Edital Concurso Câmara de Campo Largo – PR

CÂMARA MUNICIPAL
EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2012

"Concurso Público de Provas para provimento de vagas de cargos do Quadro de Pessoal Permanente da Câmara Municipal de Campo Largo, Estado do Paraná".

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do Paraná, torna público que realizará CONCURSO PÚBLICO, mediante condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos, para provimento de vagas criadas para cargos públicos pelas Leis Municipais nº 2.256, de 13.12.10 e nº 2.396, de 13.07.12, existentes no Quadro de Pessoal Permanente, bem como, para as que vagarem ou forem criadas durante o prazo de validade deste concurso, em consonância com o disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, e demais disposições legais aplicáveis.

1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O Concurso Público será regido por este Edital, executado pela Fundação de Apoio à Educação, Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico da Universidade Tecnológica Federal do Paraná - FUNTEF-PR, acompanhado pela Comissão Organizadora do Concurso Público designada por ato do Presidente da Câmara Municipal de Campo Largo.

1.2. O Concurso Público será realizado no Município de Campo Largo.

1.3. O Concurso Público compreenderá provas objetivas de caráter eliminatório e classificatório, e exames médicos, a serem realizados na iminência de contratação, também de caráter eliminatório, para todos os candidatos convocados, respeitando a ordem de classificação, para verificação da aptidão às exigências do cargo pretendido e, particularmente, para portadores de necessidades especiais, com vistas à avaliação da compatibilidade da deficiência com o exercício das atividades ao cargo pretendido.

1.4. É de responsabilidade do candidato acompanhar todos os atos, publicações e divulgações do concurso no Órgão de Imprensa Oficial do Município de Campo Largo e/ou nos endereços eletrônicos www.funtefpr.org.br link "Concursos" ou www.cmcampolargo.pr.gov.br.

1.5. Os Candidatos aprovados no Concurso Público serão nomeados em cargos vagos, ou que vierem a vagar, ou ainda, que forem criados durante o prazo de validade do Concurso, conforme necessidade e conveniência da Câmara Municipal de Campo Largo.

1.6. Os cargos para este Concurso Público, carga horária semanal, número de vagas, grau de escolaridade, requisitos, vencimentos e taxa de inscrição, encontram-se especificados no Anexo I deste Edital.

1.7. A composição das provas e sua pontuação estão descritas no Anexo II e as atribuições dos cargos a serem preenchidos neste Concurso Público são as que constam do Anexo III.

1.8. Ao número de vagas constantes do Anexo I deste Edital, poderão ser acrescidas novas vagas que surgirem, seja por vacância ou para preenchimento de novas vagas criadas, dentro do prazo de validade do Concurso Público.

2 - DAS INSCRIÇÕES

2.1. A inscrição do Candidato deverá ser efetuada no período estabelecido exclusivamente via INTERNET, no endereço eletrônico conforme informado no item 1.4 onde existirá um link com o formulário para preenchimento destinado à participação no Concurso Público da Câmara Municipal de Campo Largo.

2.2. A inscrição implicará na completa ciência e tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, sobre as quais não se poderá alegar desconhecimento, não cabendo recurso sobre eventuais erros cometidos pelo candidato no ato da inscrição.

2.3. O candidato deve efetuar sua inscrição para este Concurso Público, a partir das 9h00min do dia 15/10/2012 até às 23h59min do dia 19/11/2012.

2.4. No ato da inscrição, o candidato terá, obrigatoriamente, que optar por um único cargo, não sendo possível nem aceito qualquer pedido de alteração. Por isso o candidato, antes de confirmar os dados de inscrição, deverá atentar para os dados informados na tela. Caso confirme o cadastro com informações erradas, o candidato deverá fazer uma nova inscrição e imprimir o boleto desta nova inscrição e pagar somente este boleto desta nova inscrição.

2.5. O candidato deverá imprimir o boleto bancário e efetuar o pagamento da respectiva taxa de inscrição apenas em dinheiro.

2.6. Antes de efetuar o recolhimento da taxa de inscrição o candidato deverá certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para a participação no Concurso Público, pois não haverá devolução da importância paga, ainda que efetuada a mais ou em duplicidade, seja qual for o motivo.

2.7. A devolução da importância paga somente ocorrerá se o Concurso Público não se realizar.

2.8. Não será aceito pagamento da taxa de inscrição por meio de cheque, deposito em caixa eletrônico, pelos correios, fac-simile, transferência eletrônica, DOC, DOC eletrônico, ordem de pagamento ou deposito comum em conta corrente, condicional ou fora do período de inscrição ou por qualquer outro meio que não o especificado neste Edital.

2.9. Não serão aceitos pedidos de isenção de pagamento do valor da inscrição, seja qual for o motivo alegado.

2.10. Os candidatos portadores de deficiência deverão declarar, no momento da inscrição, a deficiência de que são portadores, informando as condições especiais que necessitem para a realização das provas. A compatibilidade entre a deficiência declarada no ato da inscrição e as exigências do Cargo, será verificada na segunda etapa do Concurso Público, conforme item 3.1.2. e 12.2.2. deste Edital.

2.11. Após o preenchimento do formulário de inscrição e a conferência dos dados o Candidato deverá imprimir o boleto bancário e pagá-lo à vista, em qualquer Banco, no horário bancário, até o dia 20/11/2012.

2.11.1. Boletos com data de vencimento em 20.11.2012 deverão ser pagos até esta data.

2.12. Antes de efetuar o recolhimento da taxa de inscrição o candidato deverá certificar- se de que preenche todos os requisitos exigidos para a participação no Concurso Público, pois a taxa, uma vez paga, só será restituída em caso de anulação do certame.

2.13. A inscrição somente será confirmada após a identificação eletrônica do pagamento da taxa de inscrição.

2.14. A partir de  27/11/2012, o Candidato deverá consultar, via Internet, se sua inscrição foi homologada e imprimir sua confirmação.

2.15. A partir de  03/12/2012, o Candidato deverá consultar, via Internet, o local onde serão realizadas as provas.

2.16. Não haverá inscrição condicional ou extemporânea, nem tampouco por correspondência.

2.17. As informações no preenchimento da inscrição são de exclusiva responsabilidade do candidato.

2.18. O candidato que fizer declarações falsas ou inexatas, na ficha de inscrição, terá a mesma cancelada e todos os atos dela decorrentes serão anulados.

2.19. Candidatos que necessitarem de condições especiais para realização das provas, deverão informá-las na ficha de inscrição, para que a Comissão de Concursos, possa verificar sua pertinência e como atender tais condições.

2.19.1. A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas deverá levar um acompanhante, o qual ficará em sala reservada e será responsável pela guarda da criança.

2.20. Os candidatos abrangidos pelo item 2.19 deverão verificar a aceitação da solicitação, na confirmação da inscrição, conforme item 2.14.

2.21. Os candidatos que necessitarem de alguma condição especial para fazer a prova, e não informarem devidamente conforme o item 2.19 perderão o direito de exigir tais atendimentos.

2.22. Em hipótese alguma o candidato poderá prestar prova sem que esteja confirmada a sua inscrição.

2.23. Será disponibilizado nos endereços eletrônicos conforme o item 1.4 a íntegra do Edital do Concurso.

3 - DA REALIZAÇÃO DO CONCURSO

3.1. O Concurso será realizado em 02 etapas, conforme segue:

3.1.1.  1ª Etapa: prova de conhecimentos gerais e específicos, de caráter eliminatório e classificatório para todos os Cargos.

3.1.2.  2ª Etapa: exame médico - somente para os candidatos classificados e convocados para nomeação e posse, de caráter eliminatório, dentro do prazo de até 30 dias, a partir da data da convocação, para apresentar-se à perícia médica do Município ou à perícia médica contratada especificamente pela Câmara Municipal de Campo Largo.

3.1.2.1. O custeio dos exames laboratoriais e outros exigidos para fins admissionais ficarão sob-responsabilidade do candidato classificado e convocado para nomeação e posse.

4 - DAS PROVAS

4.1.Cada prova da primeira etapa constará de questões objetivas e o conteúdo das provas será de acordo com o Grau de Escolaridade exigido ao cargo, relacionado ao conteúdo programático e número de questões conforme Anexo II deste Edital.

4.2. Cada questão objetiva da prova será composta de 05 (cinco) alternativas e terá como resposta uma única alternativa correta.

4.3. O Candidato deverá transcrever as respostas das questões objetivas da prova para a Folha de Respostas, que será o único documento válido para a correção das mesmas.

4.4. Será atribuído zero ponto à questão objetiva da prova em que o Candidato marcar na Folha de Respostas mais de uma alternativa, ou para os casos de emenda ou rasura, ainda que legível, bem como, àquela que não for assinalada.

4.5. Será de inteira responsabilidade do Candidato, cumprir as instruções contidas no caderno de provas.

4.6. O preenchimento da Folha de Respostas será de inteira responsabilidade do Candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas neste Edital e no próprio caderno de provas, sendo que em hipótese alguma haverá substituição da Folha de Respostas por erro do Candidato.

5 - DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS

5.1. A prova objetiva será realizada no dia  09/12/2012, nos locais indicados previamente, conforme item 2.15 deste Edital.

5.2. A prova será realizada no horário das 15h00m às 18h00m, perfazendo um total de 3 horas, já incluído o tempo para preenchimento da Folha de Respostas.

5.3. Os portões de acesso aos locais de prova ficarão abertos das 14h15min às 14h45min para a entrada de candidatos.

5.4. Os candidatos que chegarem após as 14h45min encontrarão os portões fechados e perderão o direito de fazer a prova.

5.5. O Candidato só poderá entregar sua Prova, Folha de Respostas e retirar-se da sala, depois de decorridos no mínimo 01 hora de seu início.

5.6. O Candidato poderá levar consigo sua prova depois de decorridos no mínimo 01 hora do início do Concurso Público.

5.7. O horário a ser seguido é o horário oficial de Brasília.

5.8. A prova deverá ser realizada pelo Candidato, não sendo permitida a interferência e/ou participação de outras pessoas.

5.9. Ao terminar a prova, o candidato deverá entregar ao fiscal da sala, obrigatoriamente, a Folha de Respostas das questões objetivas, devidamente assinada, e a ficha de identificação que se encontrava na carteira quando do início das provas.

5.10. Para a realização da prova, o candidato deverá portar documento oficial de identidade com foto, caneta esferográfica tinta azul-escura, lapiseira ou lápis e borracha.

5.11. Não serão permitidas consultas bibliográficas, nem a utilização de outros materiais de apoio.

5.12. No dia de realização da prova, NÃO será permitido ao candidato permanecer no local da prova portando armas ou aparelhos eletrônicos (bip, telefone celular, relógio do tipo data bank, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador ou similares), bem como, o uso de boné, chapéu ou similares. Caso contrário, estes deverão ser recolhidos pela Coordenação conforme orientações no local. O descumprimento da presente instrução implicará na eliminação do candidato.

5.13. Não será permitido ao candidato fumar nos ambientes internos da realização das provas.

5.14. Somente será permitida prestação da prova ao Candidato que exibir o documento oficial de identidade com foto, no original, ao adentrar no local de provas e em seguida assinar a lista de presença sob pena de ser considerado ausente.

5.14.1. Serão considerados como documentos oficiais de identidade: Carteiras expedidas pelos Ministérios Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública e pelas Polícias Estaduais; Corpos de Bombeiros Militares; Carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores do exercício profissional (Ordens, Conselhos, etc); Certificado de Reservista, Carteiras Funcionais do Ministério Público e da Magistratura, Carteiras Funcionais expedidas por órgão público que por Lei Federal valem como identidade; Carteira de Trabalho; Passaporte e Carteira Nacional de Habilitação com foto.

5.14.2. Caso o original dos documentos citados tenham sido extraviados, roubados ou furtados, o candidato deverá comprovar essa condição por meio de BO (Boletim de Ocorrência), considerando um prazo máximo de validade de 30 (trinta) dias.

5.14.3. Havendo alguma dificuldade de identificação, será coletada a impressão datiloscópica do candidato, como forma de identificação. Caso o candidato se recuse na coleta, este será desclassificado.

5.15. Durante a realização das provas NÃO será permitido ausentar-se do recinto, a não ser em casos especiais, quando devidamente autorizado, por prazo específico, ocasião em que será acompanhado por um membro da equipe de aplicação da Prova.

5.16. Não serão aplicadas provas em hipótese alguma, fora do espaço físico ou dos horários predeterminados neste Edital e comunicados através do endereço eletrônico conforme o item 1.4.

5.17. Os dois últimos candidatos de cada sala de prova somente poderão entregar as folhas de respostas e retirar-se do local simultaneamente.

5.18. É de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta do seu local de realização das provas e o comparecimento no horário determinado.

5.19. Não haverá segunda chamada para as provas, importando a ausência do candidato na sua eliminação sumária do Concurso Público.

5.20. A inviolabilidade das provas será comprovada nos locais de aplicação, no momento da abertura do lacre dos pacotes.

5.21. Os pertences pessoais deverão ser colocados sob a carteira, inclusive aparelhos celulares, que deverão permanecer desligados durante todo o período de permanência em sala, ficando sob direta guarda do Candidato, fato que isenta os membros da equipe de aplicação da prova, a coordenação e a supervisão do Concurso Público de qualquer responsabilidade por extravios ou roubo dos mesmos.

5.22. Terá sua prova anulada e será automaticamente eliminado do Concurso Público o candidato que, durante a realização da prova:

5.22.1. For surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução de qualquer parte da prova.

5.22.2. Descumprir o que consta estabelecido nos itens 5.11, 5.12 e 5.13.

5.22.3. Faltar com a devida urbanidade para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as autoridades presentes e/ou com os outros candidatos.

5.22.4. Recusar-se a entregar a Folha de Respostas e a ficha de identificação ao término do tempo destinado para sua realização.

5.22.5. Afastar-se da sala, sem autorização e a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal.

5.22.6. Descumprir as instruções contidas neste Edital, no Caderno de Provas e na Folha de Respostas.

5.22.7. Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos.

5.22.8. Utilizar ou tentar usar meios fraudulentos para obter aprovação própria ou de terceiros no Concurso Público.

5.22.9. Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual ou grafológico, ter o Candidato utilizado processos ilícitos ou apresentado declaração falsa ou inexata, quanto a aspecto relevante à sua participação no Concurso Público, sua prova será anulada e ele será automaticamente eliminado.

6 - DOS CRITÉRIOS DE APROVAÇÃO

6.1. Serão considerados classificados os candidatos que obtiverem, na prova objetiva, nota igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos, na escala de 0 (zero) a 100 (cem).

6.2. Não haverá revisão, nem vista de prova.

6.3. Após a convocação e aceitação da vaga, os Candidatos serão submetidos a exames médicos admissionais, sendo estes também de caráter eliminatório.

6.4. Os exames médicos têm a finalidade de verificar as condições físicas necessárias ao desempenho das funções do cargo postulado.

7 - DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

7.1. Os critérios de desempate serão utilizados na seguinte ordem:

1º) - maior de 60 (sessenta) anos, segundo o Estatuto do Idoso.

2º) - maior nota na Prova de Conhecimentos Específicos, se houver.

3º) - maior nota na prova de Língua Portuguesa.

4º) - maior idade, sendo considerado dia, mês e ano.

5º) - persistindo o empate, o critério será o de sorteio.

8 - DOS GABARITOS DAS PROVAS

8.1. Os gabaritos das provas serão divulgados a partir das 20horas de 09/12/2012 pela Internet, conforme o item 1.4.

8.2. Os gabaritos pós período recursal serão divulgados a partir de 19/12/2012 no mesmo endereço eletrônico do Concurso Público, não se admitindo recurso desse resultado.

9 - DOS RECURSOS

9.1. O candidato que desejar interpor recursos às questões objetivas deverá fazê-lo nos dias 10 e 11 de dezembro de 2012.

9.2. O recurso deverá ser formalizado, devidamente fundamentado, mediante requerimento em formulário eletrônico e específico que estará disponível na Internet, conforme o item 1.4.

9.3. Não serão aceitos recursos encaminhados por via postal, fax, ou correio eletrônico.

9.4. Os recursos interpostos serão respondidos exclusivamente pela Comissão de Concursos da FUNTEFPR e a decisão pertinente será disponibilizada somente aos candidatos recorrentes, nos casos dos indeferidos somente, à partir do dia 19.12.2012.

9.5. Não serão admitidos recursos relativos ao preenchimento incompleto, equivocado ou incorreto da Folha de Respostas.

9.6. Se do exame dos recursos resultar a anulação de questão(ões), esta(s) será(ão) considerada(s) como correta(s) para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

9.7. Se houver alteração dos gabaritos, por força de recurso, estes serão publicados, conforme item 8.2.

9.8. Em hipótese alguma o quantitativo de questões da prova sofrerá alteração.

10 - DOS RESULTADOS FINAIS

10.1. Após análise dos recursos, se houver alteração no gabarito oficial, conforme o item 8.2, será divulgado um novo gabarito no dia 19/12/2012, no mesmo endereço informado no item 1.4.

10.2. Os resultados finais das provas serão divulgados em 21/12/2012 no mesmo endereço informado no item 1.4.

11 - DAS VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

11.1. As pessoas portadoras de deficiência, amparadas pelo artigo 27, VIII da CE, e pela Lei Estadual nº 13.225, publicada no Diário Oficial do Paraná, em 10 de julho de 2001, poderão, nos termos do presente Edital, concorrer às vagas conforme indicado no Anexo I.

11.2. Das vagas existentes, 10% (dez por cento) serão destinadas a deficientes, de acordo com o art. 8º, § 2º e 3º, da Lei Municipal nº. 2.347, de 22 de dezembro de 2011.

11.3. Ao candidato portador de deficiência é assegurado o direito de se inscrever no presente Concurso Público, desde que declare a deficiência de que é portador.

11.4. Serão garantidas aos portadores de deficiência as condições especiais para realização da prova, de acordo com o item 2.10 e de 2.19 à 2.22.

11.5. Os candidatos que se declararem portadores de deficiência participarão do Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos, no que diz respeito ao conteúdo e à avaliação das provas.

11.6. Após a correção das provas, serão elaboradas duas listas, uma geral, com a relação de todos os candidatos classificados, e uma especial, com a relação dos portadores de deficiência aprovados.

11.7. As vagas reservadas nos termos do item 11.2 deste Edital ficarão liberadas, se não houver ocorrido à inscrição, no Concurso, ou aprovação de candidatos portadores de deficiência.

11.8. No ato da inscrição para concorrer à vaga, os portadores de deficiência deverão informar a sua condição conforme item 2.10 e de 2.19 à 2.22.

11.9. Na falta de candidatos aprovados para o preenchimento da vaga reservada aos deficientes, esta será preenchida pelos demais candidatos aprovados.

11.10. Quando a aplicação do percentual de vagas destinadas aos portadores de deficiência resulte em fração, este deverá ser arredondado para o número inteiro subseqüente conforme dispõe o Decreto Federal 3.298/1999. As quantidades destas vagas estão informadas no Anexo I.

12 - DAS CONDIÇÕES PARA INGRESSO NO CARGO

12.1. O candidato aprovado neste Concurso Público, quando convocado e nomeado, deverá comprovar, até a data da posse, os seguintes requisitos para a investidura no cargo, apresentando na ocasião os documentos mencionados a seguir:

a) ser brasileiro nato, naturalizado ou, no caso de nacionalidade portuguesa estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos nos termos do § 1º do Artigo 12, da Constituição Federal;

b) ter idade mínima de 18 anos comprovada até a data da posse e encontrar-se em pleno exercício dos direitos civis e políticos;

c) documento oficial de identidade e o Cadastro de Pessoa Física - CPF;

d) comprovante de escolaridade compatível com o cargo, representado por certificado ou diploma;

e) ter aptidão física e mental avaliada por um Médico do Trabalho, cadastrado no CNES (SUS), mediante análise dos exames obrigatórios e apresentação do Atestado de Saúde Ocupacional para o exercício efetivo das atribuições do cargo;

f) título de eleitor e, como prova de quitação com as obrigações eleitorais, os comprovantes da última eleição;

g) certidão, na forma da legislação vigente, de não ter sido condenado em processo criminal, por sentença transitada em julgado, pela prática de crimes contra a Administração Pública capitulados no Título XI da Parte Especial no Código Penal Brasileiro, na Lei n.º 7.492, de 16 de junho de 1985 e na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

h) comprovante de quitação com o Serviço Militar para os candidatos do sexo masculino (certificado de reservista ou de dispensa de incorporação);

i) declaração de bens com dados até a data da admissão, na forma estabelecida no artigo 13 da Lei 8429/92;

j) certidão de nascimento dos filhos menores de 18 anos, quando for o caso;

k) Comprovante de regularidade com o órgão de classe competente, se for o caso;

l) outros documentos ou firmar outras declarações que se fizerem necessárias à época da posse;

12.2. O candidato classificado para vagas destinadas aos portadores de deficiência deverá apresentar laudo médico, onde conste a indicação da espécie e do grau de deficiência, com expressa referência ao código correspondente de Classificação Internacional de Doenças - CID, documento que deverá ser ratificado por um profissional médico do Município de Campo Largo.

12.2.1. Caso não apresente o Atestado Médico, o candidato será considerado como não portador de deficiência, sem direito à reserva de vaga.

12.2.2. A verificação da compatibilidade da deficiência com o exercício das atribuições do cargo será feita no período de estágio probatório, através de avaliação do desempenho pela chefia imediata do candidato nomeado em conjunto com profissional médico do Município de Campo Largo.

12.2.3. Caso o profissional médico conclua pela inaptidão do candidato nomeado, constituir-se-á, no prazo de 10 dias, junta médica para nova inspeção, da qual poderá participar profissional médico indicado pelo interessado.

12.2.4. A indicação do profissional medido pelo candidato deverá ser feita no prazo de 05 (cinco) dias, contado da ciência da conclusão de inaptidão.

12.2.5. A junta médica deverá apresentar conclusão da avaliação no prazo de 05 (cinco) dias, contado da realização do exame.

12.2.6. Não caberá qualquer recurso da decisão proferida pela junta médica.

13 - DO APROVEITAMENTO

13.1. A nomeação dos candidatos obedecerá rigorosamente à ordem de classificação dos aprovados, observada a necessidade da Câmara Municipal de Campo Largo e o limite fixado pela Constituição e Legislação Federal com despesa de pessoal.

13.2. A aprovação no Concurso Público não gera direito à nomeação, mas esta, quando se fizer, respeitará a ordem de classificação final.

13.3. Por ocasião da convocação que antecede a nomeação, os candidatos classificados deverão apresentar documentos originais, acompanhados de uma cópia que comprovem os requisitos para provimento e que deram condições de inscrição, estabelecidos no presente Edital.

13.4. A convocação referida no item anterior será realizada, através de correspondência registrada pelo Correio, para o endereço que foi informado no ato da inscrição e p e la publicação de edital no Diário Oficial do Município de Campo Largo.

13.5. Os candidatos classificados e aprovados no Concurso Público serão nomeados para os cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal Permanente, submetidos ao Regime Jurídico Único no que lhes for aplicável pela Lei Municipal n° 2.347/2011, as disposições da Lei Municipal n° 2.256/10, aos regulamentos funcionais vigentes, ao regime próprio de previdência disciplinado pela lei Municipal n° 1.609, de 11 de abril de 2002, mediante contribuições previdenciárias em favor do Instituto de Aposentadoria e Pensões de Campo Largo FAPEN e sujeitando-se ao estágio probatório de conformidade com o "caput" do Artigo 41 da Constituição Federal/88.

13.6. O candidato que, convocado para a nomeação, recusar ou deixar de assumir a vaga dentro de 5 (cinco) dias úteis, será considerado desistente e, portanto, desclassificado do Concurso.

13.7. É facultado ao candidato, quando da convocação, optar pelo chamamento em final de lista, para o cargo que concorreu, por uma única vez, alertando-se, porém, que pode ocorrer o término da validade do Concurso, sem o aproveitamento do candidato.

14 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1. O Concurso terá validade de 02 (dois) anos a contar da data do resultado da primeira etapa, podendo ser, automaticamente, prorrogável por igual período.

14.2. Será excluído do Concurso o candidato que fizer, em qualquer documentação, declaração inexata, ainda que verificada posteriormente.

14.3. A classificação do candidato no Concurso não importará obrigatoriamente em sua admissão, dependendo esta sempre da existência de vaga, necessidade e conveniência da Câmara Municipal de Campo Largo.

14.4. Somente após a comprovação de todos os requisitos do edital do Concurso, o candidato convocado será encaminhado ao Serviço Médico, para exames admissionais.

14.5. O candidato classificado no Concurso compromete-se a manter atualizado seu endereço junto à Câmara Municipal de Campo Largo. A não atualização poderá gerar prejuízos ao candidato, sem nenhuma responsabilidade para a gestora do Concurso e para a Câmara Municipal de Campo Largo.

14.6. A inscrição do candidato importa no conhecimento e aceitação das condições previstas para o Concurso, tais como se acham estabelecidas neste Edital.

14.7. Não serão fornecidas por telefone, informações a respeito de datas, de locais e de horário de aplicação das provas.

14.8. Todas as convocações, avisos e resultados serão afixados na Câmara Municipal de C a m p o L a rgo e disponibilizados no site do Concurso Público (item 1.4).

14.9. Não será fornecido ao candidato qualquer documento comprobatório de classificação no Concurso Público, valendo para esse fim, a homologação do Concurso Público.

14.10. A inexatidão das afirmativas e/ou irregularidades dos documentos apresentados, mesmo que verificadas a qualquer tempo, em especial na ocasião da nomeação, acarretarão a nulidade da inscrição e desqualificação do candidato, com todas as suas decorrências, sem prejuízo de medidas de ordem administrativa, civil e criminal.

14.11. Caberá a Câmara Municipal de Campo Largo a homologação dos resultados finais do Concurso Público.

14.12. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhe disser respeito, até a data da convocação dos candidatos para a realização da prova, circunstância que será mencionada em Edital ou aviso a ser publicado.

14.13. Serão mantidos pelo prazo de 01 (um) ano, se inexistente ação pendente, apenas a ficha de identificação e Folha de Respostas dos candidatos. Os demais papéis serão destruídos.

14.14. Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Comissão de Concursos da Fundação de Apoio à Educação, Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico da Universidade Tecnológica Federal do Paraná - FUNTEF-PR. Em conjunto com a Comissão Organizadora do Concurso Público designada por ato da Presidência da Câmara Municipal de Campo Largo.

Campo Largo, 11 de outubro de 2012.

Comissão Organizadora do Concurso Público:

Visto:

Presidente da Câmara Municipal de Campo Largo.

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