Edital Concurso CEDAE – RJ

GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
EDITAL

DISPÕE SOBRE A SELEÇÃO PÚBLICA PARA PROVIMENTO DE EMPREGOS PÚBLICOS DE NÍVEIS UNIVERSITÁRIO, MÉDIO E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA, SOB O REGIME CLT, DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEDAE

O Presidente da Companhia Estadual de Água e Esgoto - CEDAE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor, torna pública a realização de Seleção Pública para provimento de empregos públicos de Níveis Universitário, Médio e Formação de Cadastro de Reserva, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Estado do Rio de Janeiro - CEDAE, em conformidade com as disposições regulamentares contidas no presente Edital, seus Anexos e Eventuais Retificações.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. A Seleção Pública será regida por este Edital e executada sob a responsabilidade da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, segundo o cronograma previsto e apresentado no Anexo I.

1.2. A Seleção Pública destina-se ao provimento dos empregos públicos, da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusive no que diz respeito ao Contrato de Experiência, bem como pelas normas internas vigentes da CEDAE, pelo Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) e os Acordos Coletivos de Trabalho, na data de admissão do candidato contratado e eventuais alterações nesses dispositivos legais e normativos.

1.2.1. A Seleção Pública para o emprego de Advogado destina-se à Formação de Cadastro de Reserva.

1.3. A Seleção Pública para todos os empregos de níveis universitário e médio constará de uma única etapa, de caráter eliminatório e classificatório, mediante aplicação de Prova Objetiva, exceto para os empregos de Advogado e Operador de Tratamento de Água.

1.3.1. A Seleção Pública para o emprego de Advogado constará de 02 (duas) etapas de caráter eliminatório e classificatório, mediante a aplicação, no mesmo dia, de Prova Objetiva e Prova Discursiva.

1.3.2. A Seleção Pública para o emprego de Operador de Tratamento de água, nível médio, constará (duas) etapas: Prova Objetiva Específica e Prova Prática, ambas de caráter eliminatório e classificatório a serem aplicadas em dias diferentes, conforme o cronograma definido no Anexo I.

1.4. A CEDAE poderá, de acordo com os seus ritos administrativos, alterar o seu Plano de Cargos, Carreiras e Salários vigente. Todos os parâmetros considerados para as presentes instruções referem-se aos termos dos Regulamentos em vigor. Qualquer alteração que ocorra superveniente no atual PCCS, por eventual admissão dos candidatos, significará, por parte deles, a irrestrita adesão ao futuro Plano de Cargos, Carreiras e Salários em elaboração pela Empresa.

1.5. A jornada de trabalho será de 40 (quarenta) horas semanais, ressalvados os regimes especiais de escala. Não obstante, em função da natureza de cada cargo, a critério da CEDAE, a execução das jornadas diárias poderá ser estabelecida nos turnos diurnos e noturnos, em qualquer dia da semana, inclusive aos sábados, domingos e feriados.

1.5.1. Especialmente em relação ao emprego de Operador de Tratamento de Água, a CEDAE, por necessidade operacional, poderá convocá-lo a trabalhar em qualquer regime de escala.

1.6. O candidato que vier a ser admitido poderá, a critério da CEDAE, ficar submetido ao regime de plantão (horas extraordinárias) nos dias de semana, finais de semana e feriados, exercer atividades internas e externas e deverá ter disponibilidade para viagens e transferências dentro do território do Estado do Rio de Janeiro e, excepcionalmente, fora do Estado.

1.7. Para o cargo de Operador de Tratamento de Água, no ato da inscrição deverá ser registrada a região para a qual o candidato está se inscrevendo, conforme as regiões definidas no Anexo III deste edital.

1.8. Integram o presente Edital, os seguintes Anexos:

ANEXO I - Cronograma

ANEXO II - Os empregos, a qualificação mínima, os salários e a carga horária.

ANEXO III - O número de vagas por Região/Gerência da CEDAE.

ANEXO IV - Atribuições dos Empregos.

ANEXO V - Quadro de Provas.

ANEXO VI - Conteúdos Programáticos.

ANEXO VII - Portaria FESP RJ nº 8.291 de 11 de março de 2008 e a Ordem de Serviço DRS/FESP RJ nº 001 de 04 de abril de 2008.

2. DA PARTICIPAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

2.1. Considerando o Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e em cumprimento à Lei Estadual nº 2.298, de 08 de julho de 1994, com a redação alterada pela Lei Estadual nº 2.482, de 14 de dezembro de 1995, fica reservado aos candidatos com deficiência o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas, por emprego, durante o prazo de validade da Seleção Pública, conforme discriminado no Anexo II.

2.1.1.É considerada pessoa com deficiência aquela que se enquadra nas especificações do Decreto Federal 3.298, de 20/12/1999, alterado pelo Decreto Federal nº 5.296, de 02/12/2004.

2.2. O acesso das pessoas com deficiência às Provas e sua eventual aprovação não implicam o reconhecimento da deficiência declarada e a compatibilidade da deficiência com a atividade pertinente à vaga, a qual será determinada por meio de exame médico.

2.3. Para fazer jus à reserva de vaga de que trata o subitem 2.1, o candidato deverá declarar expressamente a deficiência no ato de inscrição e obrigatoriamente apresentar para a avaliação, o laudo médico original (ou cópia autenticada), cuja validade não seja anterior em mais de 90 (noventa) dias à data do término das inscrições.

2.3.1. Em atendimento ao art. 4º, incisos I, II, III, IV e V, do Decreto nº 3.298 de 20 de dezembro de 1999, do Laudo Médico deverá constar:

a) a espécie da deficiência;

b) o grau da deficiência;

c) o nível da deficiência;

d) o código correspondente, segundo a Classificação Internacional de Doenças - CID;

e) a data de Expedição do Laudo;

f) a assinatura e Carimbo com o nº do CRM do Médico que está emitindo o Laudo.

2.3.1.1. O Candidato que porventura apresentar laudo que NÃO contenha qualquer dos itens constantes nas alíneas "a","b","c","d","e" e "f", do subitem 2.3.1. passará a concorrer somente às vagas de ampla concorrência.

2.3.1.2. Somente os laudos de candidatos cuja deficiência forem de caráter permanente serão aceitos independentemente da data de validade constante do subitem 2.3. Para tal. o laudo deverá registrar a irreversibilidade da deficiência.

2.3.2. O laudo médico deverá ser entregue na sede da CEPERJ, à Avenida Carlos Peixoto, nº 54, Térreo - Botafogo - RJ, de 2ª a 6ª feira, de 10h às 16h (exceto feriados), no período previsto no Cronograma - Anexo I do Edital, ou enviado via Sedex, postado até o último dia previsto no Cronograma, para a Coordenadoria de Planejamento da Diretoria de Concursos e Processos Seletivos da CEPERJ, à Avenida Carlos Peixoto, nº 54, sala 203 - Botafogo - RJ.

2.3.3. A pessoa com deficiência submeter-se-á à Avaliação a ser realizada por Junta Médica credenciada junto a CAC (Caixa de Assistência dos Servidores da CEDAE), na fase de Contratação.

2.3.4. O candidato inscrito para as vagas reservadas que porventura firmar declaração falsa sobre a condição descrita no subitem 2.1. será eliminado da Seleção Pública.

2.3.5. O candidato que não for considerado pessoa com deficiência pela Junta Médica passará a concorrer somente às vagas de ampla concorrência.

2.3.6. O candidato cuja deficiência for considerada, pela Junta Médica, incompatível com as funções do cargo pretendido, estará eliminado do certame.

2.3.7. O candidato que não apresentar o laudo médico no período estabelecido no Cronograma - Anexo I concorrerá apenas às vagas de ampla concorrência.

2.3.8. Para a comprovação da deficiência, não serão aceitas declaração, exame, prontuário, receita e outros documentos que não se constituam em laudo médico.

2.4. A pessoa com deficiência participará do Certame em igualdade de condições com os demais, no que se refere ao conteúdo das Provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, ao horário, ao local de aplicação, ao tempo de realização das Provas e à nota mínima exigida, sendo-lhe, porém, assegurado acessibilidade ao recinto onde se realizarão as Provas.

2.5. A publicação dos resultados da primeira etapa e da segunda etapa, assim como a publicação do resultado final do concurso, será realizada em 3 (três) listas. A primeira lista é geral, destinada à pontuação e classificação de todos os candidatos, incluindo os que se declararem pessoas com deficiência, negros ou índios no ato de inscrição. A segunda lista será destinada exclusivamente à pontuação dos candidatos que concorram às vagas reservadas a pessoas com deficiência e sua classificação entre si. A terceira lista será destinada exclusivamente à pontuação dos candidatos que concorram às vagas reservadas a negros e índios e sua classificação entre si.

2.6. Não serão consideradas como deficiência as disfunções visuais e auditivas passíveis de correção simples pelo uso de lentes ou aparelhos específicos, desde que não se enquadrem aos índices mínimos estabelecidos na Legislação pertinente.

2.7. As vagas reservadas nos termos deste item 2 que não forem ocupadas por falta de pessoas com deficiência, ou por reprovação destes na Seleção Pública, ou no Exame Médico, serão preenchidas pelos demais candidatos, com estrita observância à ordem classificatória.

3. DA RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS E ÍNDIOS.

3.1. Considerando a Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, fica reservado a candidatos negros e índios o equivalente a 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas neste concurso para cada cargo, durante o prazo de validade do concurso público, conforme discriminado no Anexo II.

3.1.1. Se o número de vagas oferecidas for igual ou inferior a 20 (vinte) o percentual da reserva de que trata o subitem 3.1 será de 10% (dez por cento).

3.1.2. Se a apuração do número de vagas reservadas a negros e índios resultar em número decimal igual ou maior do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente superior; se menor do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente inferior.

3.2. É considerado negro ou índio o candidato que assim se declare no momento da inscrição.

3.2.1. A autodeclaração é facultativa, ficando o candidato submetido às regras gerais deste edital, caso não opte pela reserva de vagas.

3.2.2. Constatada a falsidade da declaração a que se refere o item 3.2., será o candidato eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação de sua admissão ao serviço público após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

3.3. Os candidatos destinatários da reserva de vagas a negros e índios concorrerão à totalidade das vagas existentes.

3.4. A publicação dos resultados da primeira etapa e da segunda etapa, assim como a publicação do resultado final do concurso, será realizada em 3 (três) listas. A primeira lista é geral, destinada à pontuação e classificação de todos os candidatos, incluindo os que se declararem pessoas com deficiência, negros ou índios no ato de inscrição. A segunda lista será destinada exclusivamente à pontuação dos candidatos que concorram às vagas reservadas a pessoas com deficiência e sua classificação entre si. A terceira lista será destinada exclusivamente à pontuação dos candidatos que concorram às vagas reservadas a negros e índios e sua classificação entre si.

3.5. O candidato às vagas reservadas para negro ou índio que, na listagem geral com a pontuação de todos os candidatos, obtiver classificação dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência, será convocado para assumir essa vaga, independentemente de estar inscrito no concurso como negro ou índio.

3.5.1. Caso se verifique a situação descrita no item 3.5, assim como na ocorrência de desistência de vaga por candidato negro ou índio aprovado, a vaga reservada à qual este candidato faria jus deverá ser ocupada por outro candidato a vagas reservadas para negros e índios, respeitada rigorosamente a ordem da lista específica de classificação.

3.6. A nomeação dos candidatos aprovados no concurso público será de acordo com a ordem de classificação geral no concurso, mas a cada fração de 5 (cinco) candidatos, a quinta vaga fica destinada a candidato negro ou índio aprovado, de acordo com sua ordem de classificação na lista específica das vagas reservadas para negros e índios.

3.7. Não havendo candidatos aprovados para preencher vagas incluídas na reserva para negros e índios, estas serão revertidas para o cômputo geral de vagas oferecidas neste concurso, voltadas à ampla concorrência, podendo ser preenchidas pelos demais candidatos aprovados, obedecida a ordem de classificação.

4. DOS REQUISITOS PARA ADMISSÃO

Para admissão nos empregos, o candidato deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

4.1. Ter sido aprovado e classificado na Seleção Pública, na forma estabelecida neste Edital;

4.2. Ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do art. 12 § 1º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 03/94, nos termos do Decreto nº 3.297/2001;

4.3. Estar quite com as obrigações eleitorais;

4.4. Estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino;

4.5. Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos, na data da contratação;

4.6. Ser aprovado em inspeção médica, com vistas à avaliação da aptidão física e mental para o emprego, a ser realizado por meio de serviços médicos credenciados junto a CAC (Caixa de Assistência dos Servidores da CEDAE);

4.7 Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no mínimo na Categoria "B", dentro do prazo de validade;

4.8. Possuir a qualificação mínima exigida, na data da contratação, para o ingresso no emprego, em conformidade com o disposto no Anexo II deste Edital;

4.9. A falsificação ou a não entrega dos documentos eliminará o candidato do Concurso Público, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis.

5. DA INSCRIÇÃO

5.1. Antes de inscrever-se, o Candidato deverá certificar-se de que preenche todos os requisitos constantes deste Edital.

5.2. Ao inscrever-se o candidato deverá indicar o emprego a que concorre e optar pelo tipo de vaga (Ampla Concorrência, Pessoas com Deficiência e Negros/Índios).

5.2.1. Para o emprego de Operador de Tratamento de Água, além do tipo de vaga, o candidato deverá registrar a região para a qual está se inscrevendo, conforme as regiões definidas no Anexo III deste edital.

5.2.2. A inscrição do candidato implica o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, das instruções específicas para exercer o cargo e das demais informações que porventura venham a ser divulgadas, das quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.

5.2.3. Após o pagamento do boleto bancário, o candidato não poderá alterar o emprego, a opção de região e/ou de tipo de vaga. Havendo necessidade de alteração, o candidato deverá efetuar uma nova inscrição, sem a devolução do valor da taxa anteriormente paga.

5.3. A taxa de inscrição será:

Cargo

Valor (R$)

Cargos de Nível Universitário

90,00 (noventa reais)

Cargos de Nível Médio

70,00 (setenta reais)

5.4. Não serão aceitas inscrições realizadas fora do período determinado.

5.5. O valor da taxa de inscrição não será devolvido em qualquer hipótese, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública.

5.6. A Pessoa com Deficiência, Negro ou Índio quando do preenchimento do Requerimento de Inscrição, deverá assinalar sua condição no campo apropriado a este fim. Obrigatoriamente deverá declarar se deseja concorrer às vagas reservadas à Pessoas com Deficiência ou às vagas reservadas a Negros/Índios

5.6.1. Aquele que, no requerimento de inscrição, não declarar ser Pessoa com Deficiência Negro ou Índio, concorrerá somente às vagas regulares.

5.6.2. O candidato, caso necessite de prova em condições especiais, deverá declarar essa necessidade no ato do preenchimento do requerimento de inscrição, nas formas abaixo especificadas:

A. Indicar se necessário, o método através do qual deseja realizar a prova: com Intérprete de Libras, com ledor ou prova ampliada.

B. Solicitar a realização da prova em sala de fácil acesso, no caso de dificuldade de locomoção.

5.6.2.1. A pessoa com deficiência que necessitar de tempo adicional para a realização das provas deverá requerê-lo, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, durante o período de inscrição constante no cronograma - Anexo I do edital. Para tal, a pessoa deverá se dirigir à sede da CEPERJ situada na Avenida Carlos Peixoto, nº 54, Térreo, Botafogo, Rio de Janeiro.

5.6.2.2. A solicitação de condições especiais será atendida segundo os critérios de viabilidade e de razoabilidade.

5.6.3. O candidato poderá obter informações relativas à Seleção Pública pelos telefones (21) 2334-7100/7125/7134/7117 - Serviço de Atendimento ao Candidato ou pelo endereço eletrônico sac@ceperj.rj.gov.br e, para envio de fax, os telefones (21) 2334-7125/7130, no horário das 10h às 16h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados.

5.6.4. As inscrições para a Seleção Pública poderão ser realizadas via Internet ou via Posto de Inscrição Presencial na CEPERJ para todos os Empregos Públicos.

5.7. Caso pretenda obter isenção do pagamento da taxa de inscrição, nos termos do dispositivo normativo expresso pelo art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 1989, o candidato deverá protocolizar requerimento na sede da CEPERJ, sito à Av. Carlos Peixoto, nº 54, Térreo, Setor de protocolo - Botafogo - RJ - CEP: 22.290-090 ou enviá-lo Via SEDEX para o endereço citado, no período previsto no Cronograma da Seleção pública, constante do Anexo I deste Edital.

5.7.1. Os pedidos de isenção encaminhados Via SEDEX deverão ser postados até 3 (três) dias antes do término previsto para requerer a isenção constante no Cronograma - Anexo I. Os pedidos postados em desacordo com as orientações constantes neste item serão considerados indeferidos.

5.7.2. A Portaria FESP RJ nº 8.291, de 11 de março de 2008, que estabelece os critérios para concessão de isenção do pagamento da taxa de inscrição dos concursos públicos realizados pela FESP RJ, assim como a Ordem de Serviço DRS/FESP RJ nº 001, de 04 de abril de 2008, que define os indicadores para a comprovação da hipossuficiência, estarão disponibilizadas aos interessados no site www.ceperj.rj.gov.br, bem como no anexo VII, deste edital.

5.7.3. O requerimento será dirigido ao Diretor da Diretoria de Recrutamento e Seleção da CEPERJ e incluirá a qualificação completa do requerente, os fundamentos do pedido de isenção, cópia do comprovante de residência, cópia de comprovante de renda do requerente ou de quem este dependa economicamente, declaração de dependência econômica firmada por quem provê o sustento do requerente (quando for o caso), declaração de renda do núcleo familiar e demais documentos eventualmente necessários à comprovação da alegada hipossuficiência de recursos.

5.7.3.1. O Requerimento de que trata o subitem anterior estará disponível a todos os candidatos interessados no site www.ceperj.rj.gov.br

5.7.3.2. Para efeito de solicitação de isenção de taxa de inscrição será considerado o prazo previsto no art. 2º, § 2º da Portaria FESP RJ nº 8.291, de 11 de março de 2008, que estabelece como prazo até 10 (dez) dias úteis antes do término da inscrição, que não será suspenso nem interrompido, excetuando o previsto no subitem 5.7.1.

5.7.4. O candidato deverá primeiramente efetuar sua inscrição, para posteriormente requerer a isenção pretendida.

5.7.4.1. Os pedidos de isenção de pagamento da taxa de inscrição deferidos de candidatos não inscritos serão automaticamente cancelados.

5.7.5. O candidato que pretender obter a isenção da taxa de inscrição ficará responsável, civil e criminalmente, pelas informações e documentos que apresentar.

5.7.6. Não será concedida isenção do pagamento da taxa de inscrição ao candidato que:

5.7.6.1. Omitir informações ou torná-las inverídicas;

5.7.6.2. Fraudar e ou falsificar qualquer documento exigido;

5.7.6.3. Deixar de apresentar os documentos previstos no art. 3º da Ordem de Serviço DRS/FESP RJ nº 001, de 04 de abril de 2008;

5.7.6.4. Não observar o prazo estabelecido para requerimento da isenção da taxa de inscrição, previsto no cronograma - Anexo I.

5.7.7. Não será permitida a entrega de documentos ou a sua complementação em data posterior ao término do prazo previsto para requerer isenção.

5.7.8. Após o término do período de pedido de isenção, a CEPERJ providenciará no seu site

www.ceperj.rj.gov.br e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a publicação das isenções deferidas.

5.7.9. Deferido o pedido de isenção da taxa de inscrição, o candidato deverá retirar o Cartão de Confirmação de Inscrição - CCI, com a data, horário e local de realização da prova, conforme o item 6 deste Edital.

5.7.10. Em caso de indeferimento do pedido de isenção da taxa de inscrição, caso seja do seu interesse, o candidato poderá efetuar o recolhimento da taxa de inscrição e concorrer normalmente ao cargo pleiteado.

5.8. INSCRIÇÃO VIA INTERNET

5.8.1. Acessar o site  www.ceperj.rj.gov.br, onde estarão disponíveis o Edital e seus Anexos, o Requerimento de Inscrição e o Boleto Bancário.

5.8.2. Ler o Edital de Abertura para conhecimento das Normas Reguladoras da Seleção Pública.

5.8.3. Inscrever-se, no período previsto no Cronograma - Anexo I através de Requerimento específico disponível na página www.ceperj.rj.gov.br

5.8.4. A Pessoa com Deficiência deverá preencher o Requerimento de Inscrição, em conformidade com as orientações constantes do item 2 e seus subitens e dos subitens 5.6. a 5.6.21.

5.8.5. Imprimir o boleto bancário.

5.8.6. O pagamento deverá ser efetuado obrigatoriamente por meio de boleto bancário específico, emitido após a conclusão de preenchimento do Requerimento de Inscrição on-line, sendo este o único meio aceito para a efetivação da inscrição.

5.8.7. Efetuar o pagamento da taxa de inscrição em qualquer agência bancária, preferencialmente no Banco Bradesco, obrigatoriamente por meio do boleto bancário.

5.8.8. Não serão aceitos depósitos bancários ou qualquer tipo de transferência bancária a favor da CEPERJ como forma de pagamento da Taxa de Inscrição.

5.8.9. O pagamento da taxa de inscrição deverá ser realizado até a data do vencimento no boleto bancário.

5.8.10. A inscrição só será efetivada após a confirmação, pela instituição bancária, do pagamento do boleto bancário.

5.8.11. Os candidatos devem procurar fazer as inscrições com antecedência, evitando sobrecarga dos mecanismos de inscrição nos últimos dias do prazo de inscrição.

5.8.12. A CEPERJ não se responsabilizará por solicitação de inscrição via internet não recebida, por qualquer motivo, seja de ordem técnica dos equipamentos, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados por procedimento indevido dos usuários.

5.8.13. O candidato deverá certificar-se de que sua inscrição foi efetuada pela Internet depois de 04 (quatro) dias úteis após o pagamento do boleto bancário. Caso não tenha sido efetivada a inscrição, comparecer à CEPERJ, situada na Av. Carlos Peixoto no 54, sala 204 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ, entre 10h e 16h, portando o boleto bancário pago e o Requerimento de Inscrição impresso ou enviá-lo, por fax, para o telefone (0xx21) 2334-7130.

5.8.14. As informações em relação ao Cronograma da Seleção estarão disponíveis no site www.ceperj.rj.gov.br, no ato da inscrição, e não eximem o candidato do dever de acompanhar, através do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, as publicações de todos os Atos e Editais referentes ao certame.

5.8.15. O candidato é responsável pelas informações prestadas no Requerimento de Inscrição, arcando com as consequências de eventuais erros no preenchimento desse documento.

5.8.16. O candidato deverá identificar claramente, no Requerimento de Inscrição, o nome do Emprego para o qual concorre, sendo de sua inteira responsabilidade o preenchimento correto.

5.8.17. A opção pelo emprego deverá ser efetivada no momento da inscrição, sendo vedada ao candidato qualquer alteração posterior ao pagamento da taxa de inscrição. Havendo necessidade de alteração, deverá efetuar uma nova inscrição, sem devolução do valor da taxa anteriormente paga.

5.8.18. Não serão aceitas inscrições por via postal ou fac-símile, nem em caráter condicional.

5.8.19. O candidato inscrito terá exclusiva responsabilidade pelas informações cadastrais fornecidas, sob as penas da Lei.

5.9. INSCRIÇÃO VIA POSTO DE INSCRIÇÃO PRESENCIAL

5.9.1. Para os candidatos que não tiverem possibilidade de acesso à internet será disponibilizado Posto de Inscrição, que funcionará na Sede da CEPERJ, sito à Avenida Carlos Peixoto, nº 54, Térreo - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ (de segunda-feira a sexta-feira, de 10h às 16h, exceto feriados), no período de inscrição constante do Cronograma - Anexo I.

5.9.2. O candidato deverá dirigir-se ao Posto, munido de documento oficial de identidade original e comprovante de residência.

5.9.3. Efetivada a inscrição, receber o comprovante e o boleto Bancário para pagamento da taxa de inscrição.

5.9.4. Efetuar o pagamento da taxa de inscrição em qualquer agência bancária, preferencialmente no Banco BRADESCO, obrigatoriamente por meio do boleto bancário.

5.9.5. Não serão aceitos depósitos bancários ou qualquer tipo de transferência bancária a favor da CEPERJ como forma de pagamento da Taxa de Inscrição.

5.9.6. O pagamento da taxa de inscrição deverá ser realizado até a data do vencimento no boleto bancário.

5.9.7. A inscrição só será efetivada após a confirmação, pela instituição bancária, do pagamento do boleto bancário.

5.9.8. Opcionalmente, o candidato poderá comparecer ao posto com o comprovante de pagamento para obter o Manual do Candidato.

5.9.9. A inscrição deverá ser efetuada pelo próprio candidato ou, em caso de impedimento, através de Procurador, mediante entrega da respectiva procuração com firma reconhecida acompanhada de cópia de documento de identidade do candidato e apresentação da identidade do Procurador.

5.9.10. O candidato inscrito por procuração assume total responsabilidade pelas informações prestadas por seu procurador na Ficha de Inscrição, arcando com as consequências de eventuais erros no preenchimento do documento.

5.10. Emissão de Segunda Via do Boleto Bancário

Caso o boleto impresso pelo candidato se extravie, é possível emitir uma segunda via. Para tal, o candidato deve seguir os seguintes passos:

5.10.1. Acessar o site www.ceperj.rj.gov.br.

5.10.2. Acessar o link "Segunda Via de Boleto Bancário".

5.10.3. Informar o CPF utilizado no preenchimento da ficha de inscrição e clicar em "Gerar boleto".

5.10.4. Imprimir o boleto apresentado.

5.10.5. Pagar o boleto em qualquer Agência Bancária, dando preferência às agências do Banco BRADESCO.

6. DO CARTÃO DE CONFIRMAÇÃO DE INSCRIÇÃO (CCI)

6.1. Via Internet

5.1.1. No período previsto no Cronograma - Anexo I, o candidato deverá acessar o site www.ceperj.rj.gov.br .

6.1.2. Acessar o link "Confirmação de Inscrição".

6.1.3. Informar o número do seu CPF e imprimir o Cartão de Confirmação de Inscrição - CCI, que conterá informações quanto à data, horário e local de realização da prova objetiva.

6.1.4. Conferir os dados constantes do Cartão de Confirmação de Inscrição - CCI, verificando se estão corretos. Havendo inexatidão nas informações, proceder, de imediato, às retificações necessárias através do correio eletrônico:  sac@ceperj.rj.gov.br .

6.1.5. Será de responsabilidade exclusiva do candidato a verificação de seus dados no Cartão de Confirmação de Inscrição - CCI, assumindo as conseqüências advindas.

6.1.6. A existência de informações quanto à data, horário e local de realização da Prova no Cartão de Confirmação de Inscrição - CCI não exime o Candidato do dever de acompanhar, pelo Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, as publicações de todos os Atos e Editais referentes à Seleção Pública.

6.2. Via Posto de Inscrição

6.2.1. O candidato deverá retornar ao Posto onde realizou a sua inscrição, de segunda-feira a sexta- feira, de 10h às 16h, exceto feriados, para a retirada do Cartão de Confirmação de Inscrição - CCI, no período determinado no cronograma da Seleção Pública constante do Anexo I.

6.2.2. É obrigação do candidato conferir os dados constantes do Cartão de Confirmação de Inscrição - CCI, verificando se estão corretos. Havendo inexatidão nas informações do Cartão, solicitar de imediato as retificações necessárias para correções posteriores.

6.2.3. Será de responsabilidade exclusiva do candidato o comparecimento no Posto e a verificação de seus dados no Cartão de Confirmação de Inscrição - CCI no prazo determinado, assumindo as consequências advindas.

7. DAS PROVAS

7.1. Prova Objetiva - Para os candidatos a todos os Empregos.

7.1.1. A estrutura da Prova Objetiva, incluindo as disciplinas e a quantidade de questões, encontram- se no Anexo V deste Edital.

7.1.2. A Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os empregos de todos os níveis, será composta de questões do tipo múltipla escolha, com 05 (cinco) alternativas de respostas, valendo 1 (um) ponto cada questão, sendo considerado aprovado o candidato que obtiver o mínimo de pontos exigidos, por conteúdo e no total da Prova, conforme Quadro de Provas constante do Anexo V.

7.1.2.1. O candidato deverá obter no conteúdo de Noções de Informática da Prova Objetiva nota diferente de zero, o que significa que o candidato que zerar esta prova estará automaticamente Reprovado.

7.1.3. O candidato deverá assinalar, em cada questão da Prova Objetiva, somente uma das opções.

7.1.4. Será atribuída NOTA ZERO à questão da Prova Objetiva que não corresponder ao gabarito oficial ou que contiver emenda, rasura ou mais de uma ou nenhuma resposta assinalada.

7.1.5. As questões serão elaboradas com base no Conteúdo Programático constante do Anexo VI.

7.2. Da Prova Discursiva (Somente para os candidatos à formação de cadastro de reserva para o emprego de Advogado).

7.2.1. Somente serão corrigidas as provas discursivas dos 150 (cento e cinquenta) candidatos habilitados e mais bem classificados nas Provas Objetivas.

7.2.1.1. Ao total de candidatos estabelecido no subitem anterior serão acrescidos aqueles cujas notas empatarem com o último classificado para candidatos de ampla concorrência, para pessoas com deficiência e negros/índios.

7.2.2. A Prova Discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, será composta por 3 (três) questões, relacionadas aos Conhecimentos Específicos, valendo o total de 100 (cem) pontos.

7.2.3. Considerar-se-á aprovado o candidato que obtiver o mínimo de 50 (cinquenta) pontos.

7.2.4. A Prova Discursiva destina-se a avaliar o conhecimento do candidato, assim como sua capacidade de expor assuntos, considerando os critérios de fundamentação teórica, coerência e coesão textual, objetividade, clareza e correção da linguagem.

7.2.5. Será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado, aquém ou além do limite de linhas estabelecido em cada questão.

7.2.6. Em caso de fuga ao tema, de não haver texto ou constarem dados que possibilitem a identificação do candidato em local indevido, o candidato receberá a nota 0 (zero).

7.3. Da Prova Prática (Para os candidatos ao emprego de Operador de Tratamento de Água)

7.3.1 Serão convocados para a Prova Prática os candidatos habilitados e classificados na Prova Objetiva em até 5 (cinco) vezes o número de vagas estabelecido no Anexo II.

7.3.1.1. Ao total de convocados estabelecido no subitem anterior serão acrescidos aqueles candidatos cujas notas empatarem com o último classificado para candidatos de ampla concorrência, para pessoas com deficiência e negros/índios.

7.3.2. A Prova Prática valerá 40 (quarenta) pontos.

7.3.2.1. Para aprovação na Prova Prática, o candidato deverá obter um mínimo de 20 (vinte) pontos no conjunto da Prova e um mínimo de 50% (cinquenta por cento) da pontuação de cada critério de avaliação.

7.3.3. A Prova Prática tem por objetivo avaliar a aptidão do candidato e os conhecimentos técnicos necessários para o exercício das atividades inerentes ao Emprego pretendido.

7.3.4. A Prova Prática consistirá no cumprimento de tarefas nas quais os candidatos deverão demonstrar:

● Reconhecer vidrarias e instrumentação analítica utilizados no Laboratório de Controle de Dosagem de Produtos Químicos (pipetas Becker, proveta, Erlenmayer, cubetas, turbidímetro, pHmetro, fluorímetro, Jar-teste, colorímetro).

● Reconhecer os principais produtos químicos utilizados nos processos de tratamento (sulfato de alumínio, cloreto férrico, cal, polímero, ácido fluorssilicíco, hipoclorito de sódio, cloro gasoso, etc).

● Reconhecer e definir as principais Unidades Operacionais de uma Estação de Tratamento (captação, gradeamento, floculador, decantador, filtro, reservatório).

● Reconhecer e definir os principais Equipamentos de Dosagem de Produtos Químicos (evaporador de cloro, clorador, ejetor, extintor de cal, dosador de polímero, etc).

7.3.5. As tarefas a serem cumpridas pelos candidatos convocados para a Prova Prática, assim como os critérios de avaliação, serão divulgados quando da publicação do Edital de Convocação para a Prova Prática.

7.4. Para esta Prova, o candidato deverá comparecer em data, local e horário a serem determinados em Edital de Convocação a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e também disponibilizado no site  www.ceperj.rj.gov.br , munido do documento de identificação original.

7.4.1. Serão considerados documentos de identificação: cédula oficial de identidade; carteira ou cédula de identidade expedida pela Secretaria de Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar; Passaporte (dentro da validade); Carteira Nacional de Habilitação (modelo novo e dentro do prazo de validade), e cédula de identidade expedida por Órgão ou Conselho de Classe.

7.4.2. O documento deverá estar em perfeita condição, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato (retrato e assinatura).

7.4.3. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo 30 (trinta) dias, sendo então submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.

7.4.4. A identificação especial será exigida, também, do candidato cujo documento de identificação gere dúvidas quanto à fisionomia, à assinatura ou à condição de conservação do documento.

7.4.5. Não serão aceitos protocolos ou quaisquer outros documentos que impossibilitem a identificação do candidato, bem como a verificação de sua assinatura.

8. DAS CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS OBJETIVAS E DISCURSIVA

8.1. As Provas Objetivas para todos os empregos e a Prova Objetiva e Discursiva para o emprego de Advogado desta Seleção Pública, serão realizadas no município do Rio de Janeiro, na data prevista no Cronograma - Anexo I, em local e horário a serem divulgados no Cartão de Confirmação da Inscrição - CCI.

8.2. O candidato deverá comparecer ao local de Prova, com antecedência mínima de uma hora do horário determinado para seu início, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, Cartão de Confirmação da Inscrição - CCI e do documento oficial de identificação original.

8.3. Serão considerados documentos de identificação: cédula oficial de identidade; carteira ou cédula de identidade expedida pela Secretaria de Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar; Passaporte (dentro da validade); Carteira Nacional de Habilitação (modelo novo e dentro do prazo de validade), e cédula de identidade expedida por Órgão ou Conselho de Classe.

8.4. O documento deverá estar em perfeita condição, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato (retrato e assinatura).

8.5. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo 30 (trinta) dias, sendo então submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.

8.6. A identificação especial será exigida, também, do candidato cujo documento de identificação gere dúvidas quanto à fisionomia, à assinatura ou à condição de conservação do documento.

8.7. Não serão aceitos protocolos ou quaisquer outros documentos que impossibilitem a identificação do candidato, bem como a verificação de sua assinatura.

8.8. O tempo de duração das Provas inclui a marcação do Cartão de Respostas.

8.9. Em nenhuma hipótese haverá substituição do Cartão de Resposta, sendo de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos de marcações efetuadas incorretamente, emendas ou rasuras, ainda que legíveis.

8.10. Ao terminar a prova, o candidato entregará ao fiscal de sala o Cartão de Respostas devidamente assinado e os candidatos ao emprego de Advogado, também o Caderno da Prova Discursiva com o campo reservado para identificação, constante da capa do caderno, preenchido corretamente.

8.11. Nenhum candidato fará Prova fora do dia, horário e local fixados.

8.12. Não haverá, sob qualquer pretexto, segunda chamada nem justificativa de falta, sendo considerado eliminado da Seleção Pública o candidato que faltar à Prova.

8.13. No caso de Prova realizada com o auxílio de um fiscal ledor, este, além de auxiliar na leitura da prova, também transcreverá as respostas para o cartão de respostas do candidato, sempre sob a supervisão de outro fiscal, devidamente treinado. Ao término da Prova, será lavrado um termo com as assinaturas do candidato, do fiscal ledor e do fiscal supervisor.

8.14. Após o fechamento dos portões, não será permitida a entrada dos candidatos, em qualquer hipótese.

8.15. Somente decorrida 01 (uma) hora do início da Prova, o candidato poderá retirar-se da sala de Prova, mesmo que tenha desistido do Concurso Público.

8.15.1. O candidato só poderá sair levando o Caderno de Questões da Prova Objetiva quando faltar 1 (uma) hora para o término da prova. O Candidato que se retirar antes de cumprido esse prazo estará abrindo mão voluntariamente do direito de posse de seu Caderno de Questões, não podendo reivindicá-lo posteriormente.

8.15.2. O candidato que se retirar antes do prazo mínimo que lhe permita levar seu Caderno de Questões não poderá copiar sua marcação de respostas, em qualquer hipótese ou meio. Em caso de descumprimento dessa determinação, o fato será registrado em ata, para julgamento posterior, podendo acarretar a eliminação do candidato.

8.16. Durante a realização da Prova, não será permitida a comunicação entre os candidatos, o empréstimo de qualquer material, livros, anotações, impressos ou qualquer outro material de consulta.

8.17. O candidato não poderá utilizar no local de aplicação da Prova: telefone celular, bip, walkman, receptor/transmissor, gravador, agenda eletrônica, notebook, palmtop, relógio digital com receptor, máquinas calculadoras, ou qualquer outro meio de comunicação ativa ou passiva, sob pena de ser excluído do Concurso Público.

8.17.1. O candidato que portar qualquer aparelho de que trata o subitem 8.17. deverá obrigatoriamente acondicioná-lo, desligado, em saco plástico fornecido pelos fiscais da sala de prova. Caso o telefone celular de um candidato toque durante a prova, o fato será registrado em ata, para julgamento posterior, podendo acarretar a eliminação do candidato.

8.17.2. Está prevista, como medida preventiva com vistas à segurança do concurso, a utilização do detector de metais.

8.18. Os 03 (três) últimos candidatos deverão permanecer em sala, sendo liberados somente quando todos tiverem concluído a Prova ou o tempo tiver se esgotado, e após terem registrados seus nomes na Ata da Prova pela fiscalização.

8.19. O candidato que insistir em sair da sala, descumprindo os dispostos nos subitens 8.15. e 8.18., deverá assinar o Termo de Desistência e, caso se negue, será lavrado Termo de Ocorrência, testemunhado por dois outros candidatos, pelos fiscais e pelo Executor do local.

8.20. Qualquer observação por parte dos candidatos será igualmente lavrada na Ata, ficando seus nomes e números de inscrição registrados pelos fiscais.

8.21. Não será permitido o ingresso de pessoas estranhas à Seleção Pública no local de Prova, com exceção dos acompanhantes das Pessoas com Deficiência e das candidatas que estejam amamentando, que ficarão em dependências designadas pelo Executor.

8.22. Não haverá prorrogação do tempo previsto para a aplicação das Provas, inclusive aquele decorrente de afastamento do candidato da sala de Prova.

8.23. O candidato não poderá alegar desconhecimento dos locais de realização da Prova como justificativa por sua ausência. O não comparecimento à Prova, qualquer que seja o motivo, será considerado como desistência do candidato e resultará em sua eliminação da Seleção Pública.

8.24. Não será permitida durante a realização da prova a utilização de livros, códigos, manuais, anotações, impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive consulta à legislação comentada ou anotada.

9. DA EXCLUSÃO DA SELEÇÃO PÚBLICA

Será excluído da Seleção Pública o candidato que:

9.1. Faltar ou chegar atrasado à Prova, seja qual for a justificativa, pois em nenhuma hipótese haverá segunda chamada.

9.2. Utilizar ou manter ligado, no local da prova, telefone celular, bip, walkman, rádio, receptor/transmissor, gravador, agenda eletrônica, notebook, calculadora, palmtop, relógio digital com receptor ou qualquer outro meio de comunicação ativa ou passiva.

9.3. Utilizar-se, no decorrer da Prova, de qualquer fonte de consulta, máquinas calculadoras ou similares, ou for flagrado em comunicação verbal, escrita ou gestual com outro candidato.

9.4. Estabelecer comunicação com outros candidatos, tentar ou usar meios ilícitos ou fraudulentos, efetuar empréstimos de material ou, ainda, praticar atos de indisciplina contra as demais normas contidas neste Edital.

9.5. O candidato que se negar a atender ao disposto no subitem 8.17. e 8.17.1.

9.6. Ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a prova e/ou o Cartão de Respostas da Prova Objetiva.

9.7. Ausentar-se da sala, após ter assinado a Lista de Presença, sem o acompanhamento do fiscal.

9.8. Recusar-se a entregar o Cartão de Respostas da Prova Objetiva ao término do tempo destinado à realização da Prova.

9.9. Deixar de assinar, concomitantemente, o Cartão de Respostas e a Lista de Presença.

9.10. Dispensar tratamento incorreto ou descortês a qualquer pessoa envolvida ou autoridade presente à aplicação da Prova, bem como perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido.

9.11. Comportar-se de maneira desrespeitosa ou inconveniente.

9.12. Utilizar-se de processos ilícitos, constatados após a Prova, por meio eletrônico, estatístico, visual ou grafotécnico, o que acarretará a anulação de sua Prova e a sua eliminação automática do Concurso Público.

9.13. Deixar de apresentar, quando convocado, ou não cumprir, nos prazos estabelecidos, os procedimentos necessários para a convocação.

9.14. Deixar de apresentar qualquer dos documentos que atendam aos requisitos estipulados neste Edital.

9.15. Quebrar o sigilo da Prova mediante qualquer sinal que possibilite a identificação.

10. DO RECURSO DA PROVA OBJETIVA

10.1. O candidato que se julgar prejudicado poderá recorrer, após a publicação do Gabarito, no período descrito no cronograma da Seleção Pública - Anexo I.

10.2. O requerimento deverá ser redigido em formulário próprio, por questão, com indicação precisa daquilo em que o candidato se julgar prejudicado, e devidamente fundamentado.

10.3. O candidato deverá comprovar as alegações com a citação de artigos de legislação, itens, páginas de livros, nomes de autores, juntando, sempre que possível, cópias dos comprovantes.

10.4. O candidato deverá utilizar-se do modelo de formulário que estará disponível na internet, através do site www.ceperj.rj.gov.br, e entregá-lo na sede da CEPERJ, situada na Av. Carlos Peixoto, 54 - Térreo - Botafogo - RJ (de 10h às 16h, exceto em feriados) no período previsto no Cronograma - Anexo I deste Edital.

10.5. Será indeferido liminarmente o recurso que não estiver fundamentado ou for interposto fora do prazo previsto no Cronograma, ou que contiver, como fundamentação, cópia dos argumentos apresentados em outros recursos.

10.6. Não serão aceitos recursos encaminhados por fax, Internet ou via postal.

10.7. Constitui última instância, para recursos e revisão, a decisão da Banca Examinadora, que é soberana em suas decisões, razão pela qual serão indeferidos liminarmente recursos ou revisões adicionais.

10.8. Após o julgamento dos recursos interpostos, os pontos correspondentes às questões porventura anuladas serão atribuídos a todos os candidatos, indistintamente. Se houver alteração, por força de impugnações, do gabarito oficial, tal alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

10.9. Os pareceres dos recursos julgados indeferidos serão anexados aos respectivos processos, que ficarão à disposição dos candidatos, para ciência, no Protocolo da CEPERJ, situado na Av. Carlos Peixoto, 54 - Térreo, Botafogo - Rio de Janeiro/RJ, no horário compreendido entre 10h e 16h.

11. DO RECURSO DA PROVA DISCURSIVA

11.1. Somente poderá recorrer o próprio candidato que julgar-se prejudicado após a publicação do resultado da prova. Neste caso, o candidato deverá comparecer à CEPERJ, no setor de Protocolo Geral situado à Avenida Carlos Peixoto, 54 - Térreo, Botafogo - Rio de Janeiro, para vista da prova corrigida, e se for o caso, impetração de recurso, nas datas estabelecidas no Cronograma - Anexo I.

12. DO RECURSO DA PROVA PRÁTICA

12.1. Será concedido aos candidatos o direito à recontagem dos pontos, no período constante no Cronograma - Anexo I, exclusivamente para retificação de eventual erro material. Neste caso, o candidato deverá dirigir-se ao protocolo da CEPERJ, sito à Avenida Carlos Peixoto, nº 54, Térreo - Botafogo - RJ.

12.2. Será indeferida, liminarmente, qualquer solicitação para Recontagem de Pontos fora do prazo estabelecido no subitem anterior.

13. DO RESULTADO FINAL E DA CLASSIFICAÇÃO

13.1. O Resultado Final, com Classificação, por Emprego Público, será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e disponibilizado no site  www.ceperj.rj.gov.br, sendo relacionados apenas os Candidatos aprovados.

13.2. Os candidatos aprovados para todos os em pregos, exceto para os empregos de Advogado e Operador de Tratamento de Água, serão classificados, por em prego e tipo de vaga, de acordo com a ordem decrescente da nota final, considerando-se a s om a dos pontos obtidos na Prova Objetiva.

13.2.1. Os candidatos ao em prego de Advogado serão classificados por tipo de vaga , de acordo com a ordem decrescente da nota final , resultante do som atório das notas parciais da Prova Objetiva e da Prova Discursiva.

13.2.2. Os candidatos ao em prego de Operador de Tratam ento de Água serão classificados por tipo de vaga e região de opção , de acordo com a ordem decrescente da nota final, resultante do som atório das notas parciais da Prova Objetiva e da Prova Prática.

13.3. Para todos os empregos, exceto para os empregos de Advogado e Operador de Tratamento de Água, na hipótese de igualdade na nota final dos aprovados, terá preferência na classificação, sucessivamente, o candidato que:

1º) possuir maior idade, dentre os candidatos idosos maiores de 60 (sessenta) anos, na forma do parágrafo único do artigo 27 e do artigo 1° da Lei n° 10.741/2003;

2º) obtiver maior nota em Conhecimentos Específicos;

3º) obtiver maior nota em Português;

4º) obtiver maior nota em Noções de Informática.

13.3.1. Para o emprego de Advogado, na hipótese de igualdade na nota final dos aprovados, terá preferência na classificação, sucessivamente, o candidato que:

1º) possuir maior idade, dentre os candidatos idosos maiores de 60 (sessenta) anos, na forma do parágrafo único do artigo 27 e do artigo 1° da Lei n° 10.741/2003;

2º) obtiver maior nota na Prova Discursiva;

3º) obtiver maior nota em Conhecimentos Específicos;

4º) obtiver maior nota em Português.

1.3.2. Para o emprego de Operador de Tratamento de Água, na hipótese de igualdade na nota final dos aprovados, terá preferência na classificação, sucessivamente, o candidato que:

1º) possuir maior idade, dentre os candidatos idosos maiores de 60 (sessenta) anos, na forma do parágrafo único do artigo 27 e do artigo 1° da Lei n° 10.741/2003;

2º) obtiver maior nota em Conhecimentos Específicos;

3º) obtiver maior nota na Prova Prática;

4º) obtiver maior nota em Português.

13.3.2.1. O candidato que não obtiver a pontuação mínima exigida será considerado reprovado e excluído do processo seletivo.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. A homologação do Concurso é da competência da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE.

14.2. A Seleção Pública será válida pelo prazo máximo de 02 (dois) anos, contado da data da homologação dos seus resultados, podendo este prazo ser prorrogado por igual período, por decisão da Companhia Estadual de Água e Esgotos - CEDAE.

14.3. O Candidato aprovado e classificado na Seleção Pública, quando convocado, até o limite das vagas definidas no Anexo I, será submetido à Inspeção de Saúde, de caráter eliminatório.

14.3.1. A Inspeção de Saúde de que trata o subitem anterior, será realizada de acordo com escala a ser divulgada, à época, pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE.

14.4. A aprovação na Seleção assegurará apenas a expectativa de direito à admissão, ficando a concretização desse ato condicionada à observância das disposições legais pertinentes, ao exclusivo interesse e conveniência da administração, à rigorosa ordem de classificação e ao prazo de validade.

14.5. O Candidato convocado ficará sujeito ao contrato de experiência de até noventa dias, ao término dos quais, se o desempenho do profissional após a avaliação for satisfatório, o contrato converter - se-á, automaticamente, por prazo indeterminado, caso contrário terá o seu contrato rescindido conforme legislação vigente, sem nenhum ônus para a CEDAE.

14.6. O candidato admitido somente poderá solicitar transferência de local de trabalho após 5 (cinco) anos da data de sua admissão.

14.7. Os Candidatos classificados excedentes às vagas atualmente existentes farão parte do banco de concursados durante o prazo de validade da Seleção Pública e poderão ser convocados, a critério da Cedae, em função da disponibilidade de vagas futuras, ficando a concretização desse ato condicionada à observância das disposições legais pertinentes, à rigorosa ordem de classificação, e prazo de validade.

14.8. Os Candidatos classificados na Prova Objetiva e não habilitados na inspeção de saúde, ou que não tenham cumprido o determinado neste Edital, serão desclassificados.

14.8.1. Nesse caso, serão convocados os Candidatos aprovados e que não tenham obtido a classificação necessária, na mesma proporção daqueles desclassificados, observando-se:

a) os mesmos critérios previstos para a classificação;

b) a apresentação e análise dos documentos;

c) o resultado do Exame de Saúde

14.9. Os critérios enfocados no subitem 14.8.1 se repetirão tantas vezes quantas necessárias, até o preenchimento das vagas, ou o esgotamento dos Candidatos aprovados.

14.10. Todas as convocações, avisos e resultados pertinentes às aplicações das Provas serão publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e também disponibilizados no site da CEPERJ: www.ceperj.rj.gov.br, ficando sob a responsabilidade do candidato habilitado acompanhar as publicações referentes ao Certame.

14.11. As convocações para a contratação são de responsabilidade da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e serão efetivadas através de correspondência registrada / telegrama.

14.11.1. O candidato convocado para a realização do exame médico deverá comparecer à CEDAE no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado após o recebimento da correspondência/telegrama, munido dos originais e cópias dos documentos relacionados a seguir:

a) Carteira de Identidade;

b) Curriculum Vitae;

c) Título de Eleitor, com o comprovante de votação na última eleição;

d) Certidão de Quitação Eleitoral;

e) Cartão de Inscrição de Contribuinte (CIC/CPF);

f)Comprovante de residência (conta atualizada de Luz, Água ou Gás);

g) Certificado de Escolaridade/Diploma;

h) Carteira de Registro no Conselho ou Órgão de Classe correspondente (Nível Superior);

i) Pagamento de Anuidade do Conselho ou Órgão de Classe ( Nível Superior);

14.11.2. O candidato aprovado no exame médico e convocado para contratação deverá comparecer à CEDAE no prazo estabelecido munido dos originais e cópias dos mesmos documentos apresentados para a convocação e os relacionados a seguir:

a) 03 (três) retratos recentes 3X4;

b) Carteiras de Trabalho (todas que possuir, somente original);

c) Comprovante de Pagamento de Contribuição Sindical de exercício (caso tenha tido vínculo empregatício no exercício);

d) Certidão de Setores de Distribuição dos Foros Criminais da Justiça Federal, Estadual e Eleitoral dos lugares em que tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos;

e) Declaração firmada pelo candidato, da qual conste não haver sofrido condenação definitiva por crime ou contravenção, nem penalidade disciplinar de demissão, no exercício de cargo ou de destituição de função pública;

f)Folha de antecedentes expedida pela Polícia do Distrito Federal ou do Estado, onde tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos, expedida no máximo, há 06 (seis) meses;

g) Certificado de Reservista;

h) Cartão de Inscrição do PIS ou PASEP;

i) Certidão de Nascimento ou Casamento;

j) Certidão de Nascimento da (o) Companheiro (o);

k) Certidão de Nascimento do (s) Dependente (s);

l) Caderneta de Vacinação atualizada (quando possuir);

m) Caderneta de Vacinação do(s) Dependente (s) menores de 08 (oito) anos;

n) Certificado de Regularização Profissional (Nível Superior);

o) Comprovante de baixa da condição de servidor militar (Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Forças Armadas), acompanhado de nova carteira de Identidade Civil;

p) Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no mínimo na Categoria "B", dentro do prazo de validade;

q) Comprovante de Naturalização (para estrangeiros)

14.11.3. A falta de qualquer dos documentos relacionados no subitem anterior, impedirá o trâmite do Processo de Contratação.

14.11.4. O candidato que não se apresentar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas e/ou não apresentar as Certidões de Nada Consta especificadas na alínea "d" do subitem 14.11.2. estará excluído da Seleção Pública.

14.11.5. O candidato que não atender a convocação na data, hora e local determinados estará automaticamente excluído do Concurso.

14.11.6. O candidato admitido pela CEDAE assinará Contrato de Experiência com prazo de até 90 (noventa) dias, na forma da Lei.

14.11.7. Durante o período de vigência do Contrato de Trabalho de Experiência, o candidato admitido será avaliado pela sua gerência imediata, para verificação de sua adaptação e adequação ao desempenho das atribuições do emprego, que considerará os seguintes fatores: capacitação profissional, responsabilidade, relacionamento interpessoal, organização no trabalho e comprometimento;

14.11.8. A avaliação será realizada em três etapas;

14.11.9. O candidato que tiver avaliação, durante o período do contrato de Experiência, considerada insatisfatória, não terá o seu Contrato de Trabalho de Experiência prorrogado para Contrato de Trabalho por prazo indeterminado.

14.11.10. O candidato que, por qualquer motivo, não iniciar o período de experiência no prazo determinado pela CEDAE, perderá o direito à vaga.

14.11.10.1. No ato da admissão, o candidato deverá assinar Declaração de Não Cumulatividade ou Declaração de Cumulatividade para os fins previstos na legislação pertinente, especialmente no artigo 37, incisos XVI e XVII da Constituição Federal, com a redação que lhe foram dadas pelas Emendas Constitucionais nº 19, de 1998, e 34, de 2001.

14.12. A Coordenação do Concurso divulgará, sempre que necessário, normas complementares, listas de classificados e avisos oficiais sobre a Seleção Pública.

14.13. A prestação de declaração falsa ou inexata e/ou a não apresentação de qualquer documento exigido importará em insubsistência de inscrição, nulidade de habilitação e perda dos direitos decorrentes, sem prejuízo das sanções aplicáveis à falsidade de declaração, ainda que o fato seja constatado posteriormente.

14.14. O Candidato é responsável pela atualização de endereço residencial durante a realização do Concurso junto a CEPERJ, e após a homologação, junto à Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. A não atualização poderá gerar prejuízos ao candidato, sem nenhuma responsabilidade para a CEPERJ e para a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE.

14.15. A Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e a CEPERJ se reservam do direito de promover as correções que se fizerem necessárias, em qualquer fase da Seleção ou posterior à Seleção, em razão de atos ou fatos não previstos, respeitados os princípios que norteiam a Administração Pública.

14.16. Este Edital estará à disposição na Internet através do site www.ceperj.rj.gov.br.

14.17. A inscrição vale, para todo e qualquer efeito, como forma de expressa aceitação, por parte do candidato, de todas as condições, normas e exigências constantes deste Edital, bem como os atos que forem expedidos sobre a Seleção Pública.

14.18. Os casos omissos serão resolvidos pela CEPERJ, juntamente com Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE.

Engº Wagner Granja Victer

Presidente

GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS

ANEXO I

CRONOGRAMA

Atividades

Datas Previstas 2012

Período de Inscrições

08/05 a 10/06

Pedido de isenção de taxa de inscrição

08/05 a 24/05

Pedido de isenção de taxa de inscrição - Via SEDEX

03/05 a 21/05

Divulgação/publicação da Relação dos Pedidos de Isenção da Taxa de Inscrição Deferidos e Indeferidos

01/06

Apresentação de laudo médico (para os candidatos às vagas reservadas aos Portadores de Deficiência)

Até 12/06

Consulta/Impressão do Cartão de Confirmação de Inscrição via Internet

09/07

Alteração de dados Cadastrais

10/07 a 12/07

Aplicação das Provas Objetivas para todos os empregos e da Prova Objetiva e Discursiva para o emprego de Advogado

15/07

Divulgação dos Gabaritos das Provas Objetivas

17/07

Interposição de Recursos contra os Gabaritos das Provas Objetivas

18/07 a 26/07

Publicação e Divulgação do Resultado do Julgamento dos Recursos contra os Gabaritos das Provas Objetivas

14/08

Publicação e Divulgação do Resultado Preliminar das Provas Objetivas

14/08

Interposição de Pedidos de Recontagem de Pontos face ao Resultado Preliminar da Prova Objetiva

15/08 a 17/08

Publicação e Divulgação do Resultado do Julgamento dos Pedidos de Recontagem de Pontos face ao Resultado Preliminar da Prova Objetiva

23/08

Publicação e Divulgação do Resultado Final, com classificação, para todos os cargos, exceto para o emprego de Advogado e Operador de Tratamento de Água.

Divulgação do Resultado Final da Prova Objetiva para os candidatos aos empregos de Advogado e Operador de Tratamento de Água.

23/08

Convocação para a Prova Prática para os candidatos ao emprego de Operador de Tratamento de Água

23/08

Aplicação da Prova Prática para os candidatos ao emprego de Operador de Tratamento de Água

01 e 02/09

Publicação e Divulgação do Resultado Preliminar da Prova Discursiva (para o emprego de Advogado)

03/09

Interposição de Recursos contra o Resultado Preliminar da Prova Discursiva (Advogado)

04/09 a 06/09

Divulgação/Publicação do Resultado Preliminar da Prova Prática

12/09

Interposição de pedidos de Recontagem de Pontos face ao Resultado Preliminar da Prova Prática

13 a 17/09

Publicação e Divulgação do Resultado do julgamento dos Recursos contra o Resultado Preliminar da Prova Discursiva, para o emprego de Advogado Publicação e Divulgação do Resultado Final, com classificação, para o emprego de Advogado

26/09

Publicação e Divulgação do Resultado dos Pedidos de Recontagem de Pontos face ao Resultado Preliminar da Prova Prática, para o emprego de Operador de Tratamento de Água.

Publicação e Divulgação do Resultado Final, com classificação, para o emprego de Operador de Tratamento de Água.

29/09

Concurso relacionado:Concurso CEDAE 2012 - Edital e Inscrição