Edital Concurso CRQ - Conselho Regional de Química

CONCURSO PÚBLICO
CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA
Edital Nº 001/2013, 10 de janeiro de 2013.

O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA - 12ª REGIÃO, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais e de acordo com o art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, divulga e estabelece normas para a abertura das inscrições e realização de Concurso Público de Provas destinado a selecionar Candidatos para provimento de vagas do Quadro Permanente de Pessoal do CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA e Formação de Cadastro de Reserva, observadas as disposições constitucionais, e, em particular as normas contidas neste Edital, nas seguintes áreas descritas no ANEXO I.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. A execução do Concurso Público será da responsabilidade técnica e operacional do Instituto Cidades - IC, conforme contrato celebrado entre as partes, obedecido às normas deste Edital.

1.2. O Concurso Público destina-se ao preenchimento das vagas existentes no quadro de servidores do CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA, para o exercício funcional na sede e nas delegacias do órgão em Brasília/DF e Palmas/TO, de acordo com o Anexo I deste edital e, ainda, das que surgirem no decorrer do prazo de validade do Concurso, que é de 02 (dois) anos, prorrogáveis por igual período, a contar da data de homologação do Concurso.

1.3. O Concurso Público para os cargos de que trata este Edital compreenderá exame intelectual, de caráter classificatório e eliminatório, para aferir conhecimentos e habilidades, mediante aplicação de prova objetiva.

1.4. A convocação para as vagas informadas no Anexo I será feita de acordo com a necessidade e a conveniência de convocação do CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA.

1.5. Além das vagas ofertadas neste Edital, o presente Concurso servirá para formação de cadastro reserva.

1.6. Por cadastro reserva, entenda-se o conjunto de candidatos aprovados e relacionados na listagem que contém o resultado final do Concurso. O cadastro reserva somente será aproveitado mediante a abertura de novas vagas, ou substituições, nos respectivos cargos, observado o prazo de validade referenciado no item 1.2, do presente concurso.

1.7. As provas do Concurso Público serão realizadas nas cidades de Goiânia/GO, Brasília/DF e Palmas/TO, sendo necessária, no ato da inscrição, a escolha do local de preferência.

1.8 Os horários mencionados no presente edital e nos demais a serem publicados para o concurso, obedecerão ao horário oficial local.

1.9. Os seguintes Anexos são partes integrantes deste Edital:

Anexo I

Quadro de cargos, habilitação exigida para admissão, vencimentos, jornada de trabalho, número de vagas, vagas do cadastro reserva e taxas de inscrição.

Anexo II

Modelo de requerimento para candidato portador de necessidades especiais.

Anexo III

Modelo de requerimento para solicitação de tratamento especial para a realização das provas.

Anexo IV

Conteúdo Programático.

Anexo V

Formulário Padronizado para Requerimento de Recurso Administrativo.

Anexo VI

Cronograma de eventos.

2. DAS CONDIÇÕES PARA INVESTIDURA NO CARGO

2.1. Para investidura no cargo escolhido, o candidato deverá ter na data da posse as condições especificadas a seguir:

a) Idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;

b) No caso do sexo masculino, estar em dia com o Serviço Militar;

c) Estar quite com a Justiça Eleitoral;

d) Possuir a habilitação exigida para o cargo conforme especificado no Anexo I deste Edital e a documentação comprobatória determinada no item 15 - Da Posse dos Candidatos Habilitados deste Edital;

e) Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo;

f) Cumprir as determinações deste Edital;

g) Ser registrado no Conselho Regional de Química da XII Região, para o cargo de agente fiscal.

3. DA INSCRIÇÃO

3.1. TAXAS DE INSCRIÇÃO:

a) R$ 29,30 (vinte e nove reais e trinta centavos) para os cargos de nível fundamental

b) R$ 39,30 (trinta e nove reais e trinta centavos) para os cargos de nível médio e

c) R$ 49,30 (quarenta e nove e reais e trinta centavos) para os cargos de nível superior.

3.2 A inscrição do Candidato implicará em conhecimento prévio e na tácita aceitação das normas estabelecidas neste Edital, podendo o candidato inscrever-se para mais de um cargo, desde que haja compatibilidade de dia e horário do cronograma previsto (Anexo VI) para aplicação das Provas.

3.3. Caso o candidato seja aprovado em mais de um cargo, deverá escolher, no ato da convocação, apenas um para exercer, não podendo sequer ficar no quadro de reserva de outros cargos.

3.4. As inscrições serão efetuadas exclusivamente pela internet, no site www.institutocidades.org.br, durante o período das 08h00min horas do dia 10 de janeiro de 2013, até às 23 horas e 59 minutos do dia 17 de fevereiro de 2013.

3.5. Após o horário de encerramento das inscrições, citado no subitem anterior a ficha de inscrição e o boleto bancário não estarão mais disponíveis no site.

3.6. Na impossibilidade de acesso particular à internet, o candidato poderá efetuar sua inscrição no terminal disponibilizado pelo Instituto Cidades nos Postos Facilitadores, nos locais e horários informados abaixo:

CIDADES

LOCAL

ENDEREÇO

HORÁRIO

Goiânia/GO

Banana Shopping

Rua 21 Q, 39 - S. Central - Goiânia - GO, CEP.: 74030-07

Segunda à Sexta: 09h00 às 19h00 - Sábado: 09h00 às 15h00

Brasília/DF

Sede do Instituto Cidades Brasília

SBN (Setor Bancário Norte) Quadra 2 - Bloco F - Conjunto 1514 - Brasília/DF

8h às 12h e das 13h às 17h

Palmas/TO

Sede do CRQ - Palmas

Avenida JK 106, Norte Lt. 2-A, Sala 18 Edifício J Carreira, CEP 77.006-044, Palmas/TO

8h às 12h e das 13h às 17h

3.7. Para efetuar a inscrição, o candidato deverá:

a) Acessar o site www.institutocidades.org.br, durante o período de inscrição;

b) Localizar no site o "link" correlato ao Concurso (CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA);

c) Ler atentamente o respectivo Edital e preencher corretamente a ficha de inscrição nos moldes previstos neste Edital.

d) Imprimir o boleto bancário e efetuar o pagamento da taxa de inscrição em qualquer agência da rede bancária.

3.8. O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado até 24 horas após emissão do boleto bancário.

3.8.1. Caso o candidato perca o prazo do item anterior, terá que reemitir novo boleto de pagamento da taxa de inscrição.

3.8.2. A taxa de inscrição deverá ser paga até o primeiro dia útil após o fim das inscrições.

3.9. As inscrições efetuadas somente serão acatadas após a comprovação de pagamento da taxa de inscrição.

3.10. O candidato inscrito não deverá enviar cópia de documento de identidade, sendo de sua exclusiva responsabilidade a correção e a veracidade dos dados cadastrais informados no ato da inscrição, sob as penas da lei.

3.11. O Instituto Cidades não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

3.12. Não será dispensado o pagamento da taxa de inscrição, exceto para os candidatos que atenderem os requisitos definidos pelo Decreto Federal n.º 6.593, de 02 de outubro de 2008.

3.12.1. Para pleitear a isenção do pagamento da taxa de inscrição, o candidato deverá se inscrever no site www.institutocidades.org.br e apresentar requerimento dirigido ao Presidente da Comissão Especial do Concurso na Rua 03 nº 800, Quadra C 06 Lotes 73/75 Setor Oeste, Edifício Office Tower Sala 112, CEP: 74.115-050 Goiânia/GO, das 8h às 12h e das 13h às 17h ou SBN (Setor Bancário Norte) Quadra 2 - Bloco F - Conjunto 1514 - Brasília/DF, Avenida JK 106, Norte Lt. 2-A, Sala 1,8 Edifício J Carreira, CEP 77.006-044, Palmas/TO, das

8h às 12h e das 13h às 17h, ou ainda postados para a Caixa Postal nº 52716. AC/ALDEOTA/DR/CE. CEP: 60.150-970, conforme a Lei n.º 1.424, de 25 de março de 2010, art. 1º, ficam isentos do pagamento da taxa de inscrição em Concursos Públicos, realizados no âmbito municipal e promovidos por quaisquer dos Poderes da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional Municipal, os candidatos que:

a) estiverem inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto Federal n.º 6.135, de 26 de junho de 2007; e

b) comprovar ser membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto n.º 6.135, de 26 de junho de 2007.

3.12.2. O candidato deverá comprovar que é membro de família de baixa renda, através de conta de luz, emitida nos últimos 06 (seis) meses, informando que é de baixa renda ou declaração de próprio punho, reconhecida firma em cartório.

3.12.3. O requerimento de isenção do pagamento da taxa deverá ser entregue no período de 14 a 16 de janeiro de 2013, acompanhado da documentação exigida.

3.12.4. O INSTITUTO CIDADES verificará a veracidade das informações prestadas pelo candidato no órgão gestor do CadÚnico e terá decisão terminativa sobre a concessão, ou não, do benefício.

3.12.5. As informações prestadas no requerimento de isenção serão de inteira responsabilidade do candidato, podendo responder este, a qualquer momento, por crime contra a fé-pública, o que acarreta sua eliminação do Concurso Público, e aplicação das demais sanções legais.

3.12.6. A declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto n.º 83.936, de 06 de setembro de 1979.

3.12.7. Não será concedida isenção de pagamento de taxa de inscrição ao candidato que não observar as condições estabelecidas neste Edital.

3.12.8. Não será aceita solicitação de isenção de pagamento de valor de inscrição, via fax ou via correio eletrônico.

3.12.9. Analisados os pedidos de isenção, será publicada no endereço eletrônico www.institutocidades.org.br a relação dos pedidos deferidos e indeferidos em até quinze dias após início das inscrições.

3.12.10. Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção indeferidos e quiserem participar do certame serão autorizados a efetuar o pagamento da taxa de inscrição, após a publicação do item anterior, até o final do período de inscrição descrito no subitem 3.4.

3.13. Para conferência da isenção da taxa de inscrição, o candidato que tenha requerido poderá acessar o site da organizadora, www.institutocidades.org.br, no link referente ao Concurso Público.

3.14. Informações complementares acerca da inscrição estarão disponíveis no endereço eletrônico www.institutocidades.org.br.

4. DO DEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR

4.1. O IC, após o término das inscrições, divulgará a relação com o nome dos candidatos que tiveram suas inscrições deferidas no site do Instituto Cidades: www.institutocidades.org.br.

4.2. Do indeferimento do pedido de inscrição, caberá recurso no prazo constante do item 15 - Dos Recursos, a contar da publicação no site do Instituto Cidades: www.institutocidades.org.br, protocolado, pessoalmente ou por procurador, na Rua 03 nº 800, Quadra C 06 Lotes 73/75 Setor Oeste, Edifício Office Tower Sala 112, CEP: 74.115-050 Goiânia/GO, das 8h às 12h e das 13h às 17h ou SBN (Setor Bancário Norte) Quadra 2 - Bloco F - Conjunto 1514 - Brasília/DF; Avenida JK, 106 Norte, Lt. 2-A Sala 18, Edifício J Carreira, CEP 77.006-044, Palmas/TO, das 8h às 12h e das 13h às 17h, ou ainda postados para a Caixa Postal nº 52716. AC/ALDEOTA/DR/CE. CEP: 60.150-970,  no prazo estipulado neste Edital.

4.3. Serão indeferidos sumariamente os recursos protocolados fora do prazo e os recursos não protocolados nos moldes do item 4.2. deste edital.

4.4. Não será aceita a interposição de recursos, ainda que dentro do prazo, via fax, e-mail ou qualquer outro meio de comunicação eletrônica.

4.5. Os recursos julgados serão divulgados no site www.institutocidades.org.br.

4.6. Em nenhuma hipótese haverá devolução do pagamento da taxa de inscrição ao candidato, exceto no caso de não realização do certame.

4.7. Considera-se indeferida a inscrição preliminar do candidato que:

a) não recolher a taxa de inscrição;

b) prestar informações inverídicas quando do preenchimento da ficha de inscrição;

c) omitir dados ou preencher incorretamente a ficha de inscrição.

5. DO COMPROVANTE DA CONFIRMAÇÃO DE INSCRIÇÃO

5.1. O candidato poderá acessar o site da organizadora www.institutocidades.org.br,para imprimir a confirmação de sua inscrição, cabendo recurso nos termos do subitem 4.2.

5.2. O comprovante de confirmação de inscrição impresso via Internet, deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de realização das provas, juntamente com documento original de identificação oficial com foto.

5.3. É responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção do comprovante de confirmação de inscrição.

6. DA INSCRIÇÃO PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS

6.1. Ao candidato portador de necessidades especiais serão reservados 5% (cinco por cento) das vagas ofertadas em cargos pré-definidos conforme ANEXO I deste edital, desde que a necessidade especial seja compatível com o cargo. As vagas serão preenchidas na forma da Lei n.º 7.853.

6.1.1. Na aplicação deste percentual serão desconsideradas as partes decimais inferiores a 0,5 (cinco décimos) e arredondadas aquelas iguais ou superiores a tal valor;

6.1.2. O candidato portador de necessidades especiais deverá observar os cargos e vagas oferecidas para portadores de necessidades especiais. Caso venha a inscrever-se em cargos que não possuem vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais, será automaticamente incluído na lista geral de candidatos.

6.1.3. As vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais que não forem providas por falta de candidatos, por reprovação neste concurso ou na perícia médica, serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificação.

6.1.4. Os portadores de necessidades especiais, resguardadas as condições especiais previstas na legislação própria, participarão do Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere às provas aplicadas, ao conteúdo das mesmas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.

6.2. Para concorrer às vagas destinadas aos candidatos portadores de necessidades especiais, o candidato deverá, no ato de inscrição, declarar-se portador de necessidades especiais e entregar laudo médico, original ou cópia autenticada, emitido nos últimos 12 (doze) meses, atestando o nome da doença, a espécie e o grau ou o nível da necessidade especial, com expressa referência ao código correspondente do Código Internacional de Doenças (CID), bem como à provável causa da necessidade especial, na forma do subitem 6.3 ou 6.4 deste edital, e o requerimento constante do Anexo II deste edital.

6.3. O candidato portador de necessidades especiais deverá entregar até 01(um) dia após o término do período de inscrições, no horário de expediente do município, pessoalmente ou por procuração, na Rua 03 nº 800, Quadra C 06 Lotes 73/75 Setor Oeste, Edifício Office Tower Sala 112, CEP: 74.115-050 Goiânia/GO, das 8h às 12h e das 13h às 17h ou SBN (Setor Bancário Norte) Quadra 2 - Bloco F - Conjunto 1514 - Brasília/DF; Avenida JK, 106 Norte, Lt. 2-A Sala 18, Edifício J Carreira, CEP 77.006-044, Palmas/TO, das 8h às 12h e das 13h às 17h, ou ainda postados para a Caixa Postal nº 52716. AC/ALDEOTA/DR/CE. CEP: 60.150-970, o laudo médico, original ou cópia autenticada, a que se refere o subitem 6.2 deste edital e o requerimento constante do Anexo II devidamente preenchido e assinado.

6.4. O laudo médico, original ou cópia autenticada, terá validade somente para este concurso e não será devolvido, tampouco será fornecida cópia desse laudo.

6.5. O candidato portador de necessidades especiais poderá requerer, na forma do subitem 7.9 deste edital e no ato de inscrição, tratamento diferenciado para os dias de aplicação das provas, indicando as condições de que necessita para a sua realização, conforme previsto no artigo 40, parágrafos 1° e 2°, do Decreto n.° 3.298, de 20 de dezembro de 1999, publicado no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 1999 e alterado pelo Decreto n.° 5.296, de 02 de dezembro de 2004, publicado no Diário Oficial da União de 3 de dezembro de 2004.

6.6. O candidato que, no ato de inscrição, declarar-se portador de necessidades especiais, se aprovado e classificado no Concurso, terá seu nome publicado em lista à parte e, caso obtenha classificação necessária, figurará também na lista de classificação geral.

6.7. O candidato que se declarar portador de necessidades especiais, caso aprovado e classificado no Concurso, será convocado para submeter-se à perícia médica promovida pela Junta Médica a ser designada pelo Conselho Regional de Química, que verificará sua qualificação como portador de necessidades especiais, o grau das necessidades especiais e a capacidade para o exercício do respectivo cargo e que terá decisão determinativa sobre a qualificação, nos termos do Decreto n° 3.298, de 20 de dezembro de 1999, publicado no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 1999 e alterado pelo Decreto n° 5.296, de 2 de dezembro de 2004, publicado no Diário Oficial da União de 3 de dezembro de 2004.

6.8. O candidato mencionado no subitem 6.7 deste edital deverá comparecer à junta médica munido de laudo médico original ou de cópia autenticada do laudo que ateste a espécie e o grau ou o nível de necessidade especial, com expressa referência ao código correspondente da CID, conforme especificado no Decreto n° 3.298, de 20 de dezembro de 1999, publicado no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 1999 e alterado pelo Decreto n° 5.296, de 2 de dezembro de 2004, publicado no Diário Oficial da União de 3 de dezembro de 2004, bem como à provável causa da necessidade especial, quando de sua convocatória para contratação.

6.9. A inobservância do disposto nos subitens 6.2 a 6.7 deste edital ou o não comparecimento ou a reprovação na junta médica acarretará a perda do direito às vagas reservadas aos candidatos portadores de necessidades especiais.

6.10. A conclusão da junta médica referida no subitem 6.8 deste edital acerca da incapacidade do candidato para o adequado exercício da função fará com que ele seja eliminado do Concurso.

6.11. Quando a junta médica concluir pela inaptidão do candidato, havendo recurso, constituir-se-á junta pericial para nova inspeção, da qual poderá participar profissional indicado pelo candidato.

6.12. A indicação de profissional pelo interessado deverá ser feita no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de ciência do laudo referido no subitem 6.10.

6.13. A junta pericial deverá apresentar o laudo conclusivo no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados, a partir da data de realização do novo exame.

6.14. Não caberá qualquer recurso da decisão proferida pela junta médica referenciada no item anterior.

6.15. A compatibilidade entre as atribuições do cargo e a necessidade especial apresentada pelo candidato será avaliada, ainda, durante o período de experiência determinado em seu contrato de trabalho.

6.16. O candidato que não for qualificado pela junta médica como portador de necessidades especiais, nos termos do art.4o do Decreto Federal no 3.298, de 20/12/1999, alterado pelo Decreto Federal no 5.296, de 02/12/2004, perderá o direito de concorrer às vagas reservadas a candidatos em tal condição e passará a concorrer juntamente com os demais candidatos.

6.17. O candidato que for qualificado pela junta médica como portador de necessidades especiais, mas a necessidade especial da qual é portador seja considerada, pela junta médica, incompatível para o exercício das atribuições do cargo, mencionadas no Anexo I, deste Edital, será considerado NÃO COMPATÍVEL e, consequentemente, eliminado do concurso, para todos os efeitos.

6.18. As vagas definidas no Anexo I deste edital que não forem providas por falta de candidatos portadores de necessidades especiais ou por reprovação no concurso ou na junta médica serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificação.

7. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE AS INSCRIÇÕES

7.1. Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer este edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos e concordar com o termo de aceite deste Edital constante no site de inscrição.

7.2. É vedada a inscrição condicional, fora do prazo de inscrições, via postal, via fax e (ou) via correio eletrônico.

7.3. Para efetuar a inscrição, é imprescindível o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do candidato.

7.4. O candidato que não possuir CPF deverá solicitá-lo nos postos credenciados, localizados em qualquer agência do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal e dos Correios, ou na Receita Federal, em tempo hábil, isto é, de forma que consiga obter o respectivo número antes do término do período de inscrição.

7.5. As informações prestadas na solicitação de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo o Instituto Cidades do direito de excluir do Concurso aquele que não preencher o formulário de forma completa e correta.

7.6. O candidato deverá obrigatoriamente preencher de forma completa o campo referente a nome, endereço e telefone, bem como deverá informar o CEP correspondente à sua residência.

7.7. Não será permitido pagamento de inscrição mediante depósitos e transferências bancárias.

7.8. É vedada a transferência para terceiros do valor pago da taxa de inscrição.

7.9. Os Candidatos que necessitarem de qualquer tipo de atendimento diferenciado, portadores de necessidades especiais ou não, para a realização da prova deverão solicitá-lo na ficha de inscrição e preencher requerimento nos molde do Anexo III, indicando a necessidade específica, encaminhando, juntamente com o requerimento, a documentação necessária, pessoalmente ou por procurador na Rua 03 nº 800, Quadra C 06 Lotes 73/75 Setor Oeste, Edifício Office Tower Sala 112, CEP: 74.115-050 Goiânia/GO, das 8h às 12h e das 13h às 17h ou SBN (Setor Bancário Norte) Quadra 2 - Bloco F - Conjunto 1514 - Brasília/DF, Avenida JK 106, Norte Lt. 2-A, Sala 18, Edifício J Carreira, CEP: 77.006-044, Palmas/TO, das 8h às 12h e das 13h às 17h, ou ainda postados para a Caixa Postal nº 52716. AC/ALDEOTA/DR/CE. CEP: 60.150-970, no prazo máximo de 01 (um) dia após o final do período das inscrições.

7.9.1. O requerimento deve constar solicitação detalhada da condição especial, com expressa referencia ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, quando for o caso, bem como a qualificação completa do candidato e especificação do cargo para o qual está concorrendo.

7.10. A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas deverá levar um acompanhante, que ficará em sala reservada para essa finalidade e será responsável pela guarda da criança. A candidata sem acompanhante não fará as provas.

7.10.1. Nos horários previstos para amamentação, a candidata lactante poderá ausentar-se temporariamente da sala de prova, acompanhada de uma fiscal.

7.10.2. Na sala reservada para amamentação ficarão somente a candidata lactante, a criança e uma fiscal, sendo vedada a permanência de babás ou quaisquer outras pessoas que tenham grau de parentesco ou de amizade com a candidata.

7.10.3 A criança deverá ser acompanhada, em ambiente reservado para este fim, de adulto responsável por sua guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata).

7.10.4. Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata.

7.11. Os candidatos que não fizerem a solicitação da condição especial até o término das inscrições seja qual for o motivo alegado, não terão a condição atendida.

7.12. A solicitação de condições especiais será atendida obedecendo a critérios de viabilidade e de razoabilidade, e prévia comunicação.

7.13. Será divulgada resposta dos pedidos de atendimentos especiais deferidos e indeferidos na semana que antecede a realização da prova, com visualização apenas para o requerente, mediante uso de sua senha no sistema.

8. DA DIVULGAÇÃO

8.1. A divulgação oficial do inteiro teor deste Edital e os demais Aditivos, se houver, relativos às informações referentes às etapas deste Concurso Público serão publicados no site www.institutocidades.org.br ou em jornal local de circulação diária.

8.2. É de responsabilidade exclusiva do Candidato o acompanhamento das etapas deste Concurso Público através do site www.institutocidades.org.br.

9. DAS FASES DO CONCURSO PÚBLICO

9.1. Será aplicado exame de habilidades e conhecimentos, mediante aplicação de provas objetiva, abrangendo os conteúdos programáticos constantes do ANEXO IV deste edital, conforme o quadro a seguir:

NÍVEL DO CARGO

ÁREA DE CONHECIMENTO

Nº DE ITENS

PESO

TOTAL

PERFIL MÍNIMO DE APROVAÇÃO

CARÁTER

  • Agente Fiscal (Área da química)

Língua Portuguesa

10

1

10

05

Eliminatório e Classificatório

Conhecimentos de Informática

04

1

04

02

Legislação

06

2

12

06

Conhecimentos Específicos I

08

2

16

8

Conhecimentos Específicos II

12

2

24

12

  • Todos os cargos de Nível Superior, exceto Agente Fiscal (Área da química)

Língua Portuguesa

10

1

10

05

Eliminatório e Classificatório

Conhecimentos de Informática

04

1

04

02

Legislação

06

2

12

06

Conhecimentos Específicos

20

2

40

20

  • Todos os cargos de Nível Médio

Língua Portuguesa

10

2

20

10

Eliminatório e Classificatório

Conhecimentos de Informática

04

1

04

02

Raciocínio Lógico Matemático

06

1

06

03

Conhecimentos Gerais

04

1

04

02

Legislação

06

2

12

06

Todos os cargos de Nível Fundamental

Língua Portuguesa

10

2

20

10

Eliminatório e Classificatório

Conhecimentos Gerais

10

1

10

05

Raciocínio Lógico Matemático

10

1

10

05

9.2. O tempo de duração da totalidade da Prova Objetiva será de 03 (três) horas para todos os cargos.

9.3. Os locais e os horários de realização da prova objetiva serão divulgados no endereço eletrônico www.institutocidades.org.br.

9.4. Será de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização das provas e o comparecimento no horário determinado.

10. DA PROVA OBJETIVA

10.1. Para todos os cargos, a prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, constará de questões de múltipla escolha que versarão sobre o Conteúdo Programático constante do Anexo IV deste Edital.

10.2. Cada questão de múltipla escolha constará de 04 (quatro) alternativas dentre as quais somente 01 (uma) estará correta.

10.3. A prova objetiva será corrigida por meio de processamento eletrônico.

10.4. Será classificado na prova objetiva o candidato que atingir o perfil mínimo de aprovação, conforme estabelecido do subitem 9.1.deste edital.

10.5. O candidato aprovado na prova objetiva, na forma do subitem anterior, será ordenado por cargo, de acordo com os valores decrescentes das notas obtidas.

11. DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS OBJETIVA

11.1. As provas Objetivas serão realizadas na cidade de Goiânia, no Estado de Goiás, com data PREVISTA para o dia 31 de março de 2013, em locais e horários que serão divulgados oportunamente na internet, no site: www.institutocidades.org.br.

11.1.1. As provas Objetivas serão aplicadas nos turnos da manhã e tarde como estabelecido no Anexo VI deste edital.

11.1.2. A data da prova é sujeita a alteração.

11.2. Ao candidato só será permitida a participação nas provas, na respectiva data, horário e locais constantes na confirmação de inscrição.

11.3. Será vedada a realização de provas fora do local designado.

11.4. Não será permitido o ingresso de Candidatos, em hipótese alguma, no estabelecimento, após o fechamento dos portões.

11.5. O horário de início das Provas será definido, dentro de cada sala de aplicação, observado o tempo de duração estabelecido no subitem 9.2 deste edital.

11.6. O candidato deverá comparecer ao local designado para as provas com antecedência mínima de 01 (uma) hora, munido de:

a) confirmação de inscrição;

b) original de documento de identidade pessoal com foto;

c) caneta esferográfica de tinta preta ou azul.

11.7. São considerados documentos de identidade as carteiras e/ou cédulas de identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança, Forças Armadas, Ministério das Relações Exteriores e pela Polícia Militar; Passaporte brasileiro; Identidade para Estrangeiros; Carteiras Profissionais expedidas por órgãos ou Conselhos de Classe que, por Lei Federal, valem como documento de identidade, Carteira do Trabalho, bem como a Carteira Nacional de Habitação (com fotografia na forma da Lei nº 9.503/97).

11.8. A confirmação de inscrição não terá validade como documento de identidade.

11.9. Não serão aceitos protocolos nem cópias dos documentos citados, ainda que autenticados, ou quaisquer outros documentos diferentes dos acima definidos.

11.10. Os documentos apresentados deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir a identificação do candidato com clareza.

11.11. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 15 (quinze) dias. O candidato será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.

11.12. A identificação especial será exigida, também, ao candidato cujo documento de identificação apresente dúvidas referentes à fisionomia ou à assinatura do portador.

11.13. Não será permitida, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos nem a utilização de máquinas calculadoras e/ou similares, livros, anotações, réguas de cálculo, impressos ou qualquer outro material de consulta.

11.14. No dia de aplicação das provas, não será permitido ao candidato:

11.14.1 Utilizar nos locais das provas, aparelhos eletrônicos (bip, telefone celular, relógio do tipo data bank, agenda eletrônica, Mp 4, notebook, palmtop, receptor, gravador, tablet, e demais aparelhos similares). Os aparelhos eletrônicos serão acondicionados em sacos invioláveis, fornecidos pela coordenação e permanecerão sob a guarda do candidato. Os aparelhos deverão estar completamente desligados, com as baterias desconectadas, quando possível. Nos Casos em que as baterias não possam ser desconectadas esses tipos de aparelhos deverão ser entregues pelos candidatos à Coordenação/Fiscais de sala. O candidato será eliminado da seleção caso o aparelho, mesmo estando acondicionado em saco inviolável, emitir sinais sonoro, vibratório ou luminoso.

11.14.2 Entrar e permanecer com armas e munição nos locais das provas. As mesmas deverão ser entregues pelos candidatos à Coordenação/Fiscais de sala. A coordenação será responsável pela guarda desses objetos em local distinto das salas de provas.

11.14.3 O descumprimento das instruções constantes no item 12.14 implicará na eliminação do candidato, constituindo tentativa de fraude.

11.15. O Instituto Cidades não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das provas, nem por danos neles causados.

11.16. Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato.

11.17. No dia da realização das provas, na hipótese de o candidato não constar nas listagens oficiais relativas aos locais de prova, o Instituto Cidades procederá à inclusão do referido candidato, por meio de preenchimento de formulário condicional com a apresentação de documento de identificação pessoal, conforme subitem 11.7 e do comprovante de pagamento original.

11.17.1. A inclusão de que trata o item anterior será realizada de forma condicional e será confirmada pelo Instituto Cidades, com o intuito de verificar a pertinência da referida inclusão.

11.17.2. Constatada a improcedência da inscrição de que trata o subitem 11.17, a mesma será automaticamente cancelada sem direito à reclamação, independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos todos os atos dela decorrentes.

11.18. Poderá ser admitido o ingresso de Candidato que não esteja portando o comprovante de inscrição no local de realização das Provas, apenas quando o seu nome constar devidamente na relação de Candidatos afixada na entrada do local de Provas. Nestes casos, o candidato deverá apresentar, obrigatoriamente, um documento de identificação. Sem a apresentação do documento de identificação o candidato não poderá realizar sua prova mesmo que seu nome conste na relação oficial de inscritos no concurso e apresente o comprovante de inscrição.

11.19. O candidato deverá assinalar as respostas das questões objetivas na folha de respostas, preenchendo os alvéolos, com caneta esferográfica de tinta preta ou azul. O preenchimento da folha de respostas, único documento válido para a correção da prova objetiva, será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções especificadas, contidas na capa do caderno de prova e na folha de respostas.

11.20. Em hipótese alguma, haverá substituição da folha de resposta por erro do candidato.

11.21. Os prejuízos advindos de marcações, feitas incorretamente na folha de respostas, serão de inteira responsabilidade do candidato.

11.22. Não serão computadas questões não respondidas, nem questões que contenham mais de uma resposta (mesmo que uma delas esteja correta), emenda ou rasura, ainda que legível.

11.23. Não será permitido que as marcações no cartão de respostas sejam feitas por outras pessoas, salvo em caso de Candidato que tenha solicitado atendimento especial para esse fim. Nesse caso, se necessário, o Candidato será acompanhado por um fiscal do Instituto Cidades devidamente treinado.

11.24. Iniciadas as provas, o candidato somente poderá retirar-se da sala após decorridos 60 (sessenta) minutos do tempo da Prova Objetiva e em hipótese alguma levará consigo o caderno de provas e nem o Cartão Resposta.

11.25. O candidato que se retirar do local de provas após decorridos os primeiros 60 (sessenta) minutos do inicio da prova somente poderá anotar suas opções de respostas em formulário disponibilizado pelo fiscal de sala.

11.26. O caderno de prova será disponibilizado para os candidatos no site do Instituto Cidades: www.institutocidades.org.br, no dia seguinte ao da aplicação das provas. O referido caderno ficará disponível através de senha privativa individual, durante o prazo recursal.

11.27. Os três últimos candidatos deverão permanecer na sala de prova e somente poderão sair juntos do recinto, após a aposição em Ata de suas respectivas assinaturas.

11.28. Será, automaticamente, excluído do Concurso o candidato que:

a) apresentar-se após o fechamento dos portões ou fora dos locais predeterminados;

b) não apresentar o documento de identidade exigido no subitem 11.7 deste Edital;

c) não comparecer à prova, seja qual for o motivo alegado;

d) ausentar-se da sala de prova sem o acompanhamento do fiscal;

e) for surpreendido em comunicação com outro candidato ou terceiros, verbalmente, por escrito ou por qualquer outro meio de comunicação, sobre a prova que estiver sendo realizada, ou estiver utilizando livros, notas, impressos não permitidos e calculadoras;

f) estiver portando durante as provas qualquer tipo de equipamento eletrônico de comunicação;

g) lançar mão de meios ilícitos para executar as provas, seja qual for;

h) não devolver a folha de respostas;

i) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos ou ser descortês com qualquer dos examinadores, executores e seus auxiliares ou autoridades presentes.

j) fizer anotação de informações relativas às suas respostas em qualquer outro meio que não o permitido neste Edital;

k) não permitir a coleta de sua assinatura e de sua digital; e l) estiver portando armas.

11.29. No dia de realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação destas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo e/ou aos critérios de avaliação e de classificação.

11.30. Objetivando garantir a lisura e a idoneidade do Concurso - o que é de interesse público e, em especial, dos próprios candidatos - bem como a sua autenticidade, será solicitado quando da aplicação da prova objetiva, a autenticação digital em local apropriado.

11.31. O Instituto Cidades divulgará a imagem da folha de respostas dos candidatos que realizaram as provas objetivas, no endereço eletrônico www.institutocidades.org.br, exceto dos candidatos eliminados na forma do subitem 11.28. deste edital, após a data de divulgação do resultado final das provas objetivas. A referida imagem ficará disponível através de senha privativa individual, até quinze dias corridos da data de publicação do resultado final do Concurso.

12. DA AVALIAÇÃO DA PROVA OBJETIVA

12.1. A prova objetiva será avaliada na escala de pontos e pesos definidos no subitem 9.1.

12.2. Será considerado habilitado na prova objetiva o candidato que obtiver nota igual ou superior a 50% (cinqüenta por cento) da prova, desde que tenha atingido o perfil mínimo de aprovação de cada disciplina, também igual a 50% (cinqüenta por cento).

12.3. O candidato não habilitado na prova objetiva será excluído do Concurso.

13. DA CLASSIFICAÇÃO FINAL

13.1. Os candidatos serão classificados por ordem decrescente da Nota Final, em lista de classificação por opção de cargo.

13.2. A pontuação final para todos os cargos:

Pontuação Final = (TPO)

Onde:

TPO = Total de pontos da Prova Objetiva

13.3. Serão elaboradas duas listas de classificação, uma geral, com a relação de todos os candidatos aprovados, incluindo os portadores de necessidades especiais e uma especial, com a relação apenas dos candidatos portadores de necessidades especiais.

13.4. No caso de empate na classificação dos candidatos, o desempate se fará verificando-se, sucessivamente, os seguintes critérios:

a) com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos da Lei nº 10.741/2003, entre si e frente aos demais, sendo que será dada preferência ao de idade mais elevada.

b) Maior pontuação na disciplina conhecimentos específicos

c) Maior pontuação na disciplina de língua portuguesa

d) Maior idade.

13.5. O resultado do Concurso estará disponível para consulta no site do Instituto Cidades www.institutocidades.org.br e caberá recurso nos termos do item 14 - Dos Recursos deste Edital.

13.6. Após o julgamento dos recursos, eventualmente interpostos, será publicada lista de Classificação Final, não cabendo mais recursos.

13.7. A lista de Classificação Final será publicada no site do Instituto Cidades www.institutocidades.org.br.

13.8. Serão publicados em jornal local de circulação diária, apenas os resultados dos candidatos aprovados no Concurso.

13.9. A habilitação final para homologação será composta pelo número de candidatos acrescido do seu respectivo cadastro de reserva, constante do Anexo I, ficando consequentemente eliminados os demais candidatos.

14. DOS RECURSOS

14.1. Será admitido recurso administrativo contestando:

a) O indeferimento do pedido de inscrição.

b) O gabarito oficial preliminar da prova objetiva. c) O resultado da prova Objetiva.

d) O indeferimento da qualidade de deficiente físico.

14.2. Os recursos deverão ser interpostos no prazo de até 02 (dois) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil após a data de divulgação oficial do fato que gerou o recurso.

14.3. Admitir-se-á um único recurso, por candidato, para cada evento referido no subitem 14.1 deste Edital.

14.4. Todos os recursos deverão ser dirigidos ao Presidente da Comissão de Concurso, em formulário padronizado e entregues, pessoalmente ou por procuração, dentro do prazo indicado no subitem 14.2, no endereço constante no subitem 4.2, quando da publicação do resultado de cada evento passível de recurso.

14.5. Somente serão apreciados os recursos interpostos dentro do prazo, com indicação do nome do Concurso Público, do nome do candidato, do número de inscrição e da assinatura, devendo ser utilizado o modelo específico disponibilizado no site www.institutocidades.org.br

14.5.1. O formulário de recursos estará disponível no anexo V do presente edital.

14.6. O recurso interposto fora do respectivo prazo não será aceito, sendo considerado, para tanto, a data do protocolo.

14.7. Não serão aceitos os recursos interpostos por fac-simile (fax), telex, telegrama, Internet ou outro meio que não seja o especificado neste Edital.

14.8. Também não será aceito o recurso interposto sem o fornecimento de quaisquer dos dados constantes no subitem 14.6. ou sem fundamentação ou bibliografia pertinente.

14.9. A banca examinadora determinada pelo Instituto Cidades constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.

14.10. O recurso apreciado tempestivamente terá efeito suspensivo quanto ao objetivo requerido até que seja conhecida a decisão.

14.11. Os pontos relativos a questões da prova objetiva de múltipla escolha que eventualmente venham a ser anuladas serão atribuídos a todos os candidatos que tiverem sua prova corrigida.

14.12. A decisão relativa ao julgamento do recurso, quando do interesse de mais de um candidato, será dada a conhecer coletivamente.

14.13. Em hipótese alguma será aceito revisão de recurso, recurso do recurso ou recurso de gabarito final definitivo.

14.14. A interposição dos recursos não obsta o regular andamento do cronograma do Concurso Público.

15. DA POSSE DOS CANDIDATOS HABILITADOS

15.1 A Posse será condicionada a:

a. ser brasileiro nato, naturalizado ou estrangeiro na forma da lei;

b. Candidatos que tenham participado do Concurso com no mínimo 16 (dezesseis) anos de idade, só poderão ser empossados nos respectivos cargos após completarem 18 (dezoito) anos, condicionado a, na data da posse, possuir a idade constitucional de 18 (dezoito) anos para ser empossada;

c. quitação com o serviço militar, exceto para Candidatos do sexo feminino, e com a Justiça Eleitoral, para todos os Candidatos;

d. ter escolaridade exigida para o exercício do cargo, bem como registro para o exercício da profissão no Conselho Regional de Química da XII Região;

e. apresentação de cópia de Carteira de Identidade, CPF/MF, PIS/PASEP, Carteira Profissional, Certidão de Nascimento ou Casamento, Fotografia ¾ colorida e recente;

f. às pessoas portadoras de necessidades especiais, compatibilidade da necessidade especial atestada, com o cargo de opção do Candidato, comprovada através de análise da Comissão Especial do Concurso, que emitirá parecer sobre o enquadramento do tipo ou grau de necessidade especial e sua compatibilidade com o cargo;

g. exame de sanidade física e mental, que comprovará a aptidão necessária para o exercício de cada emprego;

h. certidão negativa fornecida pelo Cartório Distribuidor da Comarca onde possui o endereço declarado, comprovando a existência ou inexistência de ações civis e criminais (com trânsito em julgado).

i. Declaração de acumulo de cargo, nos termos da Constituição Federal Brasileira.

j. Certidão de Débitos Federais, Estaduais e Municipais.

k. atenção - o Candidato, por ocasião da posse, deverá comprovar todos os requisitos exigidos no subitem 15.1. A não apresentação dos comprovantes exigidos tornará sem efeito a aprovação obtida pelo Candidato, anulando-se todos os atos ou efeitos decorrentes da inscrição no Concurso.

15.2 Poderá a Administração discricionariamente lotar, remanejar e/ou deslocar os servidores de unidade administrativa para outra, como também de localidade, dependendo dos princípios da conveniência, necessidade e oportunidade.

16. DO PROVIMENTO E LOTAÇÃO

16.1 A partir da data de homologação do resultado final do Concurso Público, o Candidato classificado será convocado por Edital de Convocação publicado nos termos do item 8 deste Edital.

16.2 A Convocação obedecerá à ordem rigorosa de classificação e o Candidato deverá apresentar-se na Sede do CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA XII REGIÃO, observadas as seguintes condições:

a. apresentar-se ao setor competente munido de toda documentação exigida neste Edital. A não comprovação de qualquer um dos requisitos eliminará o Candidato do Concurso;

b. não será permitido ao Candidato convocado para contratação no serviço público o adiamento da contratação no cargo, mediante posicionamento no final da classificação, sendo eliminado do Concurso;

c. os admitidos não farão jus a modificação de local de trabalho a pedido próprio, pelo período mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício, salvo comprovada necessidade do serviço efetuada pela Administração;

d. poderá a Administração discricionariamente deslocar os servidores de unidade administrativa para outra, como também de localidade, dependendo da conveniência, necessidade e oportunidade da administração.

17. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1. As convocações para prestação das provas e resultados serão publicadas no endereço eletrônico www.institutocidades.org.br.

17.1.1. É de responsabilidade do candidato acompanhar estas publicações.

17.2. O CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA e o Instituto Cidades se eximem das despesas com viagens, estada, transporte ou outros custos pessoais do candidato em quaisquer das fases do Concurso.

17.3. Todos os cálculos de notas descritos neste edital serão realizados com duas casas decimais, arredondando-se para cima sempre que a terceira casa decimal for maior ou igual a cinco.

17.4. A inexatidão das afirmativas e/ou irregularidades dos documentos apresentados, mesmo que verificadas a qualquer tempo, em especial na ocasião da admissão, acarretarão a nulidade da inscrição e desclassificação do candidato, com todas as suas decorrências, sem prejuízo de medidas de ordem administrativa, civil e criminal.

17.5. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhe disser respeito, até a data da convocação dos candidatos para a prova correspondente, circunstância que será mencionada em Edital ou aviso a ser publicado no site www.institutocidades.org.br.

17.6. O candidato se obriga a manter atualizado o endereço perante o Instituto Cidades, até a data de publicação da homologação do resultado final do Concurso e, após esta data, junto ao Departamento de Pessoal do Conselho Regional de Química, no endereço constante no subitem 4.2 deste edital, devendo constar no envelope de encaminhamento a frase - "atualização de endereço para o Concurso Público do Conselho Regional de Química."

17.7. É de responsabilidade do candidato, manter atualizados seu endereço e telefone, até que se expire o prazo de validade do Concurso, para viabilizar os contatos necessários, sob pena de, quando for chamado, perder o prazo para contratação, caso não seja localizado.

17.8. O presente concurso público terá o prazo de dois anos contados a partir da sua homologação;

17.8.1. - Este prazo poderá ser prorrogado uma vez por igual período por expressa determinação do prefeito municipal;

17.9. - O candidato que, à época da posse, não comprovar que preenche os requisitos indispensáveis para o exercício legal do cargo para o qual foi aprovado será considerado eliminado sumariamente, não podendo ser aproveitado para outro cargo.

17.10. - Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações enquanto não for consumado o evento que lhe diz respeito;

17.10.1 - Todas as alterações serão tornadas públicas na forma de costume;

17.11 - O Instituto Cidades e a Conselho Regional de Química, não se responsabilizam por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de:

a) Endereço não atualizado.

b) Correspondência devolvida pela ECT por razões diversas de fornecimento e/ou endereço errado do candidato.

c) Correspondência recebida por terceiros.

17.12. O CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA e o Instituto Cidades não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes a este Concurso.

17.13. Considerar-se-á, para efeito de aplicação e correção das provas, a legislação vigente até a data de publicação deste Edital.

17.14. Os casos omissos serão resolvidos conjuntamente entre a Comissão Especial do Concurso e o Instituto Cidades, no que se refere à realização deste Concurso.

17.15. Caberá ao Conselho Regional de Química a homologação dos resultados finais do Concurso.

17.16. O Foro da Comarca de Goiânia é o competente para decidir quaisquer ações judiciais interpostas com respeito ao presente Edital e respectivo Concurso.

17.17. Os candidatos poderão interpor impugnação sobre qualquer norma editalícia, no prazo de até 03 (três) dias úteis após o término das inscrições. Todas as impugnações deverão ser dirigidas ao Presidente da Comissão Especial do Concurso e entregues, pessoalmente ou por procuração, na Rua 03 nº 800, Quadra C 06 Lotes 73/75 Setor Oeste, Edifício Office Tower Sala 112, CEP: 74.115-050 Goiânia/GO, das 8h às 12h e das 13h às 17h ou SBN (Setor Bancário Norte) Quadra 2 - Bloco F - Conjunto 1514 - Brasília/DF, Avenida JK 106, Norte Lt. 2-A, Sala 18, Edifício J Carreira, CEP: 77.006-044, Palmas/TO, das 8h às 12h e das 13h às 17h.

17.18. A divulgação da homologação do resultado final do certame será publicada em Diário Oficial.

Goiânia (GO), 10 de janeiro de 2013.

WILSON BOTTER JÚNIOR

Presidente do Conselho Regional de Química - 12ª Região

ANEXO I

EDITAL No 001/2013

QUADRO DE CARGOS, HABILITAÇÃO, VENCIMENTOS, JORNADA DE TRABALHO, NÚMERO DE VAGAS

NÍVEL SUPERIOR

CARGO

C/H

VAGAS EFETIVAS

CADASTRO DE RESERVA

CIDADE DE LOTACAO

REMUNERACAO INICIAL*

Agente Fiscal (Área da química)

40 h/s

04

12

Goiânia GO

R$ 3.200,00

Assistente Administrativo (Informática)

40 h/s

01

03

Goiânia GO

R$ 1.560,00

Auxiliar Administrativo

40 h/s

05

15

Goiânia GO

R$ 1.560,00

Assistente Administrativo (Administração de Empresas)

40 h/s

01

03

Goiânia GO

R$ 2.800,00

NÍVEL MÉDIO

CARGO

C/H

VAGAS EFETIVAS

CADASTRO DE RESERVA

CIDADE DE LOTACAO

REMUNERACAO INICIAL*

Auxiliar Administrativo

40 h/s

04

12

Goiânia GO

R$ 1.000,00

Auxiliar Administrativo (ARQUIVO)

40 h/s

02

06

Goiânia GO

R$ 1.000,00

Auxiliar Administrativo

40 h/s

01

03

Brasília DF

R$ 1.000,00

Auxiliar Administrativo

40 h/s

01

03

Palmas TO

R$ 1.000,00

NÍVEL FUNDAMENTAL

CARGO

C/H

VAGAS EFETIVAS

CADASTRO DE RESERVA

CIDADE DE LOTACAO

REMUNERACAO INICIAL*

Serviços Gerais

40 h/s

02

06

Goiânia GO

R$ 950,00

* OS BENEFÍCIOS OFERECIDOS AOS APROVADOS DEPOIS DE CONTRATADOS SÃO:

a) VALE-TRANSPORTE (Conforme legislação);

b) AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO (R$ 380,00 - jornada de 40 horas);

REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

NÍVEL SUPERIOR

1.1. CARGO I - Agente Fiscal

1.1.1. Requisitos: Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Química com formação Tecnológica e/ou Engenharia Química ou equivalente, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação. Ter registro de inscrição no Conselho Regional de Química - CRQ. Carteira Nacional de Habilitação Categoria "B".

1.1.2. Síntese das atribuições: Fiscalizar o exercício profissional na área da química, vistoriando estabelecimentos comerciais, industriais, de ensino e de pesquisa, órgãos públicos e outras entidades que desenvolvam alguma atividade que exija conhecimento de química, realizando as investigações que julgar necessária, bem como o exame de contratos, livros de escrituração, folhas de pagamento, notas fiscais, entre outras; Realizar atividades de fiscalização, nos Estados de Goiás, Tocantins e Distrito Federal, sempre que se fizer necessário, a fim de dar cumprimento aos planos de ação fiscal aprovados pela direção do CRQ-XII; Lavrar o relatório de vistoria a cada visita efetuada, identificando as reações químicas, operações unitárias e práticas operacionais verificadas, bem como os nomes das pessoas envolvidas nestas atividades; Contatar prefeituras, associações e outras entidades, com o objetivo de pesquisar a existência de empresas ainda não cadastradas no CRQ-XII, bem como checar os casos de empresas que se encontram em local incerto; Recolher e conferir documentação para registro de empresas e profissionais da área química, bem como instruí-los às normas e exigências legais; Recolher informações necessárias para lavrar infração; Representar o CRQ-XII perante organizações oficiais, sempre que solicitado, bem como realizar palestras em escolas, faculdades e universidades que formam profissionais da área da Química; Requisitar cópias dos processos em trâmite no CRQ-XII quando necessário; Responder pelo desenvolvimento e execução das atividades da Fiscalização, no âmbito do Conselho; Reunir-se com profissionais e representantes de empresas, objetivando a regularização de situações face à legislação profissional dos químicos; Colaborar na elaboração da programação de visitação de fiscalização, conforme orientação do superior hierárquico; Colaborar no seleção de novos funcionários e participar do treinamento; Colocar em prática as normas e os procedimentos estabelecidos pela gerência para assegurar o fluxo normal dos trabalhos; Conferir os serviços executados, observando a aplicação dos dispositivos e normas legais; Constatar o ilícito disciplinar, ainda que fora da sede do estabelecimento do infrator; Apresentar semanalmente os relatórios de visitas e despesas realizadas para apreciação do superior imediato; Intermediar documentos de regularização de profissionais e empresas perante o Conselho; Preparar relatório anual das atividades relativas ao exercício de fiscalização do CRQ-XII; Dirigir veículo do CRQ-XII sempre que necessário e executar outras atividades correlatas.

1.1.3. Manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da razoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das informações;

1.2. CARGO II - Assistente Administrativo (Informática)

1.2.1. Requisitos: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de bacharelado em Ciências da Computação ou Informática fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). Registro no respectivo Conselho de Classe, se for o caso.

1.2.2. Síntese das atribuições: Providenciar atualizações, bem como manter o ambiente de rede (clientes e servidores) devidamente atualizado. Providenciar alterações de rede estruturada (informática e telefonia). Atender chamadas técnicas por telefone, ferramentas de acesso remoto e pessoalmente, seja na sede do CRQ-XII e nas delegacias regionais. Solucionar problemas de software e hardware e executar outras atividades correlatas.

1.2.3. Manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da razoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das informações;

1.3. CARGO III - Auxiliar Administrativo

1.3.1. Requisitos: diploma, devidamente registrado, de qualquer curso de graduação no Ensino Superior, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo Ministério da Educação.

1.3.2. Síntese das atribuições: Protocolar entrada e saída de documentos e Ficha de Protocolo, anotando número, assunto e data, para fins de controle; Arquivar, em ordens alfabética, cronológica, por assunto e outros, correspondências recebidas e expedidas, visando facilitar acesso às informações e evitar seu extravio; Preencher e/ou conferir formulários, fichas e/ou relatórios de controle, com base em listagens documentos e outros, anotando dados pertinentes, visando atender necessidades de serviço; Controle de correspondência; Digitação em geral; Emitir certificados de registro de empresas; Emitir certificados de registro de profissionais; emitir certificados de Anotação de Responsabilidade Técnica; emitir certidões negativas e certidões de baixa; Emitir solicitação de contratação de químico responsável; registrar os contratos de trabalho; Atendimento ao público da área empresarial e profissional; Emissão de carteiras profissionais, licenças provisórias e demais documentos necessários para o registro de profissionais; Redação e encaminhamento de multas, intimações e representações; Digitação e emissão de pareceres para registros de profissionais; digitação de documentos; Preparar e operar, quando necessário, máquinas tais como: xerox, guilhotina, plastificadora elétrica e outras, visando atender as necessidades do serviço; Usuário de ambiente Windows (Word e Excel); Recebimento de taxas de anuidades; Digitação de ofícios; Emissão de boletos para pagamento de taxas e anuidades; Outras atividades afins e correlatas.

1.3.3. Manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da razoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das informações;

1.4. CARGO IV - Assistente Administrativo (Administração de Empresas)

1.4.1. Requisitos: Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Administração de Empresas, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.

1.4.2. Síntese das atribuições: Assessorar a Presidência e Diretoria nos assuntos administrativos de sua área de atuação; Atender Conselheiros, Inspetores, profissionais, empresas, leigos e funcionários em geral em assuntos administrativos ligados a sua área de atuação; Manter-se atualizado em relação à legislação, estando apto a prestar quaisquer esclarecimentos sobre a mesma na sua área de atuação; Analisar e emitir pareceres técnicos nos assuntos enviados para sua apreciação; Participar de reuniões, congressos e demais eventos que tratem de assuntos de interesse de sua área de competência; Definir, avaliar e fornecer indicadores e controles (relatórios gerenciais); Obter benchmarks de performance e processos e interagir com outras áreas para criar soluções; Manter arquivo atualizado e organizado dos assuntos de interesse do Conselho (decisões, pareceres jurídicos, deliberações, normativas, entre outros); Zelar pela conservação, manutenção e limpeza dos bens patrimoniais e demais recursos deixados sob sua responsabilidade; Executar outras atividades correlatas, estando disponível para eventuais deslocamentos para trabalhar em outra(s) cidade(s), se necessário; conforme a conveniência da administração. Outras atividades afins e correlatas.

NÍVEL MÉDIO

1.5. CARGO V - Auxiliar Administrativo (SEDE)

1.5.1. Requisitos: Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível médio (antigo 2º grau), fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

1.5.2. Síntese das atribuições: manter organizado o seu ambiente de trabalho; controlar o protocolo de documentos com destino interno e externo; auxiliar nos serviços de recepção, telefonia, limpeza e arrumação, quando solicitado; receber e distribuir correspondências e documentos, colhendo assinaturas em protocolos para comprovar a entrega dos mesmos; efetuar orçamentos e pequenas compras para a autarquia; executar serviços externos junto a bancos, correios, cartórios e outros órgãos ou empresas; operar a máquina fotocopiadora, fax, providenciando limpeza e manutenção da mesma; catalogar e classificar os materiais bibliográficos, videoteca e outros documentos recebidos selecionando aos interessados conforme instruções recebidas; controlar a entrada e saída de materiais permanentes e de consumo da autarquia, utilizando formulários necessários. arquivar documentos internos, conforme procedimentos estabelecidos; fazer a manutenção e controle de arquivo documental; etiquetar e selar jornal, revistas e outros documentos necessários; auxiliar em serviços simples de apoio a outros setores quando da necessidade; apanhar malotes e correspondências no correio e bancos; atender telefone; zelar pelo patrimônio do CRQ-XII; executar outras tarefas compatíveis com as previstas no cargo e/ou de acordo com as particularidades ou necessidades da autarquia.

1.5.3. Manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da razoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das informações;

1.6. CARGO VI - Auxiliar Administrativo (DELEGACIAS)

1.6.1. Requisitos: Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível médio (antigo 2º grau), fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

1.6.2. Síntese das atribuições: Prestar atendimento ao público e realizar atividades administrativas internas, como serviço de protocolo: receber, selecionar, dar andamento, elaborar, digitar, encaminhar à Sede processos, correspondências e demais documentos da entidade; efetivar ligações telefônicas; realizar operações com microcomputador. Executar atividades externas relacionadas à realização de transações bancárias ou de natureza similar, entregar, recebimento e protocolo de documentos junto aos órgãos públicos e demais atividades inerentes ao cargo.

1.6.3. Manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da razoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das informações;

1.7. CARGO VII - Auxiliar Administrativo (Técnico em Arquivologia)

1.7.1. Requisitos: Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível médio (antigo segundo grau), ou equivalente fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e diploma, devidamente registrado, de conclusão de Curso técnico na área de Arquivologia.

1.7.2. Síntese das atribuições: recebimento, registro e distribuição dos processos administrativos, documentos, bem como controle de sua movimentação; Classificação arranjo, descrição e execução de demais tarefas necessárias à guarda e conservação dos documentos, assim como prestações de informações relativas aos mesmos; implantação de atividades técnicas para organização de arquivos; Preparação de documentos eletrônicos, microfilmes, fotografias e mapas; Preparação de documentos de arquivos para processamento eletrônico de dados; Atendimento aos setores do CRQ-XII e demais atividades inerentes ao cargo.

1.7.3. Manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da razoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das informações;

NÍVEL FUNDAMENTAL

1.8. CARGO VIII - Serviços Gerais

1.8.1. Requisitos: certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino fundamental (antigo primeiro grau) ou equivalente, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).

1.8.2. Síntese das atribuições: Atividades relacionadas a serviços de copa/cozinha e serviços gerais de limpeza nas dependências da Sede; zelar pelo atendimento cortês aos setores e ao público em geral, bem como servir perante as reuniões e cursos; executar demais atividades inerentes ao cargo.

Goiânia (GO), 10 de janeiro de 2013.

WILSON BOTTER JÚNIOR

Presidente do Conselho Regional de Química - 12ª Região

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