Edital Concurso de Goiânia 2012

PREFEITURA DE GOIÂNIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO
EDITAL Nº. 003, 12 de junho de 2012.

REGULAMENTA O CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE PROCURADOR JURÍDICO DO QUADRO DE PESSOAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DA PREFEITURA DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pela Lei Complementar n° 183, de 19 de dezembro de 2008 e amparado pelo Decreto nº. 3.915, de 28 de dezembro de 2001 e ainda pelo que preconiza o artigo 37, incisos I e II, da Constituição Federal, torna público a abertura das inscrições ao Concurso Público destinado a selecionar candidatos para o provimento de 80 (oitenta) vagas no cargo de Procurador Jurídico, do quadro de pessoal permanente da Procuradoria Geral do Município e a formação de Cadastro de Reserva, para aproveitamento na medida em que forem surgindo novas vagas, no limite do prazo de validade estabelecido neste Instrumento.

O presente Certame será regido por este Edital, seus Anexos e demais legislações pertinentes, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), na forma do artigo 58, inciso X da Lei Federal n.º 8.906 de 04 de julho de 1994.

1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O Concurso Público será realizado pela Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, doravante denominada SMARH, obedecidas as normas e condições deste Edital, ficando sob a responsabilidade do Instituto Cidades, a elaboração, a impressão, o gabarito, a aplicação, a segurança, a fiscalização, a avaliação e a correção das provas, bem como as respostas aos recursos e a emissão de resultados.

1.2 A distribuição das vagas (candidatos da ampla concorrência ou candidatos com deficiência), os requisitos, a descrição das atribuições do cargo, a carga horária e o vencimento, encontram-se descritos no Anexo I deste Edital.

1.3 As inscrições serão realizadas de 12 de junho a 15 de julho de 2012, via internet, no site www.concursos.goiania.go.gov.br, de acordo com as orientações contidas no Capítulo 5 deste Edital.

1.3.1 O candidato que não dispõe de condições para acessar a internet poderá realizá-la no Posto de Atendimento do Paço Municipal - Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, Avenida do Cerrado, nº 999, Bloco C, térreo, Park Lozandes, em dias úteis, das 8 às 17 horas ou no Instituto Cidades em Goiânia - Rua 03, nº 800, quadra C 06, lotes 73/75, Setor Oeste, Edifício Office Tower, Sala 112, em dias úteis, das 8 às 12 horas e das 14 às 17 horas.

1.4 O valor da Taxa de Inscrição será de R$ 110 (cento e dez) reais.

1.5 O Concurso Público constará de uma Única Etapa - Prova Objetiva e Discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, conforme o Capítulo 9 deste Edital.

1.5.1 Os Conteúdos Programáticos constam do Anexo IV deste Edital.

1.6 A aplicação das Provas, está prevista para o dia 19 de agosto de 2012, com início às 13 horas e término às 18 horas. Os portões dos locais de sua realização serão abertos às 11h45min e fechados, pontualmente, às 12h45min.

1.6.1 Os endereços dos locais das Provas, assim como a confirmação da data e horário, constarão do Cartão de Confirmação de Inscrição - CCI a ser impresso pelo candidato, a partir do 4º (quarto) dia que antecede a realização das mesmas, através do site www.concursos.goiania.go.gov.br.

1.7 Todos os horários referenciados neste Edital têm por base o horário oficial de Brasília.

1.8 Os candidatos aprovados que ingressarem no cargo público de Procurador Jurídico, integrante do Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores do Nível Superior serão lotados na Procuradoria Geral do Município e exercerão suas atividades no âmbito da Administração Direta e Autarquias. Os mesmos serão nomeados sob o Regime Estatutário e cumprirão a jornada de trabalho de 06 (seis) horas diárias e de 30 (trinta) horas semanais.

2 - DA DIVULGAÇÃO

2.1 Os avisos relativos ao Concurso Público serão divulgados, via Internet, nos sites www.concursos.goiania.go.gov.br e www.institutocidades.org.br, pelos telefones 08006460156 e 3524 4028 ou através de um jornal de circulação local. Também estarão disponíveis na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos - SMARH, localizada no Paço Municipal - Avenida do Cerrado, n° 999, Bloco C, Park Lozandes, Goiânia-GO.

2.2 É de responsabilidade exclusiva do candidato o acompanhamento das etapas deste Concurso Público através do site www.concursos.goiania.go.gov.br.

2.3 Os atos oficiais relativos a este Concurso Público terão seus extratos publicados no Diário Oficial do Município.

2.4 No Cronograma do Concurso constam todas as datas relativas ao Certame, podendo tais datas serem modificadas conforme necessidade e conveniência da Administração.

3 - DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO

3.1 SERÃO CONSIDERADOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO NESTE CONCURSO PÚBLICO, para inscrição e acesso aos locais de prova, os documentos de identificação expedidos pelas Secretarias de Segurança Pública, pela Diretoria Geral da Polícia Civil, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar e pela Polícia Federal, bem como a Carteira Nacional de Habilitação expedida nos termos da Lei 9.503/97 (modelo com foto), a Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, o Certificado de Reservista, o Passaporte e as carteiras expedidas por Ordens ou Conselhos que, por lei federal, são considerados documentos de identidade.

3.1.1 Excepcionalmente, os candidatos que apresentarem a Carteira Nacional de Habilitação, a Carteira de Conselho Profissional, o Certificado de Reservista ou Passaporte, que não dispõe de impressão digital ficam cientes de que estarão sujeitos a Identificação Especial, compreendendo coleta de dados, de assinatura e de impressão digital em formulário próprio.

3.1.2 Não serão aceitas cópias ainda que autenticadas.

3.1.3 O documento deverá estar dentro do prazo de validade, quando for o caso, e em perfeitas condições, de forma a permitir com clareza, a identificação do candidato e sua assinatura.

3.2 NÃO SERÃO ACEITOS COMO DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO a Carteira Funcional, a Carteira de Estudante, a Certidão de Nascimento, a Certidão de Casamento, o Título de Eleitor, o Cadastro de Pessoa Física - CPF, o Certificado de Alistamento ou qualquer outro documento diferente dos especificados no item 3.1 deste Capítulo.

3.3 Caso o candidato não apresente o documento de identificação original por motivo de furto, roubo ou perda, deverá apresentar um dos seguintes documentos emitidos com prazo máximo de 30 (trinta) dias anteriores à data da realização da prova:

a) documento que ateste o registro de ocorrência em órgão policial; ou

b) declaração de furto, roubo ou perda, feita de próprio punho, com reconhecimento da assinatura registrado em cartório; ou

c) declaração de perda ou furto de documento, preenchida via internet no site www.policiacivil.go.gov.br, no link, delegacia virtual.

3.3.1 No dia de realização das Provas, o candidato que apresentar alguns dos documentos citados no item 3.3, será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinatura e de impressão digital em formulário próprio.

3.4 A identificação especial poderá ser exigida, também, ao candidato cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador.

4 - DAS VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA

4.1 Às pessoas com deficiência, que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII, do art. 37, da Constituição Federal e na Lei nº. 7.853/89, regulamentada pelo Decreto nº. 3.298/99 e suas alterações posteriores é assegurado o direito de inscrição, em igualdade de condições com os demais candidatos, desde que a deficiência declarada seja compatível com as atribuições do cargo.

4.2 Ficam assegurados 5% (cinco por cento) do total de vagas oferecidas no Concurso Público para os candidatos com deficiência, conforme Anexo I deste Edital. O mesmo percentual será aplicado às vagas que vierem a surgir ou forem criadas durante o prazo de validade do Concurso, em face da classificação obtida.

4.2.1 Na inexistência de candidatos com deficiência ou no caso de reprovação destes, estas vagas serão preenchidas pelos demais aprovados, com estrita observância da ordem classificatória.

4.3 O CANDIDATO QUE EM RAZÃO DA DEFICIÊNCIA NECESSITAR DE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA REALIZAÇÃO DAS PROVAS deverá observar as providências necessárias, especificadas no Capítulo 08 deste Edital.

4.4 Para concorrer a uma das vagas reservadas, o candidato deverá, no ato da inscrição, declarar ser pessoa com deficiência nos termos do Decreto n° 3.298 de 2 0 de dezembro de 1999 e suas alterações, que regulamenta a Lei Federal n° 7.853 de 24 de outubro de 1989, assinalar o tipo da deficiência e observar os procedimentos necessários. Caso não assinale e não cumpra esses procedimentos, perderá o direito às vagas reservadas aos candidatos em tais condições e, consequentemente, concorrerá às vagas da ampla concorrência.

4.4.1. REALIZADA A INSCRIÇÃO, O CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA, DEVERÁ:

a) imprimir através do site www.concursos.goiania.go.gov.br, o Laudo Médico - Anexo II do Edital que deverá ser preenchido pelo médico da área de sua deficiência;

b) entregar o original do referido Laudo, das 10 horas do dia 12 de junho de 2012 até às 17 horas do dia 16 de julho de 2012, na Junta Médica Municipal, Rua R- 8, Qd. R- 2A, Lote 03, nº. 38, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP. 74125-130, exceto aos sábados e domingos. Este não será devolvido e nem será fornecida cópia.

4.4.2 O Laudo Médico poderá ser encaminhado também, via SEDEX, sendo que, somente serão considerados aqueles cuja postagem seja efetuada até o dia 16 de julho de 2012, ressaltando que o candidato deverá comparecer à Junta Médica Municipal nos termos do subitem 4.4.4 deste Edital.

4.4.3 O preenchimento do Laudo Médico - Anexo II do Edital deverá obedecer às seguintes exigências:

a) constar o nome e o número do Documento de Identificação do candidato, especificado no item 3.1 deste Edital, nome, assinatura do médico responsável pela emissão do laudo e nº. do seu registro no Conselho Regional de Medicina - CRM;

b) descrever a espécie e o grau ou nível da deficiência, bem como a provável causa da mesma, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID 10);

c) constar, quando for o caso, a necessidade de uso de órteses, próteses ou adaptações;

d) no caso de deficiente auditivo, o Laudo deverá vir acompanhado do original do exame de audiometria recente, realizado até 06 (seis) meses anteriores ao último dia das inscrições acompanhado do relatório do otorrinolaringologista informando se a perda auditiva do candidato é passível de alguma melhora com uso de prótese. Nos casos em que o relatório do otorrinolaringologista informar melhora da audição com o uso de prótese, o candidato deverá apresentar também exame de audiometria com o uso de prótese, realizado até 06 (seis) meses anteriores ao último dia das inscrições;

e) no caso de deficiente visual, o Laudo deverá vir acompanhado do original do exame de acuidade visual em AO (ambos os olhos), patologia e campo visual em AO (ambos os olhos), realizado até 06 (seis) meses anteriores ao último dia das inscrições;

f) no caso de deficiente mental, o Laudo deverá vir acompanhado do original do Teste de Avaliação Cognitiva (Intelectual), especificando o grau ou nível de funcionamento intelectual em relação à média, emitido por médico psiquiatra ou por psicólogo, realizado no máximo em até 06 (seis) meses anteriores ao último dia das inscrições.

4.4.4 Após a entrega do Laudo Médico, o candidato inscrito como deficiente deverá comparecer na Junta Médica Municipal, no dia e horário agendados pela mesma, para se submeter a exame médico-pericial que confirmará ou não sua condição de pessoa com deficiência.

4.4.5 Havendo necessidade, por ocasião da perícia, a Junta Médica poderá solicitar ao candidato exames complementares.

4.5 O candidato inscrito como deficiente, que não entregar/enviar o Laudo original, conforme especificado nos itens e subitens anteriores e dentro do prazo determinado, não comparecer à perícia médica e/ou não se enquadrar no disposto nos artigos 3° e 4º (e seus i ncisos), do Decreto nº. 3.298/99 e suas alterações posteriores, não poderá concorrer a estas vagas, consequentemente, concorrerá as vagas destinadas a ampla concorrência.

4.6 O resultado da perícia médica, com a relação dos candidatos que tiveram a inscrição deferida ou indeferida para concorrer na condição de pessoa com deficiência, será divulgado no site www.concursos.goiania.go.gov.br na data prevista no Cronograma do Concurso e publicado no Diário Oficial do Município.

4.7 O candidato com deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto nº 3.298, de 20/12/99, participará do Concurso Público em condições de igualdade com os demais candidatos, no que se refere a conteúdo, avaliação, critérios de aprovação, nota mínima exigida, local, horário e data de realização das provas.

4.8 O candidato com deficiência, após a posse não poderá utilizar-se desta condição para requerer ou justificar aposentadoria.

4.9 A compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência apresentada será avaliada por Equipe Multiprofissional durante o Estágio Probatório, conforme § 2º do art. 43 do Decreto nº. 3.298/99.

4.9.1 O candidato com deficiência, reprovado no decorrer do Estágio Probatório, em razão da incompatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo será exonerado.

4.10 A publicação do resultado final do Concurso será feita em duas listas, contendo a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive dos com deficiência e a segunda, somente a pontuação destes últimos.

5 - DAS INSCRIÇÕES

5.1 A inscrição no presente Concurso Público implica o pleno conhecimento e a tácita aceitação das condições estabelecidas neste Edital e demais instrumentos reguladores, dos quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.

5.2 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá ler o Edital, incluindo seus Anexos, para certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.

5.3 Quando da realização da inscrição, o candidato assume, sob as penas da Lei, conhecer as instruções específicas do Concurso Público e possuir os demais documentos comprobatórios para satisfação das condições exigidas à época da sua apresentação, se classificado e convocado, sob pena de ser impedido de tomar posse.

5.3.1 As informações prestadas no Formulário de Inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, reservado a SMARH, o direito de excluir do Concurso Público, aquele que fornecer dados comprovadamente inverídicos.

5.3.2 Ao efetuar a inscrição é imprescindível informar o número do Cadastro de Pessoa Física - CPF.

5.4 A inscrição para o Concurso Público deverá ser realizada no período de 12 de junho a 15 de julho de 2012, via internet, no site  www.concursos.goiania.go.gov.br.

5.4.1 O candidato que não dispõe de condições necessárias para acessar a internet, poderá fazer sua inscrição no período de 12 de junho a 13 de julho de 2012, em dias úteis das 08 às 17 horas, no Posto de Atendimento do Paço Municipal - Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, Avenida do Cerrado, nº 999, Bloco C, térreo, Park Lozandes ou no Instituto Cidades em Goiânia - Rua 03, nº 800, quadra C 06, lotes 73/75, Setor Oeste, Edifício Office Tower, Sala 112, em dias úteis, das 8 às 12 horas e das 14 às 17 horas.

5.5 Para efetuar sua inscrição, o candidato deverá proceder da seguinte forma:

a) acessar na internet a página do concurso através do site www.concursos.goiania.go.gov.br, a partir das 8 horas do dia 12 de junho de 2012 até as 22 horas do dia 15 de julho de 2012;

b) preencher todos os campos do Formulário de Inscrição, conferir os dados digitados e confirmá-los, de acordo com orientações e procedimentos contidos na página;

c) imprimir as informações sobre sua inscrição e o Boleto Bancário;

d) efetuar o pagamento da taxa de inscrição, no valor de R$ 110 (cento e dez) reais, unicamente por meio do Boleto Bancário, pagável em qualquer Agência Bancária.

5.6 Após às 22 horas do dia 15 de julho de 2012 não será possível acessar o Formulário de Inscrição.

5.7 O pagamento da taxa deverá ser efetuado até o dia 16 de julho de 2012. A solicitação de inscrição, cujo pagamento não for efetuado até esta data, será cancelada.

5.7.1 A inscrição só será confirmada após a comprovação do pagamento do valor da taxa de inscrição pela rede bancária.

5.8 O candidato somente deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição após certificar-se de que preencheu corretamente os dados do formulário e de que possui todos os requisitos exigidos para ingresso no cargo, pois, detectado erro após o pagamento, não haverá devolução do valor recolhido, salvo previsão constante no item 5.10 deste Edital.

5.9 Após a confirmação dos dados da inscrição, em caso de erro no número do CPF, o candidato poderá efetuar nova inscrição dentro do prazo fixado no item 5.4 deste Edital, porém, se tiver efetuado o pagamento da inscrição anterior, deverá efetuar novo pagamento da taxa. Não haverá devolução do valor da taxa anteriormente paga.

5.10 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição somente será devolvido em caso de cancelamento do Concurso Público por conveniência ou interesse da Administração.

5.11 O Boleto Bancário, com a autenticação mecânica ou com o comprovante de pagamento bancário, até a data limite do vencimento, será o único comprovante de pagamento aceito.

5.11.1 Será de inteira responsabilidade do candidato, a impressão e a guarda do seu comprovante de pagamento da inscrição (boleto pago).

5.12 Não serão aceitos pagamentos de inscrição por depósito em caixa eletrônico, via postal, via fax, via transferência eletrônica, agendamento de pagamento, DOC, DOC eletrônico, ordem de pagamento ou depósito comum em conta corrente, condicional e/ou extemporânea, ou por qualquer outra via que não a especificada neste Edital.

5.12.1 O simples comprovante de agendamento bancário não será aceito como comprovante de pagamento da inscrição.

5.12.2 Será automaticamente cancelada a inscrição cujo pagamento for efetuado por cheque, sem o devido provimento de fundos ou caso o cheque utilizado para o pagamento da inscrição seja devolvido por qualquer motivo. Cheques emitidos por terceiros também não serão aceitos.

5.13 Não será aceita inscrição condicional, extemporânea, por via postal, via fax ou via correio eletrônico. Verificado, a qualquer tempo, o recebimento de inscrição que não atenda a todos os requisitos fixados neste Edital esta será cancelada.

5.13.1 É vedada a transferência para terceiros do valor pago a título de taxa, assim como, a transferência da inscrição para outrem.

5.14 Haverá isenção do pagamento do valor da taxa de inscrição para candidato Doador de Sangue e candidato amparado pelo Decreto Federal nº 6.593/2008 (inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico e que seja membro de família de baixa renda).

5.14.1 Candidato Doador de Sangue - neste caso, a isenção será concedida somente para aquele que tenha doado sangue, no mínimo, 02 (duas) vezes no período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias anteriores ao término da inscrição do Concurso, conforme dispõe a Lei nº. 8.717, de 26/11/08, regulamentada pelo Decreto n°. 63 0 de 30/03/10.

5.14.1.1 Para solicitar a isenção da taxa, o candidato Doador de Sangue deverá:

a) realizar sua inscrição, de 12 a 15 de junho 2012, conforme alíneas "a", "b" e "c" do item 5.5 deste Capítulo, PORÉM NÃO DEVERÁ EFETUAR O PAGAMENTO DO BOLETO BANCÁRIO;

b) comparecer a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos - SMARH, Avenida do Cerrado, nº. 999, Bloco C, Térreo, Park Lozandes, Paço Municipal, Goiânia - GO, de 12 a 15 de junho 2012, das 8 às 17 horas, para protocolar o pedido através de formulário próprio e anexar cópia dos seguintes documentos, mediante apresentação dos originais:

- cópia de um dos Documentos de Identificação especificados no item 3.1 deste Edital;

- cópia do Cadastro de Pessoa Física - CPF;

- cópias dos comprovantes de Doação de Sangue, expedidos pela entidade coletora, contendo número e datas das doações;

- cópia do Formulário de Inscrição;

- cópia do Boleto Bancário.

5.14.1.2 Os comprovantes de doação somente serão aceitos se emitidos por órgão oficial ou por entidade credenciada pela União, Estado ou Município.

5.14.1.3 Os documentos anexados para análise da solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição não serão devolvidos.

5.14.1.4 Será automaticamente indeferida a solicitação de isenção, cujos dados estejam incompletos e/ou incorretos.

5.14.2 Candidato amparado pelo Decreto Federal nº 6.593/2008 - neste caso, a isenção será concedida somente para aquele que preencher, cumulativamente, os requisitos, descritos a seguir:

a) ter inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que trata o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007. O Número de Identificação Social - NIS é individual para cada candidato, ainda que pertencente ao mesmo grupo familiar inscrito no CadÚnico; e

b) for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007.

5.14.2.1 Considera-se família de baixa renda, aquela que possua renda familiar mensal igual ou inferior a três salários mínimos ou renda familiar per capita de até meio salário mínimo mensal.

5.14.2.1.1 A renda familiar é auferida pela soma dos rendimentos brutos de todos os membros da família e a renda familiar per capita pela divisão da renda familiar pelo total de membros da família.

5.14.2.2 A solicitação de isenção da taxa para o candidato inscrito no CadÚnico e que seja membro de família de baixa renda será efetuada, através da internet, no campo apropriado no formulário de inscrição, não havendo necessidade de entregar documentos pessoalmente. Para tanto o candidato deverá:

a) realizar sua inscrição, de 12 a 15 de junho 2012, conforme alíneas "a", "b" e "c" do item 5.5 deste Capítulo, sendo indispensável informar corretamente os seguintes dados: nome completo sem abreviações, número do CPF, data de nascimento, sexo, número do Documento de Identidade, data de emissão e sigla do órgão expedidor do Documento de Identidade, nome completo da mãe e Número de Identificação Social - NIS atribuído ao candidato pelo CadÚnico;

b) NÃO EFETUAR O PAGAMENTO DO BOLETO BANCÁRIO.

5.14.2.3 Será automaticamente indeferida a solicitação de isenção, cujos dados estejam incompletos e/ou incorretos.

5.14.2.4 A Comissão de Concurso consultará o órgão gestor do CadÚnico que verificará se o candidato está devidamente cadastrado neste Programa Social do Governo Federal.

5.14.3 As informações prestadas no requerimento de isenção são de inteira responsabilidade do candidato, que a qualquer momento poderá responder civil e criminalmente pelo teor de suas afirmações e ser eliminado do Certame, aplicando-se ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto nº 83.936, de 06/09/79.

5.14.4 Não será concedida isenção do pagamento do valor da taxa de inscrição ao candidato que:

a) não observar a forma, o prazo e os horários estabelecidos nos subitens 5.14.1 e 5.14.2 deste Edital;

b) omitir informações, fraudar e/ou falsificar documentação;

5.14.5 O resultado da análise dos pedidos de isenção será divulgado no site www.concursos.goiania.go.gov.br e na sede da SMARH, na data prevista no Cronograma do Concurso e publicado no Diário Oficial do Município. É de responsabilidade do candidato, tomar conhecimento do referido resultado.

5.14.6 O candidato não contemplado com a isenção do pagamento da taxa, caso tenha interesse em participar do Concurso, deverá efetuar pagamento do Boleto Bancário até o 1° (primeiro) dia útil após o encerramento das inscrições e acompanhar sua confirmação, de acordo com o previsto no item 6.2 deste Edital.

5.14.7 O candidato contemplado com a isenção do valor da taxa deverá acompanhar a confirmação de sua inscrição, através do site www.concursos.goiania.go.gov.br, na opção Acompanhamento da Inscrição a partir do dia 06 de julho de 2012.

5.15 A SMARH não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento de linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

5.16 O candidato somente será considerado inscrito no Concurso Público, após ter cumprido todas as instruções descritas nos itens e subitens deste Capítulo.

5.17 As inscrições que não atenderem ao estabelecido neste Edital serão canceladas.

6 - DA CONFIRMAÇÃO DA INSCRIÇÃO

6.1 Efetuada a inscrição, os dados cadastrais do candidato serão disponibilizados para consulta, conferência e acompanhamento, no site www.concursos.goiania.go.gov.br, opção Acompanhamento da Inscrição.

6.2 É obrigação do candidato, após o pagamento da taxa, acompanhar no site do Concurso Público a confirmação de sua inscrição.

6.2.1 A inscrição só será confirmada mediante informação da rede bancária que leva em média 05 (cinco) dias úteis para enviar o arquivo retorno sobre o pagamento da inscrição.

6.3 SERÁ DISPONIBILIZADA AO CANDIDATO ATÉ O 5º (QUINTO) DIA ÚTIL APÓS ENCERRAMENTO DAS INSCRIÇÕES, A OPÇÃO DE ALTERAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS, com exceção do número do Cadastro de Pessoa Física - CPF.

6.3.1 Após o prazo fixado, poderá haver alterações somente no endereço residencial, sendo de obrigação do candidato mantê-lo atualizado, através do site www.concursos.goiania.go.gov.br, nos termos dos itens 16.2 e 16.3 deste Edital.

6.4 Caso o candidato não consiga corrigir erros nos seus dados de inscrição (com exceção do CPF), ou, seu nome não conste no cadastro de inscritos, o mesmo deverá comparecer à SMARH, Avenida do Cerrado, nº. 999, Bloco C, 1º andar, Park Lozandes, Paço Municipal, Goiânia - GO, levando consigo o comprovante de pagamento e o original do seu Documento de Identificação, IMPRETERIVELMENTE até as 17 horas do 5º (quinto) dia útil após o encerramento das inscrições. Do contrário estará assumindo a responsabilidade pelas consequências decorrentes da omissão destas informações.

6.5 Para efeito de operacionalização do Concurso Público serão considerados apenas os dados cadastrais do candidato constantes no Formulário de Inscrição e no Cartão de Confirmação de Inscrição - CCI.

6.6 É obrigação do candidato imprimir o Cartão de Confirmação de Inscrição - CCI, para Prova Objetiva e Discursiva, que estará disponível no site www.concursos.goiania.go.gov.br, a partir do 4 º (quarto) dia que antecede a data de realização da prova.

6.7 A existência de informações quanto à data, horário e local da realização da Prova, no Cartão de Confirmação de Inscrição - CCI, não desobriga o candidato do dever de observar as divulgações relativas ao Certame, nos termos do Capítulo 2 deste Edital.

7 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS PARA REALIZAÇÃO DA PROVA

7.1 Os avisos relativos ao dia, locais e horário de realização da Prova será divulgado nos termos do Capítulo 2, deste Edital.

7.1.1 A distribuição dos candidatos nos locais de realização da Prova será feita a critério da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos - SMARH e do Instituto Cidades, conforme disponibilidade e capacidade dos locais.

7.1.2 A critério da SMARH, a prova do Concurso Público poderá ser realizada em dias úteis, sábado, domingo ou feriado, no Município de Goiânia.

7.2 No local de Prova somente será permitido o ingresso do candidato que estiver portando o original de um dos Documentos de Identificação citados no item 3.1 deste Edital.

7.2.1 Para garantia da lisura do Concurso Público, poderá ser colhida, como forma de identificação, a impressão digital dos candidatos no dia da realização da Prova.

7.3 Não haverá, sob pretexto algum, segunda chamada, nem aplicação de prova fora do horário ou local pré-determinados pela SMARH e pelo Instituto Cidades. Em hipótese alguma, o candidato terá segunda oportunidade para realizar a Prova.

7.4 Os casos de alterações psicológicas e/ou fisiológicas permanentes ou temporárias (gravidez, estados menstruais, indisposições, câimbras, contusões, crises reumáticas, luxações, fraturas, crises de labirintite, e outros) e casos de alterações climáticas (sol, chuva e outros), que diminuam ou limitem a capacidade física dos candidatos de realizarem as provas e o acesso ao local, não serão levados em consideração, não sendo concedido qualquer tratamento privilegiado, respeitando-se o princípio da isonomia.

7.5 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação da prova, em razão do afastamento do candidato do local de sua realização.

7.6 Por motivo de segurança serão adotados os seguintes procedimentos, durante a Prova:

a) iniciada a Prova, nenhum candidato poderá retirar-se do seu ambiente de realização, antes da liberação autorizada pelo coordenador local, em até 02 (duas) horas decorridas do seu início;

b) NÃO SERÁ PERMITIDO AO CANDIDATO LEVAR O CADERNO DE PROVA, O CARTÃO RESPOSTA, AS FOLHAS DEFINITIVAS DA PROVA DISCURSIVA E AS FOLHAS DESTINADAS A RASCUNHO, EM HIPÓTESE ALGUMA;

c) só será permitido ao candidato copiar seus assinalamentos feitos no Cartão-Resposta, transcorridas 02 (duas) horas do início da prova. Nesse momento, aos candidatos que solicitarem, será fornecido pelo Instituto Cidades papel para anotações;

d) os três últimos candidatos ao terminarem a prova, deverão permanecer juntos no recinto sendo liberados somente após a entrega do material utilizado pelos mesmos, terem seus nomes registrados em Relatório de Sala e nele aposicionadas suas respectivas assinaturas;

e) ao terminar a prova, o candidato entregará, obrigatoriamente, ao Aplicador de Prova, o Cartão-Resposta, as Folhas de Definitivas da Prova Discursiva, o Caderno de Prova e as folhas destinadas a rascunho;

f) NÃO SERÃO PERMITIDAS, DURANTE A REALIZAÇÃO DA PROVA, a comunicação verbal, gestual, escrita, etc. entre candidatos, bem como o uso de códigos, livros, manuais, impressos, anotações e/ou outro tipo de pesquisa; utilização de material não fornecido pelo Instituto Cidades; uso de RELÓGIO de qualquer espécie, calculadoras, aparelhos eletrônicos, tais como telefone CELULAR, MP 3, MP 4 e similares, agenda eletrônica, notebook e similares, palmtop, pager, tablet, ipod e similares, bip, receptor, gravador, máquina fotográfica, filmadora, ou similares, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria (chapéu, boné, gorro, capacete, etc.) ou outros materiais similares, lápis, lapiseira, borracha, apontador, etc;

7.7 O Instituto Cidades e a SMARH NÃO SE RESPONSABILIZARÃO pela guarda de quaisquer materiais dos candidatos, assim como pela perda ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das provas;

7.8 O Instituto Cidades e a SMARH recomendam que os candidatos NÃO LEVEM NENHUM DOS OBJETOS NÃO PERMITIDOS, CITADOS ANTERIORMENTE, no dia de realização da prova, POIS O PORTE E/OU USO DESSES OBJETOS PODERÁ ACARRETAR NA ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO DO CERTAME.

7.9 Qualquer observação, por parte do candidato, será lavrada em Relatório de Sala, ficando seu nome e número de inscrição registrado pelo Aplicador de Prova.

7.10 No dia de realização da prova, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação dessa, informações referentes ao seu conteúdo e/ou aos critérios de avaliação e classificação.

7.11 Não será permitida, a permanência de acompanhante nos locais de prova (exceto para condição especial prevista no subitem 8.2.2 deste Edital), assim como a permanência de candidato no interior dos prédios após o término da prova.

8 - DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA REALIZAÇÃO DA PROVA

8.1 O CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA que necessitar de condições especiais, para fazer a prova, excluindo-se o atendimento domiciliar, deverá proceder de acordo com o especificado a seguir.

a) imprimir através do site www.concursos.goiania.go.gov.br, o Requerimento de Condições Especiais para Realização da Prova - Anexo III e preenchê-lo;

b) após a perícia médica realizada na Junta Médica Municipal, entregá-lo, acompanhado de cópia do Laudo Médico - Anexo II, e quando for o caso dos exames, no mesmo endereço, até as 17 horas do dia 16 de julho de 2012. Poderá ainda encaminhá-lo as suas expensas, via SEDEX, desde que a postagem seja efetuada até o dia 16 de julho de 2012.

8.1.1 O candidato que, em razão da deficiência, necessitar de tempo adicional para fazer a Prova deverá solicitar ao especialista da área de sua deficiência, que expresse detalhadamente no Laudo Médico a justificativa para concessão dessa condição especial.

8.1.2 O tempo adicional, previsto no subitem anterior e no Requerimento de Condições Especiais para realização da Prova - Anexo III deste Edital é assegurado somente aos candidatos com deficiência conforme § 2°, do a rt. 40, do Decreto nº. 3.298/99.

8.2 O CANDIDATO COM COMPROMETIMENTO DE SAÚDE (acidentado, operado, acometido por alguma doença) que necessitar de condições especiais na ocasião da prova, BEM COMO A CANDIDATA LACTANTE que tenha necessidade de amamentar no horário de realização da Prova, deverão preencher o Requerimento de Condições Especiais - Anexo III e entregá-lo na Junta Médica Municipal, no endereço nele especificado, até as 17 horas do dia 16 de julho de 2012. Excepcionalmente, em casos de comprometimento de saúde ou de partos posteriores ao prazo fixado, os (as) candidatos (as) para solicitarem condições especiais deverão entregar o requerimento no Instituto Cidades em Goiânia - Rua 03, nº 800, quadra C 06, lotes 73/75, Setor Oeste, Edifício Office Tower, Sala 112, das 8 às 12 horas e das 14 às 17 horas (CEP 74.115-050, Goiânia - GO). Poderão ainda encaminhá-lo as suas expensas, via SEDEX, desde que a postagem seja efetuada até o dia 16 de julho de 2012.

8.2.1 O candidato com comprometimento de saúde deverá anexar ao requerimento atestado médico.

8.2.2 A candidata lactante que tiver necessidade de amamentar deverá anexar ao requerimento cópia do Documento de Identificação (de acordo com o item 3.1 deste Edital), do acompanhante que ficará responsável pela guarda da criança durante a realização da prova.

8.2.2.1 O acompanhante responsável pela guarda da criança somente terá acesso ao local da prova mediante apresentação do original do Documento de Identificação anexado ao requerimento.

8.2.2.2 A candidata que não levar acompanhante não poderá realizar a prova.

8.3 A solicitação de condições especiais será atendida, mediante análise prévia do grau de necessidade, segundo os critérios de viabilidade e de razoabilidade.

8.4 A omissão do candidato de solicitar condições especiais implicará na realização da Prova, em igualdade de condições com os demais candidatos.

8.5 O resultado da solicitação de condições especiais para realização da prova, constando os pedidos deferidos e indeferidos será divulgado no site do Concurso. Exclusivamente para o candidato, na opção Acompanhamento da Inscrição, será disponibilizado o resultado detalhado sobre a condição solicitada.

9 - DA PROVA

9.1 PROVA OBJETIVA E DISCURSIVA - ETAPA ÚNICA ambas de caráter eliminatório e classificatório a serem realizadas no mesmo dia e horário.

9.1.1 A prova terá duração improrrogável de 05 (cinco) horas e durante este período está incluído o tempo destinado à coleta de impressão digital do candidato, transcrição das respostas da Prova Objetiva para o Cartão-Resposta e realização da Prova Discursiva.

9.1.2 A aplicação da Prova terá início às 13 horas e término às 18 horas. Os portões dos locais de sua realização serão abertos às 11h45min e fechados, pontualmente, às 12h45min. O candidato que chegar ao prédio após o horário de fechamento dos portões não poderá entrar, ficando automaticamente eliminado do Concurso Público.

9.1.3 O candidato deverá comparecer ao local determinado para realização da Prova Objetiva e Discursiva, portando o original de um dos Documentos de Identificação citados no item 3.1 deste Edital e o Cartão de Confirmação de Inscrição - CCI, que estará disponível a partir do 4º (quarto) dia que antecede a data da prova, no site www.concursos.goiania.go.gov.br.

9.1.4 PROVA OBJETIVA

9.1.4.1 Esta prova será composta de 50 (cinquenta) questões de múltipla escolha distribuídas, conforme a seguir:

PROVA OBJETIVA

Disciplinas

Número de Questões

Valor de cada Questão

Valor da Prova

Nota Mínima Total Prova

Direito Administrativo e Previdenciário

08

1

50

25

Direito Constitucional

08

Direito Processual Civil

08

Direito Financeiro e Tributário

07

Direito do Trabalho e Processual do Trabalho

05

Direito Civil

05

Direito Urbanístico e Ambiental

05

Direito Penal e Processo Penal

02

Direito Eleitoral

02

9.1.4.2 A Prova Objetiva valerá de 0 (zero) a 50 (cinquenta) pontos e será habilitado na mesma, o candidato que obtiver nota igual ou superior a 25 (vinte e cinco) pontos no total da Prova.

9.1.4.3 Cada questão da Prova Objetiva constará de 05 (cinco) alternativas de resposta com uma única opção correta.

9.1.4.4 Os Conteúdos Programáticos constantes do Anexo IV estarão disponíveis nos sites www.concursos.goiania.go.gov.br e www.institutocidades.org.br.

9.1.4.5 Serão objeto de avaliação na prova do Concurso, legislações e alterações em dispositivos legais e normativos em vigor até a data de publicação deste Edital.

9.1.4.6 Na prova, o candidato deverá utilizar caneta esferográfica de tinta cor preta, fabricada em material transparente, para transcrever as alternativas escolhidas para o Cartão-Resposta, que será o único documento válido para correção eletrônica.

9.1.4.7 Não haverá substituição do Cartão-Resposta por erro do candidato sendo de sua responsabilidade o preenchimento, conforme instruções específicas nele contidas.

9.1.4.8 O candidato não poderá amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de qualquer modo danificar o seu Cartão-Resposta, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização da leitura óptica.

9.1.4.9 Não será permitido o uso de qualquer tipo de corretivo no Cartão-Resposta.

9.1.4.10 Será atribuída nota 0 (zero) à questão da prova que contiver mais de uma ou nenhuma resposta assinalada, emenda ou rasura.

9.1.4.11 O resultado da Prova Objetiva constará dos candidatos que obtiverem nota igual ou superior a 25 (vinte e cinco) pontos no total da Prova. Os demais estarão eliminados do Certame.

9.1.4.12 O Cartão-Resposta estará disponível, exclusivamente para o candidato, no site do Concurso, a partir da data fixada no cronograma para divulgação do Resultado da Prova Objetiva.

9.1.4.13 O Gabarito e o Resultado da Prova Objetiva (Preliminares e Oficiais) serão divulgados nas datas previstas no cronograma do Concurso Público.

9.1.5 PROVA DISCURSIVA

9.1.5.1 Somente será corrigida a Prova Discursiva do candidato habilitado na Prova Objetiva até a 456ª (quadringentésima quinquagésima sexta) posição da listagem geral e 24ª (vigésima quarta) posição da listagem de candidatos com deficiência, respeitadas em ambas as situações os empates na última posição, ficando os demais candidatos excluídos do Concurso.

9.1.5.2 Esta prova consistirá da apresentação de um caso prático para elaboração de um dos procedimentos jurídicos

especificados abaixo, assim como de três questões discursivas, versando sobre um ou mais conteúdos das seguintes disciplinas:

PROVA DISCURSIVA

Disciplinas

Modalidade

Direito Administrativo e Previdenciário

Elaboração de Parecer ou Petição ou Defesa ou Recurso ou solução de casos de cunho jurídico e Resposta a 03 (três) Questões Discursivas

Direito Constitucional

Direito Processual Civil

Direito Civil

Direito Financeiro e Tributário

9.1.5.3 Os Conteúdos Programáticos - Anexo IV estarão disponíveis nos sites www.concursos.goiania.go.gov.br e www.institutocidades.org.br.

9.1.5.4 A Prova Discursiva visa avaliar conhecimentos específicos demonstrados pelo candidato, observando o uso das normas do registro formal da Língua Portuguesa.

9.1.5.4.1 Na Prova Discursiva, em atendimento ao estabelecido no Decreto nº 6.583, de 29/09/08, serão aceitas como corretas até 31/12/12, ambas ortografias, isto é, a forma de grafar as palavras vigentes até 31/12/08 e a que entrou em vigor em 1º/01/09.

9.1.5.5 Esta Prova valerá de 0 (zero) a 50 (cinquenta) pontos e o candidato será avaliado de acordo com os seguintes critérios e pontuação:

CRITÉRIOS

PONTUAÇÃO - Parecer, Petição, Defesa, Recurso ou solução de casos de cunho Jurídico

PONTUAÇÃO - cada Questão Discursiva

TOTAL GERAL

I-

adequação ao caso prático, tema ou conteúdo requerido

0 (zero) a 05 (cinco) pontos

0 (zero) a 02 (dois) pontos

50 (cinquenta) pontos

II-

demonstração de conhecimentos técnico- jurídicos

0 (zero) a 16 (dezesseis) pontos

0 (zero) a 04 (quatro) pontos

III-

expressão das idéias com correção gramatical, coerência e coesão textuais;

0 (zero) a 05 (cinco) pontos

0 (zero) a 02 (dois) pontos

-

---

Total = 26 pontos

Total em cada questão = 08 pontos.Total nas três questões = 24 pontos.

9.1.5.6 O resultado da Prova Discursiva constará dos candidatos que obtiverem nota igual ou superior a 25 (vinte e cinco) pontos no somatório total das notas obtidas nos critérios estabelecidos no subitem anterior. Os demais estarão eliminados do Certame.

9.1.5.7 A Prova Discursiva deverá ser redigida em letra legível com caneta esferográfica de tinta de cor preta fabricada em material transparente.

9.1.5.7.1 Esta prova não poderá ser assinada, rubricada ou conter qualquer palavra ou marca que identifique o candidato, que somente poderá apor seu número de inscrição, nome e assinatura em lugar especificamente indicado para este fim, sob pena de ser anulada.

9.1.5.8 O candidato deverá produzir um Parecer ou Petição ou Defesa ou Recurso ou solução de casos de cunho jurídico, de no mínimo 35 (trinta e cinco) e no máximo 50 (cinquenta) linhas e dissertações sobre as questões discursivas, de no máximo 20 (vinte) linhas cada uma.

9.1.5.9 Serão consideradas como não-escritas as Provas Discursivas ou trechos da prova ilegíveis ou feitos a grafite.

9.1.5.10 Em casos de fuga ao tema proposto ou de não haver texto (desenhos, números, palavras soltas, etc.) o candidato receberá nota zero na Prova.

9.1.5.11 Será eliminado do Certame o candidato que apresentar textos padronizados, quanto à estrutura, o desenvolvimento do tema, sequencia e vocabulário comum a outros candidatos.

9.1.5.12 As Folhas de Resposta Definitivas serão os únicos documentos válidos para correção da Prova Discursiva. As folhas destinadas a rascunho, não terão validade para esse fim.

9.1.5.13 A correção da Prova Discursiva será feita por uma Banca mantendo-se o anonimato dos candidatos, por meio de mecanismos convencionais utilizados para garantir a impessoalidade na avaliação.

9.1.5.14 Será mantido o sigilo sobre os componentes da Banca de Corretores da Prova Discursiva, sendo vedado ao candidato entrevistar-se com os mesmos.

9.1.5.15 O Boletim de Desempenho do Candidato, com as notas obtidas em cada critério de avaliação da Prova Discursiva, poderá ser retirado, exclusivamente via Internet, no site www.concursos.goiania.go.gov.br, na mesma data da divulgação do Resultado da Prova.

9.1.5.16 O Resultado da Prova Discursiva (Preliminar e Oficial) será divulgado na data prevista no Cronograma do Concurso.

10 - DA CLASSIFICAÇÃO E DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

10.1 A classificação será realizada em ordem decrescente do total de pontos obtidos no somatório da Prova Objetiva e Discursiva, observado o disposto nos subitens 9.1.4.11, 9.1.5.1 e 9.1.5.6 deste Edital.

10.2 Na hipótese de igualdade de pontos, para fins de classificação, terá preferência, sucessivamente, o candidato que:

a) com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, tiver a idade mais elevada, na forma do disposto no Parágrafo Único do artigo 27 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso);

b) com maior nota na Prova Discursiva;

c) com maior nota no Critério da Prova Discursiva - II - demonstração de conhecimentos técnico-jurídicos;

d) com maior nota na Prova Objetiva;

e) persistindo o empate, tiver a idade maior.

10.3 Esta classificação será divulgada nos termos do Capítulo 2 deste Edital, em conformidade com os critérios estabelecidos neste Capítulo.

11 - DO RESULTADO FINAL

11.1 O Resultado Final do Concurso Público será divulgado nos termos do Capítulo 2 deste Edital e constará dos candidatos classificados em ordem decrescente da pontuação obtida no somatório da Prova Objetiva e Discursiva, observado o disposto Capítulo 10 deste Edital.

12 - DOS RECURSOS

12.1 Será assegurado ao candidato o direito de interpor recurso contra: as publicações dos Editais e Avisos, o Resultado dos requerimentos de Isenção do Valor da Taxa de Inscrição, o Resultado da Perícia Médica para concorrer na condição de candidato com Deficiência, o Resultado dos Requerimentos de Condições Especiais, a Aplicação das Provas, o Gabarito Preliminar, a formulação ou conteúdo da Prova Objetiva, formulação da Prova Discursiva, bem como contra Resultado Preliminares das Provas e do Concurso Público.

12.2 O prazo para interposição de recurso, em qualquer caso, será de 48 (quarenta e oito) horas, em dias úteis, após aplicação das provas e publicação/divulgação dos atos.

12.3 O candidato poderá interpor recurso utilizando uma das seguintes formas: via on-line ou presencial.

12.3.1 Sendo on-line, deverá acessar o site www.concursos.goiania.go.gov.br, digitar o recurso e protocolá-lo conforme orientações contidas na página, dentro do prazo previsto no Cronograma do Concurso Público, a partir da zero hora do dia de início até a zero hora da data final.

12.3.2 Sendo presencial, deverá preencher o formulário de recurso constante do Anexo V do Edital e protocolá-lo pessoalmente, na sede da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos - SMARH, Avenida do Cerrado, nº. 999, Bloco C, Térreo, Park Lozandes, Paço Municipal, Goiânia - GO, no prazo previsto no Cronograma do Concurso Público, das 8 às 17 horas.

12.4 O recurso deverá ser individual, constando o número do Edital, o nome do candidato, o número de inscrição e cargo para o qual se inscreveu.

12.5 Para apresentação do recurso o candidato deverá:

a) fundamentar, argumentar com precisão lógica, consistente, concisa e instruir o recurso, devidamente, com material bibliográfico apto ao embasamento, quando for o caso e com a indicação precisa daquilo em que se julgar prejudicado;

b) utilizar folhas numeradas separadas para cada questão ou itens diferentes, exclusivo para recurso presencial;

c) não se identificar no corpo do recurso da Prova Objetiva e Discursiva.

12.6 Será indeferido, liminarmente, o pedido de recurso inconsistente, com argumentações e/ou redações idênticas e/ou fora das especificações estabelecidas neste Edital.

12.7 Não serão aceitos recursos, via fax, via postal ou por procuração.

12.8 A vista da Folha de Resposta Definitiva da Prova Discursiva estará disponível no site, concomitantemente ao resultado da Prova Discursiva, mediante senha individual do candidato cadastrada no site www.institutocidades.org.br.

12.9 Após a vista, caso o candidato ainda não concorde com a pontuação a ele atribuída na Prova, poderá interpor recurso no prazo previsto no cronograma.

12.10 A nota atribuída pela Banca Examinadora, após a revisão, é definitiva.

12.11 Não haverá qualquer tipo de recurso ou pedido de reconsideração da decisão proferida pela Banca Examinadora, Comissão de Concurso Público ou pelo Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos.

12.12 Na análise dos recursos interpostos, o Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos determinará a realização de diligências que entender necessárias e, dando provimento, poderá se for o caso, alterar o resultado.

12.13 A decisão dos recursos será dada a conhecer a todos os candidatos, por meio de divulgação no Diário Oficial do Município, assim como no site oficial do Concurso Público.

12.13.1 Exclusivamente ao interessado, será disponibilizado na íntegra o Parecer emitido. Para tomar conhecimento do inteiro teor do parecer, o interessado deverá acessar o site www.concursos.goiania.go.gov.br. por meio do CPF fornecido na inscrição, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data do último dia de recebimento.Sendo presencial, deverá comparecer na sede da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos - SMARH.

13 - DAS PENALIDADES

13.1 Poderá ser excluído do Concurso Público ou não ser admitido no cargo, o candidato que não cumprir o disposto neste Edital, especialmente:

a) faltar ou chegar atrasado ao local de realização da Prova (após o horário estabelecido);

b) não apresentar um dos documentos de identificação, especificados no item 3.1 deste Edital;

c) ausentar-se do recinto da Prova sem permissão;

d) mantiver conduta incompatível com a condição de candidato ou ser descortês com qualquer um dos supervisores, coordenadores, aplicadores de prova e outros aplicadores ou servidores, bem como com autoridades e pessoas incumbidas da realização do Concurso Público;

e) for surpreendido durante a realização da prova em comunicação (verbal, escrita, eletrônica ou gestual) com outras pessoas, bem como estiver utilizando fontes de consulta, tais como: livros, anotações, impressos, calculadoras, etc.), óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria (chapéu, boné, gorro, capacete, etc.) ou outros materiais similares;

f) for surpreendido usando aparelhos eletrônicos, tais como: bip, telefone CELULAR, MP3, MP4 e similares, agenda eletrônica, notebook e similares, palmtop, Pager, tablet, Ipod e similares, receptor, gravador, máquina fotográfica, etc., bem como RELÓGIO de qualquer espécie;

g) recusar-se a retirar os óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria (chapéu, boné, gorro, capacete etc.) ou outros objetos similares;

h) não devolver ao Aplicador de Prova o Cartão Resposta, as Folhas de Resposta Definitiva e de Rascunho da Prova Discursiva, o Caderno de Prova;

i) sair com anotações da sala antes das 02 (duas) do início da Prova;

j) não permitir a coleta da impressão digital como forma de identificação e/ou filmagem;

k) ultrapassar o tempo limite previsto neste Edital para execução da Prova;

l) fizer declaração falsa ou inexata em qualquer documento;

m) deixar de apresentar qualquer um dos documentos que comprovem o atendimento dos requisitos fixados neste Edital;

n) praticar atos que contrariem as normas do Edital;

o) não atender às determinações do presente Edital e de seus atos complementares.

13.2 Se, após a Prova, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual ou grafológico, que o candidato utilizou- se de processos ilícitos, sua prova será anulada, sendo automaticamente eliminado do Concurso Público.

14 - DO REGIME JURÍDICO

14.1 Os ingressantes no cargo de Procurador Jurídico serão submetidos ao regime jurídico Estatutário, nos termos da Constituição Federal e da Lei Complementar nº. 011, de 11/05/1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia.

15 - DA HOMOLOGAÇÃO

15.1 O Concurso Público terá seu resultado final homologado, pelo Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos e será publicado no Diário Oficial do Município, com a lista dos nomes dos candidatos aprovados e classificados em ordem decrescente da nota obtida, em conformidade com os Capítulos 10 e 11 deste Edital.

16 - DA CONVOCAÇÃO

16.1 O candidato aprovado e classificado será convocado para posse no cargo, por Edital próprio, publicado em jornal de circulação local e via postal, por Aviso de Recebimento - AR, no endereço informado no Formulário de Inscrição. A convocação estará disponível, também, no site www.concursos.goiania.go.gov.br e na sede da SMARH.

16.2 O candidato deverá manter atualizado seu endereço, desde a inscrição até a homologação do Resultado Final e se aprovado, durante todo prazo de validade do Concurso Público, através do site www.concursos.goiania.go.gov.br, não lhe cabendo qualquer reclamação caso não seja possível a Prefeitura informá-lo da nomeação por falta da citada atualização.

16.3 A Prefeitura de Goiânia não se responsabiliza por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de:

a) correspondência devolvida pela Empresa Brasileira de Correio e Telégrafos - ECT;

b) correspondência recebida por terceiros;

c) endereço não atualizado.

16.4 Quando convocados para posse, os candidatos poderão solicitar, uma única vez, a inclusão de seu nome no final de lista, após todos os classificados, por meio de processo específico. Durante o prazo de validade do Concurso Público, se todos os aprovados forem convocados, havendo necessidade da Administração Municipal, os candidatos que solicitaram a inclusão do nome em final de lista, poderão ser reconvocados.

16.4.1 Para pleitear a inclusão do nome em Final de Lista, o interessado deverá comparecer, impreterivelmente, dentro do período de 30 (trinta) dias, fixado no Edital de Convocação para posse, na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos - SMARH, Avenida do Cerrado, nº. 999, Bloco C, Térreo, Park Lozandes, Paço Municipal, Goiânia - GO, das 8 as 17 horas, para protocolar o pedido através de formulário próprio.

16.4.2 O resultado da análise dos pedidos de inclusão do nome, de candidato aprovado e classificado, em Final de Lista será publicado no Diário Oficial do Município e divulgado, através do site www.concurso.goiania.go.gov.br. e na sede da SMARH. É de responsabilidade do candidato, tomar conhecimento do referido resultado.

16.5 O aproveitamento dos aprovados far-se-á gradativamente, de acordo com a disponibilidade orçamentária e de vagas, atendendo à exclusiva necessidade da Administração Municipal, obedecendo-se rigorosamente a classificação final dos candidatos.

17 - DA POSSE

17.1 O candidato tem o direito subjetivo a posse devendo, para tanto, ser convocado, obedecendo à rigorosa ordem classificatória, condicionada à observância das disposições legais pertinentes e das vagas ofertadas.

17.2 Somente será empossado o candidato aprovado no Concurso Público, convocado e que:

a) comparecer, no prazo fixado no Edital de Convocação e apresentar todos os documentos exigidos, de acordo com o especificado no Anexo VI deste Edital;

b) comprovar, na data da posse, que possui os requisitos exigidos para o cargo, conforme descrito no Anexo I, inclusive o comprovante de escolaridade do curso de Direito devidamente reconhecido pelo órgão competente e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;

c) ter reconhecida idoneidade moral, a ser comprovada no ato da posse por Atestado de bons antecedentes e Certidão Negativa do Cartório Distribuidor Criminal da Comarca do domicílio do candidato, obtidos respectivamente nas Secretarias de Segurança Pública, e Justiça Federal e Estadual;

d) tiver, no mínimo, a idade de 18 (dezoito) anos na data da posse;

e) for brasileiro nato, naturalizado ou cidadão português, que tenha adquirido igualdade de direitos e obrigações civis e gozo de direitos políticos, conforme Decreto Federal nº. 70.436, de 18/04/72 e a Constituição Federal § 1º, do art. 12, comprovado por documento oficial, fornecido pelo Ministério da Justiça. Nesta hipótese, não serão aceitos quaisquer protocolos de requerimento;

f) estiver quite com as obrigações eleitorais, para ambos os sexos e com as obrigações militares, para os candidatos do sexo masculino;

g) for considerado APTO em inspeção de saúde física e mental, através dos exames pré-admissionais, conforme exigência do art. 19, Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 011/92 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia;

h) declarar, por escrito, se é titular de cargo ou função pública conforme exigência do art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal;

i) não ter sido demitido do Serviço Público nos últimos 05 (cinco) anos, conforme art. 162, da Lei Complementar nº 011/92 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia;

j) preencher todos os demais requisitos legais para ocupação do cargo.

17.3 O candidato aprovado e nomeado, ao entrar em exercício das atividades do cargo, ficará sujeito ao Estágio Probatório nos termos da legislação em vigor e ao cumprimento do período de 03 (três) anos, para aquisição de Estabilidade conforme disposto no art. 6º, da Emenda Constitucional nº. 019, de 04/06/98.

17.3.1 Durante o Estágio Probatório, o portador de deficiência submeter-se-á a avaliação, quanto à compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência, por Equipe Multiprofissional, nos termos do § 2º, do artigo 43, do Decreto nº. 3.298, de 20 de dezembro de 1999.

18 - DA LOTAÇÃO

18.1 O candidato aprovado, convocado e empossado será lotado na Procuradoria Geral do Município de Goiânia e exercerá suas atividades no âmbito da Administração Direta e Autarquias.

19 - DA VALIDADE

19.1 O Concurso Público terá a validade de 02 (dois) anos a partir da data de publicação de sua homologação no Diário Oficial do Município, prorrogável por mais 02 (dois) anos, a critério da Administração Municipal, nos termos do art. 37, inciso III da Constituição Federal.

20 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

20.1 A Prefeitura de Goiânia e o Instituto Cidades não se responsabilizarão por quaisquer cursos, textos ou apostilas referentes a este Concurso Público, elaborados e/ou confeccionados por terceiros.

20.2 As disposições e instruções contidas no site do Concurso Público, no Cartão Resposta, na capa do Caderno de Prova, nos Editais Complementares e Avisos Oficiais divulgados pela SMARH constituirão normas que passarão a integrar o presente Edital.

20.3 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar as divulgações e publicações de todos os Atos e Editais referentes a este Concurso Público, inclusive o Edital de Convocação para posse no cargo.

20.4 Correrão por conta exclusiva do candidato quaisquer despesas com documentação, material, exames, viagem, alimentação, hospedagem e outras decorrentes de sua participação no Concurso Público.

20.5 Não será fornecido ao candidato qualquer documento comprobatório de classificação no Concurso Público, valendo para esse fim, a homologação do resultado final, que será publicada no Diário Oficial do Município.

20.6 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão do Concurso Público e pelo Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos.

20.7 Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Goiânia, 12 de junho de 2012.

PAULO ROBERTO MANOEL PEREIRA

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos

ANEXO I

CARGO, VAGAS, REQUISITOS, CARGA HORÁRIA, VENCIMENTO E DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES

PROCURADOR JURÍDICO

Nº. de Vagas:

76 (setenta e seis) para candidatos da ampla concorrência

04 (quatro) para candidatos com deficiência

Requisitos: Curso Superior (Graduação Completa) em Direito e habilitação legal para o exercício da advocacia (Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB).

Ter reconhecida idoneidade moral, a ser comprovada no ato da posse.

Carga Horária: 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais

Remuneração/ junho de 2012:

- Vencimento: R$ 1.424,97 (um mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e noventa e sete centavos).

- Adicional de Representação de Procurador: R$ 1.424,97(um mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e noventa e sete centavos).

O Adicional de Representação de Procurador será devido à razão de 100% (cem por cento) da Classe e Padrão em que o servidor encontra-se posicionado na Tabela de Vencimentos do Pessoal de Nível Superior conforme art. 4º da Lei Complementar nº 202 de 29 de dezembro de 2009.

-Total: R$ 2.849,94 (dois mil, oitocentos e quarenta e nove reais e noventa e quatro centavos).

Além do Adicional especificado acima, o ocupante desse cargo poderá perceber o Adicional de Titulação e Aperfeiçoamento, conforme artigos 15 e 16 da Lei nº 7.998/00 (Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores do Nível Superior), concedido após o Estágio Probatório, desde que atendidos os requisitos legais.

Descrição Sumária das Atribuições: Exerce atividade de natureza jurídica, representa o Município, judicialmente, perante qualquer juízo ou tribunal; assiste juridicamente os órgãos da Administração Municipal para defender os interesses da Municipalidade e atua nos procedimentos administrativos concernentes ao controle interno da legalidade dos atos do Governo Municipal.

Lotação: Os ingressantes no cargo de Procurador Jurídico serão lotados na Procuradoria Geral do Município e exercerão suas atividades no âmbito da Administração Direta e Autarquias.

ANEXO IV

CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS

DIREITO ADMINISTRATIVO e PREVIDENCIÁRIO:

DIREITO ADMINISTRATIVO: Princípios constitucionais do Direito Administrativo. Controle interno e externo da Administração Pública. Administração pública: conceito, estrutura, poderes e deveres do administrador público. Responsabilidade dos prefeitos municipais. Administração Indireta: conceito. Autarquias, associações públicas, empresas públicas, fundações públicas e sociedades de economia mista. Consórcio. Controle da administração indireta. Poderes administrativos. Ato administrativo: conceito, elementos, atributos, espécies. Discricionariedade e vinculação. Abuso e desvio de poder. Ato administrativo punitivo. Ato administrativo: anulação, revisão e revogação. Controle jurisdicional. Procedimento administrativo: conceito, princípios, pressupostos, objetivos. Contratos administrativos: conceito, espécies, disposições peculiares. Cláusulas necessárias. Inadimplemento. Rescisão. Anulação. Convênios. Licitação: natureza jurídica, finalidades, espécies. Dispensa e inexigibilidade. Parceria público-privada. Serviço público: conceito, classificação. Concessão, permissão e autorização. Agentes públicos. Servidores públicos: conceito, categorias, direitos e deveres. Cargo, emprego e função: normas constitucionais, provimento, vacância. Responsabilidades dos agentes públicos: civil, administrativa e criminal. Processo administrativo disciplinar. Regime previdenciário do servidor público. Concurso público. Bens públicos: regime jurídico e classificação. Formas de utilização, concessão, permissão e autorização de uso. Desafetação e alienação. Desapropriação: conceito. Desapropriação por utilidade pública, necessidade pública, interesse social. Indenização. Desapropriação indireta. Limitações administrativas. Função social da propriedade. Responsabilidade Extracontratual do Estado. Responsabilidade pelos atos danosos praticados pelos agentes públicos. Responsabilidade pela omissão ou deficiência de serviço. Excludentes de responsabilidade. Responsabilidade civil pessoal dos agentes públicos. Improbidade administrativa. Lei Federal n.° 8.429/92. Tombamento. Agências Reguladoras. Autarquias especiais. Fundações. Terceirização do serviço público

DIREITO PREVIDENCIÁRIO: Previdência social na Constituição Federal. Noções gerais. Princípios. Regime geral Lei Federal nº.8.212/90 e Lei Federal nº 8.213/1991. 2. Regime próprio de previdência na Constituição Federal. Regras para organização e funcionamento dos Regimes Próprios - Lei nº 9.717/1998 e Lei nº.10887/2004. Compensação Previdenciária - Lei nº 9796/99. Constituição Federal de 1988. EC nº.20/98, EC.nº.41/2003; EC.nº.47/2005 e EC nº.70/2012. Regime Próprio dos Servidores do Município de Goiânia - Lei Municipal nº.8095/2002 e suas alterações.

DIREITO CONSTITUCIONAL: Constituição: conceito e conteúdo. Poder constituinte original e derivado. Eficácia, aplicação e integração das normas constitucionais. Leis Complementares à Constituição. Controle de constitucionalidade das leis. Não cumprimento de leis inconstitucionais. Controle jurisdicional: sistema difuso e concentrado. Controle de constitucionalidade das leis municipais. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Direitos e garantias individuais. Remédios constitucionais: habeas corpus, mandado de segurança, ação popular, direito de petição, mandado de injunção e habeas data. Separação de poderes, delegação. Poder Legislativo: composição e atribuições. Processo legislativo. Poder Executivo: composição e atribuições. Poder Judiciário: composição e atribuições. Estado Federal: a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios. Descentralização e cooperação administrativa na Federação brasileira: territórios federais, regiões de desenvolvimento, regiões metropolitanas. Princípios e normas referentes à Administração direta e indireta. Posição do Município na federação brasileira. Criação e organização dos municípios. Autonomia municipal: Leis Orgânicas Municipais e Intervenção nos municípios. Regime jurídico dos servidores públicos civil. Princípios constitucionais do orçamento. Bases e valores da ordem econômica e financeira. Ordem Social. Seguridade social. O Município e o direito à saúde, assistência social e educação. Advocacia pública.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Princípios constitucionais e gerais de processo civil. O processo civil nos sistemas de controle da constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. Ação declaratória de constitucionalidade. Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Intervenção federal e estadual. Sequestro de renda. Jurisdição. Jurisdição contenciosa e voluntária. Competência: conceito, espécies e critérios de determinação da competência. Modificações da competência. Declaração e conflitos de competência. Atos processuais: classificação, forma, tempo, lugar, prazo, comunicação e nulidades. As pessoas jurídicas de direito público no processo civil. Especificidades. Formação, suspensão e extinção do processo. Processo de conhecimento. Procedimentos e suas espécies. Antecipação da tutela de mérito. Tutelas de urgência. Petição inicial. Resposta do réu. Contestação. Reconvenção e exceções. Impugnação ao valor da causa. Revelia e seus efeitos. Litisconsórcio e assistência. Intervenção de terceiros. Julgamento conforme o estado do processo. Provas. Noções gerais, sistema, espécies, produção. Audiência. Sentença e coisa julgada. Ação rescisória. Recursos. Noções gerais, princípios, espécies. Recurso adesivo. Recursos regimentais. Recurso Extraordinário e Repercussão Geral. O processo nos tribunais. Uniformização de jurisprudência. Súmula Vinculante. Liquidação da sentença. Execução. Espécies. Cumprimento de sentença. Impugnação ao cumprimento de sentença. Embargos do devedor. Penhora. Expropriação: adjudicação, alienação por iniciativa particular, hasta pública, usufruto de bem móvel ou imóvel. Exceção de pré-executividade. Execução contra as pessoas jurídicas de direito público. Precatórios. Processo cautelar. Princípios. Poder geral de cautela. Procedimentos cautelares específicos. Ações petitórias e possessórias. Nunciação de obra nova e demolição. Embargos de terceiros. Ação de usucapião. Retificação de área, divisão, retificação de registro imobiliário. Ação de desapropriação. Mandado de segurança individual e coletivo. Mandado de injunção. Habeas data. Ação popular. Ação civil pública. Ação monitória. Ação declaratória. Ação declaratória incidental. Execução Fiscal: Lei Federal n.º 6.830/80.

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO:

DIREITO FINANCEIRO: Conceito e objeto. Competência legislativa: normas gerais e específicas. Lei nº 4.320/64. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00). Orçamento Público: conceito e natureza jurídica. Orçamento participativo. Princípios orçamentários. Regime constitucional: Finanças Públicas. Vedações constitucionais em matéria orçamentária. Normas gerais de Direito Financeiro. Processo orçamentário: calendário de elaboração e execução das leis orçamentárias, metas técnicas e instrução do orçamento público. Leis orçamentárias: Lei Orçamentária Anual; Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual. Créditos adicionais. Processo legislativo orçamentário. Exercício financeiro. Receita pública: conceito, classificações e espécies. Entrada e receita. Estágios, dívida ativa. Receitas creditícias. Repartição constitucional de receitas tributárias (receitas transferidas constitucionais). Renúncia. Teoria dos preços. Movimentos de caixa. Espécies Tributárias: Imposto. Taxa. Empréstimos compulsórios. Contribuição de melhoria. Preço. Contribuições especiais. Despesa pública: conceito, classificação e espécies. Estágios da despesa: empenho, liquidação, ordem de pagamento e pagamento. Controle das despesas. Regime contábil da despesa. Restos a pagar e despesas de exercícios anteriores. Programação financeira. Precatórios judiciais. Crédito público: natureza jurídica, disciplina constitucional dos créditos e empréstimos públicos; classificação dos créditos públicos; Técnica do crédito público. Regime constitucional da dívida pública brasileira; dívida pública fundada, consolidada e mobiliária. Controle, fiscalização e prestação de contas. Extinção. Execução. Garantias. Operações de crédito. Competências constitucionais sobre dívida pública. Fiscalização financeira e orçamentária. Controle externo: Poder Legislativo e Tribunais de Contas. Controle interno.

DIREITO TRIBUTÁRIO: Conceito de tributo. Espécies de tributos. Natureza jurídica específica dos tributos. Sistema constitucional tributário. Princípios constitucionais tributários. Competência tributária. Imunidades. Fontes do direito tributário. Legislação tributária: vigência, aplicação, integração e interpretação. Obrigação tributária: Classificação. Fato gerador: Hipótese de incidência e seus aspectos e fato imponível. Capacidade tributária ativa e passiva. Sujeição passiva tributária: contribuinte; responsável tributário. Responsabilidade tributária: dos sucessores, de terceiros e pessoal. Responsabilidade por infrações. Denúncia espontânea. Crédito tributário. Lançamento e suas modalidades. Revisão do lançamento. Suspensão, extinção e exclusão. Garantias e privilégios. Preferências e cobrança em falência. Responsabilidade dos sócios em sociedades por quotas de responsabilidade limitada. Alienação de bens em fraude à Fazenda Pública. Administração tributária: fiscalização, dívida ativa, certidões. Processo administrativo tributário. Processo judicial tributário: execução fiscal; ação anulatória de débito fiscal; ação de repetição de indébito; ação de consignação em pagamento; ação declaratória; medida cautelar fiscal; mandado de segurança. Lei nº 11.101/2005 (recuperação judicial/falências). Tributos de competência municipal: fato gerador, base de cálculo e sujeitos passivos. IPTU. ISS. ITBI. Taxas municipais. Contribuições municipais. Repartição constitucional de receitas tributária.

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO

DIREITO DO TRABALHO: Contrato individual do trabalho: Conceito; Elementos essenciais para sua formação; Relação jurídica dele derivada; Obrigações decorrentes do contrato; Rescisão; Nulidade; As partes do contrato individual de trabalho. Empregados na administração pública. Sucessão de empregadores. Poder disciplinar. Contrato individual de trabalho por prazo indeterminado e por prazo determinado. Trabalho temporário. Alteração de contrato. Suspensão e interrupção. Extinção do contrato individual de trabalho. Justa causa. Falta grave. Estabilidade absoluta e garantia do emprego. Estabilidade temporária. Aviso prévio. Fundo de garantia por Tempo de Serviço. Salário e remuneração: Salário mínimo; Salário contratual; Salário profissional; Salário normativo; Ajudas de custo; Gratificação de Natal; Vale transporte. Proteção de salário. Equiparação salarial. Duração do trabalho: Jornada normal e trabalho extraordinário; Duração semanal do trabalho; Trabalho noturno; Trabalho por turnos; Repouso semanal remunerado. Férias anuais. Segurança e medicina do trabalho. Adicional de insalubridade. Adicional de periculosidade. Responsabilidade da administração pública solidária e subsidiária.

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO: Competência da Justiça do Trabalho. Jurisdição e competência dos órgãos da Justiça do Trabalho. Processo e procedimento nos dissídios individuais e coletivos de trabalho: Prazos; Custas; Exceções; Nulidade; Recursos; Execução; Prescrição. Privilégios da Fazenda Pública. Aplicação subsidiária do CPC e da LEF (Lei 6830/80). Processo e procedimento nos dissídios coletivos: Competência para processá-los e julgá-los. Efeitos da sentença normativa na Administração. Coisa julgada formal e material na sentença trabalhista. Acordos. Ação rescisória. Ação anulatória. Mandado de segurança. Habeas corpus. Medidas cautelares e demais ações cabíveis.

DIREITO CIVIL: Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Direito objetivo. Normas jurídicas. Fontes de direito. Vigência, hierarquia, revogação e interpretação das leis. conflito intertemporal e interespacial de leis. Relações entre a Constituição e o Código Civil. As pessoas como sujeito da relação jurídica: conceito e classificação. Pessoas naturais. Pessoas jurídicas. Registro civil. Domicílio e residência. Os bens como objeto da relação jurídica. Bens, patrimônio e esfera jurídica. diferentes classes de bem. Fatos jurídicos. Negócio jurídico. Atos jurídicos lícitos. Atos ilícitos. Prescrição e decadência. Prova. 6. Obrigações. Modalidades das obrigações. Transmissão das obrigações. Adimplemento e extinção das obrigações. Inadimplemento das obrigações. Obrigações por atos ilícitos. Contratos em geral. Várias espécies de contrato. Atos unilaterais. Direito de empresa. Empresário. Sociedade. Sociedades personificadas e não-personificadas. Estabelecimento. Institutos complementares. Coisas. Posse: conceito, noções, gerais e classificação. Teorias acerca da natureza jurídica da posse. Aquisição e perda. Efeitos da posse. Direitos reais. Propriedade. Restrições ao uso da propriedade. Superfície. Servidões. Usufruto. Uso. Habitação. Direito do promitente comprador. Penhor, anticrese e hipoteca. Desapropriação: modalidades, fundamentos. Desapropriação urbanística. Desapropriação sancionatória.

DIREITO URBANÍSTICO/ AMBIENTAL.

DIREITO URBANÍSTICO: Política urbana - bases constitucionais do direito urbanístico. Estatuto das cidades - Lei Federal n.º 10.257/01. Plano Diretor - Lei Complementar Municipal nº 171/2007; Vazios Urbanos - Lei Complementar nº.181/08; Estudo de Impacto de Trânsito/EIT - Lei Municipal nº .8.645/08. Estudo de Impacto de Vizinhança/EIV- Lei Municipal nº.8.646/08. Conjuntos Residenciais-Lei Municipal nº.8760/09. Transferência do Direito de Construir/ TDC - Lei Municipal nº.8761/09. Código de Obras e Edificações-Lei Complementar Municipal nº.177/08. Lei Federal n° 10.098/08 e Lei Municipal n° 6.673/88. Uso do Solo. Lei dos Par âmetros Urbanísticos - Lei Municipal nº.8.617/08. Outorga Onerosa - Lei Municipal nº. 8618/08. Parcelamento do solo urbano - Lei Federal nº.6.766/79. Lei Municipal nº.4.526/72. Área Especial de Interesse Social/AEIS- Lei Municipal nº.8834/09. Conjuntos Residenciais - Lei Municipal nº.8760/09. Projeto Diferenciado de Urbanização/PDU - Lei Municipal nº.8767/09.

DIREITO AMBIENTAL: Disposições constitucionais de proteção ao meio ambiente (Constituição Federal, art. 225). Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Competências legislativas relacionadas ao Direito Ambiental. Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81 e alterações posteriores). Do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA: estrutura e competências administrativas. Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. Licenciamento Ambiental. Normas gerais. Resoluções CONAMA nº 1/86 e nº 237/97. Exigibilidade de Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). Proteção da vegetação. Código Florestal (Lei nº 4.771/65 e alterações posteriores): reserva legal e áreas de preservação permanente. Manejo florestal sustentável na Região Amazônica. Concessão Florestal (Lei nº 11.284/06). Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei nº 9.985/00). Proteção das águas. Lei de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/97). Padrões de qualidade das águas. Responsabilidade ambiental. Responsabilidade civil por dano ambiental no direito brasileiro. Crimes ambientais (Lei nº 9.605/98 e alterações posteriores). Infrações administrativas (Decreto nº 6.514/2008 e alterações posteriores). Cerrado Brasileiro - noções gerais de suas características, riscos ambientais e preservação.

DIREITO PENAL e PROCESSUAL PENAL: Princípios constitucionais do direito penal. Princípios gerais do direito penal. Aplicação da lei penal. Crime (tipicidade, ilicitude, culpabilidade). Imputabilidade penal. Concurso de pessoas. Penas. Suspensão condicional da penal. .Livramento Condicional. Medidas de Segurança. Efeitos da condenação. Reabilitação. Ação penal e Extinção da punibilidade. Crimes contra a administração pública. Crimes contra a fé pública. Crimes de abuso de autoridade - Lei n° 4.898, de 09/12/1965. Crim es contra as finanças públicas. Lei n.° 10.028, de 19/10/2000.

DIREITO ELEITORAL: Das Condutas Vedadas a Agentes Públicos (Lei 9.504/97 - Lei das Eleições - art. 73 a 78). Elegibilidade: Conceito e Condições. Inelegibilidade: Conceito, fatos geradores de inelegibilidade e desincompatibilização (Lei Complementar nº 064/64 com as alterações da Lei Complementar nº 135/2010 - Lei da Ficha Limpa).

ANEXO VI

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A POSSE NO CARGO

O candidato aprovado deverá apresentar, no momento da posse, os documentos especificados a seguir:

Carteira de Identidade - 03 cópias mais original;

C.P.F - 03 cópias mais original;

PIS/PASEP - 03 cópias mais original;

Título de Eleitor, com quitação eleitoral do 1° e 2° turno (da última votação) - 03 cópias mais original;

Certificado de Reservista (Homens) - 03 cópias mais original;

Certidão de Casamento - 03 cópias mais original;

Documentos obrigatórios para dependentes - Filhos (as) Certidão de Nascimento (filho menor de 21 anos) - 03 cópias mais original;

Comprovante de Endereço - 03 cópias mais original;

Comprovante de Escolaridade - Certificado de Conclusão da Escolaridade exigida para admissão no cargo - 03 cópias mais original;

Comprovante de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - 03 cópias mais original;

Atestado de bons antecedentes e Certidão Negativa do Cartório Distribuidor Criminal da Comarca do domicílio do candidato, obtidos respectivamente nas Secretarias de Segurança Pública, e Justiça Federal e Estadual - 03 cópias mais original;

Atestado de aptidão expedido pela Junta Médica Municipal, situada à Rua R-8, Qd. R-2 A, Lote 03, nº 38, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP. 75.125-30;

Comprovante de conta corrente do Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal;

01 (uma) foto 3/4 recente;

Calendário do Concurso Público de Procurador Jurídico (poderá sofrer alteração)

11/06/12

Aviso de Edital

12/06/12

Publicação do Edital

13 e 14/06/12

Prazo para recurso contra o Edital

12/06 a 15/07/12

Período de inscrições

12 a 15/06/12

Prazo para requerimento de Isenção do Valor da Taxa de Inscrição para candidatos Doadores de Sangue e candidatos de baixa renda inscritos no CADÚNICO

27/06/12

Resultado dos requerimentos de Isenção do Valor da Taxa de Inscrição para candidatos Doadores de Sangue e candidatos de baixa renda inscritos no CADÚNICO

28 e 29/06/12

Prazo para Recurso contra o resultado dos requerimentos de Isenção do Valor da Taxa de Inscrição

Até o dia 16/07/12

Último dia para entrega dos Laudos Médicos dos Candidatos com Deficiência na Junta Médica Municipal

Último dia para entrega do Requerimento de Condições Especiais para realização da Prova Objetiva e Discursiva (caso o candidato com deficiência, com comprometimento de saúde ou a candidata lactante necessitem)

Até o dia

16/07/12

Pagamento da Taxa de Inscrição

24/07/12

Resultado da Perícia Médica para concorrer na condição de candidato com Deficiência

Resultado dos pedidos de Condições Especiais para realização das Provas

25 e 26/07/12

Prazo para Recurso contra o resultado da Perícia Médica dos candidatos com Deficiência e contra o resultado dos pedidos de Condições Especiais para realização das Provas

A partir do dia 15/08/12

Disponibilização do Cartão de Confirmação de Inscrição - CCI para realização da Prova Objetiva e Discursiva

19/08/12

PROVA OBJETIVA E DISCURSIVA

Divulgação do Gabarito Preliminar e do Caderno da Prova Objetiva e Discursiva

20 e 21/08/12

Prazo para Recurso contra aplicação da Prova, Gabarito Preliminar, formulação ou conteúdo da Prova Objetiva e formulação da Prova Discursiva

Até o dia 11/09/12

Divulgação do Gabarito Oficial e Resultado da Prova Objetiva

Até o dia 09/10/12

Resultado da Prova Discursiva

09 a 11/10/12

Prazo para vista da Prova Discursiva

10 e 11/10/12

Recurso contra o Resultado da Prova Discursiva

Até o dia 12/11/12

Resultado Preliminar do Concurso

13 e 14/11/12

Prazo para Recurso contra o Resultado Preliminar do Concurso

Até o dia 20/11/12

DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO

Concurso relacionado:Prefeitura de Goiânia - GO realiza processo seletivo