Edital Concurso Prefeitura de Augusto de Lima – MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO DE LIMA
EDITAL Nº 001/2012

O PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO DE LIMA/MG., SR. FABIANO HENRIQUE DOS PASSOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos das disposições contidas no artigo 37, Incisos I, II, III, VIII e IX, todos da Constituição Federal, faz saber a todos os interessados que se encontram abertas as inscrições ao 1º Concurso Público/2012, para provimento de cargos vagos do Quadro de Pessoal Permanente da PREFEITURA Municipal de AUGUSTO DE LIMA e para aqueles acaso criados na validade do Concurso, de acordo com os disciplinamentos inseridos neste Edital e nos Anexos que dele fazem parte integrante.

I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1 - O Concurso Público será disciplinado pelo presente Edital, sendo executado pela empresa FLÁVIO ANDRADE CONSULTORIA, que será a responsável operacional e tecnicamente pelo desenvolvimento das suas sucessivas etapas.

1.2. O Concurso Público destina-se:

1.2.1 - à seleção de candidatos para provimento efetivo, sob regime estatutário, de cargos do Quadro Permanente da PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO DE LIMA-MG, conforme descrito no Anexo I deste Edital.

1.3 - A fiscalização e o acompanhamento do Concurso Público, caberá à Comissão Especial do Concurso Público, nomeada pelo Prefeito Municipal, através da Portaria nº 013/2012, datada de 11 de janeiro de 2012.

1.4 - O Concurso Público acontecerá na cidade de AUGUSTO DE LIMA/MG., conforme horários constantes do cronograma do Concurso Público e será composto de provas objetivas para todas os cargos, e provas práticas para os cargos de Motorista e Operador de Máquinas Pesadas, todas de caráter eliminatório e classificatório.

1.5 - Os demais procedimentos pré-admissionais são da responsabilidade exclusiva da PREFEITURA Municipal de AUGUSTO DE LIMA, a quem compete observá-los, na forma da lei.

2 - REGIME JURÍDICO E LOCAL DE TRABALHO

2.1 - Aos cargos objeto do presente Concurso Público será aplicado o regime jurídico único, nos moldes do estatutário, dispensando-se qualquer outro.

2.2 - Local de Trabalho: em todo território do município (zonas urbana e rural) de acordo com a disponibilidade e necessidade da Administração.

3 - DOS CARGOS, SUAS ESPECIFICAÇÕES E DADOS COMPLEMENTARES

3.1 - Os cargos levadas a Concurso Público por força deste Edital são os constantes do Anexo I, que faz parte integrante do presente.

3.2 - O Anexo II define o cargo, habilitação e escolaridade mínima, partes das provas, número de questões e número de pontos de cada prova.

3.3 - As atribuições dos cargos levados a Concurso Público são as definidas no Anexo III.

3.4 - Os programas de provas são os definidos no Anexo IV.

3.5 - O Anexo V contém o Cronograma de desenvolvimento do Concurso Público.

3.6 - O presente Concurso Público, dentro do prazo de sua validade, destina-se à cobertura das vagas, previstas e distribuídas de acordo com a necessidade da Administração Municipal, discriminadas no Anexo I, parte integrante deste Edital e ao preenchimento de futuras vagas, criadas durante a vigência do certame.

3. DAS CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO

3.1 - Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou cidadão português, a quem foi deferida a igualdade nas condições previstas no parágrafo 1º do artigo 12 da Constituição Federal/88.

3.2. - Atender às exigências contidas neste Edital.

4. DAS CONDIÇÕES PARA A POSSE

4.1. - Estar em dia com as obrigações eleitorais.

4.2. - Estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino.

4.3. - Ter 18 (dezoito) anos completos, por ocasião da possível posse.

4.4. - Possuir a habilitação exigida para o cargo pretendido, o que deverá ser demonstrado à ocasião da eventual posse.

4.5. - Gozar de boa saúde física e mental, estando apto para exercer todas as atribuições do cargo para o qual for nomeado, nos termos das disposições contidas neste Edital e previstas na forma da lei aplicável à espécie.

5. DAS INSCRIÇÕES

As inscrições serão feitas:

5.1. - Via Internet, o que será feito através do endereço www.flavioandrade.com.br, ou 5.2. - Na Sede da PREFEITURA Municipal, na Av. Cel. Pedro. Pedras, nº 220- Centro -AUGUSTO DE LIMA/MG., pessoalmente ou por intermédio de procurador, regularmente constituído.

5.3. - Período de inscrição: de 21 de maio de 2012 a 21 de junho de 2012.

5.4. - Horário: 08.00 às 11.00 horas, e de 13.00 às 16.00 horas, sendo certo que, no último dia das inscrições o horário se estenderá até que o portador da última senha seja atendido.

5.5. - O candidato, ao requerer sua Inscrição via Internet, deverá acessar o endereço eletrônico retrocitado, preencher o Formulário de Inscrição e declarar concordância com os termos do Edital.

5.5.1. - Após enviar os dados, o candidato deverá imprimir o boleto bancário e efetuar o pagamento da taxa de inscrição até o dia do vencimento nele constante.

5.5.2. - O comprovante de inscrição do candidato será o boleto bancário emitido em seu nome e devidamente quitado.

5.5.3. - A inscrição somente será concretizada se confirmado o pagamento da taxa de inscrição.

5.5.4 - Quando a inscrição for feita pessoalmente, o candidato deverá preencher corretamente o requerimento de inscrição, declarando atender as condições exigidas para a inscrição no cargo e submeter-se às normas expressas neste Edital, sobre as quais não poderá alegar, posteriormente, desconhecimento.

5.6 - O candidato que não possuir CPF deverá solicitá-lo nos postos credenciados, localizados em qualquer agência do Banco do Brasil S.A., da Caixa Econômica Federal e dos Correios, em tempo hábil, isto é, de forma que consiga obter o respectivo cartão antes da data assinalada para realização das provas, para inserção do número no requerimento de inscrição.

5.7 - O candidato inscrito não deverá enviar cópia de documentos, sendo de responsabilidade exclusiva do mesmo os dados cadastrais informados no requerimento de inscrição.

5.8 - A PREFEITURA Municipal de AUGUSTO DE LIMA e a Empresa FLÁVIO ANDRADE CONSULTORIA, não se responsabilizam por quaisquer atos ou fatos decorrentes de informações e endereço incorretos ou incompletos fornecidos pelo candidato.

5.9 - O Valor da taxa de inscrição será igual ao definido nos Anexo I, deste edital.

5.10 - O valor da inscrição deverá, obrigatoriamente, ser pago através de boleto bancário emitido pelo site da Empresa encarregada do Concurso Público.

5.11 - Pagamentos efetuados fora do prazo estipulado neste Edital ou no boleto, não serão considerados, o que implicará a não efetivação da inscrição.

5.12 - A Empresa Flávio Andrade Consultoria não se responsabiliza, desde que comprovada a ausência de culpa por parte da empresa organizadora do Concurso Público ou pelo Município, por inscrição não concluída pelos candidatos, não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de qualquer ordem que impossibilitem a transferência dos dados.

5.13 - Qualquer dúvida quanto ao procedimento ou dificuldade, o candidato deverá entrar em contato com a Empresa Flávio Andrade Consultoria, ou pessoalmente com o Encarregado da recepção das inscrições na Av. Cel. Pedro Pedras, nº 220, Centro - AUGUSTO DE LIMA/MG, ou pelo telefone (38) 37581279 ou ainda na sede da Empresa à Rua Helio José Berni, nº 102 - Liberdade - Belo Horizonte/MG, CEP: 31270-610.

5.14. - O Edital do Concurso poderá ser impresso pelo candidato, via Internet, no site www.flavioandrade.com.br .

5.15. - Outras informações:

a) o pedido de inscrição é de responsabilidade exclusiva do candidato;

b) em hipótese alguma será devolvido o valor da taxa de inscrição, vez que, a mesma será utilizada para suporte das despesas com a aplicação do certame, salvo no caso de não realização do Concurso Público, por culpa ou omissão exclusiva da Administração, eventual mudança de data da realização do certame que não esteja prevista em cláusula editalícia, exclusão de determinado cargo oferecido no certame, em caso de suspensão ou cancelamento do Concurso Público, entre outras capazes de justificar a devolução, aplicando-se, no que couber as disposições da Lei Estadual nº 13.801/2000.

c) não haverá, sob qualquer pretexto, inscrição condicional ou provisória;

d) o candidato não poderá concorrer a mais de um cargo

5.16 - Caso não seja emitido o Boleto Bancário pelo sistema, o candidato deverá entrar em contato com a Empresa organizadora do Concurso Público através do telefone (31) 3403-1671 ou diretamente na sede da empresa no horário comercial, ou ainda pessoalmente ou por telefone (38) 37581279 na PREFEITURA Municipal de AUGUSTO DE LIMA/MG.

5.17 - É obrigação do candidato conferir, no cartão de inscrição, seu nome, o número da inscrição, o cargo e o código de referência. Os eventuais erros de digitação ocorridos serão corrigidos posteriormente a pedido do candidato. O que deverá ocorrer através de publicação no site da Empresa Organizadora do Concurso Público na data de divulgação das listagens de inscritos.

5.18 - Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, exceto para os candidatos amparados pelo Decreto n°.6.593, de 2 de outubro de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 3 de outubro de 2008 e pela Lei Estadual nº 13.392/1999, e ainda nos termos do art. 11, da lei Federal nº 8.112/1990.

5.19 - Estará isento do pagamento da taxa de inscrição o candidato que:

a) estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto n°. 6.135, de 26 de junho de 2007; ou

b) for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto n.° 6.135, de 2007;ou c) comprovar a situação de desempregado, nos termos da Lei Estadual 13.392/1999.

5.20. A solicitação de isenção deverá ser apresentada no Posto de Inscrição, até 16:00 (dezesseis) horas (horário de Brasília) do dia 25 de maio de 2012, através de formulário disponível no endereço eletrônico: www.flavioandrade.com.br, contendo:

a) indicação do Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico; e b) declaração de que atende à condição estabelecida.

b.1) a sobredita solicitação deverá ser instruída com cópia autenticada ou cópia acompanhada de original das páginas da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) contendo a foto, a qualificação civil e a anotação de nenhum ou do último contrato de trabalho do candidato e da primeira página subseqüente em branco ou com a correspondente data de saída anotada do último contrato de trabalho, ou por meio de documento idôneo comprovando que o candidato:

a) não teve vínculo empregatício registrado em CTPS;

b) teve extinto o vínculo empregatício registrado em CTPS;

c) teve extinto vínculo empregatício, na qualidade de estatutário, junto ao Poder Público, por meio de certidão expedida por órgão ou entidade competente, em papel timbrado, com identificação e assinatura legível da autoridade emissora do documento;

d) encerrou o exercício de atividade legalmente reconhecida como autônoma, onde auferia lucros, o que deverá ser feito por meio de certidão conferindo a baixa da atividade.

5.21 - Os candidatos que não dispuserem de acesso à Internet poderão ir ao Posto de Inscrições localizado na Sede da PREFEITURA Municipal, até dia 25 de maio de 2012, para retirarem o formulário de isenção de taxa.

5.22. A empresa FLAVIO ANDRADE CONSULTORIA consultará o órgão gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.

5.23 - As informações prestadas no requerimento de isenção serão de inteira responsabilidade do candidato, podendo responder este, a qualquer momento, por crime contra a fé pública, o que acarreta sua eliminação do Concurso Público, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto nº 83.936, de 6 de setembro de 1979.

5.24 - Não será concedida isenção de pagamento de taxa de inscrição ao candidato que:

a) omitir informações e/ou torná-las inverídicas;

b) fraudar e/ou falsificar documentação;

c) não observar a forma, o prazo e os horários estabelecidos.

5.25 - Não será aceita solicitação de isenção de pagamento de valor de inscrição via postal, via fax ou via correio eletrônico.

5.26 - Cada pedido de isenção será analisado e julgado pela Comissão Organizadora.

5.27 - A relação dos pedidos de isenção deferidos será divulgada até o dia 11 de junho de 2012, no endereço eletrônico e no quadro de avisos da PREFEITURA Municipal de AUGUSTO DE LIMA e pelo site www.flavioandrade.com.br.

5.28 - Fica assegurado ao requerente de isenção de taxa de inscrição, se eventualmente resultar indeferido o pedido, o direito de recurso, a ser interposto no prazo de 02 (dois) dias úteis, após a divulgação da listagem, devendo ser endereçado à Comissão Organizadora do Concurso Público.

5.29 - Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção indeferidos deverão, para efetivar a sua inscrição no Concurso Público, efetuar o pagamento da taxa de inscrição, que deverá ocorrer até o dia 21 de junho de 2012.

5.30 - O interessado que não tiver seu pedido de isenção deferido e que não efetuar o pagamento da taxa de inscrição nas formas e no prazo estabelecido acima estará automaticamente excluído do concurso Público.

5.31 - O interessado que tiver o pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição deferido, estará automaticamente inscrito no presente Concurso Público e poderá retirar o comprovante de inscrição no endereço eletrônico da empresa organizadora - www.flavioandrade.com.br ou na Sede da PREFEITURA Municipal.

6. DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

6.1. - Para fins de reserva de vagas previstas deste Edital, somente serão consideradas como pessoas portadoras de deficiência aquelas que se enquadrem nas situações previstas no art. 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999, conforme as seguintes definições:

a) Deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho das funções;

b) Deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;

c) Deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,5 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º, ou a ocorrência simultânea de quaisquer condições anteriores;

d) Deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: comunicação, cuidado pessoal, habilidades sociais;

utilização dos recursos da comunidade; saúde e segurança; habilidades acadêmicas; lazer e trabalho;

e) Deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências.

6.2 - Nos termos do disposto no inciso VIII, do artigo 37 da Constituição Federal, no inciso III, artigo 2º da Lei Federal nº 7.853/1989, nos artigos 4º e 37 do Decreto Regulamentador 3.298/1999, alterados pelo Decreto 5.296/2004, e nos termos da Lei Estadual nº. 11.867 de 28 de julho de 1995, aplicável à situação,10% (dez por cento) das vagas oferecidas por cargo neste Edital, em decorrência desde Concurso Público, serão reservadas a portadores de deficiência.

6.3 - O candidato portador de deficiência, ao se inscrever no Concurso Público, deverá observar a compatibilidade das atribuições do cargo a qual pretende concorrer com a deficiência da qual é portador.

6.4 - As vagas reservadas aos candidatos portadores de deficiência estão contidas no total de vagas oferecidas e distribuídas neste Concurso Público, conforme discriminado no Quadro de Vagas do Anexo I deste Edital, em conformidade como disposto no Dec. n. 3.298 de 20 de dezembro de 1999.

6.5 - As deficiências dos candidatos, admitida a correção por equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais, devem permitir o desempenho adequado das atribuições especificadas para o cargo.

6.6 - Ressalvadas as disposições especiais contidas neste Edital, os candidatos portadores de deficiência, resguardadas as condições previstas no Decreto Federal n. 3.298/1999, particularmente em seu art. 40, participarão do Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, horário e local de aplicação das provas e à nota mínima exigida

6.7 - Surgindo novas vagas no decorrer do prazo de validade do Concurso Público, 10% (dez por cento) delas serão, igualmente, reservadas para candidatos portadores de deficiência aprovados no certame.

6.8 - No ato de inscrição, o candidato portador de deficiência declarará a deficiência da qual é portador.

6.9 - O candidato que não declarar, no ato da inscrição, sua condição de portador de deficiência, não poderá alegar posteriormente essa condição, para reivindicar a prerrogativa legal.

6.10 - O candidato portador de deficiência que necessitar de condições especiais para a realização das provas deverá requerê-las à Empresa organizadora , situada à Rua Helio José Berni, nº 102 - Liberdade - Belo Horizonte/MG - CEP 31270-610 ou no posto de Inscrição na PREFEITURA Municipal, no prazo máximo de até 05 (cinco) dias corridos, contados da data de encerramento do período de inscrição.

6.11 - A realização de provas em condições especiais para o candidato portador de deficiência, assim considerada aquela que possibilite a prestação do exame respectivo, é condicionada à solicitação prévia pelo mesmo, sujeita à apreciação e deliberação da unidade responsável pela realização do Concurso Público, observada a legislação específica.

6.12 - O local de realização das provas para o candidato portador de deficiência será acessível conforme a deficiência. Os candidatos que não requisitarem condições especiais para a realização das provas, não poderão solicitar, no ato das provas, essa condição, seja qual for o motivo alegado.

6.13 - Quando da inscrição, o candidato deverá encaminhar à Empresa Organizadora, laudo médico, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a sua provável causa, e manifestar, através de requerimento, seu interesse em concorrer às vagas reservadas.

6.14. O laudo médico e o requerimento deverão ser protocolizados na Empresa Organizadora, situada à Rua Helio José Berni, nº 102 - Liberdade - Belo Horizonte/MG - CEP 31270-610 ou encaminhado via SEDEX, no período das inscrições ou até 05 (cinco) dias de encerramento das inscrições, com os custos correspondentes por conta do candidato ou ainda pessoalmente no Posto de Inscrição na cidade de AUGUSTO DE LIMA. Quando via sedex, a data da postagem deverá obedecer ao mesmo período indicado.

6.15. Na falta de laudo médico ou não contendo este as informações indicadas neste Edital ou for protocolizado fora do prazo estipulado, o requerimento de inscrição será processado como de candidato não portador de deficiência, mesmo que declarada tal condição.

6.16. Os candidatos que, no ato da inscrição, se declararem portadores de deficiência, se aprovados no Concurso Público, e atendidos os itens deste Edital, além de figurarem na lista geral de classificados, terão seus nomes publicados em relação à parte, observada a respectiva ordem de classificação.

6.17. A primeira nomeação de candidato portador de deficiência, classificado no Concurso Público, dar-se-á para preenchimento da décima vaga relativa ao cargo para o qual tenha se candidatado e de que trata o presente Edital e as demais, ocorrerão na vigésima vaga, trigésima vaga e assim sucessivamente, durante o prazo de validade do Concurso Público, obedecidas as respectivas ordens de classificação e o disposto neste Edital.

6.18. Para efeito de posse, a deficiência do candidato será avaliada pelo Serviço Médico da Secretaria Municipal de Saúde, que emitirá laudo pericial fundamentado, sobre a qualificação como deficiente e sobre a compatibilidade da deficiência com o exercício das atribuições do cargo.

6.19. - Concluindo o Serviço Médico que o candidato não se enquadra nas categorias discriminadas no Decreto Federal nº. 3.298/99, com redação dada pelo Decreto Federal nº. 5.296/04, o candidato será excluído da lista de portadores de deficiência, cabendo recurso pelo período de 02 (dois) dias úteis contados do 1º dia útil subseqüente à data da publicação da listagem.

6.20 - Na falta de candidatos aprovados para as vagas reservadas aos portadores de deficiência, estas serão preenchidas pelos demais candidatos.

6.21 - Será publicado na sede da PREFEITURA Municipal de AUGUSTO DE LIMA e divulgado no endereço eletrônico <www.flavioandrade.com.br>, até o dia 29 de junho de 2012, o resultado da análise dos laudos médicos dos candidatos que tiveram suas inscrições como portador de deficiência e/ou pedido de condições especiais deferidos/indeferidos, de acordo com parecer do Serviço Médico. O candidato disporá de 02 (dois) dias úteis contados do 1º dia útil subseqüente à data da publicação da listagem, para contestar o indeferimento por meio de recurso.

6.22 - O recurso deverá ser entregue, diretamente pelo candidato ou por terceiro, com indicação precisa do objeto em que o candidato se julgar prejudicado, no prazo determinado no item 6.21, nos seguintes endereços:

a) na empresa Flávio Andrade Consultoria, situada à Rua Helio José Berni, nº 102 - Liberdade - Belo Horizonte/MG - CEP 31270-610, no horário de 9h às 17h, ou

b) na sede da PREFEITURA Municipal de AUGUSTO DE LIMA, na Av. Cel. Pedro Pedras, nº 220- Centro - CEP 39220-000 - AUGUSTO DE LIMA/MG, ou ainda,

c) poderá ser interposto via Correios, com aviso de recebimento (AR), encaminhado para os endereços discriminados acima, observando a sua tempestividade pela data de postagem, conforme modelo próprio disponibilizado no site www.flavioandrade.com.br.

6.23 - O recurso apresentado, deverá conter:

a) com as indicações: do nome, o número de inscrição, a função, o endereço completo e a assinatura do candidato;

b) ser entregue em duas vias (original e cópia), preferencialmente datilografados ou digitados;

c) ser entregue em envelope contendo, externamente, em sua face frontal, os seguintes dados: 1º Concurso Público - 2012 - Edital 01/2012, o nome e o número de inscrição do candidato.

d) Referência: Indeferimento de inscrição para candidato portador de deficiência ou Exclusão da lista de portadores de deficiência.

6.24 - A decisão relativa ao julgamento dos recursos será publicada no site www.flavioandrade.com.br e na sede da PREFEITURA Municipal.

7 - DA IMPUGNAÇÃO DESTE EDITAL

7.1 - Este Edital poderá ser impugnado no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subseqüente ao da publicação de seu extrato no Órgão Oficial "Minas Gerais".

8 - DO CONCURSO PÚBLICO

8.1. O Concurso Público constará de provas objetivas de múltipla escolha para todas os cargos, e provas práticas para os cargos de Motorista e Operador de Máquinas Pesadas, todas de caráter eliminatório e classificatório.

9 - PROVA DE MÚLTIPLA ESCOLHA E PRÁTICA

9.1 - O Anexo II define as provas de múltipla escolha de cada função e prática.

9.2 - Todas as provas de múltipla escolha terão 04 (quatro) alternativas de respostas em cada questão, das quais apenas 01 (uma) será correta.

9.3 - Cada questão da prova de múltipla escolha valerá 2,5 (dois e meio) pontos.

9.4 - O candidato deverá obter, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de acerto em cada disciplina (parte das provas), para ser considerado aprovado.

9. 5 - O Anexo IV contém os programas e as sugestões bibliográficas.

9.6 - DA PROVA PRÁTICA

9.7 - A Prova Prática, de caráter eliminatório e classificatório, será aplicada somente aos candidatos inscritos nos cargos de MOTORISTA e OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS.

9.8 - A Prova Prática para o cargo de MOTORISTA constará de prática de direção no perímetro urbano ou rural, em veículo a ser definido no ato da prova, avaliada por profissional habilitado, consumando em Laudo de Avaliação Técnica, que verificará a capacidade prática do candidato no exercício e desempenho das tarefas do cargo, segundo sua categoria profissional.

9.9 - A Prova Prática para o cargo de MOTORISTA valerá 25 (vinte e cinco) pontos e será aprovado o candidato que obtiver, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) dos pontos.

9.10 - A Prova Prática para o cargo de MOTORISTA será avaliada em função da pontuação negativa por faltas cometidas (subtraindo-se pontos do total distribuído) durante todas as etapas do exame, atribuindo-se o seguinte:

a) uma falta eliminatória: reprovação;

b) uma falta grave: 7,5 (sete e meio) pontos negativos;

c) uma falta média: 5,0 (cinco) pontos negativos;

d) uma falta leve: 2,5 (dois e meio) pontos negativos.

9.11 - Constituem faltas no exame de direção:

I - Faltas Eliminatórias:

a) desobedecer à sinalização semafórica e de parada obrigatória;

b) avançar sobre o meio fio;

c) não colocar o veículo na área balizada, em no máximo três tentativas;

d) avançar sobre o balizamento demarcado quando da colocação do veículo na vaga;

e) usar a contramão de direção;

f) não completar a realização de todas as etapas do exame;

g) avançar a via preferencial;

h) provocar acidente durante a realização do exame;

i) exceder a velocidade indicada na via;

j) cometer qualquer outra infração de trânsito de natureza gravíssima.

II - Faltas Graves:

a) desobedecer à sinalização da via, ou do agente da autoridade de trânsito;

b) não observar as regras de ultrapassagem ou de mudança de direção;

c) não observar a preferência do pedestre quando ele estiver atravessando a via transversal na qual o veículo vai entrar, ou ainda quando o pedestre não tenha concluído a travessia, inclusive na mudança de sinal;

d) manter a porta do veículo aberta ou semi-aberta durante o percurso da prova ou parte dele;

e) não sinalizar com antecedência a manobra pretendida ou sinalizá-la incorretamente;

f) não usar devidamente o cinto de segurança;

g) perder o controle da direção do veículo em movimento;

h) cometer qualquer outra infração de trânsito de natureza grave.

III - Faltas Médias:

a) executar o percurso da prova, no todo ou parte dele, sem estar o freio de mão inteiramente livre;

b) trafegar em velocidade inadequada para as condições adversas do local, da circulação, do veículo e do clima;

c) interromper o funcionamento do motor, sem justa razão, após o início da prova; fazer conversão incorretamente;

d) usar buzina sem necessidade ou em local proibido;

e) desengrenar o veículo nos declives;

f) colocar o veículo em movimento, sem observar as cautelas necessárias;

g) usar o pedal da embreagem, antes de usar o pedal de freio nas frenagens;

h) entrar nas curvas com a engrenagem de tração do veículo em ponto neutro;

i) engrenar ou utilizar as marchas de maneira incorreta, durante o percurso;

j) cometer qualquer outra infração de trânsito de natureza média.

IV - Faltas Leves:

a) provocar movimentos irregulares no veículo, sem motivo justificado;

b) ajustar incorretamente o banco de veículo destinado ao condutor;

c) não ajustar devidamente os espelhos retrovisores;

d) apoiar o pé no pedal da embreagem com o veículo engrenado e em movimento;

e) utilizar ou Interpretar incorretamente os instrumentos do painel do veículo;

f) dar partida ao veículo com a engrenagem de tração ligada;

g) tentar movimentar o veículo com a engrenagem de tração em ponto neutro;

h) cometer qualquer outra infração de natureza leve.

9.12 - Avaliar-se-á quanto à prova prática a capacidade, atenção e percepção dos candidatos no trato das questões ligadas à sua categoria profissional, a habilidade no manuseio de equipamentos, bem como o conhecimento de normas de segurança no trabalho.

9.13 - Não haverá segunda chamada da Prova Prática por ausência do candidato, seja qual for o motivo alegado.

9.14 - O candidato que faltar à Prova Prática será eliminado do Concurso Público.

9.15 - Para submeter-se à Prova Prática, o candidato deverá apresentar ao examinador a Carteira Nacional de Habilitação exigida para o cargo, conforme estabelecido no ANEXO I deste Edital, não sendo aceitos protocolos ou declarações.

9.16 - As Provas Práticas para o cargos de OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS, constarão de execução de manobra com equipamento, a ser definido no ato da prova, disponibilizado num canteiro de obras e serão avaliadas por profissional competente, consumando em Laudo de Avaliação Técnica, que verificará a capacidade prática do candidato no exercício e desempenho das tarefas do cargo, segundo sua categoria profissional.

9. 17 - As Prova Práticas para o cargo de OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS valerão 25 (vinte e cinco) pontos e será aprovado o candidato que obtiver, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) dos pontos.

9.18 - As Provas Práticas para o cargo de OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS, serão avaliadas observando-se os seguintes critérios:

I - Checagem da Máquina - Pré-uso:

a) Estrutura da Máquina - Lataria, Chassi, Pneus e Material Rodante;

b) Vazamentos;

c) Peças;

d) Conchas, Borda Cortante, Dentes e Escarificadores;

e) Faróis, Faroletes, Luz de Ré, Luzes de Freio, Lanternas Indicativas de Direção e Retrovisores.

II - Checagem dos Níveis da Máquina:

a) Nível do Óleo do Motor;

b) Nível do Óleo da Transmissão;

c) Nível do Óleo do Hidráulico;

d) Nível do Óleo de Freio;

e) Nível da Água do Sistema de Arrefecimento.

III - Identificação e Checagem do Painel de Instrumentos da Máquina:

a) Indicador da Temperatura da Água do Motor;

b) Indicador da Pressão do Óleo do Motor;

c) Indicador da Temperatura da Transmissão;

d) Indicador de Pressão da Transmissão;

e) Indicador da Carga da Bateria;

f) Indicador do Nível de Combustível;

g) Indicador da Pressão do Freio;

h) Indicador da Temperatura do Óleo Hidráulico.

IV - Checagem de Comandos:

a) Alavancas do Freio de Estacionamento;

b) Alavancas do Comando Hidráulico da Concha;

c) Alavanca do Comando de Reversão;

d) Alavanca do Comando da Transmissão;

e) Pedais de Freio / Neutralizador;

f) Botão de Buzina.

V - Procedimentos de Partida:

a) Transmissão em Neutro;

b) Freio de Estacionamento Aplicado;

c) Concha Baixa no Solo;

d) Acionamento da Chave de Partida;

e) Aquecimento do Motor;

f) Checagem do Painel.

VI - Teste de Operação:

a) Escavação;

b) Carga;

c) Transporte;

d) Descarga;

e) Retorno;

f) Estacionamento.

VII - Procedimento de Parada:

a) Transmissão em Neutro;

b) Freio de Estacionamento Aplicado;

c) Concha no Solo;

d) Arrefecimento do Motor.

9.19 - Cada letra relacionada nos subitens de I a VII acima vale 0,625 pontos, que serão distribuídos aos candidatos por cada tarefa correta realizada.

9.20 - Avaliar-se-á quanto à prova prática a capacidade, atenção e percepção dos candidatos no trato das questões ligadas à sua categoria profissional, a habilidade no manuseio de equipamentos, bem como o conhecimento de normas de segurança no trabalho.

9.21 - Não haverá segunda chamada da prova Prática por ausência do candidato, seja qual for o motivo alegado.

9.22 - O candidato que faltar à Prova Prática será eliminado do Concurso Público.

9.23 - Para submeter-se à Prova Prática, o candidato deverá apresentar ao examinador a Carteira Nacional de Habilitação exigida para o cargo, conforme estabelecido no ANEXO I deste Edital, não sendo aceitos protocolos ou declarações.

10 - DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS

10 - As provas objetivas do Concurso Público terão duração máxima de 03 (três) horas e serão realizadas no dia 15 de julho de 2012, às 09:00 horas, na cidade de AUGUSTO DE LIMA/MG, em local a ser definido.

10.1 - A relação de candidatos inscritos, o local e o horário de realização das provas, serão divulgados até o dia 29 de junho de 2012.

10.2 - Os portões de acesso aos locais de aplicação da Prova Objetiva de Múltipla Escolha serão fechados pontualmente no horário divulgado para realização das mesmas.

10.3 - O candidato deverá comparecer ao local das provas 30 (trinta) minutos antes do horário fixado para o fechamento dos portões de acesso aos locais de aplicação das provas, munido do comprovante de inscrição, cédula oficial de identidade (ou boletim de ocorrência feito pela autoridade policial) ou outro documento equivalente, original ou cópia autenticada, (com foto e assinatura), não sendo aceitos protocolos ou declarações, e caneta esferográfica azul ou preta.

10.4 - Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Ministérios Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordens, Conselhos, etc); passaporte brasileiro (ainda válido), certificado de reservista, carteiras funcionais do Ministério Público e da Magistratura, carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valem como identidade; carteira de trabalho, carteira nacional de habilitação (somente o modelo novo, com foto, obedecido o período de validade).

10.5 - Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento ou casamento, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo antigo ou modelo novo com o período de validade vencido), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.

10.6 - Os documentos deverão estar em perfeita condições, de forma a permitirem, com clareza, a identificação do candidato e deverão conter, obrigatoriamente, fotografia e data de nascimento.

10.7 - Não será permitido o ingresso de candidatos no local de provas, em hipótese alguma, após o fechamento dos portões.

10.8 - O candidato que comparecer ao local das provas sem documento de identidade não poderá, em nenhuma hipótese, participar de sua realização, e estará automaticamente eliminado do Concurso Público.

10.9 - O candidato deverá apor sua assinatura na lista de presença, de acordo com aquela constante do seu documento de identidade, vedada a aposição de rubrica.

10.10 - Após instalado em sala de provas, o candidato não poderá consultar ou manusear qualquer material de estudo ou de leitura enquanto aguardar o horário de início das provas.

10.11 - Em nenhuma hipótese haverá segunda chamada ou repetição de prova, importando a ausência ou retardamento do candidato em sua exclusão no Concurso Público, seja qual for o motivo alegado.

10.12 - Em nenhuma hipótese haverá aplicação de provas fora dos locais e horários preestabelecidos.

10.13 - O horário de início das provas poderá ser definido dentro de cada sala de aplicação, observado o tempo de duração estabelecido no presente Edital.

10.14 -A inviolabilidade das provas será comprovada no momento de rompimento do lacre dos malotes de provas, na presença dos candidatos, dentro de cada sala de aplicação.

10.15 - Não será permitido nenhum tipo de consulta durante a realização das provas.

10.16 - Não haverá guarda-volumes para objetos, documentos, equipamentos eletrônicos ou similares, não possuindo a Empresa Flávio Andrade Consultoria qualquer responsabilidade sobre os mesmos, por eventual extravio, perda, furto, dentre outros.

10.17 - O candidato deverá transcrever suas respostas na folha de respostas, que é o documento válido para correção eletrônica, com caneta esferográfica azul ou preta, vedada qualquer colaboração ou participação de terceiros.

10.18 - Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos das marcações feitas incorretamente na folha de respostas.

10.19 - Não serão computadas questões não assinaladas na folha de respostas, ou que contenham mais de uma resposta, emenda ou rasura, ainda que legível.

10.20 - Não se poderá substituir a folha de respostas por erro do candidato e a ausência de assinatura na mesma implicará em sua anulação.

10. 21 - Ao iniciar a prova, o candidato deverá permanecer na sala pelo tempo mínimo de 1 (uma) Hora.

10.22 - Serão mantidos, no mínimo, 03 (três) candidatos dentro de sala, até que o último termine a prova.

10.23 - O CANDIDATO, AO TERMINAR A PROVA, ENTREGARÁ AO FISCAL SOMENTE A SUA FOLHA DE RESPOSTAS, DEVIDAMENTE PREENCHIDA E ASSINADA.

10.24 - Não haverá revisão de provas sem que haja recurso devidamente fundamentado.

10.25 - A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas deverá fazer a solicitação, por meio de requerimento, à Empresa Organizadora. A solicitação de condições especiais será atendida obedecendo a critérios de viabilidade e razoabilidade.

10.26 - A candidata lactante deverá levar somente um acompanhante, que ficará em sala reservada para essa finalidade e que será responsável pela guarda da criança. Não será concedido tempo adicional para a execução da prova à candidata devido ao tempo despendido com a amamentação.

10.27 - Não será permitido o ingresso ou a permanência de pessoas estranhas ao Concurso Público no estabelecimento de aplicação das provas, exceto quando for acompanhante de candidata lactante, conforme previsto no presente edital.

10.28. Será excluído do Concurso Público o candidato que:

a) Se apresentar após o horário estabelecido;

b) Não comparecer às provas, seja qual for o motivo alegado;

c) Não apresentar a cédula oficial de identidade ou outro documento equivalente;

d) Utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do Concurso Público;

e) Durante a realização das provas for colhido em flagrante comunicação com outro candidato ou com pessoas estranhas, oralmente, por escrito, ou através de aparelhos eletrônicos, máquinas calculadoras (também em relógios), agendas eletrônicas ou similares, BIP, telefone celular, pager, walkman, máquina fotográfica, receptor, gravador etc, ou ainda que venha tumultuar a sua realização;

f) Ausentar-se do recinto da prova, a não ser momentaneamente, em casos especiais e desde que na companhia de um fiscal;

g) Usar de incorreções ou descortesia para com os coordenadores, membros da Comissão Especial do presente Concurso Público, fiscais de salas, auxiliares e autoridades presentes;

h) Não devolver a folha de respostas.

10.29 - O gabarito da prova objetiva será divulgado no dia 16 de julho de 2012, às 16:00.h, nos quadros de avisos da PREFEITURA Municipal e no site www.flavioandrade.com.br.

11 - DA CLASSIFICAÇÃO E DESEMPATE

11.1 - A classificação final dos candidatos será em ordem decrescente, de acordo com o total de pontos obtidos na Prova Objetiva (com indicação de pontos em cada prova), contemplando todos os candidatos envolvidos, aprovados e reprovados (sendo que os candidatos que no ato da inscrição se declararem portadores de deficiência, se aprovados no Concurso Público, terão seus nomes publicados na lista geral dos aprovados e em lista à parte).

11.2 - Será classificado o candidato que obtiver, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de acerto em cada uma das disciplinas (parte das provas) da prova objetiva, conforme estabelecido nos itens deste Edital.

11.3. Para efeito de desempate entre os candidatos aprovados com a mesma pontuação, inclusive os portadores de deficiência, terá preferência, após a observância do disposto no Parágrafo único do Artigo 27 da Lei Federal nº. 10.741, de 01.10.2003 (Estatuto do Idoso), sucessivamente ao candidato que:

a) tiver idade igual ou superior a sessenta anos, nos termos da Lei Federal nº 10.741/03;

b) tiver maior idade quando ausente a situação da alínea "a";

c) tiver obtido maior número de pontos na prova específica, quando houver;

d) tiver obtido maior número de pontos na prova de português.

12 - DOS RECURSOS

12.1. Caberá recurso, dirigido em única e última instância à Comissão Organizadora do Concurso Público, no prazo de 02 (dois) dias úteis, iniciado no 1º dia útil subseqüente ao dia da publicação no Quadro de Avisos da PREFEITURA Municipal e no site da Empresa organizadora, tudo de conformidade com o Anexo V que contém o Cronograma do Concurso Público, dos seguintes atos, na respectiva ordem:

a) inscrições;

b) indeferimento de inscrição ou exclusão da lista de portador de deficiência;

b) gabarito e questões da prova objetiva;

c) resultado da prova objetiva;

d) erros ou omissões na classificação final.

12.2 - Os recursos deverão ser protocolados pessoalmente ou através de procurador devidamente constituído, diretamente na Sede da PREFEITURA Municipal de AUGUSTO DE LIMA, situada à Av. Cel. Pedro Pedras,nº 220 - Centro - CEP 39.220-000 - AUGUSTO DE LIMA/MG, no horário de 08.00 às 11.00 horas e de 13.00 às 16.00 horas ou na sede da Empresa Organizadora Flávio Andrade Consultores, Rua Helio José Berni, nº 102 - Bairro Liberdade - CEP 312710-610 - Belo Horizonte/MG, no horário de 09.00 às 11.00 horas e de 13.00 às 17.00 horas, ou ainda encaminhado através dos Correios, por meio de Sedex com AR (averiguando-se sua tempestividade pela data da postagem), dentro de um envelope devidamente identificado, encaminhado para os endereços discriminados acima, observando a sua tempestividade pela data de postagem, conforme modelo próprio disponibilizado pela Empresa Flávio Andrade Consultoria no seu sítio.

12.3 - A anulação de qualquer questão, seja por recurso administrativo ou decisão judicial, resultará em benefício de todos os candidatos, ainda que estes não tenham recorrido ou ingressado em juízo.

12.4 - Se houver alteração do gabarito oficial, por força de impugnações, as provas serão recorrigidas de acordo com o novo gabarito, não se admitindo recurso desta decisão.

12.5 - Os recursos deverão ser preenchidos em formulário específico disponibilizado pela Empresa Flávio Andrade Consultoria.

12.6 - Será indeferido liminarmente o pedido de recurso fora de contexto ou não fundamentado ou ainda aqueles a que se der entrada fora dos prazos estabelecidos.

12.7 - Os recursos interpostos serão decididos em única instância.

12.8 - Não serão aceitos recursos interpostos por via fax, internet ou correio eletrônico.

12. 9 - O prazo previsto para interposição de recurso é preclusivo e comum a todos os candidatos.

12.10 - Admitir-se-á um único recurso, por candidato, em cada etapa.

12.11 - Não serão aceitos recursos coletivos.

13 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1 - O ato inaugural do presente Concurso Público e o ato de homologação do resultado final serão publicados nos quadros de avisos da PREFEITURA Municipal e no Órgão Oficial "Minas Gerais", os demais atos serão publicados nos quadros de avisos da PREFEITURA e no site da Empresa Organizadora do Concurso Público.

13.2 - É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar todas as publicações referentes ao Concurso Público.

13.3 - A análise das provas e dos recursos será efetuada pela Empresa Flávio Andrade Consultoria, através da sua equipe técnica.

13.4 - A autoridade competente para decidir em única e última instância, o resultado da análise das provas, dos recursos, bem como os casos omissos é a Comissão Organizadora "Ad referendum" do PREFEITO da Municipal.

13.5 - O prazo de validade do Concurso Público é de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período.

13.6 - Todos os cargos oferecidos no Edital serão obrigatoriamente preenchidos dentro do prazo de validade do concurso.

13.7 - A PREFEITURA Municipal de AUGUSTO DE LIMA e a Empresa Flávio Andrade Consultoria não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos ou apostilas referentes a este Concurso Público.

13.8 - Toda informação referente à realização deste Concurso Público será fornecida pela Empresa Flávio Andrade Consultoria, situada à Rua Helio José Berni, nº 102, Liberdade, CEP: 31270-610, Belo Horizonte - Minas Gerais, Telefone: (31) 3403-1671, ou pessoalmente, no horário de 9h às 17 h, ou ainda no local onde serão realizadas as inscrições, na Av. Cel. Pedro Pedras, nº 220- Centro - AUGUSTO DE LIMA/MG. - Telefone (38) 37581279.

13.9 - A aprovação neste Concurso Público obedecerá à ordem de classificação dos candidatos, garantindo a nomeação para os aprovados.

13.10 - O candidato aprovado deverá manter na Seção de Pessoal da PREFEITURA Municipal de AUGUSTO DE LIMA, durante o prazo de validade do Concurso Público, seu endereço completo, correto e atualizado, responsabilizando-se por eventuais falhas no recebimento das correspondências a ele enviadas pela Administração Municipal em decorrência de insuficiência, equívoco ou alterações dos dados por ele fornecidos.

13.11 - Os candidatos nomeados serão lotados de acordo com a necessidade e critérios estabelecidos pela PREFEITURA Municipal de AUGUSTO DE LIMA.

13.12 - Quando da nomeação e dentro do prazo previsto para posse, o candidato terá direito à reclassificação no último lugar da listagem de aprovados, mediante requerimento, podendo ser novamente nomeado, dentro do prazo de validade do concurso, se houver vaga.

13.13 - O requerimento de reclassificação será preenchido em formulário próprio, em caráter definitivo, e será recusado se incompleto, com qualquer emenda ou rasura, ou qualquer outra irregularidade capaz de atribuir-lhe vício.

13.14 - Para efeito de posse, o candidato nomeado será submetido a exame médico realizado pelo Serviço Médico da PREFEITURA Municipal de AUGUSTO DE LIMA, cujo laudo terá efeito conclusivo sobre as condições físicas, sensoriais e mentais necessárias ao exercício das atribuições do cargo/função respectivo, observada a legislação específica.

13.15 - O candidato aprovado, quando nomeado, deverá apresentar, obrigatoriamente, os seguintes documentos, para efeito de posse no cargo/função:

a) original e fotocópia do CPF próprio;

b) original e fotocópia do título de eleitor com comprovante de votação na última eleição, dos dois turnos, quando houver, ou certidão de quitação com a justiça eleitoral;

c) original e fotocópia do certificado de reservista, se do sexo masculino;

d) original e fotocópia da carteira de identidade, ou do documento único equivalente, de valor legal;

e) original e fotocópia do PIS ou PASEP, caso seja cadastrado; f) original e fotocópia do comprovante de residência atualizado; g) declaração de bens e valores;

h) fotocópia, autenticada em cartório, do diploma e do histórico escolar do curso de graduação ou daquele exigido para investidura na função, ou fotocópia, autenticada em cartório, do registro (licenciatura plena) definitivo expedido pelo MEC, se for o caso;

i) uma fotografia 3x4 recente;

j) laudo médico favorável, fornecido pelo Serviço Médico da PREFEITURA Municipal de AUGUSTO DE LIMA;

13.16 - O presente Concurso Público será realizado sob a responsabilidade da Empresa Flávio Andrade Consultoria, cujos trabalhos serão supervisionados pela Comissão do Concurso Público, à qual serão submetidos os casos omissos ou duvidosos.

13.17 - A Comissão do Concurso Público, instituída por força de Portaria Municipal, constitui única instância para qualquer tipo de recurso administrativo, sendo soberana em suas decisões.

13.18 - A Comissão do Concurso Público detém poderes para decidir pela anulação, parcial ou total de questão, questões, prova ou provas, desde que motivadamente.

13.19 - Não serão fornecidos atestados, cópias de documentos, certificados ou certidões relativos a notas de candidatos eliminados.

13.20 - Caberá ao Prefeito Municipal a homologação do resultado final do Concurso Público.

13.21 - Este Edital poderá sofrer alterações a serem introduzidas através de Aditivos, por necessidade e conveniência do interesse público ou por decisão judicial.

13.22 - A PREFEITURA Municipal de AUGUSTO DE LIMA responsabiliza-se pela guarda do material referente ao Concurso Público pelo período mínimo de 6 (seis) anos, a contar da sua homologação.

AUGUSTO DE LIMA/MG, 09 de março de 2012

FABIANO HENRIQUE DOS PASSOS
Prefeito Municipal

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