Edital Concurso Câmara de Cujubim – RO

PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE CUJUBIM - RO
EDITAL CONCURSO N° 001/2012

A CAMARA MUNICIPAL DE CUJUBIM, nos termos da legislação vigente, em especial das Leis Municipais LC nº. 520/2011, LC nº. 597/2012, faz saber que realizará Concurso Público para provimento dos Cargos adiante mencionados. O Concurso Público será regido pelas Instruções Especiais, parte integrante deste Edital, e sua organização e aplicação ficarão a cargo do INSTITUTO BRASILEIRO DE EVENTOS SELEÇÃO E TREINAMENTOS. Reg. CRA/RO 379 RP.

01 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O Concurso destina-se ao provimento dos cargos discriminados, das vagas existentes e as que vierem a existir ou as que forem criadas durante o prazo de sua validade conforme o quadro disposto no Anexo I;

1.2. Toda publicidade do presente certame se dará com as publicações nos Murais da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Cujubim, no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia (www.diariomunicipal.com.br/arom) e no sitio eletrônico www.ibestconcursos.com.br

1.3. Os cargos sob o regime estatutário da CAMARA MUNICIPAL DE CUJUBIM, número de vagas, salários, carga horária, requisitos são os estabelecidos no Anexo I deste edital;

1.4. Os vencimentos abaixo do salário mínimo serão complementados até o valor correspondente.

1.5. Os candidatos contratados e nomeados estarão sujeitos ao regime Estatutário;

1.6. A jornada de trabalho a ser cumprida estará sujeita à prestação da carga horária mencionada no quadro do Anexo I, conforme o cargo/emprego, e será exercida no âmbito do Município de Cujubim, de acordo com suas necessidades e conveniências da Administração.

1.7. Do total de vagas do concurso, 5% serão providos na forma do Decreto Federal n.º 3.298/99, alterado pelo Decreto Federal n.º 5.296/2004.

02 - DOS DIREITOS DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA

2.1. Os candidatos portadores de deficiência participarão do certame em igualdade de condições com os demais candidatos, no que tange ao conteúdo, avaliação e critérios de aprovação das provas, data, horário e local de aplicação, e à nota mínima exigida em cada etapa nos termos do artigo 41 do Decreto nº. 3.298/99.

2.2. Os portadores de necessidades especiais, quando da inscrição, caso necessitem de atendimento especial para a realização da prova, deverão obedecer ao procedimento descrito no subitem 3.1.16.

2.3. As vagas reservadas aos portadores de deficiência ficarão liberadas se não tiver ocorrido inscrição ou aprovação desses candidatos.

03 - DAS INSCRIÇÕES

3.1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

3.1.1. Objetivando evitar ônus desnecessário o candidato deverá orientar-se no sentido de recolher o valor da inscrição somente após tomar conhecimento de todos os requisitos exigidos para o Concurso.

3.1.2. As inscrições ficarão abertas pela internet, das 10 horas de 11 de Setembro de 2012 às 20 horas de 23 de Setembro de 2012. Todos os horários fazem referência ao oficial de Rondônia.

3.1.3. A homologação das inscrições e relação de nomes dos candidatos aptos à realização das provas objetivas estará disponível nos Murais da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Cujubim, no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia (www.diariomunicipal.com.br/arom) e no sitio eletrônico www.ibestconcursos.com.br, a partir do dia 27/09/2012.

3.1.4. Para inscrever-se pela internet, o candidato deverá acessar o endereço eletrônico www.ibestconcursos.com.br durante o período das inscrições, por meio da ligação correlata ao Concurso, e efetuar sua inscrição, conforme os procedimentos abaixo:

3.1.4.1. Ler o Edital e aceitar o termo de responsabilidade, preencher o formulário de inscrição e transmitir os dados pela internet;

3.1.4.2. Efetuar o pagamento da importância observando o valor para o respectivo nível de escolaridade, conforme item

3.1.22 deste edital, até o dia 25 de Setembro de 2012;

3.1.4.3. O candidato deverá efetuar o pagamento do valor da inscrição somente por boleto bancário gerado pelo sistema e pagável em qualquer banco.

3.1.5. O boleto bancário disponível no endereço eletrônico www.ibestconcursos.com.br deverá ser impresso para o pagamento do valor da inscrição, após a conclusão do preenchimento da ficha de solicitação de inscrição.

3.1.6. Será de total responsabilidade do candidato a informação dos dados cadastrais no ato da inscrição, sob as penas da lei.

3.1.7. Às 20 horas de 23 de Setembro de 2012 (horário de Rondônia), a ficha de inscrição não estará mais disponibilizada.

3.1.8. O candidato deverá indicar, na ficha de inscrição ou no formulário de inscrição pela Internet, o código da opção do emprego para o qual pretende concorrer, conforme tabela na ficha de inscrição ou da barra de opções do formulário de inscrições pela internet.

3.1.9. Ao se inscrever, é recomendável que o candidato observe atentamente as informações sobre a aplicação das provas, uma vez que só poderá concorrer a um emprego;

3.1.10. As informações prestadas na ficha de inscrição/formulário pela internet serão de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se a Câmara Municipal de Cujubim e o Instituto Brasileiro de Eventos, Seleção e Treinamento o direito de excluir do Processo Seletivo aquele que não preencher esse documento oficial de forma completa e correta e/ou que forneça dados inverídicos.

3.1.11. Efetivada a inscrição, não serão aceitos pedidos para alteração do código da opção do emprego, bem como devolução da importância paga, a maior ou menor e em duplicidade, em hipótese alguma.

3.1.11.1. Em havendo o candidato efetuado a inscrição para mais de um emprego, no momento da realização da prova objetiva poderá optar pelo emprego pretendido, sendo considerado eliminado do Processo Seletivo no emprego para o qual constou como ausente.

3.1.12. Não serão aceitas as solicitações de inscrições que não atenderem rigorosamente às condições estabelecidas neste Edital.

3.1.13. O candidato portador de deficiência ou não que necessitar de condição especial para realização da prova deverá solicitá-la até o término das inscrições, em envelope lacrado constando os seguintes dizeres: Concurso Público - Câmara Municipal de Cujubim - Condição especial para realização da prova - nome do candidato e o numero de inscrição em letra de forma e legível, entregando-o no protocolo da Câmara ou por Sedex, à CÂMARA MUNICIPAL DE CUJUBIM - AVENIDA CONDOR, n°. 1233, CENTRO, Cujubim - RO.

3.1.14. O candidato que não a requerer até o término das inscrições, seja qual for o motivo alegado, poderá não ter a condição atendida.

3.1.14.1. Para os requerimentos via SEDEX, estará tempestivo aquele postado no prazo estabelecido no item 3.1.7 deste edital, no tocante à data.

3.1.15. O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido.

3.1.16. A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas deverá levar um acompanhante, que ficará em sala reservada e que será responsável pela guarda da criança.

3.1.16.1. Não haverá compensação do tempo de amamentação no período de duração de prova.

3.1.17. São requisitos para inscrição:

3.1.17.1. Possuir CPF e documento de Identificação com foto descrito no item 5.7.3;

3.1.17.2. Conhecer e estar de acordo com as exigências contidas neste Edital.

3.1.18. Os valores correspondentes à taxa de inscrição serão:

ESCOLARIDADE EXIGIDA

VALOR R$

Nível Fundamental Incompleto/Completo

35,00

Nível Médio

50,00

Nível Superior

70,00

3.1.19. Aquele que não possuir condições de arcar com a taxa de inscrição do Concurso Público e estiver inscrito no Cadastro Único do Governo Federal (CADÚNICO) e constar na lista atualizada do mês de Agosto de 2012 poderá requerer isenção da taxa de inscrição mediante requerimento (modelo em anexo) acompanhado do boleto bancário da inscrição on-line.

3.1.20. O requerimento padrão acompanhado do boleto bancário deverá ser protocolado CÂMARA MUNICIPAL DE CUJUBIM - AVENIDA CONDOR, n°. 1233, CENTRO, até o dia 13/09/2012 no horário de expediente, sob pena de preclusão do direito.

3.1.21. A relação das isenções deferidas será divulgada nos termos do item 1.2 do edital, devendo o pretendente verificar o deferimento ou não no dia 14/09/2012, para que no caso de indeferimento.

04- DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA OS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

4.1. Às pessoas portadoras de deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII, do artigo 37 da Constituição Federal, do Decreto Federal nº 3.298 de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, é assegurado o direito da inscrição para os empregos em concurso cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras. O candidato portador de deficiência concorrerá às vagas existentes ou às que surgirem dentro do prazo de validade do Processo Seletivo, por opção de emprego, sendo-lhes reservado.

4.2. Consideram-se pessoas portadoras de deficiência aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto Federal nº 3.298/99 e suas alterações:

4.2.1 - Deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

4.2.2. Deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz;

4.2.3. Deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;

4.2.4. Deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: a) comunicação; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais.

05 - DAS PROVAS

5.1. O Concurso constará de prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório e, conforme o caso, de prova de títulos, de caráter classificatório.

5.2. A prova objetiva tem como data prevista para aplicação o dia 21 de Outubro de 2012, todas as provas terão duração de 04 (quatro) horas e será composta de 50 (cinquenta) questões de múltipla escolha, com 05 (cinco) alternativas cada e somente uma correta, sendo que para os Cargos de Nível Superior, 15 questões de Língua Portuguesa, 10 questões de Geografia e História de Rondônia, 05 questões de Noções de Informática, 20 questões do Conteúdo Especifico. Para os cargos de Nível Médio, 25 questões de Língua Portuguesa, 10 questões de Geografia e História de Rondônia, 05 questões de Noções de Informática, 10 questões de Matemática. Para os cargos de Nível Fundamental, 25 questões de Língua Portuguesa e 25 questões de Matemática, que versarão sobre o conteúdo programático estabelecido no anexo III deste Edital.

5.2.1. A critério da Administração Municipal, se a quantidade de inscritos for superior aos que as estruturas físicas para o concurso possam suportar, as provas poderão ser realizadas no período vespertino, sendo previamente divulgado os cargos e/ou categorias que farão as provas noutro horário.

5.3. Todas as provas serão realizadas no Município de Cujubim.

5.3.1. Os locais das provas serão divulgados oportunamente conforme item 1.2 do edital.

5.4. Só será permitida a participação na prova na respectiva data, horário e no local constante no Edital de Convocação. O INSTITUTO BRASILEIRO DE EVENTOS SELEÇÃO E TREINAMENTOS não encaminhará cartão de convocação para a prova, razão pela qual o candidato deverá ficar atento aos comunicados disponibilizados no sitio eletrônico e nos murais de avisos, conforme item 1.2 do edital.

5.5. Nos três dias que antecederem a data prevista para as provas, caso não tenha tomado conhecimento por outro meio o candidato deverá verificar a publicação do Edital de Convocação conforme item 1.2 do edital.

5.6. Eventualmente, se, por qualquer que seja o motivo, o candidato que efetuou o pagamento da taxa de inscrição, na forma prevista neste Edital, não tiver seu nome constado no Edital de Convocação, deverá entrar em contato, até o ultimo dia útil antecedente ao da aplicação das provas, com o INSTITUTO BRASILEIRO DE EVENTOS SELEÇÃO E TREINAMENTOS pelo e-mail cujubim2012@ibestconcursos.com.br nesta oportunidade, o candidato será incluído na lista e poderá participar deste Concurso mediante a apresentação do respectivo comprovante de pagamento da taxa de inscrição, no dia da aplicação das provas e preenchimento de formulário específico.

5.6.1. A inclusão de que trata este item será realizada de forma condicional, sujeita à posterior verificação da regularidade da referida inscrição.

5.6.2. Constatada a irregularidade da inscrição, a inclusão do candidato será automaticamente cancelada, sem direito à reclamação, independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos todos os atos dela decorrentes.

5.7. O candidato deverá comparecer ao local designado para as provas, com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos, munido de:

5.7.1. comprovante de inscrição (facultativo);

5.7.2. caneta de tinta azul ou preta, lápis preto e borracha macia;

5.7.3. original de um dos seguintes documentos de identificação e dentro do prazo de validade, conforme o caso: Cédula de Identidade (RG) ou Carteira de Órgão ou Conselho de Classe ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou Certificado Militar ou Carteira Nacional de Habilitação (com foto), expedida nos termos da Lei Federal n.º 9.503/97, ou Passaporte.

5.8. Somente será admitido na sala de prova o candidato que apresentar um dos documentos discriminados no subitem anterior, desde que permita, com clareza, a sua identificação.

5.8.1. Não será tolerada a entrada ou permanência na sala de prova de candidato sem identificação sob a alegação de que alguém lhe trará algum dos documentos de identificação descritos no item 5.7.3.

5.9 Não serão aceitos protocolo, cópia dos documentos citados, ainda que autenticada, ou quaisquer outros documentos diferentes dos anteriormente definidos, inclusive carteira funcional de ordem pública ou privada.

5.10. Não será admitido na sala de prova o candidato que se apresentar após o horário estabelecido para o seu início.

5.11. Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato, nem aplicação da prova fora do local, data e horário preestabelecidos.

5.12. Será eliminado do Processo Seletivo o candidato que, durante a realização da prova, for surpreendido comunicando-se com outro candidato ou com terceiros, verbalmente, por escrito ou por qualquer outro meio de comunicação.

5.13. Durante a prova não serão permitidas consultas bibliográficas de qualquer espécie, bem como utilização de máquina calculadora, relógio com calculadora, agendas eletrônicas ou similares, telefone celular, walkman, ou de qualquer material e/ou equipamento que possa auxiliar o candidato na resolução da prova.

5.14. O candidato somente poderá retirar-se do local de aplicação da prova objetiva, portando o caderno de questões, depois de transcorrido o tempo de 03h após início das mesmas.

5.14.1. O candidato que sair do local de aplicação da prova objetiva antes do horário estabelecido no item 5.14 não poderá levar o caderno de questões e em caso de desobediência a este dispositivo o candidato será automaticamente eliminado do concurso.

5.14.2. Os três últimos candidatos só poderão sair juntos da sala de aplicação da prova objetiva.

5.15. O candidato não poderá ausentar-se da sala de prova sem o acompanhamento de um fiscal.

5.16. O candidato que, eventualmente, necessitar alterar algum dado cadastral, por erro de digitação constante na convocação, deverá informar o fiscal de sala, que constará em ata. O candidato que não solicitar a correção nos termos deste item deverá arcar, exclusivamente, com as consequências advindas de sua omissão.

5.17. Não haverá prorrogação do tempo previsto para a aplicação da prova em virtude de afastamento, por qualquer motivo, de candidato da sala de prova.

5.18. No ato da realização da prova objetiva, o candidato receberá a Folha Definitiva de Respostas e o Caderno de Questões.

5.19. O candidato deverá transcrever as respostas para a Folha Definitiva de Respostas, com caneta de tinta azul ou preta, bem como assinar no campo apropriado.

5.20. A Folha Definitiva de Respostas, cujo preenchimento é de responsabilidade do candidato, é o único documento válido para a correção e deverá ser entregue no final da prova ao fiscal de sala, sem rasuras e/ou manchas, levando consigo somente o Caderno de Questões.

5.21. Não será computada questão com emenda ou rasura, ainda que legível, nem questão não respondida ou que contenha mais de uma resposta, mesmo que uma delas esteja correta.

5.22. Não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado às respostas ou à assinatura.

5.23. Em hipótese alguma, haverá substituição da Folha Definitiva de Respostas por erro do candidato.

5.24. Será excluído do Concurso o candidato que: a) apresentar-se após o horário estabelecido; b) não comparecer à prova, conforme convocação oficial, seja qual for o motivo alegado; c) não apresentar o documento de identificação conforme previsto no subitem deste Item; d) ausentar-se da sala ou local de prova sem o acompanhamento de um fiscal; e) for surpreendido em comunicação com outras pessoas ou utilizando-se de calculadora, livros, notas ou impressos não permitidos; f) estiver portando ou fazendo uso de qualquer tipo de equipamento eletrônico de comunicação; g) lançar mão de meios ilícitos para executar a prova; h) fizer anotação de informações relativas às suas respostas em qualquer material que não o permitido pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE EVENTOS SELEÇÃO E TREINAMENTOS; i) não devolver ao fiscal a Folha Definitiva de Respostas ou qualquer outro material de aplicação da prova; j) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos; k) estiver portando arma, ainda que possua o respectivo porte; l) agir com incorreção ou descortesia para com qualquer membro da equipe encarregada da aplicação da prova.

06 - DOS TÍTULOS

6.1. A entrega de títulos é facultada aos candidatos interessados, inscritos para os cargos de NÍVEL SUPERIOR, sendo a contagem de pontos por títulos atribuídos somente a aqueles que forem aprovados na prova objetiva prevista neste Edital.

6.2. A pontuação alcançada nos títulos será considerada apenas para efeito de classificação.

6.3. O candidato interessado realizará a entrega dos títulos no dia 21/10/2012.

6.3.1. O candidato ao término da prova objetiva se dirigira á comissão que estará no mesmo local e entregará os títulos. Não será permitida a juntada ou substituição de quaisquer documentos extemporâneos.

6.4. Serão considerados títulos, os discriminados abaixo, limitados ao valor máximo de 15 (quinze) pontos, sendo desconsiderados os demais.

NATUREZA DO TÍTULO

PONTUAÇÃO POR TÍTULO

PONTUAÇÃO MÁXIMA

Título de Doutor, na área do cargo.

2,5

5,0

Titulo de Mestre, na área do cargo.

2,0

4,0

Curso de especialização, em nível de pós-graduação, com carga mínima de 360 horas.

1,5

3,0

Curso de Especialização ou Aperfeiçoamento na área de atuação do cargo, acima de 40 horas, obtido após a conclusão do curso.

1,0

2,0

Prévia aprovação em Concurso Público ou Processo Seletivo para o cargo.

0,5

1,0

TOTAL

15,0

6.5. Os Títulos deverão ser entregues em cópia autenticada em cartório e/ou apresentado em cópia simples acompanhada do original, bem como de copia do certificado de graduação autenticada em cartório ou de copia simples acompanhada do original. Não serão considerados para fins de pontuação protocolos dos documentos.

6.6. Os certificados expedidos em língua estrangeira deverão vir acompanhados pela correspondente tradução efetuada por tradutor juramentado.

6.7. Todos os documentos apresentados, cuja devolução não for solicitada no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da homologação do resultado final do Concurso Público, poderão ser incinerados.

07 - DO JULGAMENTO DAS PROVAS

7.1. A prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, será avaliada na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos.

7.1.2. A nota da prova objetiva será obtida pela fórmula: NP = Na x 2 Onde: NP = Nota da prova, Na = Número de acertos.

7.1.3. Será considerado habilitado o candidato que obtiver nota igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos na prova objetiva.

08 - DA PONTUAÇÃO FINAL

8.1. Para os cargos de nível médio e fundamental, a pontuação final do candidato será a nota obtida na prova objetiva.

8.2. Para os cargos de nível superior, a pontuação final do candidato será a somatória das notas obtidas nas provas objetiva e títulos, conforme quadro do item 5.4.

09 - DA CLASSIFICAÇÃO FINAL E DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

9.1. Os candidatos serão classificados em ordem decrescente da pontuação final.

9.2. Os candidatos classificados serão enumerados em duas listas, sendo uma geral (todos os candidatos aprovados) e outra especial. (portadores de deficiência).

9.3. Não ocorrendo inscrição neste Concurso ou aprovação de candidatos portadores de deficiência, será elaborada somente a Lista de Classificação Final Geral.

9.4. Em caso de igualdade da pontuação final, serão aplicados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate ao candidato: a) com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos da Lei Federal nº. 10.741/2003; b) maior número de acertos nas questões de Conhecimentos Específicos, conforme o caso; c) que obtiver maior número de acertos nas questões de Língua Portuguesa d) conforme o caso, maior nota na prova de títulos; e) mais idoso dentre os candidatos com idade inferior a 60 (sessenta) anos.

9.4.1 No ato da inscrição, o candidato fornecerá as informações necessárias para fins de desempate, estando sujeito às penalidades impostas pela Administração Municipal, em caso de inverídicas.

10 - DOS RECURSOS

10.1. O prazo para interposição de recurso será de dois dias úteis contados da data da divulgação do fato que lhe deu origem.

10.2. Somente admitir-se-á o recurso de forma individualizada, ou seja, um recurso para cada candidato, em duas vias de igual teor (original e cópia).

10.3. O recurso (modelo Anexo IV) deverá ser protocolado na Câmara Municipal de Cujubim - RO, com o devido preenchimento - fundamentação ou embasamento, com as devidas razões do recurso - data e assinatura.

10.3.1. Para efeito do prazo estipulado neste subitem será considerada a data do protocolo firmado pela Câmara Municipal de Cujubim.

10.4. O recurso deverá estar digitado ou datilografado e assinado, não sendo aceito recurso interposto por fac-símile (fax), telex, internet, telegrama ou outro meio não especificado neste Edital.

10.5. O recurso interposto será encaminhado, pela Câmara Municipal de Cujubim ao INSTITUTO BRASILEIRO DE EVENTOS SELEÇÃO E TREINAMENTOS, à qual caberá o julgamento.

ESTADO DE RONDÔNIA CAMARA MUNICIPAL DE CUJUBIM PODER LEGISLATIVO

10.6. No caso de provimento de recurso interposto dentro das especificações, poderá, eventualmente, ser alterada a nota/classificação inicial obtida pelo candidato para uma nota/classificação superior ou inferior ou ainda ocorrer à desclassificação do candidato que não obtiver a nota mínima exigida para habilitação.

10.7. Será indeferido o recurso interposto fora da forma e dos prazos estipulados neste Edital.

10.8. Não haverá, em hipótese alguma, vistas de gabaritos.

11 - DA DIVULGAÇÃO

11.1. O gabarito preliminar estará à disposição dos interessados a partir do dia 24/10/2012, na forma prevista no item 1.2 do edital.

11.2. As respostas aos recursos interpostos serão objeto de divulgação, na forma prevista no item 1.2 do edital.

11.3. A divulgação do resultado parcial estará a disposição em 27/10/2012, na forma prevista no item 1.2 do edital.

11.4. Os resultados e classificação final deste Concurso estarão à disposição dos interessados a partir de 05/11/2012 na forma prevista no item 1.2 do edital.

11.5. A lista de homologação do resultado final para fins de publicação será composta por aqueles candidatos aprovados com nota igual ou superior a 50 pontos em 09/11/2012, na forma prevista no item 1.2 do edital.

12 - DA CONVOCAÇÃO

12.1. A convocação obedecerá rigorosamente a ordem da classificação final obtida pelos candidatos.

12.2. O candidato convocado deverá submeter-se, obrigatoriamente, à avaliação médica oficial, de caráter eliminatório.

12.2.1. Somente será investido em emprego público o candidato que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do emprego.

12.3. Quando da convocação, o candidato deverá entregar os documentos exigido pela Câmara Municipal de Cujubim.

13 - DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO

13.1. a) ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do parágrafo 1.º, artigo 12, da Constituição Federal e do Decreto n.º 70.436/72; b) estar no pleno exercício de seus direitos civis e políticos; c) estar em dia com as obrigações eleitorais; d) ter certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, em caso de candidato brasileiro do sexo masculino; e) ter idade mínima de dezoito anos completos, na data da posse; f) ter concluído, até a data da posse, o(s) curso(s) exigido(s) para o cargo a que se candidatou. Não será considerada, como curso concluído, a hipótese de o candidato estar cumprindo período de recuperação ou dependência, fato que implicará sua desclassificação; g) ter registro no Órgão de Classe competente, quando assim exigido; h) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, apurada por Junta Médica designada pela Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia, para o ato da posse; i) não esta cumprindo pena restritiva de liberdade; j) não estar cumprindo sanção por idoneidade aplicada por qualquer Órgão público e/ou entidade da esfera federal,estadual, distrital e municipal; e k) apresentar certidão comprobatória de não possuir condenação em Órgão de classe em relação ao exercício profissional.

14 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1. A inscrição do candidato implicará a completa ciência das normas e condições estabelecidas neste Edital e nas normas legais pertinentes, sobre as quais não poderá alegar desconhecimento.

14.2. A inexatidão e/ou irregularidades nos documentos, mesmo que verificadas a qualquer tempo, em especial por ocasião da posse, acarretarão a nulidade da inscrição com todas as suas decorrências, sem prejuízo das demais medidas de ordem administrativa, cível ou criminal.

14.3. Os candidatos classificados serão nomeados segundo necessidade de pessoal e disponibilidade orçamentária e financeira do Município de Cujubim e limites legais para tais despesas, obedecendo à ordem de classificação final, dentro do prazo de validade do Concurso.

14.4. O prazo de validade deste Processo será de dois anos, contado da data da sua homologação, podendo ser prorrogado, a critério da Administração Municipal, uma única vez e por igual período.

14.5. Caberá ao Prefeito Municipal a homologação dos resultados finais deste Processo.

14.6. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais atualizações ou retificações, enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, circunstância que será mencionada em Edital ou Aviso a ser publicado na forma prevista no item 1.2. do edital.

14.7. A legislação que entrar em vigor após a data de publicação deste edital, bem como alterações posteriores não serão objeto de avaliação das provas deste concurso.

14.8. As informações sobre o presente Processo, até a publicação da classificação final, serão prestadas pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE EVENTOS SELEÇÃO E TREINAMENTOS, sendo que após a competente homologação serão de responsabilidade da Câmara Municipal de Cujubim.

14.9. Em caso de alteração de algum dado cadastral, até a emissão da classificação final, o candidato deverá requerer a atualização ao INSTITUTO BRASILEIRO DE EVENTOS SELEÇÃO E TREINAMENTOS.

14.10. A CÂMARA MUNICIPAL DE CUJUBIM e o INSTITUTO BRASILEIRO DE EVENTOS SELEÇÃO E TREINAMENTOS se eximem das despesas com viagens e estadas dos candidatos para comparecimento em quaisquer das fases deste Concurso, bem como dos objetos esquecidos nos locais de realização das provas.

14.11. A CÂMARA MUNICIPAL DE CUJUBIM e o INSTITUTO BRASILEIRO DE EVENTOS SELEÇÃO E TREINAMENTOS não emitirão Declaração de Aprovação no Certame, pois a própria publicação dos atos é documento hábil para fins de comprovação da aprovação.

14.12. Todas as convocações, avisos e resultados oficiais, referentes à realização deste Concurso, serão publicados na forma prevista no item 1.2. do edital, sendo de inteira responsabilidade do candidato o seu acompanhamento, não podendo ser alegado qualquer espécie de desconhecimento.

14.14. O candidato será considerado desistente e excluído tacitamente do Processo Seletivo quando não comparecer às convocações nas datas estabelecidas ou manifestar sua desistência por escrito.

14.15. Os questionamentos relativos a casos omissos ou duvidosos serão resolvidos pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE EVENTOS SELEÇÃO E TREINAMENTOS.

14.16. Decorridos 90 (noventa) dias da data da homologação e não caracterizando qualquer óbice, é facultada a incineração das provas e demais registros escritos.

14.17. Toda menção ao horário neste edital e em outros atos dele decorrentes terá como referência o horário oficial de Rondônia.

14.18. Sem prejuízo das sanções criminais cabíveis, a qualquer tempo, a Câmara Municipal de Cujubim e o INSTITUTO BRASILEIRO DE EVENTOS SELEÇÃO E TREINAMENTOS poderão anular a inscrição, prova ou nomeação do candidato, desde que sejam verificadas falsidades de declaração ou irregularidade no certame.

Cujubim, 11 de Setembro de 2012.

Moisés Ferreira dos Santos

Presidente Câmara Municipal de Cujubim

ANEXO II - ATRIBUIÇÕES DE CARGOS

ADVOGADO: I - Representar a Câmara Municipal em qualquer evento de natureza administrativa ou judicial em que figure o Legislativo com parte ou assistente; II - Defesa dos interesses do Poder Legislativo junto ao Tribunal de Contas do Estado e, se for o caso, da União, bem como dos TRE´s, dos Tribunal de Justiça e outros correlatos; III - Assessoria e consultoria em matéria de alta indagação do Presidente da Casa e da Administração em geral; IV - Interpretação das leis e unificação da jurisprudência administrativa;V - Auxílio ao controle interno da observância aos princípios constitucionais a que se sujeita a Administração Pública; VI - Provocação sobre inconstitucionalidade de leis ou atos normativos; VII - Assessoramento do Presidente da Câmara no processo de elaboração legislativa, sanção e veto, em matérias de sua competência; VIII - Supervisão, inclusive com competência avocatória das atividades do serviço da Administração direta e indireta. IX - Assessoramento Jurídico às comissões permanentes, temporárias e aos gabinetes dos edis quando requisitada; X - Demais incidentes jurídicos em que o Legislativo Municipal tenha interesse ou envolvimento.

CONTROLADOR INTERNO: I - Promover aquisição, guarda, distribuição e controle de todo material utilizado na Câmara Municipal; II - Determinar a manutenção dos veículos, dos equipamentos de uso geral na Câmara Municipal; III - Acompanhar a execução orçamentária da Câmara em todas as suas fases conferindo todos os elementos dos processos respectivos; IV -Promover o exame e conferência dos processos de pagamentos tomando as providencias cabíveis quando se verificarem irregularidades; V - Tomar as medidas necessárias para quaisquer irregularidades verificadas nas admissões, nomeações ou demissões de servidores e se for o caso, solicitar constituição de inquérito para apurar responsabilidades; VI - Tomar conhecimento, diariamente, da movimentação dos recursos, saldo dos repasses e orçamentários, observando o cumprimento das programações; VII - Promover o estudo de problemas administrativos e financeiros da Câmara, principalmente os de estrutura e funcionamento, assim como propor diretrizes e normas de organização de serviços e simplificação do trabalho e tudo mais que venha acarretar aprimoramento e economia à Câmara. VIII - Efetuar o acompanhamento analítico orçamentário e pedido de reembolso de programas especiais; IX - Efetuar pedidos de reembolso de suprimentos de fundos, controlando o recebimento de adiantamentos; X - Manter atualizado o controle em confronto com o almoxarifado, e controle de todos os bens do imobilizado e bens de terceiros, atendendo as exigências de cada contrato; XI - Exercer demais atividades inerentes ao cargo;

AGENTE ADMINISTRATIVO: I - Efetuar registros e controles decorrentes da rotina da administração de materiais e patrimônio, tais como patrimonização dos bens da Câmara, inventário de material, distribuição interna de material de consumo, aquisição, transferência, localização e baixa de bens patrimoniais; II - Executar tarefas relativas a codificação de documentos, elaboração de mapas de apropriação e outras rotinas referentes ao sistema de custos; III - Realizar levantamento de dados e informações diversas relacionadas a atividades de pessoal, material e patrimônio; IV - Executar trabalhos de datilografia em geral, em máquinas manual ou elétrica ou de digitação em computadores; V - Redigir expedientes administrativos de menor complexidade, inclusive Ofícios, Requerimentos, Moções, Indicações e demais expedientes da Câmara; VI - Manter contatos internos para prestar e/ou obter informações relativas ao seu setor de atuação; VII - Recepcionar, prestar informações ao publico, anotar recados quando necessário e encaminhar ao superior imediato ou técnico correspondente; VIII - Efetuar e receber ligações telefônicas locais, anotar recados e endereçar ao interessado; XIX - Organizar, atualizar e manter em perfeito estado de conservação e uso o arquivo de utilidade onde estiver lotado; X - Controlar o fluxo de entrada e saída de documentos da unidade onde estiver lotado, através de protocolo e demais controles; XI - Executar serviços administrativos de menor complexidade, tais como: controles diversos, quando designado; conferência de textos, cálculos e tabulações de dados, cadastros, prepararem material para malote; XII - Treinar, quando necessário, empregados da Câmara na execução das tarefas; XIII - Zelar pela limpeza, conservação e manutenção dos equipamentos e utensílios sob responsabilidade; XIV - Executar outras tarefas compatíveis com o cargo. XV - Lavrar atas de todos trabalhos legislativos, inclusive das comissões temporárias e permanentes, de audiências públicas, atas de posse do prefeito e vice-prefeito e vereadores, e posse da Mesa Diretora da Câmara Municipal, e outras quando solicitado.

AUXILIAR ADMINISTRATIVO: I - Executar trabalhos de digitação em geral, na elaboração de documentos diversos, tais como: Ofícios, Indicações, Projetos, Requerimentos e outros; II - Manter contatos externos para prestar e/ou obter informações relativas ao seu setor de atuação; III - Recepcionar, prestar informações ao público, anotar recados, quando necessário, e, encaminhar ao interessado; IV - Efetuar e receber ligações telefônicas locais, ou interurbanas, quando for necessário; V - Arquivar documentos; VI - Controlar o fluxo de entrada e saída de documentos da unidade onde estiver lotado, através de protocolo; VII - Executar serviços administrativos de menor complexidade; VIII - Preparar material para malote, fazer encaminhamentos de documentos à Prefeitura Municipal e suas Secretarias, e Órgãos do Governo Estadual ou Federal quando solicitado; IX - Controlar o material de consumo da unidade e providenciar a requisição do mesmo quando necessário; X - Manter em perfeito estado de conservação e uso, os equipamentos e utensílios sob sua responsabilidade; XI - Treinar, quando necessário, empregados da Câmara na execução das tarefas; XII - Executar outras tarefas compatíveis com o cargo.

TELEFONISTA: I - Efetuar, receber e/ou transferir ligações telefônicas urbanas e interurbanas e/ou internacionais, mediante recebimento prévio de requisição própria e/ou solicitação, transmitindo as pessoas interessadas, os recados; II - Permanecer sempre junto à mesa telefônica, promovendo com presteza as ligações entre os diversos órgãos; III - Providenciar junto à chefia imediata, a manutenção da rotina da aparelhagem telefônica, ou os eventuais consertos; IV - Manter atualizado a agenda telefônica mais usada e de interesse da Câmara , a relação dos ramais e seus respectivos ocupantes; V - Treinar, quando necessário, empregados da Câmara na pratica de serviços da unidade; VI - Executar o controle diário de ligações locais e interurbanas utilizando formulários próprios e apresentar a chefia imediata no final do expediente; VII - Operar radio transmissor interno para transmitir mensagens e convocações em geral; VIII - Zelar pela limpeza, conservação e manutenção de equipamentos e utensílios sob sua responsabilidade; IX - Executar outras tarefas compatíveis ao cargo.

MOTORISTA: I - Dirigir veículos da Câmara, transportando empregados, cargas ou encomendas, obedecendo as normas internar contidas no manual de Normas Procedimento da unidade de transporte, o Código Nacional de Transito e as normas de Segurança; II - Preencher diariamente fichas de controle de operações e manutenção do veiculo; III - Executar os reparos que estiverem ao seu alcance, especificamente quanto ao nível de óleo, pneus, bem como necessidade de lavagem e lubrificação do veiculo; IV - Portar a documentação pessoal e do veiculo que dirige; V - Comunicar ao superior imediato, quanto as necessidades de abastecimento e revisão do veiculo; VI - Fazer viagens para quaisquer locais dentro ou fora do estado, devidamente autorizado pelo seu superior imediato; VII - Ajudar eventualmente, os mecânicos no reparo do veiculo; VIII - Apanhar eventualmente os empregados em sua residências pela manhã, tarde e horários especiais; IX - Comunicar ao superior imediato, qualquer acidente ocorrido com o veiculo da Câmara, sob sua responsabilidade através de formulário próprio; X - Zelar pela limpeza, manutenção e conservação dos veículos e utensílios sob sua responsabilidade; XI - Treinar quando necessário, qualquer empregado da Câmara na execução de tarefas; XII - Executar outras tarefas compatíveis com o cargo.

VIGIA: I - Fiscalizar a entrada e saída de pessoas e materiais no prédio da Câmara, sob sua responsabilidade: II - Verificar, no final de cada expediente, se as portas e janelas estão fechadas e se as luminárias, máquinas e demais aparelhos elétricos estão desligados; III - Controlar rigorosamente a entrada de pessoas na Câmara após o expediente, impedindo a entrada daqueles não credenciados; IV Inspecionar todas as instalações, comunicando ao superior imediato, qualquer anormalidade, tomando as primeiras providencias; V - Atender telefone, anotar recados e encaminha-los ao interessado; VI - Zelar pela limpeza, conservação e manutenção dos equipamentos e utensílios sob sua responsabilidade; VII - Circular em toda área da respectiva unidade administrativa; VIII - Assumir a responsabilidade pelo patrimônio da respectiva unidade operacional, durante seu expediente; IX - Executar outras tarefas compatíveis com seu cargo;

ZELADORA: I - Auxiliar na conferencia de quantidade de material e equipamento recebido; II - Limpar, lavar, varrer e encerar as dependências e equipamentos da Câmara; III - Auxiliar na coleta do lixo, dentro das dependências da Câmara; IV - Lavar e varrer calçadas e áreas externas da Câmara; V - Treinar, quando necessário, qualquer empregado da Câmara na execução das tarefas; VI - Executar outras tarefas compatíveis ao cargo.

ANEXO III - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

NÍVEL SUPERIOR

LÍNGUA PORTUGUESA:

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: Compreensão e interpretação de textos. Tipologia textual. Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Emprego das classes de palavras. Emprego do sinal indicativo de crase. Sintaxe da oração e do período. Pontuação. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Significação das palavras. Redação de correspondências oficiais.

GEOGRAFIA DE RONDÔNIA/HISTÓRIA DE RONDÔNIA:

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: A Colonização do Extremo Oeste Brasileiro; O El Dorado; A Conquista do Vale do Guaporé; A Sociedade Guaporeana; A Construção do Real Forte Príncipe da Beira; A Crise da Sociedade Aurífera do Vale do Guaporé; O I Ciclo da Borracha; O Tratado de Ayacucho e Petrópolis; Rondon e sua Atuação no Extremo Oeste Brasileiro; A Era Vargas; O II Ciclo da Borracha e a Criação do Território Federal do Guaporé; A Colonização Recente de Rondônia; Bacias Hidrográficas; Recursos Naturais; Relevo; Clima, solos e degradação ambiental. Questões demográficas, urbanização e atividades econômicas nas suas relações com o espaço nacional e global.

NOÇÕES DE INFORMÁTICA:

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: Ambiente operacional Windows (95/98/ME/2000/XP). Fundamentos do Windows, operações com

janelas, menus, barra de tarefas, área de trabalho, trabalho com pastas e arquivos, localização de arquivos e pastas, movimentação e cópia de arquivos e pastas e criação e exclusão de arquivos e pastas, compartilhamentos e áreas de transferência; Configurações básicas do Windows: Resolução da tela, cores, fontes, impressoras, aparência, segundo plano e protetor de tela; Windows Explorer. Ambiente Intranet e Internet. Conceito básico de internet e intranet e utilização de tecnologias, ferramentas e aplicativos associados à internet. Principais navegadores. Ferramentas de Busca e Pesquisa. Processador de Textos. MS Office 2003/2007/XP - Word. Conceitos básicos. Criação de documentos. Abrir e Salvar documentos. Digitação. Edição de textos. Estilos. Formatação. Tabelas e tabulações. Cabeçalho e rodapés. Configuração de página. Corretor ortográfico. Impressão. Ícones. Atalhos de teclado. Uso dos recursos. Planilha Eletrônica. MS Office 2003/2007/XP - Excel. Conceitos básicos. Criação de documentos. Abrir e Salvar documentos. Estilos. Formatação. Fórmulas e funções. Gráficos. Corretor ortográfico. Impressão. Ícones. Atalhos de teclado. Uso dos recursos. Correio Eletrônico. Conceitos básicos. Formatos de mensagens. Transmissão e recepção de mensagens. Catálogo de endereços. Arquivos Anexados. Uso dos recursos. Ícones. Atalhos de teclado. Segurança da Informação. Cuidados relativos à segurança e sistemas antivírus.

ADVOGADO: Direito Administrativo: Administração Pública: conceito, poderes e organização do Estado. Princípios básicos da Administração: poderes e deveres do administrador público. Abuso de poder. Direito Administrativo: conceito e objeto. Abrangência de aplicação. Fontes do Direito Administrativo. Organização administrativa. Noções gerais. Princípios da Administração Direta e Indireta. Entidades administrativas. Poderes específicos da Administração Pública. Entidades da administração indireta e fundacional. Tipologia, finalidades e características. Regimes jurídicos aplicáveis. Entes privados de cooperação. Ato administrativo. Noções gerais. Características. Validade. Vício. Nulidades. Desfazimento: anulação, revogação e convalidação. Espécies e classificação dos atos administrativos. Licitações. Princípios. Competência legislativa. Dispensa e Inexigibilidade. Modalidades. Tipos. Procedimento licitatório. Sanção administrativa e tutela judicial. .Revogação. Contrato administrativo. Noções gerais. Elementos. Características. Formalização, alteração, execução e inexecução. Revisão, reajustamento e prorrogação. Desfazimento. Convênios e consórcios administrativos. Serviços públicos. Noções gerais. Princípios informativos específicos. Formas de execução. Terceirização de serviços. Hipóteses. Princípios aplicáveis. Vedações. Bens públicos. Noções gerais. Espécies. Afetação e desafetação. Regime jurídico dos bens públicos, móveis e imóveis. Gestão patrimonial. Venda, permuta, doação, aforamento, concessão de direito real de uso, concessão de uso, cessão e permissão de uso, dação em pagamento, usucapião, investidura. Normas de registro público. Poder de Polícia. Noções gerais. Modos de atuação: ordem de polícia, licença, autorização, fiscalização e sanção de polícia. Intervenção do Estado na propriedade. Noções gerais. Modalidades. Sanções administrativas. Desapropriação. Noções gerais. Fundamentos e tipos constitucionais. Competências. Objeto. Retrocessão. Gestão financeira. Orçamento. Receita e despesa. Execução orçamentária. Endividamento público: limites e competência. Lei de Responsabilidade Fiscal. Controle e fiscalização orçamentária, contábil, financeira, operacional e patrimonial. Sistemas de controle externo e interno. Tribunais de Contas. Competência. Controle de legalidade e economicidade. Processos e procedimentos administrativos. Natureza e princípios constitucionais. Direito de informação e de certidão. Responsabilidade do Estado por atos da Administração. Responsabilidade dos agentes políticos e dos agentes públicos. Responsabilidade administrativa, civil e penal dos servidores públicos. Processo administrativo disciplinar. Sindicância e inquérito. Função Pública. Servidores públicos e empregados dos entes privados da Administração. Regimes jurídicos aplicáveis. Normas e institutos constitucionais e infraconstitucionais pertinentes. Aspectos e institutos específicos do regime jurídico do servidor público. Controle da atividade administrativa. Noções gerais. Meios específicos do controle jurisdicional. Garantias constitucionais e seus instrumentos de controle. Mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular e ação civil pública. Direito de petição aos Poderes Públicos. Direito Administrativo Municipal. Competência Legislativa e Executiva. Organização e Autonomia Municipais. Prescrição do ato administrativo. Improbidade Administrativa. Agências Reguladoras. Terceiro Setor. Legislação específica: Lei 8666/93, Lei 101/2000, Lei 6.830/80. DIREITO CIVIL: Pessoas naturais e jurídicas. Domicílio Público. Bens: classificação. Bens públicos. Bens fora do comércio. Atos jurídicos: Conceito. Defeitos. Modalidades; formas dos atos jurídicos e sua prova; nulidades. Da posse: classificação, aquisição, efeitos, perda. Da propriedade: Domínio. Conceitos e tipos de propriedade. Aquisição e perda da propriedade (meios). Limitações ao direito de propriedade. Dos direitos reais sobre coisas alheias. Enfiteuse. Servidões prediais. Usufruto. Uso. Habitação. Dos contratos: Disposições gerais. Contratos bilaterais. Arras. Contratos aleatórios. Espécies de contratos. Compra e venda. Doação. Locação. Depósito. Mandato. Dação em pagamento. Compensação. Novação. Transação. Lei. Vigência. Aplicação da Lei no tempo e no espaço. Integração e Interpretação. Lei de Introdução ao Código Civil. Domicílio Civil. Fatos jurídicos.

Atos ilícitos. Prazos de prescrição e decadência. Responsabilidade civil. Contrato comodato. Prestação de serviço e Seguro. DIREITO CONSTITUCIONAL: Conceito e tipos de Constituição. Teoria da Constituição. Poder Constituinte: modalidades. Interpretação e integração da Constituição. Eficácia das normas constitucionais e infraconstitucionais. Disposições constitucionais transitórias. Princípios fundamentais. Partilha de competências. Constituições Estaduais. Definição e limites do Poder Constituinte dos Estados. Poderes do Município. Separação de Poderes. Delegação. Invasão de competência. Poder Legislativo. Composição e atribuições. Iniciativa das leis. Tipos normativos. Sanção e veto. Processo legislativo municipal. Finanças públicas. Orçamento. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Tribunais de Contas. Poder Executivo. Atribuições e competências. Responsabilidade dos agentes políticos. Poder Judiciário. Tribunais Judiciários e respectivas competências. Poder Judiciário do Estado. Competências do Tribunal de Justiça. Direitos e garantias fundamentais. Habeas corpus. Mandado de segurança. Individual e coletivo. Mandado de injunção. Habeas data. Ação popular. Controle de constitucionalidade. Modalidades: difuso e concentrado. Ação de inconstitucionalidade. Inconstitucionalidade por omissão. Ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. Lei municipal. Inconstitucionalidade face à Constituição Estadual. Bens da União, dos Estados e dos Municípios. Direito de propriedade. Limitações e condições de seu exercício. Desapropriação. A ordem social. Direitos sociais. Seguridade social. Saúde. Previdência social. Assistência social. Competências federativas. Administração pública. Princípios constitucionais. Regimes dos servidores públicos. Institutos constitucionais. Responsabilidade da Administração. Organização Administrativa. Licitação. Os Municípios na Constituição Federal e na Constituição Estadual. Princípios e preceitos. Princípios estaduais. Leis Orgânicas Municipais (Cartas Municipais). Competência municipal. O Município na Federação. Competências constitucionais e autonomia municipal. Supremacia da Constituição. Dos direitos e deveres individuais e coletivos. Do Sistema Tributário Nacional - Dos princípios gerais - Das limitações do poder de tributar. Dos impostos da União, dos Estados e dos Municípios. Da repartição das Receitas Tributárias. Crimes de Responsabilidades (Lei 1079/50 - Decreto. Lei 201 de 1967, Lei 7106/83). Ordem Econômica na C.F. Intervenção no domínio econômico. Monopólio e concessão de serviço público. Súmulas do STJ e STF. DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Direito Processual: conceito, objeto, divisões. A norma processual civil no tempo e no espaço. Função jurisdicional: caracterização. Jurisdição voluntária. Organização judiciária estadual. Ação: conceito. Condições do seu exercício. Classificações. Processo: noções gerais. Processo e procedimento. Objeto do processo. Mérito. Questão principal, questões preliminares e prejudiciais. A relação jurídica processual: caracteres, requisitos, pressupostos processuais, conteúdo. Poderes, direitos, faculdades, deveres e ônus processuais. Competência: conceito, classificações, critérios de determinação. Prorrogação e prevenção. Incidentes sobre competência. Conflitos de competência e de atribuições. Sujeitos do processo: o Juiz e as partes. Capacidade e legitimação. Representação, assistência, autorização. Substituição processual. Intervenção de terceiros. Fatos e atos processuais: classificação, forma, lugar e tempo. Vícios e seus efeitos. Nulidade. Inexistência, invalidade e ineficácia. Impulso processual. Prazos, preclusão. Inércia processual: contumácia e revelia. Processo de conhecimento. Etapas. Tutela antecipada. Sentença: conceito, classificações, estrutura, efeitos. Publicação, intimação, correção e integração da sentença. A coisa julgada. Recursos e ações autônomas. Ação rescisória. Noções gerais sobre recursos: classificação, requisitos da admissibilidade, efeitos, desistência, renúncia. Processo de execução. As diversas espécies de execução. Execução contra a Fazenda Pública. Execução Fiscal. Embargos do devedor. Controle jurisdicional da constitucionalidade das leis e atos do Poder Público. Ação de desapropriação. Ação popular. Ação civil pública. Mandado de segurança. O processo cautelar. Noções gerais. Medidas cautelares. Os procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e de jurisdição voluntária. DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. Direito do Trabalho. Definição. Fontes. Responsabilidade solidária de empresas. Sucessão de empresas. Paralisação temporária ou definitiva do trabalho em decorrência do factum principis. Equiparação salarial. Estabilidade. Reintegração de empregado estável. Rescisão do contrato de trabalho. Culpa recíproca. Trabalho extraordinário. Sistema de compensação de horas. Segurança e higiene do trabalho. Periculosidade e Insalubridade. Acidente de Trabalho e Moléstia Profissional. Trabalho Proibido. Trabalho do Menor. Trabalho da Mulher, Estabilidade Gestante. Mediação e Arbitragem. Serviços Essenciais. Justiça do Trabalho. Organização e Competência. Ministério Público do Trabalho. Competência. Princípios Gerais que informam o processo trabalhista. Prescrição e Decadência. Substituição e representação processuais, assistência judiciária e honorários de advogado. Dissídios individuais e coletivos. Nulidades do Processo Trabalhista. Recursos no processo trabalhista. Execução no processo trabalhista. Embargos à execução no processo trabalhista. Processos Especiais e Ação Rescisória. Mandado de Segurança. Contrato de Trabalho: sujeitos, caracterização, modalidades; Duração do Trabalho: jornada do trabalho, dos períodos de descanso, do trabalho noturno; Das Férias Anuais; Das Atividades Insalubres e Perigosas; Da Remuneração e do Salário: salário por unidade de tempo, por unidade de obra, e forma mista (tarefa); Parcelas Integrativas do Salário; Gratificação Natalina; Salário Mínimo; Salário Maternidade; Da Alteração Contratual; Da Suspensão e Interrupção do Contrato; Causas de Dissolução do Contrato de Trabalho; Aviso Prévio, Garantia de Emprego; Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; Convenção e Acordo Coletivo de Trabalho; Estabilidade Sindical; Greve. Súmulas TST, Orientações Jurisprudenciais SDI-1 e SDI-2 do TST. DIREITO TRIBUTÁRIO. Conceitos. Princípios. Normas gerais. Obrigação tributária: elementos constitutivos e espécies. Fato gerador. Sujeitos ativos e passivos. Crédito tributário: natureza, lançamento, suspensão, extinção e exclusão. Sistema Tributário Nacional: Princípios constitucionais tributários. Repartição constitucional de competências tributárias. Fundos de participação. Limitações ao poder de tributar e Renúncias de receitas. Impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Administração tributária. Processo tributário. Prescrição e decadência. Competência. Vigência. Solidariedade. Capacidade tributária. Domicílio. Responsabilidade. Dívida ativa. Lei Complementar Federal n.º 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. 22 Lei Complementar n.º 116/2003 - Regulamentação Geral do ISS no Campo Tributário.

CONTROLADOR INTERNO: CIÊNCIAS CONTÁBEIS: I ANÁLISE DE DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DE EMPRESAS. 1 Estrutura conceitual para a elaboração e apresentação das demonstrações contábeis de acordo com a Deliberação CVM nº 539, de 14/3/2008. Diferenças entre contabilidade gerencial e contabilidade financeira. O papel da informação não financeira no processo gerencial. Balanced Scorecard. Conceitos fundamentais em custos. Custo de oportunidade, custos imputados e custos perdidos. 3 Demonstração Financeira de acordo com a Lei nº 6404/76 (texto atualizado). Análise do retorno sobre o capital empregado: componentes do retorno sobre o capital empregado, retorno sobre o ativo, alavancagem financeira e retorno sobre o patrimônio líquido. Análise da rentabilidade. A equação de DuPont e seus componentes: margem operacional e giro do ativo operacional, análise da formação da margem operacional. Análise da qualidade do lucro líquido. Análise de liquidez: análise do fluxo de caixa, análise do ciclo operacional e análise do ciclo financeiro. Análise do índice de cobertura das despesas financeiras líquidas. 8 Análise horizontal e vertical. Análise de tendências. Grupos de comparação. Limitações da análise por indicadores. AUDITORIA. Normas brasileiras para o exercício da auditoria interna: independência, competência profissional, âmbito do trabalho, execução do trabalho e administração do órgão de auditoria interna. Auditoria no setor público federal; finalidades e objetivos da auditoria governamental; abrangência de atuação; formas e tipos; normas relativas à execução dos trabalhos; normas relativas à opinião do auditor; relatórios e pareceres de auditoria; operacionalidade. Objetivos, técnicas e procedimentos de auditoria: planejamento dos trabalhos; programas de auditoria; papéis de trabalho; testes de auditoria; amostragem estatística em auditoria; eventos ou transações subseqüentes; revisão analítica; entrevista; conferência de cálculo; confirmação; interpretação das informações; observações; procedimentos de auditoria em áreas específicas das demonstrações contábeis II ANÁLISE DE DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS NO SETOR PÚBLICO. Contabilidade pública: campo de aplicação, objeto e objetivos. Título IX da Lei nº 4320/64. Tópicos selecionados da Lei Complementar nº 101/2000: conceitos de dívida pública e restos a pagar, escrituração e consolidação das contas. 2 Gestão organizacional da contabilidade pública no Brasil: papéis da Secretaria do Tesouro Nacional e dos órgãos setoriais de Contabilidade constantes da Lei nº 10.180/2001. 3 Balanço patrimonial de acordo com a Lei nº 4320/64: estrutura, características dos ativos e passivos e das contas de compensação. 4 Balanço orçamentário de acordo com a Lei nº 4320/64: estrutura, características das receitas e despesas orçamentárias. Interpretação do resultado orçamentário. Relatório resumido da execução orçamentária a que se refere à Lei Complementar nº 101/2000: estrutura, composição. 5 Demonstração das variações patrimoniais, de acordo com a Lei nº 4320/64: estrutura, características das interferências, mutações, superveniências e insubsistências. Receitas e despesas efetivas e não efetivas. Interpretação do resultado patrimonial. 6 Balanço financeiro de acordo com a Lei nº 4320/64: estrutura, características das receitas e despesas extra-orçamentárias. Interpretação do resultado financeiro. 7 Relatório de gestão fiscal de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000: estrutura, composição. DIREITO TRIBUTÁRIO. Conceitos. Princípios. Normas gerais. Obrigação tributária: elementos constitutivos e espécies. Fato gerador. Sujeitos ativos e passivos. Crédito tributário: natureza, lançamento, suspensão, extinção e exclusão. Sistema Tributário Nacional: Princípios constitucionais tributários. Repartição constitucional de competências tributárias. Fundos de participação. Limitações ao poder de tributar e Renúncias de receitas. Impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Administração tributária. Processo tributário. Prescrição e decadência. Competência. Vigência. Solidariedade. Capacidade tributária. Domicílio. Responsabilidade. Dívida ativa. Lei Complementar Federal n.º 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. 22 Lei Complementar n.º 116/2003 - Regulamentação Geral do ISS no Campo Tributário. Direito Administrativo: Administração Pública: conceito, poderes e organização do Estado. Princípios básicos da Administração: poderes e deveres do administrador público. Abuso de poder. Direito Administrativo: conceito e objeto. Abrangência de aplicação. Fontes do Direito Administrativo. Organização administrativa. Noções gerais. Princípios da Administração Direta e Indireta. Entidades administrativas. Poderes específicos da Administração Pública. Entidades da administração indireta e fundacional. Tipologia, finalidades e características. Regimes jurídicos aplicáveis. Entes privados de cooperação. Ato administrativo. Noções gerais. Características. Validade. Vício. Nulidades. Desfazimento: anulação, revogação e convalidação. Espécies e classificação dos atos administrativos. Licitações. Princípios. Competência legislativa. Dispensa e Inexigibilidade. Modalidades. Tipos. Procedimento licitatório. Sanção administrativa e tutela judicial. .Revogação. Contrato administrativo. Noções gerais. Elementos. Características. Formalização, alteração, execução e inexecução. Revisão, reajustamento e prorrogação. Desfazimento. Convênios e consórcios administrativos. Serviços públicos. Noções gerais. Princípios informativos específicos. Formas de execução. Terceirização de serviços. Hipóteses. Princípios aplicáveis. Vedações. Bens públicos. Noções gerais. Espécies. Afetação e desafetação. Regime jurídico dos bens públicos, móveis e imóveis. Gestão patrimonial. Venda, permuta, doação, aforamento, concessão de direito real de uso, concessão de uso, cessão e permissão de uso, dação em pagamento, usucapião, investidura. Normas de registro público. Poder de Polícia. Noções gerais. Modos de atuação: ordem de polícia, licença, autorização, fiscalização e sanção de polícia. Intervenção do Estado na propriedade. Noções gerais. Modalidades. Sanções administrativas. Desapropriação. Noções gerais. Fundamentos e tipos constitucionais. Competências. Objeto. Retrocessão. Gestão financeira. Orçamento. Receita e despesa. Execução orçamentária. Endividamento público: limites e competência. Lei de Responsabilidade Fiscal. Controle e fiscalização orçamentária, contábil, financeira, operacional e patrimonial. Sistemas de controle externo e interno. Tribunais de Contas. Competência. Controle de legalidade e economicidade. Processos e procedimentos administrativos. Natureza e princípios constitucionais. Direito de informação e de certidão. Responsabilidade do Estado por atos da Administração. Responsabilidade dos agentes políticos e dos agentes públicos. Responsabilidade administrativa, civil e penal dos servidores públicos. Processo administrativo disciplinar. Sindicância e inquérito. Função Pública. Servidores públicos e empregados dos entes privados da Administração. Regimes jurídicos aplicáveis. Normas e institutos constitucionais e infraconstitucionais pertinentes. Aspectos e institutos específicos do regime jurídico do servidor público. Controle da atividade administrativa. Noções gerais. Meios específicos do controle jurisdicional. Garantias constitucionais e seus instrumentos de controle. Mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular e ação civil pública. Direito de petição aos Poderes Públicos. Direito Administrativo Municipal. Competência Legislativa e Executiva. Organização e Autonomia Municipais. Prescrição do ato administrativo. Improbidade Administrativa. Agências Reguladoras. Terceiro Setor. Legislação específica: Lei 8666/93, Lei 101/2000, Lei 6.830/80.

NÍVEL MÉDIO

LÍNGUA PORTUGUESA:

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: Compreensão e interpretação de textos. Tipologia textual. Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Emprego das classes de palavras. Emprego do sinal indicativo de crase. Sintaxe da oração e do período. Pontuação. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Significação das palavras. Redação de correspondências oficiais.

GEOGRAFIA DE RONDÔNIA/HISTÓRIA DE RONDÔNIA:

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: A Colonização do Extremo Oeste Brasileiro; O El Dorado; A Conquista do Vale do Guaporé; A Sociedade Guaporeana; A Construção do Real Forte Príncipe da Beira; A Crise da Sociedade Aurífera do Vale do Guaporé; O I Ciclo da Borracha; O Tratado de Ayacucho e Petrópolis; Rondon e sua Atuação no Extremo Oeste Brasileiro; A Era Vargas; O II Ciclo da Borracha e a Criação do Território Federal do Guaporé; A Colonização Recente de Rondônia; Bacias Hidrográficas; Recursos Naturais; Relevo; Clima, solos e degradação ambiental. Questões demográficas, urbanização e atividades econômicas nas suas relações com o espaço nacional e global.

NOÇÕES DE INFORMÁTICA:

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: Ambiente operacional Windows (95/98/ME/2000/XP). Fundamentos do Windows, operações com

janelas, menus, barra de tarefas, área de trabalho, trabalho com pastas e arquivos, localização de arquivos e pastas, movimentação e cópia de arquivos e pastas e criação e exclusão de arquivos e pastas, compartilhamentos e áreas de transferência; Configurações básicas do Windows: Resolução da tela, cores, fontes, impressoras, aparência, segundo plano e protetor de tela; Windows Explorer. Ambiente Intranet e Internet. Conceito básico de internet e intranet e utilização de tecnologias, ferramentas e aplicativos associados à internet. Principais navegadores. Ferramentas de Busca e Pesquisa. Processador de Textos. MS Office 2003/2007/XP - Word. Conceitos básicos. Criação de documentos. Abrir e Salvar documentos. Digitação. Edição de textos. Estilos. Formatação. Tabelas e tabulações. Cabeçalho e rodapés. Configuração de página. Corretor ortográfico. Impressão. Ícones. Atalhos de teclado. Uso dos recursos. Planilha Eletrônica. MS Office 2003/2007/XP - Excel. Conceitos básicos. Criação de documentos. Abrir e Salvar documentos. Estilos. Formatação. Fórmulas e funções. Gráficos. Corretor ortográfico. Impressão. Ícones. Atalhos de teclado. Uso dos recursos. Correio Eletrônico. Conceitos básicos. Formatos de mensagens. Transmissão e recepção de mensagens. Catálogo de endereços. Arquivos Anexados. Uso dos recursos. Ícones. Atalhos de teclado. Segurança da Informação. Cuidados relativos à segurança e sistemas antivírus.

MATEMÁTICA: Conjunto dos Números Reais e operações. Razão e proporção. Porcentagem. Regra de três simples e composta. Médias. Juros. Equações e sistemas de equações do 1º e 2.º graus. Sistemas de medidas de: comprimento, massa, capacidade, tempo. Noções de geometria. Perímetro, área, volume de figuras planas. Teorema de Pitágoras. Teorema de Tales. Raciocínio lógico: resolução de situações-problema. Funções e relações. Função do 1º e 2º grau. Função modular. Função exponencial. Função logarítmica. Progressões aritméticas e geométricas. Matrizes e determinantes. Sistemas Lineares. Análise combinatória. Binômio de Newton. Probabilidades. Conjuntos dos Números Complexos. Polinômios. Trigonometria. Relações e identidades trigonométricas. Transformações trigonométricas. Equações trigonométricas. Relações nos triângulos quaisquer. Relações métricas no triângulo retângulo. Polígonos regulares inscritos na circunferência. Poliedros. Prismas. Pirâmide. Cilindro. Cone. Esfera. Geometria analítica. Estudo da reta no plano cartesiano. Estudo da circunferência no plano cartesiano.

NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO

LÍNGUA PORTUGUESA: Interpretação de texto. Sinônimos e antônimos. Frases (afirmativas, negativas, exclamativas e interrogativas). Noções de número (singular e plural). Noções de gênero (feminino e masculino). Concordância verbal e nominal. Pronomes pessoais e possessivos. Verbos regulares e irregulares. Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Noções de pontuação. Alfabeto. Sílaba. Encontros vocálicos e consonantais. Sílaba tônica. Coletivo. Dígrafo.

MATEMÁTICA: Conjuntos dos Números Reais: operações e propriedades. Sistema de medidas de: tempo, comprimento, massa, capacidade. Raciocínio lógico: resolução de situações-problema. Razões e proporções. Grandezas direta e inversamente proporcionais. Regra de três simples e composta. Porcentagem. Juros. Equações e inequações de 1º grau; Sistema de equações do 1º grau. Produtos Notáveis. Fatoração. Equações do 2º grau. Sistemas de equações do 2º grau. Relações métricas no triângulo retângulo. Teorema de Tales. Teorema de Pitágoras. Geometria. Perímetro, área, volume de figuras planas.

NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO

LÍNGUA PORTUGUESA: Interpretação de texto. Sinônimos e antônimos. Frases (afirmativas, negativas, exclamativas e interrogativas). Noções de número (singular e plural). Noções de gênero (feminino e masculino). Concordância verbal e nominal. Pronomes pessoais e possessivos. Verbos regulares e irregulares. Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Noções de pontuação. Alfabeto. Sílaba. Encontros vocálicos e consonantais. Sílaba tônica. Coletivo. Dígrafo.

MATEMÁTICA: Sistema de numeração decimal. Conjuntos dos números naturais, inteiros e racionais e operações. Sistema romano de numeração. Sistema monetário. Sistemas de medidas de: tempo, capacidade, massa, comprimento. Regra de três simples e composta. Porcentagem. Juros simples. Perímetro, área, volume de figuras planas. Raciocínio lógico: formas e sequências numéricas.

Concurso relacionado:Concurso Câmara de Cujubim - RO