.1 Alocação de recursos de um projeto: estudo de viabilidade. 3.4.2 Avaliação da qualidade do projeto. 3.5 Levantamento das informações. Tipos e formas de levantamento. Ferramentas. 3.6 Manuais, objetivo, tipo, raios de ação e atualização. 3.7 Aspectos de resistência à mudança, críticas e atuação em trabalhos de O&M. 3.8 Elaboração de relatórios. 3.8.1 Técnicas; tipos de relatórios; uniformizações. 4 Administração de Material. 4.1 As funções básicas de um Sistema de Administração de Material. 4.2 Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, Lei Federal nº 10.520/2002 e instrumentos complementares aplicados a compras. 4.3 Princípios usualmente empregados para classificar materiais. 4.4 Análise de diversos sistemas de classificação de materiais existentes. 4.5 Codificação de material. 4.6 Catalogação de material. 4.7 Classificação de estoques. 4.8 Política de estoques. 4.9 Sistemas de armazenamento. 4.10 Centralização versus descentralização de materiais. 4.11 Inventário físico, levantamento, contagem, apuração e conciliação. 4.12 Planejamento e organização do cadastro de fornecedores. 4.13 Instrumentos e processos de licitação. 5 Recursos Humanos. 5.1 As pessoas e as organizações. 5.2 O sistema e a administração de recursos humanos. 5.3 Suprimento de recursos humanos. 5.4 Recrutamento. 5.4.1 Fontes, processos e meios. 5.4.2 Seleção: técnicas, testes, avaliação e controle de qualidade. 5.5 Aplicação de recursos humanos. 5.6 Descrição e análise de cargos: estrutura, métodos e fases. 5.7 Avaliação de desempenho. 5.7.1 Objetivos, responsabilidade, características dos principais métodos. 5.8 Manutenção de recursos humanos. 5.8.1 Compensação: salários, administração de salários, avaliação e classificação de cargos e pesquisa salarial, matemática e estatística aplicadas à administração de cargos e salários. 5.8.2 Plano de benefícios: tipos, custos e objetivos. 5.9 Higiene e segurança do trabalho. 5.10 Desenvolvimento de recursos humanos. 5.10.1 Treinamento de desenvolvimento de pessoal. 5.11 Desenvolvimento organizacional. 5.12 Controle de recursos humanos. 5.12.1 Banco de dados, sistemas de informações e auditoria de recursos humanos. 6 Análise Financeira. 6.1 Elaboração de fluxo de caixa envolvendo projeção de receitas e despesas. 6.2 Elaboração de relatórios gerenciais de resultados. 7 Comunicação. 7.1 Principais modelos de comunicação, elementos da comunicação, instrumentos de comunicação de massa, instrumentos de comunicação dirigida. 7.2 A comunicação organizacional e seus públicos. 7.2.1 Públicos organizacionais. 7.2.2 A segmentação e a identificação dos públicos. 7.2.3 Análise dos públicos. 8 Imagem organizacional. 8.1 Administração da imagem pública de uma organização.

ANALISTA DE REGULAÇÃO - ANALISTA DE SISTEMAS

FUNDAMENTOS DA COMPUTAÇÃO - 1 Arquitetura e organização de computadores: sistemas de numeração e representação de dados; aritmética e lógica computacional; microprocessadores; interfaces e dispositivos periféricos; conceitos de interrupções; estruturas de endereçamento; compiladores; ligadores (link-editores) e interpretadores. 2 Sistemas Operacionais. 2.1 Conceitos. 2.2 Gerenciamento de processos. 2.3 Gerenciamento de memória. 2.4 Memória virtual. 2.5 Paginação; segmentação; sistema de arquivos. 2.6 Gerenciamento de dispositivos; concorrência; esquemas de sincronização, deadlock. 2.7 Aspectos práticos e teóricos dos sistemas operacionais Windows /Linux. 3 Algoritmos e estrutura de dados 3.1 Noções de complexidade de algoritmo 3.2. Vetores e Matrizes. 3.3 Listas encadeadas. 3.4 Pilhas. 3.5 Estruturas em Árvores. 3.6 Árvores balanceadas. 3.7 B-trees 3.8 Grafos 3.9 Métodos de ordenação, pesquisa e hashing. 3.10 Métodos de acesso a arquivos, Listas invertidas. 4. Conceitos de Linguagens de Programação. 4.1 Abstrações de Dados. 4.2 Abstrações de Controle 4.3 Passagem de parâmetros por referência e valor. 4.4 Escopo de Variáveis. 4.5 Tipos de dados. 4.5.1 Vinculação. 4.5.2 Verificação de tipos. 4.5.3 Tipificação forte. 4.6 Programação orientada a objetos. 4.7 Conceitos de orientação por objetos, herança, polimorfismo, propriedades, métodos. 4.8 Programação orientada a eventos. 4.9 Tratamento de Exceções. TECNOLOGIA DA COMPUTAÇÃO - 5. Redes de Computadores. 5.1 Conceitos, topologias e componentes. 5.2 Comunicação de dados; meios de transmissão; serviços de comunicação. 5.3 Redes locais e de longa distância. 5.4 arquitetura ISO/OSI. 5.5 Pilha de Protocolos TCP/IP. 5.6 Serviços e Protocolos: email, HTTP, SNMP, SMTP, DHCP, Proxy, LDAP, DNS. 5.7 Repetidores, Hubs, Switches, roteadores, gateways. 5.8 Segurança, Tipos de Ataque, Firewall, DMZ. 5.9 Padrões W3C. 5.10 Redes sem Fio. 5.11 VPN. 5.12 Gerência de rede. 6 Banco de Dados. 6.1 Conceitos e princípios. 6.2 Administração de dados. 6.3 Independência de dados. 6.4 Dicionário de dados. 6.5 Níveis da Arquitetura de banco de dados. 6.6 Modelo relacional. 6.7 Álgebra relacional 6.8 Bancos de dados relacionais. 6.9 Modelagem de Dados. 6.10 Normalização. 6.11 Modelo entidade-relacionamento. 6.12 Mapeamento do modelo entidade-relacionamento para o modelo relacional. 6.13 SQL (ANSI): definição, consulta e manipulação de dados. 6.14 Data warehouse: Processo de construção, Estruturas de armazenamento, modelagem multidimensional, Metadados, Ferramentas de OLAP 6.15 Sistemas de Suporte à Inteligência de Negócio. 7 Sistemas de gerência de banco de dados (SGBD). 7.1 Segurança. 7.2 Conceito de transação. 7.3 Concorrência. 7.4 Recuperação. 7.5 Integridade. 7.6 Procedimentos armazenados (Stored Procedures). 7.7 Visões (views). 7.8 Gatilhos (Triggers). 7.9 Índices e otimização de acesso. 7.10 Transações distribuídas. 7.11 Sistemas Gerenciadores de Banco de Dados: POSTGRESS e MySQL. 8 Desenvolvimento JAVA, 8.1 Linguagem java, 8.2. JSP, 8.3 Servlets, 8.3 JSF, 8.4 Frameworks: Hibernate, Spring, Struts 8.5 Especificação J2EE. 8.6 Conceito de servidor de aplicação. 8.7 Container web e EJB. 8.8 Padrões e anti-padrões de projeto J2EE. 9 Integração de Sistemas 9.1 Linguagem XML. 9.2 Web Services, WSDL, UDDI, SOAP 9.3 RESTfull Web Services 9.4 SOA, BPEL.

ANÁLISE E PROJETO DE SISTEMAS - 10 Análise e projeto orientado a objetos com notação UML: Conceitos, diagramas de casos de uso; diagrama de classes/objetos; diagrama de estados; diagrama de colaboração/comunicação; diagrama de seqüência; diagrama de atividades; diagrama de componentes; diagrama de implementação. 11 Uso e conceitos de ferramentas de suporte à análise, projeto e codificação orientadas a objetos. 11.1 IDE Eclipse e Netbeans 11.2 Subversion, 11.3 Ant, 11.4 MAVEN, 11.5 Ferramentas de Integração Continua. 12 Engenharia de software. 12.1 Ciclos de vida de desenvolvimento de sistemas.: modelo em Cascata, modelo espiral, modelo orientado a reúso, prototipação, desenvolvimento rápido de aplicações RAD, modelo evolutivo, modelo incremental 12.2 Processos de desenvolvimento de software. 12.2.1 Fases: Concepção, Elaboração, Construção e transição. 12.2.2 Disciplinas: Modelagem de Negócios, Requisitos, Análise, Projeto, Implementação, Teste, Implantação, Gerência de Configuração e Mudança, Gerência de Projeto e Ambiente 12.3 RUP 12.4 Extreme Programming. 12.5 Test Driven Development, 12.6 SCRU. 13 Qualidade de software. 13.1 Modelos de melhoria de qualidade de processo e produto, 13.2 CMM, CMMI 13.3 ISO 12207 e ISO 9126. 13.4 MPS-BR. 13.4 Técnicas de Verificação e Validação 13.5 Estimativas de Software: análise de pontos por função e pontos por caso de uso. 14 Arquitetura de Sistemas 14.1 Arquitetura distribuída: Conceitos e componentes. 14.2 Modelo Cliente/Servidor em 2, 3 e N camadas. 14.3 Sincronismo e filas de mensagens. 14.5 Chamadas remotas. 14.6 Padrões de projetos, 14.7 MVC, 14.8 Projeto de Interfaces. 14.9 Model Driven Architecture 14.10 Model Driven Development.

GESTÃO DE PROJETOS E RECURSOS INFORMACIONAIS - 15. Gerenciamento de Projetos. 15.1 Conceitos, planejamento, acompanhamento e controle. 15.2 Principais áreas do gerenciamento de projetos. 15.3 Fases de projeto. 15.4 Gerência de Escopo. 15.5 Estrutura de decomposição de trabalho (WBS). 15.6 Gerência de Tempo. 15.7 Gerência de Custos. 15.8 Gerência de Qualidade. 15.9 Gerência de Recursos Humanos. 15.10 Gerência de Comunicação. 15.11 Gerência de Risco. 15.12 Gerência de Compras e Subcontratação. 15.13 Gerência de Integração. 15.14 PMBOK (Project Management Body of Knowledge). 16. Gestão e Recursos Informacionais. 16.1 Sistemas de Gerênciamento de Documento(GED). 16.2 Automação de Processo de Trabalho (Workflow). 16.3 Gerenciamento de processos de negócio (BPM). 16.4 Sistemas Integrados de Gestão (ERP). 16.5 CRM - Customer Relationship Management. 16.6 Modelos de Governança em TI- ITIL. 16.7 Modelos de Auditoria - COBIT.

ANALISTA DE REGULAÇÃO - CONTADOR

1 Orçamento Público. 1.1 Constituição Federal: Tributação e Orçamento - Capítulo II. 1.2 Conceito, princípios, classificação orçamentária. 1.3 Elaboração da proposta orçamentária. 1.4 Estágios da receita e despesa. 1.5 Execução do orçamento, movimentação de crédito orçamentário, créditos orçamentários e adicionais e seus recursos de cobertura. 2 Programação Financeira. 3. Contabilidade Pública. 3.1 Lei nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2001 e alterações posteriores 3.2 Conceito, sistemas contábeis, plano de contas, estrutura da consolidação do balanço. 4 Registros orçamentários, extra-orçamentários, patrimoniais e de controle. 4.1 Normas brasileiras de contabilidade aplicáveis ao setor público (NBC T 16.1 a 16.10). 5 Contabilização e controle de empresas de prestação de serviços públicos. 6 Defesa da Concorrência. 6.1 Lei nº 8.884 de 11/06/1994. 6.2 Lei 8.987, de 13/02/1995. Lei 11.079, de 30/12/2004. Lei 11.107, de 06/04/2005. 7 Negócios Intragrupos. 7.1 Fundamentos econômicos e legais. 7.2 Cadeia de controle direto e indireto. 7.3 Tipos de contrato entre partes relacionadas 7.4 Análise dos riscos para atividade regulada. 8 Aspectos societários. 8.1 Fundamentos econômicos e societários. 8.2 Aspectos de contabilidade societária e Planejamento tributário. 8.3 Tratamento contábil do ágio - Provisões e Reservas. 8.4 Estruturas de capital e Mecanismos de redução de capital social. 8.5 Sociedades de capital aberto e relações com CVM, Novo Mercado. 8.6 Poder de controle e Acordo de Acionistas. 8.7 Dividendos e Juros sobre o capital próprio. 9 Aspectos contábeis. 9.1 Normas do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). 9.2 Princípios fundamentais da contabilidade. 9.3 Equação fundamental do patrimônio. 9.4 Receitas e Despesas. 9.5 Escrituração. Conceitos, métodos e Livros de Escrituração. 9.6 Demonstrações Contábeis. 9.7 Lei 6.404 de 15/12/1976 e alterações posteriores. 10 Auditoria independente - NBC TA 200. 11 Matemática Financeira. 11.1 Juros e descontos simples. 11.2 Juros e descontos compostos. 11.3 Equivalência financeira 11.4 Sistemas de amortização de empréstimos e financiamentos. 11.5 Métodos de avaliação de fluxos de caixa. 11.6 Valor do dinheiro no tempo, valor presente e taxa interna de retorno. 12 Direito Tributário. 12.1 Sistema tributário nacional. 12.2 Princípios gerais e princípios constitucionais tributários. 12.3 Tributo: conceito e espécies. 12.4 Limitações ao poder de tributar. 12.5 Imunidade tributária. 12.6 Competências tributárias. 12.7 Noções de IR, PIS, COFINS e ICMS. 13 Custos. 13.1 Conceitos. 13.2 Sistemas de custeio. 14 Análise de Balanços. 14.1 Análise horizontal, vertical e por quocientes. 15 Noções básicas de perícia contábil: judicial e extrajudicial.

ANALISTA DE REGULAÇÃO - ECONOMISTA

1. Microeconomia 1.1. Teoria do Consumidor 1.1.1. Preferência 1.1.2. Curva de Demanda Individual e de mercado 1.2. Teoria da Firma 1.2.1. Função de Produção 1.2.2. Custos de Produção 1.2.3. Maximização do Lucro da Firma 1.3. Estrutura de Mercados 1.3.1. Concorrência Perfeita 1.3.2. Monopólio 1.3.3. Oligopólio 1.3.4. Concorrência Monopolista 1.3.5. Estratégias Competitivas e Jogos 1.3.5.1. Noções de Teoria dos jogos 1.3.5.2. Movimentos Estratégicos1.4. Equilíbrio Geral e Bem- Esta 2. Organização Industrial 2.1. O Poder de Monopólio 2.1.1. Economias de Escala e de Escopo 2.1.2. Especificidades e Irreversibilidades 2.1.3. Subsídio Direto, Indireto e Cruzado 2.1.4. Integração Vertical 2.1.5. Qualidade do Produto/Serviço 2.2. Interação Estratégica 2.2.1. Contestabilidade 2.2.2. Barreiras à Entrada 2.2.3. P & D e Adoção de Novas Tecnologias 3. Macroeconomia 3.1. Medidas de Atividade Econômica 3.1.1. Conceitos de Produto, Renda, Valor Adicionado e Valor Bruto da Produção 3.1.2. As Diferentes Maneiras de Mensurar o Produto Interno 3.2. Moeda 3.2.1. Oferta e Demanda 3.2.2. Política Monetária 3.3. Setor Governo 3.3.1. Política Fiscal 3.3.2. Déficit Público 3.4. Setor Externo 3.4.1. Balanço de Pagamentos 3.4.2. Política Cambial 4. Finanças 4.1. Matemática Financeira 4.1.1. Juros e Desconto Simples 4.1.2. Juros e Desconto Compostos 4.1.3. Equivalência Financeira 4.1.4. Taxas de Juros 4.1.5. Anuidades 4.1.6. Sistemas de Amortização de Empréstimos e Financiamentos 4.1.7. Métodos de Avaliação de Fluxos de Caixa 4.1.8. Custo de oportunidade 4.2. Estrutura de Capital e Custo de Capital 4.2.1. Modelo de Precificação de Ativos (Capital Asset Pricing Model - CAPM) 4.2.2. Custo Médio Ponderado de Capital (Weighted Average Cost of Capital - WACC) 4.3. Aspectos Societários 4.3.1. Fundamentos Econômicos e Societários 4.3.2. Sociedades de Capital Aberto e Relações com a Comissão de Valores Mobiliários 4.3.3. Novo Mercado 4.3.4. Poder de Controle e Acordo de Acionistas 4.4. Finanças Públicas 4.4.1. O Sistema Tributário Brasileiro 4.4.2. Reforma do Estado 4.4.2.1. Crise Fiscal 4.4.2.2. Desestatização 4.4.2.3. Estado Regulador e Teoria da Captura 4.4.2.4. Parceria Público-Privada 5. Regulação Econômica 5.1. Falhas de Mercado 5.1.1. Monopólio Natural 5.1.2. Bens Públicos 5.1.3. Externalidades 5.1.4. Assimetria de Informação 5.1.4.1. Problema do Principal-Agente 5.1.4.2. Seleção Adversa 5.1.4.3. Risco Moral 5.2. Regulações de Preço 5.2.1. Custo do Serviço ou Taxa de Retorno 5.2.2. Preço-Teto (Price Cap) 5.2.3. Regulação por Comparação (Yardstick) 5.2.4. Estratégias de Precificação (linear e não-linear) 5.3. Defesa da Concorrência 6. Estatística 6.1. População e Amostra 6.2. Medidas de Posição: Média Aritmética, Geométrica, Moda e Mediana 6.3. Medidas de Dispersão: Desvio Padrão e Variância 6.4. Inferência Estatística: Correlação e Regressão 6.5. Números Índices: Cálculo, Base Fixa e Encadeada, Mudança de Base

ANALISTA DE REGULAÇÃO - ENGENHEIRO ELETRICISTA

1. Eletricidade: leis de Ohm, Kirchhoff e resolução de circuitos CC e CA. 2. Filtros passivos. 3. Instrumentos de medidas elétricas. 4. Máquinas elétricas: geradores e motores CC e CA, máquinas síncronas e assíncronas. 5. Instalações elétricas prediais e industriais: circuitos de iluminação e tomadas, esquemas multifilar e unifilar, dimensionamento de condutores e dispositivos de proteção, luminotécnica. 6. Sistemas trifásicos: ligação em estrela e em triângulo, potências ativa, reativa e aparente, cargas equilibradas e desequilibradas. 7. Fator de potência e métodos de correção. 8. Geração de energia elétrica: hidroelétrica, termelétrica, eolioelétrica, nuclear, biomassa e fotovoltaica. 9. Tipos de turbinas. 10. Linhas de transmissão de energia elétrica: características mecânicas e elétricas. 11. Sistemas de distribuição de energia elétrica: topologias de redes, equipamentos e condutores. 12. Fatores de demanda, diversidade e carga. 13. Cálculo de curto-circuito. 14. Subestações: equipamentos e arranjos típicos. 15. Disjuntores, barramento, seccionadores, pára- raios, transformadores de força, transformadores para instrumentos, religadores e bancos de capacitores. 16. Releamento e seletividade. 17. Coordenação de proteção e de isolamento. 18. Sistema de proteção contra descargas atmosféricas - SPDA. 19. Sistemas de aterramento: esquemas e dispositivos. 20. Qualidade da energia elétrica. 21. Normas de segurança em instalações elétricas. 22. Regulação 22.1 Regulação para concessão de serviços públicos. 22.2 Resolução Aneel nº 414/2010, que estabelece as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica de forma atualizada e consolidada. 22.3 Resolução Aneel nº 390/2009 - Que estabelece os requisitos à outorga de autorização para exploração e alteração da capacidade instalada de usinas termelétricas e de outras fontes alternativas de energia, e registro de centrais geradoras com capacidade instalada reduzida.22.4 Resolução Aneel nº 391/2009 - Que estabelece os requisitos à autorga de autorização para exploração e alteração da capacidade instalada de usinas eólicas, e registro de centrais geradoras com capacidade instalada reduzida. 22.5 Resolução Aneel nº 281/1999 - Que estabelece as condições gerais de contratação do acesso, compreendendo o uso e a conexão, aos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica. 22.6 Módulo VIII dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional - PRODIST.

ANALISTA DE REGULAÇÃO - ENGENHEIRO DE GÁS CANALIZADO

1.Tubulações. 1.1Identificação das tubulações, materiais utilizados, instrumentos e válvulas: importância do fluxograma na identificação das tubulações e nas manobras operacionais e a importância das siglas na identificação dos instrumentos. 1.2 Retirada de operação de tubulações para entrega à manutenção: purga e inertilização das tubulações; cuidados a serem adotados na liberação das tubulações. 1.3 Recepção de tubulações após reparos ou modificações. 1.4 Procedimentos de limpeza e lavagem química das tubulações. 1.5 Acompanhamento operacional das tubulações: detecção de vazamentos e monitoração de temperatura. 1.6 Manobras operacionais: identificação das tubulações no campo e cuidados nos bloqueios e desvios de fluxo. 1.7 Estimativa de tempo para fabricação e montagem de tubulações: estimativa básica - fatores que influenciam a estimativa e estimativa corrigida. 1.8 Pré-fabricação de peças de tubulações: cuidados a serem observados e tolerâncias. 1.9 Soldagem das tubulações e acessórios: normas aplicáveis, seleção de materiais e tratamentos térmicos.1.10 Acompanhamento e inspeção de soldas: critérios de aceitação de defeitos, normas e ensaios aplicáveis. 1.11 Montagem das tubulações: armazenamento de componentes, codificações dos materiais e alinhamento e montagem das tubulações. 1.12 Teste hidrostático:limitações e cuidados. 1.13 Entrega das tubulações: regulagem de suportes rígidos e de molas, procedimentos adotados para limpeza das tubulações e acompanhamento na entrada em operação. 1.14 Ensaios aplicáveis no acompanhamento da vida das tubulações: controle de perda de espessura de parede por ultra-som, emissão acústica, inspeção visual e medição nos suportes de mola. 1.15 Recepção de tubulações para reparos: cuidados na instalação de raquetes e com a explosividade em trabalhos com faíscas. 1.16 Ensaios aplicáveis às soldas realizadas: inspeção visual, por partículas magnéticas, por líquidos penetrantes, por ultra-som e radiográfica; ensaios hidrostáticos. 1.17 Entrega de tubulações após reparos ou modificações:cuidados nas retiradas das raquetes e verificações de vazamentos. 1.18 Construção de derivações em serviço: técnicas e cuidados adotados. 1.19 Acompanhamento de deformações em tubulações para altas temperaturas: medição das deformações e inspeção das juntas de expansão. Conservação de energia nas tubulações e cuidados com o isolamento térmico. 1.20Técnicas de proteção contra corrosão em tubulações: preparação de superfície e aplicação de pintura, proteção catódica. 2 Sistema de medição de gás. 3 Tarifa de gás. 4 Segurança das instalações de gás. . 5 Regulação da indústria do gás natural no Brasil: Resolução ANP n° 16, de 17 d e junho de 2008, Lei 11.909, de 4 de março de 2009, Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997 . .5 Regulação da Distribuição de Gás Canalizado no Estado do Ceará: Contrato de concessão para exploração industrial, comercial, institucional e residencial dos serviços de gás canalizado no Estado do Ceará e seu primeiro termo aditivo, Resolução ARCE nº 59, de 30 de novembro de 2005. Resolução ARCE nº 60, de 30 de novembro de 2005. Resolução ARCE n° 88, de 16 agosto de 2007. 6 Atividades da Indúst ria de Gás Natural: Exploração, Produção, Processamento, Transporte e Distribuição, Oferta X Demanda, ANP, . Especificação do gás natural, nacional ou importado, a ser comercializado no território nacional Resolução ANP Nº 16, de 17 de junho de 2008. Lei Nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Lei 11.909, de 4 de março de 2009 e Decreto 7.382, 2 de dezembro de 2010

ANALISTA DE REGULAÇÃO - ENGENHEIRO CIVIL

1 Sistema de produção de água potável. 1.1 Manancial, captação, estação de bombeamento, adutoras e estação de tratamento de água bruta. 2 Sistema de distribuição de água potável. 2.1 Reservatórios, subadutoras, estação de bombeamento, rede de distribuição e ramais prediais. 3 Perdas. 3.1 Níveis de pressão. 4 Sistema de coleta de águas residuais. 4.1 Ramais prediais, redes coletoras, estações elevatórias e coletores-tronco. 5 Sistema de afastamento, tratamento, reaproveitamento e disposição final das águas residuárias. 5.1 Interceptores, estações elevatórias, emissários, estação de tratamento, estação de condicionamento do lodo e instalações de lançamento em corpos receptores. 6 Sistemas de medição aplicados ao saneamento. 7 Operação, manutenção e controle dos serviços de saneamento. 8 Continuidade da prestação dos serviços de saneamento. 9 Segurança em serviços de saneamento. 10. Comercialização dos serviços de saneamento. 10.1 Atendimento e serviços comerciais. 11 Fiscalização de serviços de saneamento. 12 Legislação e suas atualizações. 12.1 Resoluções ARCE n° 122/2009, 130 /2010 e 147/2010, Portaria SEMACE 154/2002, Resoluções CONAMA n° 357/2005 e 430/2011, Lei Federal n° 11.445/07, Portaria Ministério da Saúde 518/2004. 13. Planejamento de sistemas de transporte. 13.1. Análise de sistemas de transporte 13.2. Princípios básicos da análise de sistemas de transporte. Princípios de Manheim 13.3. Demanda de transportes: caracterização e elasticidades. 13.4. Oferta de transportes: caracterização e elasticidades. 13.5. Análise da demanda: níveis de previsão e tipos de modelo. Zoneamento e dados socioeconômicos e da oferta de transportes. 13.6. O modelo quatro etapas (geração, distribuição, divisão modal e alocação) 13.7. Modelos de escolha discreta 14. Operação dos sistemas de transporte. 14.1 Custos e Tarifas de transportes. 14.2. Planejamento da produção de sistemas de transporte de passageiros. Horizonte de planejamento, parâmetros operacionais, programação e dimensionamento da oferta de sistemas públicos. Determinação da frequência, headway, número de veículos, pontos de parada e estações. Indicadores. 14.3. Infraestrutura de transportes de passageiros. Redes de transporte, estações, terminais e pontos de parada. 14.3. Capacidade de sistemas de transporte rodoviário de passageiros. 14.4. Capacidade de sistemas de transporte ferroviário de passageiros. 14.5. Capacidade e nível de serviço de estações e terminais. 15. Pesquisas em transporte 15.1. Pesquisas de campo. Contagens volumétricas, pesquisas de origem e destino (entrevistas ou de placas), pesquisa de velocidade, pesquisa de ocupação, pesquisa sobe e desce. 15.2. Pesquisa domiciliar origem e destino 16 Conceitos básicos de engenharia de tráfego. 16.1. Características do tráfego. Volume de tráfego, velocidade, densidade. Relações entre volume, velocidade e densidade; 16.2 Determinação do VMD (anual, mensal, e semanal). Determinação do tráfego atual e futuro. 16.3. Noções de Sinalização viária (urbana e rodoviária). 17. Economia dos transportes 17.1. Demanda de mercados de transporte de passageiros. Caracterização, elasticidade. O problema do pico em transportes. Oferta em mercados de transporte. 17.2. Política tarifária. 17.3. Custos em sistemas de transporte de passageiros. Custos privados e sociais. Custos fixos, variáveis e marginais. Custos em infra-estrutura, veículos, congestionamentos, acidentes, emissões e ruídos. 17.4. Avaliação de projetos de transporte. Avaliação financeira, econômica e social de projetos. 17.5. Concessão rodoviária e determinação de valor de pedágio. 18. Noções básicas de infraestrutura de transportes. 18.1. Projeto geométrico. 18.2. Pavimento rígido e flexível. 18.3. Via permanente (ferrovia). 19. Legislação e normas do setor. 19.1. Transporte rodoviário e ferroviário de passageiros. Transporte aquaviário. Agências reguladoras. 19.2. Leis Federais e Estaduais, normas e resoluções da ARCE. 19.3. Delegação da União aos Estados e Municípios para administração e exploração de rodovias. 20. Regime, outorga e prorrogação de concessões e permissões de serviços públicos (federais e do Estado do Ceará). 21 Programa Nacional de Desestatização. 22. Exploração mediante concessão, permissão e autorização de serviços de transporte rodoviário de passageiros (internacional, interestadual, intermunicipal-Ceará, metropolitano-RMF e urbano-Fortaleza).

ANALISTA DE REGULAÇÃO - COMUNICADOR SOCIAL

1. Princípios de comunicação social e comunicação de massa. 2. Técnicas de jornalismo: redação de material informativo; noções de fotojornalismo e telecinejornalismo; noções de comunicação visual para veículos impressos. 3. Linguagem dos meios de comunicação. Conceitos gerais de comunicação e informações. 4. Diferentes veículos de Comunicação. 5. Veículos para Editoração. 6. Política Científica e Política de Comunicação. 7. Papel da informação para o desenvolvimento social. 8. Uso de meios de Comunicação Social: rádios, jornais, emissoras de televisão, revistas; características específicas para o uso dos Meios de Comunicação; uso dos Meios de Comunicação Social - Publicações, expositivos, folhetos, etc. 9. Redação de artigos técnicos e científicos (estrutura, estilo de linguagem, normas técnicas). 10. Redação de boletins informativos, comunicados, matéria jornalística. Estrutura; normas convencionais; características de linguagem. Retórica e persuasão nas mensagens de Relações Públicas, com ênfase nas técnicas de redação. 11. Conhecimento Técnico em "Press Release", publicação interna e outros. Veiculação, atendimento e avaliação do "feedback" possível. 12. Técnicas de produção gráfica e de utilização de recursos áudio visuais de cerimonial e protocolo. 13. Relações Públicas: comunicação com diversos públicos de uma organização; funções de relações públicas; planejamento e execução de atividades de relações públicas tais como elaboração de eventos, regras de cerimonial e protocolo em geral. 14. Conhecimento de técnicas administrativas aplicadas à Relações Públicas. 15. Análise do mercado para posicionar os elementos de Relações Públicas na sociedade de consumo. 16. Caracterização dos veículos de comunicação, rádio e televisão, como estudo de linguagem do som e imagem. 17.Conhecimento no planejamento de mensagens de entretenimento educacionais e de divulgação científica. 18. Técnicas de composição de mídia impressa, de produção de anúncios e planejamento de campanhas. 19. Legislação Brasileira dos Meios de Comunicação. 20. Análise do comportamento social do Comunicador Social, e suas responsabilidades éticas no exercício da profissão. 21. Noções de Informática: Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados à Internet/Intranet. Ferramentas e aplicativos de navegação, de correio eletrônico. Organização de informação para uso na Internet, acesso à distância a computadores, transferência de informação e arquivos. 22. Conceitos de proteção e segurança da informação. 23. Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos de informática: conceitos de hardware e de software. 24. Procedimentos, aplicativos e dispositivos para armazenamento de dados e para realização de cópia de segurança (backup). 25. Conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos, pastas e programas, instalação de periféricos. Aplicativos para edição de textos e planilhas eletrônicas (Microsoft).

ANALISTA DE REGULAÇÃO - ADVOGADO E PROCURADOR AUTÁRQUICO DA ARCE

CARGOS

DISCIPLINAS JURÍDICAS

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS I (Prova Objetiva)

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS II (Prova Discursiva)

ANALISTA DE REGULAÇÃO - ADVOGADO

Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Financeiro e Direito Tributário

Direito Administrativo, Direito Constitucional e Direito Civil

PROCURADOR AUTÁRQUICO DA ARCE

Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Financeiro e Direito Tributário

Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito Civil e Direito Processual Civil

DIREITO ADMINISTRATIVO

1 Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo. Direito administrativo como direito público. Objeto do direito administrativo. 2 Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material. Estado, Governo e Administração Pública. 3 Fontes do direito administrativo: doutrina e jurisprudência na formação do direito administrativo. Lei formal. Regulamentos administrativos, estatutos e regimentos; instruções; princípios gerais; tratados internacionais; costume. 4 Relação jurídico-administrativa. Personalidade de direito público. Conceito de pessoa administrativa. 5 Teoria do órgão da pessoa jurídica: aplicação no campo do direito administrativo. 6 Classificação dos órgãos e funções da administração pública. 7 Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição. Avocação e delegação de competência. 8 Ausência de competência: agente de fato. 9 Hierarquia. Poder hierárquico e suas manifestações. 10 Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Administração pública direta e indireta. 11 Concentração e desconcentração de competência. 12 Autarquias. Agências reguladoras e executivas. 13 Fundações públicas. 14 Empresa pública. 15 Sociedade de economia mista.16 Entidades paraestatais, em geral. 17 Fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos. Formação do ato administrativo: elementos; procedimento administrativo. 18 Validade, eficácia e auto-executoriedade do ato administrativo. 19 Atos administrativos simples, complexos e compostos. 20 Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. 21 Atos administrativos gerais e individuais. 22 Atos administrativos vinculados e discricionários. Mérito do ato administrativo, discricionariedade. 23 Ato administrativo inexistente. Teoria das nulidades no direito administrativo. 24 Atos administrativos nulos e anuláveis. Vícios do ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes. 25 Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo. 26 Contrato administrativo: discussão sobre sua existência como categoria específica; conceito e caracteres jurídicos. 27 Formação do contrato administrativo: elementos. Licitação: conceito, modalidades e procedimentos; dispensa e inexigibilidade de licitação. 28 Execução do contrato administrativo: princípios; teorias do fato do príncipe e da imprevisão. 29 Extinção do contrato administrativo: força maior e outras causas. 30 Espécies de contratos administrativos. Convênios administrativos. 31 Poder de polícia: conceito; polícia judiciária e polícia administrativa; liberdades públicas e poder de polícia. 32 Principais setores de atuação da polícia administrativa. 33 Serviço público: conceito; caracteres jurídicos; classificação e garantias. Usuário do serviço público. 34 Concessão de serviço público: natureza jurídica e conceito; regime jurídico financeiro. 35 Extinção da concessão de serviço público; reversão dos bens. 36 Permissão e autorização. 37 Bens públicos: classificação e caracteres jurídicos. Natureza jurídica do domínio público. 38 Utilização dos bens públicos: autorização, permissão e concessão de uso; ocupação; aforamento; concessão de domínio pleno. 39 Limitações administrativas: conceito. Zoneamento. Polícia edilícia. Tombamento. 40 Servidões administrativas. 41 Requisição da propriedade privada. Ocupação temporária. 42 Desapropriação por utilidade pública: conceito e fundamento jurídico; procedimentos administrativo e judicial; indenização. 43 Desapropriação por zona. Direito de extensão. Retrocessão. "Desapropriação indireta". 44 Desapropriação por interesse social: conceito, fundamento jurídico e espécies. 45 Controle interno e externo da administração pública. 46 Sistemas de controle jurisdicional da administração pública: contencioso administrativo e sistema da jurisdição una. 47 Controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro. 48 Controle da atividade financeira do Estado: espécies e sistemas. Tribunais de Contas e suas atribuições. 49 Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública: evolução histórica e fundamentos jurídicos. Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado. 50 Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública no direito brasileiro. 51 Agentes públicos: servidor público e funcionário público; natureza jurídica da relação de emprego público; preceitos constitucionais. 52 Servidor público efetivo e vitalício: garantias; estágio probatório. Servidor ocupante de cargo em comissão. 53 Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. 54 Improbidade administrativa. 55 Formas de provimento e vacância dos cargos públicos. 56 Exigência constitucional de concurso público para investidura em cargo ou emprego público. 57 Procedimento administrativo. Lei nº 9.784/99. Instância administrativa. Representação e reclamação administrativas. 58 Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio. Prescrição e decadência administrativa. 59 Advocacia pública. 60 Empresas estatais. 61 Iniciativa privada. 62 Setor energético e suas relações com a economia, o desenvolvimento social, a tecnologia e o meio ambiente. 63 Lei Geral das Agências Reguladoras. 64 Lei Estadual nº 12.786/97 e suas alterações: Leis Estaduais nº 12.820/98, 13.321/2003. 65 Parceria Público-Privado (PPP).

DIREITO CONSTITUCIONAL

1 Evolução constitucional do Brasil. 2 Constituição: conceito e classificação. 3 Normas constitucionais: classificação. 4 Preâmbulo, normas constitucionais programáticas e princípios constitucionais. 5 Disposições constitucionais transitórias. 6 Hermenêutica constitucional. 7 Poder constituinte. 8 Controle de constitucionalidade: direito comparado. 9 Controle de constitucionalidade: sistema brasileiro. Evolução histórica. 10 Inconstitucionalidade: normas constitucionais inconstitucionais. 11 Inconstitucionalidade por omissão. 12 Ação direta de inconstitucionalidade.: origem, evolução e estado atual. 13 Ação declaratória de constitucionalidade. 14 Arguição direta de preceito fundamental. (substituir por Arguição de descumprimento de preceito fundamental) 15 Da declaração de direitos: histórico; teoria jurídica e teoria política. 16 Direitos fundamentais, Direitos e garantias individuais e coletivos. 17 Princípio da legalidade. 18 Princípio da isonomia. 19 Regime constitucional da propriedade. 20 Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data. 21 Jurisdição constitucional em matéria de direito brasileiro e no direito comparado. 22 Direitos sociais e sua efetivação. 23 Princípios constitucionais do trabalho. 24 Estado federal: conceito e sistemas de repartição de competência; direito comparado. 25 Federação brasileira: características, discriminação de competência na Constituição de 1988 26 Estado Democrático de Direito: fundamentos constitucionais e doutrinários. 27 Substituir por Organização dos Poderes: sistema constitucional de separação de poderes. 28 União: competências. 29 Estado-membro: competência e autonomia; poder constituinte estadual: autonomia e limitações. 30 Administração pública: princípios constitucionais. 31 Servidores públicos: princípios constitucionais. 32 Poder Legislativo: organização; atribuições; processo legislativo. 33 Chefe do Executivo: poder regulamentar; secretário de Estado; medidas provisórias. Crimes de responsabilidade do Chefe do Executivo. 34 Poder Judiciário: organização; estatuto constitucional da magistratura. 35 Supremo Tribunal Federal: organização e competência. 36 Superior Tribunal de Justiça: organização e competência. Justiça federal: organização e competência. 37 Justiça do trabalho: organização e competência. 38 Ministério Público: princípios constitucionais. 39 Advocacia Pública. 43 Limitações constitucionais do poder de tributar. 40 Ordem econômica e ordem financeira: princípios constitucionais. 41 Intervenção do Estado no domínio econômico. 42 Meio ambiente: Proteção ambiental, princípios do direito ambiental, política e sistema nacional de meio ambiente.

DIREITO CIVIL

1 Aplicação da lei no tempo e no espaço; interpretação da lei; analogia. 1.1 Princípios gerais do direito e eqüidade. 2 Das pessoas. 2.1 Das pessoas naturais. 2.2 Das pessoas jurídicas. 2.3 Do domicílio. 3 Dos bens. 3.1 Das diferentes classes de bens. 4 Dos fatos jurídicos. 4.1 Do negócio jurídico. 4.2 Dos atos jurídicos lícitos. 4.3 Dos atos ilícitos. 4.4 Da prescrição e da decadência. 4.5 Da prova. 5 Do direito das obrigações. 5.1 Das modalidades das obrigações. 5.2 Da transmissão das obrigações. 5.3 Do adimplemento e extinção das obrigações. 5.4 Do inadimplemento das obrigações. 5.5 Dos contratos em geral. 5.6 Das várias espécies de contratos. 5.7 Dos atos unilaterais. 5.8 Da responsabilidade civil. 5.9 Das preferências e privilégios creditórios. 6 Do direito das coisas. 6.1 Da posse. 6.2 Dos direitos reais. 6.3 Da propriedade. 6.4 Da superfície. 6.5 Das servidões. 6.6 Do usufruto. 6.7 Do uso. 6.8 Da habitação. 6.9 Do direito do promitente comprador. 6.10 Do penhor, da hipoteca e da anticrese. 7 Responsabilidade civil do Estado e do particular. 8 Do direito de empresa. 8.1 Do empresário. 8.2 Da sociedade. 8.3 Do estabelecimento. 8.4 Dos institutos complementares. 8.4.1 Do registro. 8.4.2 Do nome empresarial. 8.4.3 Dos prepostos. 8.4.4 Da escrituração.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

1 Da jurisdição: conceito, modalidades, poderes, princípios, órgãos, formas e limites da jurisdição civil. 2 Competência: conceito; critérios determinadores de competência; competência da Justiça Estadual; competência funcional e territorial; 2.1 Modificações da competência e conflito; conexão e continência. 2.2 Pressupostos processuais; tipos de procedimentos. 2.3 Prazos: conceito, classificação, princípios, contagem; preclusão; prescrição. 3 Da ação: conceito; ação e pretensão; natureza jurídica, condições, classificação. 4. Do processo e procedimento: natureza e princípios. 4.1 Formação, suspensão e extinção do processo. 5 Prazos: conceito, classificação, princípios, contagem; preclusão. 6 O juiz: poderes, deveres e responsabilidades. 6.1 Do Ministério Público e dos auxiliares da justiça. 7. Sujeitos do processo: das partes e dos procuradores. 7.1 O litisconsórcio; capacidade de ser parte e estar em juízo. 7.2 Legitimação ordinária e extraordinária. 7.3 A substituição processual. 7.4 Intervenção de terceiros; oposição; nomeação à autoria; denunciação da lide; chamamento ao processo; da assistência. 8. Dos atos processuais. 9 Petição inicial: conceito, requisitos. 9.1 Pedidos: espécies, modificação, cumulação. 9.2 Causa de pedir. 9.3 Despacho liminar: objeto, natureza, de conteúdo positivo, de conteúdo negativo. 9.4 Da citação. 9.5 Da resposta do réu: contestação, exceções, reconvenção. 9.6 Revelia. 9.7 Direitos indisponíveis. 9.8 Providências preliminares e julgamento conforme o estado do processo. 10 Prova: conceito, modalidades, princípios gerais, objeto, ônus, procedimentos. 10.1 Da audiência. 10.2 Da sentença: requisitos; publicação. 10.3 Da coisa julgada: conceito; limites objetivos e subjetivos; coisa julgada formal e coisa julgada material. 11 Recursos: conceito, fundamentos, princípios, classificação, pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, efeitos, juízo de mérito. 11.1 Apelação. 11.2 Agravo de instrumento. 11.3 Embargos infringentes, de divergência e de declaração. 11.4 Recurso especial. 11.5 Recurso extraordinário. 11.6 Ação rescisória. 11.7 Nulidades. 12 Processo de execução: pressupostos e princípios informativos. 12.1 Espécies de execução. 12.2 Embargos do devedor: natureza jurídica, cabimento e procedimento. 12.3 Embargos de terceiro: natureza jurídica, legitimidade e procedimento. 12.4 Execução fiscal. 12.5 Da execução contra a fazenda pública. 12.6 Cumprimento de sentença e impugnação ao cumprimento de sentença. 13 Processo e ação cautelares. 13.1 Procedimento cautelar comum e procedimentos específicos. 14. Ação civil pública, ação popular. 15. Mandado de segurança individual e coletivo; Suspensão de segurança e Suspensão de liminar. 16 A tutela antecipada e tutela específica. 17 Ação monitória. 18 A Fazenda Pública em Juízo: prerrogativas. Ações para defesa do consumidor em juízo.

DIREITO TRIBUTÁRIO

1 O Estado e o poder de tributar. 2 Direito tributário: conceito e princípios. Tributo: conceito, natureza jurídica e espécies: impostos, taxas, contribuições sociais, contribuições de melhoria, empréstimo compulsórios. Taxas contratuais. Código Tributário Nacional. Normas gerais de direito tributário. 3 Norma tributária. Espécies. Vigência e aplicação. Interpretação e integração. Natureza. 4 Obrigação tributária: conceito; espécies; fato gerador (hipótese de incidência e fato imponível); sujeitos ativo e passivo; solidariedade; capacidade tributária; domicílio tributário. 5 Crédito tributário. Conceito. Natureza. Lançamento. Revisão. Suspensão, extinção e exclusão. Prescrição e decadência. Repetição do indébito. 6 Responsabilidade tributária. Responsabilidade por dívida própria e por dívida de outrem. Solidariedade e sucessão. Responsabilidade pessoal e de terceiros. Responsabilidade supletiva. 7 Garantias e privilégios do crédito tributário. 8 Sistema Tributário Nacional. Princípios gerais. Limitações do poder de tributar. Competências tributárias. Repartição das receitas tributárias. 9 Dívida ativa e certidões negativas.10. Ações de iniciativa do Fisco: Execução Fiscal e Medida Cautelar Fiscal. Ações de iniciativa do contribuinte.

DIREITO FINANCEIRO

1 Finanças públicas na Constituição de 1988. 2 Orçamento. Conceito e espécies. Natureza jurídica. Princípios orçamentários. Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos. 3. Normas gerais de direito financeiro (Lei nº 4.320, de 17/3/1964). 3 Despesa pública. Conceito e classificação. Princípio da legalidade. Técnica de realização da despesa pública: empenho, liquidação e pagamento. Disciplina constitucional e legal dos precatórios. 4 Receita pública. Conceito. Ingressos e receitas. Classificações. Receitas originárias e receitas derivadas. Preço público e sua distinção com a taxa. 5 Dívida ativa de natureza tributária e não-tributária. 6 Crédito público. Conceito. Empréstimos públicos: classificação, fases, condições, garantias, amortização e conversão. Dívida pública: conceito, disciplina constitucional, classificação e extinção. 7. Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00).

Concurso relacionado:Concurso ARCE 2012