Edital Concurso Defensoria Pública do Amazonas – AM

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
II CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS AO INGRESSO NA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES E INSTRUÇÕES ESPECIAIS

O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, nos termos do disposto na Lei Complementar Estadual nº 01, de 30 de março de 1990, com suas alterações posteriores, e na Resolução nº 003/2012-CSDPE/AM e suas alterações, considerada parte integrante deste Edital, torna público, para ciência dos interessados, a abertura das inscrições para o II Concurso Público de provas e títulos, que será regido de acordo com as instruções especiais contidas neste Edital.

I. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1. O Concurso Público será executado pela Fundação Carlos Chagas, obedecidas as normas deste Edital.

2. O Concurso destina-se ao provimento de 35 (trinta e cinco) cargos da classe inicial da carreira de Defensor Público do Estado, podendo novas vagas serem preenchidas conforme a conveniência e a disponibilidade orçamentária da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, pelos aprovados remanescentes.

3. Das vagas estabelecidas neste Edital, 5% (cinco por cento) serão reservadas às pessoas com deficiência, nos termos da Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e Lei Estadual nº 31, de 9 de março de 1989, com redação conferida pela Lei nº 3.243/2008, conforme instruções que constam do Capítulo V deste Edital.

4. O cargo da classe inicial da carreira de Defensor Público tem suas atribuições e requisitos definidos pela Lei Complementar Estadual nº 01, de 30 de março de 1990, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar Estadual n° 64 de 15 de outubro de 2008, Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994 e pelas Constituições Federal e Estadual.

II. DA DIVULGAÇÃO DO CONCURSO

1. A divulgação oficial deste Edital e dos demais aditivos, se houver, serão publicados no Diário Oficial do Estado do Amazonas e no endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br.

2. É de responsabilidade exclusiva do candidato o acompanhamento das etapas deste Concurso pelos meios indicados no item 1 deste Capítulo.

III. DA COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO

1. A Comissão Examinadora do Concurso é composta por quatro membros da Defensoria Pública do Estado do Amazonas e por um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Amazonas, conforme art. 47, da Lei Complementar nº 01/1990.

IV. DAS INSCRIÇÕES E DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NO CONCURSO

1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a aceitação tácita das normas e condições do Concurso, tais como se acham estabelecidas neste Edital, bem como em eventuais aditamentos, comunicados e instruções específicas para a realização do certame, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

1.1 Objetivando evitar ônus desnecessário, o candidato deverá orientar-se no sentido de recolher o valor de inscrição somente após tomar conhecimento de todos os requisitos e condições exigidos para o Concurso.

2. As inscrições para o Concurso serão realizadas, exclusivamente pela Internet, no período das 10:00 horas do dia 13/09/2012 às 14:00 horas do dia 15/10/2012 (horário de Brasília), de acordo com o item 3 deste Capítulo.

3. Para inscrever-se, o candidato deverá acessar o endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) durante o período das inscrições e, por meio dos links referentes ao Concurso Público, efetuar sua inscrição, conforme os procedimentos estabelecidos a seguir:

3.1 Ler e aceitar o Requerimento de Inscrição, preencher o Formulário de Inscrição e transmitir os dados pela Internet.

3.2 Efetuar o pagamento da importância referente à inscrição por meio de boleto bancário ou débito em conta corrente de banco(s) conveniado(s), no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), de acordo com as instruções constantes no endereço eletrônico da página de inscrições, até a data limite para pagamento da inscrição: 20/11/2012.

3.2.1 O boleto bancário, disponível no endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br deverá ser impresso para o pagamento do valor da inscrição, após conclusão do preenchimento do Formulário de Inscrição, em qualquer banco do sistema de compensação bancária.

3.2.2 O pagamento do valor da inscrição poderá ser efetuado em dinheiro ou cheque do próprio candidato.

3.2.2.1 O pagamento efetuado por meio de cheque somente será considerado quitado após a respectiva compensação.

3.2.2.2 Em caso de devolução do cheque, qualquer que seja o motivo, considerar-se-á automaticamente sem efeito a inscrição.

3.2.3 Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias na localidade em que se encontra o candidato, o boleto deverá ser pago antecipadamente.

3.3 No preenchimento do formulário de inscrição, o candidato deverá declarar, sob as penas da lei em caso de inveracidade:

a) ser bacharel em direito;

b) ter pelo menos dois anos de prática forense;

c) estar em gozo dos direitos políticos e quite com as obrigações militares;

d) gozar de boa saúde física e mental; e

e) ter boa conduta social e não registrar antecedentes criminais, nos termos do edital.

3.3.1 A comprovação dos requisitos legais para a investidura no cargo, serão demonstrados no momento da nomeação.

3.4 A partir de 20/09/2012 o candidato deverá conferir, no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas, se os dados da inscrição foram recebidos e se o valor da inscrição foi pago. Em caso negativo, o candidato deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC da Fundação Carlos Chagas, (0XX11)

3723-4388, de segunda a sexta-feira, úteis, das 10:00 às 16:00 horas (horário de Brasília), para verificar o ocorrido.

3.5 A inscrição somente será confirmada após a comprovação do pagamento do valor da inscrição.

3.6 Será cancelada a inscrição com pagamento efetuado por um valor menor do que o estabelecido no item

3.2 deste Capítulo e as solicitações de inscrição cujos pagamentos forem efetuados após a data limite para pagamento da inscrição 20/11/2012.

3.7 O candidato inscrito não deverá enviar cópia do documento de identidade, sendo de sua exclusiva responsabilidade a informação dos dados cadastrais no ato de inscrição, sob as penas da lei.

3.8 A Fundação Carlos Chagas e a Defensoria Pública do Estado do Amazonas não se responsabilizam por solicitações de inscrições não recebidas por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

3.9 O descumprimento das instruções para inscrição via Internet implicará na não efetivação da inscrição.

4. É recomendado ao candidato observar atentamente as informações sobre a aplicação das provas constante no Capítulo VIII deste Edital.

5. As informações prestadas no Formulário de Inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se a Defensoria Pública do Estado do Amazonas e a Fundação Carlos Chagas o direito de excluir do Concurso Público aquele que não preencher esse documento oficial de forma completa, correta e legível e/ou fornecer dados inverídicos, falsos ou equivocados.

6. Efetivada a inscrição não haverá, em hipótese alguma, devolução da importância paga.

7. Não serão aceitas inscrições por depósito em caixa eletrônico, via postal, fac-símile (fax), transferência ou depósito em conta corrente, DOC, ordem de pagamento, condicionais e/ou extemporâneas ou por qualquer outra via que não as especificadas neste Edital.

7.1 Verificado, a qualquer tempo, o recebimento de inscrição que não atenda a todos os requisitos fixados, será ela cancelada.

8. Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem rigorosamente ao estabelecido neste Edital.

9. Os candidatos que se julgarem amparados pela Lei Estadual nº 3.088, de 27 de outubro de 2006, que isenta do pagamento do valor da inscrição em Concursos Públicos Estaduais os trabalhadores em geral que perfaçam renda mensal não superior a três salários mínimos e aqueles que estejam desempregados, poderão efetuar a inscrição para a isenção do pagamento do valor da inscrição.

10 Para obter o direito estabelecido na Lei Estadual nº 3.088, de 27 de outubro de 2006, o candidato deverá fazer prova de sua renda mensal ou de sua condição de desempregado, encaminhando os documentos abaixo indicados:

10.1 Os trabalhadores que estejam regularmente empregados deverão juntar a cópia autenticada de seu contracheque atualizado, ou de documento similar, o qual comprove pagamento para fazer prova de sua renda mensal, ou cópia autenticada da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - páginas que contenham fotografia, identificação e anotações do último contrato de trabalho (com as alterações salariais) e da primeira página subsequente em branco.

10.2 Os trabalhadores ambulantes, prestadores de serviços e os que exerçam qualquer tipo de atividade autônoma, desde que não cumulada com outra atividade cuja remuneração, somada, faça exceder a três salários mínimos, deverão fazer prova de sua renda mensal, através de declaração de renda expedida por Contador devidamente registrado no seu órgão de classe.

10.3 Os trabalhadores que se encontram desempregados deverão através da juntada de cópia autenticada de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - páginas que contenham fotografia, identificação e anotações do último contrato de trabalho (com as alterações salariais) e da primeira página subsequente em branco ou, não tendo, da declaração de próprio punho de que está desempregado, não exerce atividade como autônomo, não participa de sociedade profissional e que a sua situação econômica não lhe permite arcar com o valor da inscrição, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, respondendo civil e criminalmente pelo inteiro teor das afirmativas de tal situação.

11. As inscrições de isenção de pagamento do valor da inscrição de que trata o item 10 deste Capítulo serão realizados no site www.concursosfcc.com.br, da Fundação Carlos Chagas, no período das 10:00 horas do dia 13/09/2012 às 14:00 horas do dia 15/10/2012 (horário de Brasília), por meio do link referente ao Concurso Público da Defensoria do Estado do Amazonas, devendo o candidato ler e aceitar a inscrição de Isenção de Pagamento do Valor da Inscrição.

12. O candidato deverá encaminhar original ou cópia autenticada dos documentos indicados no item 10 e seus subitens deste Capítulo, mais uma cópia autenticada do seu documento de identidade, até 15/10/2012, via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (A/C Núcleo de Tratamento da Informação - Ref.: Isenção/Redução do Pagamento do Valor da Inscrição/DPE-AM - Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala - São Paulo - SP - CEP 05513-900).

13. Não serão consideradas as cópias não autenticadas bem como os documentos encaminhados via fax, via Correio Eletrônico ou por outro meio que não o estabelecido neste Edital.

14. Consideram-se, também, cópias autenticadas, para fins de comprovação de documentos de isenção ou de redução descrita neste Capítulo, os documentos contendo carimbos com a descrição "confere com o original", datados e assinados por autoridade pública.

15. Os documentos encaminhados para as inscrições com isenção de pagamento do valor da inscrição terão validade somente para este Concurso Público e não serão devolvidos.

16. As informações prestadas no Formulário de Inscrições Isentas serão de inteira responsabilidade do candidato, respondendo civil e criminalmente pelo teor das afirmativas.

17. A qualquer tempo poderão ser realizadas diligências relativas à situação declarada pelo candidato, deferindo ou não seu pedido.

18. Expirado o período de postagem dos documentos, não serão aceitos pedidos de inclusão de documentos, sob qualquer hipótese ou alegação.

19. As inscrições para isenção de pagamento do valor da inscrição serão analisadas e julgadas pela Fundação Carlos Chagas.

20. Não será concedida isenção de pagamento do valor de inscrição ao candidato que:

a) deixar de efetuar o requerimento de isenção pela Internet;

b) omitir informações e/ou torná-las inverídicas.

c) fraudar e/ou falsificar documento;

d) pleitear a isenção sem apresentar os documentos previstos no item 10 e subitens;

e) não observar o período de postagem dos documentos.

21. A declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto Federal nº 83.936, de 6 de setembro de 1979.

22. A partir do dia 01/11/2012 o candidato deverá verificar no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) os resultados da análise dos requerimentos de isenção do pagamento da inscrição, observados os motivos de indeferimento.

23. O candidato que tiver seu requerimento de isenção de pagamento do valor da inscrição deferido terá sua inscrição validada, não gerando boleto para pagamento da inscrição.

24. O candidato que tiver seu requerimento de isenção de pagamento do valor da inscrição indeferido poderá apresentar recurso no prazo de dois dias úteis, após a divulgação no site da Fundação Carlos Chagas, da relação de inscrições indeferidas.

24.1 Após a análise dos recursos será divulgada, no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), a relação dos requerimentos deferidos e indeferidos.

25. Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção do valor de inscrição e/ou seus recursos indeferidos e que queiram participar do certame deverão gerar o boleto e efetuar o pagamento de sua inscrição até a data limite de 20/11/2012, de acordo com o item 3 deste Capítulo.

25.1 O candidato que não regularizar sua inscrição, por meio do pagamento, terá o pedido de inscrição invalidado.

26. A Defensoria Pública do Estado do Amazonas e a Fundação Carlos Chagas eximem-se das despesas com viagens e estada dos candidatos para prestar as provas do Concurso.

27. O candidato sem deficiência que necessitar de condição especial para realização da prova poderá solicitá- la até o término das inscrições (15/10/2012), via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR) à Fundação Carlos Chagas (Departamento de Execução de Projetos - Ref.: Solicitação/DPE-AM, Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala - São Paulo - SP - CEP 05513-900).

27.1 O candidato deverá encaminhar, anexo à sua solicitação de condição especial para realização da prova, Laudo Médico (original ou cópia autenticada) atualizado que justifique o atendimento especial solicitado até o término das inscrições (15/10/2012).

27.2 O candidato que não o fizer até o término das inscrições, seja qual for o motivo alegado, poderá não ter a condição especial atendida.

27.3 O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido.

28. A lactante que necessitar amamentar durante a realização das provas poderá fazê-lo em sala reservada, desde que o requeira, observando os procedimentos constantes a seguir:

28.1 A lactante deverá encaminhar sua solicitação, até o término das inscrições (15/10/2012) via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (Departamento de Execução de Projetos - Ref.: Solicitação/DPE - AM, Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala, São Paulo - SP - CEP 05513-900).

28.2 Durante o período de realização da prova a criança ficará em ambiente reservado acompanhada de adulto responsável por sua guarda (familiar ou terceiro), indicado pela candidata.

28.3 Nos horários previstos para amamentação a lactante poderá ausentar-se temporariamente da sala de prova, acompanhada de uma fiscal.

28.4 Na sala reservada para amamentação ficarão somente a lactante, a criança e uma fiscal, sendo vedada a permanência de babás ou quaisquer outras pessoas que tenham grau de parentesco ou de amizade com a candidata.

28.5 Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata.

28.6 Não será disponibilizado, pela Fundação Carlos Chagas, responsável para a guarda da criança, acarretando à candidata a impossibilidade de realização de sua prova.

V. DOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA

1. Às pessoas com deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII, do artigo 37, da Constituição Federal, no artigo 37 do Decreto Federal nº 3.298/99, na Lei nº 7.853/89, bem como na Lei Estadual n° 31, de 09 de março de 1989, com redação conferida pela Lei nº 3.243/2008, é assegurado o direito de inscrição no presente Concurso Público, desde que a deficiência apresentada seja compatível com as atribuições do cargo em provimento.

2. Ao candidato com deficiência nos termos do Decreto Federal nº 3.298/99 e suas alterações, bem como na forma da Lei Estadual n° 31, de 09 de março de 1989, com redação conferida pela Lei nº 3.243/2008, será reservado o percentual de 5% (cinco por cento) do total das vagas existentes, que vierem a surgir ou forem criadas no prazo de validade do Concurso, em face da classificação obtida.

2.1 Caso o percentual indicado no item 2 configure um número fracionado, o número de vagas destinado às pessoas com deficiência deverá ser igual ao primeiro número inteiro subsequente.

2.2 Quando da nomeação e contratação, serão chamados os candidatos aprovados das duas listas (geral e especial), de maneira sequencial e alternada. A nomeação se inicia com o primeiro candidato da lista geral, passando ao primeiro da lista especial e assim sucessivamente, seja qual for o número de chamados, aplicando- se sempre a regra do art. 37, § 2º, do Decreto nº 3.298/99. Os candidatos da lista especial serão chamados até esgotar-se o percentual da reserva legal estabelecida no item 2, quando então as vagas serão destinadas apenas aos candidatos da lista geral.

3. Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e suas alterações, na Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça - STJ e na Lei Estadual n° 31, de 09 de março de 1989, com redação conferida pela Lei nº 3.243/2008.

3.1 Não obsta à inscrição ou exercício das atribuições pertinentes ao cargo a utilização de material tecnológico ou habitual.

4. As pessoas com deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto Federal nº 3.298/99, particularmente em seu artigo 40, bem como na Súmula 377 do STJ e na Lei Estadual n° 31, de 09 de março de 1989, com redação conferida pela Lei nº 3.243/2008, participarão do Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação, aos critérios de aprovação, ao dia, ao horário, ao local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos. Os benefícios previstos no art. 40, §§ 1º e 2º, deverão ser requeridos por escrito, durante o período das inscrições, via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas.

4.1 O atendimento às condições especiais solicitadas para a realização das provas ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido.

5. No ato da inscrição, o candidato deverá declarar ser pessoa com deficiência, especificá-la, e indicar se deseja concorrer às vagas reservadas. Para tanto, deverá encaminhar, durante o período de inscrições, via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (Departamento de Execução de Projetos - Ref.: Laudo Médico/ DPE-AM - Av. Professor Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala - São Paulo - SP - CEP 05513-900), considerando, para este efeito, a data da postagem, os documentos a seguir:

a) Laudo Médico (original ou cópia autenticada) expedido no prazo máximo de 12 (doze) meses antes do término das inscrições, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência, inclusive para assegurar previsão de adaptação da sua prova, informando, também, o seu nome, documento de identidade (RG) e número do CPF;

b) O candidato com deficiência visual, que necessitar de prova especial em Braille, ou Ampliada, ou leitura de sua prova, além do envio da documentação indicada na alínea "a" deste item, deverá encaminhar solicitação por escrito, até o término das inscrições, especificando o tipo de deficiência;

c) O candidato com deficiência auditiva, que necessitar do atendimento de Intérprete de Língua Brasileira de Sinais - Libras, além do envio da documentação indicada na alínea "a" deste item, deverá encaminhar solicitação por escrito, até o término das inscrições;

d) O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para realização das provas, além do envio da documentação indicada na alínea "a" deste item, deverá encaminhar solicitação, por escrito, até o término das inscrições, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência.

5.1 A Defensoria Pública do Estado do Amazonas e a Fundação Carlos Chagas não se responsabilizam pelo extravio dos documentos enviados via Sedex.

5.2 Aos deficientes visuais (cegos) que solicitarem prova especial em Braille serão oferecidas provas neste sistema e suas respostas deverão ser transcritas também em Braille. Os referidos candidatos deverão levar para esse fim, no dia da aplicação da prova, reglete e punção, podendo utilizar-se de soroban.

5.3 Aos candidatos com deficiência visual (baixa visão) que solicitarem prova especial Ampliada serão oferecidas provas nesse sistema.

5.3.1 O candidato deverá indicar o tamanho da fonte de sua prova Ampliada entre 18, 24 ou 28. Não havendo indicação de tamanho de fonte, a prova será confeccionada em fonte 24.

5.4 Os candidatos com deficiência visual (cegos ou baixa visão), que solicitarem prova especial por meio da utilização de software, deverão indicar um dos relacionados a seguir:

5.4.1 Dos Vox (sintetizador de voz);

5.4.2 Jaws (Leitor de Tela);

5.4.3 Zoomtext (ampliação e voz).

6. No ato da inscrição, o candidato com deficiência deverá declarar estar ciente das atribuições do cargo em provimento e que, no caso de vir a exercê-lo, estará sujeito à avaliação pelo desempenho dessas atribuições, para fins de habilitação durante o período de estágio probatório.

7. Os candidatos que, dentro do prazo do período das inscrições, não atenderem aos dispositivos mencionados no item 5, deste Capítulo, serão considerados como pessoas sem deficiência, seja qual for o motivo alegado, bem como poderão não ter as condições especiais atendidas.

8. O candidato com deficiência que não realizar a inscrição conforme instruções constantes neste Capítulo não poderá interpor recurso em favor de sua situação.

9. O candidato com deficiência, se classificado na forma deste edital, além de figurar na lista de classificação geral, terá seu nome constante da lista específica de candidatos com deficiência.

10 O candidato com deficiência aprovado no Concurso, quando convocado, deverá submeter-se à perícia médica à ser realizada por Junta Médica designada pela Defensoria do Estado do Amazonas, objetivando verificar se a deficiência se enquadra na previsão do artigo 4º e seus incisos do Decreto Federal nº 3.298/99 e suas alterações, na Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça - STJ e na Lei Estadual n° 31, de 09 de março de 1989, com redação conferida pela Lei nº 3.243/2008, observadas as seguintes disposições:

10.1 A avaliação de que trata este item, de caráter terminativo, será realizada por equipe prevista pelo artigo 43 do Decreto Federal nº 3.298/99 e suas alterações.

10.2 A avaliação ficará condicionada à apresentação, pelo candidato, de documento de identidade original e terá por base o Laudo Médico encaminhado no período estabelecido, conforme item 5 deste Capítulo, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência.

10.3 Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado, para justificar o atraso ou a ausência do candidato com deficiência à avaliação tratada no item 10 deste Capítulo.

10.4 Será eliminado da lista específica o candidato com deficiência que não comparecer para a realização da avaliação ou se a deficiência indicada no Formulário de Inscrição não se fizer constatada na forma do artigo 4º e seus incisos do Decreto Federal nº 3.298/99 e suas alterações, na Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça - STJ e na Lei Estadual n° 31, de 09 de março de 1989, com redação conferida pela Lei nº 3.243/2008, devendo o mesmo permanecer apenas na lista de classificação geral.

10.5 A avaliação multiprofissional mencionada no item 10 não exime o candidato com deficiência da obrigação de submeter-se aos exames de saúde pré-admissionais e regulares para o ingresso no serviço público realizados pela Junta Médica do Estado do Amazonas.

10.6 Não caberá nenhum recurso contra a decisão proferida pela Junta Médica.

11. As vagas que surgirem e que não forem providas por falta de candidatos com deficiência, por reprovação no Concurso ou na perícia médica, esgotada a listagem especial, serão preenchidas pelos demais candidatos, com estrita observância à ordem classificatória.

12. A não observância, pelo candidato, de qualquer das disposições deste Capítulo implicará a perda do direito a ser admitido para as vagas reservadas aos candidatos com deficiência.

13. O laudo médico apresentado terá validade somente para este Concurso Público e não será devolvido.

14. O candidato com deficiência, depois de nomeado, será acompanhado por Equipe Multiprofissional da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, que avaliará a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a sua deficiência durante o estágio probatório.

15. Será exonerada a pessoa com deficiência que, no decorrer do estágio probatório, tiver verificada a incompatibilidade de sua deficiência com as atribuições do Cargo.

16. Após a investidura do candidato no cargo, a deficiência não poderá ser arguida para justificar a concessão de readaptação ou aposentadoria por invalidez.

VI. DAS PROVAS

1. O Concurso será constituído de três etapas, específicas e distintas:

a) 1ª Etapa: Prova Escrita Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório;

b) 2ª Etapa: Duas Provas Escritas Dissertativas, de caráter eliminatório e classificatório;

c) 3ª Etapa: Prova de Títulos, de caráter classificatório.

2. A 1ª Etapa corresponde à Prova Escrita Objetiva e constará de 100 (cem) questões de múltipla escolha versando sobre as matérias constantes do Anexo I deste Edital, assim distribuídas:

Matéria

Nº de questões

Duração da Prova

Direito Constitucional

Direito Administrativo

Direito Tributário

Direito Civil e Direito Processual Civil

Direito Penal e Direito Processual Penal

Direito do Consumidor

Direito da Criança e do Adolescente

Direito do Idoso

Direito Previdenciário

Direitos Difusos e Coletivos

Direito Ambiental

Direitos Humanos

Legislação Organizacional da Defensoria Pública

10

10

04

16

16

06

06

04

05

06

05

06

06

5 horas

3. A 2ª Etapa corresponde às Provas Escritas Dissertativas e constará de questões teóricas e/ou práticas assim distribuídas:

Prova

Matéria

Questões

Duração da Prova

Prova Escrita Dissertativa (P1)

Direito Constitucional

Direito Administrativo

Direito Tributário

Direito Civil e Direito Processual Civil

Direitos Difusos e Coletivos

Direito do Consumidor

Direito Previdenciário

4 questões + 1 peça processual

4 horas

Prova Escrita Dissertativa (P2)

Direito Penal e Direito

Processual Penal

Direito da Criança e do Adolescente

Direito do Idoso

Direitos Humanos

Direito Ambiental

Legislação Organizacional da Defensoria Pública

4 questões + 1 peça processual

4 horas

4. A 3ª Etapa corresponde à Prova de Títulos, na qual os documentos a serem pontuados constam no Capítulo IX deste Edital.

VII. DO JULGAMENTO DAS PROVAS

1. 1ª Etapa - Prova Escrita Objetiva.

1.1 A prova será avaliada na escala de 0 (zero) a 100 (cem).

1.2 Considerar-se-á habilitado o candidato que obtiver, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de acertos na Prova Escrita Objetiva, até o limite de 8 vezes o número de vagas, respeitados os empates na última posição.

1.2.1 Considerar-se-á habilitado o candidato deficiente que obtiver, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de acertos na Prova Escrita Objetiva.

1.3 O candidato não habilitado na Prova Escrita Objetiva será excluído do Concurso Público.

2. 2ª Etapa - Provas Escritas Dissertativas.

2.1 As Provas Escritas Dissertativas serão avaliadas, cada uma, na escala de 0 a 100.

2.1.1 A nota de cada candidato, na Segunda Etapa, corresponderá à média aritmética dos pontos a ele atribuído nas (duas) provas. No cálculo da referida média considerar-se-á o resultado até duas casas decimais, desprezando-se as demais, sem arredondamento ou aproximação.

2.1.2 Na avaliação das Provas Escritas Dissertativas será considerado o acerto das respostas dadas, o grau de conhecimento do tema demonstrado pelo candidato, a fluência e a coerência da exposição e a correção (gramatical e jurídica) da linguagem.

2.1.2.1 Na aferição do critério de correção gramatical, por ocasião da avaliação do desempenho nas Provas Escritas Dissertativas, deverão os candidatos valerem-se das normas ortográficas vigorantes na data de aplicação das provas (novo Acordo Ortográfico).

2.2 Será aprovado na Segunda Etapa o candidato que obtiver, no mínimo, nota igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) em cada uma das provas e, cumulativamente, média aritmética igual ou superior a 50% (cinquenta por cento).

2.3 Os candidatos não habilitados na 2ª Etapa serão excluídos do Concurso Público.

3. 3ª Etapa - Prova de Títulos.

3.1 Os critérios para avaliação dos Títulos constam do Capítulo IX deste Edital.

VIII. DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS

1. A aplicação da Prova Escrita Objetiva, está prevista para o dia 20/01/2013, no período da manhã.

2. A aplicação das Provas Escritas Dissertativas, ocorrerá, em data a ser divulgada, em dois períodos (manhã e tarde). A data, horário, locais e demais informações sobre a aplicação das Provas Escritas Dissertativas serão divulgadas em Edital específico, a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Amazonas e no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br).

2.1 No período da manhã será aplicada a Prova Escrita Dissertativa (P1).

2.2 No período da tarde será aplicada a Prova Escrita Dissertativa (P2).

3. As provas serão realizadas na cidade de Manaus/AM.

3.1 Na hipótese de o número de candidatos inscritos exceder à oferta de lugares adequados existentes em Manaus, a Fundação Carlos Chagas reserva-se ao direito de alocá-los em cidades próximas para aplicação das provas, não assumindo qualquer responsabilidade quanto ao transporte e alojamento desses candidatos.

3.2 A aplicação das provas nas datas previstas dependerá da disponibilidade de locais adequados a sua realização.

3.3 Havendo alteração das datas previstas as provas poderão ocorrer em domingos e feriados.

4. A confirmação das datas e as informações sobre horários e locais serão divulgadas oportunamente por meio de Edital de Convocação para Provas, a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Amazonas, no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) e por meio de Cartões Informativos que serão encaminhados aos candidatos por e-mail.

4.1 O candidato receberá o cartão informativo no endereço eletrônico informado no ato da inscrição, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manutenção/atualização de seu endereço de correio eletrônico.

4.1.1 Não será encaminhado cartão informativo de candidato cujo endereço eletrônico informado no formulário de inscrição esteja incompleto ou incorreto.

4.1.2 A Fundação Carlos Chagas e a Defensoria Pública do Estado do Amazonas não se responsabilizam por informações incorretas ou incompletas de endereço, ou por falha na entrega de mensagens eletrônicas, causada por endereço eletrônico incorreto ou por problemas no provedor de acesso do candidato, tais como, caixa de correio eletrônico com espaço de armazenamento excedido, filtros anti-spam, eventuais truncamentos ou qualquer outro problema de ordem técnica, devendo o candidato sempre consultar o site da Fundação Carlos Chagas para verificar as informações pertinentes ao concurso.

4.2 A comunicação por intermédio de endereço eletrônico não tem caráter oficial, sendo meramente informativa, devendo o candidato acompanhar pelo Diário Oficial do Estado a publicação dos editais de convocação para a realização das provas e outras informações.

4.2.1 A comunicação pessoal enviada ao candidato, ainda que extraviada ou por qualquer motivo não recebida, não desobriga o candidato do dever de consultar os editais de convocação para provas, publicado no Diário Oficial do Estado do Amazonas.

5. O candidato que não tiver recebido o cartão informativo até o terceiro dia que antecede a aplicação das Provas, ou se este contiver qualquer erro, bem como se tiver dúvidas quanto ao local, data e horários de realização das provas, deverá:

a) entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC da Fundação Carlos Chagas, pelo telefone (0XX11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira, úteis, das 10 às 16 horas (horário de Brasília), ou

b) consultar o site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br).

6. Ao candidato só será permitida a realização das provas na respectiva data, no local e horários constantes nos editais de convocação de provas publicados no Diário Oficial do Estado.

7. Os eventuais erros de digitação verificados no Cartão Informativo enviado ao candidato, ou erros observados nos documentos impressos, entregues ao candidato no dia da realização das provas, quanto a nome, número de documento de identidade, sexo, data de nascimento, endereço e critério de desempate, deverão ser corrigidos por meio do site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), de acordo com as instruções constantes da página do Concurso, até o terceiro dia útil após a aplicação das Provas.

7.1 Dados referentes aos critérios de desempate poderão ser corrigidos, somente, até o terceiro dia útil após a aplicação das Provas Escritas Dissertativas.

7.2 O link para correção somente será disponibilizado no primeiro dia útil após a aplicação das Provas.

7.3 O candidato que não solicitar as correções dos dados pessoais nos termos do item 7 deverá arcar, exclusivamente, com as consequências advindas de sua omissão.

8. Caso haja inexatidão na informação relativa à condição de pessoa com deficiência, o candidato deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC da Fundação Carlos Chagas, pelo telefone (0XX11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira, úteis, das 10:00 às 16:00 horas (horário de Brasília), com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da data de realização da prova.

8.1 O candidato que não entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC, nos prazos mencionados no item 8, será o exclusivo responsável pelas consequências advindas de sua omissão.

9. Somente será admitido à sala de provas o candidato que estiver portando documento original de identidade que bem o identifique, como: Carteiras e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; Cédula de Identidade para Estrangeiros; Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos ou Conselhos de Classe que, por força de Lei Federal, valem como documento de identidade, tais como, OAB, CREA, CRM, CRC, etc.; Certificado de Reservista; Passaporte; Carteira de Trabalho e Previdência Social; e Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia, na forma da Lei nº 9.503/97).

9.1 Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato.

9.2 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 10 (dez) dias, sendo então submetido à identificação especial, compreendendo coleta de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.

9.3 A identificação especial será exigida, também, do candidato cujo documento de identificação gere dúvidas quanto à fisionomia, à assinatura, à condição de conservação do documento e/ou à própria identificação

9.4 Não serão aceitos protocolos nem cópias dos documentos citados no item 9 deste Capítulo, ainda que autenticadas, ou quaisquer outros documentos diferentes dos anteriormente especificados, nem mesmo carteira funcional de ordem pública ou privada.

10. Não haverá segunda chamada ou repetição de prova.

10.1 O candidato não poderá alegar desconhecimento sobre a realização da prova para justificativa de sua ausência.

10.2 O não comparecimento às provas, qualquer que seja o motivo, caracterizará desistência do candidato e resultará em sua eliminação do concurso público.

11. Será solicitada aos candidatos, quando da aplicação das provas, a autenticação digital da folha e/ou caderno de provas personalizados, objetivando garantir a lisura e a idoneidade do Concurso Público, bem como a autenticidade.

11.1 Se, por qualquer motivo, não for possível a autenticação digital, o candidato deverá apor sua assinatura, em campo específico, por três vezes.

11.2 A autenticação digital (ou assinaturas) dos candidatos na folha de respostas visa a atender o disposto no Capítulo XII, item 8, deste edital.

12. O candidato deverá comparecer ao local de realização das provas munido de caneta esferográfica de material transparente de tinta preta, lápis preto nº 2 e borracha.

13. Na realização da Prova Escrita Objetiva serão fornecidos o caderno de questões e a folha de respostas personalizados com os dados do candidato, para aposição da assinatura no campo próprio e transcrição das respostas com caneta esferográfica de tinta preta.

14. Na Prova Escrita Objetiva, o candidato deverá assinalar as respostas na folha de respostas personalizada, que será o único documento válido para a correção da prova. O preenchimento da folha de respostas será de inteira responsabilidade do candidato que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas na capa do caderno de questões personalizado. Em hipótese alguma haverá substituição da folha de respostas por erro do candidato.

15. Não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado às respostas ou à assinatura, pois qualquer marca poderá ser lida pelas leitoras óticas, prejudicando o desempenho do candidato.

16. Os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente na folha de respostas serão de inteira responsabilidade do candidato.

17. O candidato deverá preencher os alvéolos, na folha de respostas, com caneta esferográfica, de material transparente, de tinta preta, ou reforçá-los com grafite na cor preta, se necessário.

18. Não serão computadas questões não assinaladas ou que contenham mais de uma resposta, emenda ou rasura, ainda que legível.

19. Ao terminar a prova, o candidato entregará ao fiscal da sala o caderno de questões e a folha de respostas.

20. Durante a realização da Prova Escrita Objetiva não será permitido qualquer tipo de consulta.

21. Na realização das Provas Dissertativas serão fornecidos dois Cadernos de Prova, um para rascunho e outro para redação definitiva.

21.1 A redação definitiva deverá ser elaborada no respectivo Caderno para posterior avaliação, não sendo aceitos acréscimos de folhas estranhas ao Caderno de Prova, devendo ser respeitados os espaços existentes.

21.2 O Caderno de redação definitiva da Prova Escrita Dissertativa não poderá ser assinado, rubricado e/ou conter qualquer palavra e/ou marca que o identifique em outro local que não seja o indicado, sob pena de ser anulado. Assim, a detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinado à transcrição dos textos definitivos acarretará nota ZERO na Prova Escrita Dissertativa.

21.3 O preenchimento do Caderno de redação definitiva, será o único documento válido para a correção da Prova, será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas na capa do Caderno. Em hipótese alguma haverá substituição do Caderno de redação definitiva por erro do candidato.

22. Nas Provas Escritas Dissertativas será permitida consulta a textos legais, desacompanhados de quaisquer anotações ou comentários. Este material será submetido à inspeção antes ou durante a realização da prova, por membros da Defensoria e/ou servidores designados pelo Defensor Público Geral.

23. Não será permitido o empréstimo de material para consulta entre candidatos, nem utilização de Folhas de Respostas adicionais.

24. As Provas Dissertativas deverão ser feitas pelo próprio candidato, à mão, em letra legível, com caneta esferográfica de tinta azul ou preta, não sendo permitida a interferência e/ou participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato que tenha solicitado atendimento diferenciado para a realização das provas.

24.1 No caso de auxílio para transcrição da prova, será designado um fiscal devidamente treinado para essa finalidade.

24.2 O candidato deverá ditar o texto a ser transcrito, especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais gráficos de pontuação. Este procedimento será gravado.

25. O candidato deverá conferir os seus dados pessoais impressos na folha de respostas e nos cadernos de prova, em especial seu nome e número do documento de identidade.

26. As anotações realizadas no espaço destinado a rascunho, não serão consideradas, em hipótese alguma, na correção da prova.

27. Haverá vista de prova de acordo com as instruções constantes do Capítulo XI deste Edital.

28. Motivará a eliminação do candidato do Concurso Público, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a burla ou a tentativa de burla a quaisquer das normas definidas neste edital ou a outras relativas ao concurso, aos comunicados, às instruções ao candidato ou às instruções constantes da prova, bem como o tratamento incorreto e descortês a qualquer pessoa envolvida na aplicação das provas.

29. Por medida de segurança os candidatos deverão deixar as orelhas totalmente descobertas, à observação dos fiscais de sala, durante a realização das provas.

30. Poderá ser excluído do Concurso Público o candidato que:

a) apresentar-se após o horário estabelecido, não se admitindo qualquer tolerância;

b) apresentar-se em local diferente da convocação oficial;

c) não comparecer às provas, seja qual for o motivo alegado;

d) não apresentar documento que bem o identifique;

e) ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal;

f) ausentar-se do local de provas antes de decorrida uma hora do início das provas;

g) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio, que não o autorizado pela Fundação Carlos Chagas no dia da aplicação das provas;

h) ausentar-se da sala de provas levando Folha de Respostas, Caderno de Questões ou outros materiais não permitidos;

i) estiver portando armas, mesmo que possua o respectivo porte;

j) lançar mão de meios ilícitos para a execução das provas;

k) não devolver integralmente o material recebido;

l) for surpreendido em comunicação com outras pessoas ou utilizando-se de livro, anotação, impresso não permitido ou máquina calculadora ou similar;

m) estiver fazendo uso de qualquer tipo de aparelho eletrônico ou de comunicação (bip, telefone celular, relógios digitais, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, smartphone ou outros equipamentos similares), bem como protetores auriculares;

n) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido.

31. O candidato, ao ingressar no local de realização das provas, deverá manter desligado qualquer aparelho eletrônico que esteja sob sua posse, ainda que os sinais de alarme estejam nos modos de vibração e silencioso.

31.1 Recomenda-se ao candidato, no dia da realização da prova, não levar nenhum dos aparelhos indicados nas alíneas "l" e "m". Caso seja necessário o candidato portar algum desses aparelhos eletrônicos, estes deverão ser acondicionados, no momento da identificação, em embalagem específica a ser fornecida pela Fundação Carlos Chagas exclusivamente para tal fim.

31.2 É aconselhável que os candidatos retirem as baterias dos celulares, garantindo que nenhum som seja emitido, inclusive do despertador caso esteja ativado.

32. Poderá, também, ser excluído do Concurso, o candidato que estiver utilizando ou portando em seu bolso os aparelhos eletrônicos indicados nas alíneas "l" e "m", deste Capítulo, após o procedimento estabelecido no subitem 31.1 deste Capítulo.

32.1 Os demais pertences pessoais dos candidatos, tais como: bolsas, sacolas, bonés, chapéus, gorros ou similares, óculos escuros e protetores auriculares, serão acomodados em local a ser indicado pelos fiscais de sala, onde deverão permanecer até o término da prova

33. No dia da realização das provas, na hipótese do nome do candidato não constar nas listagens oficiais relativas aos locais de prova estabelecidos no Edital de Convocação, a Fundação Carlos Chagas procederá a inclusão do candidato, desde que apresente o boleto bancário com comprovação de pagamento ou o comprovante de débito em conta da taxa de inscrição, mediante preenchimento de formulário específico.

33.1 A inclusão em questão será realizada de forma condicional e será analisada pela Fundação Carlos Chagas, na fase do julgamento da Prova Escrita Objetiva, com o intuito de verificar a pertinência da referida inscrição.

33.2 Constatada a improcedência da inscrição em questão, será automaticamente cancelada sem direito a reclamação, independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos todos os atos dela decorrentes.

34. Depois de realizada a prova, caso venha a ser constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual ou grafológico, ter o candidato utilizado processos ilícitos, sua prova será anulada e ele será automaticamente eliminado do Concurso.

35. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas, especialmente em virtude de afastamento do candidato da sala.

36. Em hipótese nenhuma será realizada qualquer prova fora do local, data e horário determinados.

37. Por razões de ordem técnica, de segurança e de direitos autorais adquiridos, não serão fornecidos exemplares dos cadernos de questões a candidatos ou a instituições de direito público ou privado, mesmo após o encerramento do concurso. O candidato deverá consultar o site www.concursosfcc.com.br, no primeiro dia útil após a aplicação das provas, para tomar conhecimento da(s) data(s) prevista(s) para divulgação das questões da Prova Escrita Objetiva, dos gabaritos e/ou dos resultados.

IX. DOS TÍTULOS

1. Os candidatos aprovados nas Provas Escritas Dissertativas deverão apresentar seus títulos, de acordo com as Instruções a serem divulgadas no Edital de Convocação respectivo.

2. A atribuição de pontuação aos títulos servirá apenas para efeito de classificação dos candidatos.

3. Constituem títulos, com suas respectivas pontuações e limites individuais, os constantes do quadro a seguir, obtidos até a data de publicação deste Edital.

Itens

Especificações dos Títulos

Pontuação

I.

Aprovação em concurso público de provas e títulos, para o exercício das profissões em que se exija o requisito de ser bacharel em direito

0,1 pontos (até o máximo de 0,3 pontos)

II.

Exercício efetivo de magistério superior de direito em entidade reconhecida pelo Ministério da Educação.

0,05 pontos por ano de exercício (até o máximo de 0,1 ponto)

III.

Exercício efetivo de cargos da Magistratura, de membro do Ministério Público, da Advocacia Pública ou de Defensor Público.

0,2 pontos por ano de exercício (até o máximo de 0,6 pontos)

IV.

Exercício efetivo da advocacia privada por mais de dois anos.

0,2 pontos por ano de exercício, excluído o tempo legalmente exigido de prática jurídica (até o máximo de 0,4 pontos)

V.

Exercício de cargos e funções públicas para os quais a lei exija o requisito de ser bacharel em direito, mas incompatíveis com o exercício da advocacia.

0,2 pontos por ano de exercício, excluído o tempo legalmente exigido de prática jurídica (até o máximo de 0,4 pontos)

VI.

Publicação de livro na área jurídica, de autoria exclusiva e em tema que envolva uma das matérias abrangidas pelo Concurso.

0,2 pontos (pontuação única)

VII.

Publicação de artigos, ensaios ou estudos doutrinários, de autoria exclusiva (neste caso a tema deverá obrigatoriamente envolver uma das matérias abrangidas pelo Concurso, com no mínimo 10 laudas, comprovando-se sua veiculação em periódico jurídico de circulação nacional)

0,1 ponto (pontuação única)

VIII.

Doutorado em Direito.

0,3 pontos (pontuação única)

IX.

Mestrado em Direito.

0,2 pontos (pontuação única)

X.

Pós-Graduação em Direito, com carga horária mínima comprovada de 360 horas.

0,1 ponto (pontuação única)

4. A pontuação máxima total da prova de títulos é de 2,0 (dois) pontos, descartando-se o excesso resultante da soma dos títulos apresentados.

4.1. Não se cumulam as pontuações dos títulos mencionados nos itens "II", "III" e "V" com a do item "l", quando referentes ao mesmo cargo.

5. A avaliação dos títulos será feita pela Fundação Carlos Chagas.

6. Os títulos referidos nos itens "VIII", "IX" e "X" não terão pontuação cumulada, prevalecendo o de mais alta graduação.

7. Para efeito de pontuação do item "I" do Quadro, o candidato deverá apresentar cópia da publicação oficial do Edital de abertura do concurso e cópia da publicação oficial da homologação do resultado final do concurso.

8. Para receber a pontuação relativa aos Títulos relacionados nos itens "II" a "V" do Quadro de Atribuição de Pontos, o candidato deverá entregar, de acordo com sua atividade profissional, os seguintes documentos:

8.1 Para o exercício de atividade em empresa/instituição privada é necessária a entrega de três documentos:

a) diploma do curso de graduação em Direito;

b) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), contendo as páginas de identificação do trabalhador; registro do empregador que informe o período (com início e fim, se for o caso) e qualquer outra página que ajude na avaliação como, por exemplo, mudança na razão social da empresa;

c) declaração do empregador com a espécie do serviço realizado e a descrição das atividades desenvolvidas para o cargo/emprego.

8.2 Para o exercício de atividade/instituição pública regida pelo Regime Jurídico Único é necessária a entrega de dois documentos:

a) diploma do curso de graduação em Direito;

b) declaração/certidão de tempo de serviço, emitida pelo setor de recursos humanos da instituição, que informe o período (com início e fim, até a data da expedição da declaração), a espécie do serviço realizado e a descrição das atividades desenvolvidas.

8.2.1 Para o exercício de atividade/instituição pública regida pela CLT, além dos documentos citados acima, o candidato deverá entregar a cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) contendo as páginas de identificação do trabalhador, registro do empregador que informe o período (com início e fim, se for o caso) e qualquer outra página que ajude na avaliação como, por exemplo, mudança na razão social da empresa.

8.2.2 A declaração/certidão mencionada na alínea "b", subitem 8.2, deste Capítulo deverá ser emitida por órgão de pessoal ou de recursos humanos. Não havendo órgão de pessoal ou de recursos humanos, a autoridade responsável pela emissão do documento deverá declarar/certificar também essa inexistência, identificando com clareza o nome do órgão responsável pela emissão do documento.

8.3 Para o exercício de atividade/serviço prestado por meio de contrato de trabalho será necessária a entrega de 3 documentos:

a) diploma do curso de graduação em Direito;

b) contrato de prestação de serviço/atividade entre as partes, ou seja, o candidato e o contratante;

c) declaração do contratante que informe o período (com início e fim, se for o caso), a espécie do serviço realizado e a descrição das atividades.

8.4 Para o exercício de atividade/serviço prestado como autônomo será necessária a entrega de três documentos:

a) diploma do curso de graduação em Direito;

b) comprovante de registro na OAB;

c) comprovante de exercício da advocacia privada, permanente e habitual, por 2 (dois) anos ou mais, comprovado por certidões cartorárias totalizando vinte ações patrocinadas por ano, considerado o último quinquênio.

9. Para efeito de pontuação dos itens "II" a "V" do Quadro de Atribuição de Pontos, não serão consideradas frações de ano.

10. Para efeito de pontuação dos itens "VIII" e "IX", será aceito o diploma, devidamente registrado, expedido por instituição reconhecida pelo MEC, ou certificado/declaração de conclusão de curso de mestrado ou de doutorado, expedido por instituição reconhecida pelo MEC, acompanhado do histórico escolar do candidato, no qual conste o número de créditos obtidos, as disciplinas em que foi aprovado e as respectivas menções, o resultado dos exames e do julgamento da dissertação ou da tese.

11. Para receber a pontuação relativa ao Título relacionado no item "X", do Quadro, o candidato deverá comprovar que o curso de especialização foi realizado de acordo com as normas do Conselho Nacional de Educação.

12. Para efeito de pontuação do item "VI" do Quadro, o candidato deverá apresentar cópia autenticada da capa/contracapa do livro onde conste nome da obra, autor, editora, ano de publicação com a Ficha da Catalogação e número de ISBN.

13. Para efeito de pontuação do item "VII", do Quadro, o candidato deverá apresentar cópia autenticada do artigo e identificação da revista com o respectivo ISSN.

14. Não serão aceitos protocolos dos documentos, os quais deverão ser entregues em cópia reprográfica autenticada em cartório.

15. Os documentos e diplomas relacionados a cursos realizados no exterior somente serão considerados quando vertidos para o português, por tradutor oficial, e reconhecidos segundo a legislação própria.

16. Cada título será considerado e avaliado uma única vez, vedada a cumulatividade de pontos.

17. O envio e a comprovação dos títulos serão de exclusiva responsabilidade do candidato.

18. O prazo e os procedimentos para entrega dos títulos serão divulgados em Edital específico, a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Amazonas e no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br).

19. Os títulos submetidos a avaliação deverão ser:

a) acompanhados de relação específica, com discriminação de cada um deles, sem rasuras ou emendas, com indicação do nome completo do candidato, assinatura e número do documento de identidade; e

b) enviados por meio de SEDEX ou Aviso de Recebimento(AR) à:

Fundação Carlos Chagas

Departamento de Execução de Projetos

Ref: Concurso DPE - AM/Títulos

Av. Prof. Francisco Morato, 1565 - Jardim Guedala

CEP 05513-900 - São Paulo - SP

20. Não serão aceitos títulos encaminhados por fax, correio eletrônico ou por qualquer outro meio que não o especificado no item anterior.

21. Não será computado, como experiência profissional, o tempo de estágio, de monitoria, de bolsa de estudo ou de trabalho voluntário.

22. A avaliação dos títulos será feita pela Fundação Carlos Chagas, e o seu resultado será divulgado no Diário Oficial do Estado do Amazonas e no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br).

23. Somente serão aceitos e avaliados os títulos que estiverem de acordo com as especificações deste edital.

24. Somente serão analisados e avaliados os documentos dos quais constem todos os dados necessários à sua perfeita avaliação.

25. Será vedada a pontuação de qualquer documento que não preencher todas as condições previstas neste Capítulo.

26. Após a entrega dos títulos, não serão aceitos pedidos de inclusão de documentos, sob qualquer hipótese ou alegação.

27. Não serão recebidos títulos apresentados fora do prazo estabelecido no edital específico ou em desacordo com o disposto neste Capítulo, sendo considerada a data da postagem.

28. Receberá nota zero o candidato que não entregar os títulos na forma e no prazo estipulados no Edital de Convocação para a Avaliação dos Títulos.

29. Comprovada, em qualquer tempo, irregularidade ou ilegalidade na obtenção dos títulos constantes do item 3 deste Capítulo, o candidato terá anulada a respectiva pontuação e, comprovada a sua culpa, será excluído do concurso, sem prejuízo das medidas penais cabíveis.

30. Avaliados os títulos apresentados pelos candidatos aprovados, proceder-se-á à publicação do respectivo resultado, em edital específico, com a relação nominal dos candidatos e das notas por eles obtidas, assim considerada a soma dos pontos atribuídos a cada título admitido à avaliação.

31. Os títulos enviados pelos candidatos para fins de pontuação poderão ser inutilizados decorrido o prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da homologação do resultado definitivo do Concurso Público.

X. DA CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS

1. A pontuação final dos candidatos do Concurso será apurada através da soma das notas obtidas em todas as Etapas.

1.1 Os candidatos serão classificados segundo a ordem decrescente da pontuação final.

1.2 Na hipótese de empate na pontuação final e como critério de desempate, terá preferência, sucessivamente, o candidato que:

1º) tiver idade igual ou superior a 60 anos, conforme estabelece a Lei nº 10.741/03 (Lei do Idoso), sendo considerada para esse fim, a data limite para correção de dados cadastrais, estabelecido no item 7 Capítulo VIII, deste Edital;

2º) obtiver maior nota na Segunda Etapa;

3º) obtiver maior nota na Primeira Etapa;

4º) obtiver maior pontuação na Terceira Etapa;

5º) tiver maior idade, sendo considerada a data limite para atualização/correção de dados cadastrais, estabelecida no item 7 do Capítulo VIII, deste Edital.

6º) tiver exercido efetivamente a função de jurado no período entre a data de publicação da Lei nº 11.689/08 e a de término das inscrições.

2. Serão publicadas duas listas de candidatos aprovados no Concurso, em ordem classificatória: uma com a relação de todos os candidatos, inclusive os candidatos com deficiência; e outra somente com a relação dos candidatos com deficiência, quando houver, conforme Capítulo V.

XI. DOS RECURSOS

1. Será admitido recurso quanto:

a) ao indeferimento da inscrição com isenção de pagamento;

b) à aplicação das Provas;

c) às questões da Prova Escrita Objetiva e Gabarito preliminar;

d) ao resultado da Prova Escrita Objetiva;

e) ao resultado e à vista das Provas Escritas Dissertativas;

f) ao resultado da Prova de Títulos.

2. O prazo para interposição dos recursos quanto às alíneas "a", "b", "c", "d" e "f" do item 1 será de 02 (dois) dias úteis após a concretização do evento que lhes disser respeito, tendo como termo inicial o 1º dia útil subsequente à data do evento a ser recorrido.

3. O prazo para interposição dos recursos quanto à alínea "e" do item 1 será de 03 (três) dias úteis, após a concretização do evento que lhe disser respeito, tendo como termo inicial o 1º dia útil subsequente à data do evento a ser recorrido.

4. Admitir-se-á um único recurso por candidato para cada evento referido no item 1 deste Capítulo, devidamente fundamentado, sendo desconsiderado recurso de igual teor.

4.1 Somente serão considerados os recursos interpostos no prazo estipulado para a fase a que se referem.

4.2 Não serão aceitos os recursos interpostos em prazo destinado a evento diverso do questionado.

5. Os recursos deverão ser interpostos exclusivamente pela Internet, no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), de acordo com as instruções constantes na página do Concurso Público.

5.1 No espaço reservado às razões do recurso fica VEDADA QUALQUER IDENTIFICAÇÃO (nome do candidato ou qualquer outro meio que o identifique), sob pena de não conhecimento do recurso.

5.2 Somente serão apreciados os recursos interpostos e transmitidos conforme as instruções contidas neste Edital e no site da Fundação Carlos Chagas.

5.3 A Fundação Carlos Chagas e Defensoria Pública do Estado do Amazonas não se responsabilizam por recursos não recebidos por motivo de ordem técnica dos computadores, falha de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, falta de energia elétrica, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

6. O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito.

7. Não serão aceitos recursos interpostos por fac-símile (fax), telegrama, e-mail ou outro meio que não seja o especificado neste Edital.

8. Será concedida vista da Folha de Respostas da Prova Escrita Objetiva e das Provas Escritas Dissertativas a todos os candidatos que realizaram prova.

8.1 A vista da Folha de Respostas da Prova Escrita Objetiva será concedida no período recursal referente ao resultado preliminar das Provas.

8.2 A vista das Provas Escritas Dissertativas será realizada no site da Fundação Carlos Chagas www.concursosfcc.com.br, em data e horário a serem oportunamente divulgados. As instruções para a vista de prova estarão disponíveis no site da Fundação Carlos Chagas.

9. A Banca Examinadora constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.

10. O gabarito divulgado poderá ser alterado, em função dos recursos interpostos, e as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito oficial definitivo.

11. O(s) ponto(s) relativo(s) à(s) questão(ões) eventualmente anulada(s) será(ão) atribuído(s) a todos os candidatos presentes à prova, independentemente de formulação de recurso.

12. Na ocorrência do disposto nos itens 10 e 11 e/ou em caso de provimento de recurso, poderá ocorrer a classificação ou desclassificação do candidato que obtiver, ou não, a nota mínima exigida para a prova, bem como a reclassificação, mesmo que o candidato não tenha interposto recursos.

13. Serão indeferidos os recursos:

a) cujo teor desrespeite a Banca Examinadora;

b) que estejam em desacordo com as especificações contidas neste Capítulo;

c) cuja fundamentação não corresponda à questão recursada;

d) sem fundamentação e/ou com fundamentação inconsistente ou incoerente ou os intempestivos;

e) encaminhados por meio da Imprensa e/ou de "redes sociais online".

14. Admitir-se-á um único recurso por candidato para cada evento referido no item 1 deste Capítulo, devidamente fundamentado, sendo desconsiderado recurso de igual teor.

15. As decisões dos recursos serão levadas ao conhecimento dos candidatos por meio do site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), não tendo caráter didático, e ficarão disponíveis pelo prazo de 7 (sete) dias a contar da data de publicação do respectivo Edital ou Aviso.

XII. DA POSSE NO CARGO

1. A nomeação obedecerá à ordem de classificação.

2. O candidato aprovado que não desejar tomar posse no cargo deverá requerer por escrito, ao Defensor Público Geral, antes da publicação do ato de nomeação, que passe a figurar em último lugar na lista de classificação do concurso.

3. O preenchimento dos requisitos declarados na inscrição serão aferidos mediante a apresentação dos seguintes documentos:

a) Cópia autenticada de documento de identidade com foto, assim considerado aquele que, por lei, tenha validade como tal em todo o território nacional;

b) Cópia autenticada do cartão de Cadastro de Pessoa Física (CPF);

c) Cópia autenticada do certificado de reservista ou de alistamento militar, para os candidatos do sexo masculino;

d) Cópia autenticada do título de eleitor;

e) Cópia autenticada da certidão de nascimento ou casamento, conforme estado civil;

f) Cópia autenticada de comprovante de residência;

g) Cópia autenticada do diploma de Bacharel em Direito, devidamente registrado nos órgãos competentes, ou documento equivalente, que comprove ter o requerente colado grau;

h) Certidões negativas criminais da Justiça Federal Comum, Eleitoral e Militar;

i) Certidões negativas criminais da Justiça Estadual Comum e Militar, do local do(s) domicílio(s) do candidato nos últimos cinco anos;

j) Certidão da Justiça Eleitoral indicando que está quite com suas obrigações eleitorais e em pleno gozo dos direitos políticos;

k) Certidão do órgão a que esteja diretamente submetido ou vinculado, especificando o cargo ocupado, que exija o requisito de ser bacharel em direito, para o caso de comprovação de tempo de prática profissional consubstanciada no exercício de funções ou empregos para cujo exercício é exigido diploma de Bacharel em Direito;

l) Certidão do órgão a que esteja diretamente submetido ou vinculado, especificando o cargo ocupado, para o caso de comprovação de tempo de prática profissional consubstanciada no exercício de cargos, funções ou empregos que sejam incompatíveis com o exercício da advocacia, acompanhadas de certidão da OAB comprovando a incompatibilidade com o exercício da advocacia;

m) Certidão do estágio ou do exercício da atividade jurídica, passada pelo órgão oficial competente, para o caso de comprovação de tempo de prática profissional consubstanciada na frequência a estágios profissionais de Direito, oficiais ou reconhecidos por lei, ou no exercício de atividades de apoio ou assessoria de funções jurídicas nos órgãos administrativos do sistema jurídico da Administração Direta e Indireta;

n) Certidão atual da Seção da Ordem dos Advogados em que estiver inscrito o candidato, comprovando a regularidade de sua inscrição.

4. A falsidade documental, porventura verificada nos documentos apresentados pelo candidato, ensejará sua sumária eliminação do certame, procedendo a comissão do concurso a imediata comunicação à autoridade policial e ao órgão do Ministério Público competentes para os fins legais.

5. O bom estado de saúde física e psíquica, adequadas ao exercício das atividades inerentes ao cargo, será aferido pelo serviço de perícias médicas do Estado.

6. O candidato será eliminado caso seja considerado inapto para o exercício do cargo nos exames de higidez física e mental.

7. Poderá ser objeto da investigação a verificação de autenticidade dos documentos mencionados no item 3 deste Capítulo.

8. A Defensoria Pública do Estado do Amazonas, no momento do recebimento dos documentos para a posse, afixará 1(uma) foto 3x4 do candidato no Cartão de Autenticação Digital - CAD e, na sequência, coletará a assinatura do candidato e procederá à autenticação digital no Cartão, para confirmação dos dados digitais e/ou assinaturas solicitadas no dia da realização das provas.

XIII. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes instruções e a tácita aceitação das condições do concurso, tais como se acham estabelecidas no edital e nas normas legais pertinentes, bem como em eventuais aditamentos, comunicados e instruções específicas para a realização do certame, acerca das quais não poderá alegar desconhecimento.

2. A legislação que vier a vigorar após a data de publicação deste edital, bem como alterações em dispositivos de lei e atos normativos a ele posteriores, não serão objeto de avaliação nas provas do concurso.

3. Todos os cálculos de pontuação referentes ao julgamento e à classificação dos candidatos serão realizados com duas casas decimais, desprezando-se as demais, sem arredondamento ou aproximação.

4. O Concurso Público terá validade de 2 (dois) anos, a contar da data da publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, e uma única vez, a critério da Defensoria Pública do Estado do Amazonas.

4.1 Durante o prazo de validade do concurso, a critério da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, poderão ser providos os demais cargos vagos ou que vierem a vagar durante o mesmo prazo, observada a necessidade do serviço e a disponibilidade orçamentária.

5. Todos os atos relativos ao presente Concurso, convocações, avisos e comunicados serão publicados na Imprensa Oficial (Diário Oficial do Estado do Amazonas) e disponibilizados no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br).

6. A Defensoria Pública do Estado do Amazonas divulgará, no Diário Oficial do Estado, a data em que estará disponível o resultado das provas do Concurso Público, por meio do Edital de Resultado.

7. Será disponibilizado o Boletim de Desempenho nas provas, para consulta, por meio do CPF e do número de inscrição do candidato, no endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br, em data a ser determinada no Edital de resultado, a ser publicado no Diário Oficial do Estado, conforme item 6 deste Capítulo.

8. O acompanhamento das publicações, editais, avisos e comunicados referentes ao Concurso Público é de responsabilidade exclusiva do candidato. Não serão prestadas por telefone informações relativas ao resultado do Concurso Público.

9. Não serão fornecidos atestados, declarações, certificados ou certidões relativos à habilitação, classificação ou nota de candidatos, valendo, para tal fim, o boletim de desempenho disponível no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas, conforme item 7 deste Capítulo, e a publicação do resultado final e da homologação do resultado do Concurso Público no Diário Oficial do Estado.

10. Em caso de alteração dos dados pessoais (nome, endereço, telefone para contato, sexo etc.) constantes no Formulário de Inscrição, o candidato deverá:

10.1 Efetuar a atualização dos dados pessoais até o terceiro dia útil após a aplicação das provas, conforme estabelecido no item 7 do Capítulo VIII deste Edital, por meio do site www.concursosfcc.com.br.

10.2 Dados referentes aos critérios de desempate (data de nascimento, condição de jurado) somente poderão ser corrigidos até o terceiro dia útil, após aplicação das Provas Escritas Dissertativas.

10.2.1 O link para correção somente será disponibilizado no primeiro dia útil após a aplicação das Provas.

10.3 Após o prazo estabelecido no item 10.1 até a homologação dos Resultados, encaminhar via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC - Ref.: Atualização de Dados Cadastrais/DPE-AM - Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala - São Paulo - SP - CEP 05513-900).

10.4 Após a homologação dos Resultados, solicitar a atualização dos dados cadastrais na sede da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, situado à Rua Maceió, nº 307, Bairro Nossa Senhora das Graças - CEP 69053-135 - Manaus/AM.

11. É de responsabilidade do candidato manter seu endereço (inclusive eletrônico) e telefone atualizados, para viabilizar os contatos necessários, até que se expire o prazo de validade do Concurso Público.

12. A Defensoria Pública do Estado do Amazonas e a Fundação Carlos Chagas não se responsabilizam por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de:

a) endereço eletrônico errado ou não atualizado;

b) endereço residencial não atualizado;

c) endereço de difícil acesso;

d) correspondência devolvida pela ECT por razões diversas de fornecimento e/ ou endereço errado do candidato;

e) correspondência recebida por terceiros.

13. Distribuídos os Cadernos de Questões aos candidatos e, na hipótese de serem verificadas falhas de impressão, o Coordenador do Colégio, antes do início da prova, diligenciará no sentido de:

a) substituir os Cadernos de Questões defeituosos;

b) proceder, em não havendo número suficiente de Cadernos para a devida substituição, a leitura dos itens onde ocorreram falhas, usando, para tanto, um Caderno de Questões completo;

c) estabelecer, após o Coordenador do Colégio consultar o Plantão da Fundação Carlos Chagas, prazo para compensação do tempo usado para regularização do Caderno, se a ocorrência verificar-se após o início da prova.

14. A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova e/ou tornar sem efeito a nomeação do candidato, em todos os atos relacionados ao Concurso, quando constatada a omissão, declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com a finalidade de prejudicar direito ou criar obrigação.

14.1 Comprovada a inexatidão ou irregularidades descritas no item 14 deste Capítulo, o candidato estará sujeito a responder por falsidade ideológica, de acordo com o artigo 299 do Código Penal.

15. As despesas relativas à participação do candidato no Concurso e à apresentação para posse e exercício são de exclusiva responsabilidade do próprio candidato.

16. A Defensoria Pública do Estado do Amazonas e a Fundação Carlos Chagas não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes a este Concurso.

17. Os itens deste edital poderão sofrer alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, até a data da convocação dos candidatos para as provas correspondentes, circunstância que será mencionada em edital ou aviso a ser publicado.

18. O não atendimento pelo candidato das condições estabelecidas neste edital, a qualquer tempo, implicará sua eliminação do concurso público.

19. As ocorrências não previstas neste Edital, os casos omissos e os casos duvidosos serão resolvidos, em caráter irrecorrível, pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas e pela Fundação Carlos Chagas, no que a cada um couber.

Manaus/AM, 10 de setembro de 2012.

JOSÉ RICARDO VIEIRA TRINDADE

Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Amazonas

ANEXO I

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Observação: Considerar-se-á a Legislação vigente e as alterações ocorridas até a data da publicação do Edital de Abertura de Inscrições no Diário Oficial da União e no Diário Oficial do Estado do Amazonas.

DIREITO CONSTITUCIONAL

I - 1. Direito constitucional: conceito e objeto, origem, formação, conteúdo, fontes. 2. Constituição: tipologia, classificação. 3. Efetividade das normas constitucionais. 4. Do sistema constitucional: a Constituição como um sistema de normas. Os valores na Constituição. Dos preceitos fundamentais. Fins e funções do Estado. 5. Normas constitucionais: natureza, classificação, lacunas na Constituição, espécies e características, princípios jurídicos e regras de direito. Aplicação da Constituição no tempo e no espaço. Eficácia das normas constitucionais e tutela das situações subjetivas. Orçamento e reserva do possível. 6. Hermenêutica e interpretação constitucional. 7. Constitucionalismo e neoconstitucionalismo. 8. Poder constituinte: a) perspectivas históricas; b) Poder constituinte originário; c) poder constituinte derivado. 9. Controle de constitucionalidade: a) Supremacia da Constituição Federal; b) teoria da inconstitucionalidade; c) teoria da recepção; d) classificação do controle de constitucionalidade; e) o controle de constitucionalidade na Constituição Federal; f) Ação Direta de Inconstitucionalidade; g) Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão; h) Ação Declaratória de Constitucionalidade; i) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental; j) Leis Federais 9.882, de 3/12/1999 e Lei 9868, de 10/11/1999; k) Controle de constitucionalidade do direito estadual e do direito municipal; l) técnicas de decisões nos tribunais constitucionais; m) mutações constitucionais. II - 1. Organização do Estado: a) Formação, desenvolvimento, evolução, soberania; b) Estado Federal: conceito, surgimento, evolução, características e espécies; c) Da Organização do Estado Brasileiro: Da União; Dos Estados Federados; Constituição Estadual do Estado do Amazonas; Dos Municípios; Do Distrito Federal; Dos Territórios; Da intervenção federal e estadual; Limites à autonomia dos Estados Federados e Municípios. 6. Organização administrativa do Estado: a) Administração Pública: noção, princípios, normas e organização; b) Servidores públicos civis e militares: regime jurídico constitucional. 7. Organização funcional do Estado: a) princípio da separação dos poderes: essência, evolução, significado e atualidade; b) controles interorgânicos e funções típicas e atípicas de cada poder. 8. Poder Legislativo: a) funções, organização e funcionamento; b) Do Congresso Nacional. Atribuições do Congresso Nacional; c) Da Câmara dos Deputados; d) Do Senado Federal; e) Dos Deputados e Senadores; f) Das Comissões; g) processo legislativo; h) estatuto dos congressistas; i) Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária. 9. Poder Executivo: a) Sistemas de Governo: presidencialismo e parlamentarismo e suas características; b) Presidente da República, Governadores e Prefeitos: eleição, reeleição, perda do mandato, impedimento, substituição, sucessão, vacância, responsabilidade e atribuições; c) Ministros de Estado; d) Conselho da República; e) Conselho de Defesa Nacional. 10. Poder Judiciário: a) funções, organização, competências e funcionamento; b) estatuto da magistratura e seus princípios informativos; c) garantias institucionais da função judicial; d) precatórios; e) Supremo Tribunal Federal; f) Superior Tribunal de Justiça; g) Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; h) Conselho Nacional de Justiça; i) responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais; j) políticas públicas e controle jurisdicional; k) princípio da inafastabilidade do controle judicial e atos políticos interna corporis. 11. Funções essenciais à Justiça: a) Ministério Público: regime jurídico constitucional; b) Defensoria Pública: enquadramento constitucional, princípios, garantias institucionais e funcionais, Defensoria Pública na Constituição do Estado do Amazonas; c) Advocacia Pública; d) Advocacia. 12. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. a) estado de defesa; b) estado de sítio; c) Forças armadas; d) Segurança pública. 13. Finanças públicas: a) normas gerais; b) orçamentos: princípios, elaboração, gestão, fiscalização e controle da execução orçamentária. 14. Ordem econômica e financeira: a) princípios gerais da ordem econômica; b) política urbana: bases constitucionais do direito urbanístico; c) política agrícola e fundiária e reforma agrária; d) sistema financeiro nacional. 15. Ordem social: a) fundamentos e objetivos; b) seguridade social; c) saúde; d) previdência social; e) assistência social; f) educação, cultura e desporto; g) comunicação social; h) meio ambiente; i) família, criança, adolescente, jovem e idoso; j) índios; k) pessoas com deficiência. III - 1. Direitos e garantias fundamentais: a) conceito, evolução, características, funções, titularidade, destinatários, colisão de direitos fundamentais; b) Direitos fundamentais em espécie; c) Limitações aos direitos fundamentais. 2. Proteção judicial dos direitos fundamentais: as ações constitucionais. 3. Proteção não judicial dos direitos fundamentais: direito de resistência e direito de petição. 4. Direitos sociais. Teoria geral dos direitos sociais. Classificação. Efetivação. 5. Da nacionalidade. 6. Direitos políticos e partidos políticos. 7. Tratados internacionais de direitos humanos e direito interno. IV - 1. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. V - 1. Súmulas e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

DIREITO ADMINISTRATIVO

Direito administrativo. Conceito. Objeto. Fontes. Administração pública. Conceito e organização. Regime jurídico administrativo. Princípios expressos e implícitos. Poderes da Administração Pública. Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso e abuso do poder. Poder normativo e Poder regulamentar. Poder de polícia. Poder disciplinar. Organização da Administração Pública. Administração Direta e Indireta. Autarquias, Fundações públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Agências, Consórcios Públicos, Entidades Paraestatais e o Terceiro Setor. Ato administrativo. Conceito, características e atributos. Elementos e requisitos de validade. Vícios. Classificação e espécies. Formação e efeitos. Extinção, revogação, invalidação e convalidação. Procedimento administrativo. Licitação. Conceito, natureza jurídica, objeto e finalidade. Princípios básicos e correlatos. Modalidades. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Procedimentos licitatórios. Anulação, revogação e recursos administrativos. Sanções. Contrato administrativo. Conceito, principais características e espécies. Cláusulas típicas. Formalização, execução e inexecução. Vigência, prorrogação, renovação, inexecução e extinção. Revisão e rescisão. Convênios e consórcios. Serviços públicos. Conceito, características e classificação. Competência, regulamentação e controle. Princípios. Direitos e deveres dos usuários. Delegação do serviço a particulares. Formas de prestação e remuneração. Concessão, permissão, autorização. Revisão e extinção das espécies contratuais de prestação de serviços públicos. Bens públicos. Conceito, elementos e classificação. Regime jurídico dos bens públicos. Aquisição e espécies. Utilização e regime jurídico. Afetação e desafetação. Gestão e alienação. Agentes públicos. Conceito e classificação. Organização e regime jurídico funcional. Regime previdenciário. Responsabilidade administrativa, civil e criminal. Responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado. Noções gerais sobre a responsabilidade extracontratual do Estado. Teorias sobre a responsabilidade e a irresponsabilidade do Estado. Responsabilidade por atos administrativos, legislativos e judiciais. Reparação do dano e direito de regresso. Intervenção do Estado na propriedade. Fundamentos, competência e controle judicial. Desapropriação. Servidão administrativa. Requisição. Ocupação temporária. Limitações administrativas. Tombamento. Atuação do Estado no domínio econômico. Liberalismo econômico e o intervencionismo. Fundamentos da ordem econômica. Formas de atuação do Estado. Estado regulador e executor. Monopólio estatal. A reforma do Estado. Disciplina e efeitos. Formas de parceria com a iniciativa privada. Parceria público-privada. Terceirização. Fomento. Contrato de Gestão. Termo de Parceria. Controle da Administração Pública. Conceito, fundamentos, natureza jurídica, objetivo e classificação. Controle político e administrativo. Controle social e participação na gestão administrativa. Controle e processo administrativo. Controle legislativo e Tribunal de Contas. Súmulas vinculantes e demais instrumentos de controle judicial. Improbidade administrativa. Prescrição e decadência no Direito Administrativo. Constituição do Estado do Amazonas. Lei Complementar Estadual nº 01/1990 (Organização da Defensoria Pública do Amazonas) e alterações posteriores. Lei Complementar Estadual nº 1.762/86 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas) e alterações posteriores. Lei Complementar Estadual nº 30/2001 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado do Amazonas) e alterações posteriores. Lei Ordinária Estadual 2.794/2003 (Lei de Processo Administrativo do Estado do Amazonas) e alterações posteriores.

DIREITO TRIBUTÁRIO

1. Direito tributário. Conceito. Natureza jurídica. Fontes. Vigência, aplicação, integração e interpretação da lei tributária. 2. Tributos. Conceito de tributo. Espécies de tributos. Natureza específica dos tributos. Preço público e pedágio. 3. Sistema tributário. Lineamentos do sistema constitucional tributário. Princípios gerais e constitucionais tributários. Competência tributária. Limitações ao poder de tributar. Tributos de competência estadual e municipal. 4. Obrigação tributária. Conceito. Espécies. Sujeito ativo e passivo. Solidariedade. Capacidade. Domicílio. Desoneração. Responsabilidade tributária. Responsabilidade por infrações. Solidariedade e sucessão. Responsabilidade pessoal e de terceiros. Responsabilidade supletiva. Responsabilidade por dívida própria e por dívida de outrem. 5.Hipótese de incidência. Aspectos da Hipótese de incidência. Fato gerador. Aspectos gerais. Classificação. Elementos. 6. Crédito tributário. Noção. Lançamento e suas modalidades. Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. Garantias e privilégios do crédito tributário. Prescrição e decadência. 7. Ações de iniciativa do Fisco: execução fiscal e medida cautelar fiscal. Ações de iniciativa do contribuinte: mandado de segurança, ação declaratória de inexistência de obrigação tributária, ação anulatória de débito fiscal, consignação em pagamento, repetição do indébito. 8. Administração tributária. Fiscalização. Dívida ativa. Certidões.

DIREITO CIVIL

Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Eficácia, conflito e interpretação das normas. Pessoa natural. Aquisição e extinção da personalidade. Direitos da personalidade. Nascituro. Embrião excedentário. Nome. Estado. Registro das pessoas naturais. Domicílio. Pessoa natural: capacidade e emancipação. Incapacidade. Suprimento da incapacidade. Tutela. Curatela. Internação psiquiátrica involuntária. Ausência. Administração de bens e direitos de incapazes. Pessoas jurídicas. Definição e natureza. Classificações. Registro. Nome. Domicílio. Prova. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Pessoas Jurídicas como titulares de Direitos Fundamentais. Pessoas jurídicas. Fundações. Associações. Organizações sociais. Fatos jurídicos: Conceito e Classificação. Aquisição, modificação, defesa e extinção de direitos. Negócio jurídico. Atos jurídicos - elementos essenciais, classificação e modalidades. Defeitos e invalidade dos atos. Função social das relações jurídicas. Prescrição e decadência. Atos ilícitos. Abuso do direito. Enriquecimento ilícito. Causas excludentes de ilicitude. Prova. Responsabilidade civil. Da Indenização. Liquidação dos danos. Responsabilidade civil por perda de uma chance. Bens jurídicos. Do direito das coisas. Posse e propriedade: classificação, aquisição, perda e proteção. Função social e ambiental da posse e da propriedade.Direito das coisas. Direitos de vizinhança. Condomínio geral. Condomínio edilício (Código Civil, artigos 1.331 a 1.358; Lei nO 4.591/64). Direitos sobre coisa alheia: uso, usufruto, habitação e servidão. Direito de Superfície. Direito de Sobrelevação. Propriedade resolúvel. Propriedade fiduciária. Alienação fiduciária em garantia. Compromisso de venda e compra. Garantias de dívidas: penhor e hipoteca. Direito das obrigações. Definição, fontes e classificação. Modalidades. Obrigação e solidariedade. Transmissão das obrigações. Cessão de Crédito. Assunção de dívida. Extinção das obrigações. Adimplemento: pagamento, pagamento em consignação; pagamento com subrogação; dação em pagamento, novação com sub-rogação, dação em pagamento; novação; compensação; remissão; confusão. Pagamento indevido. Inadimplemento das Obrigações. Mora. Juros. Correção monetária. Cláusula penal. Arras. Morte. Incapacidade superveniente. Prisão Civil. Atos unilaterais. Promessa de recompensa. Gestão de negócios. Contratos. Generalidades. A função social dos contratos. Cláusulas Gerais dos Contratos e deveres anexos. Princípio da equivalência. Formação dos contratos: fases. Proposta no Código de Defesa do Consumidor. Contrato preliminar. Classificações dos contratos. Contratos atípicos. Interpretação dos Contratos. Vícios redibitórios. Evicção. Extinção dos contratos. Exceção de contrato não cumprido. Teoria da imprevisão. Teoria da resolução por onerosidade excessiva. Teoria da Base objetiva do Negócio Jurídico. Adimplemento Substancial. Contratos em espécie. Compra e venda. Troca. Venda com reserva de domínio. Doação. Locação de coisas. Empréstimo, comodato e mútuo. Prestação de serviço. Empreitada. Depósito. Mandato. Corretagem. Transporte. Seguro. Fiança. Locação predial. Contrato de prestação de serviço de assistência e contrato privado de seguro de assistência à saúde. Código de Defesa do Consumidor. Registros Públicos. Parcelamento do solo urbano: Lei nº 6.766/79, Lei nº 10.257/01 e Lei nº 11.977/09. Entidades familiares. Origem e conceitos. Relações familiares plurais - fundamentos da diversidade. Princípios constitucionais da família. Princípios constitucionais aplicáveis às relações familiares. Casamento - habilitação, celebração, eficácia, direitos e deveres. Dissolução de sociedade conjugal e do vínculo matrimonial. Responsabilidade civil decorrente das relações familiares. Regime de bens, meação e sucessão. A teoria da desconsideração na partilha. Posse do estado de casado. União estável. Aspectos constitucionais e normas da legislação infraconstitucional. Características, estado, impedimentos, direitos e deveres. Meação e sucessão. A teoria da desconsideração na partilha. União de pessoas do mesmo sexo ou Direito Homoafetivo. Relações de parentesco. Filiação. Proteção das pessoas dos filhos. Adoção. Reconhecimento de filhos. Denominações. Estado de filiação e origem genética. Princípio da afetividade. Alienação Parental. Princípio da paternidade responsável. Usufruto e administração de bens de filhos incapazes. Poder familiar. Direitos sexuais e reprodutivos. Reprodução medicamente assistida. Planejamento familiar. Alimentos. Conceito. Natureza. Classificação dos alimentos. Características do direito alimentar. Características da obrigação alimentar. Origens e sujeitos das obrigações alimentares. Alimentos Gravídicos. Sucessão. Sucessão Legítima e Sucessão testamentária. Herança jacente. Herança vacante. Inventário. Partilha de bens e direitos. Direito do Idoso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

1. Constituição e Processo: 1.1. A Constitucionalização do processo. Princípios constitucionais no processo civil. 1.2. Conteúdo jurídico do direito de acesso à tutela jurisdicional do Estado. 1.3. Conteúdo jurídico do direito de defesa. 1.4. Direitos fundamentais e processo. 1.5. A busca pela efetividade do processo e as Reformas Processuais. 1.6. O provimento jurisdicional como instrumento de transformação social. 2. Normas de Direito Processual Civil: natureza jurídica, fontes, princípios processuais civis, interpretação e direito processual intertemporal. 3. Jurisdição: conceito, características, princípios e espécies. Competência. 4. Ação: teorias, classificação, elementos, condições e cumulação. 5. Processo: pressupostos processuais, atos processuais, vícios dos atos processuais, lugar, tempo e forma dos atos processuais, comunicação dos atos processuais. 6. Sujeitos do processo: partes, capacidade, deveres e responsabilidade por dano processual, substituição, sucessão. Litisconsórcio. Assistência. Intervenção de terceiros: típicas e atípicas. 7. Procedimento comum ordinário: petição inicial, antecipação de tutela, respostas do réu, providências preliminares, julgamento conforme o estado do processo, provas, indícios e presunções, audiência, sentença e coisa julgada. 8. Outros procedimentos do processo de conhecimento: procedimento comum sumário e procedimentos especiais do CPC (jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária). 9. Normas processuais civis e medidas tutelares: 9.1. No Estatuto da Criança e Adolescente; 9.2. No Estatuto do Idoso; 9.3. No Estatuto das Cidades; 9.4. Na Lei de Proteção e Defesa aos Portadores de Deficiência; 9.5. No Código de Defesa do Consumidor. 10. Tutelas declaratórias, condenatórias, mandamentais, cominatórias e específicas. 11. Processo nos tribunais: uniformização de jurisprudência, declaração de inconstitucionalidade e ordem do processo nos tribunais. 12. Recursos, reexame necessário, ação rescisória, mandado de segurança contra ato judicial, ação declaratória de inexistência de ato processual e querela nullitatis". Regimento Interno do TJ/SP, do STJ e do STF. Lei Federal nº 8.038/90. Repercussão Geral. Súmula. Súmula Vinculante. Lei Federal nº 11.417/06. 13. Prerrogativas processuais da Defensoria Pública. 14. Título executivo judicial e extrajudicial. 15. Liquidação. 16. Cumprimento de sentença e processo de execução: espécies, procedimentos, execução provisória e definitiva. Execuções especiais no CPC. 17. Defesas do devedor e de terceiros na execução. Ações prejudiciais à execução. 18. Tutela de urgência. Tutela antecipada e tutela cautelar. Processo cautelar: medidas cautelares nominadas e inominadas. 19. A Fazenda Pública como parte no processo: polos ativo e passivo. Prerrogativas. Tutela antecipada, tutela específica. Ação de conhecimento e execução. A Fazenda nos procedimentos especiais. Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual. 20. Ação de usucapião. Usucapião como matéria de defesa. 21. Ação civil pública. 22. Ação declaratória de inconstitucionalidade/constitucionalidade. Ação de descumprimento de preceito constitucional. 23. Habeas Corpus, Habeas Data e Mandado de Injunção. 24. Reclamação. 25. Ação popular. 26. Mandado de segurança individual e coletivo. 27. Ações da Lei de Locação dos Imóveis Urbanos: despejo, consignatória de aluguel e acessórios, renovatória e revisional. Postulação e defesa. 28. Ação de alimentos. Execução de alimentos. Lei de Alimentos e disposições do Código de Processo Civil. 29. Ações declaratória e negatória de vínculo parental (em vida e póstuma). 30. Separação, divórcio direto e mediante conversão. Declaratória de união estável (em vida e póstuma). Separação e divórcio extrajudiciais. 31. Inventário judicial e extrajudicial. Arrolamento. Alvará. 32. Juizados Especiais Cíveis. Enunciados. 33. Assistência Judiciária: aspectos processuais. 34. Processo eletrônico.

DIREITO PENAL

1. Direito Penal: conceito, evolução histórica, fontes, objetivos. As escolas penais. O Direito Penal e o Estado Democrático de Direito. 2. A ciência conjunta do Direito Penal: dogmática penal, política criminal e criminologia. Sistema penal e controle social. As escolas criminológicas. 3. Constituição e Direito Penal. Princípios penais. Aplicação e interpretação da lei penal. 4. Teoria do delito: evolução histórica, elementos do crime. Bem jurídico- penal. 5. Tipicidade: tipo penal, conduta (ação e omissão), nexo de causalidade, resultado. Iter criminis. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Dolo. Culpa. Imputação objetiva. 6. Ilicitude: conceito. O injusto penal. Direito Penal e moral. Excludentes da ilicitude. 7. Culpabilidade: conceito, evolução histórica, estrutura. Princípio da culpabilidade. Culpabilidade e liberdade. Culpabilidade e periculosidade. Direito Penal do fato e Direito Penal do autor. Imputabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Excludentes da culpabilidade. 8. Arrependimento posterior. Crime impossível. Concurso de agentes. Erro no Direito Penal. Punibilidade. Concurso de crimes. 9. Pena: evolução histórica, espécies, função, dosimetria. Teorias justificadoras da pena. Extinção da punibilidade. Suspensão condicional da pena. Reabilitação. Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84). 10. Direito Penal e saúde mental. Medidas de segurança: evolução histórica, conceito, espécies, execução. Lei nº 10.216/01. 11. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a propriedade imaterial. Crimes contra a organização do trabalho. Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra a família. Crimes contra a incolumidade pública. Crimes contra a paz pública. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração pública. 12. Legislação penal especial: crime organizado (Lei nº 9.034/95), crimes de trânsito (Lei nº 9.503/97), crimes ambientais (Lei nº 9.605/98), Estatuto do desarmamento (Lei nº 10.826/03 e Decreto nº 5.123/04), crimes hediondos (Lei nº 8.072/90), crimes falências (Lei nº 11. 101/05), lei de tortura (Lei nº 9.455/97), lei de drogas (Lei nº 11.343/06), crimes contra o consumidor (Lei nº 8.078/90), crimes contra a economia popular (Lei nº 1.521/51), crimes contra a ordem tributária (Leis nOS 8.137/90, 9249/95, 9.430/96 e 10.684/03), lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98 e Lei nº 12.683/2012), crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei nº 7.716/89), abuso de autoridade (Lei nº 4.898/65), crimes de licitação (Lei nº 8.666/93), estatuto do idoso (Lei nº 10.741/03), crimes contra o parcelamento do solo urbano (Leis nOS 6.766/79 e 10.932/04), violência doméstica (Lei nº 11.340/06), crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90), lei das contravenções penais (Decreto-Lei nº 3688/41).

DIREITO PROCESSUAL PENAL

1. Princípios que regem o processo penal. 2. Direitos e garantias aplicáveis ao processo penal na Constituição Federal. 3. Direitos e garantias aplicáveis ao processo penal nos tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil. 4. Conceito e características do devido processo penal. 5. Conceito e características do processo penal inquisitório e acusatório. 6. Fontes do processo penal. 7. Lei processual penal no tempo e no espaço. 8. Interpretação da lei processual penal. 9. Sistemas de investigação preliminar. Inquérito policial. Identificação criminal. 10. Meios de obtenção de prova na persecução criminal. Busca e apreensão. Interceptação telefônica. Quebra de sigilo telefônico, bancário e fiscal. Delação premiada. 11. Ação penal de iniciativa pública e privada. Condições da ação. 12. Denúncia e Queixa-crime. Garantias do processo penal. 13. Ação civil ex delicto. 14. O papel da vítima no processo penal. 15. Jurisdição e competência. 16. Sujeitos processuais. 17. O direito de defesa. Autodefesa e defesa técnica. 18. Interrogatório. 19. Questões e processos incidentes. 20. Prova. Ônus da prova. Procedimento probatório. Garantias aplicáveis à proposição, produção e valoração da prova. Meios de prova. 21. Indícios no processo penal. 22. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Prisão temporária. Prisão domiciliar. Relaxamento e liberdade provisória. Medidas cautelares diversas da prisão. 23. Medidas assecuratórias. 24. Citação, notificação e intimação. 25. Revelia e suspensão condicional do processo. 26. Aplicação provisória de interdições e medida de segurança. 27. Sentença penal e coisa julgada. 28. Emendatio libelli e mutatio libelli. 29. Processo e procedimento. Pressupostos processuais. Procedimento comum e especial. 30. Rito ordinário. Rito sumário. Rito sumaríssimo. 31. Juizados Especiais Criminais. 32. Procedimento relativo ao Tribunal do Júri. 33. Procedimentos especiais. 34. Nulidades. 35. Recursos. 36. Ações de impugnação. Revisão criminal. Habeas corpus. Mandado de segurança contra ato jurisdicional penal. 37. Execução penal. Legislação federal e legislação estadual pertinente. 38. Aspectos processuais da legislação penal especial: abuso de autoridade; crimes hediondos; crimes praticados por organização criminosa; tortura; crimes de menor potencial ofensivo; proteção a vítimas e a testemunhas; desarmamento; lei de drogas; violência doméstica e familiar contra a mulher; trânsito; meio ambiente; crimes de preconceito; lavagem de dinheiro; crimes contra as relações de consumo; crimes falimentares; estatuto do idoso. 39. Prerrogativas e garantias dos Defensores Públicos relacionadas com o processo penal: Lei Complementar Nacional nº 80, de 12 de janeiro de 1994 e Lei Complementar do Estado do Amazonas nº 01, de 30 de março de 1990. 40. Regimentos internos dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado de Amazonas. 41. Assistência jurídica integral e gratuita: aspectos processuais.

DIREITO DO CONSUMIDOR

1. Proteção constitucional ao consumidor. Constitucionalização do direito do consumidor. Eficácia dos direitos fundamentais na relação de consumo. Natureza jurídica das normas do Código de Defesa do Consumidor. Técnica legislativa dos conceitos jurídicos indeterminados e das cláusulas gerais. Aplicação subsidiária do Código Civil e de outras fontes normativas. Importância da Tutela Geral do Consumidor. Fontes do direito do consumidor. Aplicação da equidade no sistema do Código de Defesa do Consumidor. Teorias de incidência do Código de Defesa do Consumidor. Incidência do Código de Defesa do Consumidor em áreas específicas e afins. Interpretação e integração do sistema do Código de Defesa do Consumidor. 2. Relação jurídica de consumo. Elementos. Conceitos. Teorias. Consumidor Individual e Coletivo. Consumidor por equiparação. Enquadramento das pessoas jurídicas na condição de consumidoras. Fornecedor. Espécies de Fornecedores. Enquadramento dos entes despersonalizados e das universalidades de direito e de fato na condição de fornecedoras. Objeto da relação de consumo. Produtos. Serviços. Serviços públicos no âmbito do Código de Defesa do Consumidor. 3. Política nacional de relações de consumo. Princípios. Vulnerabilidade. Harmonização dos interesses. Boa-fé objetiva. Atuação governamental. Repressão eficiente aos abusos. Adequada e eficaz prestação dos serviços públicos. Análise e acompanhamento do mercado de consumo. Adequação de produtos e serviços. Respeito a dignidade, saúde e segurança do consumidor. Educação. Informação. Acesso à justiça. 4. Direitos Básicos do Consumidor. Proteção à vida, saúde e segurança do consumidor. Garantia quanto à segurança e qualidade de produtos e serviços. Educação sobre consumo adequado. Informação clara, adequada e precisa sobre produtos e serviços. A importância e a natureza jurídica das regras acerca da informação no sistema do Código de Defesa do Consumidor. Momentos de aferição do dever de informar. Proteção contra publicidade enganosa e abusiva. Proteção contra as práticas comerciais abusivas. Revisão das cláusulas contratuais abusivas ou excessivamente onerosas. Vícios congênitos e supervenientes. Teorias da excessiva onerosidade, lesão, quebra da base objetiva e imprevisão. Requisitos e diferenças entre as teorias. Alcance da revisão contratual. Efetiva prevenção e reparação de danos coletivos lato sensu ou individuais, patrimoniais ou morais. Solidariedade na reparação dos danos. Acesso à justiça. Facilitação da defesa. Inversão ope legis e ope judicis do ônus da prova pela hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança de suas alegações. Ônus da prova subjetivo e objetivo. Teorias de distribuição do ônus probatório: afirmação e carga dinâmica. Alteração do ônus probatório por disposição contratual. Natureza jurídica da regra de inversão do ônus probatório. Momento processual de inversão do ônus probatório. Adequada e eficaz prestação dos serviços públicos. Continuidade, igualdade, eficiência e aplicação de tarifas módicas e uniformes no mercado de consumo. 5. Responsabilidade Civil no Código de Defesa do Consumidor. Teoria da qualidade. Tipos de periculosidade. Deveres do fornecedor. Responsabilidade civil pelo fato do produto ou do serviço. Responsabilidade por vício do produto e do serviço. Caso fortuito e força maior. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Responsabilidade das Sociedades Coligadas, das Sociedades Consorciadas e dos Grupos de Sociedades. Prepostos e representantes. Ônus da prova referente ao consumidor e ao fornecedor. Formas de reparação e saneamento do vício. Cabimento e prazos. Opções do consumidor para a reparação. Essencialidade do produto e serviço e opções do consumidor para a reparação. O direito de regresso. Descabimento de denunciação da lide. Chamamento ao processo do segurador. Desconsideração da pessoa jurídica. Teorias maior e menor da desconsideração. Legitimação passiva. 6. Decadência e Prescrição na relação de consumo. Decadência. Prescrição. Prazo para reclamação quanto a produtos ou serviços duráveis ou não- duráveis. Termo inicial para vícios ocultos e vícios aparentes. Aplicação subsidiária dos prazos previstos no Código Civil. Garantia legal. Garantia contratual. Cumulação dos prazos de garantia legal e contratual. 7. Práticas comerciais. Práticas comerciais abusivas. Rol não-exaustivo das principais práticas comerciais. Oferta. Princípio da vinculação do fornecedor à oferta, publicidade, escritos particulares e recibos. Revogabilidade e retratabilidade. Limitação temporal, quantitativa e geográfica da oferta. A oferta não publicitária. Dever de informar. Descumprimento da oferta. Publicidade. Princípios. Publicidade enganosa e abusiva. Inversão ope legis do ônus da prova acerca da veracidade da mensagem publicitária. 8. Contratação no Código de Defesa do Consumidor. Princípios: confiança, boa-fé objetiva, equidade, equilíbrio entre direitos e deveres, justiça contratual, transparência, sinceridade, seriedade, veracidade, moralidade, honestidade e firmeza de propósito. 9. Proteção contratual. A nova ordem contratual baseada na boa-fé. Conhecimento prévio do conteúdo do contrato. Pré- contratos. Relações contratuais de fato ou paracontratuais. Especificidades dos contratos de adesão e por adesão. Diferenças com as condições gerais dos contratos. Interpretação das cláusulas contratuais. Direito de reflexão e arrependimento. 10. Cláusulas contratuais abusivas. Rol não-exaustivo das cláusulas abusivas. Nulidade de pleno direito. Possibilidade teórica e legal da decretação ex offício. Princípio conservação do contrato. Papel da Defensoria Pública no controle de cláusulas abusivas. Outorga de crédito e concessão de financiamento. Direito de informação. Amortização, liquidação e quitação antecipada. Cobrança de dívidas. Devolução em dobro da importância indevidamente exigida. Hipóteses de engano justificável. Cadastro de fornecedores e consumidores. Direito de acesso e correção das informações. Cancelamento da inscrição. 12. Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Papel da Defensoria Pública no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

1. Paradigmas legislativos em matéria de infância e juventude: a situação irregular e a proteção integral. 2. A criança e o adolescente na normativa internacional. Declaração Universal dos Direitos da Criança. Convenção Internacional sobre os direitos da Criança. Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional. Regras Mínimas da ONU: para Proteção dos Jovens Privados de Liberdade e para Administração da Justiça da Infância e Juventude (Regras de Beijing) e para a Elaboração de Medidas não Privativas de Liberdade (Regras de Tóquio). Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil (Diretrizes de Riad). 3. Os direitos da criança e do adolescente na Constituição Federal. 4. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90 - texto atualizado, inclusive, com as alterações decorrentes das Leis nOS 11.829/08, 12.010/09 e 12.415/11): abrangência, concepção e estrutura. Disposições preliminares (arts. 1º ao 6º), parte geral, parte especial, disposições finais e transitórias. 4.1.Direitos Fundamentais (arts. 7º a 69, do Estatuto da Criança e do Adolescente). 4.2. Prevenção (arts. 70 a 85, do Estatuto da Criança e do Adolescente). 4.3. Política de atendimento, medidas de proteção, medidas pertinentes aos pais ou responsáveis (arts. 86 a 97, do Estatuto da Criança e do Adolescente). 4.4. Medidas de proteção (arts. 98 a 102, do Estatuto da Criança e do Adolescente). 4.5. Prática de ato infracional (arts. 103 a 128, do Estatuto da Criança e do Adolescente). 4.6. Medidas pertinentes aos pais ou responsável (arts. 129 e 130, do Estatuto da Criança e do Adolescente). 4.7. Conselho Tutelar (arts. 131 a 139, do Estatuto da Criança e do Adolescente, com as alterações decorrentes da Lei nº 12.696/12). 4.8. Acesso à Justiça (arts. 141 a 224, do Estatuto da Criança e do Adolescente). 4.9. Crimes e infrações administrativas (arts. 225 a 258, do Estatuto da Criança e do Adolescente). 5. SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - Resolução CONANDA nº 119, de 11.12.06) e Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012. 6. Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei nº 8.742/93, com as alterações decorrentes das Leis nºs 12.435/11 e 12.470/11) e Política Nacional de Assistência Social (Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 145/04 - D.O.U. 28.10.2004). 7. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/96, inclusive, com as alterações dadas pelas Leis nº 10.709/03, nº 11.645/08, nº 11.535/07, nº 11.700/08 e nº 12.601/09). 8. Resoluções 113, de 19.04.06; 117, de 11.07.06; e, 152, de 09.08.12 - todas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que dispõem sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente. 9. Proteção e direitos das crianças e adolescentes portadores de transtornos mentais (Lei nº 10.216/01). 10. A Política do Ministério da Saúde para a atenção integral a usuários de álcool e drogas e a Portaria nº 1.190, de 04.06.09, do Ministério da Saúde (modelos de atenção - Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas e redes assistenciais).

DIREITO DO IDOSO

Política Nacional do Idoso. Estatuto do Idoso. Lei 10741, de 1º de outubro de 2003. Lei do Estado do Amazonas nº 2.422, de 19 de novembro de 1996, Lei do Estado do Amazonas nº 2.887, de 04 de maio de 2004, Legislação e princípios institucionais da Defensoria Pública aplicáveis ao direito do idoso. Legislação estadual de proteção ao idoso.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

1. Seguridade Social: base e objetivo da ordem social; disposições gerais; saúde, previdência social e assistência social na Constituição. 2. Plano de Organização e Custeio da Seguridade Social. 3. Plano de Benefícios da Previdência Social. 4. Lei Orgânica da Assistência Social. 5. Regimes Próprios de Previdência Social: disposições constitucionais e normas gerais. 6. Lei Complementar do Estado do Amazonas nº 30, de 27 de dezembro de 2001.

DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS

1. PROCESSO CIVIL COLETIVO. Teoria geral do processo civil coletivo. Princípios gerais do processo civil coletivo. A nova ordem de direitos materiais de natureza coletiva trazida pela Lei nº 7.347/85, pela Constituição Federal de 1988 e pelos demais diplomas legislativos que integram o Sistema Processual Civil Coletivo Brasileiro. A interdependência e indivisibilidade dos diretos fundamentais (liberais, sociais e ecológicos) na perspectiva da tutela coletiva. 2. Instrumentos processuais coletivos: Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85), Mandado de Segurança Coletivo (Lei nº 12.016/09), Mandado de Injunção, Habeas Data Coletivo (Lei nº 9.507/97) e Ação Popular (Lei nº 4.717/65). 3. Classificação dos direitos coletivos em sentido amplo. Direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos. 4. Legitimidade ativa e passiva das ações coletivas. Legitimidade da Defensoria Pública. Pertinência temática e representatividade adequada. Legitimidade das associações para a propositura de ações coletivas. 5. Competência em ações coletivas. 6. Litisconsórcio em ações coletivas. 7. Ônus da prova em ações coletivas. Inversão do ônus da prova em ações coletivas. 8. Litispendência, conexão e continência em ações coletivas. 9. Antecipação de tutela e medidas de urgência em ações coletivas. 10. Recursos em ações coletivas. 11. Coisa Julgada em ações coletivas. 12. Liquidação e Execução em ações coletivas. Multa liminar e multa condenatória. Execução específica (fazer e não fazer). 13. Destinação de recursos Fundo Especial de Defesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados. 14. Termo de ajustamento de conduta (TAC). Legitimidade da Defensoria Pública. 15. Controle difuso de constitucionalidade e Ação Civil Pública. 16. Processo coletivo e participação popular. Audiência pública (extrajudicial e judicial). Intervenção do amicus curiae. Intervenção do cidadão, isoladamente ou em grupo. A legitimidade do cidadão-eleitor para a propositura de Ação Popular. A legitimidade do indivíduo para a propositura de ações de direito de vizinhança com reflexos na esfera coletiva. 17. Instrumentos administrativos de resolução extrajudicial de conflitos de natureza coletiva. Inquérito civil. Poder de requisição do Defensor Público em matéria coletiva. 18. TUTELA COLETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS. Controle das políticas públicas pelo Poder Judiciário. Direito-garantia ao mínimo existencial. Reserva do possível. Princípio da Separação dos Poderes. Priorização da resolução extrajudicial dos conflitos em matéria de políticas públicas sociais. 19. Tutela coletiva do direito à saúde. Lei do Sistema Único de Saúde (Lei nº 8.080/90). Direito à saúde de grupos sociais vulneráveis: portadores de deficiência, crianças e adolescentes, idosos, portadores de SIDA, vítimas de violência sexual e familiar, pessoas privadas de liberdade, índios, etc. 20. Tutela coletiva do direito à educação. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96). 21. Tutela coletiva do direito à cidade e do direito à moradia. Competência legislativa e administrativa em matéria urbanística. A política urbana na Constituição Federal. Funções sociais da cidade e da propriedade urbana. O direito à moradia digna como direito fundamental. A segurança na posse como garantia da efetividade do direito à moradia. Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). Diretrizes gerais e princípios da Política Urbana no Estatuto da Cidade. Instrumentos da política urbana no Estatuto da Cidade. Concessão de uso especial para fins de moradia. Regularização Fundiária de interesse social e de interesse específico. Proibição de despejos forçados sem prévia alternativa de moradia. Proteção jurídica da moradia nos cortiços. Locação social. Tutela coletiva do direito ao saneamento básico. Conceito de saneamento básico. O Saneamento básico como direito fundamental. Política Nacional de Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007). 22. Tutela coletiva do direito à alimentação. O direito à alimentação como direito fundamental social. Emenda Constitucional nº 64/2010. Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Lei nº 11.346/06). 23. Tutela coletiva do direito ao transporte público. O direito ao transporte público como expressão do direito à cidade. 24. Tutela coletiva dos direitos dos portadores de necessidades especiais (Lei nº 7.853/89). 25. Tutela coletiva dos direitos das pessoas privadas de liberdade. (Lei nº 7.210/84, com as alterações trazidas pela Lei nº 12.313/2010). 26. Tutela coletiva dos direitos dos idosos. 27. DIREITO DO CONSUMIDOR: tutela coletiva dos direitos do consumidor. 28. DIREITO AMBIENTAL: tutela coletiva ambiental.

DIREITO AMBIENTAL

1. Teoria Geral do Direito Ambiental. Princípios do Direito Ambiental. Conceito de bem jurídico ambiental. 2. Proteção constitucional do meio ambiente. Direito-dever fundamental ao ambiente. Competência constitucional (legislativa e administrativa) em matéria ambiental. 3. Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81). SISNAMA - Sistema Nacional do Meio Ambiente. Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. 4. Responsabilidade civil por dano ambiental. 5. Licenciamento ambiental. Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). Resoluções do CONAMA. 6. Direito Ambiental das Áreas Protegidas. Área de Preservação Permanente. Reserva Legal. Código Florestal Brasileiro. 7. Educação ambiental. Política Nacional de Educação Ambiental. 8. Biossegurança (Lei nº 11.105/2005). 9. Proteção jurídica dos recursos hídricos. Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/97). 10. Direito das Mudanças Climáticas. Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009). Refugiados ou migrantes ambientais. Responsabilidade do Estado pelos danos causados às vítimas dos desastres naturais associados às mudanças climáticas. 11. Patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico. 12. Resíduos Sólidos. Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010). Responsabilidade pós-consumo. 13. Crimes ambientais. 14. Defensoria Pública e proteção do ambiente. Direito fundamentais socioambientais ou direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais (DESCA). A questão da Justiça (socio)ambiental. Conceito de necessitados em termos (socio)ambientais.

DIREITOS HUMANOS

Os fundamentos filosóficos dos Direitos Humanos. A evolução histórica dos Direitos Humanos. O sistema internacional de proteção e promoção dos Direitos Humanos: Declarações e Tratados da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos. Órgãos e mecanismos de monitoramento e proteção internacional dos Direitos Humanos: sistemas da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos: estrutura, competência, funcionamento e documentos produzidos. Jurisprudência da corte interamericana de direitos humanos: casos contenciosos e opiniões consultivas. Comissão interamericana de Direitos Humanos: relatórios de casos, medidas cautelares, relatórios anuais e relatoria para a liberdade de expressão. Fontes, classificação, princípios e características do direito internacional dos Direitos Humanos. Normas de interpretação dos tratados de Direitos Humanos. Resolução de conflitos ante a colisão de direitos fundamentais. O dever estatal de dar pleno cumprimento às obrigações assumidas em tratados internacionais: o caso dos Direitos Humanos. A vigência e eficácia das normas do direito internacional dos Direitos Humanos. As possibilidades de aposição de reservas e de oferecer denúncia relativas aos tratados internacionais de Direitos Humanos. A incorporação dos tratados internacionais de proteção dos Direitos Humanos ao direito brasileiro. A posição hierárquica dos tratados internacionais de Direitos Humanos em face do artigo 5o, e seus parágrafos, da Constituição Federal. A execução de decisões oriundas de tribunais internacionais de Direitos Humanos no Brasil. Direitos Humanos e acesso à justiça. O dever dos estados de promover o acesso à justiça. Desenvolvimentos no âmbito da organização dos estados americanos relacionados à Defensoria Pública. Previsões legais de direito interno relativas à Defensoria Pública.

PRINCÍPIOS E ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA

1) A evolução histórica da prestação da Assistência Jurídica Gratuita; 2) O movimento universal do Acesso à Justiça e as "três ondas" de Cappelletti e Garth; 3) Modelos de Prestação de Assistência Judiciária e Jurídica Gratuitas; 4) A Assistência Judiciária Gratuita e a Assistência Jurídica Gratuita nas Constituições Brasileiras; 4) Panorama da Defensoria Pública no Brasil; 6) Defensoria Pública e democracia; 7) Defensoria Pública e sociedade civil: mecanismos de transparência, controle e participação social. Ouvidoria da Defensoria Pública; 8) Resolução 2656/11 da OEA; 9) O Estatuto Constitucional da Defensoria Pública e da Assistência Jurídica: diferenças e semelhanças em relação ao estatuto constitucional das demais carreiras do sistema de justiça; a Constituição Federal de 1988 e a Emenda Constitucional nº 45; autonomias; independência funcional - extensão e limites; vedações constitucionais; competência para legislar sobre a Defensoria Pública; o estatuto constitucional do servidor público; o controle externo das instituições e órgãos públicos; 10) Lei Federal nº 1060/50: contexto histórico; os benefícios da "justiça gratuita" e a assistência judiciária na lei federal e na Constituição Federal de 1988; 11) A Defensoria Pública no ordenamento jurídico federal; 12) Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e Territórios; 13) Lei Complementar Federal nº 80/94 e Lei Complementar Federal nº 132/09 - contexto histórico, vetos e conteúdo em vigor; 14) Lei Complementar Estadual nº 01/90: premissas, princípios, organização, atribuições e demais aspectos da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Amazonas.

Concurso relacionado:Concurso Defensoria Pública do Amazonas