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Edital Concurso CODEMIG - Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – MG

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS – CODEMIG
EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2012

A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIG torna pública a realização de Concurso público para provimento de vagas em aberto e para a formação de cadastro de reserva para os cargos de Analista e Agente, sob a responsabilidade da Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa - FUNDEP, observadas as condições estabelecidas no presente Edital.

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 Este Concurso Público será executado pela Gerência de Concursos da Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa - FUNDEP, localizada à Avenida Pres. Antônio Carlos, 6627, Unidade Administrativa II, 3º andar - CAMPUS/UFMG - Pampulha, Belo Horizonte/MG, CEP 31270-901, telefone (31) 3409-6827, endereço eletrônico <www.gestaodeconcursos.com.br> e e-mail concursos@fundep.ufmg.br, observadas as normas deste Edital, seus Anexos e eventuais retificações, que contará com o apoio da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - CODEMIG.

1.2 Toda menção a horário neste Edital terá como referência o horário oficial da cidade de Brasília-DF.

1.3 Todas as publicações oficiais serão feitas no Órgão Oficial dos Poderes do Estado - Minas Gerais e divulgadas no endereço eletrônico <www.gestaodeconcursos.com.br>.

1.4 O candidato poderá obter o Edital deste Concurso Público por meio de download no endereço eletrônico <www.gestaodeconcursos.com.br>.

1.5 O prazo de validade deste Concurso Público será de 1 (um) ano, contados a partir da data publicação da homologação do resulta do final, podendo ser prorrogado uma vez por igual período, a critério da CODEMIG.

1.6 As vagas em aberto ofertadas e o cadastro de reserva deste Concurso Público estão distribuídos por cargo/função de ingresso e são aquelas constantes no Anexo A deste Edital.

1.7 O número de vagas em aberto atualmente existente, conforme Anexo A, poderá ser ampliado durante o prazo de validade deste Concurso Público.

1.8 Os aprovados, quando vierem a ingressar na CODEMIG, estarão sujeitos ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

1.9 Os contratados farão jus aos salários constantes do Anexo C, de acordo com o cargo/função, e aos benefícios concedidos pela C ODEMIG aos seus empregados, exceto o adicional por tempo de serviço (biênio). Os benefícios concedidos são aqueles aprovados pela Diretoria Executiva da Companhia e podem sofrer alteração a qualquer momento, mediante normas da Compa nhia ou Acordo Coletivo de Trabalho. Os benefícios atuais são:

- Participação nos lucros e resultados, nos termos da legislação pertinente e no acordo coletivo vigente;

- Plano de saúde e plano odontológico, em regime de coparticipação;

- Plano de previdência complementar, em regime de coparticipação;

- Seguro de vida em grupo;

- Vale-alimentação ou vale-refeição, em regime de coparticipação, nos termos da legislação pertinente e no acordo coletivo vigente.

2. REQUISITOS PARA ADMISSÃO

2.1 O candidato aprovado e classificado no Concurso Público, na forma estabelecida neste Edital, será admitido, se atendidas às s eguintes exigências:

a) ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do artigo 12, § 1º, da Constituição Federal;

b) gozar dos direitos políticos;

c) ter no mínimo 18 anos completos na data da admissão;

d) estar quite com as obrigações eleitorais;

e) estar quite com as obrigações do Serviço Militar, quando se tratar de candidatos do sexo masculino;

f) comprovar escolaridade e requisitos exigidos para o cargo conforme estabelece o Anexo C deste Edital;

g) firmar declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade das esferas federal, estadual ou municipal;

h) firmar declaração de não ter sido demitido a bem do serviço público nos últimos 5 (cinco) anos;

i) firmar declaração de que não possui registro de antecedentes criminais nos últimos 5 (cinco) anos;

j) apresentar declaração, em formulário próprio oferecido pela CODEMIG, informando se exerce ou não outro cargo, emprego ou função pública federal, estadual ou municipal;

k) apresentar declaração de bens com dados até a data da admissão ou última declaração de imposto de renda.

2.2 Os requisitos descritos no item 2.1 deste Edital deverão ser atendidos cumulativamente e a comprovação de atendimento deverá ser feita na admissão por meio de do cumentação original, juntamente com fotocópia.

2.3 A falta de comprovação de qualquer um dos requisitos especificados no item 2.1 deste Edital impedirá a admissão do candidato.

3 INSCRIÇÕES

3.1 Disposições gerais

3.1.1 As inscrições serão efetuadas exclusivamente nas formas descritas neste Edital.

3.1.2 Antes de efetuar a inscrição e/ou o pagamento da taxa de inscrição, o candidato deverá tomar conhecimento do disposto neste Edital e em seus anexos e certificar -se de que preenche todos os requisitos exigidos.

3.1.3 A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

3.1.4 Não haverá, sob qualquer pretexto, inscrição provisória, condicional ou extemporânea.

3.1.5 Não será admitida, sob qualquer pretexto, inscrição feita por fax, via postal, correio eletrônico ou outro meio que não os estabelecidos neste Edital.

3.1.6 A Ficha Eletrônica de Isenção, o Requerimento Eletrônico de Inscrição e o valor pago referente à taxa de inscrição são pessoa is e intransferíveis.

3.1.7 O pagamento da taxa de inscrição, por si só, não confere ao candidato o direito de submeter-se às etapas deste Concurso Público.

3.1.8 O candidato poderá concorrer apenas para um cargo/função, respeitando-se as exigências referentes aos requisitos mínimos de escolaridade, conforme discriminado no Anexo C deste Edital.

3.1.9 Depois de confirmados e transmitidos os dados cadastrados pelo candidato na Ficha Eletrônica de Isenção ou no Requerimento Eletrônico de Inscrição, não serão aceitos:

3.1.9.1 Alteração no cargo/função indicado pelo candidato na Ficha Eletrônica de Isenção ou no Requerimento Eletrônico de Inscrição;

3.1.9.2 Transferências de inscrições ou da isenção da taxa de inscrição entre pessoas;

3.1.9.3 Transferências de pagamentos de uma inscrição para outra e entre pessoas;

3.1.9.4 Alteração da inscrição do concorrente na condição de candidato da ampla concorrência para a condição de portador de deficiência.

3.1.10 A não comprovação do pagamento da taxa de inscrição ou o pagamento efetuado a menor determinará o cancelamento automático da inscrição.

3.1.11 As informações constantes na Ficha Eletrônica de Isenção ou no Requerimento Eletrônico de Inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, eximindo -se a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - CODEMIG e a FUNDEP de quaisquer atos ou fatos decorrentes de informações incorretas, endereço inexato ou incompleto ou código incorreto referente ao cargo/função pretendidos fornecidos pelo candidato.

3.1.12 A Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - CODEMIG e a FUNDEP não se responsabilizam, quando os motivos de ordem técnica não lhe forem imputáveis, por inscrições não recebidas por falhas de comunicação; eventuais equívocos provocados por operadores das instituições bancárias, assim como no processamento do boleto bancário; congestionamento das linhas de comunicação; falhas de impressão; problemas de ordem técnica nos computadores utilizados pelos candidatos, bem como por outros fatores alheios que impossibilitem a transferência dos dados e impressão do boleto bancário ou da 2ª (segunda) via do boleto bancário.

3.1.13 Não se exigirá do candidato cópia de nenhum documento, no ato do preenchimento do Requerimento Eletrônico de Inscrição ou da Ficha Eletrônica de Isenção, sendo de sua exclusiva responsabilidade a veracidade dos dados informados.

3.2 Procedimentos para inscrição e formas de pagamento

3.2.1 Os valores a serem pagos a título de Taxa de Inscrição são os seguintes:

  • Cargos/funções de Nível Médio Completo: R$ 50,00 (cinquenta reais)
  • Cargos/funções de Nível Médio Técnico Completo: R$ 50,00 (cinquenta reais)
  • Cargos/funções de Nível Superior Completo: R$ 70,00 (setenta reais)

3.2.2 Período e Procedimentos para Inscrição: via internet das 9 (nove) horas do dia 07 de fevereiro de 2013 às 19 (dezenove) horas do dia 13 de março de 2013.

3.2.2.1 Será disponibilizado às pessoas que não tem acesso à internet, um computador e uma impressora para que possam realizar suas inscriçõ es, na FUNDEP/Gerência de Concursos Avenida Presidente Antônio Carlos, n. 6.627 - Unidade Administrativa II - 3º andar - Campus Pampulha/UFMG - Belo Horizonte (acesso pela Av. Antônio Abrahão Caram - Portão 2), no horário das 9h às 11h30min ou das 13h30min às 16h30min,(exceto sábados, domingos e feriados).

3.2.2.2 Para inscrever-se, o candidato deverá acessar o endereço eletrônico <www.gestaodeconcursos.com.br> das 9 (nove) horas do dia 07 de fevereiro de 2013 às 19 (dezenove) horas do dia 13 de março de 2013, por meio do link correspondente às inscrições do Concurso Público da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - CODEMIG - Edital 01/2012, efetuar sua inscrição conforme os procedimentos estabelecidos a seguir:

a) ler atentamente o Edital disponível no endereço eletrônico <www.gestaodeconcursos.com.br>;

b) preencher o Requerimento Eletrônico de Inscrição, indicando a opção do cargo/função para o qual concorrerá de acordo com o Anexo A deste Edital, confirmar os dados cadastrados e transmiti-los pela Internet;

c) gerar e imprimir o boleto bancário para pagamento do valor de inscrição correspondente;

d) efetuar o pagamento, em dinheiro, da importância referente à inscrição expressa no item 3.2.1 de acordo com o nível de escolaridade do cargo/função para o qual irá concorrer, até o dia 13 de março de 2013.

3.2.3 O boleto bancário a que se refere o item 3.2.2.2, alínea "c", será emitido em nome do requerente e deverá ser impresso em impressora a laser ou jato de tinta para possibilitar a correta impressão e leitura dos dados e do código de barras e ser pago até o dia 13 de março de 2013.

3.2.4 O candidato, para efetivar sua inscrição, deverá, obrigatoriamente, efetuar o pagamento, em dinheiro, do valor da inscrição impresso no boleto bancário, na rede bancária, observados os horários de atendimento e das transações financeiras de cada instituição bancária, até o dia 13 de março de 2013.

3.2.5 Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias na localidade em que se encontra, o candidato deverá antecipar o pagamento, considerando o 1º dia útil que antecede o feriado, desde que o pagamento seja feito no período de inscrição determinado neste Edital.

3.2.6 A segunda via do boleto bancário somente estará disponível na internet para impressão durante o período de inscrição determinado no item 3.2.2 deste Edital, ficando indisponível a partir das 19 horas e 10 minutos do último dia de inscrição - 13 de março de 2013.

3.2.7 A impressão do boleto bancário ou da segunda via do mesmo em outro tipo de impressora é de exclusiva responsabilidade do cand idato, eximindo-se a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - CODEMIG e a FUNDEP de eventuais dificuldades na leitura do código de barras e consequente impossibilidade de efetivação da inscrição.

3.2.8 A inscrição somente será processada e validada após a confirmação à FUNDEP, pela instituição bancária, do pagamento do valor da taxa de inscrição concernente ao candidato, sendo automaticamente cancelado o Requerimento Eletrônico de Inscrição em que o pagamento não for comprovado ou que for pago a meno r.

3.2.9 Serão tornadas sem efeito as solicitações de inscrição cujos pagamentos forem efetuados após a data estabelecida no item 3.2. 4 deste Edital.

3.2.10 Não será aceito pagamento da taxa de inscrição por depósito em caixa eletrônico, transferência ou depósito em conta corrente, DOC, cheque, cartão de crédito, ordens de pagamento ou qualquer outra forma diferente daquela prevista neste Edital.

3.2.11 O comprovante provisório de inscrição do candidato será o boleto original, devidamente quitado, sem rasuras, emendas e outros, em que conste a data da efetivação do pagamento feito até o dia 13 de março de 2013.

3.2.12 Não serão válidas as inscrições cujos pagamentos forem efetuados após a data estabelecida no boleto bancário.

3.2.13 Considera-se efetivada a inscrição do candidato que realizar o pagamento exato da taxa de inscrição nos termos do presente Edital, bem como as inscriç ões deferidas através dos pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição.

3.2.14 Havendo mais de uma inscrição paga ou isenta, independentemente do cargo/função escolhido, prevalecerá à última inscrição ou isenção cadastrada, ou seja, a de data e horário mais recentes. As demais isenções ou inscrições realizadas não serão consideradas, bem como o valor da taxa de inscrição pago nesse caso não será devolvido.

3.2.15 O boleto bancário quitado será o comprovante de requerimento de inscrição do candidato neste Concurso Público. Para esse fim, o boleto deverá estar autenticado ou acompanhado do respectivo comprovante do pagamento realizado até a data limite do vencimento (13/03/2013), não sendo considerado para tal o simples agendamento de pagamento.

3.2.16 A listagem dos candidatos que tiverem as suas inscrições deferidas será publicada no Órgão Oficial dos Poderes do Estado - Minas Gerais e divulgada no endereço eletrônico <www.gestaodeconcursos.com.br> até o dia 28 de março de 2013.

3.2.17 O candidato que não tiver a sua inscrição deferida ou que por qualquer motivo, houver inco nsistência no pagamento da taxa de inscrição, ficará obrigado a se manifestar, formalmente, nos termos do item 10.1, alínea "b".

3.3 Da devolução da taxa de inscrição

3.3.1 O valor da taxa de inscrição será devolvido ao candidato, nos casos de cancelamento ou suspensão do Concurso Público, conforme previsto na Lei Estadual 13.801 de 2000.

3.3.1.1 A devolução da Taxa de Inscrição prevista no item 3.3.1 deverá ser requerida por meio de solicitação disponibilizada no ender eço eletrônico <www.gestaodeconcursos.com.br>, na "Área do Candidato - Minhas Inscrições" durante o prazo de 40 (quarenta) dias úteis, contados da publicação do ato de cancelamento ou suspensão do concurso.

3.3.1.2 O candidato deverá informar nome e número do banco, nome e número da agência com dígito e número da conta corrente com dígito.

3.3.1.3 A devolução da Taxa de Inscrição será processada em 20 (vinte) dias úteis por meio de depósito bancário na conta bancária ind icada na solicitação.

3.3.1.4 O valor a ser devolvido ao candidato será corrigido monetariamente pela variação do IGPM desde a data do pagamento da inscrição até a data da efetiva devolução.

3.3.2 Será devolvido, também, ao candidato, o valor da taxa de inscrição pago em duplicidade ou fora do prazo, desde que requerido por escrito pelo candidato e mediante comprovação da extemporaneidade ou da duplicidade do pagamento para o mesmo boleto.

3.3.2.1 Nesses casos, o candidato deverá requerer a restituição da Taxa de Inscrição, em até 10 (dez) dias após o término das inscrições, por meio do envio do requerimento e da documentação comprobatória da duplicidade e extemporaneidade do pagamento, via e-mail concursos@fundep.ufmg.br, via fax (31) 3409-6826, ou ainda pessoalmente ou por terceiro munido de procuração com poderes específicos, na FUNDEP/Gerência de Concursos, localizada na Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 6.627 - Unidade Administrativa II - 3º Andar - Campus UFMG - CEP: 31.270-901, Belo Horizonte/MG (acesso pela Avenida Antônio Abrahão Caram - Portão 2), no horário das 9h às 11h30 ou das 13h30 às 16h30, (exceto sábados, domingos e feriados). Neste caso, o requerimento e a documentação deverão ser entregues em envelope tipo ofício, fechado e identificado.

3.3.2.2 O candidato também deverá informar os seguintes dados para obter a restituição da taxa de inscrição paga em duplicidade ou fora do prazo:

a) nome completo, número da identidade e da inscrição do candidato;

b) nome e número do banco, nome e número da agência com dígito, número da conta corrente e CPF do titular da conta;

c) número de telefones, com código de área, para eventual contato.

3.3.2.3 O candidato que não requerer a restituição da taxa de inscrição no prazo e nas formas estabelecidas no item 3.3.2.1 deste Edital, não poderá requerê-la posteriormente.

3.3.2.4 A devolução do valor da taxa de inscrição pago em duplicidade ou fora do prazo está sujeita à análise do requerimento e documentos comprobatórios e conseqüente aprovação da FUNDEP.

3.3.2.5 O valor a ser devolvido ao candidato será corrigido monetariamente pela variação do IGPM desde a data do pagamento da inscrição até a data da efetiva devolução.

4. VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

4.1 Disposições gerais

4.1.1 Às pessoas portadoras de deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do art. 37 da Constituição da República e na Lei nº 7853, de 24/12/198 9 é assegurado o direito de inscrição para os cargos em Concurso Público cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.

4.1.2 Em atendimento à Lei Estadual nº. 11867, de 28 de julho de 1995, 10% (dez por cento) do total de vagas oferecidas neste Concurso Público, serão reservadas aos candidatos portadores de deficiência, que se enquadrarem nas categorias discriminadas no Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, com redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, be m como na Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, observadas as exigências de compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo/função, a ser aferida em inspeção médica.

4.1.3 Caso a aplicação do percentual de 10% (dez por cento) resulte em número fracionado, arredondar-se-á a fração igual ou superior a 0,5 (cinco décimos) para o número inteiro subsequente e a fração inferior a 0,5 (cinco décimos) para o número inteiro anterior.

4.1.4 Para os cargos/funções em que não há reserva de vagas para provimento imediato, a convocação de candidato com deficiência cla ssificado no concurso dar-se-á para preenchimento da quinta vaga correspondente ao cargo/função para o qual foi aprovado. As convocações subsequentes, para todos os cargos/funções ocorrerão na décima quinta vaga, vigésima quinta vaga e assim, sucessivamente, durante o prazo de validade do concurso, obedecidas as respectivas ordens de classificação.

4.1.5 As deficiências dos candidatos, admitida a correção por equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais, devem permitir o desempenho adequado das atribuições especificadas para o cargo/função.

4.1.6 Os candidatos portadores de deficiência, resguardadas as condições previstas no Decreto Federal n. 3.298/1999, particularment e em seu art. 40, participarão do Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, horário e local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para aprovação.

4.1.7 Na falta de candidatos aprovados para as vagas reservadas aos portadores de deficiência, essas serão preenchidas pelos demais candidatos, observando-se a ordem de classificação geral, por cargo/função.

4.1.8 Os candidatos que, no ato da inscrição ou do pedido de isenção, declararem-se portadores de deficiência no Requerimento Eletrônico de Inscrição ou na Ficha Eletrônica de Isenção, se classificados nas provas, além de figurarem na lista geral de classificados por cargo/função, terão seus nomes publicados em relação à parte, o bservada a respectiva ordem de classificação por cargo/função.

4.2 Procedimentos Especiais para Inscrição

4.2.1 O candidato portador de deficiência, durante o preenchimento da Ficha Eletrônica de Isenção ou do Requerimento Eletrônico de Inscrição, além de observar os procedimentos descritos no item 3 e seus subitens deste Edital, deverá proceder da seguinte forma:

a) informar ser portador de deficiência;

b) selecionar o tipo de deficiência;

c) especificar a deficiência;

d) informar se necessita de condições especiais para realização das provas e indicá-las, nos termos do § 1º do art. 40 do Decreto Federal n. 3298/1999 e suas alterações;

e) manifestar interesse em concorrer às vagas destinadas aos portadores de deficiência;

f) enviar laudo médico nos termos do item 4.2.4 e seus subitens deste Edital, até a data limite de encerramento das inscrições, 13 de março de 2013.

4.2.2 O candidato portador de deficiência que não preencher os campos específicos da Ficha Eletrônica de Isenção ou do Requerimento Eletrônico de Inscrição e não cumprir o determinado neste Edital terá a sua inscrição processada como candidato de ampla concorrência e não poderá alegar posteriormente essa condição para reivindicar a prerrogativa legal.

4.2.3 O candidato portador de deficiência que desejar concorrer às vagas reservadas para ampla concorrência po derá fazê-lo por opção e responsabilidade pessoal, informando a referida opção na Ficha Eletrônica de Isenção e no Requerimento Eletrônico de Inscrição, não podendo, a partir de então, concorrer às vagas reservadas para port adores de deficiência, conforme disposição legal.

4.2.4 O candidato portador de deficiência que desejar concorrer às vagas destinadas aos portadores de deficiência, deverá encaminhar Laudo Médico, original ou cópia autenticada em serviço notarial e de registros (Cartório de Notas), expedido no prazo máximo de 90 (noventa) dias antes do término das inscrições, o qual deverá atestar o tipo de deficiência, a de scrição detalhada da deficiência, a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID - com a provável causa da deficiência.

4.2.4.1 O laudo médico citado no item 4.2.4 e seus subitens deste Edital deverá expressar, obrigatoriamente, a categoria em que se enquadra a pessoa portadora de deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto Federal n. 3298/1999 e suas alterações.

4.2.4.2 O Laudo Médico deverá ser entregue, diretamente pelo candidato ou por terceiro, até a data limite de encerramento das inscrições, 13 de março de 2013, das seguintes formas:

a) na FUNDEP/Gerência de Concursos, situada na Avenida Presidente Antônio Carlos, n. 6.627 - Unidade Administrativa II - 3º andar - Campus Pampulha/UFMG - Belo Horizonte/MG (acesso pela Avenida Antônio Abraão Caram - portão 2), das 9h às 11h30min ou das 13h30min às 16h30min (exceto sábados, domingos e feriados);

b) via SEDEX ou AR, postado nas Agências dos Correios com custo por conta do candidato, endereçado à FUNDEP/Gerência de Concursos - Caixa Postal 856 - CEP 30161-970 - Belo Horizonte/MG. Nesse caso, para a validade do pedido, a data da postagem deverá obedecer ao prazo estabelecido no item 3.2.2, deste Edital.

4.2.4.3 O Laudo Médico deverá ser entregue em envelope fechado, tamanho ofício, contendo na parte externa e frontal do envelope os seguintes dados:

a) Concurso Público CODEMIG - Edital n. 01/2012;

b) referência: LAUDO MÉDICO;

c) nome completo e número de identidade do candidato;

d) cargo/função para o qual o candidato concorrerá.

4.2.4.4 A FUNDEP não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada do Laudo Médico ao seu destino, quando enviado via Sedex ou AR.

4.2.4.5 O Laudo Médico será considerado para análise do enquadramento previsto no artigo 4º do Decreto Federal n. 3.298/1999 e suas a lterações.

4.2.4.6 O Laudo Médico mencionado terá validade somente para este Concurso Público e não será devolvido, ficando a sua guarda sob a responsabilid ade da CODEMIG.

4.2.4.7 Perderá o direito de concorrer às vagas destinadas neste Edital aos candidatos portadores de deficiência, mesmo que declarada tal condição na Ficha Eletrônica de Isenção ou no Requerimento Eletrônico de Inscrição, o candidato que:

a) não entregar o laudo médico;

b) entregar o laudo médico fora do prazo estabelecido no item 3.2.2;

c) entregar o laudo médico sem data de expedição ou com data de expedição superior ao prazo máximo de 90 (noventa) dias antes do término das inscrições;

d) entregar laudo médico que não contenha a expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenç a - CID.

4.2.4.8 Encerrado o período das inscrições, a CODEMIG, ou médicos e profissionais de saúde por ela designados, analisará o Laudo Médico encaminhado pelo candidato, verificando se há correspondência entre a Classificação Internacional de Doença - CID - e demais informações constantes do respectivo Laudo e as exigências do Decreto Federal n. 3.298/1999 e suas alterações e as exigências deste Edital. Em caso negativo, a inscrição como candidato portador de deficiência será indeferida e o candidato, nessas c ircunstâncias, será inscrito no Concurso Público como candidato às vagas de ampla concorrência.

4.3 Procedimentos para solicitação de condições especiais para realização de provas

4.3.1 O candidato portador de deficiência poderá requerer, no ato da inscrição ou no momento do pedido de isenção da taxa de inscrição, atendimento especial para o dia de realização das provas, indicando as condições de que necessita para a realização destas, conforme previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, do Decreto Federa l nº. 3.298/1999 e suas alterações.

4.3.2 A realização de provas nas condições especiais solicitadas pelo candidato portador de deficiência, assim considerada aquela que possibilita a prestação do exame respectivo, será condicionada à solicitação do candidato e à legislação específica, devendo ser observada a possibilidade técnica examinada pela FUNDEP.

4.3.3 O candidato portador de deficiência, deverá assinalar, na Ficha Eletrônica de Isenção ou no Requerimento Eletrônico de Inscrição, nos respectivos prazos, a condição especial de que necessitar para a realização da prova, quando houver.

4.3.4 Os candidatos portadores de deficiência que eventualmente não procederem conforme disposto no item 4.3.3 deste Edital, não indicando nos formulários a condição especial de que necessitam, poderão fazê- lo, por meio de requerimento de próprio punho, datado e assinado, devendo este ser enviado à FUNDEP, até o término das inscrições, nas formas previstas no item 4.2.4.2, deste Edital.

4.3.5 O candidato portador de deficiência que necessitar de tempo adicional para a realização das provas deverá encaminhar requerimento por escrito, datado e assinado, acompanhado de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, que justificará a necessidade do tempo adicional solicitado pelo candidato, nos termos do § 2º do art. 40, do Decreto Federal n. 3.298/1999, até o término do período d as inscrições.

4.3.6 Aos deficientes visuais (cegos) que solicitarem prova especial em Braile serão oferecidas provas nesse sistema.

4.3.7 Aos deficientes visuais (amblíopes), que solicitarem prova especial ampliada serão oferecidas provas com tamanho de letra cor respondente a corpo 24.

4.3.8 A critério médico devidamente comprovado, através de laudo médico, o candidato que não estiver concorrendo às vagas reservadas aos portadores de deficiência e que por alguma razão necessitar de atendimento especial para a realização das provas deverá apresentar à FUNDEP, em até 5 (cinco) dias úteis anteriores à data d a Prova, requerimento de próprio punho, datado e assinado, indicando as condições de que necessita para a realização das provas e as razões de sua solicitação, e enviá-lo à FUNDEP, acompanhado do respectivo laudo médico. A concessão do atendimento especial fica condicionada à possibi lidade técnica examinada pela FUNDEP.

4.3.8.1 O requerimento e laudo médico deverão ser encaminhados nos termos do item 4.2.4.2 deste Edital.

4.3.9 A CODEMIG publicará no Órgão Oficial dos Poderes do Estado - Minas Gerais, até o dia 28 de março de 2013, a relação dos candidatos que tiverem suas inscrições como portador de deficiência e/ou pedido de condições especiais deferidos e indeferidos, de acordo com parecer dos médicos e profissionais de saúde por ela designados.

4.3.10 O candidato que não tiver caracterizado pelos médicos e profissionais de saúde pela CODEMIG designados, a deficiência declarada na Ficha Eletrônica de Isenção ou no Requerimento Eletrônico de Inscrição e sendo o recurso previsto no item 4.4.7 indeferido, nos termos do artigo 4º do Decreto Federal n. 3.298/1999 e suas alterações, terá sua inscrição processada para concorrer somente às vagas da ampla concorrência.

4.4 Inspeção médica

4.4.1 Os candidatos que se declararem portadores de deficiência, se aprovados, classificados e convo cados no Concurso Público, serão convocados para se submeter à inspeção médica promovida por médicos e profissionais de saúde designados pela CODEMIG.

4.4.2 Os médicos e profissionais de saúde designados pela CODEMIG de que trata o item 4.4.1 verificarão se existe ou não caracterização da deficiência declarada pelo candidato e, em seguida, emitirá o Atestado de Saúde Ocupacional. Os médicos e profissionais de saúde designados pela CODEMIG também deverão averiguar se existe compatib ilidade da deficiência declarada pelo candidato com as atribuições do cargo/função para o qual foi nomeado, nos termos do art. 43 do Decreto Federal n. 3.298/1999 e suas alterações e em conformidade com o item 4.1.5 deste Edital.

4.4.3 A inspeção médica ficará condicionada à apresentação, pelo candidato, de documento de identidade original e de cópia autenticada do Laudo Médico encaminhado no período das inscrições, conforme determinado no item 4.2.4 e subitens deste Edital.

4.4.4 O candidato que não comparecer no dia, hora e local marcados pela CODEMIG para a realização da inspeção médica, ou comparecendo e não for considerado portador de deficiência pelos médicos e profissionais de saúde designados pela CODEMIG, nos termos do art. 4º e seus incisos do Decreto Federal n. 3.298/19 99 e suas alterações, perderá o direito à vaga reservada aos candidatos portadores de deficiência, devendo ser eliminado dessa relação específica e permanecer na relação de candidatos classificados para a ampla concorrência.

4.4.5 Não haverá segunda chamada para realização da inspeção médica seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato port ador de deficiência.

4.4.6 O candidato inscrito como portador de deficiência declarado inapto na inspeção médica em virtude de incompatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo/função será eliminado do Concurso Público e terá sua convocação tornada sem efeito.

4.4.7 O Atestado de Saúde Ocupacional que caracterize o candidato como não portador de deficiência, propiciará ao candidato a oportunidade de recorrer à CODEMIG, em caso de inconformismo, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da data em que a CODEMIG publicar no Órgão Oficial dos Poderes do Estado - Minas Gerais, o resultado da inspeção médica.

4.4.7.1 O recurso de que trata o item 4.4.7 deste Edital deverá ser interposto por meio de requerimento fundamentado, sendo facultada ao req uerente a juntada dos documentos que julgar convenientes.

4.4.7.2 Para fins de elaboração do recurso de que trata o item 4.4.7 deste Edital, estará disponível um formulário específico de requerimento na CODEMIG, Rua Aimorés, 1697 - Bairro de Lourdes - Belo Horizonte/MG, no horário das 8h às 17h.

4.4.7.3 O recurso de que trata o item 4.4.7 deverá ser obrigatoriamente entregue por uma das seguintes formas:

a) pessoalmente ou por terceiros, na CODEMIG, Rua Aimorés, 1697 - Bairro de Lourdes - Belo Horizonte/MG, no horário das 8h às 17h, observado o prazo estipulado no item 4.4.7, sob pena de indeferimento;

b) via SEDEX ou AR, postado nas Agências dos Correios, com custo por conta do candidato, endereçado à CODEMIG, Rua Aimorés, 1697 - Bairro de Lourdes - Belo Horizonte/MG, CEP. 30140-071. Nesse caso, para a validade do recurso, a data da postagem deverá obedecer ao prazo estabelecido no item 4.4.7 deste Edital.

4.4.7.4 O recurso deverá ser entregue ou enviado em envelope lacrado, tamanho ofício, contendo na parte externa e frontal do envelope os seguintes dados:

a) Concurso Público da CODEMIG - Edital 01/2012;

b) nome completo e número de inscrição do candidato;

c) Recurso contra resultado da Inspeção Médica;

d) especificação do cargo/função para o qual o candidato está concorrendo.

4.4.7.5 O recurso de que trata o item 4.4.7 deste Edital será decidido no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis e, se acatado, poderá a CODEMIG convocar o recorrente para nova inspeção médica a ser realizada por profissionais por ela designados.

4.4.8 Após a admissão do candidato como portador de deficiência, a deficiência não poderá ser arguida para justificar a concessão de aposentadoria, salvo nas hipóteses excepcionais de agravamento imprevisível da deficiência que impossibilitem a permanência do empregado em atividade.

5 DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

5.1 Haverá isenção total da taxa de inscrição para os candidatos comprovadamente desempregados, de acordo com a Lei Estadual n. 13.392, de 07 de dezembro de 1999 e que comprovem que sua situ ação econômica não lhe permite o pagamento da taxa de inscrição sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. A solicitação de isenção do pagamento do valor da inscrição deverá ser realizada, exclusivamente, no período de 28 de janeiro de 2013 a 01 de fevereiro de 2013.

5.2 Para requerer a isenção, o candidato deverá obedecer aos seguintes procedimentos:

5.2.1 Acessar o endereço eletrônico <www.gestaodeconcursos.com.br> - link correspondente ao Concurso Público da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - CODEMIG - EDITAL 01/2012 - e ler atentamente o Edital;

5.2.2 Preencher a Ficha Eletrônica de Isenção, que exigirá, dentre outras informações, o número do CPF, o número de um documento oficial de identificação com a respectiva indicação da entidade expedidora, bem como o cargo/função para o qual concorrerá.

5.2.3 Conferir os dados informados na Ficha Eletrônica de Isenção, antes de confirmá-los e transmiti-los;

5.2.4 Confirmar e transmitir os dados informados na Ficha Eletrônica de Isenção;

5.2.5 Imprimir a Ficha Eletrônica de Isenção e assinar;

5.2.6 Anexar à documentação necessária, conforme previsto no item 5.7 ao 5.10 deste Edital, no caso de declaração de desempregado e;

5.2.7 Enviar à FUNDEP nas formas previstas nos itens 5.11 e 5.12 deste Edital, no período de 28 de janeiro de 2013 a 01 de fevereiro de 2013, sob pena do indeferimento da solicitação de isenção do Pagamento da Taxa de Inscrição.

5.3 Será disponibilizado para que o candidato realize o pedido de isenção, um computador e uma impressora na FUNDEP, localizada na Avenida Presidente Antônio Carlos, n. 6.627 - Unidade Administrativa II - 3º andar - Campus Pampulha/UFMG - Belo Horizonte (acesso pela Av. Antônio Abrahão Caram - portão 2), das 9:00hs às 11h30min ou das 13h30min às 16h30min, no período de 28 de janeiro de 2013 a 01 de fevereiro de 2013.

5.4 Na Ficha Eletrônica de Isenção, o candidato firmará declaração de que é desempregado e que a sua situação econômica não lhe permite pagar a taxa de inscrição, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, respondendo civil e criminalmente pelo inteiro teor de sua declaração.

5.4.1 As informações prestadas na Ficha Eletrônica de Isenção são de inteira responsabilidade do candidato, que poderá ser excluído do Concurso Público da CODEMIG - Edital 01/2012, caso seja constatado o fornecimento de dados incorretos.

5.4.2 O candidato poderá, a critério da CODEMIG, ser convocado para apresentar documentação original, bem como outros documentos co mplementares que comprovem a situação econômica declarada, que não lhe permite pagar a taxa de inscrição.

5.5 A Ficha Eletrônica de Isenção, se assinada por terceiro, deverá ser entregue, acompanhada por instrumento de procuração simples.

5.6 Para requerer a isenção da taxa de inscrição, na condição de desempregado, o candidato deverá comprovar todas as seguintes situações:

5.6.1 Não ter vínculo empregatício vigente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, e;

5.6.2 Não ter vínculo estatutário vigente com o Poder Público municipal, estadual ou federal, e;

5.6.3 Não ter contrato de prestação de serviços vigente com o Poder Público municipal, estadual ou federal, e;

5.6.4 Não exercer atividade legalmente reconhecida como autônoma.

5.7 Para comprovar a situação prevista no item 5.6.1, o candidato deverá:

a) se não tiver nenhum registro de contrato de trabalho registrado em sua CTPS, apresentar declaração de próprio punho, datada e assinada, nos ter mos do modelo nº. 1 constante do Anexo G deste Edital, e, ainda, apresentar cópias das páginas da CTPS listadas abaixo:

a.1) página da foto, da qualificação civil e da primeira página da CTPS destinada ao registro de contrato de trabalho, em branco;

a.2) páginas contendo outras anotações pertinentes, quando houver, ou;

b) se não tiver vínculo empregatício vigente registrado na CTPS, apresentar cópias das páginas da CTPS listadas abaixo:

b.1) página da foto, da qualificação civil e da página com a anotação do último contrato de trabalho do candidato, na qual deverá constar o registro de saída;

b.2) primeira página subsequente à da anotação do último contrato de trabalho ocorrido, em branco;

b.3) páginas contendo outras anotações pertinentes, quando houver.

5.7.1 Caso o contrato de trabalho do candidato tenha sido registrado em Páginas de Anotações Gerais de sua CTPS, além da págin a constando o último contrato registrado e a página subsequente em branco, o candidato deverá apresentar também as páginas da CTPS em que usualmente são registrados os contratos de trabalho, nos termos das alíneas "b.1" e "b.2" do item 5.7.

5.8 Para comprovar a situação prevista no item 5.6.2, o candidato deverá:

a) se já teve vínculo estatutário com o Poder Público municipal, estadual ou federal, e este foi extinto, apresentar original ou cópia da certidão expedida por órgão ou entidade competente, em papel timbrado, com identificação e assinatura legível da autoridade emissora do documento, informando o fim do vínculo estatutário , ou a cópia da publicação oficial do ato que determinou a extinção do vínculo, ou;

b) se não possui vínculo estatutário com o Poder Público municipal, estadual ou federal, apresentar declaração de próprio punho, datada e assinada, nos termos do modelo nº. 2 constante do Anexo G deste Edital.

5.9 Para comprovar a situação prevista no item 5.6.3, o candidato deverá:

a) se já teve contrato de prestação de serviços com o Poder Público municipal, estadual ou federal, e este foi extinto, apresentar origin al ou cópia do contrato extinto, acompanhado da documentação pertinente que comprove sua extinção, sendo o caso ou;

b) se não possui contrato de prestação de serviços com o Poder Público municipal, estadual ou federal, apresentar declaração de próprio pun ho, datada e assinada, nos termos do modelo nº. 3 constante do Anexo G deste Edital.

5.10 Para comprovar a situação prevista no item 5.6.4, o candidato deverá:

a) caso já tenha exercido atividade legalmente reconhecida como autônoma, apresentar certidão em que conste a baixa da atividade, ou;

b) se não auferir qualquer tipo de renda proveniente de atividade legalmente reconhecida como autônoma, apresentar declaração de próprio punho, datada e assinada, nos termos do modelo n. 4 constante do Anexo G deste Edital.

5.11 Os documentos comprobatórios deverão ser entregues mediante cópias autenticadas há no máximo 60 (sessenta) dias em serviço notarial e de registro (cartório de notas), juntamente com a Ficha Eletrônica de isenção devidamente preenchida e assinada OU mediante cópia simples com apresentação dos documentos originais para conferência da autenticidade das cópias pela FUNDEP. Os documentos deverão ser entregues em envelope tipo ofício, identificado e protocolados na FUNDEP/Gerência de Concursos, localizada à Avenida Presidente Antônio Carlos, n. 6.627 - Unidade Administrativa II - 3º andar - Campus Pampulha/UFMG - Belo Horizonte (acesso pela Av. Antônio Abrahão Caram - portão 2), das 9:00hs às 11h30min ou das 13h30min às 16h30min, dentro do prazo previsto no item 5.1 deste Edital, OU;

5.12 Os documentos também podem ser enviados via SEDEX ou AR, postado nas Agências dos Correios, com custo por conta do candidato, endereçado à FUNDEP/Gerência de Concursos - Concurso Público CODEMIG - Edital 01/2012 - Caixa Postal 856 - CEP 30.161-970, Belo Horizonte - MG, mediante cópia autenticada em cartório há no máximo 60 (sessenta) dias, com data de postagem até o dia 01 de fevereiro de 2013, contendo externamente na face frontal do envelope os seguintes dados:

CONCURSO PÚBLICO CODEMIG - EDITAL 01/2012

REF. PEDIDO DE ISENÇÃO

NOME COMPLETO DO CANDIDATO

NÚMERO DE INSCRIÇÃO

CARGO/FUNÇÃO PARA O QUAL CONCORRERÁ

5.13 A comprovação da tempestividade da solicitação do pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição será feita pela data de postagem nos Correios ou pela data de protocolo de entrega dos documentos na FUNDEP.

5.14 Cada candidato deverá encaminhar individualmente sua documentação, sendo vedado o envio de documentos de mais de um candidato no mesmo envelope.

5.15 Não serão analisados os documentos encaminhados em desconformidade com o previsto neste Edital.

5.16 O resultado da análise do pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição será publicado no Órgão Oficial dos Poderes do Estado - Minas Gerais e divulgado no endereço eletrônico <www.gestaodeconcursos.com.br>, até o dia 21 de fevereiro de 2013, em ordem alfabética, com o número da carteira de identidade, constando apenas o deferimento ou o indeferimento.

5.17 O candidato que tiver o pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição deferido estará automaticamente inscrito no concurso, não sendo necessário acessar o link de inscrições e nem efetuar o pagamento.

5.18 O candidato que tiver o pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição indeferido poderá efetuar sua inscrição acessando o link de impressão da 2ª (segunda) via do boleto bancário, imprimindo-a e efetuando o pagamento do valor da taxa de inscrição até a data de encerramento das inscrições, conforme disposto no item 3 e subitens.

5.19 O pedido de isenção de pagamento da taxa de inscrição que não atender a qualquer das exigências determinadas neste Edital será indeferido.

5.20 Não serão consideradas as fichas eletrônicas de isenção e as documentações encaminhadas via fax, pela int ernet ou qualquer outra forma que não esteja prevista neste Edital, assim como aquelas apresentadas fora do prazo determinado no item 5.1.

5.21 Os requerimentos de isenção do pagamento do valor da inscrição serão analisados pela FUNDEP.

5.22 A fundamentação sobre o indeferimento do pedido de isenção de pagamento da taxa de inscrição estará disponível, após a divulgação de que trata o item 5.16, na sede da FUNDEP, localizada à na Avenida Presidente Antônio Carlos, n. 6.627 - Unidade Administrativa II - 3º andar - Campus Pampulha/UFMG - Belo Horizonte Horizonte (acesso pela Av. Antônio Abrahão Caram - portão 2), das 09h às 11h30min ou das 13h30min às 16h30min, até a data limite de encerramento das inscrições, 13 de março de 2013, para ser consultada pelo próprio candidato ou por seu procurador.

5.23 Caberá recurso quanto ao indeferimento do pedido de isenção de pagamento da taxa de inscrição, conforme previsto no item 10.1, alínea "a".

5.24 A declaração falsa de dados para fins de isenção de pagamento de taxa de inscrição determinará o cancelamento da inscrição e a anulação de todos os atos dela decorrentes, em qualquer época, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.

6 COMPROVANTE DEFINITIVO DE INSCRIÇÃO - CDI

6.1 A FUNDEP divulgará no endereço eletrônico <www.gestaodeconcursos.com.br>, para consulta e impressão pelo próprio candidato, até 5 (cinco) dias úteis antes da data de realização das provas, o CDI - Comprovante Definitivo de Inscrição, que conterá a data, o horário e local de realização das provas.

6.1.1 Para consulta e emissão do CDI - Comprovante Definitivo de Inscrição, o candidato deverá acessar "Minhas Inscrições" na "Área do Candidato" e clicar sobre a sua inscrição no Concurso Público da CODEMIG.

6.1.2 Caso o candidato não consiga obter o CDI, deverá entrar em contato com a FUNDEP, através do telefone: 3409-6827, do e-mail concursos@fundep.ufmg.br, pessoalmente ou por terceiro, munido de procuração com poderes específicos, no endereço: FUNDEP/Gerência de Concursos, Avenida Presidente Antônio Carlos, nº.6.627 - Unidade Administrativa II - 3º andar - Campus Pampulha/UFMG - Belo Horizonte (acesso pela Avenida Antônio Abraão Caram - portão 2), no horário de 09h às 11h30min e de 13h30m às 16h30min, de 2ª a 6ª feira.

6.2 É da exclusiva responsabilidade do candidato que tiver sua inscrição deferida, consultar e imprimir no endereço eletrônico <www.gestaodeconcursos.com.br>, o Comprovante Definitivo de Inscrição - CDI, onde constarão a data, horário e local de realização das provas.

6.3 No CDI estarão expressos nome completo do candidato, nº de inscrição, nome e código do cargo/função para o qual concorre, número do documento de identidade, data de nascimento, a data, o horário, o local de realização das provas (escola/prédio/sala) e outras orientações úteis ao candidato.

6.4 É obrigação do candidato conferir no CDI seu nome, o número do documento utilizado na inscrição, a sigla do órgão expedidor, bem como a data de nascimento.

6.5 Eventuais erros de digitação ocorridos no nome do candidato, no número do documento de identidade utilizado na inscrição, na sigla do órgão expedidor ou na data de nascimento deverão, obrigatoriamente, ser comunicados pelo candidato à FUNDEP/Gerência de Concursos por meio do fax (31) 3409-6826 ou e-mail concursos@fundep.ufmg.br, ou ao aplicador de provas, no dia, no horário e no local de realização das provas, apresentando a Carteira de Identidade, o que será anotado no Relatório de Ocorrências.

6.5.1 O candidato que não solicitar a correção da data de nascimento, até o dia da realização das provas (28 de abril de 2013), não poderá alegar posteriormente, essa condição para reivindicar a prerrogativa legal.

6.6 Em nenhuma hipótese serão efetuadas alterações e/ou retificações nos dados informados, confirmados e transmitidos pelo candidato na Ficha Eletrônica de Isenção ou no Requerimento Eletrôn ico de Inscrição, relativos ao cargo/função, bem como à condição em que concorre.

7 ETAPAS DO CONCURSO PÚBLICO

7.1 A seleção dos candidatos para todos os cargos/funções será constituída de Prova Objetiva e Prova Aberta.

7.2 Prova objetiva

7.2.1 A Prova Objetiva será aplicada a todos os candidatos deste Concurso Público e será elaborada nos termos do Anexo B deste Edital.

7.2.2 A Prova Objetiva versará sobre os conteúdos especificados no Anexo F deste Edital, de acordo com o cargo/função a que o candidato estiver concorrendo.

7.2.2.1 As Provas Objetivas para os cargos de Nível Médio Completo e Nível Médio Técnico Completo conterão 40 (quarenta) questões de múltipla escolha com 04 (quatro) alternativas de respostas para cada questão, sendo apenas 01 (uma) alternativa correta, valendo 2,0 (dois) pontos cada questão, totalizando 80 (oitenta) pontos.

7.2.2.2 As Provas Objetivas para os cargos de Nível Superior Completo conterão 45 (quarenta e cinco) questões de múltipla escolha com 04 (quatro) alternativas de res postas para cada questão, sendo apenas 01 (uma) alternativa correta, valendo 2,0 (dois) pontos cada questão, totalizando 90 (novent a) pontos.

7.2.3 Será eliminado deste Concurso Público o candidato que:

a) obtiver nota zero em qualquer um dos conteúdos avaliados na Prova Objetiva;

b) não obtiver o mínimo de 60% (sessenta por cento) de acertos no total de pontos distribuídos no conjunt o de conteúdos da Prova Objetiva.

7.3 Prova Aberta

7.3.1 A Prova Aberta terá valor de 20 (vinte) pontos, sendo eliminados os candidatos a que for atribuída nota zero, de acordo com o critério de avaliação do Anexo E, ou que não obedecerem às orientações apresentadas nos cadernos de provas.

7.3.2 A Prova Aberta consistirá em uma redação para o cargo de nível médio, uma questão de conhecimentos específicos para os cargos de nível médio técnico e duas questões para os cargos de nível superior, sendo uma questão de conhecimentos gerais (tema da atualidade) e uma questão de conhecimentos específicos, de caráter eliminatório e classificatório.

7.3.3 Na Prova Aberta o candidato somente poderá registrar seu nome, número de inscrição ou assinatura em lugar/campo espe cificamente indicado, sob pena de anulação da sua prova e consequente eliminação do candidato deste concurso público.

7.3.4 A folha para rascunho, constante do caderno 1 da Prova Aberta, será de preenchimento facultativo e em nenhuma hipótese o rascunho elaborado pelo candidato será considerado na correção da prova.

7.3.5 Não serão fornecidas folhas adicionais para complementação da Prova Aberta, devendo o candidato limitar-se a uma única folha padrão recebida.

7.3.6 Somente serão corrigidas as Provas Abertas feitas/redigidas com caneta esferográfica de tinta azul ou preta.

7.3.7 Não será permitido o uso de lápis borracha ou corretivo de texto.

7.3.8 Serão corrigidas as Provas Abertas dos classificados na Prova Objetiva de Múltipla Escolha, conforme critério s estabelecidos no item 7.2.3 e o quantitativo especificado no Anexo D.

7.3.9 Ao total do número de Provas Abertas a corrigir, conforme estabelecido no Anexo D deste Edital serão acrescidas aquelas correspondentes aos candidatos cujas notas empatarem com o último classificado na listagem de ampla concorrência.

7.3.10 As Provas Abertas de todos os candidatos Portadores de Deficiência serão corrigidas, conforme critérios estabelecidos no item 7.2.3.

7.3.11 Na correção das Provas Abertas serão observados os critérios estabelecidos no Anexo E deste Edital.

8 DAS CONDIÇÕES PARA REALIZAÇÃO DAS PROVAS

8.1 As provas serão aplicadas no município de Belo Horizonte/MG, no dia 28 de abril de 2013, ficando esta data subordinada à disponibilidade de locais adequados à realização das provas.

8.2 Não haverá segunda chamada para as provas, devendo ser eliminado deste Concurso Público o candidato ausente por qualquer motivo.

8.3 A duração de realização das provas será de:

a) 4 (quatro) horas para os cargos/funções de Nível Médio e Nível Médio Técnico;

b) 5 (cinco) horas para os cargos/funções de Nível Superior.

8.3.1 Não haverá prorrogação do tempo de duração das provas em razão de afastamento do candidato da sala de provas.

8.3.2 Período de Sigilo - Não será permitido ao candidato se ausentar em definitivo da sala de provas antes de decorridas 2 (duas) horas do início das provas.

8.3.3 O candidato não poderá levar o Caderno de Questões da Prova Objetiva, a Folha de Respostas e os Cadernos 1 e 2 da Prova Abert a.

8.3.4 O candidato não poderá fazer anotação de questões ou informações relativas às suas respostas no Comprovante Definitivo de Inscr ição (CDI) ou em quaisquer outros meios, que não os permitidos nesse Edital.

8.4 O tempo de duração das provas abrange a assinatura da Folha de Respostas, a transcrição das respostas do Caderno de Questões da Prova Objetiva para a Folha de Respostas, o pr eenchimento e assinatura da Folha de Identificação do Caderno 2 da Prova Aberta, bem como a transcrição do rascunho do Caderno 1 da Prova Aberta para o Caderno 2 da Prova Aberta.

8.5 Não haverá prorrogação do tempo de duração das provas, respeitando-se as condições previstas neste Edital.

8.6 Não será permitido ao candidato prestar provas fora da data, do horário estabelecido ou do espaço físico determinado pela FUNDEP.

8.7 O ingresso do candidato na sala para a realização das provas somente será permitido dentro do horário estabelecido pela FUNDE P, informado no CDI e divulgado na forma prevista no Edital.

8.8 Os candidatos deverão comparecer aos locais de prova 60 (sessenta) minutos antes do horário previsto para o início da realização das provas, munidos do original de documento de identidade oficial com foto, caneta esferográfica azul ou preta, fabricada em material transparente, de lápis e, preferencialmente, do Comprovante Definitivo de Inscrição - CDI ou do boleto original quitado com comprovante de pagamento.

8.8.1 Os candidatos não poderão utilizar-se, em hipótese alguma, de borracha, lápis-borracha, lapiseira ou outro material distinto do constante no item 8.8 desse Edital.

8.9 No caso de perda, roubo ou na falta do documento de identificação com o qual se inscreveu neste Concurso Público, o candidato poderá apresentar outro documento de identificação equivalente, conforme disposto no item 8.10 deste Edital.

8.10 Serão considerados documentos de identidade oficial: Cédula Oficial de Identidade (RG), Carteira expedida por Órgão ou Conselho de Classe (OAB, CREA, CRA etc.), Carteira de Trabalho e Previdência Social, Certificado de Reservista com foto, Carteira de Motorista com foto e Passaporte, válidos.

8.11 O documento de identificação deverá estar em perfeita condição a fim de permitir, com clareza, a identificação do candidato e deverá conter, obrigatoriamente, filiação, fotografia, data de nascimento e assinatura.

8.12 Não serão aceitos documentos de identidade com prazos de validade vencidos, ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados, podendo o candidato ser submetido à identificação digital que compreende a coleta de assinatura e a impressão digital em formulário próprio.

8.13 O candidato, no caso indicado no item 8.12, não poderá se ausentar do local determinado para a realização das provas até que seja feita sua identificação.

8.14 O candidato deverá apor sua assinatura na lista de presença de acordo com aquela constante no seu documento de identidade.

8.15 Depois de identificado e instalado, o candidato somente poderá deixar a sala mediante consentimento prévio, acompanhado de um fiscal ou sob a fiscalização da equipe de aplicação de provas.

8.16 Não será permitida, nos locais de realização das provas, a entrada e/ou permanência de pessoas não autorizadas pela FUNDEP, o bservado o previsto no item 8.37.6 deste Edital.

8.17 A inviolabilidade dos malotes das provas será comprovada no momento do rompimento do lacre dos malotes, mediante termo formal, na presença de, no mínimo, dois candidatos conv idados aleatoriamente nos locais de realização das provas.

8.18 Será proibido, durante a realização das provas, fazer uso ou portar, mesmo que desligados, telefone celular, relógios, pagers, beep, agenda eletrônica, calculadora, walkman, notebook, palmtop, gravador, transmissor/receptor de mensagens de qualquer tipo ou qualquer outro equipamento eletrônico, podendo a organização deste Concurso Público vetar o ingresso do candidato com outros aparelhos além dos anteriormente citados.

8.19 O candidato deverá levar somente os objetos citados no item 8.8 deste Edital. Caso assim não proceda, os pertences pessoais serão deixados em local indicado pelos aplicadores durante todo o período de permanência dos candidatos no local da prova, não se responsabilizando a FUNDEP nem a CODEMIG por perdas, extravios ou danos que eventualmente ocorrerem.

8.20 Os objetos ou documentos perdidos durante a realização das provas, que porventura venham a ser entregues à FUNDEP, serão guardados pelo prazo de 90 (noventa) dias e encaminhados posteriormente à Seção de Achados e Perdidos dos Correios.

8.21 Durante o período de realização das provas, não será permitida qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos ou entre estes e pessoas estranhas, oralmente ou por escrito, assim como não será permitido o uso de livros, códigos, manuais, impressos, anotações ou quaisquer outros meios.

8.22 Durante o período de realização das provas, não será permitido o uso de óculos escuros, boné, chapéu, gorro, lenço ou similares.

8.23 Será vedado ao candidato o porte de arma(s) no local de realização das provas, ainda que de posse de documento oficial de lic ença para o respectivo porte.

8.24 As instruções constantes no Caderno de Questões da Prova Objetiva, no Caderno 1 da Prova Aberta, na Folha de Respostas e no Caderno 2 da Prova Aberta, bem como as orientações e instruções expedidas pela FUNDEP durante a realização das provas, complementam este Edital e deverão ser rigorosamente observadas e seguidas pelo candidato.

8.25 Findo o horário limite para a realização das provas, o candidato deverá entregar ao Aplicador de Sala:

8.25.1 O Caderno de Questões da Prova Objetiva;

8.25.2 O Caderno 1 da Prova Aberta;

8.25.3 A Folha de Respostas da Prova Objetiva, devidamente preenchida e assinada;

8.25.4 O Caderno 2 da Prova Aberta, devidamente preenchido e assinado.

8.26 O candidato poderá ser submetido a detector de metais durante a realização das provas.

8.27 Será eliminado deste Concurso Público, o candidato que se apresentar após o fechamento dos portões.

8.28 Poderá, ainda, ser eliminado o candidato que:

a) tratar com falta de urbanidade examinadores, auxiliares, aplicadores ou autoridades presentes;

b) estabelecer comunicação com outros candidatos ou com pessoas estranhas a este Concurso Público, por qualquer meio;

c) usar de meios ilícitos para obter vantagem para si ou para outros;

d) portar arma (s) no local de realização das provas, ainda que de posse de documento oficial de licença para o respectivo porte;

e) portar, mesmo que desligados ou fizer uso, durante o período de realização das provas, quaisquer equipamentos eletrônicos como relógios, calculadora, walkman, notebook, palm-top, agenda eletrônica, gravador ou outros similares, ou instrumentos de comunicação interna ou externa, tais como telefone celular, beep, pager entre outros;

f) fizer uso de livros, códigos, manuais, impressos e anotações;

g) deixar de atender as normas contidas no Caderno de Questões da Prova Objetiva, na Folha de Respostas da Prova Objetiva, nos Cadernos 1 e 2 da Prova Aberta e demais orientações e instruções expedidas pela FUNDEP, durante a realização das provas;

h) se recusar a submeter-se a detector de metais e se os documentos de identificação estiverem com prazos de validade vencidos, ilegíveis, não identif icáveis e/ou danificados, ressalvado no caso de identificação digital que confirme a identidade do candidato nessas situações;

i) deixar de entregar a Folha de Respostas da Prova Objetiva, o Caderno de Questões da Prova Objetiva, o Caderno 1 da Prova Aber ta e o Caderno 2 da Prova Aberta, findo o prazo limite para realização das provas.

8.29 Caso ocorra alguma situação prevista no item 8.28 deste Edital, a FUNDEP lavrará ocorrência e, em seguida, encaminhará o referido documento a Comissão de Acompanhame nto da CODEMIG, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis, ouvida a FUNDEP no que lhe couber.

8.30 Somente serão permitidos assinalamentos na Folha de Respostas e preenchimento do Caderno 2 da Prova Aberta feitos com caneta esferográfica de tinta azul ou preta, vedada qualquer colaboração ou participação de terceiros, respeitadas as condições solicitadas e concedidas aos portadores de deficiência.

8.31 O candidato não poderá amassar, molhar, dobrar, rasgar ou, de qualquer modo, danificar sua Folha de Respostas da Prova Objetiva e seu Caderno 2 da Prova Aberta, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de sua correção.

8.32 Não haverá substituição da Folha de Respostas da Prova Objetiva e do Caderno 2 da Prova Aberta por erro do candidato.

8.33 Na correção da Folha de Respostas, serão computadas como erros as questões não assinaladas, as que contiverem ma is de uma resposta e as rasuradas.

8.34 Serão considerados nulos a Folha de Respostas da Prova Objetiva e/ou o Caderno 2 da Prova Aberta que estiverem marcados ou escritos, respectivamente, a lápis, bem como contendo qualquer forma de identificação ou sinal distintivo (nome, pseudônimo, símbolo, data, local, desenhos ou formas) produzido pelo candidato fora do lugar especificame nte indicado para tal finalidade.

8.35 Os gabaritos das Provas Objetivas serão publicados no Órgão Oficial dos Poderes do Estado - Minas Gerais e divulgados no endereço eletrônico <www.gestaodeconcursos.com.br>, no dia 03 de maio de 2013.

8.36 As questões serão divulgadas no endereço eletrônico <www.gestaodeconcursos.com.br> no dia 03 de maio de 2013.

8.37 A candidata lactante que necessitar amamentar durante a realização da prova poderá fazê-lo, desde que assim o requeira conforme o disposto no item 8.37.1 deste Edital.

8.37.1 A solicitação deverá ser feita em até 07 (sete) dias úteis antes da data de realização da prova, por meio de requerimento, data do e assinado, entregue pessoalmente ou por terceiro, ou enviado, via FAX (31) 3409-6826 ou e-mail concursos@fundep.ufmg.br à FUNDEP/Gerência de Concursos, situada na Avenida Presidente Antônio Carlos, n. 6.627 - Unidade Administrativa II, 3º andar, Campus Pampulha/UFMG, Belo Horizonte/MG, (acesso pela Avenida Antônio Abraão Caram - Portão 2) das 9h às 11h30min ou das 13h30min às 16h30min, exceto sábados, domingos e feriados.

8.37.2 A candidata que não apresentar a solicitação no prazo estabelecido no item 8.37.1 deste Edital, seja qual for o motivo alegad o, poderá não ter a solicitação atendida por questões de não adequação das instalações físicas do local de realização das provas.

8.37.3 Na hipótese de não cumprimento do prazo estipulado no item 8.37.1 deste Edital, o atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido pela FUNDEP.

8.37.4 Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata.

8.37.5 Para amamentação, a criança deverá permanecer no ambiente a ser determinado pela coordenação local deste Concurso Público.

8.37.6 A criança deverá estar acompanhada somente de um adulto responsável por sua guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata), e a permanência temporária desse adulto, em local apropriado, será autorizada pela Coordenação deste Concurso.

8.37.7 A candidata, durante o período de amamentação, será acompanhada de um Fiscal, do sexo feminino, da FUNDEP que garantirá que sua conduta esteja de acordo com os termos e condições deste Edital.

8.37.8 A candidata lactante que não levar acompanhante não realizará as provas.

8.37.9 A FUNDEP não disponibilizará acompanhante para guarda de criança.

9 CRITÉRIOS DE DESEMPATE

9.1 Havendo empate, terá preferência o candidato com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, até o último dia de inscrição, em observância ao disposto no parágrafo único do artigo 27 da Lei n° 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).

9.2 Persistindo o empate na classificação com aplicação do item 9.1, o desempate beneficiará o candidato que, na ordem a seguir, tenha obtido, sucessivamente, em cada cargo/função:

a) maior pontuação no conteúdo de Conhecimentos Específicos;

b) maior pontuação no conteúdo de Língua Portuguesa;

c) maior pontuação no conteúdo de Conhecimentos Gerais;

d) maior idade.

10 RECURSOS

10.1 Caberá interposição de recurso fundamentado à FUNDEP-Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados do primeiro dia subsequente à data de publicação d o objeto do recurso, em todas as decisões proferidas e que tenham repercussão na esfera de direitos dos candidatos, tais como nas seguintes situações:

a) contra indeferimento do Pedido de Isenção da Taxa de Inscrição;

b) contra indeferimento da inscrição;

c) contra indeferimento da inscrição como candidato portador de deficiência e da condição especial;

d) contra questões das Provas Objetivas e gabaritos preliminares;

e) contra a totalização dos pontos obtidos na Prova Objetiva, desde que se refira a erro de cálculo das notas;

f) contra a totalização dos pontos obtidos na Prova Aberta, desde que se refira a erro de cálculo das notas e Classificação Final neste Concurso Público.

10.1.1 No caso de indeferimento da inscrição, item 10.1 alínea "b", além de proceder conforme disposto no item 10.2, o candidato deverá, obrigatoriamente, enviar por meio do fax (31)3409-6826, e-mail concursos@fundep.ufmg.br ou pessoalmente na FUNDEP, no endereço citado no item 1.1, cópia legível do comprovante de pagamento do valor da inscrição, c om autenticação bancária, bem como de toda a documentação e das informações que o candidato julgar necessárias à comprovação da regularidade de sua inscrição.

10.1.2 Para interposição de recurso mencionado na alínea "f", o candidato terá vista à sua Prova Aberta, somente através de arquivo digitalizado, no período recursal, disponibilizado exclusivamente para esta finalidade no endereço eletrônico <www.gestaodeconcursos.com.br>. O candidato para ter acesso deverá clicar no link referente ao Concurso Público Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - CODEMIG, na "Área do Candidato", no item "Minhas Inscrições".

10.2 Os recursos mencionados no item 10.1 deste Edital deverão ser encaminhados via internet, somente pelo endereço eletrônico <www.gestaodeconcursos.com.br>, por meio do link correspondente a cada fase recursal, conforme discriminado no item 10.1, que estará disponível das 00h00min do primeiro dia recursal às 23he59min do ter ceiro dia recursal.

10.3 Os recursos encaminhados via internet, conforme especificado no item 10.2, devem seguir as determinações constantes no site Gestão de Concursos e:

a) não conter qualquer identificação do candidato no corpo do recurso;

b) ser elaborados com argumentação lógica, consistente e acrescidos de indicação da bibliografia pesquisada pelo candidato para fundamentar seus questionamentos;

c) apresentar a fundamentação referente apenas a questão previamente selecionada para recurso.

d) indicar corretamente o número da questão, as alternativas a que se refere o recurso.

10.4 Para situação mencionada no item 10.1, alínea "d" deste Edital, será admitido um único recurso por questão para cada candidato, devidamente fundamentado.

10.5 Não serão aceitos recursos coletivos.

10.6 Serão indeferidos os recursos que:

a) não estiverem devidamente fundamentados;

b) não apresentarem argumentações lógicas e consistentes;

c) forem encaminhados via fax, telegrama, ou via internet fora do endereço eletrônico/ link definido no item 10.2, com exceção a situação prevista no item 10.1.1;

d) forem interpostos em desacordo com o prazo conforme estabelecido no item 10.1;

e) apresentarem no corpo da fundamentação outras questões que não a selecionada para recurso.

10.7 Não serão conhecidos os recursos a que se referem o item 10.1 que não atenderem às formas e aos prazos determinados neste Edital.

10.8 Não serão considerados requerimentos, reclamações, notificações extrajudiciais ou quaisquer outros instrumentos similares cujo teor seja objeto de recurso apontado no item 10.1 deste Edital.

10.9 A decisão relativa ao deferimento ou indeferimento dos recursos será divulgada no endereço eletrônico <www.gestaodeconcursos.com.br>.

10.10 Após a divulgação oficial de que trata o item 10.9 deste Edital, a fundamentação objetiva da decisão da banca examinadora sobre o recurso ficará disponível para consulta individualizada do candidato no endereço eletrônico <www.gestaodeconcursos.com.br>, na "Área do Candidato", no item "Meus Recursos", até o encerramento deste Concurso Público.

10.11 A decisão de que trata o item 10.9 deste Edital terá caráter terminativo e não será objeto de reexame.

10.12 Os pontos relativos a questões eventualmente anuladas serão atribuídos a todos os candidatos que fizeram a prova e não obtiveram pontuação nas referidas questões conforme o primeiro gabarito oficial, independentemente de interposição de recursos. Os candidatos que haviam recebido pontos nas questões anuladas, após os recursos, terão esses pontos mantidos sem receber pontuação a mais.

10.13 Alterado o gabarito oficial, de ofício ou por força de provimento de recurso, as provas serão corrigidas de acordo com o novo gabarito.

10.14 Na ocorrência do disposto nos itens 10.12 e 10.13 deste Edital, poderá haver alteração da classificação inicial obtida para u ma classificação superior ou inferior, ou, ainda, poderá ocorrer à desclassificação do candidato que não obtiver a nota mínima exigida.

10.15 Não haverá reapreciação de recursos.

11 RESULTADO DO CONCURSO PÚBLICO

11.1 O Resultado Final deste Concurso Público será apurado por meio da soma das notas da Prova Objetiva e Prova Aberta.

11.2 No Resultado Final deste Concurso Público, os candidatos aprovados constarão em ordem crescente de classificação relativa aos cargos/funções para os quais concorreram.

11.3 Será publicada no Órgão Oficial dos Poderes do Estado - Minas Gerais e divulgada no endereço eletrônico <www.gestaodeconcursos.com.br> a relação dos candidatos aprovados na Prova Objetiva por cargos/funções, em ordem decrescente de notas, em duas listas, sendo a primeira uma lista geral, incluídos os candidatos com deficiência inscritos para as vagas reservadas, e segunda uma lista somente com os nomes destes últimos.

11.4 Será publicada no Órgão Oficial dos Poderes do Estado - Minas Gerais e divulgada no endereço eletrônico <www.gestaodeconcursos.com.br> a relação dos candidatos aprovados na Prova Aberta por cargos/funções, em ordem crescente de classificação, em duas listas, sendo a primeira uma lista geral, incluídos os candidatos com deficiência inscritos para as vagas reservadas, e segunda uma lista somente com os nomes destes últimos.

11.5 Após o julgamento dos recursos previstos neste Edital será publicado o Resultado Final deste Concurso Público no Órgão Oficial dos Poderes do Estado - Minas Gerais e divulgada no endereço eletrônico <www.gestaodeconcursos.com.br>.

11.6 Não haverá divulgação da relação de candidatos reprovados. O candidato reprovado poderá obter a informação sobre a sua situação neste Concurso Público através de Consulta I ndividual no endereço eletrônico <www.gestaodeconcursos.com.br>.

11.7 Serão considerados eliminados, para todos os efeitos, os demais candidatos que não satisfizerem todos os requisitos fixados no item 7.2.3, não havendo classificação dos mesmos.

12 HOMOLOGAÇÃO

12.1 O resultado final do Concurso Público será homologado pelo Presidente da CODEMIG.

12.2 O ato de homologação do resultado final do Concurso Público será publicado no Órgão Oficial dos Poderes do Estado - Minas Gerais.

13 ADMISSÕES

13.1 Concluído o Concurso público e homologado o resultado final, a convocação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas ofertado neste Edital obedecerá à estrita ordem de classificação, ao prazo de validade do Concurso Público e ao cumprimento das disposições legais pertinentes.

13.2 O candidato aprovado e classificado no Concurso Público de que trata este Edital será admitido para o cargo/função para o qual se inscreveu, devendo ser observado o número de vagas estabelecido no Anexo A deste Edital.

13.3 O candidato que for convocado para provimento de vaga no cargo/função e se recusar a aceitá-la será, automaticamente, eliminado deste Concurso Público.

13.4 O candidato que, no decorrer do processo de contratação e admissão, desistir da ocupação da vaga, será, automaticamente, eliminado deste Concurso Público.

13.5 O candidato convocado para provimento da vaga no cargo/função deverá se apresentar na Codemig, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados do primeiro dia útil seguinte ao da publicação do Edital de Convocação para contratação, para início do procedimento de admissão, quando deverá preencher Termo de Intenção de ser ad mitido, sob pena de ser considerado desistente e, automaticamente, eliminado deste Concurso Público.

13.6 Em caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do Concurso Público, poderão ser admitidos mais candidatos aprovados, de acordo com a estrita ordem de classificação, e observado o disposto no item 4.1.4 deste Edital.

13.7 O local de trabalho será definido pela CODEMIG, ou seja, em qualquer cidade do estado de Minas Gerais, nos termos da legislação trabalhista.

13.8 A admissão dos candidatos portadores de deficiência aprovados e classificados neste Concurso Público observará, para cada cargo/função, a propo rcionalidade e a alternância com os candidatos de ampla concorrência, nos termos do disposto no item 4.1.4 deste Edital.

13.9 A cota de vagas reservadas aos candidatos portadores de deficiência está contida no total de vagas oferecidas e distribuídas nest e Concurso Público, por cargo/função, conforme aponta o Quadro de Vagas do Anexo A deste Edital.

13.10 A admissão de um candidato aprovado e classificado como portador de deficiência ensejará a dedução dessa vaga do total de vagas oferecido neste Edital para cada cargo/função, em decorrência do cumprimento da reserva legal disposta na Lei n. 11.867/95.

13.11 Cumprida a reserva estabelecida na Lei n. 11.867/95, dar-se-á continuidade ao provimento das vagas destinadas à ampla concorrência.

13.12 Em caso de reestruturação da CODEMIG, a admissão dos aprovados e classificados neste Concurso Público observará a nova lotação dos cargos.

14 DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA

14.1 O candidato pertencente ao CADASTRO DE RESERVA que for convocado para provimento de vaga que vier a surgir durante a vigência do Concurso Público para o cargo/função em que se encontra classificado e se recusar a aceitá-la será, automaticamente, eliminado deste Concurso Público.

15 EXAMES MÉDICOS PRÉ-ADMISSIONAIS

15.1 Todos os candidatos convocados deverão se submeter a exames médicos pré-admissionais sob a responsabilidade da Gerência de Recursos Humanos da CODEMIG, que deverá aferir a aptidão física e mental para exercício do cargo.

15.2 Poderão, a critério clínico, serem exigidos exames e testes complementares considerados necessários para a conclusão do exame médico pré-admissional.

15.3 O candidato considerado inapto no exame médico pré-admissional estará impedido de ser admitido e terá sua convocação tornada sem efeito.

15.4 O candidato inscrito como portador de deficiência, se aprovado na forma do disposto neste Edital, paralelamente à realização do exame médico pré-admissional, será submetido à inspeção médica da CODEMIG ou por médicos e profissionais de saúde por ela designados, nos termos do item 4.4 deste Edital.

15.5 O candidato que não comparecer no dia, na hora e no local marcados para a realização dos Exames Médicos Pré-Admissionais será eliminado deste Concurso Público.

16 REQUISITOS E DOCUMENTOS PARA ADMISSÃO NOS CARGOS

16.1 Para ser admitido no cargo em que for classificado, o candidato deverá atender aos requisitos de admissão dispostos no item 3 e seus subitens deste Edital e apresentar obrigatoriamente, no ato da admissão, cópia xerográfica acompanhada do original dos seguintes documentos:

a) documento de identidade válido com fotografia, reconhecido legalmente em território nacional;

b) título de eleitor e comprovante de votação na última eleição;

c) cadastro nacional de pessoa física - CPF;

d) certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, quando for do sexo masculino;

e) comprovante de residência;

f) Atestado de Saúde Ocupacional - ASO - com conclusão de aptidão para o cargo emitido pela CODEMIG ou profissionais de saúde que ela designar;

g) Diploma ou Certificado de conclusão do curso, reconhecido pelo MEC, correspondente à escolaridade exigida, conforme o cargo/função, constantes no Anexo C deste Edital;

h) comprovante de registro e de regularidade em órgão de classe, quando se tratar de profissão regulamentada;

i) declaração, em formulário específico fornecido pela CODEMIG, informando se exerce ou não outro cargo, emprego ou função pública nos âmbitos federal, estadual ou municipal;

j) cartão de cadastramento no PIS/PASEP, quando for o caso;

k) declaração de bens ou valores que integram o patrimônio até a data da admissão, ou última declaração de imposto de renda;

l) declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade das esferas federa l, estadual ou municipal;

m) declaração, em formulário específico fornecido pela CODEMIG, de que não foi demitido a bem do serviço público nos últimos 5 (cinco) anos;

n) declaração, em formulário específico fornecido pela CODEMIG, de que não possui registro de antecedentes criminais nos últimos 5 (cinco) anos;

o) certidão de casamento, quando for o caso;

p) certidão de nascimento dos filhos menores de 21 anos solteiros, quando houver;

q) Carteira de Trabalho e Previdência Social;

r) ficha cadastral preenchida e assinada em formulário específico fornecido pela CODEMIG;

s) curriculum vitae atualizado;

t) 2 fotografias atualizadas.

16.2 Estará impedido de ser admitido o candidato que deixar de apresentar qualquer um dos documentos especificados no item 16.1 deste Edital, bem como deixar de comprovar qualquer um dos requisitos para admissão no cargo estabelecidos no item 3 e seus subitens deste Edital.

17 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1 A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas para o Concurso Público contidas nos comunicados, neste Edital, em editais complementares, avisos e comunicados a serem publicados.

17.2 Informações e orientações a respeito do Concurso Público até a data da homologação poderão ser obtidas na FUNDEP/Gerência de Concursos, situada na Avenida Presidente Antônio Carlos, n. 6.627 - Unidade Administrativa II, 3º andar, Campus Pampulha/UFMG, Belo Horizonte-MG (acesso pela Avenida Antônio Abraão Caram - portão 2), das 9h às 11h30min ou das 13h30min às 16h30min (exceto sábado, domingo e feriados), ou pelo telefone (31) 3409-6827, ou pelo e-mail concursos@fundep.ufmg.br, ou no endereço eletrônico <www.gestaodeconcursos.com.br>.

17.3 É de inteira responsabilidade do candidato, acompanhar frequentemente a publicação de todos os atos, editais, avisos e comunicados referentes a este Concurso Público que sejam publicados no Órgão Oficial dos Poderes do Estado - Minas Gerais e divulgados no endereço eletrônico <www.gestaodeconcursos.com.br>, durante o prazo de validade do Concurso Público.

17.4 Somente no caso de admissão a CODEMIG encaminhará comunicado ao candidato classificado no Concurso Público, através de telegr ama, onde será informada data da publicação da convocação no Órgão Oficial dos Poderes do Estado - Minas Gerais e o prazo para comparecimento à Empresa.

17.4.1 O telegrama será encaminhado ao endereço fornecido pelo candidato no ato de inscrição, sendo de inteira responsabilidade do candidato manter seu s dados atualizados até a publicação do Resultado Final perante à FUNDEP e depois da publicação do Resultado Final na CODEMIG, reputando-se eficazes as comunicações enviadas ao endereço indicado pelo candidato, na ausência de atualização dos dados.

17.4.1.1 Até a publicação do Resultado Final, em caso de mudança de endereço e telefones de contato, o candidato deverá atualizar estes dados por meio do endereço eletrônico <www.gestaodeconcursos.com.br>.- "Área do Candidato" - " Meu Cadastro".

17.4.1.2 Após a publicação do Resultado Final e durante o prazo de validade do Concurso Público, o candidato deverá manter seu endereço e telefones para contato, com DDD, atualizados diretamente na Gerência de Recursos Humanos da CODEMIG por meio de correspondência registrada endereçada à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - CODEMIG - Edital 01/2012, situada à Rua Aimorés, nº1697 - Bairro de Lourdes - Belo Horizonte / MG - CEP: 30140-071.

17.4.2 O envio do telegrama não isenta o candidato da obrigação de acompanhar as publicações oficiais sobre o Concurso Público, conforme disposto no item 17.3 deste Edital.

17.5 Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, até a data de convocação para realização das provas. Nesses casos, a alteração será mencionada em Edital complementar, retificação, aviso ou errata a serem publicados no Órgão Oficial dos Poderes do Estado - Minas Gerais.

17.6 Não será fornecido qualquer documento comprobatório de aprovação ou classificação ao candidato, valendo, para esse fim, a publicação oficial.

17.7 Não serão fornecidos atestados, cópia de documentos, certificados ou certidões relativos a notas de candidatos, valendo para quaisquer finalidades as respectivas publicações oficiais.

17.8 Por razões de ordem técnica e de segurança, a FUNDEP não fornecerá nenhum exemplar ou cópia de provas relativas a Concursos a nteriores para candidatos, autoridades ou instituições de direito público ou privado.

17.9 Os prazos estabelecidos neste Edital são preclusivos, contínuos e comuns a todos os candidatos, não havendo justificativa par a o não cumprimento e para a apresentação de documentos após as datas estabelecidas.

17.10 As alterações em dispositivos legais e normativos, com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, não serão objeto de avaliação nas p rovas deste Concurso Público.

17.11 A CODEMIG e a FUNDEP não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outros materiais impressos ou digitais referentes às matérias deste Concurso Público ou por quaisquer informações que estejam em desacordo com o disposto neste Edital.

17.12 Para contagem dos prazos de interposição de recursos e entrega de documentações e comprovações, quando for o caso, excluir-se-á o dia da publicação e incluir-se-á o último dia dos prazos determinados, desde que coincida com o dia de funcionamento normal da FUNDEP e CODEMIG. Em caso contrário, ou seja, se não houver expedient e normal na FUNDEP e CODEMIG, o período previsto será prorrogado para o primeiro dia seguinte de funcionamento normal da FUNDEP e CODEMIG.

17.13 Admitir-se-á um único recurso por candidato para cada objeto de recurso previsto neste Edital.

17.14 Não serão considerados requerimentos, reclamações, notificações extrajudiciais ou quaisquer outros instrumentos similares, cujo teor seja objeto de recurso apontado neste Edital.

17.15 Não serão considerados os pedidos de isenção, laudos médicos, recursos ou outros documentos encaminhados via fax, telegrama, internet ou qualquer outra forma que não esteja prevista neste Edital, assim como aqueles apresentados fora dos prazos determinados neste Edital.

17.16 Não serão aceitos pedidos de revisão após os prazos determinados para interposição de recursos.

17.17 A comprovação da tempestividade dos laudos médicos, pedidos de isenção e/ou de outros documentos será feita, quando encaminhados por SEDEX ou AR, pela data de postagem constante no envelope e, quando entregues pessoalmente, por protocolo de recebimento atestando exclusivamente a entrega do envelope lacrado. No protocolo, constarão o nome do candidato, a insc rição, o código do cargo/função para o qual concorre e a data de entrega do envelope. O conteúdo do envelope entregue ou encaminhado via SEDEX ou AR é de exclusiva responsabilidade do candidato.

17.18 A FUNDEP e CODEMIG não se responsabilizam por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada de laudos médicos, pedidos de isenção e/ou de outros documentos, quando enviados via SEDEX ou AR.

17.19 Não será disponibilizada cópia e/ou devolução ao candidato dos recursos e documentações entregues, ficando sob a responsabilidade da FUNDEP até a homologação.

17.20 A análise dos recursos será de responsabilidade da FUNDEP, com exceção da análise prevista no item 4.4.7, que será de responsabilidade da CODEMIG.

17.21 A CODEMIG e a FUNDEP eximem-se das despesas com deslocamento dos candidatos nos dias de realização das provas, bem como eximem-se da responsabilidade de reembolso de despesas de qualquer natureza relativas à participação dos candidatos neste Concurso, ressalvadas as únicas exceções previstas nos itens 4.3 e 3.3.2, deste Edital.

17.22 Os certames para cada cargo/função, regidos por este Edital, são independentes.

17.23 A Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - CODEMIG poderá homologar, por atos diferentes e em épocas distintas, o resultado final dos diversos certames.

17.24 A constatação, a qualquer tempo, de irregularidade e inexatidão de dados ou falsidade de qualquer declaração implicará, ainda que homologado o concurso público, a anulação da inscrição do candidato, bem como de todos os atos dela decorrentes, sem prejuízo das sanções legais cabíveis, garantido ao candidato o seu direito de defesa junto à CODEMIG.

17.25 Após o término deste Concurso Público, a FUNDEP encaminhará toda documentação referente a este Edital à CODEMIG, para arquiva mento, no prazo mínimo de 5 (cinco) anos.

17.26 Incorporar-se-ão a este Edital, para todos os efeitos, quaisquer Editais complementares, atos, avisos e convocações, relativos a este Concurso Público, que vierem a ser publicados pela CODEMIG, no Órgão Oficial dos Poderes do Estado - Minas Gerais.

17.27 A Comissão de Acompanhamento da CODEMIG, poderá, a qualquer tempo, eliminar deste Concurso Público, o candidato que porventura descumprir as normas ou o regulamento do presente edital.

17.28 Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da CODEMIG, ouvida a FUNDEP, no que couber.

17.29 Integram este Edital os seguintes anexos:

a) ANEXO A - QUADRO DE CARGOS, CÓDIGOS E DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS;

b) ANEXO B - QUADRO DAS PROVAS OBJETIVAS;

c) ANEXO C - ATRIBUIÇÕES GERAIS DOS CARGOS, HABILITAÇÃO, CARGA HORÁRIA E VENCIMENTO;

d) ANEXO D - QUANTITATIVO DE PROVAS ABERTAS A CORRIGIR;

e) ANEXO E - CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA PROVA ABERTA;

f) ANEXO F - PROGRAMAS E BIBLIOGRAFIAS;

g) ANEXO G - MODELO DAS DECLARAÇÕES PARA PEDIDO DE ISENÇÃO.

Belo Horizonte, 23 de novembro de 2012

Oswaldo Borges da Costa Filho

Presidente da CODEMIG

ANEXO A - QUADRO DE CARGOS, CÓDGOS E DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS

1. QUADRO DE CARGOS - NÍVEL MÉDIO E MÉDIO TÉCNICO COMPLETO

CÓD.

CARGO

FUNÇÃO

VAGAS OFERTADAS

VAGAS DEFICIENTES

201

Agente

Assistente Administrativo

2

2

202

Técnico de Tecnologia da Informação (TI)

2

-

203

Técnico em Topografia

CR

-

204

Técnico Projetista

CR

-

2. QUADRO DE CARGOS - NÍVEL SUPERIOR COMPLETO

CÓDIGO

CARGO

FUNÇÃO

VAGAS OFERTADAS

VAGAS DEFICIENTES

301

Analista

Advogado

2

-

302

Analista de Administração

9

1

303

Analista de Comunicação Social

1

-

304

Analista de Meio Ambiente

CR

-

305

Analista de Recursos Humanos

CR

-

306

Analista de Sistemas

1

-

307

Analista de Tecnologia da Informação

1

-

308

Arquiteto

2

-

309

Auditor

2

1

310

Bibliotecário

CR

-

311

Contador

2

-

312

Economista

4

-

313

Engenheiro Civil

2

-

314

Engenheiro Civil Orçamentista

2

-

315

Geólogo

3

-

316

Geofísico

CR

-

317

Secretária Executiva

1

-

CR - Cadastro Reserva

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