Edital Concurso Câmara de Terra Nova do Norte – MT

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE
EDITAL Nº 001/2012

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Terra Nova do Norte, Sr. Edivaldo Gomes, através da Comissão Especial de Acompanhamento do Concurso Público, nomeada pela Portaria nº 015 de 23/10/2012, considerando o disposto na: Constituição Federal Art. 37 Incisos I, II, III e IV; na Constituição do Estado de Mato Grosso Art. 129 Incisos I, II, III e V; na Lei Orgânica Municipal; na Lei Complementar Municipal nº 21/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Terra Nova do Norte,  divulga e estabelece normas regulamentares para a abertura do processo de seleção de pessoal, através de concurso público destinado ao provimento de uma vaga existente e à formação de cadastro de reserva no cargo que vier eventualmente a vagar ou quando houver a necessidade de ampliação de vagas, junto à Administração do Poder Legislativo Municipal, conforme Anexos a seguir, publicados no site: www.camaraterranovadonorte.mt.gov.br e no site da empresa organizadora: www.sosconsultoria.com.br

Anexo I - Informação das vagas; local de trabalho; valor da taxa de inscrição, carga horária e remuneração, etc.;

Anexo II - Das atribuições dos cargos;

Anexo III - Conteúdo Programático das provas;

Anexo IV - Requerimento de Isenção da Taxa de Inscrição;

Anexo V - Modelo de Recurso à ser protocolizado junto a Comissão Especial de Acompanhamento do Concurso Público;

Anexo VI - Cronograma da previsão dos trabalhos do concurso público.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O concurso público de Provas será regido por este edital e pelos diplomas legais dispostos em seu caput e executado pela empresa organizadora S.O.S. Assessoria Contábil e Administrativa Ltda - ME, inscrita no CNPJ 03.190.857/0001-00 e CRA-MT nº 301, representada pelo Administrador, Sr. Sidney Oribes da Silva CRA-MT 2076.

1.2. O concurso destina-se a selecionar candidatos para admissão no quadro de servidores da Câmara Municipal de Terra Nova do Norte ao cargo de Contador disposto no Anexo I, deste Edital, onde se encontram também dispostos os respectivos vencimentos, carga horária de trabalho, valor da inscrição e demais informações necessárias.

1.3. O regime jurídico dos servidores do Município de Terra Nova do Norte é o Estatutário e é regido pela Lei Municipal nº 128/1990.

1.4. O regime previdenciário é próprio do município, regido através do "PREVITER" Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Terra Nova do Norte, instituído através da Lei Municipal nº 876/2009.

1.5. A seleção de que trata este edital será composta de exame de habilidades e conhecimentos mediante aplicação de Prova: Objetiva (teórica de múltipla escolha), sendo de caráter eliminatório e classificatório.

1.6. As inscrições serão realizadas exclusivamente via Internet através do site: www.sosconsultoria.com.br.

1.6.1. O candidato que deixar de recolher a taxa de inscrição não participará das provas do referido concurso, salvo os casos que houver isenção prevista neste edital.

1.7. A Prova Objetiva será realizada no "Espaço Cidadão" anexo a Câmara Municipal de Terra Nova do Norte - Av. Clóves Felício Vetorato - centro - Terra Nova do Norte.

1.7.1. Eventuais alterações serão informadas em Editais Complementares e publicados no mural do Paço Municipal, Mural da Câmara de Vereadores e no Jornal Oficial dos Municípios (AMM) site: www.amm.org.br e no endereço eletrônico da Câmara Municipal www.camaraterranova.mt.gov.br e no site da empresa organizadora www.sosconsultoria.com.br

1.8. Não está contemplado neste edital benefício exclusivo para candidato eventualmente portador de deficiência física, pela exclusividade única de vaga.

1.9. O candidato que necessitar de atendimento especial, para a realização das provas (gestante ou lactante) deverá requerer por escrito junto a Comissão Especial de Acompanhamento do Concurso Público, com antecedência mínima de 72 horas antes da realização da prova.

1.9.1. a candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização da prova deverá levar um acompanhante, que ficará em sala reservada para essa finalidade e assumirá total responsabilidade pela guarda da criança.

1.9.1.1. A candidata nessa condição que não levar acompanhante não realizará a prova.

1.9.2. a relação de candidatos que tiverem atendimento especial deferido será divulgada no endereço: www.sosconsultoria.com.br.

1.9.3. se o requerente de atendimento especial não tiver o nome incluído na listagem, o mesmo terá 01 (um) dia após a publicação para contestar as razões do indeferimento.

1.9.4. o deferimento para o tratamento especial será avaliado pela Comissão Especial de Acompanhamento do Concurso Público.

1.9.5. a solicitação de condição ou recurso especial será atendida em todos os casos, segundo os critérios de viabilidade e de razoabilidade.

2. DAS INSCRIÇÕES

2.1. As inscrições serão realizadas exclusivamente através do site da empresa organizadora: www.sosconsultoria.com.br.

2.2. O período de inscrição será de 09/11/2012 até as 23hs59min do dia 25/11/2012;

2.4. O período de inscrição para candidatos que requererem a isenção da taxa de inscrição e receberem a respectiva autorização será até as 23hs59min do dia 25/11/2012;

2.5. O(a) candidato(a) deverá preencher a ficha de inscrição no site, e declarar conhecer e concordar com o conteúdo integral deste Edital de Concurso;

2.6. Emitir o comprovante de inscrição;

2.7. Emitir o boleto e efetuar o pagamento bancário impreterivelmente até o vencimento, exceto aos isentos;

2.8. Deverá ainda, acompanhar a evolução do concurso através de eventuais Editais Complementares e seus anexos suplementares no site: www.sosconsultoria.com.br.

3. DA ISENÇÃO DA TAXA PARA INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO

3.1. Poderá requerer presencialmente a isenção da taxa de inscrição:

3.1.1. O(a) candidato(a) doador(a) de sangue, desde que tenha realizado ao menos três doações antes do lançamento deste edital, o qual entregará juntamente ao requerimento de isenção, documento comprobatório padronizado de sua condição de doador regular expedido por Banco de Sangue, público ou privado, conforme determinação da Lei Estadual nº 7.713/2002;

3.1.2. O(a) candidato(a) desempregado(a) ou que percebam até um salário mínimo e meio terão os benefícios da Lei Estadual nº 6.156/1992 alterada pela Lei 8.795/2008, desde que devidamente comprovando, com os seguintes documentos:

3.1.2.1. comprovante de rendimento (folha de pagamento), se exercer atividade remunerada, ou;

3.1.2.2. comprovante que está desempregado mediante cópia da CTPS (Carteira de Trabalho) com a baixa do último emprego, ou cópia autenticada do seguro-desemprego ou cópia da publicação do ato de exoneração se ex-servidor estatutário do serviço público.

3.1.3. Será excluído(a) do concurso público o candidato(a) que, não atendendo, à época de sua inscrição, aos requisitos previstos na Lei, tenha obtido, com uso fraude ou qualquer outro meio que evidencie má-fé, a redução de que trata esta Lei. A exclusão será precedida de procedimento que garante ao candidato(a) a ampla defesa; e uma vez confirmada, importará a anulação da respectiva inscrição e dos demais atos praticados pelo candidato, sem prejuízo de outras sanções penais cabíveis.

3.2. O requerimento de isenção da taxa de inscrição deverá ser protocolado presencialmente entre os dias 05 e 06 de novembro de 2012, junto a Comissão Especial de Acompanhamento do Concurso Público, na sede da Câmara Municipal de Terra Nova do Norte, até as 13 (treze) horas do dia 06 de novembro de 2012, contendo cópia da documentação exigida no Anexo IV.

3.2.1. Não será atendido pedido de isenção que não seja presencialmente.

3.2.2. A publicação do Edital Complementar com os nomes dos(as) candidatos(as) habilitados(as) à realizarem a inscrição gratuita será divulgada no site www.sosconsultoria.com.br e www.amm.org.br no dia 09 de novembro de 2012 a partir das 13:00hs.

3.2.3. O(a) candidato(a) que requereu isenção da taxa de inscrição e não foi contemplado na lista de homologados para essa finalidade, poderá requerer junto a Comissão Especial de Acompanhamento do Concurso Público, em até 48 horas após a publicação do Edital da concessão das isenções, para conhecer as razões complementares do indeferimento da Taxa de Isenção.

3.2.4. O(a) candidato(a) que obtiver autorização para inscrever-se gratuitamente terá normalmente até 25 de novembro 2012 para confirmar a sua inscrição.

3.2.5. A inscrição gratuita será realizada no mesmo procedimento das inscrições pagas exclusivamente através do site: www.sosconsultoria.com.br

3.2.6. A inscrição gratuita será validada automaticamente pelo sistema, cabendo ao(a) candidato(a) imprimir a ficha de inscrição, para a efetiva confirmação. (dispensado a emissão e o pagamento do boleto)

3.3. A Taxa de Inscrição será de R$ 100,00 (cem reais).

3.4. Das disposições gerais sobre a Inscrição no Concurso Público.

3.4.1. A única forma de realizar a inscrição será via internet no endereço eletrônico: www.sosconsultoria.com.br.

3.4.2. A informação prestada no ato da inscrição e os dados mencionados serão de inteira responsabilidade do(a) candidato(a), respondendo este por qualquer falsidade na forma da lei.

3.4.3. Não será permitida, após a conclusão da inscrição, a complementação de informações, bem como revisão da mesma.

3.4.4. Eventual ajuste na inscrição (nome, data nascimento, telefone, endereço, nº de documento) será aceito presencialmente através de recurso administrativo junto à Comissão Especial de Acompanhamento do Concurso Público, até 48 horas após o inicio da elaboração da inscrição, limitados ao dia 26 de novembro de 2012 as 11:00 horas, sob justificativa razoável.

3.4.5. O comprovante de inscrição será emitido no ato da realização da inscrição e somente terá validade com a apresentação do boleto devidamente pago até a data do vencimento (exceto aos isentos) e deverá ser mantido em poder do(a) candidato(a) e apresentado no local de realização da prova, juntamente com documento de identificação nos termos do item 14.5 e seus subitens.

3.4.6. Não será possível o(a) candidato(a) se inscrever mais de uma vez, dado a vinculação do número do CPF.  Portanto, antes de se inscrever, o(a) candidato(a) deve observar com atenção as informações prestadas e somente confirmar a inscrição após ter absoluta certeza dos dados prestados.

4. DO CANDIDATO(A) PORTADOR DE DEFICIÊNCIA

4.1. Este Edital de Concurso Público não prevê vagas para Portadores de Deficiência Física, pelo fato de haver somente uma vaga para cada cargo. Logo, todos os candidatos concorrerão com o mesmo teor de igualdade.

4.2. Não está proibida a inscrição de candidato(a) com deficiência física. Porém a aptidão física será avaliada no ato da inspeção médica pré-admissional.

5. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA

5.1. Ser aprovado no concurso público.

5.2. Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do artigo 12, § 1º, da Constituição Federal.

5.3. Estar em dia com as obrigações eleitorais e, em caso de candidato do sexo masculino, também com as militares.

5.4. Preencher todos os requisitos exigidos para o exercício do cargo, conforme item 2 deste edital.

5.5. Ter idade mínima de dezoito anos completos na data da posse e, atender a exigência da graduação e do respectivo registro no Conselho Regional de Contabilidade.

5.6. Firmar declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal.

5.7. Ser considerado apto física e mentalmente para o exercício do cargo no exame médico pré-admissional, devendo o candidato(a) apresentar os exames clínicos e laboratoriais, os quais correrão as suas expensas.

5.8. Cumprir todas as determinações deste edital.

6. DAS FASES DO CONCURSO PÚBLICO

6.1. A seleção de que trata este edital compreenderá as seguintes fases, conforme o quadro a seguir.

6.2. A Prova Objetiva (múltipla escolha) terá duração de 04 (quatro) horas e será aplicada na data provável de 09 de dezembro de 2012, no turno da manhã das 08h00min às 12h00min e será confirmada por Edital Complementar quando da divulgação das inscrições homologadas, previsto para 30 de novembro de 2012.

6.3. O local e o horário de realização da prova objetiva serão confirmados no mesmo Edital Complementar das inscrições homologadas.

6.3.1. será de responsabilidade exclusiva do candidato(a) a identificação correta de seu local de realização da prova e o comparecimento no horário determinado.

6.4. O Gabarito Prévio será divulgado no mural da Câmara de Vereadores (local da prova) após o encerramento da mesma. (previsão 12:30 hs):

6.4.1. Os(as) candidatos(as) terão 48 horas no máximo, para interpor recursos presenciais quanto à eventuais questões das provas e alternativas do Gabarito Prévio, desde que embasado bibliograficamente.

6.4.2. Gabarito Prévio será divulgado também no site: www.sosconsultoria.com.br no dia seguinte ao da realização da prova. (previsão 10/12/2012).

6.5. Não caberá recurso contra o Gabarito Oficial e o Resultado Final.

7. DAS PROVAS: OBJETIVAS

7.1. Candidatos(as) de Nível Superior:

7.1.1. A Prova Objetiva (múltipla escolha): para o(a) candidato(a) de Nível Superior (Contador) será composta de 40 (quarenta) questões objetivas com 5 (cinco) alternativas cada.

7.1.1.1 O Conteúdo Programático da Prova está disponível no Anexo III deste Edital, devidamente discriminados pelo cargo concorrido.

7.1.1.2. Haverá um campo único de marcação para cada uma das cinco opções: "A, B, C, D, e E", sendo que o(a) candidato(a) deverá preencher na folha de respostas apenas naquele correspondente à resposta que julgar correta, de acordo com o enunciado da questão.

7.1.1.3. O(a) candidato(a) deverá marcar somente um dos cinco campos da folha de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos decorrentes de marcação indevida.

7.1.2. O(a) candidato(a) que obtiver menos de 50% (cinquenta por cento) de acertos nesta prova estará desclassificado.

7.1.3. O(a) candidato(a) que zerar (não pontuar) em qualquer disciplina aplicada na prova, mesmo que a soma geral atinja o percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) de acerto, estará desclassificado do Concurso Público.

7.1.4. As questões da Prova Objetiva terão disciplinas com pesos diferenciados, conforme tabela a seguir:

DISCIPLINAS

QUESTÕES

PESO

PONTUAÇÃO

Língua Portuguesa

05 (cinco)

1,5 (um e meio)

7,50 (sete e meio) pontos

Matemática

05 (cinco)

2,5 (dois e meio)

12,50 (doze e meio) pontos

Conhecimentos Gerais

10 (dez)

2,5 (dois e meio)

25 (vinte e cinco) pontos

Conhecimentos Específicos

20 (vinte)

2,75 (dois e setenta e cinco)

55 (cinquenta e cinco) pontos

TOTAL

100 (cem) pontos

8. DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E DE CLASSIFICAÇÃO

8.1. As provas objetivas serão corrigidas por meio de processamento eletrônico ou manual, a critério da empresa organizadora, dependendo da quantidade de concorrentes.

8.2. A nota em cada questão das provas objetivas, feita com base nas marcações da folha de respostas, será igual a ponto positivo, para os acertos e não haverá contagem negativa para os erros.

8.3. Serão desclassificados e excluídos do concurso público os candidatos que obtiverem acertos inferiores a 50% (cinquenta por cento) na Prova Objetiva.

8.3.1. Para atender o caput deste item, considerar-se-á o disposto do subitem 11.5.1.

8.4. Os candidatos desclassificados na forma do subitem 8.3 deste edital, não terão classificação alguma no concurso público.

8.5. Os candidatos classificados serão ordenados de acordo com os valores decrescentes da nota final na Prova Objetiva, até o limite das vagas dos aprovados.

8.6. O cálculo da soma das notas citados neste edital serão considerados até a segunda casa decimal, determinado por fração de pontuação, conforme tabela de disposta no item 7 (sete).

9. DA NOTA FINAL NO CONCURSO

9.1. A nota final no concurso será a SOMA das notas obtidas na Prova Objetiva.

9.2. Os candidatos aprovados serão ordenados de acordo com os valores decrescentes das notas finais no concurso, de acordo com os critérios de desempate estabelecidos no item 10 deste edital.

10. DOS CRITÉRIOS DO DESEMPATE

10.1. Em caso de empate nas notas das provas e para fins de classificação, como critério de desempate, terá preferência o(a) candidato(a) que:

I. possuir maior idade, dentre os(as) candidatos(as) com mais de 60 (sessenta) anos, completados até a data da prova, nos termos do Art. 27 da Lei nº 10.741/2003, considerando-se o ano, o mês e o dia do nascimento;

II. possuir maior número de pontos na prova de Conhecimentos Específicos; III. possuir maior número de pontos na prova de Matemática;

IV. possuir maior número de pontos na prova de Língua Portuguesa;

V. possuir maior número de pontos na prova de Conhecimentos Gerais; VI. persistindo o empate, o(a) candidato(a) mais velho(a).

11. DOS RECURSOS

11.1. Os gabaritos preliminares da prova objetiva será divulgado após o encerramento da prova no mural da Câmara Municipal de Vereadores, e na Internet, no endereço www.sosconsultoria.com.br a partir do dia subsequente ao da realização da prova, tendo como data provável de  10 de dezembro de 2012.

11.2. O candidato que desejar interpor recursos deverá fazê-lo no interstício máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da divulgação dos atos.

11.3. Para recorrer contra questões da prova e dos gabaritos preliminares das provas objetivas, o candidato deverá utilizar do modelo de formulário disposto Anexo V.

11.4. O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. E ainda, embasar- se teoricamente com bibliografias comprovadamente publicadas.

11.4.1. Recursos inconsistente ou intempestivo serão preliminarmente indeferidos.

11.5. Se do exame do recurso resultar anulação de questão integrante de prova, a pontuação correspondente a essa questão será atribuída pontos aos demais candidatos concorrentes da mesma prova.

11.5.1. Em função de anulação de questões de provas, não se alterará o mínimo inicial de 50% para os acertos, que é de 20 (vinte) questões.

11.6. Todos os recursos devidamente embasados serão analisados e as justificativas de eventuais alterações no gabarito prévio será alvo de alteração no resultado prévio publicado e será divulgado no site www.sosconsultoria.com.br

11.6.1. Não serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos.

11.7. Não será aceito recurso via postal, via fax, via correio eletrônico ou, ainda, fora do prazo.

11.7.1. O recurso deverá ser protocolado presencialmente junto à Comissão Especial de Acompanhamento do Concurso Público, no endereço da Câmara Municipal de Terra Nova do Norte - MT.

11.8. Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos, recursos de recursos e/ou recurso de gabarito oficial, bem como, interpor recursos contra o resultado final.

11.9. Recursos cujo teor desrespeite a Comissão ou a Organização do Concurso serão preliminarmente indeferidos.

12. DA NOMEAÇÃO, DA POSSE E DO EXERCÍCIO DO CARGO

12.1. O candidato aprovado no concurso público oriundo deste edital terá garantido sua vaga para a posse no cargo público, que poderá ocorrer até o final da validade deste concurso. Porém, será fator determinante a avaliação médica sobre a saúde física e mental do candidato e a disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros.

12.1.1. O critério de convocação será pela discricionariedade e necessidade da Administração da Câmara Municipal, respeitado os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

12.2. O "candidato classificado" listará no rol do resultado final, após o atendimento da vaga aberta para os "candidatos aprovados".

12.2.1. O candidato que compor a Lista (Classificado) será considerado Cadastro de Reserva e não terá direito a convocação para o emprego público. Porém, se houver a necessidade de implementar vagas, por conveniência da Administração, por ato próprio do legislativo, o candidato classificado será convocado e terá os mesmos direitos dos aprovados.

12.3. O candidato aprovado para as vagas existentes será convocado por meio de publicação no Diário Oficial dos Municípios www.amm.org.br, por meio de publicação no mural da Câmara Municipal e ainda no endereço eletrônico da Câmara de Terra Nova do Norte www.camaraterranova.mt.gov.br.

12.4. O candidato convocado terá até 30 (trinta) dias para apresentar a documentação exigida no ato convocatório, que deverá conter no mínimo os seguintes documentos:

12.4.1. diploma de conclusão do curso relativo ao cargo concorrido, devidamente registrado (original) e 1 (uma) cópia;

12.4.2. certidão negativa da justiça (civil e criminal) das cidades onde o candidato tenha residido nos últimos cinco anos;

12.4.3. declaração que responde ou não a inquérito policial e a processo administrativo disciplinar;

12.4.4. 2 (duas) fotos 3x4 recentes;

12.4.5. título eleitoral (original) e 1 (uma) cópia;

12.4.6. certidão de nascimento ou casamento (original) e 1 (uma) cópia;

12.4.7. certidão de nascimento dos filhos (original) e 1 (uma) cópia;

12.4.8. certificado de reservista (original) e 1 (uma) cópia (se masculino);

12.4.9. CPF (original) e 1 (uma) cópia;

12.4.10. documento de identidade (original) e 1 (uma) cópia;

12.4.11. PIS ou PASEP (original) e 1 (uma) cópia, no caso de já ter sido empregado;

12.4.12. declaração de bens e valores que compõe seu patrimônio;

12.4.13. declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública;

12.4.14.declaração que não foi demitido com justa causa e a bem do serviço público, no período de 5 (cinco) anos, nas esferas federal, estadual e municipal.

12.4.15. comprovação que está quite com as obrigações eleitorais.

12.4.16. comprovação de cadastro e regularidade fiscal junto ao Conselho regulamentador da profissão.

12.5. Quando convocado para apresentar a documentação e o candidato não atender no prazo estabelecido será considerado desistente e eliminado do concurso público.

12.6. Após a posse, o servidor público será lotado na unidade da Estrutura Administrativa, compatível com ao cargo, observado o interesse da Administração e a legislação vigente.

12.7. Será observada a preferência na lotação de acordo com a ordem de classificação e distribuição dos trabalhos.

13. DAS PROVAS DE TÍTULOS

13.1. Não será considerado Título de Pós-Graduação para a complementação de notas nesse certame.

14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1 A inscrição do(a) candidato(a) implicará na aceitação das normas deste Edital e nos eventuais Editais Complementares a serem publicados relativo à esse Concurso Público.

14.2 É de inteira responsabilidade do(a) candidato(a) acompanhar todos os atos, editais e comunicados referentes a este Concurso Público que sejam publicados no mural da Câmara Municipal e no endereço eletrônico da Câmara www.sosconsultoria.com.br

14.3. Não serão prestadas informações por telefone a respeito de datas, locais e horários de realização das provas. O(a) candidato(a) deverá observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem divulgados na forma do subitem 14.2 deste edital.

14.4. O(a) candidato(a) deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência mínima de trinta minutos do horário pré-fixado para o seu início munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta fabricada em material transparente, do comprovante de inscrição, do comprovante do pagamento da taxa de inscrição, do documento de Identificação original.

14.4.1. Não será permitido o uso de lápis, lapiseira e/ou borracha durante a realização das provas.

14.5. Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação (somente modelo com foto).

14.5.1. Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.

14.5.2. Não será aceita cópia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo do documento.

14.6. Por ocasião da realização das provas, o(a) candidato(a) que não apresentar documento de identidade original, na forma definida no subitem 14.5 deste edital, não poderá realizar as provas e estará automaticamente excluído do rol de candidatos deste Concurso Público.

14.7. Caso o(a) candidato(a) esteja impossibilitado de apresentar no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, trinta dias, ocasião em que será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.

14.7.1. A identificação especial será exigida, também, ao(a) candidato(a) cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do(a) portador (a).

14.8. Não serão aplicadas provas em local, data ou horário diferente dos predeterminados em edital ou em comunicado.

14.9. Não será admitido ingresso de candidato(a) no local de realização das provas após o horário fixado para o seu início.

14.10. O(a) candidato(a) deverá permanecer obrigatoriamente no local de realização das provas, no mínimo por uma hora após o início das provas.

14.10.1. A inobservância do subitem anterior acarretará a não correção das provas e consequente exclusão do(a) candidato(a) do Concurso Público.

14.11. O(a) candidato(a) que se retirar do ambiente de provas sem a devida autorização, não poderá retornar em hipótese alguma.

14.12. O(a) candidato(a) somente poderá se retirar do local de realização das provas por desconforto pessoal, para ir aos lavatórios/banheiros devidamente acompanhado de um fiscal credenciado.

14.13. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão do afastamento de candidato da sala de provas.

14.14. Não haverá segunda chamada para a realização das provas. O não comparecimento a estas implicará a eliminação automática do(a) candidato(a).

14.15. Não será permitida, durante a realização das provas, a comunicação entre os(as) candidatos(as) nem a utilização de máquinas calculadoras e/ou similares, livros, anotações, réguas de cálculo, impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive códigos e/ou legislação, exceto na Prova Subjetiva.

14.16. Será eliminado do concurso o(a) candidato(a) que, durante a realização das provas, for surpreendido portando quaisquer aparelhos eletrônicos, tais como, mas não limitados a: bip, telefone celular, walkman, agenda eletrônica, computador, notebook, palmtop, tablet pc, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica, controle de alarme etc., bem como relógio de qualquer espécie, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro, quepe, boina etc. e, ainda, lápis, lapiseira/grafite e/ou borracha.

14.16.1. A Organização do Concurso recomenda que o(a) candidato(a) que não leve nenhum dos objetos citados no subitem anterior, no dia de realização das provas, para evitar transtornos pessoais.

14.16.2. A Organização do Concurso não ficará responsável pela guarda de quaisquer objeto do(a) candidato(a).

14.16.3. A Organização do Concurso não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das provas, nem por danos neles causados.

14.16.4. Não será permitida a entrada de candidatos(as) no ambiente de provas portando armas, mesmo os autorizados por lei. O(a) candidato(a) que estiver armado será encaminhado à coordenação.

14.17. No dia de realização das provas, a Organização do Concurso poderá submeter os(as) candidatos(as) ao sistema de detecção de metal.

14.18. Terá suas provas anuladas e estará automaticamente eliminado do Concurso Público o(a) candidato(a) que, durante a sua realização:

14.18.1. For surpreendido fornecendo ou recebendo auxílio para a execução das provas ou comunicando-se com outros candidatos(as);

14.18.2. Utilizar-se de quaisquer dos objetos constantes dos subitens 14.15 e 14.16, além de quaisquer outros objetos que não forem expressamente permitidos;

14.18.3. For surpreendido portando aparelhos eletrônicos, tais como, mas não limitados a: bip, telefone celular, walkman, agenda eletrônica, computador, notebook, palmtop, tablet pc, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica, controle de alarme etc., bem como relógio de qualquer espécie, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro, quepe, boina etc. e, ainda, lápis, lapiseira/grafite e/ou borracha.;

14.18.4. Faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as autoridades presentes ou com os demais candidatos(as);

14.18.5. Fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição, comprovante de pagamento ou em qualquer outro meio que não os permitidos;

14.18.6. Não entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização;

14.18.7. Afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;

14.18.8. Ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha de respostas;

14.18.9. Descumprir as instruções contidas no caderno de provas ou na folha de respostas;

14.18.10. Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;

14.18.11. Utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do Concurso Público;

14.18.12. Não permitir a coleta de sua assinatura;

14.18.13. For surpreendido portando caneta fabricada em material não transparente;

14.18.14. For surpreendido portando anotações em papéis que não os permitidos;

14.18.15. Não permitir ser submetido a detector de metal.

14.19. No dia de realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação destas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo e/ou aos critérios de avaliação e de classificação.

14.20. Se, a qualquer tempo for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o(a) candidato(a) se utilizado de processo ou meio ilícito, suas provas serão anuladas e ele estará automaticamente eliminado do Concurso Público.

14.21. O descumprimento de quaisquer das instruções supracitadas implicará a eliminação do(a) candidato(a), constituindo tentativa de fraude, sem prejuízo das punições legais.

14.22. O prazo de validade do concurso esgotar-se-á após dois anos, contado a partir da data de publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, a critério da administração.

14.23. O resultado final do concurso será homologado pelo Presidente da Câmara Municipal de Terra Nova do Norte e publicado nos órgãos da imprensa Oficial e Local e no endereço eletrônico da Câmara.

14.24. O(a) candidato(a) deverá manter atualizado seu endereço perante ao Departamento de Recursos Humanos, enquanto estiver participando do Concurso Público, por meio de requerimento a ser enviado à Administração da Câmara Municipal. Será de exclusiva responsabilidade do(a) candidato(a) os prejuízos advindos da não atualização de seu endereço.

14.25. Os casos omissos serão resolvidos pela Organização do Concurso Público e pela Comissão Especial de Acompanhamento do Concurso Público.

14.26. As alterações de legislação com entrada em vigor antes da data de publicação deste edital serão objeto de avaliação pela Organização do Concurso.

14.27. A legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, bem como alterações e dispositivos legais, normativos a ele posteriores, não serão objeto de avaliação.

14.28. O(a) candidato(a) é responsável pela conferência de seus dados pessoais, em especial seu nome, seu número de inscrição e o cargo concorrido e as demais informações.

14.29. Não será permitido que as marcações na folha de respostas sejam feitas por outra pessoa, salvo em caso de candidato que tenha solicitado atendimento especial para esta finalidade. Nesse caso, se necessário, o(a) candidato(a) será acompanhado por agente devidamente identificado e autorizado.

14.30. Quaisquer alterações nas regras fixadas neste edital só poderão ser feitas por meio de outro edital.

14.31. Decorridos 120 (cento e vinte) dias da homologação do Concurso Público e não havendo óbice administrativo, judicial ou legal, é facultada a incineração dos registros escritos, mantendo-se, entretanto, pelo período de validade do Concurso Público, os registros eletrônicos a ele referentes.

Terra Nova do Norte, 24 de outubro de 2012

Comissão Especial de Acompanhamento do Concurso Público

Julia Teresa Pereira Leite

Presidente da Comissão

Sr. Edivaldo Gomes

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Homologado pela Portaria nº 16 de 24 de outubro de 2012.

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