Edital Concurso Câmara de São João Batista – SC

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA
EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nr. 001/2012

A Câmara Municipal de Vereadores do Município de São João Batista, Estado de Santa Catarina, situada na Rua João Vicente Gomes, 37 - Centro - São João Batista - SC, no uso de suas atribuições, e com fundamento no Contrato de Prestação de Serviços celebrado com a Empresa INTELECTUS - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO LTDA, CNPJ nº 01.635.784/0001-97, com sede na Rua Orides Schwartz, nº 198, município de Brusque, torna público a abertura das inscrições e estabelece normas para a realização do Concurso Público, destinados a selecionar candidatos para provimento de cargo do quadro permanente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de São João Batista, e que será supervisionado pela Comissão Interna da Câmara nomeada para o certame, designada através da Resolução Administrativa 04/2012

1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 - O Concurso Público destina-se a selecionar candidato para o provimento de cargo do quadro permanente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de São João Batista, conforme Anexo I deste Edital.

1.2 - O Concurso Público será regido pela Legislação que trata da matéria e pelas normas definidas por este Edital, seus anexos, eventuais retificações, caso existam.

1.3 - O certame terá caráter seletivo, eliminatório e classificatório, conforme normas estabelecidas neste Edital.

1.4 - O certame será realizado pela Empresa INTELECTUS - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO LTDA, com sede na Rua Orides Schwartz, 198, município de Brusque - SC.

1.5 - Toda a menção a horário, neste Edital, terá como referência o horário de Brasília - DF.

2 - DA DIVULGAÇÃO DO EDITAL

2.1 - A divulgação oficial de todas as etapas do processo do Concurso Público será feito por meio de Editais e/ou Anúncios publicados nos seguintes meios de comunicação e locais:

2.1.1 - Mural Oficial da Câmara Municipal de Vereadores do Município de São João Batista, Rua João Vicente Gomes, 37 - Centro - São João Batista - SC, Diário Oficial dos Municípios do Estado de Santa Catarina - DOM/SC, Site da Câmara Municipal de Vereadores do Município de São João Batista - www.camarasjb.sc.gov.br, e do jornal Correio Catarinense.

2.1.2 - O Cronograma das etapas e respectivas datas do Concurso Público estão descritos no anexo V deste Edital.

2.2 - Todas as etapas do Concurso Público e eventuais retificações serão publicadas no site oficial www.intelectussc.com.br, no site www.camarasjb.sc.gov.br e no Mural oficial da Câmara de vereadores e da Prefeitura Municipal

2.3 - É de responsabilidade exclusiva do candidato o acompanhamento das etapas conforme descrição no anexo V deste Edital e acompanhamento nos meios de comunicação citados no item 2.2

3 - DAS CONDIÇÕES PARA A INSCRIÇÃO E PREENCHIMENTO DAS VAGAS

3.1 - Para se inscrever no Concurso o candidato deverá comprovar, posteriormente quando solicitado, que possui a documentação exigida para o cargo e que atende às condições abaixo especificadas, tendo em vista que os documentos somente deverão ser apresentados ou comprovados no ato de posse no cargo aprovado, por este certame, ou seja:

a) Ser brasileiro nato ou naturalizado

b) Gozar dos direitos políticos

c) Estar quite com suas obrigações eleitorais

d) Estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino e) Ter idade mínima de 18 anos à época da posse

f) Ter a escolaridade mínima exigida para provimento do cargo, bem como a competente habilitação perante o órgão de classe ou junto ao Conselho Nacional de Educação, quando couber ou, ainda junto às Secretarias de Educação competentes, nos casos de escolaridade de nível fundamental ou médio

g) Apresentar outros documentos que se fizerem necessários à época da posse h) Conhecer e estar de acordo com as exigências contidas no presente Edital

3.2 - A falta de comprovação de qualquer um dos requisitos especificados neste Edital impedirá a posse do candidato.

4 - DOS PROCEDIMENTOS PARA AS INSCRIÇÕES

4.1 - As inscrições para o Concurso Público deverão ser realizadas, via Internet, no endereço eletrônico www.intelectussc.com.br durante o período estabelecido neste Edital, ou seja, a partir das 0:00 horas do dia 26/06/2012 até 23:59 horas do dia 25/07/2012

4.2 - Para os candidatos que não possuem acesso a Internet será disponibilizado um Posto de Atendimento situado na Câmara Municipal de Vereadores de São João Batista, (Rua João Vicente Gomes, 37, Centro, São João Batista / SC), no horário das 13:00 horas até às 18:00 horas, dos dias 26/06/2012 até 25/07/2012, somente em dias úteis.

4.3 - O candidato, após preencher o formulário eletrônico de inscrição, disponível no site oficial do certame, ou seja, www.intelectussc.com.br .

4.4 -Não será cobrado o valor de taxa de inscrição para o cargo previsto neste Edital.

4.5 - O candidato, ao efetivar a inscrição, assume inteira responsabilidade pelas informações que fizer constar no formulário, emitido pela Internet, sob as penas de Lei.

4.6 - Não serão aceitas inscrições via postal, FAX e/ou outra forma não prevista neste Edital.

4.7 - Efetivada a inscrição, não serão aceitos pedidos para alteração de quaisquer outras informações ou documentos já fornecidos.

4.8 - As inscrições efetuadas de acordo com as normas e procedimentos deste Edital serão homologadas e publicadas no site oficial do Concurso www.intelectussc.com.br significando que o candidato está habilitado a participar das demais etapas do Certame.

4.9 - Após a divulgação dos locais de prova os candidatos poderão imprimir o Comprovante Definitivo de Inscrição (CDI), acessando a opção PESQUISA LOCAL DE PROVA no site www.intelectussc.com.br.

4.10 - É obrigação do candidato conferir, no CDI, todos os seus dados e, caso haja divergência, comunicar ao fiscal de sala no dia da prova ou, preferencialmente antes dela, à INTELECTUS, no endereço www.intelectussc.com.br.

4.11 - Será encaminhado a cada candidato, por e-mail, comunicando os dados de sua inscrição, o cargo para o qual se inscreveu, a data e local da realização da prova (educandário/sala), com respectivo endereço e horário.

4.12 - Os candidatos que efetuaram sua inscrição no posto de atendimento deverão retirar os dados no mesmo local respeitando o horário de atendimento, conforme consta no item 4.2 deste Edital.

4.13 - A inscrição no presente Concurso Público implica o conhecimento e a expressa aceitação das condições de realização do Certame.

4.14 - Não será permitido transferir, para outra pessoa, a inscrição no Concurso.

4.15 - As informações prestadas no requerimento de inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, cabendo a INTELECTUS o direito de eliminá-lo do Certame se o preenchimento for feito com dados incorretos, bem como se constatado posteriormente serem inverídicas estas informações, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

4.16 - A Empresa INTELECTUS não se responsabiliza por inscrições, via Internet, não recebidas por motivos de ordem técnica de computadores, falhas de comunicação, congestionamento de linhas de comunicação a que não tenha dado causa, bem como por outros fatores externos que impossibilitem a transferência de dados.

4.17 - Nos dias de realização das provas, na hipótese de o nome do candidato não constar das listagens oficiais relativas aos locais de provas, estabelecidos no Aviso de Convocação, a INTELECTUS procederá a inclusão do referido candidato, através do preenchimento de formulário específico, mediante a apresentação do comprovante de inscrição, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

4.17.1 - A inclusão do candidato será realizada de forma condicional e será confirmada pela INTELECTUS, na fase de julgamento das provas, com o intuito de verificar a pertinência da referida inclusão.

4.17.2 - Constatada a improcedência da inclusão a que se refere o item 4.17.1 esta será cancelada independente de qualquer formalidade, considerados nulos todos os atos dela decorrentes, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

5 - DAS INSCRIÇÕES E NORMAS DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS

5.1 - Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever neste Concurso Público, desde que as atribuições do cargo pretendido sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, conforme estabelecido no inciso VII do artigo 37 da Constituição Federal e na Lei 7.853/1989.

5.2 - Consideram-se pessoas portadoras de deficiência aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no art. 4º. Do Decreto Federal no. 3.298, de 20/12/1999, alterado pelo Decreto Lei nº 5.296, de 02/12/2004.

5.3 - As pessoas portadoras de deficiência participarão deste Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo das provas, avaliação e critérios de aprovação, ao horário e local de aplicação das provas e a nota mínima exigida para os demais candidatos.

5.4 - No ato da inscrição, o candidato portador de deficiências que necessite de tratamento diferenciado nos dias do Concurso Público deverá requerê-lo, indicando as condições diferenciadas de que necessita para a realização das provas (prova em braile, ampliada, ledor, etc.).

5.5 - O candidato portador de deficiência que necessitar de tempo adicional para a realização das provas deverá requerê-lo com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência.

5.6 - O candidato portador de deficiência deverá encaminhar via SEDEX ou Aviso de Recebimento (AR), Laudo Médico (original), tendo como prazo limite 1 (dia) útil após o encerramento das inscrições, emitido no prazo máximo de 3 (três) meses que antecedem a data de encerramento das inscrições, atestando a espécie e o grau de nível de deficiência com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência (envio obrigatório).

5.6.1 - O Laudo Médico deverá ser enviado para o endereço: INTELECTUS, Rua Orides Schwartz, 198, CEP 88350-500 - Bairro Guarani - Brusque (SC).

5.7 - O candidato portador de deficiência que, no ato da inscrição, não declarar essa condição, não poderá interpor recurso em favor de sua situação.

5.8 - As solicitações de condições especiais, bem como de recursos especiais, serão atendidas obedecendo aos critérios da viabilidade e da razoabilidade.

5.9 - As deficientes visuais (cegos) que solicitarem prova especial em braile serão oferecidas provas neste sistema e suas respostas deverão ser transcritas também em braile. Os referidos candidatos deverão levar, para esse fim, no dia da aplicação da prova, regle e punção, podendo ainda utilizar-se de soroban.

5.9.1 - Aos deficientes visuais (amblíopes) que solicitarem prova especial ampliada serão oferecidas prova nesse sistema, com tamanho da letra correspondente a corpo 24.

5.10 - Os candidatos aprovados no Concurso Público serão submetidos a exames médicos e complementares que irão avaliar a sua condição física e mental.

5.11 - Caso a candidata ao Concurso Público necessitar amamentar durante o período da realização das provas, ela deverá estar acompanhada de uma pessoa que se responsabilizará pela guarda da criança, devendo este permanecer em local definido pela comissão. Não será acrescentado o tempo gasto para a amamentação.

6 - DAS PROVAS, NOTAS E PESOS

6.1 - O Concurso Público será realizado com a aplicação de PROVA OBJETIVA

6.1.1 - A Prova Objetiva para o cargo terá 40 questões objetivas, sendo, 5 questões de matemática, 5 questões de língua portuguesa, 10 questões de conhecimentos gerais e 20 questões de conhecimentos específicos.

6.2 - A Prova Objetiva, para o cargo, terá a duração de 3 (três) horas, das 9 às 12 horas, e será realizada na Escola de Educação Básica Alice da Silva Gomes.

6.5 - Cada questão das provas Objetiva e Prática valerá 1 (um) ponto que será multiplicado pelo respectivo peso, conforme critérios estabelecidos no anexo IV do Edital.

7 - DAS NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DAS PROVAS

7.1 - Os acessos para os locais das provas serão abertos 1 (uma) hora antes do horário da realização.

7.2 - Os acessos para os locais das provas serão fechados 5 (cinco) minutos antes do horário previsto para o início.

7.3 - Não será permitida a entrada ao recinto (sala, auditório) de realização das provas após o horário fixado para o seu início.

7.4 - O candidato deverá comparecer ao local designado, munido de caneta esferográfica, de cor azul ou preta e, obrigatoriamente, munido do comprovante de inscrição definitivo e do documento de identidade com foto recente.

7.4.1 - Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos institutos de identificação e pelos Corpos de Bombeiros; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores do exercício profissional; passaporte, certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (somente o modelo novo, com foto).

7.4.2 - O documento de identificação pessoal apresentado deverá estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato e de sua assinatura.

7.4.3 - Não serão aceitos como documentos de identificação o CPF, certidões de nascimento, títulos eleitorais, carteira de motorista (modelo antigo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, nem cópias de documentos de identificação, ainda que autenticadas, ou protocolos de entrega de documentos.

7.4.4 - O candidato que não apresentar documento de identidade oficial, na forma definida no item 7.4.1 deste Edital, não poderá fazer as provas e será automaticamente eliminado do Certame.

7.4.5 - Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia da prova, documento de identidade original conforme definido no item 7.4.1, por motivo de roubo ou perda, ocorrido nos trinta dias anteriores à data da prova, deverá apresentar documento que ateste o registro da ocorrência policial, bem como outro documento que o identifique. Neste caso o candidato será submetido a identificação especial, compreendendo coleta de assinatura e de impressões digitais em formulário próprio de ocorrências.

7.4.6 - A identificação especial também poderá ser exigida do candidato cujo documento apresente dúvidas quanto à fisionomia e/ou à assinatura do portador.

7.5 - Ao receber o cartão resposta, quando entrar na sala, o candidato deverá conferir os dados nele constantes e assiná-lo.

7.6 - Não haverá segunda chamada para a PROVA OBJETIVA. O não comparecimento, por qualquer que seja a alegação, acarretará a eliminação do candidato faltoso do Certame.

7.7 - É vedado ao candidato prestar a prova objetiva fora do local, ou data e horários estabelecidos neste Edital.

7.8 - O candidato deverá permanecer obrigatoriamente no local das provas por, no mínimo 1 (uma) hora, após o início das provas.

7.9 - Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação da PROVA OBJETIVA.

7.10 - No dia da realização da prova, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação da prova, pelos fiscais e/ou autoridades presentes, informações referentes ao conteúdo e/ou critérios de avaliação e de classificação.

7.11 - Será automaticamente eliminado do Certame o candidato que, durante a realização da prova:

a) Usar, ou tentar usar, meios fraudulentos ou ilegais para a sua realização

b) For surpreendido dando ou recebendo auxílio na resolução da prova

c) Utilizar-se de anotações, impressos ou qualquer outro material de consulta

d) Utilizar, ou deixar ligados, quaisquer equipamentos eletrônicos/digitais que permitam o armazenamento ou a comunicação de dados e informações, tais como: bip, telefone celular, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, pager. Assim também fazer uso de régua de cálculo, livros, calculadoras ou equipamentos semelhantes

e) Faltar com a devida postura e respeito para qualquer membro da equipe de aplicação das provas, autoridades presentes e demais candidatos presentes

f) Afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal

g) Afastar-se da sala, durante a prova, portando o Cartão Resposta ou Caderno de Questões

h) Descumprir as instruções contidas no Caderno de Questões

i) Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos

7.12 - Não será pontuada a QUESTÃO que tiver mais de uma alternativa assinalada ou que contiver emenda ou rasura.

7.13 - O candidato deverá transcrever as respostas da prova objetiva para o Cartão Respostas, que será o único documento válido para a correção. O preenchimento do Cartão Respostas é de inteira responsabilidade do candidato, que deverá preenchê-lo em conformidade com as instruções específicas contidas na capa do Caderno de Questões.

7.14 - Não haverá substituição do Cartão Respostas por erro do candidato.

7.15 - Ao terminar a Prova Objetiva o candidato entregará ao Fiscal da Sala, obrigatoriamente, o Cartão Respostas, juntamente com o Caderno de Questões (Prova).

8 - DOS RECURSOS DOS CANDIDATOS

8.1 - O candidato poderá interpor recurso no prazo de 2 (dois) dias úteis a contar do primeiro dia subsequente à publicação do resultado das seguintes etapas:

a) Inscrições homologadas

b) Questões e gabarito da PROVA OBJETIVA

c) Classificação dos aprovados

8.2 - Os recursos deverão ser dirigidos à Empresa INTELECTUS e enviados on-line ao endereço eletrônico www.intelectussc.com.br, no link específico deste concurso, preenchendo todos os requisitos constantes no formulário de recursos com a especificação do objeto do recurso, exposição dos motivos e fundamentação circunstanciada, no período e horário estabelecidos no item 2 - DIVULGAÇÃO deste Edital. Para os candidatos que não possuem acesso à Internet será disponibilizado um Posto de Atendimento situado na Câmara Municipal de Vereadores de São João Batista.

8.2.1 - A comprovação do encaminhamento do recurso será feita mediante o recibo de protocolo, sendo rejeitado liminarmente recurso enviado fora do prazo.

8.2.2 - Não serão aceitos recursos enviados por e-mail, fac-símile, ou por qualquer outro meio não previsto neste Edital.

8.3 - Após o julgamento dos recursos sobre o gabarito das questões da Prova Objetiva, os pontos correspondentes às questões eventualmente anuladas serão atribuídos a todos os candidatos indistintamente.

8.4 - Eventuais alterações de gabarito, após análise dos recursos, serão divulgadas conforme item 2 - DIVULGAÇÃO.

8.5 - Serão indeferidos os recursos que não atenderem aos dispositivos estabelecidos neste Edital.

8.6 - A Comissão Examinadora da INTELECTUS é a última instância para recursos, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.

9 - DA CLASSIFICAÇÃO DOS APROVADOS

9.1 - A Classificação final dos aprovados obedecerá a ordem numérica decrescente da pontuação obtida na PROVA OBJETIVA.

9.1.1 - Em caso de igualdade na pontuação final do Certame, serão adotados para o desempate os seguintes critérios, pela ordem e na sequência apresentada a seguir:

a)- Idade mais elevada dentre os candidatos com 60 (sessenta) anos ou acima, nos termos do parágrafo único do Art.27 da Lei Federal no 10.741/2003.

b)- Maior pontuação na prova objetiva de conhecimentos específicos.

c)- Maior pontuação na prova objetiva de conhecimentos gerais.

d)- Maior idade.

10 - DA PUBLICAÇÃO DOS RESULTADOS

10.1 - O gabarito preliminar antes da análise dos recursos, será divulgado, conforme item 2 - DIVULGAÇÃO, em até 3 (três) dias úteis após a data de realização da PROVA OBJETIVA e, ao término da análise dos recursos será divulgado o gabarito definitivo.

10.2 - A classificação final contendo os resultados obtidos na PROVA OBJETIVA será divulgada no site oficial do Certame, conforme disposto no item 2 - DIVULGAÇÃO.

11 - DO PROVIMENTO DAS VAGAS

11.1 - O provimento da vaga do Cargo obedecerá rigorosamente à ordem de classificação dos candidatos aprovados.

11.2 - O aprovado que vier ingressar no QUADRO DE PESSOAL da Câmara Municipal de Vereadores do Município de São João Batista estará sujeito ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração vigentes, ao Regime Jurídico vigente, e as Leis Complementares e suas alterações, inclusive com as que vierem a se efetivar após a publicação deste Edital.

11.3 - Fica estabelecido que a posse no Cargo, para o candidato aprovado e chamado, somente se dará para os que atenderem às exigências a seguir:

a) Ter sido aprovado e classificado no Concurso Público, na forma estabelecida neste Edital.

b) Ser brasileiro nato ou naturalizado

c) Gozar dos direitos políticos

d) Estar quite com as obrigações eleitorais

e) Estar quite com as obrigações do serviço militar, para os aprovados do sexo masculino

f) Ter idade mínima de 18 anos completada na data da posse

g) Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovada por junta médica do Município de São João Batista, mediante exames clínicos complementares, conforme legislação vigente

11.4 - Estará impedido de tomar posse o candidato que:

a) Deixar de comprovar qualquer um dos requisitos especificados neste Edital e daqueles que vierem a ser estabelecidos na forma da Lei

b) Não possuir habilitação para o exercício do Cargo, na data da posse

12 - DA HOMOLOGAÇÃO E DA VALIDADE

12.1 - O resultado final homologado pela Câmara Municipal de Vereadores do Município de São João Batista será divulgado por cargo e conterá o nome do candidato aprovado, obedecendo à ordem de classificação.

12.2 - A validade do Concurso Público será de 2 (dois) anos a partir da data de publicação da homologação da classificação final, podendo ser prorrogado pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, a critério da Administração da Câmara Municipal de Vereadores do Município de São João Batista.

13 - DA CONVOCAÇÃO PARA INGRESSO

13.1 - Durante o período de validade do Concurso Público, fica o candidato aprovado, obrigado a manter atualizado junto à Câmara Municipal de Vereadores do Município de São João Batista - Diretoria de Recursos Humanos, seus dados cadastrais e endereço, sob pena de perder a vaga que lhe corresponderia quando da convocação.

13.2 - A não apresentação de qualquer um dos documentos exigidos e o não preenchimento de alguma das condições exigidas importará na exclusão do nome do candidato da lista dos classificados.

14 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1 - A Administração da Câmara Municipal de São João Batista e a empresa INTELECTUS não assumem qualquer responsabilidade quanto ao transporte, alojamento e alimentação dos candidatos quando da realização de todas as etapas previstas no Certame.

14.2 - O candidato que fizer qualquer declaração falsa ou inexata ao se inscrever, ou que não possa satisfazer todas as condições enumeradas neste Edital terá cancelada sua inscrição, e serão anulados os atos dela decorrentes, mesmo que tenha sido aprovado nas provas ou tenha sido nomeado, assegurando o contraditório e a ampla defesa.

14.3 - Havendo candidatos habilitados, todas as vagas oferecidas neste Edital serão obrigatoriamente preenchidas dentro do prazo de validade do Certame, ressalvadas as hipóteses de fatos supervenientes devidamente motivados por parte da Administração da Câmara Municipal de Vereadores do Município de São João Batista.

14.4 - Todas as informações sobre o presente Concurso Público serão divulgadas conforme disposto no item 2 - DIVULGAÇÃO, cabendo, no entanto, ao candidato a responsabilidade de manter-se informado.

14.5 - Os casos omissos pertinentes à realização deste Concurso Público serão dirimidos pela Comissão do Certame, nomeada pela Câmara Municipal de Vereadores do Município de São João Batista, em conjunto com a INTELECTUS.

15 - ÍNDICE DOS ANEXOS

- Anexo I: Quadro de Cargo/Vencimento/Escolaridade/Carga horária/Número de Vagas/Tipo de Prova

- Anexo II: Atribuições do Cargo

- Anexo III: Disciplinas/Conteúdo Programático da Prova Objetiva

- Anexo IV: Quadro de Notas/Pesos/Pontuação

- Anexo V: Cronograma das Etapas

- Anexo VI: Lei Orgânica

- Anexo VII: Modelo Folha de Orientações

- Anexo VIII: Modelo Cartão Resposta

São João Batista, 22 de junho de 2012.

Avelino Farias

Presidente

ANEXO I

QUADRO DE FUNCIONÁRIOS EFETIVOS

QUADRO DE CARGO/VENCIMENTO/ESCOLARIDADE/CARGA HORÁRIA/NÚMERO DE VAGAS/TIPO

CARGO

VENCIMENTO

HABILITAÇÃO PARA O CARGO

C/H SEMANAL

VAGAS

TIPO DE PROVA

Tesoureiro

R$ 1.281.65

Nível Médio

40

01

Objetiva

ANEXO II ATRIBUIÇÕES DE CARGO

GRUPO I - ANS

DENOMINAÇÃO

ESPECIALIDADE

Tesoureiro

Nível Médio

ATRIBUIÇÕES

  • Executar com rigor os serviços burocráticos (empenho e folha de pagamento), controlar toda movimentação financeira, guarda e registro do numerário da Câmara de Vereadores.

ANEXO III

DISCIPLINAS / CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA PROVA OBJETIVA

FONTES DOS CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS PARA A ELABORAÇÃO DAS QUESTÕES

Disciplina

Conteúdos Programáticos

Língua Portuguesa

Interpretação de texto. Significação das Palavras: Sinônimos, antônimos, sentido próprio e figurado das palavras. Ortografia. Pontuação. Acentuação. Grafia das palavras. Morfologia. Emprego dos pronomes. Emprego dos verbos. Regras gramaticais. Regência nominal e verbal. Concordância nominal e verbal. Emprego dos porquês. Crase. Linguagem figurada. Conotação e denotação. Vícios de linguagem.

Matemática

Conjuntos. Números Naturais. Múltiplos e Divisores. Números Inteiros. Números Racionais. Números Reais. Sistema de Numeração Decimal. Operações Fundamentais. Sistema Métrico Decimal de Medidas de: Comprimento, Superfície, Volume, Capacidade, Massa e Tempo. Sistema Monetário Brasileiro. Equações. Inequações e Sistemas de 1º e 2º Graus. Razões, Proporções. Regra de Três. Média. Juros. Porcentagens. Cálculo Algébrico. Potenciação e Radiciação. Funções de 1º e 2º graus. Função Modular. Função Exponencial e Logarítmica. Progressões (PA e PG). Probabilidade. Análise Combinatória. Números Binomiais e Binômio de Newton. Números Complexos. Polinômios e Equações Algébricas. Matemática Financeira. Geometrias.

Conhecimentos Gerais

Aspectos históricos, geográficos, políticos, administrativos, institucionais, econômicos, sociais e atuais do Município, da microrregião, da região, do Estado de Santa Catarina, da Região Sul e do País. Identificação de autoridades do Governo Federal, do Governo do Estado e do Município, relacionadas ao Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário, segundo os respectivos cargos, ou de lideranças de influência regional ou nacional. Aspectos contemporâneos da humanidade. Conhecimentos históricos, geográficos, políticos e político-administrativos, em geral; conhecimentos atuais sobre meio ambiente, aquecimento global, fontes de energia, notadamente, as renováveis. Atualidades econômicas e políticas, em nível local, regional, estadual, nacional e mundial.

Conhecimentos Específicos

- Atribuições (responsabilidades e tarefas) do cargo, conforme descrição contida no Anexo II deste Edital. Competências (conhecimentos e habilidades) necessárias para o exercício eficiente das atribuições do Cargo, conforme descrição contida no anexo II deste Edital. Competências Humanas (comportamento - Atitudes e Qualidades Pessoais) necessárias para a Boa Convivência e o Bom Relacionamento Humano no Trabalho, considerando as atribuições do cargo descritas no Anexo II deste Edital. Noções de Segurança e Higiene no Trabalho, Planejamento e Organização do Trabalho, Ética e Cidadania, Qualidade e Produtividade, pertinentes às atribuições do cargo e ao posto de trabalho, e descritas em apostilas e manuais básicos que tratam do assunto. Legislação específica que regulamenta e normatiza as atribuições do Cargo. Legislação Pública Municipal: Lei Orgânica do Município, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Federal 8.666/93 e Lei 4.320. Demais legislações pertinente ao Poder Legislativo Municipal.

ANEXO IV

QUADRO DE NOTAS / PESO PARA APROVAÇÃO

Nível Médio (40 questões)

Disciplinas / Matéria

Nº de Questões

Peso

Pontuação

Nota mínima para aprovação

Português

5

2

10

6,0

Matemática

5

2

10

Conhecimentos Gerais e Atualidades

10

2

20

Conhecimentos Específicos

20

3

60

Totais

40

100

60 pontos

ANEXO V

CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

Data

Etapa

26/06/2012

Publicação do Edital e Início das Inscrições Online

25/07/2012

Término das Inscrições

27/07/2012

Publicação das inscrições

30 e 31/07/2012

Período de Recurso para as Inscrições

02/08/2012

Homologação das Inscrições / Publicação do Ensalamento / Publicação do Local e Hora das Provas

05/08/2012

Realização das Provas Objetivas

06/08/2012

Publicação do Gabarito Provisório de Provas Objetivas

07 e 08/08/2012

Período de Recurso para as Provas

15/08/2012

Publicação do Gabarito Oficial Definitivo

17/08/2012

Divulgação da Relação dos Aprovados

20 e 21/08/2012

Período de Recurso para a Relação dos Aprovados

28/08/2012

Homologação dos Aprovados

31/08/2012

Entrega do Relatório Final ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

ANEXO VI

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA

A Lei Orgânica encontra-se disponível na Prefeitura Municipal.

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