Edital Concurso CMDCA de Pontal do Araguaia – MT

ESTADO DO MATO GROSSO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PONTAL DO ARAGUAIA
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 002/2012
EDITAL DE COMUNICAÇÃO DE N.º 001/2012

O Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pontal do Araguaia, através da Presidente Senhora Magaly Sousa Negreiro Lima no uso de suas atribuições legais, torna público que, com base na Lei de n0 047/1993 e que dispõe sobre o Estatuto daCriança e do Adolescente, combinada com a Lei Municipal n° 198/98 de 01 de julho de 1998, alterada pela Lei nº 631/2012 de 10 de maio de 2012, informa que está marcada a Eleição para 05 (cinco) membros titulares remunerados do Conselho Tutelar e seus respectivos Suplentes 05 (cinco) membros para um mandato de 03 (três) anos.

I - REQUISITOS PARA OS CANDIDATOS

Art. 1º Poderão inscrever-se ao cargo de Conselheiro Tutelar os candidatos que preencherem os seguintes requisitos:

1- Apresentar (Certidão Negativa Civel da Justiça Federal e Estadual);

2- Ter Idade superior a 21 ( vinte e um) anos completos até a data da posse;

3- Residir no município no Mínimo 02 (dois) anos, cuja comprovação se dará através de contas de utilização de serviços públicos (água, luz, telefone e outras) ou deverá apresentar uma declaração do proprietario de sua residencia e de duas testemunhas, sendo obrigatório o reconhecimento de firma dos declarantes;

4-Não ocupar outro cargo efetivo ou de natureza política partidária;

5- Tenha escolaridade mínima de nível de Ensino Médio (2º grau), comprovado através de original (para conferência) e fotocópia de histórico escolar e certificado de conclusão que comprove o requisito exigido.

6- Ter conhecimento de informática, como digitação, Windows, Word, Internet básica.

7- Estar em pleno exercício dos direitos politicos e obrigações eleitorais;

8- Estar em dia com as obrigações militares;

9- apresentar uma foto 3x4, atual e colorida;

II- DAS INSCRIÇÕES DOS CANDIDATOS

Art. 2º As inscrições serão realizadas nos dias úteis do periodo compreendido entre 22 de maio a 06 de junho de 2012, na sede da Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia - MT Secretaria de Educação e Cultura das 08:00 ás 13:00 horas.

§1º A inscrição será realizada mediante requerimento do candidato em formulário próprio, fornecido pelo CMDCA, devendo apresentar no ato da inscrição as xérox dos documentos relacionados no artigo anterior para serem anexsada ao formaulário de inscrição.

§2º No ato da inscrição o candidato receberá comprovante de inscrição com um número de registro que será atribuido sequencialmente, seguindo a ordem de inscrição, e este será utilizado em todo o processo eleitoral .

§3º Não será admitida a entrega de qualquer documento após o prazo de encerramneto das inscrições.

III - DO REGIMENTO E HORÁRIO DE TRABALHO

Art. 3º O conselheiro deverá ter disponibilidade para o cumprimento de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, além dos plantões para os quais forem escalados.

Art. 4º Na qualidade de membro eleito, o conselheiro tutelar não será funcionario público dos quadros da Administração Municipal, mas como a atividade do Conselho Tutelar é de permanete, os conselheiros terão remuneração de 01 (um) salário minimo virgente, conforme Lei Municipal nº

Paragrafo Unico. No caso de servidores públicos, será observado o disposto na Lei Municipal, sendo vedada a acumulação de remuneração de funções públicas, nos termos dos incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal.

IV - DA SELEÇÃO E DA PROVA TEÓRICA

Art. 5º A prova teórica será de Conhecimento e de caráter eliminatório, será composta de questões objetivas que versarão sobre artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lingua Portuguesa equivalente ao ensino médio e Conhecimento Gerais, conforme conteúdo programático a seguir, sendo considerado aprovado o candidato que obtiver no mínimo de 60% (sessenta por cento) da pontuação máxima defenida na prova.

Art. 6º A prova de conhecimento teórico será realizada no dia 17 de junho de 2012 , em local a ser defenido e divulgado com antecedência.

§ 1º Os candidatos deverão chegar ao local da prova com antecedência de no mínimo 30 (trinta) minutos, munidos de caneta esferografica azul ou preta e documneto de identidade ou outro documento com foto.

§ 2º O candidato que não comparecer ao local da prova para a sua realização será automaticamente eliminado.

Art. 7º A relação com o nome dos candidatos aprovados na prova teórica de conhecimentos será afixada no mural da Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia, na sede do Conselho Tutelar e no site da Prefeitura.

I - Caberá recurso ao CMDCA no prazo de 02 dias (dois) a contar da publicação do gabarito preliminar. Após esta data não serão aceitos pedidos de recurso.

a) Se do recurso resultar anulação de item integrante da prova, a pontuação correspondente a esse item será atribuida a todos os candidatos independentemente de terem recorrido.

Art.8º Encerrada essa etapa, o CMDCA publicará a lista dos candidatos aptos a concorrerem no processo eletivo, cuja eleição será no dia 15 de julho de 2012.

V- DA ELEIÇÃO E DO VOTO

Art. 9º A eleição será realizada no dia 15 de julho de 2012, no horário compreendido entre as 08 as 17h, em local a ser defenido e divulgado com antecedencia, dela participando, como candidatos, todos os inscritos que tiverem obtido aprovação e na prova teórica de conhecimento.

I - será utilizado na eleição Cédula Eleitoral.

II - O voto é sigiloso, a cédula será rubrícada pêlos mesários, sendo que o eleitor votará em gabinete, depositando o seu voto em urna lacrada e inviolável.

III - Na cédula conterá espaço para nome e/ ou número do candidato.

IV - Nas cabines de votação serão afixados listas com o nome e/ou número dos candidatos.

V- Antes de depositar a cédula na urna o eleitor exibirá para a mesa as três assinaturas no verso da mesma

Art. 10º A escolha dos membros do Conselho Tutelar se dará pelo voto direto, secreto, universal e facultativo dos cidadãos eleitores do Municipio de Pontal do Araguaia, portando título de eleitor e documneto de identidade ou outro com foto.

I - cada votante terá direito a escolher apenas 01 (um) candidato;

II - será exigido no ato da votação: titulo de eleitor, documento com foto;

VI - DA CONDUTA DURANTE A ELEIÇÃO

Art. 11º Não será tolerada, por parte dos candidatos:

I - oferecimento, promessa ou solicitação de dinheiro, dádiva, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza;.

II - promoção de atos que prejudiquem a higiene e a estética urbana ou contravenha a postura municipal ou a qualquer outra restrição de direito;

III - promoção de transporte de eleitores;

IV - promoção de "boca de urna", dificultando a decisão do eleitor;

Art. 12º Será permitido ao candidatos:

I - o convencimento do eleitor para que este compareça ao local de votação e vote, considerando que neste pleito o voto é facultativo.

II - a apresentação do candidato do candidato em evento realizado pelo CMDCA para este fim, com a finalidade de fazer a divulgação da sua candidatura.

III - Cada candidato poderá nomear um fiscal para eleição, em cada junta eleitoral os nomes dos fiscais deverão ser apresentados ao CMDCA no dia da reunião para discutir assuntos referentes às eleições.

IV- Em cada secção eleitoral, somente poderá estar presente um fiscal por vez, podendo ser revesado.

V- O candidato e os fiscais credenciados podem formular reclamações e impugnações, perante às mesas receptoras de votos, vedado dirigirem-se diretamente ao eleito.

VII- DOS RESULTADOS DAS ELEIÇÕES

Art.13º Concluida a apuração dos votos que começará logo após o encerramento da votação, a Presidente do CMDCA proclamará o resultado da escolha, determinando a publicação do resultado em Resolução que será afixada na Prefeitura Municipal, no Conslho Tutelar e no site da Prefeitura.

§ 1º Havendo empate no número de votos, será considerado eleito:

I - o candidato que tiver obtido maior número de pontos na prova teórica de conhecimentos;

II - ainda permanecendo o empate será considerado o mais idoso;

III- se ainda assim prevalecer o empate, o candidato eleito será conhecido por sorteio, realizado no mesmo local da apuração;

VII- DO CONTEÚDO PROGRAMATICO

PROVA DE CONHECIMNETOS ESPECÍFICOS

- Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

LINGUA PORTUGUESA

- Leitura, compreensão e interpretação de textos e relações de intertextualidade.

- Elementos de Coesão e Coerência textual.

- Relações de sinonímia, antonímia e paronímia.

- Sentido denotativo e conotativo das palavras e variações linguisticas.

- Análise Sintática da oração;

- Concordância (nominal e verbal)

- Regência (nominal, verbal e crase)

- Sinônimos e Antonimos.

CONHECIMENTOS GERAIS

Atualidades o que acontece no mundo;

História e Geografia de Mato-Grosso;

História e Geografia de Pontal do Araguaia.

VIII- DO CALENDÁRIO OFICIAL

De 22 de maio a 06 de junho - Inscrição;

Dia 11 de junho Publicação do Edital com os nomes dos candidatos inscritos;

Dia 17 de junho - Aplicação da prova teórica;

Dia 18 de junho divulgação dos candidatos aprovados na prova teórica;

Dia 19 e 21 de junho Recebimento de recurso da prova teórica;

Dia 15 de julho eleição dos candidatos aprovados;

Dia 15 de julho resultados dos candidatos eleitos;

Dia 16 a 18 de julho Recebimento de impugnação;

Dia 19 a 23 de julho Defesa dos impugnados;

IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.13º Os casos omissos neste Edital será resolvidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com base na legislação vigente;

§ 1º A remuneração para os Conselheiros Tutelares efetivamente eleitos e empossados, será de um salário mínimo vigente no pais, ou de acordo com a determinação do Poder Executivo.

Pontal do Araguaia-MT, 21 de maio de 2012

Magaly Sousa Negreiro Lima

Presidente do Conselho

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