Edital Concurso Câmara Municipal de Ilha Comprida – SP

Câmara Municipal de Ilha Comprida
– Estância Balneária –

Rodrigo Damaceno Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, com sede à Avenida Beira Mar n° 11.476 - Balneário de Icaraí - Ilha Comprida-SP., faz saber a todos quantos este Edital virem ou dele tomarem conhecimento que, nos termos do art. 37, inciso II da Constituição Federal, determinou a abertura das inscrições para a realização do CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS, destinado ao provimento de cargos ou empregos públicos existentes ou que venham a se abrir, no prazo de validade do concurso, para as seguintes categorias laborais:

Anexo

Cargo/Emprego:

Requisito para provimento

Nº Vagas

Taxa de Inscrição

Carga Horária

Salário Mensal

01

Procurador Jurídico

Inscrição na OAB

01

R$70,00 20 horas SemanaisR$ 3.250,00

02

Oficial Administrativo

Ensino Médio Completo e Conhecimento em Informática

04

R$40,00 40 horas SemanaisR$ 1.800,00

03

Oficial Legislativo

Ensino Médio Completo e Conhecimento em Informática

04

R$40,00 40 horas SemanaisR$ 1.516,00

04

Técnico em Informática

Ensino Médio Completo e Conhecimento em Informática

01

R$40,00 40 horas SemanaisR$ 1.516,00

05

Recepcionista

Ensino Médio Completo e Conhecimento em Informática

01

R$40,00 40 horas SemanaisR$ 1.070,00

06

Motorista

Ensino Fundamental Completo e CNH - Classe "D".

01

R$20,00 40 horas SemanaisR$ 1.245,00

07

Zeladora

Alfabetizada01R$ 20,0040 horas SemanaisR$ 985,00

I. DAS INSCRIÇÕES

I.1 As inscrições serão recebidas através de empresa especializada, responsável pela aplicação do concurso público, nos locais e horários abaixo especificados. Para demais informações, o Edital completo do Concurso Público de Provas poderá ser consultado no próprio local das inscrições ou através do site www.expandconcursos.com.br.

I.1.1 INSCRIÇÃO PRESENCIAL

I.12 Data: de 03/dezembro/2012 a 07/dezembro/2012.

I.1.3 Horário: das 08.00hs as 12:00 e das 13:30hs as 17:30hs.

I.1.4 Local: Câmara Municipal de Ilha Comprida / SP.

I.1.5 Endereço: : Avenida Beira Mar nº11.476 - Balneário de Icaraí - Ilha Comprida/SP.

a) O candidato ou seu procurador regularmente constituído deverá:

- preencher o requerimento de Inscrição e se exigido para confirmação de informações prestadas, apresentar para anexação a ficha de inscrição cópia do RG e CPF;

- pagar a taxa de inscrição no valor correspondente ao cargo pretendido, no mesmo local das inscrições;

I.2. INSCRIÇÃO VIA INTERNET

I.2.1 Data: de 03/dezembro/2012 a 07/dezembro/2012.

I.2.2 Horário: das 08.00hs as 00:00hs.

I.2.3 Local: Endereço eletrônico: www.expandconsultoria.com.br.

a) O candidato deverá:

- preencher o Requerimento de Inscrição disponibilizado no site;

- Imprimir o Boleto Bancário e efetuar o pagamento da taxa de Inscrição em qualquer rede bancária até a data de seu vencimento.

I.3. O pagamento da inscrição efetuado através de cheque somente será considerado quitado após a compensação, devendo constar no verso do cheque que o mesmo se refere ao "Concurso Público de Provas da Câmara Municipal Ilha Comprida - SP." e o número da Inscrição, sendo que, na hipótese de devolução do cheque por qualquer motivo, a inscrição não será convalidada.

I.4. Não serão aceitos pedidos de isenção de pagamento do preço de inscrição, seja qual for o motivo alegado.

I.5. A inscrição presencial deve ser efetuada pessoalmente pelo candidato e, na hipótese de inscrição por procuração, será esta arquivada, juntamente com a inscrição.

I.5.1. O candidato inscrito por procuração assume total responsabilidade pelas informações prestadas por seu procurador no Requerimento de Inscrição, arcando com as consequências de eventuais erros de seu representante, quanto ao seu preenchimento.

I.6. A inscrição do candidato implicará conhecimento e na aceitação tácita das normas e condições estabelecidas neste Edital, das quais não poderá alegar posterior desconhecimento.

I.7. As informações prestadas na inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, sendo que o preenchimento com dados incorretos ou inverídicos, ainda que constatados posteriormente, implicará na exclusão do candidato do concurso, sem prejuízo das sanções penais e administrativas cabíveis.

I.8. As pessoas portadoras de deficiência têm assegurado o direito de se inscreverem no presente Concurso Público, devendo declarar no ato da inscrição presencial ou online, o tipo de deficiência, com expressa referência ao código CID, obedecido ao disposto no Decreto Federal n° 3.298 de 20/12/1999, que regulamentou a Lei Federal n° 7.853, de 24/10/1 989, recepcionada pela Lei Municipal, sendo reservadas 5% das vagas para as pessoas portadoras de deficiência que assim declararem no ato da inscrição, conforme Lei nº 3736 de 03 de Abril de 2008 e Lei 3.109 de 30/12/2002. Somente poderá ser nomeado o candidato cuja deficiência for compatível com as atividades e que esteja em condições para executá-la.

I.8.1 O candidato portador de deficiência que necessitar de condições operacionais especiais para a realização da prova, deverá declarar obrigatoriamente, na ficha de inscrição, garantindo assim, o preparo das condições adequadas para a sua participação nas provas.

I.8.2. As pessoas portadoras de deficiência participarão do Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos.

I.8.3. O candidato portador de deficiência deverá até o dia 07 de dezembro de 2012 enviar pelo correio com A.R. (Aviso de Recebimento) endereçado a Comissão Especial de Concurso Público da Câmara Municipal de Ilha Comprida, localizada na Avenida Beira Mar n°11.476 - Balneário Icaraí - Ilha Comprida/SP - CEP:11.925-000, o Laudo Médico em original e legível ou em cópia autenticada, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID), bem como à provável causa da deficiência.

I.8.4. O envio do laudo médico (original ou cópia autenticada) é de responsabilidade exclusiva do candidato.

I.8.5. A empresa realizadora do concurso e a Câmara Municipal de Ilha Comprida, não se responsabilizam por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada do Laudo Médico a seu destino.

I.9. A inobservância do disposto no item I.8 acarretará na perda do direito ao pleito das vagas reservadas aos candidatos com deficiência, bem como o não cumprimento pela Câmara Municipal de Ilha Comprida das condições especiais necessárias a aplicação das prova.

II.CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA A CONTRATAÇÃO

II.1.O candidato aos empregos públicos, objeto deste concurso, deverá comprovar no ato da contratação:

a. ser brasileiro ou gozar de prerrogativas do art. 12, da Constituição Federal;

b. estar em gozo dos direitos civis e políticos;

c. estar quite com a Justiça eleitoral;

d. estar quite com o Serviço Militar, se do sexo masculino;

e. não ter sido condenado por crime contra o patrimônio e a fé pública, com sentença transitada em julgado;

f. ter capacidade física e mental para o exercício do cargo;

g. possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos completos, na data da posse.

h. possuir os requisitos mínimos exigidos para a respectiva categoria, constante deste Edital;

II.1.1. Não estar aposentado por invalidez e nem recebendo proventos de aposentadoria, ao teor do artigo 37 §10 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1.998.

II.2. No ato da posse, todos os pré-requisitos especificados no item II . 1, deverão ser comprovados através da apresentação de seu original juntamente com fotocópia, sendo revogada a portaria de nomeação daquele que não os apresentar.

III. DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS

III.1. As provas serão realizadas nos dias 16 e 22 de dezembro de 2012, podendo ser alteradas a critério da Câmara Municipal de Ilha Comprida, caso o número de candidatos ultrapasse a capacidade das instalações disponibilizadas para a realização das provas.

III.1.1. O cronograma completo das datas, horários e locais das provas serão divulgados a partir do 1º dia útil após o encerramento das inscrições, através dos sites: www.camarailhacomprida.com.br, www.expandconcursos.com.br e pela imprensa oficial do município.

III.2. É de inteira responsabilidade do candidato a obtenção das informações referentes as datas, horários e locais d e realização das provas, através dos diversos meios indicados no item III.1. deste Edital.

III.3. Não serão expedidas notificações ou intimações pessoais aos candidatos, no que se refere as datas, horários e locais de realização das provas.

IV - TIPOLOGIA DAS PROVAS

IV.1. As provas serão organizadas, aplicadas e corrigidas por empresa especializada, assim como os procedimentos referente a classificação dos candidatos e demais atos inerentes ao certame, sob a supervisão e controle da Comissão Especial de Concurso Público da Câmara Municipal de Ilha Comprida-SP.

IV.2. Os candidatos serão submetidos à PROVA OBJETIVA, com caráter eliminatório, com valor total de 100 (cem) pontos, em conformidade com o ANEXO da categoria, constante desse edital.

IV.2.1. As provas objetivas terão 03 (três) horas de duração, contendo 40 (quarenta) questões objetivas de múltipla escolha, com 04 (quatro) alternativas cada e somente uma resposta correta, no valor total de 100 (cem) pontos.

IV.2.2. Será considerado aprovado o candidato que obtiver nota igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do valor total da prova objetiva ou 50 (cinquenta) pontos.

IV.3. Além da prova objetiva será realizada PROVA PRÁTICA, com caráter eliminatório e classificatório, para a seguinte categoria:

Motorista - 10 (dez) primeiros candidatos aprovados na prova objetiva.

IV.3.1. A prova prática consistirá na execução de tarefas com base nas atribuições do cargo, tais como: identificação e reconhecimento de peças e manutenção básica de veículos; procedimentos e uso de equipamentos de segurança veicular; execução de percurso com reconhecimento e identificação de sinais e regras de trânsito.

IV.3.2. A Data, local e horário da prova prática para o cargo de motorista será divulgada juntamente com a classificação dos aprovados na prova objetiva.

IV.4. Em todas as fases deste concurso, a Câmara Municipal de Ilha Comprida e a empresa responsável pela aplicação não fornecerão e nem se responsabilizarão pelo fornecimento de quaisquer textos, apostilas e outras publicações referentes a este Concurso Público.

IV.5. A fim de preparar-se para as provas, o candidato poderá lançar mão de toda e qualquer bibliografia adequada ao seu nível de escolaridade desde que siga os conteúdos programáticos especificados nos ANEXOS, deste Edital.

V. DA PARTICIPAÇÃO NAS PROVAS

V.1. Os candidatos deverão comparecer ao local da realização das provas, com trajes adequados e com uma antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário previsto para o início do evento, munidos de:

a) Documento de identificação expedido por órgão oficial competente. No caso de RG, somente será aceito documento original em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato e sua assinatura;

b) Protocolo de inscrição no concurso público do candidato;

c) Caneta esferográfica preta, lápis preto n.2 e borracha, no caso de prova objetiva.

V.2 Não será permitida a entrada, no recinto de realização das provas, de candidatos retardatários ou que não apresentarem documento de identificação.

V.3. Nas provas objetivas não será permitido o uso ou porte de livros, cadernos, calculadoras, celular ou qualquer outro material que propicie fraude, sendo sumariamente retirados da sala de provas os candidatos que tentarem lançar mão de meios não convencionais quanto da sua realização, assim como aqueles cujo comportamento se revele inconveniente e perturbador da boa ordem.

V.4. O não comparecimento do candidato a qualquer das provas, significará sua desistência do CONCURSO PÚBLICO, ficando, portanto, automaticamente desclassificado.

V.5. Não haverá segunda chamada para as provas e, em nenhuma hipótese, serão estas aplicadas em locais ou horários diferentes daqueles fixados para todos os candidatos.

V.6. O tempo estimado para a realização das provas objetivas é de TRÊS HORAS e o candidato somente poderá retirar-se da sala depois de decorridos 30 (trinta) minutos de seu início.

V.7. Após o término das provas objetivas, os candidatos deverão entregar a folha de resposta juntamente com o caderno.

V.8. Por razões de ordem técnica, de direitos autorais e de segurança jurídica, fica proibida a transcrição total ou parcial de questões da prova e não serão fornecidos exemplares do caderno de questões às instituições públicas ou privadas, nem será permitido ao candidato levar consigo o referido caderno de provas.

V.9. Após decorridos os 180 (cento e oitenta) dias, é facultada a incineração dos cadernos de provas e demais registros escritos, mantendo-se, porém, pelo prazo de validade do Concurso Público, os registros eletrônicos.

V.10. Os detalhamentos de cada prova deste concurso constam dos respectivos ANEXOS, que fazem parte integrante deste Edital, os quais deverão ser consultados pelos candidatos.

V.11. Será considerado aprovado o candidato que obtiver aproveitamento igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do valor total da prova objetiva.

V.12. Na categoria: Motorista para o qual será exigida prova prática, será considerado aprovado o candidato que obtiver aproveitamento igual ou superior a 50% em cada prova, objetiva e prática, sendo considerada a média aritmética das duas para fins de classificação.

VI - DA CLASSIFICAÇÃO

VI.1. A classificação final dos candidatos obedecerá ao dispositivo do item V.10 e V.11., deste Edital.

VI.2. Na hipótese de empate na classificação final, entre dois ou mais candidatos, o desempate ocorrerá pelo critério de idade, prevalecendo a maior idade do candidato. Permanecendo o empate prevalecerá a maior nota na prova de Conhecimentos Específicos, constantes do Anexo da categoria, deste Edital.

VI.3. A lista de classificação dos candidatos será divulgada no site www.camarailhacomprida.com.br ou www.expandconcursos.com.br assim como publicada pela imprensa oficial do município.

VII - DOS RECURSOS

VII.1. No prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da data de divulgação dos resultados, o candidato poderá interpor recurso contra erros formais ou classificação, desde que devidamente fundamentado.

VII.2. O recurso devidamente fundamentado deverá ser protocolado no Setor de Protocolo da Câmara Municipal de Ilha Comprida e dirigido à Comissão de CONCURSO PÚBLICO, que o julgará com o auxílio da empresa que operacionalizará este certame.

VII.3. Decorridos três dias úteis da data da divulgação de resultados de cada fase, sem interposição de recursos, o Concurso seguirá para as fases seguintes e, não havendo recursos interpostos contra a classificação final, o CONCURSO PÚBLICO será homologado pelo Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida, para os fins de direito.

VII.4. Em nenhuma hipótese haverá revisão de provas, ficando os recursos restritos às questões de ordem legal, relacionados ao Edital ou a erros formais na contagem dos pontos.

VII.5. Independentemente de provocação, a Comissão Especial do CONCURSO PÚBLICO poderá, de ofício, rever quaisquer falhas apuradas no decorrer do certame.

VIII - DA CONVOCAÇÃO E DA CONTRATAÇÃO

VIII.1. Cumpridas todas as etapas deste concurso, a convocação para a contratação dos candidatos aprovados obedecerá à ordem de classificação, sendo que as contratações serão efetivadas de acordo com a necessidade de serviço, respeitados os dispositivos da LCF 101/2000, no prazo de validade do Concurso Público.

VIII.2. Os candidatos contratados obedecerão às normas funcionais específicas e gerais aplicáveis aos servidores públicos da Câmara Municipal de Ilha Comprida.

VIII.3. O candidato aprovado convocado para a contratação deverá apresentar os documentos exigidos para o provimento do emprego público previstos neste edital, sendo-lhe ainda fornecida a requisição para o exame de sanidade física e mental, o qual será realizado por órgão do serviço médico oficial.

VIII.4 Os documentos exigidos são considerados indispensáveis para a posse e exercício do emprego público pelo candidato.

IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

IX.1. O CONCURSO PÚBLICO de que trata este Edital terá validade de 01 (um) ano, contado da data de sua homologação, podendo ser prorrogado por igual período, respeitado o interesse do público a critério da administração.

IX.2. Os casos omissos serão julgados pelo Exmo. Senhor , ouvida a Comissão de CONCURSO PÚBLICO, e de acordo com as normas legais pertinentes.

Ilha Comprida, em 03 de dezembro de 2012.

Rodrigo Damaceno Pereira

Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida

ANEXO I

 PROCURADOR JURÍDICO

PORTUGUÊS:

Ortografia; Acentuação; Divisão Silábica; Classificação dos Vocábulos quanto à Sílaba Tônica; Classes Gramaticais: Substantivos, Adjetivos, Pronomes, Verbos Regulares 1° Conjugação, 2° Conjugação, 3° Conjugação, Advérbios, Numerais, Prepo sições, Conjunções; Flexão dos Adjetivos e Substantivos; Emprego do Verbo Haver e Fazer; Concordância Verbal; Crase; Sinônimos, Antônimos, Homônimos e Parônimos; Oração: Sujeito e Predicado; Objeto Direto, Indireto; Predicativo do Sujeito.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS:

A prova específica constará de questões objetivas abordando as normas aplicáveis à Administração Pública e, em especial, os seguintes assuntos:

  • Princípios constitucionais gerais, aplicáveis à Administração Pública;
  • Legislação: princípios gerais da anualidade, anterioridade e vigência das leis;
  • Atos Públicos: princípios gerais; motivação e oportunidade de agir; anulação e revogação;
  • Acumulação remunerada no serviço público: permissivos e vedações;
  • Formas de provimento de cargos e empregos da Administração Pública e remuneração dos servidores; concurso e processos seletivos; servidores celetistas e estatutários;
  • Salário mínimo profissional em relação à administração pública;
  • Direitos gerais dos trabalhadores aplicáveis aos servidores públicos; CLT e FGTS;
  • Licitações e Contratos Administrativos - Lei Federal 8.666/93 e alterações;
  • Controle externo da Administração Municipal: Tribunal de Contas; Câmara Municipal e Responsabilidade Fiscal;
  • Receitas Municipais: tributos, tarifas e preços públicos;
  • Tributos Municipais: imunidade; anistia, remissão, isenção; prescrição; decadência. Poder de Polícia do Município: competências;
  • Direito de Ação contra a Administração Pública: Mandado de Segurança, Ações de improbidade, civil pública, popular, danos e outras;
  • Bens públicos: alienação, concessão, permissão e autorização de uso.

Bibliografia Básica e legislação aplicável à Administração Pública:

Constituição Federal atualizada, abordando em especial, os artigos 5,6,7,8, 29, 29-A, 37 a 41; 70 a 75; 145 a 152; 156, 158, 165 a 175; 182; 196 a 198; 203, 205, 206, 211 a 214; 225; Lei Federal nº 8.666/96 atualizada (licitações e contratos);

Lei Federal nº 4.320/64 (Contabilidade Pública) - somente normas gerais;

Lei Complementar Federal nº101/2000 (responsabilidade fiscal);

Lei Complementar Estadual nº 709/93 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas);

ANEXO I

 PROCURADOR JURÍDICO

Fl.2/2

Lei Federal nº 10.028/2000 (Dos crimes contra as finanças públicas).

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) somente no que for aplicável aos servidores públicos, inclusive o FGTS;

Código Tributário Nacional (somente a parte geral e naquilo que for aplicável aos tributos municipais);

Código Penal (apenas quanto aos crimes praticados contra a Administração Pública); Súmula 473 do STF (anulação e revogação de atos públicos);

Direito Administrativo: Há várias obras que podem ser consultadas para estudos, das quais citamos, apenas exemplificadamente, as seguintes:

- Hely Lopes Meirelles in Direito Administrativo e Direito Municipal Brasileiro;

- Di Pietro in Direito Administrativo;

- Celso Ribeiro Bastos in Direito Administrativo;

- Diógenes Gasparini in Direito Administrativo;

Observação: a legislação atualizada pode ser obtida pela internet, acessando, dentre outros, o seguinte site: www.presidencia.gov.br.

BIBLIOGRAFIA. No que tange à prova de português, o candidato poderá lançar mão de toda e qualquer bibliografia que trate dos assuntos de forma sistemática, conforme programa acima.

PORTUGUÊS:

ANEXO II

OFICIAL ADMINISTRATIVO

Ortografia; Acentuação; Divisão Silábica; Classificação dos Vocábulos quanto à Sílaba Tônica; Classes Gramaticais: Substantivos, Adjetivos, Pronomes, Verbos Regulares 1° Conjugação, 2° Conjugação, 3° Conjugação, Advérbios, Numerais, Prepo sições, Conjunções; Flexão dos Adjetivos e Substantivos; Emprego do Verbo Ser, Haver e Fazer; Concordância Verbal; Crase; Sinônimos, Antônimos, Homônimos e Parônimos; Oração: Sujeito e Predicado; Objeto Direto, Indireto; Predicativo do Sujeito e Concordância nominal.

MATEMÁTICA:

Operações com números reais; Mínimo múltiplo comum e máximo divisor comum; Razão e proporção; Porcentagem; Regra de três simples e composta; Média aritmética simples e ponderada; Juro simples; Equação do 1.º e 2.º graus; Sistema de equações do 1.º grau; Relação entre grandezas: tabelas e gráficos; Sistemas de medidas usuais; Noções de geometria: forma, perímetro, área, volume, ângulo, teorema de Pitágoras; Raciocínio lógico; Resolução de situações-problema.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS:

Procedimentos administrativos (preenchimento e elaboração de relatórios, memorandos, cartas e ofícios); Organização e controle da área administrativa em geral; Direitos dos Trabalhadores (art.7º da Constituição Federal); Noções de Administração Pública (art. 37 da C.F e alterações) Direitos e Deveres dos Servidores Públicos (art.39 e 41 da C.F). Noções Básicas de Informática: Conceitos de Internet e intranet; ferramentas e aplicações de informática; Sistemas Operacionais; Editores de Texto; Planilhas Eletrônicas; Bancos de dados; Navegadores (browers) de Internet; Correio Eletrônico; procedimento para realização de cópia de segurança (backup); conceitos de organização de arquivos e métodos de acessos.

CONHECIMENTOS GERAIS:

Atualidades nacionais e internacionais relativas à política, história, geografia e economia.

BIBLIOGRAFIA. A fim de preparar-se para a prova, o candidato poderá lançar mão de toda e qualquer bibliografia que trate dos assuntos de forma sistemática e adequada a seu nível de escolaridade, conforme programa acima.

PORTUGUÊS:

ANEXO III

OFICIAL LEGISLATIVO

Ortografia; Acentuação; Divisão Silábica; Classificação dos Vocábulos quanto à Sílaba Tônica; Classes Gramaticais: Substantivos, Adjetivos, Pronomes, Verbos Regulares 1° Conjugação, 2° Conjugação, 3° Conjugação, Advérbios, Numerais, Prepo sições, Conjunções; Flexão dos Adjetivos e Substantivos; Emprego do Verbo Haver e Fazer; Concordância Verbal; Crase; Sinônimos, Antônimos, Homônimos e Parônimos; Oração: Sujeito e Predicado; Objeto Direto, Indireto; Predicativo do Sujeito.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS:

A prova específica constará de questões objetivas abordando as normas aplicáveis à Administração Pública e, em especial, os seguintes assuntos:

  • Princípios constitucionais gerais, aplicáveis à Administração Pública;
  • Controle externo do Executivo e Controle interno do Legislativo;
  • Plano Plurianual (PPA);
  • Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); Lei do Orçamento Anual (LOA);
  • Competência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e da União, em relação aos Municípios e Câmara Municipais;

Bibliografia Básica e legislação aplicável à Administração Pública A fim de se preparar para a prova, o candidato poderá se utilizar de qualquer obra que trate sistematicamente dos assuntos abordados. A prova de Conhecimentos Específicos abordará a legislação abaixo citada:

Constituição Federal atualizada, abordando, em especial, os artigos: 5; 6; 7; 8; 29, 29-A, 37 a 41; 70 a 75; 145 a 152; 156; 158; 165 a 175 e 192.

Lei Federal nº 4.320/64 (contabilidade Pública) - Somente até o Art. 82; Lei Federal nº 10.028/2000 (Dos crimes contra as finanças públicas).

Lei Complementar Federal nº101/2000 (responsabilidade fiscal);

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) somente no que for aplicável aos servidores públicos, inclusive o FGTS, excluindo a parte processual.

Observação: a legislação atualizada pode ser obtida pela internet, acessando, dentre outros, o seguinte site: www.presidencia.gov.br.

BIBLIOGRAFIA. No que tange à prova de português, o candidato poderá lançar mão de toda e qualquer bibliografia que trate dos assuntos de forma sistemática, conforme programa acima.

ANEXO IV

TÉCNICO EM INFORMÁTICA

PORTUGUÊS:

Ortografia; Acentuação; Divisão Silábica; Classificação dos Vocábulos quanto à Sílaba Tônica; Classes Gramaticais: Substantivos, Adjetivos, Pronomes, Verbos Regulares 1° Conjugação, 2° Conjugação, 3° Conjugação, Advérbios, Numerais, Prepo sições, Conjunções; Flexão dos Adjetivos e Substantivos; Emprego do Verbo Ser, Haver e Fazer; Concordância Verbal; Crase; Sinônimos, Antônimos, Homônimos e Parônimos; Oração: Sujeito e Predicado; Objeto Direto, Indireto; Predicativo do Sujeito e Concordância nominal.

MATEMÁTICA:

Operações com números reais; Mínimo múltiplo comum e máximo divisor comum; Razão e proporção; Porcentagem; Regra de três simples e composta; Média aritmética simples e ponderada; Juro simples; Equação do 1.º e 2.º graus; Sistema de equações do 1.º grau; Relação entre grandezas: tabelas e gráficos; Sistemas de medidas usuais; Noções de geometria: forma, perímetro, área, volume, ângulo, teorema de Pitágoras; Raciocínio lógico; Resolução de situações-problema.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS:

  • Conhecimentos básicos sobre a origem e desenvolvimento da informática;
  • Suporte técnico para verificação do funcionamento dos Hardwares e Softwares;
  • Instalação e manutenção de periféricos: impressora, teclado e mouse.
  • Sistemas operacionais. Redes locais.
  • Instalação, organização e utilização de programas.

CONHECIMENTOS GERAIS:

Atualidades nacionais e internacionais relativas à política, história, geografia e economia.

BIBLIOGRAFIA. A fim de preparar-se para a prova, o candidato poderá lançar mão de toda e qualquer bibliografia que trate dos assuntos de forma sistemática e adequada a seu nível de escolaridade, conforme programa acima.

PORTUGUÊS:

ANEXO V RECEPCIONISTA

Ortografia; Acentuação; Divisão Silábica; Classificação dos Vocábulos quanto à Sílaba Tônica; Classes Gramaticais: Substantivos, Adjetivos, Pronomes, Verbos Regulares 1° Conjugação, 2° Conjugação, 3° Conjugação, Advérbios, Numerais, Prepo sições, Conjunções; Flexão dos Adjetivos e Substantivos; Emprego do Verbo Ser, Haver e Fazer; Concordância Verbal; Crase; Sinônimos, Antônimos, Homônimos e Parônimos; Oração: Sujeito e Predicado; Objeto Direto, Indireto; Predicativo do Sujeito e Concordância nominal.

MATEMÁTICA:

Operações com números reais; Mínimo múltiplo comum e máximo divisor comum; Razão e proporção; Porcentagem; Regra de três simples e composta; Média aritmética simples e ponderada; Juro simples; Equação do 1.º e 2.º graus; Sistema de equações do 1.º grau; Relação entre grandezas: tabelas e gráficos; Sistemas de medidas usuais; Noções de geometria: forma, perímetro, área, volume, ângulo, teorema de Pitágoras; Raciocínio lógico; Resolução de situações-problema.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS:

  • Ética profissional;
  • Telefonia no mundo e sua evolução;
  • Formas de atendimento ao Público Externo e Interno;
  • Organização de Fichários/Agendas;
  • Equipamento e materiais básicos;
  • Conservação e manutenção de equipamentos;
  • Agência de telefonia.

CONHECIMENTOS GERAIS:

Atualidades nacionais e internacionais relativas à política, história, geografia e economia.

BIBLIOGRAFIA. A fim de preparar-se para a prova, o candidato poderá lançar mão de toda e qualquer bibliografia que trate dos assuntos de forma sistemática e adequada a seu nível de escolaridade, conforme programa acima.

ANEXO VI

MOTORISTA

PORTUGUÊS:

Interpretação de Texto; Ortografia; Divisão Silábica; Vocábulos quanto ao número de sílabas; Vocábulos quanto à sílaba tônica (classificação); Acentuação Gráfica; Pontuação; Crase; Classificação das Palavras; Substantivo; Adjetivo; Pronome; Advérbio e Preposição.

MATEMÁTICA:

Operações Fundamentais: Adição; Subtração; Multiplicação; Divisão. Porcentagem; Sistemas de medidas usuais; Noções de geometria: forma, perímetro, área, volume, ângulo; Raciocínio lógico; Resolução de situações-problema.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS:

Legislação de trânsito: Novo Código de Trânsito Brasileiro, abrangendo os seguintes tópicos: regras gerais para circulação de veículos, os sinais de trânsito; deveres e proibições, as infrações à legislação de trânsito. Mecânica de veículos: conhecimentos elementares de mecânica e de manutenção de veículos automotores. Serviços corriqueiros de eletricidade: troca de fusíveis, lâmpadas, acessórios simples, etc.

CONHECIMENTOS GERAIS:

Atualidades nacionais e internacionais relativas à política, história, geografia e economia.

ATENÇÃO!!! PROVA PRÁTICA

As provas práticas serão aplicadas aos 10 primeiros candidatos aprovados na prova objetiva. As datas, horários e locais serão divulgados, após a publicação da lista dos aprovados.

BIBLIOGRAFIA. A fim de preparar-se para a prova, o candidato poderá lançar mão de toda e qualquer bibliografia que trate dos assuntos de forma sistemática e adequada a seu nível de escolaridade, conforme programa acima.

ANEXO VII

ZELADORA

PORTUGUÊS:

Interpretação de Texto; Ortografia; Divisão Silábica; Vocábulos quanto ao número de sílabas; Vocábulos quanto à sílaba tônica (classificação); Acentuação Gráfica; Pontuação; Crase.

MATEMÁTICA:

Operações Fundamentais: Adição; Subtração; Multiplicação; Divisão. Porcentagem; Sistemas de medidas usuais; Noções de geometria: forma, perímetro, área, volume, ângulo; Raciocínio lógico; Resolução de situações-problema.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS:

Normas de higiene e proteção à saúde e a segurança no trabalho.

Inspeção nas dependências do trabalho para a limpeza, conservação de jardins, vasos, floreiras, e outros;

Conservação, guarda e manutenção de ferramentas de trabalho das áreas internas e externas.

Relacionamento no Ambiente de Trabalho: com os superiores, com os colegas e com o público em geral.

CONHECIMENTOS GERAIS:

Atualidades nacionais e internacionais relativas à política, história, geografia e economia.

BIBLIOGRAFIA. A fim de preparar-se para a prova, o candidato poderá lançar mão de toda e qualquer bibliografia que trate dos assuntos de forma sistemática e adequada a seu nível de escolaridade, conforme programa acima.

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