Edital Concurso Câmara de Venâncio Aires – RS

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VENÂNCIO AIRES
EDITAL Nº 04/2012

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VENÂNCIO AIRES, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Júlio de Castilhos, 325, Bairro Centro, representada pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Exmo. Sr. Paulo Mathias Ferreira, no uso de suas atribuições legais e mediante contrato celebrado com a empresa PONTUA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CONCURSOS LTDA., torna pública a abertura de inscrições e estabelece normas relativas à realização de CONCURSO PÚBLICO destinado a selecionar candidatos para provimento de vagas nos cargos efetivos do quadro geral de servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Venâncio Aires.

 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Este Concurso Público realizar-se-á nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal, sob o regime da Resolução nº 01, de 10 de dezembro de 2003, atualizada pela Resolução nº 08 de 18 de agosto de 2009 , pelas demais disposições legais vigentes e pelas normas estabelecidas neste Edital. Será executado pela empresa PONTUA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CONCURSOS LTDA.

1.1 DA DIVULGAÇÃO

A divulgação oficial de todas as etapas referentes a este Concurso Público ocorrerá através de Editais publicados nos seguintes meios e locais:

1.1.1. O extrato do edital de abertura das inscrições será publicado no Jornal Folha do Mate, Jornal Zero Hora e no Diário Oficial, nos sites www.pontuaconcursos.com.br e www.camaravenancioaires.com.br.

1.1.2. O edital de abertura das inscrições será divulgado no Mural de Publicação da Câmara Municipal de Vereadores de Venâncio Aires e em caráter meramente informativo nos sites www.pontuaconcursos.com.br ewww.camaravenancioaires.com.br.

1.1.3. Os demais editais referentes a este Concurso serão divulgados no Mural de Publicação da Câmara Municipal de Venâncio Aires, e em caráter meramente informativo nos sites  www.pontuaconcursos.com.br ewww.camaravenancioaires.com.br.

1.1.4. A convocação para as Provas será efetuada através de Edital, conforme disposto no subitem anterior.

1.1.5. É de responsabilidade exclusiva do candidato o acompanhamento das etapas deste Concurso através dos meios de divulgação acima citados. Assim, a empresa organizadora fica isenta de qualquer responsabilidade relacionada à falta de controle, por parte do candidato, acerca de avisos de editais publicados nos meios de divulgação supramencionados.

1.1.6. A empresa Pontua Concursos disponibiliza o número de telefone (51) 3259.7474, para atendimento e esclarecimento de dúvidas dos candidatos ao longo de todas as fases do Concurso.

 2. DOS CARGOS E VAGAS

2.1. O Concurso Público destina-se ao provimento das vagas existentes, de acordo com o quadro do item 2.3 e ainda das que vierem a existir no prazo de validade do Concurso.

2.2. A aprovação no Concurso Público não assegura ao candidato a nomeação imediata, mas apenas a expectativa de ser admitido segundo as vagas existentes, de acordo com a necessidade da Câmara Municipal de Vereadores de Venâncio Aires, respeitada a ordem de classificação.

2.3. DOS CARGOS

Código do Cargo:

Cargos:

Quantidade de vagas:

Escolaridade e exigências mínimas:

Carga-horária:

Vencimento 2012:

01

Auxiliar Legislativo

04

Ensino Médio

40 horas semanais

R$ 2.061,51

02

Motorista

01

Ensino Médio e possuir Carteira Nacional de Habilitação - Categoria "D"

40 horas semanais

R$ 1.313,56

03

Serviços Gerais

01

Ensino Fundamental Incompleto

40 horas semanais

R$ 869,48

A síntese das atribuições e das qualificações de cada cargo deste Concurso consta do Anexo I deste Edital.

2.4. Às pessoas com deficiência são asseguradas 5% (cinco por cento) das vagas previstas no presente Edital, desde que as atribuições dos cargos sejam compatíveis com a deficiência que possuem, em obediência ao disposto no inciso VIII do art. 37 da Constituição Federal e no art. 54-A, VIII da Lei Orgânica Municipal.

3. DAS INSCRIÇÕES

3.1. REGRAS GERAIS

3.1.1. As inscrições via Internet poderão ser realizadas a partir das 09 horas do dia 17 de outubro de 2012 até 23 horas do dia 24 de outubro de 2012, pelo site www.pontuaconcursos.com.br. A Pontua Concursos não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

3.1.2. O pagamento da inscrição deverá ser efetuado somente na Caixa Econômica Federal, terminal de autoatendimento ou correspondente bancário, até o dia 25 de outubro de 2012, impreterivelmente, com o boleto bancário impresso (NÃO será aceito pagamento por meio de depósito ou transferência entre contas).

3.1.3. Através do sistema de inscrição via Internet todos os candidatos inscritos no período entre 09 horas do dia 17 de outubro de 2012 e 23 horas do dia 24 de outubro de 2012 poderão reimprimir, caso necessário, o boleto bancário, no máximo, até  às 13h do primeiro dia útil posterior ao encerramento das inscrições (25 de outubro de 2012), período após o qual  NÃO serão emitidas segundas vias, tendo em vista que tal recurso será retirado do site da Pontua Concursos.

3.1.4. O pagamento da taxa de inscrição após o dia 25 de outubro de 2012, a realização de qualquer modalidade de pagamento que não seja pela quitação do boleto bancário e/ou o pagamento de valor distinto do est ipulado neste edital implica o CANCELAMENTO da inscrição.

3.1.4.1. Não será aceito, como comprovação de pagamento de taxa de inscrição, comprovante de agendamento bancário .

3.1.5. Os valores das inscrições para os cargos previstos neste Edital são os seguintes:

NÍVEL DE ESCOLARIDADE

VALOR DA INSCRIÇÃO (R$)

ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO

R$ 35,00

ENSINO MÉDIO

R$ 50,00

3.1.6. A inscrição somente será considerada válida após a constatação do pagamento do boleto constituído pelo código de barras, pagável na rede bancária. Qualquer outra forma de pagamento acarretará a não homologação da inscrição do candidato.

3.1.7. O candidato, ao efetivar sua inscrição, assume inteira responsabilidade pelas informações que fizer constar no formulário e no boleto emitido pela empresa Pontua Concursos, sob as penas da lei.

3.1.8. É vedada a inscrição condicional ou extemporânea.

3.1.9. O valor relativo à inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo no caso de cancelamento do certame por decisão da Câmara Municipal de Vereadores de Venâncio Aires.

3.1.9.1. Havendo reaplicação das provas, o valor relativo à inscrição não será devolvido.

3.1.10. O comprovante de pagamento da inscrição deverá ser mantido em poder do candidato até o final do certame.

3.1.11. Não será aceita inscrição via postal, por FAX e/ ou outra forma que não a estabelecida neste edital.

3.1.12. Efetivada a inscrição, não serão aceitos pedidos para alteração de cargo.

3.1.13. O candidato não poderá inscrever-se para mais de um cargo. Havendo inscrições múltiplas do mesmo candidato, será homologada somente a mais recente.

3.1.14. As inscrições efetuadas de acordo com o disposto neste item serão homologadas pelo ente realizador do processo, isto é, a Câmara Municipal de Vereadores de Venâncio Aires, significando tal ato que o candidato está habilitado a participar do Certame.

3.1.15. A inscrição no presente Concurso Público implica o conhecimento e a expressa aceitação das condições estabelecidas neste Edital, sobre as quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.

3.1.16. A correta interpretação do atendimento aos requisitos do cargo é de inteira responsabilidade do candidato.

3.2. DAS INSCRIÇÕES PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - PCD

3.2.1. O candidato ao inscrever-se nessa condição, deverá escolher o cargo ao qual pretende concorrer e marcar a opção "Pessoas Com Deficiência", bem como, deverá encaminhar, via sedex ou carta registrada, até o término do período de inscrições, ou seja, 24/10/2012, para o endereço da PONTUA CONCURSOS LTDA - Rua Costa Lima, 239 - Bairro Nonoai, CEP: 91.720-480 - Porto Alegre/RS, os documentos relacionados abaixo:

a) Laudo médico (original ou cópia legível autenticada) emitido há menos de um ano atestando a espécie e o grau ou o nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças - CID, bem como a provável causa da deficiência.

b) Requerimento, solicitando vaga especial, constando o tipo de deficiência e a necessidade de condição ou prova especial, se for o caso (conforme modelo Anexo IV deste Edital). O pedido de condição ou prova especial, formalizado por escrito à empresa organizadora, será examinado para verificação das possibilidades operacionais de atendimento, obedecendo a critérios de viabilidade e de razoabilidade.

3.2.2. Caso o candidato não encaminhe o laudo médico e requerimento, até o prazo determinado, não será considerado como pessoa com deficiência, para concorrer às vagas reservadas e, assim sendo, não terá direito à vaga especial, bem como à prova especial, seja qual for o motivo alegado, mesmo que tenha assinalado tal opção na Ficha de Inscrição.

3.2.3. O candidato que necessite de tempo adicional para realização da prova deverá assinalar a opção correspondente no requerimento (Anexo IV) e, juntamente com os documentos referidos no item 3.2.1,  encaminhar justificativa acompanhada de parecer médico emitido por ESPECIALISTA DA ÁREA DE SUA DEFICIÊNCIA, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 40, do Decreto Federal 3.298/99.

3.2.4. O parecer médico referido no item anterior deverá vir em original ou cópia legível autenticada, devendo estar emitido com data que não seja anterior à publicação deste edital.

3.2.5. O candidato com deficiência auditiva, além do envio da documentação indicada no item 3.2.1, caso julgue necessári a à realização da prova em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e/ou com o auxílio de um intérprete, deverá assinalar a opção correspondente no requerimento (Anexo IV).

3.2.6. Aos deficientes visuais amblíopes que solicitarem prova especial ampliada, serão oferecidas provas nesse sistema, devendo o candidato indicar em seu requerimento o tamanho da fonte de sua prova ampliada entre 18, 24 ou 28. Não havendo indicação de tamanho da fonte, a prova será confeccionada em fonte 24.

3.2.7. Os deficientes visuais (cegos ou de baixa visão), que solicitarem prova especial por meio da utilização de software, deverão indicar um dos dois relacionados a seguir:

3.2.7.1. Dos Vox (sintetizador de voz) - Versão 4.1

3.2.7.2. Jaws (leitor de tela) - Versão 6.2

3.2.8. Aos deficientes visuais cegos serão oferecidas provas no sistema Braile e suas respostas deverão ser transcritas também em Braile devendo o candidato, além disso, transcrever o gabarito em voz alta para o fiscal para que este realize a marcação na Folha de Respostas. Os referidos candidatos deverão levar, para este fim, no dia da aplicação da prova, reglete e punção, podendo ainda utilizar-se do Soroban.

3.2.9. Não serão considerados como deficiência os distúrbios de acuidade visual passíveis de correção simples do tipo miopia, astigmatismo, estrabismo e congêneres.

3.2.10. As solicitações de condições especiais, bem como de recursos especiais, serão atendidas obedecendo a critérios de viabilidade e de razoabilidade.

3.2.11. Os candidatos inscritos nessa condição participarão do concurso público em igualdade de condições com os demais candidatos, isto é, as provas aplicadas, o conteúdo delas, a avaliação, os critérios de aprovação, o horário e local de aplicação das provas e a nota mínima exigida serão iguais para todos os candidatos, resguardadas as condições especiais previstas na legislação própria.

3.2.12. Para o caso de provimento das vagas, antes de ser nomeado, o candidato com defici ência será submetido à avaliação médica, a fim de ser apurada a categoria de sua deficiência e a compatibilidade do exercício das atribuições do cargo com a deficiência que possui.

3.2.13. Os candidatos com deficiência que forem aprovados no concurso constarão em duas listas de candidatos aprovados, em ordem classificatória, separadas por cargo. A primeira conterá a Classificação Geral de todos os candidatos aprovados no Concurso Público, nos respectivos cargos, em ordem crescente de classificação, e a segunda con terá apenas os candidatos com deficiência.

3.2.14. Os candidatos inscritos para o concurso anterior, que já haviam entregado seus atestados, deverão se adequar à regra do presente edital, conforme os itens 3.2.1, letras "a" e "b", ou seja, caso seus documentos não estejam dentro do prazo de validade previsto, deverão fornecer novos atestados médicos, sob pena de não terem suas inscrições homologadas na condição de PCD's.

3.2.15. Os candidatos inscritos para o concurso anterior que são PCD's e fizeram a sua inscrição para a livre concorrência e desejam que suas inscrições sejam homologadas como PCD's, deverão encaminhar os documentos de acordo com a regra prevista do presente edital (itens 3.2.1, letras "a" e "b"), até o término das inscrições, ou seja, dia 24/10/2012 sob pena de não terem suas inscrições homologadas nesta condição.

 4. DAS FASES DO CONCURSO

  • Prova Objetiva: Para todos os cargos.
  • Prova Prática: Somente para o cargo de Motorista.

 5. DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS E DEMAIS REGRAS A SEREM OBSERVADAS PELOS CANDIDATOS

5.1. REGRAS GERAIS

5.1.1. As despesas referentes ao comparecimento às provas ou quaisquer etapas do concurso, inclusive no caso de eventual reaplicação de provas, serão de inteira responsabilidade do candidato.

5.1.1.1. Os candidatos desde já ficam cientes de que, a critério da Comissão Organizadora e levando em consideração a quantidade de inscritos, estarão sujeitos a realizar as provas no município de Venâncio Aires OU EM MUNICÍPIOS VIZINHOS.

5.1.2. O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com ant ecedência mínima de 1 (uma) hora do horário fixado para o seu início, munido, obrigatoriamente, de documento de identificação, conforme subitem 5.1.3, caneta esferográfica de tinta azul ou preta em material transparente e do comprovante de pagamento da inscrição (boleto bancário). A critério da organização do concurso, o comprovante de pagamento da inscrição poderá ser dispensado.

5.1.3. Serão considerados documentos de identificação: Cédula de identidade, carteiras expedidas pelos comandos militares, pelas secretarias de segurança pública, pelos institutos de identificação e pelos corpos de bombeiros militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores do exercício profissional; passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais do ministério público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação (somente o modelo novo, com foto).

5.1.4. Não serão aceitos como documentos de identificação: certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados, nem cópia ou protocolo do documento d e identidade, ainda que autenticada.

5.1.5. Por ocasião da realização das provas, o candidato que não apresentar documento de identificação, na forma definida no subitem 5.1.3 deste edital, não poderá fazer as provas e será automaticamente eliminado do concurso p úblico.

5.1.6. Não serão aceitos boletins de ocorrência policial como forma de suprir a falta de documentação de identificação por parte do candidato, tendo em vista que o boletim apenas consigna as declarações unilaterais narradas pelo interessado, sem atestar que tais afirmações sejam verdadeiras.

5.1.7. Será feita identificação especial, através de coleta de dados, de assinaturas e/ou de impressão digital em formulário próprio, quando o documento de identificação apresentar dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador.

5.1.8. Não será admitido o ingresso de candidatos no local de realização das provas após o horário fixado para o seu início, sob nenhum argumento.

5.1.9. Não será permitida a permanência de acompanhante do candidato, ou pessoas estranhas ao concurso públ ico, nas dependências do local onde forem aplicadas as provas, exceto nas situações descritas no item 5.2 deste Edital.

5.1.10. Ao entrar na sala, o candidato deverá identificar-se junto ao fiscal e, obrigatoriamente, assinar a Lista de Presença e Declaração de que o Candidato não Porta Objetos Eletrônicos. Os aparelhos eletrônicos que o candidato porventura estiver portando, tais como telefone celular, agenda eletrônica, notebook, palmtop, pen drive, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica etc., deverão ser entregues neste momento ao Fiscal da sala.

5.1.11. Quando do ingresso em sala, o candidato receberá sua Folha de Respostas, a qual deve ser assinada e ter seus dados conferidos: o candidato é responsável pela conferência de seus dados pessoais, em especial seu nome e o seu número de inscrição.

5.1.12. Considera-se que, a partir de seu ingresso na sala onde será realizada a prova, o candidato está participando do concurso e, portanto, ele não poderá, em nenhuma hipótese, ausentar-se da sala sem o acompanhamento de um fiscal, sob pena de eliminação do concurso.

5.1.13. O não comparecimento na Prova Objetiva, qualquer que seja a alegação, acarretará a eliminação automática do candidato do certame.

5.1.14. O candidato deverá verificar no site da Pontua Concursos o seu local de provas, por meio de busca individual, devendo, para tanto, informar os dados solicitados.

5.1.15. O candidato somente poderá realizar as provas no local designado pela Pontua Concursos.

5.1.16. É de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu lo cal de realização da prova e o comparecimento no horário determinado.

5.1.17. O candidato somente poderá retirar-se do local de realização da prova após 60 (sessenta) minutos contados do seu efetivo início.

5.1.17.1. O candidato somente poderá retirar-se do local de realização da prova portando o seu caderno de questões depois de transcorridas 2 horas e 40 minutos de prova.

5.1.18. Os candidatos que tiverem concluído as provas não poderão utilizar sanitários nas dependências dos locais de realização das mesmas, levando em consideração os requisitos de segurança do certame.

5.1.19. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação da prova em virtude do afastamento do candidato da sua sala.

5.1.20. Durante a realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação, informações referentes ao conteúdo das provas e aos critérios de avaliação delas.

5.1.21. Terá sua prova anulada e será automaticamente eliminado do concurso público o candidato que, durante a sua realização:

a) for surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução das provas;

b) comunicar-se com outro candidato;

c) utilizar-se de livros, máquinas de calcular ou equipamento similar, dicionário, notas ou impressos que não forem expressamente permitidos;

d) for surpreendido PORTANDO OU UTILIZANDO aparelhos eletrônicos, tais como telefone celular, agenda eletrônica, notebook, palmtop, pen drive, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica, óculos escuros, protetor auricular, ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc.

e) faltar com o devido respeito e urbanidade para com qualquer membro da equipe de organização e aplicação das provas, com as autoridades presentes ou com os demais candidatos;

f) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio, que não os permitidos;

g) não entregar a Folha de Respostas e o Caderno de Questões ao término do tempo destinado para a realização da prova;

h) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;

i) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a Folha de Respostas e/ou o Caderno de Questões;

j) descumprir as instruções contidas no Caderno de Questões e/ou na Folha de Respostas;

k) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;

l) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do concurso público;

m) não permitir a coleta de sua assinatura;

n) for surpreendido portando anotações em papéis que não os permitidos;

o) recusar-se a ser submetido ao detector de metal;

p) estiver portando armas brancas, de fogo e/ou assemelhados, sendo que a empresa organizadora, sob nenhuma hipótese ficará com a guarda de qualquer desses objetos.

5.1.22. A PONTUA CONCURSOS RECOMENDA QUE O CANDIDATO NÃO LEVE NENHUM DOS OBJETOS CITADOS NO SUBITEM 5.1.21, LETRAS "C", "D" E "P", NO DIA DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS.

5.1.23. Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do concurso público.

5.1.24. O descumprimento de quaisquer das instruções supracitadas implicará a eliminação do candidato, constituindo tentativa de fraude.

5.1.25. O Caderno de Questões é o espaço no qual o candidato poderá desenvolver todas as técnicas para chegar à resposta adequada, permitindo-se o rabisco e a rasura em qualquer folha, EXCETO na FOLHA DE RESPOSTAS.

5.1.26. A correção das provas será feita por meio eletrônico - leitura óptica, sendo a FOLHA DE RESPOSTAS o único documento válido e utilizado para essa correção, devendo ser preenchido com bastante atenção. Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos do manuseio ou preenchimento in devido da Folha de Respostas. Não será pontuada a questão cuja marcação na Folha de Respostas estiver em desconformidade com as instruções contidas neste edital e/ou na Folha de Respostas, que não estiver assinalada ou que contiver mais de uma alternativa assinalada, rasuras, emendas, campo de marcação não preenchido integralmente e/ou alternativa marcada a lápis, ainda que legível.

5.1.27. O candidato não deverá amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de qualquer modo, danificar sua Folha de Respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização da leitura óptica.

5.1.28. Em hipótese alguma haverá substituição da Folha de Respostas por erro do candidato.

5.1.29. Ao terminar a Prova Objetiva, o candidato entregará ao Fiscal de Sala, obrigatoriamente, a Folha de Respostas devidamente assinada, estando ciente de que nada poderá ser feito para o caso de alguma das ocorrências previstas nos subitens anteriores. A falta de assinatura na Folha de Respostas implica a eliminação do candidato do certame.

5.1.30. Ao final das provas, os dois últimos candidatos deverão permanecer na sala para acompanhamento do encerramento das atividades pelos fiscais de sala; a negativa de cumprimento deste subitem, por parte do candidato, acarretará sua eliminação do certame.

5.2. DAS CANDIDATAS LACTANTES

5.2.1. Fica assegurado às mães lactantes o direito de participarem do Concurso, nos critérios e condições estabelecidos pelo artigo 227 da Constituição Federal, artigo 4º da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e artigos 1º e 2º da Lei nº 10.048/2000.

5.2.2. A candidata lactante deverá, observando o horário de antecedência recomendado para a chegada ao local de provas (uma hora), apresentar-se junto à sala de Coordenação do concurso, junto com seu acompanhante, informando a sua necessidade.

5.2.3. Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata.

5.2.4. Para a amamentação, o bebê deverá permanecer no ambiente a ser determinado pela Coordenação do Concurso Público.

5.2.5. O bebê deverá estar acompanhado somente de um adulto responsável por sua guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata), e a permanência temporária desse adulto, em local apropriado, será indicada pela Coordenação do Concurso Público.

5.2.6. A ausência do acompanhante impossibilitará a candidata de realizar as provas e acarretará sua eliminação do certame.

5.2.7. A candidata, durante o período de amamentação, será acompanhada por uma fiscal designada pela Comissão Organizadora do Concurso, sem a presença do responsável pela guarda da criança, que garantirá que sua conduta esteja de acordo com os termos e condições deste Edital.

 6. DA PROVA OBJETIVA - ELIMINATÓRIA/CLASSIFICATÓRIA

6.1. A Prova Objetiva para todos os cargos constantes do Quadro do subitem 2.3 tem caráter ELIMINATÓRIO/CLASSIFICATÓRIO, sendo composta de 30 (trinta) questões para todos os cargos.

6.2. As questões da Prova Objetiva são do tipo múltipla escolha e cada questão conterá 5 (cinco) alternativas de resposta sendo somente 1 (uma) correta.

6.3. A relação de disciplinas, a quantidade de questões por disciplina, o valor de cada questão e a pontuação necessária para aprovação estão descritos no Anexo II deste Edital.

6.4. Serão considerados aprovados em primeira etapa e/ou habilitados à etapa seguinte, os candidatos que obtiverem 60% (sessenta por cento) ou mais na nota final da prova objetiva.

6.5. As Provas Objetivas serão realizadas no dia 18 de novembro de 2012, para todos os cargos, sendo que, os locais e horários das provas serão divulgados conforme item 1.1 - DA DIVULGAÇÃO.

6.6. A Câmara Municipal de Vereadores de Venâncio Aires reserva-se o direito de indicar nova data para a realização da Prova Objetiva, em caso de necessidade de alteração, respeitando-se as formas de divulgação previstas no item 1.1, com antecedência mínima de 8 (oito) dias da realização das mesmas ou, em qualquer momento, em caso de decretação de caso de emergência ou calamidade pública.

6.7. Os Conteúdos Programáticos e Bibliografias dos Cargos constam do Anexo III deste Edital.

6.8. A duração da Prova Objetiva para todos os cargos será de 3 (três) horas.

6.9. As questões da prova objetiva poderão avaliar habilidades que vão além de mero conhecimento memorizado, abrangendo compreensão, aplicação, análise, síntese e avaliação, valorizando a capacidade de raciocínio.

6.10. Cada questão das provas poderá contemplar mais de um objeto de avaliação.

 7. DA PROVA PRÁTICA - ELIMINATÓRIA/CLASSIFICATÓRIA

7.1. A prova prática é de caráter ELIMINATÓRIO/CLASSIFICATÓRIO, sendo o resultado final expresso em APROVADO, REPROVADO ou ELIMINADO. Serão aplicadas apenas aos candidatos ao cargo de Motorista, sendo que somente serão chamados à realização aqueles candidatos que tenham sido classificados, até a 20ª (Vigésima) colocação.

7.2. O candidato só será considerado apto para realizar a prova prática se obtiver a classificação mínima prevista no item acima.

7.3. A Prova Prática do concurso ocorrerá em local, dia e horário a serem afixados no Mural de publicações da Câmara Municipal de Vereadores de Venâncio Aires e no site da empresa organizadora (www.pontuaconcursos.com.br), onde constará a relação dos candidatos inscritos com a designação do local dessa etapa do Concurso e a indicação do número de inscrição dos mesmos.

7.3.1. Essa etapa do Concurso não acontecerá fora dos locais indicados na lista publicada e nem em datas e/ou horários diferentes.

7.3.2. Desde já os candidatos ficam convocados a comparecer com antecedência de 60 (sessenta) minutos ao local da Prova Prática.

7.4. O ingresso no local da prova só será permitido ao candidato que apresentar a Carteira de Identidade e/ou documento que originou a inscrição com foto, ou quaisquer dos previstos no item 5.1.3 do presente edital.

7.4.1. Para os candidatos ao cargo de Motorista será exigida a Carteira Nacional de Habilitação para Condutores (CNH) compatível com a função, ou seja, categoria "D", sendo indispensável sua apresentação no dia da realização das provas práticas, sendo que a mesma deverá estar em plena validade, sob pena´de desclassificação do candidato.

7.5. Será utilizado na prova prática o seguinte veículo: Automóvel.

7.6. A Prova Prática valerá 100 (cem) pontos e será constituída de 2 (duas) tarefas, descritas a seguir:

a) Verificação preliminar das condições operacionais do veículo: Valendo um total de 20 (vinte) pontos, a tarefa deverá ser executada em um tempo máximo de 5 (cinco) minutos;

b) Teste prático de direção: Consistirá na manobra de baliza (estacionar o veículo paralelamente ao meio fio dentro de um espaço demarcado por balizas/hastes simulando o estacionamento entre dois veículos) e condução do veículo em via pública com itinerário padrão a todos os candidatos, quando será avaliada: a forma de condução; observância da sinalização e legislação de trânsito; conversões, arrancadas e paradas; prática de direção defensiva, bem como a adequação de atitudes, postura e habilidades do candidato. Valerá 80 (oitenta) pontos e deverá ser executada em um tempo máximo de 15 (quinze) minutos.

7.7. Será considerado aprovado na prova prática o candidato que obtiver no mínimo 60 (sessenta) pontos.

7.8. A critério da Câmara Municipal de Vereadores de Venâncio Aires, as provas práticas poderão ser realizadas em qualquer dia da semana.

7.9. Durante a prova não será permitida nenhuma consulta.

7.10. Será eliminado do concurso o candidato que:

a) se apresentar após o horário estabelecido para o início da prova, sendo que, em nenhuma hipótese, haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado;

b) tornar-se culpado por incorreção ou descortesia para com quaisquer dos fiscais, executores e seus auxiliares ou autoridades presentes;

c) for surpreendido, durante a realização da Prova Prática, em comunicação com outro candidato ou terceiros;

d) ausentar-se do local sem o acompanhamento do fiscal;

e) não apresentar no dia da prova prática a Carteira Nacional de Habilitação para Condutores (CNH) compatível com a função, ou seja, categoria "D", ou apresentar CNH fora de validade, para o cargo de Motorista.

f) não assinar a Lista de Presença e/ou a Folha de Avaliação da Prova Prática. A negativa em assinar a Lista de Presença e/ou a Folha de Avaliação, ou a ausência de assinatura nos referidos documentos, por qualquer motivo, implicará a eliminação do candidato.

7.11. A critério dos avaliadores poderá ser eliminado o candidato que demonstre não possuir a necessária capacidade e/ou habilidade no manejo do automóvel, a fim de evitar danos e riscos ao mesmo.

 8. DOS RECURSOS

8.1. O candidato poderá interpor recurso no prazo de 03 (três) dias a contar do primeiro dia subsequente à publicação, sendo que o prazo esgota-se às 18 horas do último dia, conforme item 1.1 - DA DIVULGAÇÃO nos seguintes casos:

a) referente ao resultado da homologação das inscrições: inscrições não homologadas por problemas com processamento de boletos bancários e/ou inscrições na condição de PCD, desde que respeitadas às regras contidas no item 3 deste edital e nos seus subitens;

b) referente ao gabarito preliminar da prova objetiva: discordâncias com relação a gabaritos, conteúdos programáticos etc;

c) referente ao resultado da prova prática (OBS: Não serão admitidos recursos por parte dos candidatos que tiverem se recusado a assinar a Lista de Presença e/ou a Folha de Avaliação da prova, ou cuja assinatura estiver ausente em qualquer um desses documentos);

d) referente ao resultado final do certame: problemas quanto a incorreções na classificação e/ou soma de pontos do candidato.

8.2. Não serão aceitos, recebidos ou admitidos recursos protocolados de outra forma, que não seja a prevista no edital, ou seja, somente protocolo on-line através do site www.pontuaconcursos.com.br/recursos, isto é, também não serão aceitos recursos enviados por via postal, via e-mail e fac-símile ou qualquer outro meio que não o previsto neste Edital.

8.3. Para cada questão recorrida deverá ser utilizado um formulário denominado Recurso Administrativo, com todos os dados solicitados devidamente preenchidos, no qual devem ser fundamentadas as razões pelas quais o recorrente discorda do gabarito ou conteúdo da questão.

8.4. É de responsabilidade do candidato o correto preenchimento de todos os dados solicitados nos formulários de quaisquer dos recursos previstos para este certame. Os recursos que não estejam com todos os dados solicitados devidamente preenchidos, não serão aceitos.

8.4.1. Os recursos referentes às questões da prova objetiva que estiverem protocolados de maneira incorreta e/ou em disciplina ou fase distinta à da questão recorrida, não serão aceitos.

8.5. Após o julgamento dos recursos sobre gabaritos e questões objetivas, os pontos correspondentes às questões eventualmente anuladas serão atribuídos a todos os candidatos, indistintamente. Do mesmo modo, quando houver alteração de gabarito, ela valerá para todos os candidatos independentemente de terem recorrido.

8.6. Eventuais alterações de gabarito, após análise de recursos, serão divulgadas conforme item 1.1 - DA DIVULGAÇÃO, deste Edital.

8.7. A Comissão Examinadora da Pontua Prestação de Serviços em Concursos Ltda. é a última instância para recursos, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.

8.8. Serão indeferidos os recursos que não atenderem aos dispositivos aqui estabelecidos.

8.9. O gabarito oficial, após os recursos será divulgado através do endereço eletrônico  www.pontuaconcursos.com.br.

8.10. Os recursos serão analisados individualmente, porém as respostas serão divulgadas por questão e não direcionadas a cada candidato, e também publicadas no mesmo endereço eletrônico  www.pontuaconcursos.com.br.

9. DA CLASSIFICAÇÃO E DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

A Classificação Final observará os seguintes critérios:

9.1. Em caso de igualdade na pontuação final do Concurso, o desempate se dará adotando -se os critérios abaixo, pela ordem e na sequência apresentada, obtendo melhor classificação o candidato que tiver:

a) Idade mais elevada dos candidatos que tiverem idade igual ou superior a 60 anos, até o último dia do prazo de inscrição neste concurso, conforme artigo 27, parágrafo único, da Lei Federal nº 10741/2003 - Estatuto do Idoso;

b) Obtido maior pontuação em Conhecimentos Específicos (quando aplicável);

c) Obtido maior pontuação em Língua Portuguesa e Interpretação de Texto;

d) Obtido maior pontuação em Legislação Municipal;

e) Obtido maior pontuação em Conhecimentos Gerais (quando aplicável);

e) Obtido maior pontuação na Prova Prática (quando aplicável).

9.2. Persistindo o empate entre os candidatos, depois de aplicados todos os critérios acima, será realizado sorteio público na sede da Câmara Municipal de Vereadores de Venâncio Aires, em data e local que serão oportunamente divulgados, conforme disposto no item 1.1 - DA DIVULGAÇÃO, deste Edital.

10. DO PROVIMENTO DAS VAGAS

10.1. A nomeação dos candidatos, observada a ordem de classificação final, far-se-á pela Câmara Municipal de Vereadores de Venâncio Aires, durante o prazo de validade deste concurso.

10.2. Os aprovados que vierem a ingressar no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Vereadores de Venâncio Aires, serão regidos pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Venâncio Aires através da Lei 3.072/2002.

10.3. Os aprovados que vierem a ingressar no Quadro de Pessoal da Câmara de Vereadores de Venâncio Aires estarão sujeitos à jornada de trabalho correspondente ao estabelecido pelas Leis Municipais e constante no Anexo I (Atribuições dos Cargos), inclusive com as alterações que vieram a se efetivar, bem como poderão ser convocados para laborar em regime de plantão para o bom desempenho do serviço.

10.4. Ficam comunicados os candidatos classificados, de que sua posse no Cargo, só lhes será dada se atenderem às exigências a seguir:

a) estar devidamente aprovado e classificado no concurso público de acordo com as regras estabelecidas neste Edital;

b) ser brasileiro nato ou naturalizado, ou cidadão português a quem foi conferida a igualdade, nas condições previstas no Decreto Federal n° 70.391, de 12/01/72;

c) estar quite com as obrigações eleitorais;

d) estar quite com as obrigações militares, para os candidatos do sexo masculino;

e) possuir escolaridade mínima exigida em cada Cargo, na data da posse, conforme Anexo I deste Edital;

f) ter 18 (dezoito) anos completos na data da posse,

g) possuir habilitação para o cargo pretendido, conforme Anexo I, na data da posse;

h) não perceber proventos de aposentadoria civil ou militar ou remuneração de cargo, emprego ou função pública que caracterizem acumulação ilícita de cargos, na forma do inciso XVI e parágrafo 10º do Art. 37 da Constituição Federal;

i) possuir aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo;

j) candidatos com deficiência - verificar Capítulo próprio, neste edital.

10.5. Ficam advertidos os candidatos de que, no caso de nomeação, a posse no cargo só lhes será deferida no caso de exibirem:

a) a documentação comprobatória das condições previstas no item 10.4 e no Anexo I deste edital acompanhadas de fotocópia;

b) atestado de boa saúde física e mental a ser fornecido, por Médico ou Junta Médica do Muni cípio ou ainda, por esta designada, mediante exame médico, que comprove aptidão necessária para o exercício do cargo, bem como a compatibilidade para os casos de pessoas com deficiência.

 11. DA HOMOLOGAÇÃO E DA VALIDADE

11.1. O resultado final homologado pela Câmara Municipal de Vereadores de Venâncio Aires será divulgado por cargo e conterá os nomes dos candidatos classificados, obedecendo à estrita ordem de classificação.

11.2. A validade do Concurso Público será de 2 (dois) anos a partir da data da publicação da homologação da classificação final, podendo ser prorrogado pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, a critério da Câmara Municipal de Vereadores de Venâncio Aires.

 12. DA CONVOCAÇÃO PARA INGRESSO

12.1. Durante o período de validade deste Concurso Público fica o candidato aprovado obrigado a manter atualizado junto à Câmara Municipal de Vereadores de Venâncio Aires seus dados cadastrais e endereço, sob pena de perder a vaga que lhe corresponderia quando da convocação.

12.2. Caso o candidato não deseje assumir de imediato, poderá, mediante requerimento próprio, s olicitar para passar para o final da lista dos aprovados para concorrer a novo chamamento uma só vez, observada sempre a ordem de classificação e a validade do Concurso.

12.3. A publicação da nomeação dos candidatos será feita por Edital, publicado junto ao Mural de Publicação da Câmara Municipal de Vereadores de Venâncio Aires.

12.4. Os candidatos aprovados nomeados nesta seleção pública terão o prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis por igual período, a requerimento prévio do interessado, contados da publicação do ato de nomeação para tomar posse e cinco (5) dias para entrar em exercício, contados da data da posse. Será tornado sem efeito o ato de nomeação se não ocorrer à posse e/ou exercício nos prazos legais, sendo que o candidato perderá automaticamente a vaga, facultando a Câmara Municipal de Vereadores de Venâncio Aires o direito de convocar o próximo candidato por ordem de classificação.

12.5. Por ocasião do ingresso serão exigidos dos candidatos classificados os documentos relativos à confirmação das condições estabelecidas no subitem 10.4 e no Anexo I deste Edital, sendo que a não apresentação de quaisquer deles importará na exclusão do candidato da lista de classificados.

12.6. No ato da nomeação, o candidato não poderá estar aposentado por invalidez e nem possuir idade de aposentadoria compulsória, ou seja, 70 anos. Também não poderá receber proventos de aposentadoria oriundo s de cargo, emprego ou função exercidos perante a União, Estado, Distrito Federal, Município e suas autarquias, empresas ou fundações, conforme preceitua o Art. 37, § 10 da Constituição Federal, com a redação de Emenda Constitucional n° 20 de 15/12/98, ressalvada as acumulações permitidas pelo inciso XVI do citado dispositivo constitucional, os cargos eletivos e os cargos ou empregos em comissão.

 13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. Os candidatos, desde já, ficam cientes das disposições constitucionais, especialmente Art. 40, § 1º - III, que determina a obrigatoriedade de cumprimento do tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no c argo efetivo, para fins de aposentadoria, observadas as demais disposições elencadas naquele dispositivo.

13.2. A inexatidão das informações falta e/ou irregularidades de documentos, ainda que verificadas posteriormente, eliminarão o candidato do Concurso, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição.

13.3. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Executiva do Concurso Público, em conjunto com a Pontua Concursos Ltda, empresa responsável pela realização do Concurso Público.

13.4. A aprovação e classificação final geram para o candidato o direito à nomeação. A Câmara Municipal de Vereadores de Venâncio Aires reserva-se o direito de proceder às admissões, em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço público de acordo com a disponibilidade orçamentária e a necessidade, respeitando o número de vagas existentes ou que vierem a ser criadas dentro do prazo de vigência deste Concurso Público.

 14. FAZEM PARTE DO PRESENTE EDITAL: ÍNDICE DE ANEXOS

ANEXO I – ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
ANEXO II
– DETALHAMENTO DAS PROVAS OBJETIVAS
ANEXO III
– CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS/BIBLIOGRAFIA
ANEXO IV
– REQUERIMENTO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
ANEXO V
– LISTAGEM DOS CANDIDATOS COM INSCRIÇÕES HOMOLOGADAS – CONCURSO ANTERIOR
ANEXO VI
- LISTAGEM DO CANDIDATO COM INSCRIÇÃO HOMOLOGADA – PCD – CONCURSO ANTERIOR

Venâncio Aires, 17 de outubro de 2012.

PAULO MATHIAS FERREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Realização

www.pontuaconcursos.com.br

ANEXO I - ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

CATEGORIA FUNCIONAL: Auxiliar Legislativo

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Executar serviços auxiliares em geral; atendimento telefônico com os respectivos encaminhamentos.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Anotação e transmissão de recados; protocolo de entrega e recebimento de documentos, realizar trabalhos de entregas de papéis, documentos e correspondências em geral da Câmara; executar serviços de bancos; auxiliar na elaboração da folha de pagamento; manter controle de estoque, fiscalizar os prazos de entrega de material pelos fornecedores e denunciar faltas ou incorreções verificadas no fornecimento; elaborar o cronograma de compras e acompanhar a sua execução; promover a manutenção de estoque e guarda, em perfeita ordem de armazenamento, conservação, classificação e registro de materiais de consumo da Câmara; auxiliar no tombamento de todos os bens patrimoniais da Câmara, mantendo-os devidamente cadastrados; promover a caracterização e identificação dos bens patrimoniais da Câmara; manter limpo e fazer arrumações em locais de trabalho; zelar pela conservação dos bens da Câmara Municipal; proceder à organização e o arquivamento dos documentos Legislativos; secretariar as sessões plenárias e das comissões; elaborar atas e redigir os documentos legislativos oficiais; atender ao público e proceder aos respectivos encaminhamentos; atender pedidos de Vereadores relacionados ao exercício de suas atividades parlamentares; demais atividades correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

- Carga Horária: 40 horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

- Idade mínima de 18 anos;

- instrução: Ensino Médio.

CATEGORIA FUNCIONAL: Motorista

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Conduzir e zelar pela conversação de veículos automotores em geral.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Conduzir veículos automotores destinados ao transporte de passageiros e cargas; recolher o veículo à garagem ou local destinado quando concluída a jornada do dia, comunicando qualquer defeito porventura existente; manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de emergência; zelar pela conservação do veículo que lhe for entregue; encarregar-se do transporte e entrega de carga e de documentos que lhe for confiado; promover o abastecimento de combustíveis, água e óleo; verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção, providenciar a lubrificação quando indicada; verificar o grau de densidade e nível da água da bateria, bem como a calibração dos pneus, executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO

- Carga Horária: 40 horas semanais;

- Especial: plantões e viagens e atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

- Idade mínima: 18 anos;

- Instrução: Ensino Médio;

- Habilitação: Possuir Carteira Nacional de Habilitação - Categoria "D".

CATEGORIA FUNCIONAL: Serviços Gerais

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Executar serviços gerais.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Executar serviços externos de recebimento e entrega de documentos, promover aquisição de material para secretaria, cozinha, etc., executar trabalhos rotineiros de limpeza em geral; ajudar na remoção ou arrumação de móveis e utensílios; fazer serviços de faxina em geral; remover pó dos móveis, paredes, tetos, portas, janelas e equipamentos; limpar escadas, pisos, passadeiras, tapetes e utensílios; lavar e arrumar banheiros e toaletes; auxiliar na arrumação e troca de roupas de mesa; coletar lixos internos e externos; lavar vidros, espelhos e persianas; varrer pátios, cortar grama, bem como serviços de jardinagem em geral, elaborar e servir chimarrão, café, chá, etc.; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

- Carga Horária: 40 horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

- Idade mínima: 18 anos;

- Instrução: Ensino Fundamental Incompleto.

ANEXO II - DETALHAMENTO DAS PROVAS OBJETIVAS

A) CARGO (NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO): Serviços Gerais.

Disciplina

Nº de Questões

PONTUAÇÃO

Por Questão

Total

Mínimo para Aprovação

Língua Portuguesa e Interpretação de Texto

10

4,0

40,0

Legislação Municipal

10

3,5

35,0

Conhecimentos Gerais/Atualidades

10

2,5

25,0

TOTAL

30

100,0

60% (sem zerar nenhuma disciplina)

B) CARGO (NÍVEL MÉDIO): Motorista.

Disciplina

Nº de Questões

PONTUAÇÃO

Por Questão

Total

Mínimo para Aprovação

Língua Portuguesa e Interpretação de Texto

10

4,0

40,0

Legislação Municipal

10

3,5

35,0

Conhecimentos Gerais/Atualidades

10

2,5

25,0

TOTAL

30

100,0

60% (sem zerar nenhuma disciplina)

C) CARGO (NÍVEL MÉDIO): Auxiliar Legislativo.

Disciplina

Nº de Questões

PONTUAÇÃO

Por Questão

Total

Mínimo para Aprovação

Língua Portuguesa e Interpretação de Texto

10

3,5

35,0

Legislação Municipal

10

3,5

35,0

Conhecimentos Específicos

10

3,0

30,0

TOTAL

30

100,0

60% (sem zerar nenhuma disciplina)

ANEXO III - CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS E BIBLIOGRAFIAS

LÍNGUA PORTUGUESA (NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO - SERVIÇOS GERAIS): Textos: Interpretação de textos. Significado das palavras. Antônimos e parônimos. Fonética e fonologia: Identificação de vogais, semivogais e consoantes. Letras e fonemas. Identificação de encontros vocálicos e consonantais. Separação de sílabas. Classificação dos vocábulos pela posição da sílaba tônica. Classificação das palavras quanto ao número de sílabas. Classe de palavras (classes gramaticais).

LÍNGUA PORTUGUESA (COMUM AOS CARGOS DE NÍVEL MÉDIO - MOTORISTA E AUXILIAR LEGISLATIVO): Textos: Interpretação de textos Ortografia: Uso das letras. Uso dos acentos gráficos. Pontuação: Uso dos sinais de pontuação. Fonética e fonologia: Letras e fonemas. Identificação de vogais, semivogais e consoantes. Identificação de encontros vocálicos e consonantais. Separação de sílabas. Classificação dos vocábulos pelo número de sílabas. Classificação dos vocábulos pela posição da sílaba tônica. Morfossintaxe: Classes de palavras. Flexão do nome e do verbo. Concordância nominal e verbal. Emprego de pronomes, preposições e conjunções. Relações entre as palavras. Concordância verbal e nominal. Frase (definição, ordem direta e inversa). Oração e período. Termos da oração (sujeito e predicado, predicado verbal, nominal e verbo-nominal, verbos transitivos, intransitivos, de ligação e seus complementos, adjunto adnominal e adverbial). Classificação de orações (coordenadas e subordinadas). Vozes do verbo (ativa, passiva e reflexiva). Colocação dos pronomes oblíquos. Uso da crase. Significação das palavras. Homônimos e parônimos. Sinônimos e antônimos. Linguagem figurada. Identificação e interpretação de figuras de linguagem.

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (COMUM A TODOS OS CARGOS): Lei Orgânica e Regimento Interno.

CONHECIMENTOS GERAIS / ATUALIDADES (COMUM A TODOS OS CARGOS): Domínio de tópicos atuais, relevantes e amplamente divulgados, em áreas diversificadas, tais como: Ciências, Política, Economia, Geografia, História do Brasil e do Município, Arte e Cultura em geral, atualidades locais, nacionais e internacionais, noções de cidadania, meio ambiente (ecologia).

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

AUXILIAR LEGISLATIVO:  Matemática - Números inteiros: operações e propriedades. Números racionais: representação fracionária e decimal: operações e propriedades. Razão e Proporção. Porcentagem. Regra de três simples. Equação do 1º grau. Sistema métrico: medidas de tempo, comprimento, superfície e capacidade. Relação entre grandezas: tabelas e gráficos. Legislação: Direito Administrativo: Estrutura e funcionamento da administração. Princípios da administração pública. Poderes da administração. Organização administrativa: centralização, descentralização, desconcentração. Serviços Públicos: Conceito, elementos, Princípios e classificação. Atos Administrativos: Conceito, elementos, discricionariedade e vinculação, classificação, atos administrativos em espécie, extinção e revogação. Recursos Administrativos. Constituição Federal: Dos Princípios Fundamentais. Dos Direitos e Garantias Fundamentais: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. Da Organização do Estado: Da Organização Político-Administrativa. Da Administração Pública. Execução Fiscal e Processo legislativo. Licitações e Lei de Execuções Fiscais.

BIBLIOGRAFIA:

Constituição Federal de 1988 e todas suas Emendas Constitucionais

Lei 101/2000

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. Ed. Atlas. SP. LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. Ed. Saraiva.

Bibliografias de matemática que contemplem o conteúdo programático previsto neste edital. Lei 8.666/90

Concurso relacionado:Concurso Câmara de Venâncio Aires - RS