Edital Concurso de Apiaí 2012

Prefeitura do Município de Apiaí
ESTADO DE SÃO PAULO
EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO N.º 002/2012

A Prefeitura do Município de Apiaí, Estado de São Paulo, torna público que realizará através da CONSESP - Consultoria em Concursos e Pesquisas Sociais Ltda., na forma prevista no artigo 37 da Constituição Federal a abertura de inscrições ao CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS, para o preenchimento das vagas do cargo abaixo especificado providos pelo Regime Jurídico da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT.

O Concurso Público será regido pelas instruções especiais constantes do presente instrumento elaborado de conformidade com os ditames da Legislação Federal e Municipal vigentes e pertinentes.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 - A organização, aplicação e correção do Concurso Público serão de responsabilidade da CONSESP - Consultoria em Concursos e Pesquisas Sociais Ltda.

1.1.1 - As provas serão aplicadas na cidade de Apiaí - SP.

1.1.2 - Em razão da indisponibilidade de locais suficientes ou adequados na cidade de realização das provas, estas, a critério da CONSESP poderão ser realizadas em outras cidades próximas.

1.2 Nomenclatura - Carga Horária - Vagas - Referência - Vencimentos - Taxa Inscrição

1.2.1 NÍVEL DE ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO OU EQUIVALENTE

Nomenclatura

C/H semanal

Vagas

Ref.

Vencimentos (R$)

Taxa de Inscrição (R$)

Guarda Municipal

40

12

I

637,55

28,50

1.3 - São requisitos para provimento do cargo:

I. Ter, até a data da posse, idade mínima de 18 anos;

II. Ser brasileiro nato ou naturalizado nos termos do Art. 12 da Constituição Federal;

III. Ter altura mínima de 1,65 m se homem e 1,60 m se mulher;

IV. Estar em gozo dos direitos políticos;

V. Não possuir antecedentes criminais;

VI. Estar quite com o serviço militar, se do sexo masculino;

VII. Ter concluído o 1º grau ou equivalente;

VIII. Ser aprovado no Concurso Público, nos Exames de Aptidão Física e Exames de Saúde;

IX. Ter completado o treinamento necessário à função.

1.4 - São atribuições do cargo: Dar proteção dos próprios Municipais; Efetuar serviço de ronda nas escolas municipais no horário de entrada e de saída de alunos e orientar a travessia de escolares nas vias públicas; Dar proteção física nos parques, praças, logradouros públicos, feiras, Pronto Socorro e Terminais de Transportes Rodoviários, nas escolas e demais repartições públicas; Dar apoio à fiscalização Municipal; Prestar auxílio no encaminhamento de migrantes e mendicantes.

2. DAS INSCRIÇÕES

2.1 - As inscrições serão feitas também via internet, no site www.consesp.com.br no período de 24 de setembro a 08 de outubro de 2012, devendo para tanto o interessado proceder da seguinte forma:

a) Acesse o site www.consesp.com.br, clique em inscrições abertas sobre a cidade que deseja se inscrever.

b) Em seguida clique em INSCREVA-SE JÁ, digite o número de seu CPF e clique em continuar.

c) Escolha o cargo, preencha todos os campos corretamente e clique em FINALIZAR INSCRIÇÃO.

d) Na próxima página confira seus dados e leia a Declaração e Termo de Aceitação e em seguida clique em CONCORDO E EFETIVAR INSCRIÇÃO.

e) Na sequência imprima o Boleto Bancário para pagamento e recolha o valor correspondente em qualquer banco. Não serão aceitos recolhimentos em caixas eletrônicos, postos bancários, transferências e por agendamento.

f) O recolhimento do boleto deverá ser feito até o primeiro dia útil após a data do encerramento das inscrições, entendendo-se como "não úteis" exclusivamente os feriados nacionais e estaduais e respeitando-se para tanto o horário da rede bancária, considerando-se para tal o horário de Brasília, sob pena de não ser processada e recebida.

g) Neste Concurso não serão reservadas vagas para as pessoas com deficiência, em conformidade com o disposto no inciso II do artigo 38 do Decreto Federal nº 3.298/1999, o qual determina não se aplicar reserva de vagas para candidatos com deficiência nos casos de provimento de cargo público efetivo ou emprego público integrante de carreira que exija aptidão física plena do candidato.

2.1.1- A inscrição paga por meio de cheque somente será considerada após a respectiva compensação.

2.1.2- No valor da inscrição já está inclusa a despesa bancária.

2.1.3- Quarenta e oito horas após o pagamento, conferir no site www.consesp.com.br se os dados da inscrição efetuada pela internet foram recebidos e a importância do valor da inscrição paga. Em caso negativo, o candidato deverá entrar em contato com a CONSESP (18) 3822-6464, para verificar o ocorrido.

2.1.4- Para gerar o comprovante de inscrição (após o pagamento) basta digitar o seu CPF no menu CONSULTE, em seguida, selecione o Concurso correspondente à inscrição desejada, após isso clique em imprimir comprovante de inscrição.

2.1.5- A CONSESP não se responsabiliza por erros de dados no preenchimento de ficha de inscrição, sendo a mesma de inteira e total responsabilidade do candidato.

2.1.6- A CONSESP não se responsabiliza por solicitação de inscrição via internet não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados. O descumprimento das instruções para inscrição via internet implicará na não efetivação da mesma.

2.1.7- A taxa de inscrição somente será devolvida ao candidato nas hipóteses de cancelamento do certame pela própria administração ou quando o pagamento for realizado em duplicidade ou fora do prazo.

2.2 - São condições para inscrição:

2.2.1- Ser brasileiro nato ou naturalizado nos termos do Art. 12 da Constituição Federal.

2.2.2- Ter até a data da posse idade mínima de 18 anos; gozar de boa saúde física e mental; estar no gozo dos direitos políticos e civis e, se do sexo masculino, estar quite com o serviço militar.

2.2.3- Estar ciente que se aprovado, quando da convocação deverá comprovar que preenche todos os requisitos exigidos para o cargo, constantes do presente Edital, sob pena de perda do direito à vaga.

2.2.4- Não ter sido demitido por ato de improbidade ou exonerado "a bem do serviço público", mediante decisão transitada em julgado em qualquer esfera governamental.

2.3 - Se aprovado e nomeado o candidato, por ocasião da posse ou contratação deverá apresentar, além dos documentos constantes no presente Edital, os seguintes: Título Eleitoral e comprovante de ter votado nas últimas eleições ou procedido à justificação na forma da lei, Quitação com o Serviço Militar, CPF, Prova de Escolaridade e Habilitação Legal, duas fotos 3X4, declaração de não ocupar cargo público e remunerado, exceto os acúmulos permitidos pela Lei, atestados de antecedentes criminais e demais necessários que lhe forem solicitados, sob pena de perda do direito à vaga.

3. DAS ETAPAS DO CONCURSO

3.1 - O Concurso Público será realizado em três fases:

1ª Fase: Provas Objetivas (escrita) - Eliminatória e Classificatória;

2ª Fase:Teste de Aptidão Física (TAF) - Eliminatória e Classificatória

3ª Fase: Curso de Formação - Eliminatória

3.2 - LOCAL - DIA - HORÁRIO - As Provas Objetivas (1ª Fase) serão realizadas no dia 11 de novembro de 2012, às 8h, em locais a serem divulgados através de Edital próprio que será afixado no local de costume da Prefeitura, através de jornal com circulação no município e através do site www.consesp.com.br, com antecedência mínima de 3 (três) dias. O Teste de Aptidão Física (2ª Fase) será realizado em data, locais e horários a serem divulgados através do Edital que publicará o resultado das provas objetivas (escritas).

3.2.1- Caso o número de candidatos exceda a oferta de lugares nas escolas localizadas na cidade, a CONSESP e a Prefeitura poderão alterar horários das provas ou até mesmo dividir a aplicação das provas em mais de uma data, cabendo aos candidatos a obrigação de acompanhar as publicações oficiais e através do site www.consesp.com.br

3.2.2- Será disponibilizado no site www.consesp.com.br, com antecedência mínima de 3 (três) dias, o cartão de convocação. Essa comunicação não tem caráter oficial, e sim apenas informativo.

3.2.3- Não haverá sob qualquer pretexto ou motivo, segunda chamada para a realização das provas e os candidatos deverão comparecer, no mínimo 1 (uma) hora antes do horário marcado para o início das provas, após o que os portões serão fechados não sendo permitido a entrada de candidatos retardatários.

3.2.4- É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a este Concurso Público, os quais serão afixados também nos quadros de aviso da Prefeitura, devendo ainda manter atualizado seu endereço.

4. DAS PROVAS OBJETIVAS (ESCRITAS)

4.1 - As provas objetivas (escritas) desenvolver-se-ão em forma de testes, através de questões de múltipla escolha, na forma estabelecida no presente Edital.

4.2 - A duração da prova será de 3h (três horas), já incluído o tempo para preenchimento da folha de respostas.

4.3 - O candidato deverá comparecer ao local designado, com antecedência mínima de 1 (uma) hora, munido de caneta azul ou preta, lápis preto e borracha e UM DOS SEGUINTES DOCUMENTOS NO ORIGINAL:

- Cédula de Identidade - RG;

- Carteira de Órgão ou Conselho de Classe;

- Carteira de Trabalho e Previdência Social;

- Certificado Militar;

- Carteira Nacional de Habilitação, emitida de acordo com a Lei 9.503/97 (com foto);

- Passaporte.

4.4 - Após adentrar à sala de provas e assinar a lista de presença, o candidato não poderá, sob qualquer pretexto, ausentar-se sem autorização do Fiscal de Sala, podendo sair somente acompanhado do Volante, designado pela Coordenação do Concurso.

4.5 - COMPORTAMENTO - As provas serão individuais, não sendo tolerada a comunicação com outro candidato.

Reserva-se ao Coordenador do Concurso Público designado pela CONSESP e aos Fiscais, o direito de excluir da sala e eliminar do restante das provas o candidato cujo comportamento for considerado inadequado, bem como, tomar medidas saneadoras, e restabelecer critérios outros para resguardar a execução individual e correta da provas.

4.5.1- Durante as provas não serão permitidas: consultas bibliográficas de qualquer espécie, utilização de máquina calculadora, agendas eletrônicas, BIP, "walkman", notebook, palmtop, receptor, gravador, blackberry e outros equipamentos similares, bem como protetores auriculares. Os aparelhos "celulares" deverão ser desligados e deixados sobre a mesa do fiscal de sala até o término da prova, sob inteira responsabilidade do candidato.

4.6 - Em caso de necessidade de amamentação durante a realização das provas, a candidata deverá levar um acompanhante, que terá local reservado para esse fim e que será responsável pela guarda da criança.

4.7 - O candidato só poderá retirar-se do local de aplicação das provas, após 1 hora do horário previsto para o início das mesmas e constante do presente Edital, devendo entregar ao Fiscal da Sala o caderno de questões e respectiva folha de respostas. Não serão computadas questões não respondidas, que contenham rasuras, que tenham sido respondidas a lápis, ou que contenham mais de uma alternativa assinalada.

4.8 - Ao final das provas, os três últimos candidatos deverão permanecer na sala, a fim de assinar o lacre do envelope das folhas de respostas juntamente com o fiscal e coordenador, sendo liberados quando todos as tiverem concluído.

4.9 - Da Composição das Provas de Objetivas - Número de Questões e Matérias

4.9.1- A Prova de Objetiva será composta de 40 (quarenta) questões de múltipla escolha, conforme especificado abaixo:

Língua Portuguesa

Matemática

Conhecimentos Gerais

15

15

10

4.9.2- As matérias constantes das provas a que se submeterão os candidatos são as seguintes:

Língua Portuguesa: Fonema e Sílaba; Ortografia; Estrutura e Formação das Palavras; Classificação e Flexão das Palavras; Classes de Palavras: tudo sobre substantivo, adjetivo, preposição, conjunção, advérbio, verbo, pronome, numeral, interjeição e artigo; Acentuação; Concordância nominal; Concordância Verbal; Regência Nominal; Regência Verbal; Sinais de Pontuação; Uso da Crase; Colocação dos pronomes nas frases; Termos Essenciais da Oração (Sujeito e Predicado); Análise e Interpretação de Textos.

Matemática: Conjunto de números: naturais, inteiros, racionais, irracionais, reais, operações, expressões (cálculo), problemas, raiz quadrada; MDC e MMC - cálculo - problemas; Porcentagem; Juros Simples; Regras de três simples e composta; Sistema de medidas: comprimento, superfície, massa, capacidade, tempo, volume; Sistema Monetário Nacional (Real); Equações: 1º e 2º graus; Inequações do 1º grau; Expressões Algébricas; Fração Algébrica; Geometria Plana.

Conhecimentos Gerais: Cultura Geral (Nacional e Internacional); História e Geografia do Brasil; Atualidades Nacionais e Internacionais; Meio Ambiente; Cidadania; Direitos Sociais - Individuais e Coletivos; Ciências Físicas e Biológicas - Ciência Hoje. FONTES: Imprensa escrita, falada, televisiva e internet; Almanaque Editora Abril - última; Livros diversos sobre História, Geografia, Estudos Sociais e Meio Ambiente.

4.10 - Da Forma de Julgamento da Prova Objetiva

4.10.1 A prova objetiva será avaliada na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos e terá caráter eliminatório e classificatório.

4.10.2 A pontuação da prova objetiva será obtida com aplicação da fórmula abaixo:

PPO = 100 / TQP x NAP

ONDE:

PPO = Pontuação da prova de objetiva

TQP = Total de questões da prova

NAP = Número de acertos na prova

4.10.3 Será considerado aprovado na prova objetiva o candidato que obtiver nota igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos.

4.10.4 O candidato que não auferir o mínimo de 50 (cinquenta) pontos na prova objetiva será eliminado do Concurso Público.

4.11 - A prova objetiva será de responsabilidade da CONSESP - Consultoria em Concursos e Pesquisas Sociais Ltda.

5. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

5.1 - Em todas as fases na classificação entre candidatos com igual número de pontos, serão fatores de preferência os seguintes:

a - idade igual ou superior a 60 anos, nos termos da Lei Federal 10.741/2003, entre si e frente aos demais, dando-se preferência ao de idade mais elevada.

b - maior idade.

5.1.1- Persistindo o empate entre os candidatos, depois de aplicados todos os critérios acima, o desempate se dará através de sorteio.

5.1.2- O sorteio será realizado ordenando-se as inscrições dos candidatos empatados, de acordo com o seu número de inscrição, de forma crescente ou decrescente, conforme o resultado do primeiro prêmio da extração da Loteria Federal do sorteio imediatamente anterior ao dia de aplicação da Prova Objetiva, conforme os seguintes critérios:

a) se a soma dos algarismos do número sorteado no primeiro prêmio da Loteria Federal for par, a ordem será a crescente;

b) se a soma dos algarismos da Loteria Federal for ímpar, a ordem será a decrescente.

6. DA FORMA DE AVALIAÇÃO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - TAF (2ª Fase)

6.1 - A 2ª Fase - Teste de Aptidão Física (TAF) objetiva selecionar os candidatos cuja aptidão física seja compatível com o exercício do cargo e terá caráter eliminatório e classificatório

6.2 - Serão convocados para a 2ª Fase - TAF os 50 (cinquenta) primeiros candidatos aprovados e classificados na 1ª fase, aplicando-se em caso de igualdade de notas os critérios de desempate previstos no presente Edital.

6.3 - Antes do início das provas os candidatos serão submetidos a aferição para comprovação de altura mínima exigida, 1,65 cm, se homem e 1,60 cm, se mulher, sendo eliminado e excluído do concurso o candidato que não preencher esta condição especial.

6.4 - O Teste de Aptidão Física será composto de 3 (três) provas, cada uma avaliada em uma escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, conforme especificados a seguir:

MASCULINO

FLEXÃO DE BRAÇOS (em 1 minuto)

FLEXÃO ABDOMINAL (em 1 minuto)

CORRIDA (em 12 minutos)

Pontuação

Número de Flexões

Número de Flexões

Metros Percorridos

De 0/20

de 0/22

até 1.999

zero

21/24

23/30

2.000/2.199

50

25/29

31/36

2.200/2.399

75

30 ou mais

37 ou mais

2.400 ou mais

100

FEMININO

FLEXÃO DE BRAÇOS (em 1 minuto)

FLEXÃO ABDOMINAL (em 1 minuto)

CORRIDA (em 12 minutos)

Pontuação

Número de Flexões

Número de Flexões

Metros Percorridos

De 0/18

de 0/20

até 1.799

zero

19/22

21/28

1.800/1.999

50

23/27

29/34

2.000/2.199

75

28 ou mais

35 ou mais

2.200 ou mais

100

6.5 - Para essa fase os candidatos deverão levar trajes apropriados (calção, camiseta e tênis) para realizar os testes diversos e apresentarem junto à coordenadoria da prova, atestado médico realizado no máximo (5) cinco dias antes do teste físico (que ficará retido) constando aptidão para realização de exercícios com esforço físico, sob pena de não ser admitido à prova, sendo consequentemente eliminado do concurso.

6.6 - Em razão de condições climáticas ou de força maior, a critério da Comissão Organizadora do Concurso, a Prova de Avaliação de Condicionamento Físico poderá ser adiada ou interrompida, acarretando novo horário e/ou data a ser estipulado e divulgado aos candidatos presentes.

6.7 - A nota do Teste de Aptidão Física será a média aritmética obtida com a soma dos pontos auferidos nas 3 (três) provas: flexão de braços - flexão abdominal - corrida.

6.7.1- Serão considerados aprovados na 2ª fase os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos.

6.8 - O Teste de Aptidão Física será de responsabilidade da CONSESP - Consultoria em Concursos e Pesquisas Sociais Ltda.

7. DO RESULTADO FINAL

7.1 - A nota final será a média aritmética obtida com a soma das notas nas Provas Objetivas e TAF, cuja formula é a seguinte:

NF = (NPO + NTAF) / 2

ONDE:

NF = Nota Final

NPO = Nota na Prova Objetiva

NTAF = Nota Teste de Aptidão Física

8. DO CURSO DE FORMAÇÃO - 3ª Fase

8.1 - Os candidatos aprovados nas fases anteriores deste concurso serão chamados à matrícula, observando-se a ordem de classificação, para preenchimento do número de vagas oferecidas no Curso de Formação e serão denominados de Guardas Municipais Estagiários.

8.1.1 A Administração Municipal poderá limitar o número de candidatos a serem convocados para participar do Curso de Formação de Guarda Municipal, considerando o número de vagas disponíveis, observada em qualquer caso a classificação dos candidatos nas primeiras etapas do concurso.

8.2 - O Curso de Formação terá duração de 480 (quatrocentos e oitenta) horas/aula, sem prejuízo do horário normal de trabalho.

8.3 - O candidato terá sua matrícula cancelada e será dispensado do Curso de Formação nas seguintes hipóteses:

1. Não atinja o mínimo de frequência exigida para o curso;

2. Não revele aproveitamento no curso ou aptidão profissional;

3. Não tenha conduta irrepreensível na vida pública.

8.4 - A aprovação no Curso de Formação condiciona-se a obtenção de nota final igual ou superior a 5 (cinco) em todas as disciplinas e frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento).

8.5 - O Curso de Formação de Guarda Municipal será de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Apiaí - SP.

9. DO PROVIMENTO DOS CARGOS

9.1 - A nomeação dos candidatos habilitados obedecerá rigorosamente à ordem de classificação obtida nas duas primeiras etapas do concurso, não gerando o fato de aprovação, direito à nomeação. Apesar das vagas existentes, os aprovados serão chamados conforme as necessidades locais, a critério da Administração.

9.2 - Para efeito de admissão, fica o candidato convocado sujeito à aprovação em Avaliação Psicológica e Exames de Saúde e apresentação de documentos legais que lhe forem exigidos.

9.3 - A nomeação do candidato para assumir o cargo público está condicionada ao atendimento dos requisitos para provimento do cargo descritos no item 1.3 deste edital, a serem comprovados no momento da convocação:

9.4 - O não cumprimento dos requisitos ou não apresentação dos documentos exigidos, por ocasião da posse, implicará na impossibilidade de aproveitamento do candidato aprovado, anulando-se todos os atos e efeitos decorrentes da inscrição no Concurso Público.

10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1 - A inscrição implica na aceitação por parte do candidato de todos os princípios, normas e condições do Concurso Público, estabelecidas no presente Edital e na legislação municipal e federal pertinente.

10.2 - A falsidade ou inexatidão das afirmativas, a não apresentação ou a irregularidade de documentos, ainda que verificados posteriormente, eliminará o candidato do Concurso Público, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição, sem prejuízo de responsabilização nas esferas administrativa, cível e penal.

10.3 - A CONSESP, bem como o órgão realizador do presente certame não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes ao concurso.

10.4 - Considerando que convivemos com dupla ortografia pelo prazo de vigência da transição, serão aceitas como corretas as duas normas ortográficas.

10.5 - O gabarito oficial e a prova objetiva (teste de múltipla escolha), serão disponibilizados no site www.consesp.com.br, à partir das 13h da segunda-feira subsequente à data da aplicação da prova e permanecerão no site pelo prazo de 2 (dois) dias.

10.6 - Caberá recurso à CONSESP- Consultoria em Concursos e Pesquisas Sociais Ltda., em face do gabarito oficial e/ou contra o conteúdo da prova, no tocante a erro material ou de teor das questões, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data da disponibilização do gabarito oficial e da prova objetiva.

10.7 - Julgados os recursos em face do gabarito e/ou da prova objetiva, sendo caso, será publicado um novo gabarito, com as modificações necessárias, que permanecerá no site pelo prazo de 2 (dois) dias úteis. Caberá à CONSESP - Consultoria em Concursos e Pesquisas Sociais Ltda. decidir sobre a anulação de questões julgadas irregulares. No caso de anulação, a questão será considerada correta para todos.

10.8 - A Folha de Respostas do candidato será disponibilizada juntamente com o resultado final no site www.consesp.com.br, em data a ser informada no boletim de lousa durante a realização da prova. Caberá recurso à CONSESP - Consultoria em Concursos e Pesquisas Sociais Ltda., em face do resultado final, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data da divulgação oficial do resultado final em jornal, excluindo-se o dia da publicação para efeito de contagem do prazo.

10.9 - Em qualquer caso, não serão aceitos recursos encaminhados via postal, via fax ou via eletrônica. A interposição deverá ser feita diretamente pelo candidato ou por intermédio de procurador habilitado com poderes específicos, mediante protocolo no setor competente da Prefeitura Municipal de Apiaí - SP, contendo nome do candidato, RG, número de inscrição, cargo para o qual se inscreveu e as razões recursais. Recursos não fundamentados ou interpostos fora do prazo serão indeferidos de plano, sem julgamento de mérito.

10.10- Após 180 (cento e oitenta) dias da divulgação oficial do resultado final do Concurso Público, as Folhas de Respostas serão incineradas e mantidas em arquivo eletrônico, com cópia de segurança, pelo prazo de cinco anos.

10.11- O candidato obriga-se a manter atualizado seu endereço para correspondência, junto ao órgão realizador, após o resultado final.

10.12- A validade do presente Concurso Público será de "2" (dois) anos, contados da homologação final dos resultados, podendo haver prorrogação por igual período, a critério da Administração.

10.13- A convocação para admissão dos candidatos habilitados obedecerá rigorosamente à ordem de classificação, não gerando o fato de aprovação, direito à nomeação. Apesar das vagas existentes, os aprovados serão chamados conforme as necessidades locais, a critério da Administração.

10.13.1 Para efeito de admissão, fica o candidato convocado sujeito à aprovação em exame de saúde, elaborado por médicos especialmente designados pela Prefeitura Municipal e apresentação de documentos legais que lhe forem exigidos.

10.14- Nos termos do artigo 37, § 10º, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 20, de 04/06/98, é vedada a percepção simultânea de salários com proventos de aposentadoria, salvo nas hipóteses de acumulação remunerada, expressamente previstos pela Lei Maior.

10.15- Ficam impedidos de participarem do certame aqueles que possuam com qualquer dos sócios da CONSESP - Consultoria em Concursos e Pesquisas Sociais Ltda., a relação de parentesco disciplinada nos artigos 1591 a 1595 do Novo Código Civil. Constatado o parentesco a tempo o candidato terá sua inscrição indeferida, e se verificado posteriormente à homologação o candidato será eliminado do certame, sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais cabível.

10.15.1 Não obstante as penalidades cabíveis, a CONSESP poderá, a qualquer tempo, anular a inscrição ou a prova do candidato, desde que verificadas falsidades de declaração ou irregularidades na prova.

10.16- Todos os casos, problemas ou questões que surgirem e que não tenham sido expressamente previstos no presente Edital e Lei Orgânica Municipal serão resolvidos em comum pela Prefeitura através de Comissão Fiscalizadora especialmente constituída pela Portaria nº 227, de 17 de setembro de 2012 e CONSESP - Consultoria em Concursos e Pesquisas Sociais Ltda.

10.17- A inexatidão das informações ou a constatação, mesmo posterior, de irregularidade em documentos ou nas provas, eliminarão o candidato do Concurso Público.

10.18- Os vencimentos constantes do presente Edital são referentes ao da data do presente Edital.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Apiaí - SP, 17 de setembro de 2012.

Emilson Couras da Silva

Prefeito

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