Edital Concurso Prefeitura de Conceição da Barra de Minas – MG

PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DA BARRA DE MINAS
EDITAL Nº. 01/2013
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

O Prefeito Municipal de Conceição da Barra de Minas - Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, torna público a realização de Processo Seletivo Simplificado para contratação de motorista com o objetivo de preencher cargo vago até a realização de Concurso Público para o preenchimento definitivo. O presente processo e contratações advindas deste serão regidas pelas normas do Direito Administrativo, nos termos do inc. IX do art. 37 da Constituição Federal, Lei Municipal nº. 1.165, de 30 de janeiro de 2013, LC nº. 02, de 30 de janeiro de 2013, Lei Federal nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 (Custeio da Previdência Social), Lei Federal nº. 8.213, de 24 de julho de 1991 (Benefícios da Previdência Social) e normas suplementares; bem como, aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência dos atos da administração pública.

1. DO OBJETO

O presente Processo Seletivo se destina à contratação de pessoal para atender à Prefeitura Municipal.

1.1 As funções objeto deste processo são as descritas na L C nº. 02, de 30 de janeiro de 2013 e estão especificadas e detalhadas neste edital.

1.2. As atribuições da função estão especificadas no Anexo IV, deste Edital.

1.3 O candidato deverá satisfazer as condições de formação escolar, qualificação e habilitação profissional exigida para a função.

2. DAS FUNÇÕES OBJETO DA SELEÇÃO

A função, número de vagas, vencimentos, pré-requisitos são as constantes no Anexo I deste Edital.

3. DAS PROIBIÇÕES

É proibida a contratação de: aposentado nos termos do art. 40, art. 42 e art. 142, da Constituição Federal; condenado administrativa ou criminalmente; contratado pela Administração Municipal; impedido de recontratação na forma da Lei; menor de dezoito anos; pensionista de qualquer natureza, pago com recursos públicos; pessoa com os direitos políticos suspensos; pessoa irregular com as obrigações militares.

4. DA INSCRIÇÃO

4.1 - Das disposições para efetuar as inscrições.

4.1.1 - As inscrições poderão ser efetuadas via fax ou presencial no período de 18 a 22 de fevereiro de 2013 até as 16 horas, devendo para tanto o interessado acessar o site www.amver.org.br selecionar o Processo Seletivo de Conceição da Barra de Minas nº. 01/2013, imprimir a ficha de inscrição, preenchê-la e enviar à Prefeitura Municipal de Conceição da Barra de Minas, juntamente com o comprovante de depósito do valor da inscrição, via fax, A/C da Comissão do Processo Seletivo, pelo nº. (32) 3375-1133 ou comparecer no endereço: Rua Padre Antônio de Pádua Chaves, 70 - Centro, CEP 36.360-000, Conceição da Barra de Minas - MG no Setor de Pessoal da Prefeitura Municipal, no horário de 09 às 11h e de 14 às 16h.

4.1.2 - O depósito deverá ser efetuado na Caixa Econômica Federal, Agência 0151, Tipo 006, CC 00000278-0 em nome da P M de Conceição da Barra de Minas.

4.1.3 - Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos. O candidato deverá ter em mãos no ato da inscrição, CPF e documento de identidade.

4.1.4 - Não serão aceitas inscrições provisórias ou condicionais.

4.1.5 - A conferência dos dados do comprovante de depósito e da ficha de inscrição é de responsabilidade exclusiva do candidato.

4.1.6 - Para efetivação da inscrição, o candidato deverá efetuar o pagamento da taxa, através de depósito bancário de acordo com os valores estipulados no Anexo I deste Edital até a data final para a inscrição.

4.1.7 - O comprovante de inscrição do candidato será o comprovante de depósito e o comprovante de que a ficha de inscrição foi enviada via fax ou o protocolo quando realizada a inscrição na prefeitura.

4.1.8 - Em hipótese alguma será restituída a taxa de inscrição; salvo no caso de não realização, cancelamento, suspensão ou anulação do Processo Seletivo Simplificado, por ato administrativo e/ou por decisão judicial.

4.1.9 - Nas hipóteses de devolução da taxa de inscrição a mesma deverá ser requerida pelo candidato.

4.1.10 - O candidato será responsável pelas informações prestadas no requerimento, no ato da inscrição.

4.1.11 - O Edital estará disponível aos interessados, no endereço eletrônico: www.amver.org.br, e no local da Prefeitura Municipal onde serão realizadas as inscrições, sendo de responsabilidade do candidato a obtenção deste.

4.1.12 - O candidato ao se inscrever estará concordando com as condições exigidas para sua inscrição e se submetendo às normas expressas neste edital.

5. DA ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

5.1 - Não haverá isenção total ou parcial da taxa de inscrição, exceto para os candidatos que declararem e comprovarem hipossuficiência de recursos financeiros para pagamento da referida taxa, nos termos do Decreto Federal nº. 6.593, de 2 de outubro de 2008.

5.2 - Fará jus à isenção de pagamento da taxa de inscrição o candidato economicamente hipossuficiente que estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico e for membro de família de baixa renda, assim compreendida aquela que possua renda per capita de até meio salário mínimo, nos termos do Decreto Federal nº. 6.135, de 26 de junho de 2007.

5.3 - Para realização da inscrição com isenção do pagamento da taxa de inscrição, o candidato deverá:

5.3.1 - Fazer requerimento, no modelo próprio, à Comissão Organizadora do Processo Seletivo, pedindo a isenção da taxa de pagamento para inscrição, no período de 14 a 16 de fevereiro de 2013. O modelo deste requerimento faz parte do Anexo VI deste Edital, no qual o requerente irá firmar declaração de hipossuficiência e ser membro de família de baixa renda, devendo também obrigatoriamente indicar o seu Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo CadÚnico.

5.3.2 - Anexar ao requerimento cópia autenticada dos documentos comprobatórios da renda própria e de todos os membros da família dos quais dependa economicamente, conforme estabelecido nos subitens a seguir, podendo os mesmos, ser protocolados na Prefeitura Municipal de Conceição da Barra de Minas, aos cuidados da Comissão Coordenadora do Processo Seletivo ou via correio (Sedex), com aviso de recebimento (AR), com custo por conta do candidato, para: Prefeitura Municipal de Conceição da Barra de Minas - Rua Padre Antônio de Pádua Chaves - 70 - Bairro Centro - Conceição da Barra de Minas - CEP - 36.360-000, sendo a data limite para postagem ou protocolo na Prefeitura, o dia 16/02/2013. Os documentos enviados fora do prazo serão liminarmente indeferidos.

5.3.3 - Somente serão aceitos, como comprovantes de renda própria e dos membros da família dos quais dependa economicamente, a cópia autenticada das páginas da CTPS que identifiquem o candidato (constando foto, e assinatura), e anotação do último contrato de trabalho e da primeira página subsequente em branco ou com correspondente data de saída anotada do último contrato de trabalho ou comprovante de rendimentos correspondente ao mês de janeiro de 2013 bem como as que comprovem que, nos últimos dois anos, após a sua última contratação, tenha recebido o seguro desemprego integralmente ou, se servidor público exonerado ou demitido, a cópia e original do respectivo ato publicado no órgão oficial e, se autônomos, declaração de próprio punho dos rendimentos correspondentes a contratos de prestação de serviço e/ou contrato de prestação de serviços e Recibo de Pagamento Autônomo (RPA).

5.3.4 - Além dos documentos necessários à comprovação da renda própria e familiar, devidamente autenticados, o candidato deverá enviar também cópia autenticada dos seguintes documentos:

a) Identidade do requerente;

b) Cadastro de Pessoa Física (CPF) do requerente e de quem ele dependa;

c) Comprovante de residência (conta atualizada de água ou de luz) sendo que o endereço deste comprovante deverá ser o mesmo que o candidato irá declarar no Pedido de Inscrição.

5.3.5- As autenticações de que tratam os subitens acima poderão ser feitas pelo funcionário responsável do protocolo da Prefeitura Municipal no momento da entrega do requerimento de isenção e da documentação, no horário de 13:00 às 16: 00 horas, mediante a apresentação do original e cópia dos documentos.

5.3.6 - As informações prestadas no requerimento de isenção do pagamento da taxa de inscrição, bem como a documentação comprobatória apresentada, serão de inteira responsabilidade do candidato, podendo este, a qualquer momento, se comprovada a má fé, através de processo administrativo, ser eliminado do Processo Seletivo e responder por crime contra a fé pública, sem prejuízo de outras sanções legais.

5.3.7 - Os pedidos de isenção e a respectiva documentação comprobatória de hipossuficiência econômica serão analisados e julgados pela Comissão Organizadora do Processo Seletivo, que consultará o órgão gestor do CadÚnico, a fim de verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.

5.4 - Os documentos enviados fora das exigências contidas neste Edital e/ou ilegíveis serão desconsiderados e terão a solicitação de isenção automaticamente indeferida.

5.5 - O resultado da solicitação do pedido de isenção será divulgado pela internet, no site www.amver.org.br e na Prefeitura Municipal de Conceição da Barra de Minas, onde estará afixado no quadro de publicações, a partir de 18/02/2013.

5.6 - O candidato que obtiver o deferimento da solicitação de isenção deverá efetuar sua inscrição não necessitando enviar comprovante de depósito.

5.7 - O candidato que tiver sua solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição indeferida poderá efetuar sua inscrição, conforme disposto no item 4 e seus subitens.

6. DO CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA

6.1 - Das vagas oferecidas 5% (cinco por cento) serão destinadas a portadores de deficiência, desde que a deficiência de que são portadores seja compatível com as atribuições do cargo e, caso surjam novas vagas no decorrer do prazo de validade do processo seletivo, 5% (cinco por cento) delas serão, igualmente, reservadas para candidatos portadores de deficiência aprovados neste Processo Seletivo.

6.1.1 - Como o índice previsto é inferior a uma vaga, no caso de haver necessidade de sucessivas contratações para a mesma função, a cada 19/20 de candidatos sem deficiência, o último décimo, será nomeado oriundo da lista de candidatos com deficiência aprovado, independente de sua classificação geral e respeitando a classificação da lista dos aprovados com deficiência.

6.2 - Às pessoas portadoras de deficiência, ou seja, aquelas que se enquadrarem nas categorias discriminadas no Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, é assegurado o direito de se inscreverem no presente processo seletivo simplificado, em igualdade de condições com os demais candidatos, considerando as condições especiais previstas neste Decreto, na Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, desde que sua deficiência seja compatível com o exercício da função.

6.3 - Na ficha de inscrição o candidato deverá declarar no espaço próprio ser portador de deficiência e requerer sua inscrição como tal.

6.4 - Os candidatos que declararem na inscrição ser portador de deficiência, deverão encaminhar em via original ou cópia autenticada, o Laudo Médico atestando a espécie, o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças - CID, bem como se necessário, pedido de condição especial para realização da prova; via Correio com AR, com custo por conta do candidato, para Prefeitura Municipal de Conceição da Barra de Minas, aos cuidados da Comissão Coordenadora do Processo Seletivo, até o ultimo dia de inscrição, considerando para este fim a data do protocolo ou da postagem. Este laudo deverá ser protocolado em envelope contendo em sua face frontal dados de identificação do candidato: Nome e Função.

6.5 - Serão indeferidas as inscrições na condição especial, dos candidatos que não encaminharem dentro do prazo e forma prevista no presente Edital o respectivo laudo médico.

6.6 - A realização de provas em condições especiais para o candidato portador de deficiência, assim considerada aquela que possibilite a prestação do exame respectivo, é condicionada à solicitação prévia pelo mesmo, sujeita à apreciação e deliberação da unidade responsável pela realização do Processo Seletivo.

6.7 - A publicação do resultado final do Processo Seletivo será feita em duas listas, contendo a primeira a classificação geral de todos os candidatos inscritos para a função, inclusive dos portadores de deficiência e a segunda, lista especial: somente dos candidatos deficientes aprovados e classificados por função.

6.8 - O candidato deficiente convocado para contratação, nos termos deste Edital, será encaminhado ao Serviço Médico, indicado á critério da Administração Pública Municipal, atendidos os termos da lei, para avaliar a deficiência do candidato e a compatibilidade da deficiência com o exercício das atribuições da função pública para a qual se inscreveu, devendo o serviço Médico emitir Laudo Pericial desta avaliação que decidirá de forma terminativa sobre a caracterização do candidato como portador de deficiência.

6.9 - Concluindo o Serviço Médico que o candidato não se enquadra nas categorias discriminadas no Decreto Federal n.º. 3.298/99, com redação dada pelo Decreto Federal n.º. 5.296/04, o candidato terá seu ato de convocação anulado e retornará à listagem de ampla concorrência, sendo excluído da lista de portadores de deficiência.

6.10 - Na falta de candidatos aprovados para as vagas reservadas a deficientes, estas serão preenchidas pelos demais aprovados, com observância da ordem de classificação.

7. DAS PROVAS:

O Processo Seletivo constará de Prova Prática.

7.1 - Da Prova:

7.2.1 - A Prova Prática será de caráter eliminatório.

7.2.2 - Será considerado aprovado, na prova prática, o candidato que obtiver no mínimo 50% (cinquenta por cento) de aproveitamento. O candidato que não obtiver 50 % (cinquenta por cento) da prova prática será eliminado do Processo Seletivo.

7.2.3 - A prova prática será realizada em veículo da categoria "D"

8. DA REALIZAÇÃO DA PROVA:

8.1 - A prova será realizada no dia 24 de fevereiro de 2013 às 9 horas da manhã, com início no Galpão da Prefeitura localizado na Rua Prefeito Antônio Silva, s/n°. Centro - Conceição da Barra de Minas.

8.2 - O candidato deverá comparecer ao local de realização da prova 30 (trinta) minutos antes do horário fixado para seu início, munido de comprovante de inscrição, comprovante de depósito bancário quitado, documento de identidade (que contenha foto, filiação e assinatura) e CNH Categoria "D" dentro do prazo de validade, com fotografia, quando for o caso, expedida nos termos da lei federal nº. 9503, de 23 de setembro de 1997 e sem restrições para atuação de serviços remunerados, sem a qual não poderá realizar a prova prática.

8.3 - Não haverá 2ª (segunda) chamada para a prova. O candidato que não comparecer será excluído do processo seletivo simplificado, exceto, se a banca examinadora acreditar que fatores de ordem técnica alheios ao candidato tenham prejudicado seu desempenho.

8.4 - O candidato assinará a lista de presença e aguardará a aguardará a orientação da Comissão do Processo Seletivo Simplificado e da Banca Examinadora.

8.5 - O resultado oficial da prova será divulgado no dia 25/02/2013 no site www.amver.org.br e no quadro de publicação da Prefeitura Municipal.

9. DA APROVAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO:

9.1 - Serão considerados aprovados os candidatos que obtiverem no mínimo 50% (cinquenta por cento) de aproveitamento da prova prática.

10. DOS CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO:

10.1- Os candidatos aprovados serão classificados em ordem decrescente do total de pontos obtidos na prova objetiva.

10.2 - Em caso de empate, terá preferência o candidato que for mais idoso.

11. DOS RECURSOS.

11.1 - Caberá recurso, em única instância, à Comissão Coordenadora do Processo Seletivo, contra o resultado, até o dia 27 de fevereiro às 15 horas, desde que demonstrado o erro.

11.2 - Serão rejeitados liminarmente os recursos protocolados fora do prazo, os não fundamentados e os que não contiverem dados necessários à identificação do candidato.

11.3 - A Comissão Municipal de Coordenação do Processo Seletivo, criada pelo Prefeito Municipal, terá a responsabilidade de acompanhar a realização do Processo Seletivo Simplificado, receber os recursos e julgá-los.

11.4 - Os recursos deverão ser protocolados, dentro do prazo previsto, na Prefeitura Municipal, no horário de expediente ou encaminhados via fax para a Comissão Organizadora do Processo Seletivo. Será considerada para este fim, a data do protocolo ou da postagem.

12. DA CONVOCAÇÃO

12.1 - A convocação dar-se-á por ato publicado no Quadro de Avisos e Publicações da Prefeitura Municipal.

12.1.1 - O candidato será convocado também por meio de correspondência, via e-mail oficial, ou correio, ou pessoalmente, desde que mantenha seus endereços atualizados.

12.1.2 - A falta de manifestação para assinatura do contrato no prazo estabelecido no ato convocatório implicará em desistência tácita.

12.1.3 - O convocado comparecerá em dia, horário e local fixado no ato da convocação, portando a documentação exigida, sob pena de deserção e preclusão do direito.

12.1.4 - O convocado será encaminhado para o Exame Médico Admissional.

13. DO CONTRATO

13.1 - O contrato firmado com a Administração Municipal tem modalidade de contrato administrativo de prestação de serviços, a título precário e por prazo determinado.

13.2 - As contratações serão efetuadas para o período de 04 de março de 2013 a 31 de dezembro de 2013, podendo ser rescindida a qualquer tempo a critério da Administração.

13.3 - O contrato padrão atenderá as exigências legais e ainda:

a) adicional de horas extras nunca excedentes às duas horas diárias, podendo ser prorrogadas por igual período, diante de situações inadiáveis cuja inexecução possa trazer prejuízos e irreparáveis, quando expressamente convocado a cumpri-las e remuneradas na forma prevista na Constituição Federal;

b) exigência do mesmo nível de escolaridade e demais requisitos de provimento;

c) remuneração não acrescida de nenhum outro adicional, senão o expressamente autorizado em lei.

14.4 - O contrato padrão conterá cláusulas estipulando:

a) prazo por período previamente determinado e expressamente fixado;

b) remuneração e carga horária;

c) direitos, deveres e obrigações;

d) extinção e/ou rescisão.

14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1 - O contratado está sujeito aos mesmos deveres e proibições, inclusive no tocante à acumulação de cargos e funções públicas, e ao mesmo regime de responsabilidade vigente para os demais servidores públicos municipais, no que couber, desde que não expressamente proibido em lei.

14.2 - Ao regime de previdência incidente sobre o contrato aplicar-se-ão as disposições da Lei nº. 8.212 (Custeio da Previdência Social) e Lei nº. 8.213 (Benefícios da Previdência Social) de 24 de julho de 1991 e normas suplementares.

14.3 - Em qualquer hipótese de preclusão ou deserção do direito retornam à Administração o direito de convocar outro candidato, observada a ordem de classificação.

14.4 - As disposições deste Edital serão consideradas cláusulas integrantes do contrato ainda que neles não estejam expressamente declaradas.

14.5 - Em todas as fases do Processo Seletivo, da convocação e contratação é assegurado o amplo direito de defesa de direitos individuais ou coletivos, assegurado o contraditório e o devido processo legal.

14.6 - Todos os prazos legais serão preclusivos e contados da publicação do ato.

14.7 - Os atos decorrentes deste Processo Seletivo serão publicados no quadro de aviso do Município de Conceição da Barra de Minas, e no site www.amver.org.br

14.8 - A critério da Administração Municipal, o ato será publicado de forma resumida, dele devendo constar, data, ementa e demais elementos necessários à sua identificação, permitindo a compreensão da matéria tratada e a indexação, se houver.

14.9 - A íntegra do Edital será disponibilizada no Quadro de Publicações da Prefeitura Municipal e no serviço informatizado: www.amver.org.br

15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

15.1 - As vagas abertas no objeto deste Processo Seletivo serão preenchidas através de contrato administrativo a ser celebrado entre a Prefeitura Municipal de Conceição da Barra de Minas e o candidato aprovado. Os contratados estarão sujeitos as normas do Direito Público e contribuirão para o Instituto Nacional de Previdência Social - INSS, de acordo com as normas daquele Instituto.

15.2 - Caso sejam criadas ou surjam novas vagas durante o prazo de validade deste processo, a Prefeitura convocará os candidatos aprovados, pela ordem de classificação.

15.3 - Todos os atos referentes ao presente Processo Seletivo serão publicados pela Prefeitura Municipal, sendo de inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento das publicações dos atos e editais a ele pertinentes.

15.4 - Será eliminado do processo seletivo em qualquer fase, o candidato que:

15.4.1 - For descortês com qualquer membro da equipe encarregada da inscrição e da aplicação da prova;

15.4.2 - For responsável por falsa identificação pessoal;

15.4.3 - Durante a realização da prova, for surpreendido em comunicação com outro candidato.

15.4.4 - Tumultuar a realização da prova;

15.4.5 - Retirar-se do recinto da prova durante a sua realização sem a devida autorização;

15.4.6 - Utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos para obter aprovação;

15.5 - O prazo de validade do presente Processo Seletivo é de 01 (um) ano, contado da data da homologação, podendo ser prorrogado por mais 01 (um) ano;

15.6 - Os candidatos aprovados serão convocados à medida da necessidade da Prefeitura, respeitada a ordem de classificação.

15.7 - O candidato convocado deverá apresentar, no ato da contratação, os seguintes documentos;

15.7.1 - Fotocópia autenticada:

15.7.1.1- Da Certidão de Nascimento, se solteiro, ou de Casamento, se casado;

15.7.1.2 - Título de Eleitor e comprovante de que está em dia com as obrigações eleitorais;

15.7.1.3- Cartão de CPF e Carteira de Identidade;

15.7.1.4- Certificado de reservista, se do sexo masculino;

15.7.1.5- Cartão de inscrição do PIS ou PASEP, quando tiver;

15.7.1.6 - CNH categoria "D"

15.7.2 - Atestado Médico expedido por profissional credenciado pelo Município, atestando a capacidade física e mental para o desempenho das atividades da função.

15.7.3 - 2 (duas) fotografias 3x4 (três por quatro).

15.7.4 - Declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio.

15.7.5 - Declaração de cargo e função pública que exerce ou, Declaração de que não possui impedimento para o exercício de Cargo ou Função Pública.

15.8 - O candidato convocado, que por qualquer motivo não apresentar no prazo estipulado, a documentação completa do perderá automaticamente o direito à contratação, ficando a Administração Municipal autorizada a convocar o candidato subseqüente constante da lista de aprovados.

15.9 - Em qualquer época, apuradas inexatidão e irregularidade na documentação apresentada pelo candidato, tornará sem efeito o ato de sua contratação.

15.10 - O candidato deverá manter junto ao setor de Pessoal da Prefeitura Municipal de Conceição da Barra de Minas o seu endereço atualizado, durante o prazo de validade do Processo Seletivo visando eventuais convocações, não lhe cabendo quaisquer reclamações, caso não seja possível a sua convocação, por falta da citada atualização.

15.11 - Todas informações a respeito deste Processo Seletivo serão fornecidas pela Prefeitura Municipal, através da Comissão do Processo Seletivo ou serão afixadas no quadro de publicação de atos da Prefeitura Municipal de Conceição da Barra de Minas.

15.12 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Coordenação do Processo Seletivo.

15.13 - Caberá ao Prefeito Municipal a homologação do resultado deste Processo Seletivo.

15.14 - São partes integrantes deste Edital:

ANEXO I - Quadro de Provimento Provisório;

ANEXO II - Quadro de Provas;

ANEXO III - Programa das Provas;

ANEXO IV - Descrição das atribuições;

ANEXO V - Ficha de inscrição;

ANEXO VI - Modelo de requerimento de isenção;

ANEXO VII - Modelo de recurso;

ANEXO VIII - Cronograma.

Prefeitura Municipal de Conceição da Barra de Minas, 06 de fevereiro de 2013.

Altair Alvim

Prefeito Municipal

VISTOS DA COMISSÃO COORDENADORA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

ANEXO I

EDITAL Nº. 01/2013

QUADRO DE PROVIMENTO PROVISÓRIO

DAS FUNÇÕES, Nº DE VAGAS, VENCIMENTO, CARGA HORÁRIA E PRÉ- REQUISITOS

FUNÇÃO

Nº DE VAGAS

VENCIMENTO

CARGA HORÁRIA

PRÉ-REQUISITOS

VALOR DA INSCRIÇÃO

Motorista

02

R$ 743,36

44/h semanais

Alfabetizado - CNH "D"

R$ 50,00

ANEXO II

EDITAL Nº. 01/2013

QUADRO DE PROVAS POR FUNÇÃO

FUNCÃO

PROVA

Motorista

Prática

ANEXO III

EDITAL Nº. 01/2013

PROGRAMA DAS PROVAS OBJETIVAS

A prova terá duração de aproximada de 15 (quinze) minutos e consistirá de um percurso onde o candidato será acompanhado por examinadores indicados pela Comissão do Processo Seletivo, e designado pelo Chefe do Executivo, que vão aferir o controle, atitudes, postura e habilidades do candidato em dirigir veículos automotores, de acordo com o estabelecido nas atribuições do cargo, atentando para as normas de trânsito brasileiras e verificando se o candidato está apto a exercer a função.

Todos os candidatos iniciarão a prova com 10 (dez) pontos, e o cometimento de faltas implicará no lançamento de pontos negativos que resultarão na redução da nota final do candidato.

ANEXO IV

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES

MOTORISTA

1. Dirigir veículos de acordo com a habilitação requerida, de propriedade ou à disposição da Prefeitura Municipal;

2. Recolher o veículo à garagem, quando concluído o serviço do dia;

3. Fazer reparos de emergência;

4. Zelar pela conservação do veículo;

5. Comunicar, ao recolher o veículo, qualquer defeito por ventura existente;

6. Verificar sempre o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis, sinaleiros, buzina e indicadores de direção;

7. Verificar o nível de óleo do motor, água do radiador, pressão dos pneus e outros;

8. Promover a lubrificação periódica do veículo;

9. Preencher as partes diárias pra controle de uso dos veículos; Executar outras tarefas correlatas.

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