Edital Concurso Prefeitura de Assaí – PR

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSAÍ
EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO N.° 01/2012

O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSAÍ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições, na forma prevista no Artigo 37 da Constituição Federal e em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 11350 de 05/10/2006, e com o disposto pelas Leis Municipais n.º 490/1994, de 26/2/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais); n.º 800/2004, de 24/5/2004 (Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais); n.º 1233/2012, de 26 de abril de 2012 (Altera a composição do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, e Lei nº 1234/2012, de 26 de abril de 2012 (Autoriza o Executivo Municipal a realizar o Concurso Público), e demais disposições legais aplicáveis,

TORNA PÚBLICO

O presente Edital, que regulamenta a realização do CONCURSO PÚBLICO N.º 01/2012 sob regime estatutário, com o objetivo de prover 12 (doze) vagas existentes, e mais aquelas que vagarem durante a validade do certame, dependendo da disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros e, especialmente, com observância nos limites estabelecidos para despesas com pessoal pela Lei Complementar Federal n.º 101/2000 (Responsabilidade Fiscal) nos termos e condições a seguir, as quais se constituem em regulamento do certame.

1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O Concurso Público será realizado sob responsabilidade da Fundação Municipal Centro Universitário da Cidade de União da Vitória - Uniuv, mediante comissão nomeada pela Portaria nº. 100/2012, de 21 de maio de 2012, composta pelos seguintes membros: Odelir Dileto Cachoeira (presidente), Jussara da Silva Leite (secretária), Julliana Biscaia, Fahena Porto Horbatiuk, Maria Genoveva Bordignon Esteves e Alysson Frantz.

1.2 O Concurso Público destina-se ao ingresso no quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Assaí, com o objetivo de prover 12 (doze) vagas existentes para cargos públicos, e mais as que vagarem durante a validade do certame.

1.3 Para todos os efeitos, o presente Concurso Público terá validade de 2 (dois) anos a partir da data da homologação, que será publicada na Imprensa Oficial do Município de Assaí, podendo, a critério da Administração Municipal de Assaí, ser prorrogado por igual período.

1.4 Dentro do período de validade estabelecido para este Concurso Público, a Prefeitura Municipal de Assaí aproveitará todos os candidatos aprovados, dentro dos limites das vagas oferecidas em cada cargo, pelo presente Edital.

1.5 Os candidatos aprovados em todas as fases e, nomeados, estarão sujeitos às normas municipais vigentes e que vierem a ser adotadas a fim de aperfeiçoá-las, aplicáveis à organização administrativa e funcional de seus servidores.

2 DOS CARGOS E DAS VAGAS

2.1 O Concurso Público destina-se à seleção de servidores a serem admitidos em caráter efetivo, nas classes iniciais dos níveis correspondentes aos respectivos cargos, das vagas atualmente existentes e das que ocorrerem dentro do prazo de validade do Concurso.

2.2 Os cargos a serem preenchidos, de acordo com as vagas existentes, para os cargos públicos, são os relacionados no quadro seguinte, para os quais é indispensável, além da aprovação no concurso, o cumprimento dos seguintes requisitos:

Cargos

Vagas

Remuneração mensal (em R$)

Carga Horária Semanal

Requisitos mínimos

Agent e de Máquinas e Veículos - Motorist a de Ônibus

03

631,25

40 h

Ensino Fundam ental Incomplet o (Séries Iniciais - mínimo 4.ª série), Carteira Nacional de Habilitação D

Agent e de Máquinas e Veículos - Motorista de Caminhão

02

631,25

40 h

Ensino Fundam ental Incomplet o (Séries Iniciais - mínimo 4.ª série), Carteira Nacional de Habilitação C

Agent e de Máquinas e Veículos - Motorista de Caminhão (vaga para afrodescendente)

01

631,25

40 h

Ensino Fundam ental Incomplet o (Séries Iniciais - mínimo 4.ª série), Carteira Nacional de Habilitação C

Agent e de Máquinas e Veículos - Operador de Máquina Pesada - Pá Carregadeira

01

631,25

40 h

Ensino Fundam ental Incomplet o (Séries Iniciais - mínimo 4.ª série), Carteira Nacional de Habilitação C

Agent e de Máquinas e Veículos - Operador de Máquina Pesada - Retro Escavadeira

01

631,25

40 h

Ensino Fundam ental Incomplet o (Séries Iniciais - mínimo 4.ª série), Carteira Nacional de Habilitação C

Agent e de Máquinas e Veículos - Operador de Máquina Pesada - Motoniveladora

01

631,25

40 h

Ensino Fundam ental Incomplet o (Séries Iniciais - mínimo 4.ª série), Carteira Nacional de Habilitação C

Agente de Máquinas e Veículos - Operador de Máquina - Trator Agrícola

01

631,25

40 h

Ensino Fundam ental Incomplet o (Séries Iniciais - mínimo 4.ª série), Carteira Nacional de Habilitação C

Agent e Universitário - Engenheiro Agrônomo

02

3.000,00

40 h

Curso superior em Agronom ia e inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Agronomia e Arquitetura

2.3 Serão reservadas vagas aos candidatos portadores de necessidades especiais, na proporção de 5% (cinco por cento), de acordo com Lei Federal, salvo se o percentual resultante for inferior a 1 (uma) vaga, e desde que as necessidades especiais sejam compatíveis com as funções a serem exercidas.

2.4 Serão reservadas vagas aos candidatos afrodescendentes, na proporção de 10% (dez por cento), conforme Lei Estadual n.º 14.274, de 24 de dezembro de 2003.

3 DA RESERVA DE VAGAS PARA AFRODESCENDENTES

3.1 Conforme estabelecido no item 2.4 deste Edital, serão reservadas vagas aos candidatos afrodescendentes, na proporção de 10% (dez por cento), conforme Lei Estadual n.º 14.274, de 24 de dezembro de 2003.

3.2 Quando o número de vagas reservadas aos afrodescendentes resultar em fração igual ou superior a 0,5 (zero vírgula cinco), arrendondar-se-á para o número inteiro superior, ou para o número inteiro inferior quando resultar em fração menor que 0,5 (zero vírgula cinco).

3.3 Para os efeitos do previsto neste Edital, considerar-se-á afrodescendente aquele que assim se declare expressamente no momento da inscrição preliminar, identificando-se como de cor preta ou parda, e como pertencendo à etnia negra, devendo tal informação integrar os registros cadastrais de ingresso de servidores, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 4º Da Lei Estadual n.º 14.274/03.

3.4 Para inscrição como afrodescendente, o candidato deverá observar os procedimentos previstos neste Edital, caso contrário não concorrerá às vagas reservadas a esse grupo, mas automaticamente às vagas de ampla concorrência.

3.5 É assegurado ao afrodescendente o direito de inscrever-se a uma das vagas reservadas neste Edital, devendo fazer essa opção, sob sua inteira responsabilidade, no momento da inscrição preliminar, na forma descrita no item 3.3 deste Edital.

3.6 Se aprovado e classificado dentro do número de vagas reservadas, o candidato que se declarou afrodescendente será submetido a procedimento para verificação da condição declarada nos termos do item 3.3 deste Edital, a ser procedida segundo aferição da cor preta ou parda da pele do candidato.

3.7 A aferição será realizada por equipe especializada designada pelo Prefeito Municipal de Assaí/ PR.

3.8 Detectada a falsidade na declaração a que se refere o item 3.3 deste Edital, sujeitar-se-á o candidato à anulação da inscrição preliminar no Concurso e de todos os atos e efeitos daí decorrentes, e à pena de demissão caso já nomeado, conforme artigo 5º da Lei Estadual n.º 14.274/03.

4 DOS VENCIMENTOS, JORNADA DE TRABALHO E HABILITAÇÃO PROFISSIONAL

4.1 A remuneração mensal de que tratam o item 2.2 refere-se aos vencimentos iniciais, de acordo com a legislação vigente, e que sofrerão reajustes nas mesmas épocas e proporções definidas para todo o funcionalismo.

4.1.1 As gratificações, bolsas e outros adicionais ou outros acréscimos somente serão concedidos após aprovação no estágio probatório.

4.2 Os requisitos básicos exigidos no item 2.2 deverão ser comprovados por ocasião da convocação para o preenchimento da vaga, ficando o candidato classificado sujeito às penalidades cabíveis e à perda de sua classificação, em caso de falsidade documental.

4.3 O não comparecimento do candidato classificado no prazo estipulado na convocação para apresentação de documentos e preenchimento da vaga implicará sua desistência, facultando à Administração Municipal de Assaí a convocação do candidato imediatamente classificado.

5 DA INSCRIÇÃO

5.1 Os interessados em efetivar sua inscrição para o Concurso Público deverão realizá-la entre os dias  24 de maio de 2012 e 10 de junho de 2012, no endereço eletrônico: concursopublico.uniuv.edu.br, seguindo as seguintes instruções:

a) fazer a opção pelo Concurso Público da Prefeitura Municipal de Assaí;

b) informar número de CPF e a vaga para qual deseja se inscrever;

c) informar corretamente os dados cadastrais solicitados;

d) confirmar os dados cadastrados e aceitar as condições deste Edital, das normas municipais correspondentes, decisões e interpretações da Comissão Organizadora nomeada pela Uniuv;

e) imprimir boleto bancário referente ao valor da inscrição e recolhê-lo no prazo estabelecido.

5.1.1 O boleto bancário terá vencimento para o dia seguinte da data da impressão. Caso o pagamento do boleto bancário não seja efetuado neste prazo, o candidato poderá fazer a reimpressão do boleto, disponível no endereço eletrônico: concursopublico.uniuv.edu.br, até o dia  11 de junho de 2012, uma vez que o dia  11 de junho de 2012 é o último dia para efetuar o pagamento da inscrição.

5.2 A efetivação da inscrição dar-se-á somente após o pagamento do valor da inscrição e sua devida compensação bancária.

5.3 Não serão homologadas as inscrições com pagamentos incorretos ou com data de pagamento posterior ao dia  11 de junho de 2012.

5.4 O candidato poderá inscrever-se apenas para um cargo deste concurso público.

6 INDEFERIMENTOS DA INSCRIÇÃO

6.1 Eventuais informações falsas, truncadas ou destituídas de fundamento, prestadas pelo candidato, determinarão o cancelamento de sua inscrição e a anulação de todos os atos decorrentes, em qualquer época, ficando o candidato, ainda, sujeito às penalidades legais.

6.2 Serão indeferidas as inscrições pagas com valores incorretos ou cujo pagamento não seja comprovado até o dia  11 de junho de 2012.

6.3 O candidato que tiver sua inscrição INDEFERIDA, por não se enquadrar nas exigências estabelecidas neste Edital e quiser interpor recurso, poderá fazê-lo, em até 24 horas da divulgação da relação das inscrições deferidas constantes no edital de homologação.

7 DA TAXA DE INSCRIÇÃO

7.1 O valor da inscrição para o concurso será cobrado por boleto bancário em nome da Fundação Municipal Centro Universitário da Cidade de União da Vitória - Uniuv, emitido no endereço eletrônico concursopublico.uniuv.edu.br de acordo com o quadro a seguir:

CARGO PÚBLICO

VALOR DA INSCRIÇÃO

Agente de Máquinas e Veículos - Motorista de Ônibus

R$ 50,00

Agente de Máquinas e Veículos - Motorista de Caminhão

R$ 50,00

Agente de Máquinas e Veículos - Motorista de Caminhão (vaga para afrodescendente)

R$ 50,00

Agente de Máquinas e Veículos - Operador de Máquina Pesada - Pá Carregadeira

R$ 50,00

Agente de Máquinas e Veículos - Operador de Máquina Pesada - Retro Escavadeira

R$ 50,00

Agente de Máquinas e Veículos - Operador de Máquina Pesada - Motoniveladora

R$ 50,00

Agente de Máquinas e Veículos - Operador de Máquina - Trator Agrícola

R$ 50,00

Agente Universitário - Engenheiro Agrônomo

R$ 100,00

Candidato que comprove sua inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico - item 8.3.1 do Edital

Isento

7.2 A efetivação da inscrição dar-se-á somente após o pagamento e a devida compensação do boleto bancário relativo à taxa de inscrição.

7.3 O pagamento do boleto bancário deverá ser realizado nas agências bancárias e lotéricas credenciadas.

7.4 O simples agendamento do pagamento no banco não é suficiente para efetivação da inscrição.

8 DO PROCESSO DE INSCRIÇÃO: LOCAIS E HORÁRIOS

8.1 A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, publicado no site da Uniuv: concursopublico.uniuv.edu.br, no site da Prefeitura Municipal de Assaí: www.pmassai.com.br, na imprensa oficial do Município de Assaí, além de estar afixado no quadro de editais da Prefeitura Municipal de Assaí, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

8.2 Não haverá, em hipótese alguma, devolução da importância paga pela inscrição do candidato.

8.3 Não será concedida, sob qualquer alegação, isenção da taxa de inscrição, salvo condições específicas previstas em legislação, como os casos de hipossuficiência econômica comprovada, e inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que trata o Decreto n.º 6.135, de 26 de junho de 2007.

8.3.1 A isenção mencionada deverá ser solicitada mediante requerimento do candidato, contendo indicação do Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo CadÚnico; e declaração de que é membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto n.º 6.135, de 2007, protocolado na Prefeitura Municipal de Assaí, localizada na Avenida Rio de Janeiro, 720, 1º andar, 86220-000, Assaí/PR, no horário das 8 horas às 11 horas e 30 minutos e das 13 horas às 16 horas, de segunda-feira à sexta-feira, até o dia  11 de junho de 2012.

8.4 As informações prestadas no ato da inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, podendo a Comissão Organizadora do Concurso nomeada pela Uniuv excluir do certame aquele que a efetivar com dados incorretos, bem como aquele que prestar informações inverídicas, ainda que o fato seja constatado posteriormente.

8.5 A inscrição somente poderá ser realizada pela internet no endereço eletrônico concursopublico.uniuv.edu.br, conforme instruções estabelecidas no item 5 deste Edital.

8.6 O candidato deverá proceder da seguinte maneira:

a) ler e aceitar os termos deste Edital e seus Anexos com as orientações disponíveis que regem o Concurso Público;

b) preencher corretamente todos os campos do formulário de inscrição (nome, sexo, data do nascimento, número da Carteira de Identidade e do CPF, endereço completo, telefone, e-mail, o cargo pretendido) e confirmar;

c) efetuar o pagamento da taxa de inscrição conforme item 7 deste Edital;

d) é obrigatório o preenchimento de todos os campos do formulário de inscrição. O não preenchimento de quaisquer dos campos implicará o indeferimento do pedido de inscrição, pois esse procedimento possui caráter eliminatório;

e) o candidato que necessitar de prova especial (ampliada), condição ou local especial (portadores de necessidades especiais, mulheres em período de amamentação etc.) deverá requerê-la no ato da inscrição, por escrito, no campo correspondente, comprovando com laudo médico sua necessidade, quando for o caso, que deverá ser protocolado na Prefeitura Municipal de Assaí, localizada na Avenida Rio de Janeiro, 720, 1º andar, 86200-000, Assaí/PR, no horário das 8 horas e 30 minutos às 11 horas e 30 minutos e das 13 horas às 17 horas, de segunda-feira à sexta-feira;

f) o candidato que não encaminhar o pedido de que trata o item anterior até o término das inscrições, seja qual for o motivo alegado, não terá prova especial preparada.

8.7 O candidato é o responsável pela conferência dos dados da confirmação da inscrição.

8.8 A relação dos candidatos que tiveram suas inscrições DEFERIDAS, com o número efetivo da inscrição do candidato para o concurso, será divulgada na imprensa oficial do Município de Assaí, nos endereços eletrônicos da Uniuv: concursopublico.uniuv.edu.br,  a partir das 17 horas (dezessete horas), e da Prefeitura Municipal de Assaí: www.pmassai.com.br, bem como no quadro de editais da Prefeitura Municipal de Assaí, no dia 13 de junho de 2012, cabendo recurso até o dia 14 de junho de 2012, às 17 horas (dezessete horas).

8.9 Após o dia  20 de junho de 2012,  a partir das 17 horas (dezessete horas), o c andidato deverá consultar os sites da Uniuv: concursopublico.uniuv.edu.br ou da Prefeitura Municipal de Assaí: www.pmassai.com.br, clicando no link do concurso público, para obter confirmação da sua inscrição e tomar conhecimento do local das provas e ensalamento.

9 DAS ETAPAS DO CONCURSO

9.1 O Concurso Público, objeto deste Edital constará de duas etapas de caráter classificatório e eliminatório.

9.2 Serão aplicadas provas objetivas contendo 40 (quarenta) questões para todos os cargos.

9.3 A prova prática será realizada somente para os cargos de:

a) Agente de Máquinas e Veículos - Motorista de Ônibus;

b) Agente de Máquinas e Veículos - Motorista de Caminhão;

c) Agente de Máquinas e Veículos - Motorista de Caminhão (vaga para afrodescendente);

d) Agente de Máquinas e Veículos - Operador de Máquinas Pesada - Pá Carregadeira;

e) Agente de Máquinas e Veículos - Operador de Máquinas Pesada - Retro Escavadeira;

f) Agente de Máquinas e Veículos - Operador de Máquinas Pesada - Motoniveladora;

g) Agente de Máquinas e Veículos - Operador de Máquina - Trator Agrícola

9.3.1 A forma de avaliação da prova prática está indicada no Anexo II deste Edital.

10 PROVAS OBJETIVAS

10.1 As provas objetivas serão realizadas no dia  24 de junho de 2012, com início as 9h (nove horas), em local a ser informado posteriormente, conforme o item 8.9.

10.2 As provas objetivas terão duração de 3 (três) horas, e serão compostas de 40 (quarenta) questões objetivas de múltipla escolha, subdivididas em alternativas de resposta, e dessas alternativas somente 1 (uma) deverá ser assinalada como resposta, atribuindo-se para cada questão respondida corretamente, o valor de 0,25 pontos.

10.3 As provas objetivas para candidatos aos cargos relacionados no item 2.2 constarão de:

Cargos

Composição das provas

Agente de Máquinas e Veículos - Motorista de Ônibus

  • 15 (quinze) questões de Língua Portuguesa
  • 10 (dez) questões de Matemática
  • 15 (quinze) questões de Conhecimentos Gerais e da Atualidade

Agente de Máquinas e Veículos - Motorista de Caminhão

  • 15 (quinze) questões de Língua Portuguesa
  • 10 (dez) questões de Matemática
  • 15 (quinze) questões de Conhecimentos Gerais e da Atualidade

Agente de Máquinas e Veículos - Motorista de Caminhão (vaga para afrodescendente)

  • 15 (quinze) questões de Língua Portuguesa
  • 10 (dez) questões de Matemática
  • 15 (quinze) questões de Conhecimentos Gerais e da Atualidade

Agente de Máquinas e Veículos - Operador de Máquina Pesada - Pá Carregadeira

  • 15 (quinze) questões de Língua Portuguesa
  • 10 (dez) questões de Matemática
  • 15 (quinze) questões de Conhecimentos Gerais e da Atualidade

Agente de Máquinas e Veículos - Operador de Máquina Pesada - Retro Escavadeira

  • 15 (quinze) questões de Língua Portuguesa
  • 10 (dez) questões de Matemática
  • 15 (quinze) questões de Conhecimentos Gerais e da Atualidade

Agente de Máquinas e Veículos - Operador de Máquina Pesada - Motoniveladora

  • 15 (quinze) questões de Língua Portuguesa
  • 10 (dez) questões de Matemática
  • 15 (quinze) questões de Conhecimentos Gerais e da Atualidade

Agente de Máquinas e Veículos - Operador de Máquina - Trator Agrícola

  • 15 (quinze) questões de Língua Portuguesa
  • 10 (dez) questões de Matemática
  • 15 (quinze) questões de Conhecimentos Gerais e da Atualidade

Agente Universitário - Engenheiro Agrônomo

  • 40 (quarenta) questões específicas

10.4 Após a realização das provas, os gabaritos das provas objetivas serão afixados no quadro de editais da Prefeitura Municipal de Assaí, e, juntamente com os conteúdos dos cadernos de provas, serão divulgados via internet,  a partir das 17h (dezessete horas), no site da Uniuv: concursopublico.uniuv.edu.br, no dia  25 de junho de 2012.

10.5 A Comissão Organizadora do Concurso Público, nomeada pela Uniuv, reserva-se o direito de republicar os gabaritos quando identificados erros ou incorreções.

10.6 Da documentação, do acesso e do material utilizado na prova objetiva:

10.6.1 Somente serão admitidos para realizar as provas os candidatos que estiverem munidos do documento de identidade original (serão consideradas documentos de identidade as carteiras e/ou cédulas de identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança, Forças Armadas, pela Polícia Militar ou pelo Ministério das Relações Exteriores, Carteira Nacional de Habilitação (modelo novo), Cédula de Identidade para Estrangeiros (no prazo de validade), Cédula de Identidade fornecida por Órgãos ou Conselhos de Classe que, por Lei Federal, valem como documento de identidade, Passaporte e Carteira de Trabalho).

10.6.2 Não serão aceitos como documento de identidade, para fins de participação e entrada no Concurso, por serem documentos destinados a outros fins: Boletim de Ocorrência Policial, Protocolos de segunda via, Certidão de Nascimento, Título Eleitoral, Carteira Nacional de Habilitação emitida anteriormente à Lei 9.503/97, Carteira de Estudante, Crachás, Identidade Funcional de natureza pública ou privada, entre outros, a critério da Comissão Organizadora.

10.6.3 Os documentos deverão estar em condições de permitir a identificação do candidato com clareza.

10.6.4 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização da prova objetiva, munido de caneta esferográfica, com tinta azul ou preta, lápis e borracha.

10.6.5 Quando da realização da prova objetiva, no dia 24 de junho de 2012, os portões serão abertos às 7h30min (sete horas e trinta minutos), e o candidato deverá chegar ao local das provas até às 8h30min (oito horas e trinta minutos), pois os portões de acesso à sala de prova serão fechados rigorosamente nesse horário. Não será admitido, sob qualquer hipótese, adentrar ao local da prova o candidato que se apresentar após o horário determinado.

10.6.6 Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato.

10.6.7 Para realização da prova objetiva o candidato receberá o caderno de questões e a folha de respostas.

10.6.8 É de exclusiva responsabilidade do candidato o correto preenchimento da folha de respostas de acordo com as instruções dele constantes, não podendo ser substituído, em caso de marcação errada ou rasura.

10.6.9 O candidato não poderá ausentar-se da sala de prova, a qualquer tempo, portando material de prova (caderno de questões e/ou folha de respostas).

10.6.10 Ao terminar a prova objetiva, o candidato entregará ao fiscal da sala o caderno de questões e a folha de respostas devidamente preenchida e assinada com caneta esferográfica com tinta azul ou preta.

10.6.11 Não serão computadas as questões em branco, as questões com duas ou mais alternativas assinaladas e as questões rasuradas na folha de respostas. Não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado às respostas, ao número de inscrição e à assinatura na folha de respostas.

10.6.12 Sob pena de eliminação do Concurso Público, durante a realização da prova objetiva o candidato não poderá:

a) utilizar bonés, gorros, chapéus ou capuzes;

b) comunicar-se com os outros candidatos;

b) consultar livros, revistas, folhetos ou anotações;

c) manter em seu poder armas, relógios ou aparelhos elétricos ou eletrônicos (telefone celular, calculadora, BIP, agenda eletrônica, MP3 player, etc);

d) alimentar-se dentro da sala de prova, exceto por motivos médicos, caso em que o candidato deverá solicitar ao aplicador, a autorização da coordenação;

10.6.13 Se o candidato estiver portando equipamentos elétricos ou eletrônicos, estes deverão ser desligados; os relógios, armas, livros, revistas, folhetos e anotações devem ser deixados debaixo da carteira ou no chão.

10.6.14 O candidato não poderá sair da sala de prova antes de transcorrida 1 (uma) hora do seu início.

10.7 A nota da prova objetiva variará de 0 (zero) a 10,0 (dez), e cada questão terá o mesmo valor.

10.8 O não comparecimento na prova objetiva eliminará o candidato deste concurso público.

10.9 Não serão concedidas vistas, revisões de provas ou segunda chamada; serão apreciados pela Comissão Organizadora do Concurso nomeada pela Uniuv, no entanto, recursos escritos, desde que expressos em termos respeitosos, pertinentes, devidamente fundamentados, dirigidos à Comissão Organizadora do Concurso nomeada pela Uniuv, e desde que por esta deferidos, caso ocorra irregularidade insanável ou preterição de formalidade essencial que possa afetar o resultado do concurso, desde que protocolados na Prefeitura Municipal de Assaí, localizada na Avenida Rio de Janeiro, 720, 1º andar, Assaí/PR no horário das 8 horas às 11 horas e 30 minutos e das 13 horas às 16 horas, de segunda-feira à sexta-feira, em até 2 (dois) dias úteis após a homologação dos resultados, segundo os termos do item 15 deste Edital.

10.10 Será atribuída nota 0 (zero) à(s) questão(ões) da prova objetiva que:

a) assinalada(s) na folha de respostas, não corresponda(m) ao gabarito divulgado;

b) assinalada(s) na folha de respostas, contenha(m) emenda(s) e/ou rasura(s), ainda que legível(is);

c) contenha(m) mais de uma opção assinalada na folha de respostas;

d) não estiver(em) assinalada(s) na folha de resposta;

e) a(s) resposta(s) for(em) preenchida(s) fora das especificações da folha de respostas, ou seja, preenchida com caneta não esferográfica ou com caneta esferográfica de cor diferente de tinta azul ou preta, ou, ainda, com marcação diferente da indicada no modelo previsto nas instruções do caderno de provas.

10.11 Na hipótese de anulação de questão(ões) da prova objetiva, ela(s) será(ão) considerada(s) como respondida(s) corretamente por todos os candidatos.

10.12 A Prefeitura Municipal de Assaí e a Uniuv não assumem qualquer responsabilidade quanto ao transporte, alimentação e/ou alojamento dos candidatos, quando da realização da prova.

11 DA PROVA PRÁTICA

11.1 A prova prática somente será realizada para todos os candidatos inscritos e que prestaram a prova objetiva.

11.2 A prova prática será realizada no dia  24 de junho de 2012, com início às  13h 30 min (treze horas e 30 minutos), na Garagem da Secretaria de Obras e Serviços da Prefeitura Municipal de Assaí, Rua Presidente Kenedy, n.º 5, Centro, Assaí, PR.

11.3 Os candidatos, conforme o item 11.1, realizarão a prova prática para os seguintes cargos:

a) Agente de Máquinas e Veículos - Motorista de Ônibus;

b) Agente de Máquinas e Veículos - Motorista de Caminhão;

c) Agente de Máquinas e Veículos - Motorista de Caminhão (vaga para afrodescendente);

d) Agente de Máquinas e Veículos - Operador de Máquinas Pesada - Pá Carregadeira;

e) Agente de Máquinas e Veículos - Operador de Máquinas Pesada - Retro Escavadeira;

f) Agente de Máquinas e Veículos - Operador de Máquinas Pesada - Motoniveladora;

g) Agente de Máquinas e Veículos - Operador de Máquina - Trator Agrícola.

11.4 A Prefeitura Municipal de Assaí e a Uniuv não assumem qualquer responsabilidade quanto ao transporte, alimentação e/ou alojamento dos candidatos, quando da realização da prova prática.

11.5 A prova prática constará de demonstração de habilidades práticas do candidato na execução de tarefas necessárias ao desempenho de suas funções, informadas no Anexo II deste Edital.

11.7 No dia da realização da prova prática, o candidato deverá chegar ao local até meia hora antes de seu início.

Não será admitida, sob qualquer hipótese, a realização da prova pelo candidato que se apresentar após o horário determinado, e que não apresentar a Carteira Nacional de Habilitação na Categoria "C" ou "D", especificamente para os cargos de Agente de Máquinas e Veículos - Motorista de Ônibus; Agente de Máquinas e Veículos - Motorista de Caminhão; Agente de Máquinas e Veículos - Motorista de Caminhão (vaga para afrodescendente); Agente de Máquinas e Veículos - Operador de Máquinas Pesada - Pá Carregadeira; Agente de Máquinas e Veículos - Operador de Máquinas Pesada - Retro Escavadeira; Agente de Máquinas e Veículos - Operador de Máquinas Pesada - Motoniveladora; Agente de Máquinas e Veículos - Operador de Máquina - Trator Agrícola.

11.8 O candidato que não realizar a prova prática estará automaticamente eliminado do Concurso Público.

12 DA ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO

12.1 Será eliminado do concurso o candidato que, além dos outros requisitos previstos neste Edital:

a) apresentar-se após o horário estabelecido para a realização das provas;

b) não comparecer à prova objetiva, seja qual for o motivo alegado;

c) não apresentar um dos documentos de identidade exigidos nos termos deste Edital, para a realização das provas;

d) ausentar-se da sala de prova, sem o acompanhamento do fiscal de corredor;

e) ausentar-se do local de prova, antes de decorrido o prazo mínimo (item 10.6.14);

f) for surpreendido em comunicação com outras pessoas ou utilizando-se de calculadoras, livros, notas ou impressos não permitidos;

g) estiver portando ou fazendo uso de qualquer tipo de equipamento eletrônico de comunicação (pagers, celulares, etc.) que esteja proibido em decorrência do disposto neste Edital;

h) utilizar de meios ilícitos para a execução da prova;

i) não devolver integralmente todo o material solicitado;

j) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos.

13 DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO

13.1 A nota final dos candidatos classificados será apresentada em ordem decrescente do total de pontos obtidos, expresso com 2 (duas) casas decimais, sendo a nota correspondente à nota da prova objetiva.

13.2 A nota final (NF) dos candidatos classificados para os cargos de Agente de Máquinas e Veículos - Motorista de Ônibus; Agente de Máquinas e Veículos - Motorista de Caminhão; Agente de Máquinas e Veículos - Motorista de Caminhão (vaga para afrodescendente); Agente de Máquinas e Veículos - Operador de Máquinas Pesada - Pá Carregadeira; Agente de Máquinas e Veículos - Operador de Máquinas Pesada - Retro Escavadeira; Agente de Máquinas e Veículos - Operador de Máquinas Pesada - Motoniveladora; Agente de Máquinas e Veículos - Operador de Máquina - Trator Agrícola, será apresentada em ordem decrescente do total de pontos obtidos, expresso com 2 (duas) casas decimais, sendo calculada pela média ponderada entre as notas da prova objetiva (NPO), que terá o peso 3,00 (três) e a nota da prova prática (NPP) que terá o peso 7,00 (sete) segundo a seguinte fórmula:

NF = [(NPOx3) + (NPPx7)] / 10

13.3 A nota final (NF) dos candidatos classificados para o cargo de Agente Universitário - Engenheiro Agrônomo será apresentada em ordem decrescente do total de pontos obtidos, expresso com 2 (duas) casas decimais, sendo a nota correspondente à nota da prova objetiva.

13.4 Serão considerados aprovados neste Concurso Público os candidatos que obtiveram Nota Final igual ou superior a 5,00 (cinco).

13.5 Em caso de empate terá preferência o candidato que:

a) for o mais idoso;

b) obtiver maior nota na prova prática, para os cargos de Agente de Máquinas e Veículos - Motorista de Ônibus; Agente de Máquinas e Veículos - Motorista de Caminhão; Agente de Máquinas e Veículos - Motorista de Caminhão (vaga para afrodescendente); Agente de Máquinas e Veículos - Operador de Máquinas Pesada - Pá Carregadeira; Agente de Máquinas e Veículos - Operador de Máquinas Pesada - Retro Escavadeira; Agente de Máquinas e Veículos - Operador de Máquinas Pesada - Motoniveladora; Agente de Máquinas e Veículos - Operador de Máquina - Trator Agrícola;

c) sorteio.

13.6 O resultado final do concurso público será divulgado no dia  02 de julho de 2012, a partir das 17h (dezessete horas), sendo publicado em ordem de classificação, consignando-se as notas finais dos candidatos unicamente logo após o número de sua inscrição, e nome, por meio de Edital afixado em quadro de editais da Prefeitura Municipal de Assaí, na imprensa oficial do Município de Assaí e no site da Uniuv: concursopublico.uniuv.edu.br, e do Município de Assaí: www.pmassai.com.br, a partir das 17h (dezessete horas).

14 DOS RECURSOS

14.1 No dia seguinte à realização da prova objetiva, dia  25 de junho de 2012, a partir das 17h (dezessete horas), será divulgado o gabarito provisório e o caderno com o conteúdo da prova objetiva, nos endereços eletrônicos do Município de Assaí: www.pmassai.com.br e da Uniuv: concursopublico.uniuv.edu.br.

14.2 Os candidatos poderão interpor recurso:

a) ao indeferimento da inscrição;

b) ao conteúdo e elaboração das questões da prova objetiva;

c) ao gabarito provisório;

d) ao resultado da prova objetiva;

e) ao resultado final.

14.3 Os recursos deverão ser apresentados por escrito, e protocolados na sede administrativa da Prefeitura Municipal de Assaí, localizada na Avenida Rio de Janeiro, 720, 1º andar, Assaí/PR, no horário das 8 horas às 11 horas e 30 minutos e das 13 horas às 16 horas, de segunda-feira à sexta-feira, utilizando o modelo para recursos constante no Anexo III deste Edital, em 24 horas para o item 15.2, letra "a" e em até 2 (dois dias úteis após a divulgação dos demais elementos citados no item 15.2.

14.4 Com exceção dos recursos previstos no item 15.2, não será concedida revisão de provas, segunda chamada, vistas ou recontagem de pontos das provas.

14.5 Somente serão aceitos questionamentos expressos em termos respeitosos, pertinentes, devidamente fundamentados e apresentados conforme modelo do Anexo III deste Edital, ou pelo módulo online disponível no endereço eletrônico: concursopublico.uniuv.edu.br, constando os seguintes dados: nome completo, número de inscrição, cargo pretendido, data, assinatura, número de telefone, endereço completo para correspondência com CEP, reclamação e justificativas, com as devidas alegações e comprovação de provas cabíveis, para que, após análise criteriosa dos documentos apresentados, a Comissão Organizadora do Concurso Público, nomeada pela Uniuv, possa dar seu parecer.

14.6 Não serão admitidos, em nenhuma hipótese, pedidos de revisão do julgamento do recurso, da correção e da avaliação das provas.

14.7 As respostas aos recursos interpostos estarão disponíveis para retirada no local onde foi protocolado, a partir de 7 (sete) dias úteis contados da data de seu protocolo.

14.8 Poderão ser anuladas questões ou modificadas respostas divulgadas, em decorrência de conhecimento e provimento de recurso.

14.9 A Comissão Organizadora do Concurso Público, nomeada pela Uniuv, reserva-se o direito de republicar os gabaritos quando identificados erros ou incorreções.

14.10 Os pontos relativos às questões porventura anuladas serão atribuídos a todos os candidatos que fizeram a prova.

15 DA NOMEAÇÃO

15.1 Os candidatos aprovados neste Concurso Público aguardarão, a critério da autoridade competente, nomeação em caráter de provimento efetivo, atendendo o limite de vagas oferecidas e dentro do prazo de sua validade.

15.2 Os candidatos classificados serão nomeados obedecendo-se, rigorosamente, à ordem de classificação decrescente no Concurso Público.

16 DOS REQUISITOS GERAIS PARA INVESTIDURA NO CARGO (POSSE)

16.1 Os cargos a serem preenchidos são aqueles relacionados nos quadros do item 2.2, para os quais é indispensável, além da aprovação no concurso, o cumprimento dos seguintes requisitos:

16.1.1 Nacionalidade - ser brasileiro nato ou naturalizado. No caso de nacionalidade portuguesa, o candidato deverá estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no artigo 13 do Decreto Federal no 70.436, de 18 de abril de 1972.

16.1.2 Idade - ter, no mínimo 18 (dezoito) anos até a data da posse.

16.1.3. Escolaridade - ter concluído, até a data da nomeação, o Ensino Equivalente e possuir as condições específicas para cada cargo, como habilitação legal para o exercício da profissão regulamentada, conforme segue:

a) Agente de Máquinas e Veículos - Motorista de Ônibus: 4ª série do Ensino Fundamental;

b) Agente de Máquinas e Veículos - Motorista de Caminhão: 4ª série do ensino fundamental;

c) Agente de Máquinas e Veículos - Motorista de Caminhão (vaga para afrodescendente): 4ª série do ensino fundamenta;

d) Agente de Máquinas e Veículos - Operador de Máquinas Pesada - Pá Carregadeira: 4ª série do ensino fundamental;

e) Agente de Máquinas e Veículos - Operador de Máquinas Pesada - Retro Escavadeira: 4ª série do ensino fundamental;

f) Agente de Máquinas e Veículos - Operador de Máquinas Pesada - Motoniveladora: 4ª série do ensino fundamental;

g) Agente de Máquinas e Veículos - Operador de Máquina - Trator Agrícola: 4ª série do ensino fundamental;

h) Agente Universitário - Engenheiro Agrônomo: Curso Superior em Agronomia e inscrição no CREA;

16.1.4 Serviço Militar - ser portador de certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, no caso de candidatos do sexo masculino.

16.1.5 Situação Eleitoral - estar em dia com as obrigações eleitorais.

16.1.6 Direitos Civis e Políticos - estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos.

16.1.7 Antecedentes Criminais - não ter sido indiciado em inquérito policial; não ter sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado; ter sido exonerado no serviço público nos últimos 36 meses.

16.1.8 Aptidão Física e Mental - possuir aptidão física e mental para o exercício das funções do cargo.

16.1.9 Inscrição no CPF/MF - ser inscrito no CPF/MF (Cadastro Nacional de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda).

16.2 Além do estabelecido nos itens anteriores, no ato da nomeação o candidato deverá ainda atender o que segue:

16.2.1 Firmar documento declarando que não se encontra em situação de acúmulo ilegal de proventos, funções, empregos e cargos públicos, nos termos do inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal, e incisos XVI e XVII do artigo 27 da Constituição do Estado do Paraná.

16.2.2 Apresentar declaração de bens e valores que integram seu patrimônio privado, conforme prescrito no artigo 32 da Constituição do Estado do Paraná, na Lei Federal no 8.429, de 02/06/1992, e no Decreto Estadual no 2.141, de 12/02/2008.

16.3 Condições gerais: Apresentar todos os documentos e exames que se fizerem necessários por ocasião da nomeação, a critério da Administração da Prefeitura Municipal de Assaí.

17 DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

17.1 Fica delegada competência à Uniuv para:

a) elaborar, coordenar a aplicar, julgar, corrigir e avaliar as provas objetiva e prática;

b) analisar e julgar os recursos referentes a este Edital;

c) enviar à Prefeitura Municipal de Assaí os resultados de todas as etapas do concurso, com a devida antecedência, para competente divulgação;

d) preparar e entregar à Prefeitura Municipal de Assaí o Relatório Final do Concurso Público.

18 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

18.1 Ao Prefeito Municipal de Assaí caberá a homologação do resultado final do Concurso Público, que será publicado, no quadro de editais da Prefeitura Municipal de Assaí e na imprensa oficial do Município de Assaí.

18.2 A inexatidão das afirmativas e/ou irregularidades nos documentos, mesmo que verificadas a qualquer tempo, em especial por ocasião da posse, acarretará a nulidade da inscrição, com todas as suas decorrências, sem prejuízo das demais medidas de ordem administrativa, civil ou criminal.

18.3 O comunicado de convocação dos candidatos aprovados será publicado no Diário Oficial do Município de Assaí e em meio eletrônico, sob responsabilidade da Prefeitura Municipal de Assaí /PR, não cabendo, portanto, qualquer reclamação, por parte do candidato, sobre sua convocação para posse.

18.4 O não atendimento, pelo candidato, das condições estabelecidas neste Edital, implicará sua eliminação do concurso, a qualquer tempo.

18.5 É de inteira responsabilidade do candidato, acompanhar os Editais, comunicados e demais publicações referentes a este Concurso Público por meio de publicação no quadro de editais da Prefeitura Municipal de Assaí, na imprensa oficial do Município de Assaí e nos sites da Uniuv: concursopublico.uniuv.edu.br e do Município de Assaí: www.pmassai.com.br.

18.6 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora do Concurso Público nomeada pela Uniuv, ad referendum da Prefeitura Municipal de Assaí, que será representada nos atos alusivos ao certame, pela Comissão nomeada pelo Diretor Presidente da Prefeitura Municipal de Assaí.

18.7 O presente Edital será também afixado, juntamente com seus anexos, no quadro de editais da Prefeitura Municipal de Assaí, no site oficial do Município de Assaí: www.pmassai.com.br, e da Uniuv: concursopublico.uniuv.edu.br e por resumo, na imprensa oficial do Município de Assaí.

18.8 Quaisquer questões relacionadas ao concurso que não possam ser solucionadas consensualmente serão dirimidas junto ao foro da Comarca de Assaí, Paraná.

Gabinete do Prefeito Municipal de Assaí, Estado do Paraná, em 23 de maio de 2012.

MICHEL ÂNGELO BOMTEMPO
Prefeito Municipal de Assaí - PR

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