Edital Concurso Câmara Municipal de Uruaçu – GO

CÂMARA MUNICIPAL DE URUAÇU
EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO N° 001/2012

O Presidente da Câmara Municipal de Uruaçu - GO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, TORNA PÚBLICO que estarão abertas, no período de 03 de julho de 2012 a 20 de julho de 2012, as inscrições para o CONCURSO PÚBLICO destinado ao provimento efetivo de vagas existentes no Quadro de Pessoal, relacionadas no ANEXO I deste Edital, com Nomenclaturas, Requisitos, Vencimentos Mensais, Número de Vagas e Carga Horária Semanal, constantes do citado ANEXO, obedecendo às normas seguintes:

01 - DOS CARGOS PÚBLICOS

1.1 Os Cargos Públicos, objetos do presente certame para provimento efetivo, são os constantes do ANEXO I deste Edital.

1.2 Os vencimentos constantes do ANEXO I estarão sujeitos a reajustes, na forma da Lei.

02 - DO REGIME EMPREGATÍCIO

2.1 O Regime Jurídico adotado é o Estatutário.

03 - DO LOCAL E DATAS PARA INSCRIÇÕES

3.1 As inscrições estarão abertas por (18) dezenove dias corridos, compreendidos entre 03 de julho de 2012 a 20 de julho de 2012, das 08h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min horas nos dias úteis, na Sede da Câmara de Vereadores de Uruaçu, localizada na Avenida Araguaia, quadra 08, lotes 31 e 33 - Centro , Uruaçu - GO - Brasil - CEP 76400-000 - Telefone: (62) 3357-2659/(62) 3357-4934.

04 - DAS INSCRIÇÕES

4.1 O candidato deverá preencher as seguintes condições para a sua inscrição no Concurso:

I - Ser brasileiro nato, naturalizado ou cidadão português nas condições previstas no art. 12, da CF, e pelo Decreto 70.391/72, ou estrangeiro na forma da Lei;

II - Ter 18 (dezoito) anos de idade completos na data prevista para a realização das inscrições, ou ser emancipado;

III - Preencher a ficha de inscrição, de forma legível, fornecida no ato da inscrição;

IV - Apresentar cópia de documento de identidade que contenha fotografia do candidato;

V - Estar em dia com as obrigações eleitorais;

VI - Haver cumprido com as obrigações para o Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino;

VII - Efetuar o pagamento da taxa de inscrição, no Banco Brasil ou na Caixa Econômica Federal, por meio de Deposito Identificado através do CPF do Inscrito, em favor da Prefeitura Municipal de Uruaçu, (Banco do Brasil) Agência 0529-0 Conta Corrente 4963 - 8 ou (Caixa Econômica Federal) Agência 0952 Conta Corrente n.º 500088-8 conforme valores constantes no ANEXO I.

VIII - O candidato que comprovar o estado de hipossuficiência financeira fica isento do pagamento da taxa de inscrição do concurso.

a) Para obter a isenção do pagamento da taxa de inscrição, o candidato deverá comprovar renda familiar de no valor máximo de 02 (dois) salários mínimos e apresentar, sob as penas da lei, declaração de hipossuficiência, acompanhada dos comprovantes respectivos.

b) As condições deverão ser declaradas por meio do preenchimento da "Declaração de Hipossuficiência Financeira", no mesmo local, pessoalmente, junto com os documentos comprobatórios, com menção a "Isenção de Taxa de Inscrição de Concurso - Câmara Municipal de Uruaçu".

4.2 A taxa de inscrição, uma vez paga, não será devolvida nos casos de desistência, perda de prazo, indeferimento ou cancelamento da inscrição, somente em caso de cancelamento do certame por parte da administração.

4.3 Não serão admitidas a inscrição condicional ou provisória, e sem a apresentação da documentação exigida.

4.4 Os documentos pessoais do candidato serão devolvidos no ato da apresentação.

4.5 O candidato, cuja documentação não for considerada em ordem, terá sua inscrição indeferida.

4.6 Julgados os pedidos de inscrições, com o exame da documentação apresentada e satisfeitas as exigências, o Presidente da Comissão do Concurso homologará as inscrições, ocorrendo, após, a publicação da lista dos inscritos por afixação no quadro de avisos da Câmara Municipal de Uruaçu - GO.

4.7 Após a data e horário fixados, com o término do prazo para o recebimento das inscrições, não serão admitidas quaisquer outras, sobre qualquer condição ou pretexto.

4.8 As inscrições a que se refere este Edital serão feitas a pedido do próprio interessado, ou de seu procurador legalmente habilitado, mediante procuração, com poderes para tal fim, contendo firma reconhecida em cartório;

4.9 O candidato assumirá as consequências de eventuais erros de seu procurador, quando do preenchimento do formulário de inscrição por procuração.

4.10 Não serão permitidas sob qualquer pretexto, a inscrição condicional por correspondência ou fax.

4.11 O candidato não poderá se inscrever para mais de um cargo público neste concurso.

4.12 Efetivada a inscrição, não serão aceitos pedidos para alteração de cargos, seja qual for o motivo alegado.

05 - DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

5.1. Aos candidatos portadores de necessidades especiais aplica-se, no que couber, o Decreto 3.298/99, ficando reservados 5% (cinco por cento) das vagas às pessoas portadoras de necessidades especiais.

5.2. Serão consideradas pessoas portadoras de necessidades especiais àquelas que se enquadrarem nas categorias discriminadas no Decreto 3.298/99:

I - deficiência física - a alteração total ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, apresentando-se sob a forma de ausência total ou parcial de membros, congênita ou adquirida, ou manifestando-se pela perda ou redução de função física, excluídas as deformidades estéticas e as que não acarretam limitação da função do segmento corporal envolvido;

II - deficiência sensorial, nas modalidades:

a) visual, como segue:

1. Cegueira - a ausência total de visão ou acuidade visual não excedente a 1/10 (um décimo) pelos optótipos de Snellen, no melhor olho, após correção ótica, ou campo visual menor ou igual a 20% (vinte por cento), no melhor olho, desde que sem auxílio de aparelhos que o aumentem;

2. Ambliopia - a insuficiência de acuidade visual, de forma irreversível, considerando-se ocorrente a incapacitação quando a visão se situe na faixa de 1/10 (um décimo) a 3/10 (três décimos) pelos optótipos de Snellen, após correção ótica.

b) Auditiva, como segue:

1. Surdez - ausência total de audição ou perda auditiva média igual ou superior a 80 (oitenta) decibéis, nas frequências de 500 (quinhentos), 1000 (um mil), 2000 (dois mil) e 4000 (quatro mil) hertz;

2. Baixa acuidade auditiva - perda auditiva média entre 30 (trinta) e 80 (oitenta) decibéis, nas frequências de 500 (quinhentos), 1000 (um mil), 2000 (dois mil), 3000 (três mil) e 4000 (quatro mil) hertz ou em outras, conforme as atribuições e tarefas do cargo ou emprego público as quais alude o artigo 5º desta lei, má discriminação vocálica, qual seja, igual ou inferior a 30% (trinta por cento), e consequente inadaptação ao uso de prótese auditiva, tomando-se como referência o melhor ouvido.

III - Deficiência mental - o funcionamento intelectual inferior à média, com manifestação anterior aos dezoito anos de idade e prejuízo da capacidade adaptativa, desde que constatadas, simultaneamente, as seguintes condições:

a) funcionamento intelectual geral situado na faixa de Q.I. (quociente de inteligência) entre 60 e 75, obtido por meio de testes psicrométricos padronizados para a população brasileira;

b) revelação de capacidade de independência social e econômica, refletindo comportamento adaptativo suficiente, próprio do deficiente mental leve, em avaliação por meio de entrevistas e testes projetivos.

5.3. Antes de efetuar sua inscrição, o portador de necessidades especiais deverá observar a síntese das atribuições dos cargos, constante No ANEXO I deste Edital, de modo a aferir a compatibilidade de suas habilidades e aquelas exigidas para o exercício do cargo.

5.4 A informação de candidato portador de necessidades especiais deverá ser preenchida no requerimento de portador de deficiência. Deverá, ainda, entregar/encaminhar, pessoalmente ou por Sedex, à Câmara Municipal de Uruaçu, no período de 03 de julho a 20 de julho de 2012, o laudo médico.

5.5 O laudo médico, emitido no máximo há um ano, deverá atestar a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da(s) deficiência(s).

5.6 O candidato portador de necessidades especiais que necessitar de prova ou condição especial para a realização da prova deverá protocolar requerimento no período das inscrições (03.07.12 a 20.07.12), na Câmara Municipal de Uruaçu, pessoalmente, por procuração, por Sedex ou carta registrada. Se não o fizer, seja qual for o motivo alegado, deverá realizar a prova nas condições propiciadas aos demais candidatos.

5.7 Para efeito do prazo estipulado neste Capítulo, será considerada, conforme o caso, a data da postagem fixada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - ou a data do protocolo firmado pela Câmara Municipal de Uruaçu.

5.8 O candidato portador de necessidades especiais deverá declará-las, quando da inscrição, especificando-as na própria ficha.

5.9 O candidato portador de necessidades especiais que não observar as instruções constantes neste Capítulo, não poderá impetrar recurso em favor de sua situação.

5.10 O deferimento da inscrição do candidato portador de necessidades especiais dependerá do correto preenchimento da Ficha de Inscrição pelo candidato e do cumprimento do item 5.3 deste Capítulo.

5.11 O candidato portador de necessidades especiais participará do Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e ao local de aplicação das provas e à nota mínima exigida.

5.12 Os candidatos portadores de necessidades especiais considerados aprovados quanto ao resultado final do concurso figurarão em duas listas, a primeira (classificação geral), junto aos demais candidatos não portadores de necessidades especiais, de acordo com a sua pontuação, e a segunda (lista especial), exclusivamente dos candidatos portadores de necessidades especiais.

5.13 No caso da aplicação do percentual de vagas destinado aos portadores de deficiência resultar em número fracionado igual ou superior a 0,5 (cinco décimos), será elevado até o primeiro número inteiro subsequente.

06 - DA COMISSÃO DE REALIZAÇÃO DE CONCURSOS

6.1 O Presidente da Câmara Municipal de Uruaçu-GO designará, por Portaria, para este concurso, uma Comissão Realizadora de Concursos, composta de no mínimo, 03 (três) membros de reconhecida idoneidade moral, escolhidos para acompanhar todo o processo seletivo.

6.2 A Comissão Realizadora de Concurso deverá, sob sua supervisão, coordenar todas as etapas da elaboração, aplicação e julgamento do certame.

6.3 A fim de manter a necessária coordenação, o Prefeito Municipal indicará quantas pessoas forem necessárias, para acompanhar a realização do concurso, às quais incumbirá fiscalizar a aplicação das provas, tomando as medidas necessárias à manutenção do sigilo.

6.4 Compete ao Prefeito Municipal de Uruaçu a homologação do resultado do Concurso, à vista do relatório apresentado pela Comissão Realizadora de Concurso, dentro de cinco dias contados da publicação do Resultado Final.

07 - DO ACESSO AO LOCAL DAS PROVAS

7.1 O Documento de Identidade original de reconhecimento nacional que contenha fotografia, juntamente com o Comprovante de Pagamento da Inscrição, possibilita o acesso do candidato à sala de provas. Sua apresentação na portaria e durante as provas, é INDISPENSÁVEL.

08 - DOS PROGRAMAS

8.1 Os programas das matérias sobre os quais versarão as provas escritas de múltipla escolha integram o ANEXO I do presente Edital.

09 - DO CONTEÚDO DO CONCURSO PÚBLICO

9.1 Serão aplicados exames de habilidades e de conhecimentos, mediante aplicação de prova escrita objetiva e prática, conforme quadros a seguir:

9.1.1 NÍVEL SUPERIOR

CARGOS

MODALIDADE PROVA

QTDE QUESTÕES

TOTAL DE PONTOS

CARÁTER

Procurador da Câmara

Prova Objetiva

Língua Portuguesa

Matemática

Conhecimentos Gerais

Conhecimentos Específicos

10

05

05

30

20,00

10,00

10,00

60,00

ELIMINATÓRIO E CLASSIFICATÓRIO

9.1.2 NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO

CARGO

MODALIDADE PROVA

QTDE QUESTÕES

TOTAL DE PONTOS

CARÁTER

Auxiliar de Serviços Gerais

Vigilante Noturno

Prova Objetiva

Língua Portuguesa

Matemática

30

20

60,00

40,00

ELIMINATÓRIO E CLASSIFICATÓRIO

9.2 As atribuições ou funções do cargo bem como o Conteúdo Programático para estudo fazem parte do ANEXO I deste Edital.

10 - DAS PROVAS E DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

10.1 O Concurso Público de que trata este Edital consistirá das provas especificadas nos quadros dos itens 9.1.1 a 9.1.2, que avaliarão o desempenho do candidato no trabalho que irá executar.

10.2 As provas objetivas serão de caráter CLASSIFICATÓRIO E ELIMINATÓRIO, na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, sendo aprovados aqueles que obtiverem maior número de pontos na prova objetiva, para as vagas constantes do edital, ficando eliminados aqueles que obtiverem nota inferior a 50 (cinquenta) e permanecendo como reserva técnica 3 vezes o número de vagas contidas no edital, obedecendo o prazo de validade do concurso. Os demais candidatos estarão automaticamente desclassificados e eliminados do certame, não gerando nenhuma expectativa de ser convocado.

10.3 Os gabaritos que apresentarem questões não assinaladas, questões que contenham mais de uma resposta, emenda ou rasura, ainda que legível, não serão computados.

10.4 As pontuações das questões anuladas pela Comissão Realizadora do Concurso somarão em favor do s candidatos.

11 - DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS

11.1 A prova objetiva será realizada no dia 19 de agosto de 2012, conforme Edital de Convocação a ser publicado no Quadro de Avisos da Câmara de Vereadores e no site www.camaramuruacu.go.gov.br, da Câmara Municipal de Uruaçu.

11.2 Não se admitirá a entrada de candidato que não estiver munido do DOCUMENTO DE IDENTIDADE ORIGINAL contendo fotografia.

11.3 Estarão automaticamente excluídos do Concurso os candidatos que praticarem ato de grosseria, de incorreções ou descortesia para com a Comissão, Examinadores, Auxiliares ou Autoridades presentes aos atos do concurso, ou se apresentar para as provas com sinais de embriaguez.

11.4 Os candidatos deverão comparecer ao local das provas 30 (trinta) minutos antes do seu início, munidos do DOCUMENTO DE IDENTIDADE ORIGINAL contendo fotografia, caneta azul ou preta, lápis e borracha. Não se admitirá a entrada, no recinto das provas, de candidatos que chegarem atrasados.

11.5 Não haverá, sob qualquer pretexto, segunda chamada para as provas, nem realização de provas fora do horário e dos locais marcados para todos os candidatos. O não comparecimento implicará na eliminação do candidato.

11.6 O candidato que porventura sentir-se mal durante a realização das provas, poderá interrompê-las até que se restabeleça no próprio local de realização das provas. Caso o candidato não se restabeleça em tempo hábil para terminar sua prova dentro do horário estabelecido, estará eliminado do processo seletivo.

11.7 Durante a realização das provas, o candidato deverá observar as recomendações a seguir, sob pena de ser excluído do processo seletivo:

a) Não será permitido comunicar-se com os demais candidatos ou pessoas estranhas ao Concurso;

b) Não será permitida consulta a nenhuma espécie de livro, revista, folheto, tabelas, pessoalmente ou através de mecanismos eletrônicos, ou a outro elemento qualquer;

c) Não será permitida a utilização de máquinas calculadoras ou qualquer material que não seja estritamente necessário e permitido para a realização das provas;

d) não será permitido portar ou utilizar aparelho telefônico celular. O candidato que porventura ligar ou atender ligação de aparelho celular, terá sua prova recolhida naquele exato momento, mesmo que ainda não tenha transferido suas repostas para o gabarito oficial.

11.8 As salas de provas serão fiscalizadas por pessoas especialmente designadas por ato do Prefeito Municipal de Uruaçu.

11.9 Fica vedado o ingresso no local das provas de pessoas estranhas ao Concurso.

11.10 As provas terão duração máxima de 04 horas.

11.11 O candidato somente poderá retirar-se da sala, de posse da sua prova, 30 (trinta) minutos antes do horário previsto para o término das provas.

11.12 Os gabaritos das provas serão publicados no dia subsequente a realização do certame.

12 - DO JULGAMENTO E DA PUBLICAÇÃO DE RESULTADOS

12.1 Terminada a avaliação das provas, serão publicados os resultados por afixação no quadro de avisos da Câmara Municipal de Uruaçu e/ou publicação em jornais e outros meios de comunicação.

12.2 Os resultados serão divulgados em lista por ordem alfabética, com o total de pontos por candidato e respectiva classificação.

12.3 O resultado final da prova objetiva do Concurso Público da Câmara Municipal de Uruaçu será divulgado até o dia 03 de setembro de 2012.

13. DA POSSE

13.1 - O candidato deverá entregar no ato da posse, os seguintes documentos:

a) 2 fotos 3 x 4 recentes;

b) Cópias autenticadas de:

i. Título de Eleitor, bem como comprovante de estar em dia com a Justiça Eleitoral;

ii. CIC/CPF;

iii. PIS/PASEP;

iv. Cédula de Identidade;

v. Certificado de Reservista, para os candidatos do sexo masculino;

vi. Certidão de Casamento/Certidão de Nascimento;

vii. Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 anos e respectiva caderneta de vacinação para os menores de 05 anos;

c) Declaração de não ocupar outro Cargo Público, ressalvados os previstos no Art. 37, XVI, a, b e c da C.F.;

d) Escolaridade completa ou habilitação exigida para provimento do cargo pretendido, adquirida em instituição de ensino oficial ou legalmente reconhecida;

e) A documentação será entregue na forma original ou através de cópias autenticadas legíveis, sendo facultada à Administração Municipal, proceder à autenticação, desde que sejam apresentados no ato, os documentos originais.

f) Certidão Negativa de Antecedentes Criminais expedida por órgão competente para tal fim;

g) Possuir aptidão física e mental, comprovada em prévia inspeção médica oficial, submetendo-se a exames médicos e laboratoriais, de caráter eliminatório, para as avaliações devidas.

13.2 - O candidato aprovado nas provas do concurso que não apresentar no ato da posse quaisquer dos documentos exigidos no item 13.1, será considerado eliminado.

14 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1 A inscrição do candidato implicará no conhecimento por parte deste, destas instruções e no compromisso de aceitar as condições do processo seletivo nos termos em que se acham estabelecidas neste Edital e Leis em vigor.

14.2 O preenchimento inexato dos dados da Ficha de Inscrição determinará o CANCELAMENTO da inscrição.

14.3 O valor da TAXA DE INSCRIÇÃO será o fixado no ANEXO I do presente Edital.

14.4 Serão publicados, apenas, os resultados finais dos candidatos aprovados.

14.5 As nomeações obedecerão rigorosamente à ordem de classificação.

14.6 Em caso de empate na nota final no concurso terá preferência o candidato que, na seguinte ordem:

a) tiver idade superior a sessenta anos, conforme artigo 27, parágrafo único, do Estatuto do Idoso;

b) obtiver a maior nota na prova objetiva;

c) obtiver o maior número de acertos na prova objetiva;

d) persistindo o empate, terá preferência o candidato mais idoso.

14.7 O prazo de validade deste Concurso é de 02 (dois) anos, a contar da publicação da homologação, prorrogável uma vez por igual período (Inciso III, do Art. 37, da Constituição Federal).

14.8 Durante o prazo improrrogável previsto no Edital de Convocação, aquele aprovado em Concurso Público será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir o cargo ou emprego, na carreira (Inciso IV do Art. 37 da Constituição Federal).

14.9 As nomeações serão feitas na medida das necessidades administrativas e da existência de recursos orçamentários e financeiros.

14.10 O candidato aprovado no concurso público, depois de empossado, poderá ser transferido para prestar serviços em qualquer localidade do município, de acordo com o interesse da Administração Municipal.

14.11 O candidato convocado para posse, que não assumir no prazo da convocação, será compulsoriamente eliminado da classificação, convocando-se o classificado imediatamente subsequente.

14.12 Fica assegurado ao candidato, ou ao seu procurador, o direito de recurso no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado da publicação do respectivo ato do Concurso.

14.13 Cada candidato somente poderá pedir revisão da sua própria prova.

14.14 Os recursos serão feitos por escrito e protocolados na Câmara Municipal de Uruaçu, em horário de expediente normal, dirigidos à Comissão do Concurso.

14.15 Dos recursos e pedidos de revisão deverão constar as justificativas pormenorizadas, sendo liminarmente indeferidos os que forem protocolados fora do prazo e que não contenham fatos novos ou que se baseiem em razões subjetivas.

14.16 A Câmara Municipal de Uruaçu, através do órgão competente, fornecerá ao candidato ao tomar posse, todas as instruções necessárias à sua nomeação.

14.17 Nenhum candidato inscrito poderá alegar desconhecimento das instruções contidas neste Edital e demais legislações pertinentes.

14.18 A inexatidão das afirmativas, irregularidades nos documentos ou não comprovação de atendimento a todos os requisitos e condições estabelecidos neste Edital, mesmo que verificados após homologação das inscrições e, em especial, por ocasião da posse, acarretarão nulidade da inscrição e eliminação do candidato do Concurso Público.

14.19 Independentemente de sua aprovação/classificação neste Concurso Público, não serão admitidos candidato ex-servidor de qualquer órgão de Administração Pública, que tenha sido demitido por justa causa e que não tenha cumprido a pena imposta.

14.20 O candidato aprovado deverá manter junto à Câmara Municipal de Uruaçu - GO, durante o prazo de validade deste Concurso Público, seu endereço atualizado, visando a eventual nomeação, não lhe cabendo qualquer reclamação caso não seja possível à Administração da Câmara Municipal convocá-lo por falta dessa atualização.

14.22 O candidato que por qualquer motivo não apresentar, em tempo hábil, a documentação completa, perderá automaticamente o direito à posse.

14.23 A qualquer tempo que sejam constatadas informações fraudulentas, o candidato será eliminado do Concurso Público. No caso de já estar nomeado, será exonerado sem prejuízo das demais medidas penais cabíveis ao caso.

15.24 Todas as publicações referentes ao Concurso Público serão divulgadas através de afixação no Quadro de Avisos da Câmara Municipal de Uruaçu, bem como no site www.camaramuruacu.go.gov.br.

14.25 O planejamento e execução do concurso ficarão sob-responsabilidade, por contrato, de empresa e/ou profissional especializado em Concurso Público.

14.26 Este edital poderá ser extraído no site www.camaramuruacu.go.gov.br. A Câmara Municipal de Uruaçu não se responsabilizará pelo fornecimento de quaisquer cursos, textos, apostilas ou outras publicações referentes a este Concurso.

14.27 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Realizadora do Concurso Público, "ad referendum" do Presidente da Câmara Municipal de Uruaçu - GO.

14.28 Por ocasião da admissão o candidato aprovado submeter-se-á a exames médicos e laboratoriais, de caráter ELIMINATÓRIO, somente através de médico designado pela Câmara, para a avaliação de sua saúde física e mental. A convocação para o exame admissional será efetuada através do Quadro de Avisos da Câmara e o não comparecimento dentro de 48 horas a contar da data da publicação desclassificará o candidato de forma irrecorrível.

14.29 A qualquer momento, a critério do Executivo Municipal, verificando qualquer irregularidade comprovada, este concurso poderá ser anulado ou revogado.

Homologo, para os efeitos legais, o presente EDITAL, que tem por objeto a realização de Concurso Público, para o preenchimento de vagas existentes no Quadro de Pessoal deste Legislativo Municipal.

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUAÇU, Estado de Goiás, aos vinte e nove dias do junho de dois mil e doze (29-06-2012).

Rones da Silva Maia

Presidente da Câmara de Vereadores de Uruaçu

ANEXO I

QUANT.

DENOMINAÇÃO

CARGA HOR SEMANAL

ESCOLARIDADE

TAXA DE INSCRIÇÃO

REMUNERAÇÃO

01

Procurador da Câmara

40 horas

Bacharel em Direito e Carteira da OAB

R$ 50,00

R$ 5.192,55

01

Auxiliar de Serviços Gerais

40 horas

Ensino Fundamental Incompleto

R$ 30,00

R$ 875,80

01

Vigilante Noturno

40 horas

Ensino Fundamental Incompleto

R$ 30,00

R$ 875,80

ENSINO SUPERIOR

PROCURADOR DA CÂMARA

VAGAS - 01

ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DO EMPREGO

I - Elaborar projetos de lei, decretos e resoluções. Verificar junto a Procuradoria Jurídica, da legalidade e constitucionalidade das matérias apresentadas para feitura dos projetos de lei. Representação da Câmara Municipal, em juízo ou fora dele, e a defesa ativa ou passiva dos atos e prerrogativas da Casa, da Mesa Diretora ou de seus membros. Exercício de funções de consultoria jurídica do Poder Legislativo sempre em assuntos relacionados ao Poder Legislativo. Preparo de informações a serem enviadas ao Poder Judiciário, nos casos de mandado de segurança, ação popular, argüição de inconstitucionalidade ou qualquer outra medida judicial, quando solicitado. Pronunciamento prévio com referência ao cumprimento de decisões judiciais e, por determinações da Mesa Diretora, nos pedidos extensão de julgados relacionados com a Câmara Municipal. Pronunciamento sobre procedências de natureza jurídica de interesse público e aconselhadas pela legislação. A Procuradoria Geral do Poder Legislativo, dirigida pelo Procurador da Câmara Municipal, sempre deverá possuir as mesmas prerrogativas do Procurador Geral do Município, por se tratar de defensores e procuradores de poderes nivelados por iguais, seguindo instrução da nossa Constituição Federal.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

ENSINO SUPERIOR

LÍNGUA PORTUGUESA:

Ortografia (escrita correta das palavras). Fonologia: Palavras oxítonas, paroxítonas e proparoxítonas. Significado das palavras - Sinônimos, Antônimos, Parônimos, Homônimos. Divisão silábica. Pontuação. Acentuação Gráfica (De acordo com o novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, a partir de janeiro de 2009). Flexão do substantivo (gênero - masculino e feminino; Número - singular e plural). - Emprego dos pronomes. Regência nominal e verbal. Concordância nominal e verbal.

MATEMÁTICA:

Operações com números inteiros, fracionários e decimais. Conjuntos. Sistema legal de unidades de medidas brasileira. Perímetro, área e volume das principais figuras geométricas. Regra de três simples e composta. Porcentagem e juros simples. Equação de 1° e 2° graus. Sistema de equações. Relações métricas e trigonométricas no triângulo retângulo.

CONHECIMENTOS GERAIS:

Atualidades, Aspectos Políticos: País e Estado de Goiás.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS:

I - DIREITO CONSTITUCIONAL. Dos direitos e garantias fundamentais. Dos Municípios. Da Administração Pública. Dos Servidores Públicos. Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Da tributação e do orçamento. Dos impostos dos Municípios. Das finanças públicas. Lei de Responsabilidade Fiscal. II DIREITO CIVIL. Ato jurídico: modalidade e formas. Efeitos do ato jurídico: nulidade, atos lícitos, abuso de direito e fraude à lei. Prescrição: conceito, prazo, suspensão, interrupção e decadência. Obrigações: obrigação de dar, de fazer e não fazer; obrigações alternativas, divisíveis, indivisíveis, solidárias; clausula penal. Extinção das obrigações de pagamento - Objeto e prova, lugar e tempo de pagamento; mora; compensação, novação, transação; direito de retenção. Responsabilidade civil. Direitos reais. Contratos em geral: Empréstimo; comodato; mutuo; prestação de serviço; empreitada; mandato; fiança; extinção. III DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Ação, pretensão, condição da ação, classificação. Processo e procedimento; formação, extinção e suspensão do processo; pressupostos processuais. Prazos: classificação, contagem, preclusão, prescrição. Sujeitos da relação processual: partes, litisconsórcio e capacidade de ser parte de estar em juízo. Pedido: petição inicial - requisitos e vícios; pedido determinado, genérico e alternativo; cumulação de pedidos; interpretação e alteração do pedido. Resposta do réu; contestação, exceção e objeção; exceções processuais: incompetência, reconvenção; revelia; ação civil pública. Sentença e coisa julgada. IV DIREITO TRIBUTÁRIO Discriminação da competência tributaria. Impostos. Taxas. Contribuição de melhoria. Obrigação tributária. V DIREITO ADMINISTRATIVO. Administração Pública. Autonomia Municipal: Autonomia Política, Autonomia Administrativa e Autonomia Financeira. Atos administrativos. Licitação. Contratos administrativos. Serviços públicos e administração indireta/Entidades. Domínio Público (Bens Públicos). Responsabilidade Civil da administração. Controle da administração pública. Improbidade administrativa. Processo administrativo e sindicância. VI LEGISLAÇÃO: Federal - Lei 8.666/93 e alterações posteriores; Lei complementar n° 101/00. Municipal - Lei Orgânica do Município de Uruaçu; Regimento Interno da Câmara de Vereadores; Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Uruaçu. Fonte da Legislação Municipal: www.camaramuruacu.go.gov.br. www.uruacu.go.gov.br.

ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

VAGAS - 01

ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DO EMPREGO

II - Executar as atividades e serviços gerais, de nível primário, envolvendo orientação e execução de serviços operacionais semi qualificados de infraestrutura, e conservação de limpeza, jardinagens e outros afins. Varrer, lavar, encerar pisos, limpar paredes, janelas, portas, máquinas, móveis e equipamentos; Manter as instalações sanitárias limpas; Remover lixos e detritos; Executar serviços de arrumação de salas e gabinetes; Desempenhar outras tarefas semelhantes.

VIGILANTE NOTURNO

VAGAS - 01

ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DO EMPREGO

III - Executar as atividades e serviços gerais, de nível primário, envolvendo orientação e execução de serviços semi qualificados de infraestrutura, vigilância e outros serviços afins. Controlar a entrada e saída de pessoas da repartição; Acompanhar funcionários quando esses, em função do emprego, conduzir valores ou bens; Auxiliar nas informações ao público sobre a localização de pessoas ou dependências do órgão; Exercer vigilância diurna e noturna nas diversas dependências; Observar e fiscalizar entrada e saída de pessoas e viaturas das dependências do órgão; Verificar perigos de incêndio, inundações e alertar sobre instalações precárias; Abrir e fechar portas, portões, janelas e ligar e desligar equipamentos e máquinas; Desempenhar outras tarefas semelhantes; Regar as plantas dos jardins e canteiros no pátio da sede desta casa.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO

PORTUGUÊS

Substantivos: próprios, comuns, concretos e abstratos. Adjetivos. Verbos e advérbios. Pronomes: pessoais retos e pronomes pessoais oblíquos. Plural das palavras compostas (substantivo e adjetivo). Pontuação. Acentuação gráfica. Sinônimos e antônimos. Análise fonética.

MATEMÁTICA

A linguagem de conjuntos. Os números naturais. Operações com números naturais. Divisores e múltiplos de números. Os números racionais. Operações com números racionais. Geometria: reta, ângulo, polígonos e figuras espaciais. Sistema métrico decimal: unidade e medida; medida de comprimento, de área, de volume, de capacidade e de massa. Unidade de medida de tempo

Concurso relacionado:Concurso da Câmara de Uruaçu - GO