Edital Concurso Defensoria Pública de Santa Catarina – SC

Estado de Santa Catarina
Defensoria Pública do Estado
EDITAL Nº. 001/2012

Abre inscrições e define normas para o concurso público para provimento de vagas no quadro de pessoal da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina.

O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, comunica que se encontram abertas, no período compreendido entre as 16 horas do dia 21 de dezembro de 2012 às 16 horas do dia 5 de fevereiro de 2013 as inscrições ao concurso público para provimento de vagas no quadro de pessoal da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, em regime estatutário, que se regerá pelas normas estabelecidas na Lei complementar 575- 2/8/2012 e suas alterações e no presente edital.

1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O Concurso será regido por esse edital, obedecendo às disposições da Lei complementar 575- 2/8/2012 e suas alterações e executado pela Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos - FEPESE, localizada no Campus Reitor João David Ferreira Lima, da Universidade Federal de Santa Catarina, Trindade - Florianópolis, SC.

1.2 O presente edital, termos aditivos, informações e convocações relacionadas ao concurso público serão publicados no sitio do concurso na Internet:  http://defsc.fepese.org.br/.

1.3 Informações a respeito do presente concurso público poderão ser obtidas pelo telefone (48) 39531032 ou pelo e-mail: defsc@fepese.org.br/, Florianópolis - SC.

1.4 Os documentos e requerimentos exigidos pelas normas do presente edital, salvo expressa determinação das normas do presente edital poderão ser entregues, nos prazos previstos e salvo expressa determinação do edital, no endereço e horários abaixo informados:

FUNDAÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS SÓCIO-ECONÔMICOS - FEPESE

Campus Reitor João David Ferreira Lima.

Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC.

Trindade - Florianópolis - SC.

Horário de atendimento: dias úteis das 9h às 18h.

1.5 A entrega de documentos, salvo expressa determinação do edital, poderá ser feita:

a) Pessoalmente ou por procurador ao qual o candidato deverá outorgar poderes específicos para a entrega dos documentos;

b) Via postal.

Endereço para entrega de documentos:

FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos

Caixa Postal: 5067

Campus Universitário Reitor João David Ferreira Lima

Trindade

88040-900 - Florianópolis, SC.

1.6 Os documentos encaminhados via postal, preferencialmente pelo Serviço de encomenda expressa de documentos e mercadorias-SEDEX, devem ser entregues à FEPESE rigorosamente no prazo determinado pelo edital, findo o qual não serão aceitos, valendo para todos os fins de direito a data de entrega dos documentos informada pelos correios.

1.7 Encerrado o prazo das inscrições, não serão admitidas a inclusão, substituição ou complementação dos documentos entregues.

1.8 A inscrição do candidato implicará no conhecimento e na aceitação irrestrita das instruções e das condições do concurso, tais como se acham estabelecidas neste Edital, bem como em eventuais aditamentos, comunicações, instruções e convocações relativas ao certame, que passarão a fazer parte do instrumento convocatório como se nele estivessem transcritos e acerca dos quais não poderá o candidato alegar desconhecimento.

1.9 Os horários mencionados no presente edital serão sempre o de Brasília.

1.10 O presente concurso público tem validade de 2 (dois) anos, prorrogável uma única vez, por igual período.

2 DOS CARGOS, VAGAS, REQUISITOS PARA INVESTIDURA, REMUNERAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO E ATRIBUIÇÕES.

2.1 O concurso público destina-se ao provimento das vagas existentes, bem como daquelas que forem abertas no decorrer do Concurso ou que forem criadas no prazo de validade deste, de acordo com as disponibilidades orçamentárias.

2.2 A Defensoria Pública tem sede na capital e será formada pelos seguintes Núcleos Regionais: Araranguá, Blumenau, Caçador, Campos Novos, Chapecó, Concórdia, Criciúma, Curitibanos, Itajaí, Jaraguá do Sul, Joaçaba, Joinville, Lages, Mafra, Maravilha, Rio do Sul, São Lourenço do Oeste, São Miguel do Oeste, Tubarão e Xanxerê.

2.3 A critério da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, o candidato poderá ser lotado em qualquer uma das cidades comarcas descritas no subitem acima.

2.4 Os cargos, número de vagas, requisitos para investidura e subsídios, são especificados no quadro abaixo.

CARGO

VAGAS

REQUISITOS PARA INVESTIDURA

SUBSÍDIOS (R$)

ANALISTA TÉCNICO

50

Conclusão de curso de ensino superior em Ciências Jurídicas - Direito.

4.200,00

TÉCNICO ADMINISTRATIVO

40

Conclusão de curso de ensino médio.

2.400,00

2.5 A jornada de trabalho para ambos os cargos é de 40 horas semanais.

2.6 São atribuições dos cargos:

ANALISTA TÉCNICO

1 - Prestar assistência jurídica aos Defensores Públicos;

2 - Executar tarefas que envolvam apoio no processamento de processos judiciais e administrativos;

3 - Oferecer manifestação aos Defensores Públicos sobre matéria a ele encaminhada;

4 - Propor diligências e requisições;

5 - Participar de comissões e grupos de trabalho, quando designados;

6 - Coletar e registrar informações no sistema de automação judiciário;

7 - Realizar ou auxiliar no atendimento dos usuários dos serviços da Defensoria Pública;

8 - Efetuar as atribuições necessárias ao suporte dos Defensores Públicos, sempre que solicitados; e

9 - Exercer outras atribuições previstas em lei, ato normativo ou inerentes ao cargo.

TÉCNICO ADMINISTRATIVO

1 - Prestar assistência administrativa aos Defensores Públicos;

2 - Executar tarefas que envolvam apoio no processamento de processos judiciais e administrativos;

3 - Realizar ou auxiliar no atendimento dos usuários dos serviços da Defensoria Pública;

4 - Propor diligências e requisições;

5 - Participar de comissões e grupos de trabalho, quando designados;

6 - Coletar e registrar informações no sistema de automação judiciário;

7 - Prestar as informações necessárias aos Defensores Públicos, quando solicitadas;

8 - Efetuar as atribuições necessárias ao suporte dos Defensores Públicos, sempre que solicitadas;

9 - Realizar as diversas atividades de cunho administrativo, como atendimento telefônico e por e-mail, organização de malotes e da correspondência, dentre outras;

10 - Atuar nas gerências e secretarias, quando designado, praticando os atos inerentes à atividade do setor; e

11 - Exercer outras atribuições previstas em lei, ato normativo ou inerentes ao cargo.

3 DA INSCRIÇÃO

3.1 A participação no Concurso Público iniciar-se-á pela inscrição, que só poderá ser efetuada pela INTERNET.

3.2 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para a investidura no cargo.

3.3 O valor da taxa de inscrição é para o cargo de Analista Técnico de R$100,00 (cem reais) e para o cargo de Técnico Administrativo de R$70,00 (setenta reais).

3.4 Para efetuar a sua inscrição o candidato deverá seguir os seguintes procedimentos:

a) Acessar, no período no período compreendido entre as 16 horas do dia 21 de dezembro de 2012 às 16 horas do dia 5 de fevereiro de 2013, o endereço eletrônico do concurso:  http://defsc.fepese.org.br/;

b) Preencher integralmente o Requerimento de Inscrição;

c) Enviar o Requerimento de Inscrição via Internet, seguindo as instruções e imprimir uma cópia que deve ser mantida em seu poder;

d) Imprimir o Boleto Bancário referente à taxa de inscrição e efetuar o seu pagamento, em qualquer agência bancária, posto de autoatendimento ou via Internet (home banking), preferencialmente no Banco do Brasil S.A, até o último dia de inscrições.

3.5 O pagamento da inscrição só poderá ser feito mediante a utilização do boleto de pagamento com o respectivo código de barras, disponível no endereço eletrônico: http://defsc.fepese.org.br/.

3.6 Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias, o boleto deverá ser pago antecipadamente.

3.7 O agendamento do pagamento e o respectivo demonstrativo não se constituem documentos comprobatórios do pagamento da inscrição.

3.8 A inscrição só será aceita quando o Banco, onde foi paga, confirmar o respectivo pagamento.

3.9 Os candidatos sem acesso à Internet poderão dispor de equipamentos e ter ajuda de pessoal treinado para orientar a sua inscrição, na sede da FEPESE. O referido atendimento é limitado à disponibilidade de pessoal para auxílio e uso de equipamentos, sendo o candidato o único responsável pelas informações prestadas e demais atos relativos à sua inscrição.

3.10 O candidato portador de deficiência que tiver dificuldade para efetuar a sua inscrição deverá entrar em contato com a FEPESE, até às 18 horas do dia 21 de janeiro de 2013 e solicitar ajuda de profissional especializado.

3.11 A FEPESE não se responsabilizará por solicitações de inscrição ou pagamentos não efetivados por fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados ou a impressão dos documentos relacionados.

3.12 As informações prestadas e o preenchimento do Requerimento de Inscrição são de inteira responsabilidade do candidato e não poderão ser alteradas, podendo ser indeferida ou anulada a inscrição por seu preenchimento incompleto ou de forma indevida.

3.13 A Comissão Organizadora, a qualquer tempo, poderá anular a inscrição, as provas e a admissão do candidato, se verificada falsidade em qualquer declaração ou documento exigido neste Edital.

3.14 É de inteira responsabilidade de o candidato fornecer corretamente o seu endereço de residência, número de telefone e endereço de e. mail e os manter atualizados.

3.15 As mudanças de endereço, telefone e e-mail, deverão ser comunicadas à FEPESE, até a data de publicação do resultado final do concurso, por correspondência eletrônica (e-mail). Após essa data deverão ser feitas diretamente à Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, através de correspondência por escrito enviada via postal com Aviso de Recebimento (AR).

3.16 Verificando-se mais de uma inscrição de um mesmo candidato para o mesmo cargo, será considerada a última inscrição feita, desde que o pagamento da respectiva taxa tenha sido efetivado.

3.17 O valor referente ao pagamento da inscrição, não será restituído, salvo pelo disposto no artigo 1° § 2° da Lei Promulgada Nº 11.620, de 05 de dezembro de 2000.

3.18 É vedada a inscrição condicional, extemporânea, via postal, via fax, ou por qualquer outra via não especificada neste edital.

3.19 As inscrições que preencherem todas as condições deste Edital serão homologadas e deferidas pela autoridade competente. O ato de homologação das inscrições deferidas e a relação das inscrições indeferidas serão divulgados na data provável de 8 de fevereiro de 2013, no endereço: http://defsc.fepese.org.br/.

4 REQUERIMENTOS DE CONDIÇÕES ESPECIAIS.

4.1 Os candidatos que necessitarem de condições especiais para a realização da prova, deverão assinalar esta condição no item existente no Requerimento de inscrição e solicitar as condições que necessitarem.

4.2 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas, além de requerer no formulário de inscrição atendimento especial, deverá levar no dia da prova um acompanhante maior de 18 anos. A criança ficará sob a guarda e responsabilidade do acompanhante em sala reservada para essa finalidade. No momento da amamentação a candidata poderá ausentar-se do local de prova, desde que acompanhada de um fiscal. O tempo dispensado para a amamentação não será acrescido ao tempo normal da duração da prova.

4.3 Os pedidos de condições especiais serão atendidos, respeitadas a viabilidade e a razoabilidade das petições.

4.4 Os candidatos serão comunicados, por aviso publicado no sitio do concurso do deferimento ou não dos pedidos de condições especiais.

4.5 Nos termos da Lei N° 14936 de 4 de novembro de 2009 fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência visual, o direito de acesso gratuito ao conteúdo programático das provas. Para a obtenção do referido conteúdo o candidato deverá ligar para o telefone (48) 39531018 e fazer a devida solicitação, que será atendida em até 15 (quinze) dias úteis contados a partir da data da solicitação.

4.6 O candidato que preencher os requisitos previstos na Lei Estadual 10.567/97 deverá entregar à FEPESE ou enviar via postal, até às 16 horas do dia 21 de janeiro de 2013, requerimento pedindo a isenção da taxa de inscrição, ao qual juntará cópia xerográfica do Requerimento de Inscrição e documento expedido por entidade coletora, comprovando a qualidade de doador, e discriminando o número e a data e, que foram realizadas as doações, não podendo ser inferior a 3 (três) no período de um ano.

4.7 Considera-se para enquadramento neste benefício somente a doação de sangue promovida a órgão oficial, ou a entidade credenciada pela União, pelo Estado ou por Município.

4.8 No caso de integrante de Associação de Doadores, a comprovação deverá ser feita mediante a entrega ou expedição via postal de documento específico firmado pela entidade coletora oficial ou credenciada, que deverá relacionar minuciosamente as atividades desenvolvidas pelo interessado, declarando que o mesmo enquadra-se como beneficiário da Lei supracitada.

4.9 Será publicada, na data provável de dia 25 de janeiro de 2013, a relação dos pedidos de isenção da taxa de inscrição deferidos. Os candidatos que tiverem negada a isenção deverão, para participar do concurso, pagar a taxa de inscrição devida nos termos do presente edital.

5 DAS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS INSCRITOS COMO PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

5.1 É assegurado à pessoa com deficiência física, auditiva, visual ou intelectual o direito de se inscrever no presente concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, desde que as atribuições do cargo sejam compatíveis com a deficiência de que é portador.

5.2 É reservado às pessoas com deficiência física, auditiva, visual ou intelectual o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas, de acordo com o quadro abaixo:

CARGO

VAGAS

VAGAS RESERVADAS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

VAGAS LIVRE CONCORRÊNCIA

ANALISTA TÉCNICO

50

3

47

TÉCNICO ADMINISTRATIVO

40

2

38

5.3 Nos termos da Lei Estadual 12870/2004, Art. 4º e o Parágrafo único do Artigo 1° do Decreto No 2.874, de 15 de dezembro de 2009. são consideradas portadoras de deficiência física, auditiva, visual ou intelectual as pessoas que se enquadrarem nas seguintes categorias:

1. Deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membro com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções e o nanismo.

2. Deficiência auditiva - perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras, variando de graus e níveis na forma seguinte:

a) De 25 a 40 decibéis - db - surdez leve;

b) De 41 a 55 - db - surdez moderada; de 56 a 70 - db - surdez acentuada;

c) De 71 a 90 - db - surdez severa;

d) Acima de 91 - db - surdez profunda; e e) Anacusia.

3. Deficiência visual - acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20° (tabela de Snellen), ou ocorrência simultânea de ambas as situações; Visão monocular.

4. Deficiência intelectual - funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

a) comunicação;

b) cuidado pessoal;

c) habilidades sociais;

d) utilização da comunidade;

e) saúde e segurança;

f) habilidades acadêmicas;

g) lazer; e

h) trabalho.

5.4 Após realizar sua inscrição pela INTERNET, o candidato portador de deficiência deverá entregar na FEPESE, até o último dia de inscrição, pessoalmente, por procurador ou via postal, laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência e a caracterização das anomalias impeditivas ao exercício regular dos cargos.

5.5 Ao se inscrever para concorrer às vagas reservadas aos portadores de deficiência, o candidato, declara conhecer os termos do edital e que é portador de deficiência para fins de reserva de vaga, devendo indicá- la, no espaço apropriado constante do Requerimento de Inscrição.

5.6 Os candidatos portadores de deficiência deverão indicar no requerimento de inscrição a necessidade de:

a. Prova especial ampliada, ou leitura de sua prova. Em não havendo indicação de tamanho da fonte, a prova será confeccionada em fonte 24.

b. Atendimento do Intérprete de Língua Brasileira de Sinais;

c. Tempo adicional para realização das provas. Neste caso, além da documentação indicada no item 5.4, deverá protocolar na sede da FEPESE, até o último dia de inscrições, justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, sem a qual o tempo solicitado não será concedido.

5.7 As solicitações de condições especiais serão atendidas obedecendo aos critérios de viabilidade e de razoabilidade.

5.8 Serão indeferidas as inscrições às vagas reservadas aos portadores de deficiência, dos candidatos que deixarem de encaminhar, na forma e datas previstas, a documentação exigida pelo presente edital.

5.9 Os candidatos aprovados serão convocados para avaliação que será feita por equipe multiprofissional nos termos da Lei 12870/ 2004.

5.10 O candidato portador de deficiência participará deste concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo das provas; à avaliação e aos critérios de aprovação; ao horário e local de aplicação das provas; e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.

5.11 Quando da publicação do resultado final do concurso serão divulgadas em listas separadas a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de deficiência e somente a pontuação destes últimos, de acordo com a ordem classificatória entre os seus congêneres.

5.12 A nomeação dos candidatos com deficiência aprovados far-se-á concomitantemente com a dos demais candidatos aprovados, observadas a ordem de classificação.

5.13 A chamada dos candidatos com deficiência aprovados dar-se-á da seguinte maneira:

I - a escolha de vagas será conforme a ordem geral de classificação; e

II - para a nomeação, serão chamados os candidatos proporcionalmente de acordo com o número de vagas reservadas aos candidatos com deficiência, tendo-se como base a classificação geral e a específica.

5.14 Na inexistência de candidatos habilitados para todas as vagas destinadas às pessoas portadoras de deficiência, as remanescentes serão ocupadas pelos demais candidatos habilitados, observada a ordem de classificação.

5.15 Os candidatos inscritos para as vagas reservadas aos portadores de deficiência que deixarem de atender na sua íntegra, no prazo, data e horário determinados, as exigências deste Edital, terão sua inscrição nesta condição invalidada e passarão a concorrer às vagas unicamente da listagem de livre concorrência.

6 DAS PROVAS DO CONCURSO

6.1 O presente Concurso Público será constituído das seguintes etapas: Para o cargo de Analista Técnico:

Primeira etapa: Prova escrita com questões objetivas, de caráter classificatório e eliminatório; Segunda etapa: Prova de títulos de caráter classificatório.

Para o cargo de Técnico Administrativo:

Etapa única: Prova escrita com questões objetivas, de caráter classificatório e eliminatório.

7 DA PROVA ESCRITA COM QUESTÕES OBJETIVAS

7.1 A prova escrita com questões objetivas consistirá no exame de habilidades e de conhecimentos dos candidatos, mediante aplicação de questões objetivas com cinco (5) alternativas (denominadas a, b, c, d, e), das quais uma única será a correta.

7.2 A prova escrita será aplicada no dia 17 de fevereiro de 2013, com a duração de 4 (quatro horas), de acordo com os cronogramas abaixo:

Prova escrita para o cargo de Analista Técnico:

Horário

Evento

8h10

Abertura dos portões dos locais de prova. Entrada dos candidatos.

8h50

Fechamento dos portões. A partir deste horário não será permitida a entrada de candidatos.

8h50

Abertura dos invólucros e distribuição das provas. O candidato não poderá iniciar a resolução.

9h

Início da resolução da prova.

10h

A partir deste horário os candidatos poderão entregar as provas e retirar-se.

13h

Término da prova. Entrega dos cadernos de prova e cartões resposta.

Prova escrita para o cargo de Técnico Administrativo:

Horário

Evento

14h10

Abertura dos portões dos locais de prova. Entrada dos candidatos.

14h50

Fechamento dos portões. A partir deste horário não será permitida a entrada de candidatos.

14h50

Abertura dos invólucros e distribuição das provas. O candidato não poderá iniciar a resolução.

15h

Início da resolução da prova.

16h

A partir deste horário os candidatos poderão entregar as provas e retirar-se.

19h

Término da prova. Entrega dos cadernos de prova e cartões resposta.

7.3 O numero de questões da prova escrita, as áreas de conhecimento por ela abrangidas e sua distribuição, são descritas nos quadros abaixo:

Prova para o cargo de Analista Técnico

ÁREAS DE CONHECIMENTO

Nº DE QUESTÕES

VALOR UNITÁRIO

TOTAL

Português e Redação Oficial

5

0,10

0,50

Temas atuais

5

0,05

0,25

Noções de Informática

5

0,05

0,25

Direito Administrativo

5

0,20

1,00

Direito Civil

10

0,20

2,00

Direito Constitucional

5

0,20

1,00

Direito da criança e do adolescente

5

0,20

1,00

Direito do Consumidor

5

0,20

1,00

Direito Penal

10

0,20

2,00

Direito Processual Civil

3

0,20

0,60

Direito Processual Penal

2

0,20

0,40

TOTAIS

60

 

10,00

Prova para o cargo de Técnico Administrativo

ÁREAS DE CONHECIMENTO

Nº DE QUESTÕES

VALOR UNITÁRIO

TOTAL

Português e Redação Oficial

10

0,10

1,00

Temas atuais

5

0,10

0,50

Noções de Informática

10

0,10

1,00

Noções de Direito

25

0,30

7,50

TOTAIS

50

 

10,00

7.4 A prova escrita será avaliada numa escala de 0,00 (zero) a 10,00 (dez) pontos, expressa com 2 (duas) casas decimais sem arredondamento.

7.5 Serão considerados aprovados na prova escrita os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a 5,00 (cinco).

7.6 Os programas da prova escrita estão descritos no anexo 1do presente edital.

8 NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA ESCRITA COM QUESTÕES OBJETIVAS

8.1 A entrada nos locais da Prova Escrita só será admitida mediante a apresentação de documento de identificação original, não se aceitando cópias mesmo que autenticadas ou protocolos.

8.2 São considerados documentos de identificação: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública e pelo Corpo de Bombeiros Militar, pelos Conselhos e Ordens fiscalizadores de exercício profissional, passaporte, certificado de reservista, carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, com foto.

8.3 Só serão aceitos documentos no prazo de validade e em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato e sua assinatura.

8.4 Em caso de perda, furto ou roubo do documento de identidade original, o candidato deverá apresentar documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, trinta dias.

8.5 Durante a realização das provas é vedada a ingestão de alimentos e bebidas, o fumo, uso de medicamentos, a comunicação entre os candidatos, a consulta a livros, revistas, folhetos ou anotações, bem como o porte/uso de bip, telefone celular, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica, controle de alarme de carro etc., bem como relógio de qualquer espécie, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc. e, ainda, lápis, lapiseira/grafite e/ou borracha;

8.6 Poderão ser admitidos óculos escuros, aparelhos de correção ou o uso de medicamentos, indicados por prescrição médica, mediante requerimento do interessado feito e entregue à FEPESE até 72(setenta e duas) horas anteriores ao dia da realização da prova, acompanhados de laudo médico indicando a necessidade da sua utilização.

8.7 É vedado o ingresso ao edifício onde se realizarão as provas de candidato portando qualquer tipo de armamento.

8.8 São permitidos unicamente no local de prova:

a) Documento de identificação;

b) Cópia do Requerimento de Inscrição;

c) Caneta esferográfica fabricada com material transparente com tinta de cor azul ou preta;

d) Água acondicionada em embalagem fabricada com material transparente sem qualquer etiqueta ou rótulo.

8.9 Recomenda-se ao candidato que não traga para o local de prova qualquer material não permitido. Os pertences não autorizados, eventualmente trazidos, devem ser entregues de imediato, sem qualquer outro aviso, na entrada da sala de prova, desligados quando for o caso.

8.10 A FEPESE e a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, não assumem qualquer responsabilidade pelo extravio, roubo ou avaria de qualquer material ou equipamento ocorrido dentro dos locais de prova.

8.11 A simples posse, mesmo que desligado, ou uso de qualquer material, objeto ou equipamento não permitido, no local da prova, corredores ou banheiros, configura-se como violação das normas editalícias e implicará na exclusão do candidato do concurso, sendo atribuída nota zero às provas já realizadas.

8.12 O candidato receberá para realizar a Prova Escrita um caderno de questões e um cartão resposta, sendo responsável pela conferência dos dados, pela verificação se o caderno de questões está completo e sem falhas de impressão. A ocorrência de qualquer divergência deve ser comunicada imediatamente ao fiscal de sala.

8.13 As alternativas corretas das questões deverão ser marcadas no cartão resposta, de acordo com as instruções nele contidas, unicamente com caneta esferográfica feita de material transparente com tinta de cor azul ou preta.

8.14 As questões serão corrigidas unicamente pelo registro do candidato no cartão resposta, não sendo válidas as anotações feitas no caderno de questões ou em qualquer outro lugar.

8.15 Não serão substituídos os cartões por erro do candidato nem atribuídos pontos às questões não assinaladas, ou marcadas com mais de uma alternativa, emendas ou rasuras, a lápis ou com caneta esferográfica de tinta com cor diversa das estabelecidas ou em desacordo com as instruções contidas no caderno de provas e ou cartão resposta.

8.16 Os candidatos não poderão deixar o local de realização da prova antes de 1 (uma) hora do seu início, mesmo nos casos de desistência e ou exclusão.

8.17 Ao concluir a prova, desde que transcorrido o tempo mínimo de 1 (uma) hora, o candidato entregará o cartão resposta devidamente assinado e o caderno de questões.

8.18 Os três (3) últimos candidatos de cada sala só poderão entregar o caderno de questões e o cartão resposta ao mesmo tempo.

8.19 Não haverá, em qualquer hipótese, segunda chamada para a prova, nem a realização de prova fora do horário e local marcado para todos os candidatos.

8.20 Não haverá prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão de afastamento por qualquer motivo, de candidato da sala de provas.

8.21 No dia de realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação das provas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao conteúdo das provas e/ou a critérios de avaliação/classificação.

8.22 O candidato declara estar ciente e concordar que a FEPESE, através de seus prepostos, poderá proceder à sua identificação datiloscópica e ou fotográfica, bem como revista pessoal e de seus pertences, por quaisquer meios inclusive eletrônicos.

8.23 Os candidatos não poderão estar acompanhados de outras pessoas na sala de prova, mesmo que filhos menores.

8.24 Os cadernos de questões e os gabaritos das provas escritas serão divulgados no dia da sua realização, no sitio do concurso na Internet:  http://defsc.fepese.org.br/

9 DA PROVA DE TÍTULOS

9.1 A segunda etapa do concurso público para o cargo de Analista Técnico, consistirá de uma prova de títulos.

9.2 A Prova de Títulos será constituída pela análise e pontuação dos seguintes títulos:

a) Diploma, devidamente registrado, ou no caso dos cursos concluídos em data igual ou posterior a 28 de novembro de 2011, certificado/declaração de conclusão de curso de Pós-Graduação "stricto sensu", em nível de Doutorado em Direito, acompanhado do Histórico Escolar. Pontuação: 1,00 (um ponto).

b) Diploma, devidamente registrado, ou no caso dos cursos concluídos em data igual ou posterior a 28 de novembro de 2011, certificado/declaração de conclusão de curso de Pós-Graduação "stricto sensu", em nível de Mestrado em Direito, acompanhado do Histórico Escolar. Pontuação: 0,50 (cinco décimos).

c) Certificado de conclusão de curso de Pós-Graduação "lato sensu", em nível de especialização na área jurídica, com carga horária mínima de 360 horas, acompanhado do Histórico Escolar onde constem disciplinas cursadas e respectiva carga horária - Pontuação: 0,20 (dois décimos).

9.3 Os títulos não serão avaliados cumulativamente. Caso o candidato entregue mais de um diploma e ou certificado, a titulação será computada apenas ao de maior valor acadêmico.

9.4 Os títulos de doutorado e ou mestrado obtidos no exterior deverão ser validados por instituição nacional, na forma da lei.

9.5 Os títulos redigidos em língua estrangeira devem ser acompanhados por tradução feita por tradutor oficial.

9.6 O candidato cujo nome apresentar divergência com o grafado no título deverá anexar ao certificado ou diploma com nome divergente, certidão ou decisão judicial justificando a divergência entre o nome que consta na sua inscrição e o que aparece no documento. Os títulos cujos nomes apresentarem divergência, quando não acompanhados da justificativa, não serão pontuados.

9.7 Para participar da Prova de Títulos o candidato deverá entregar na FEPESE, até o último dia de inscrições, cópia xerográfica de boa qualidade, do título de pós-graduação acompanhada do Requerimento para a Prova de Títulos (Anexo 2). Os referidos documentos poderão ser enviados via postal para o endereço da FEPESE, preferencialmente pelo Serviço de encomenda expressa de documentos e mercadorias SE DEX, mas só serão pontuados se entregues até a data e horário do encerramento das inscrições.

9.8 O candidato declara, para os fins de direito, que as cópias apresentadas são autênticas e está ciente que poderá, a qualquer momento, ser convocado a apresentar os originais dos documentos apresentados. Ocorrendo qualquer divergência entre o documento apresentado e o original o candidato será excluído do concurso público sendo atribuída nota zero às provas eventualmente feitas, sem prejuízo das sanções legais.

9.9 Os documentos entregues não serão devolvidos.

9.10 Só serão pontuados os títulos dos candidatos que obtiverem aprovação na prova escrita com questões objetivas.

9.11 A nota prova de títulos, que tem caráter unicamente classificatório, será somada à da prova escrita para obtenção da nota final do candidato.

10 DO CÁLCULO DA MÉDIA E DA CLASSIFICAÇÃO FINAL

10.1 A média final dos candidatos será calculada com base nas fórmulas abaixo:

Para o cargo de Analista Técnico:

MF= NPE + NPT

Sendo: MF= Média final

NPE= Nota da prova escrita com questões objetivas

NPT= Nota da prova de títulos

Para o cargo de Técnico Administrativo:

Sendo: MF= Média final

MF= NPE

NPE= Nota da prova escrita com questões objetivas

10.2 Os candidatos serão classificados em ordem decrescente da média final, expressa com 2 (duas) decimais sem arredondamento.

10.3 Ocorrendo empate na média final, aplicar-se-á, para o desempate, o disposto no parágrafo único do artigo 27 da Lei Federal 10.741/03, para os candidatos que se enquadrarem na condição de idoso nos termos do Artigo 1º da mencionada Lei (possuírem 60 anos completos ou mais).

10.4 Para o efeito do item 10.3 será considerada a idade do candidato na data do último dia de inscrições para o presente concurso.

10.5 Para os candidatos que não se enquadrarem no item anterior, na hipótese de igualdade de notas, o desempate será feito através dos seguintes critérios:

1) Maior nota nas questões de conhecimentos específicos;

2) Maior nota nas questões de Português e Redação Oficial;

3) Maior nota nas questões de Noções de Informática;

4) Maior nota nas questões de Temas Atuais.

11 DOS RECURSOS

11.1 Caberão recursos contra os seguintes atos do presente concurso:

1. Edital de abertura do concurso;

2. Não homologação ou divergência de dados publicados quando do deferimento da inscrição;

3. Conteúdo das questões e gabarito provisório da Prova Escrita com questões objetivas;

4. Nota atribuída na Prova de Títulos - quando se aplicar;

5. Classificação final.

11.2 Os recursos só poderão ser interpostos até às 18 horas do 2° (segundo) dia subsequente ao da publicação no endereço eletrônico do concurso: http://defsc.fepese.org.br/ dos atos a que se refere o item 11.1.

11.3 Para interposição dos recursos o candidato deverá seguir os seguintes procedimentos:

1. Acessar o endereço eletrônico:  http://defsc.fepese.org.br/ e clicar no link "RECURSOS";

2. Preencher "on line" o formulário de recurso e enviá-lo via Internet seguindo as instruções nele contidas. O requerimento deverá indicar com clareza, argumentos consistentes o objeto em que o candidato se julgar prejudicado.

3. Em se referindo a questões da prova escrita deverão ser interpostos tantos requerimentos quantas forem as questões arguidas.

11.4 No caso de anulação de qualquer questão os pontos a ela correspondentes serão atribuídos a todos os candidatos que a responderam.

11.5 No caso de erro ou falha na indicação da resposta correta o gabarito provisório será alterado.

11.6 O despacho dos recursos será publicado no endereço eletrônico: http://defsc.fepese.org.br/

11.7 Para tomar conhecimento da resposta ao seu requerimento o candidato deverá clicar no "link" "Recursos e Requerimentos" e informar o seu número de inscrição e CPF.

11.8 A decisão exarada nos recursos, pela Comissão Organizadora, é irrecorrível na esfera administrativa.

11.9 Não serão recebidos recursos interpostos por qualquer outro meio a não ser o descrito no Edital.

11.10 Os recursos intempestivos não serão conhecidos e os inconsistentes não providos.

11.11 Após a análise dos recursos interpostos ou decisão havida pela Comissão Organizadora, em função de erro material, poderá haver alteração da pontuação e ou classificação inicialmente obtida para uma classificação superior ou inferior ou, ainda, poderá ocorrer a desclassificação do candidato que não obtiver a nota mínima exigida para a prova.

12 DA NOMEAÇÃO E POSSE

12.1 São requisitos para a posse:

I - Aprovação em exame de saúde físico procedido pelo órgão médico oficial;

II - Declaração de bens;

III - Declaração de cargo, função ou emprego que ocupe e de quaisquer rendimentos percebidos dos cofres públicos; e

12.2 O candidato, se aposentado em outro cargo ou emprego público, deverá, antes da posse, renunciar aos respectivos proventos, se for o caso de impossibilidade legal de percepção cumulativa.

12.3 Todos os atos relacionados à nomeação e posse dos candidatos aprovados e classificados são de competência exclusiva da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina.

12.4 O não cumprimento dos requisitos necessários impede a posse do candidato.

13 DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

13.1 Delega-se competência à FEPESE para:

a) Receber e processar as inscrições;

b) Deferir e indeferir as inscrições;

c) Elaborar, aplicar, julgar, corrigir e avaliar a prova escritas e prova de títulos;

d) Apreciar os recursos previstos no edital;

e) Emitir relatórios de classificação dos candidatos;

f) Prestar informações sobre o concurso.

14 DO FORO JUDICIAL

14.1 O foro para dirimir qualquer questão relacionada com o concurso público de que trata este edital, é o da Comarca da Capital do Estado de Santa Catarina.

15 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1 A classificação no concurso público não assegura ao candidato o direito de ingresso automático no quadro de pessoal da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina.

15.2 Será excluído do concurso, por ato da FEPESE, o candidato que:

a. For surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução das provas;

b. Portar armamento em qualquer dependência do local em que se realizar o concurso público;

c. Utilizar livros, dicionário, notas ou impressos e ou qualquer material ou equipamento não permitido ou que se comunicar com outro candidato;

d. For surpreendido, no período de realização da prova, portando (mesmo que desligados) quaisquer aparelhos eletrônicos, tais como bip, telefone celular, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica, controle de alarme de carro etc., bem como relógio de qualquer espécie, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc. e, ainda, lápis, lapiseira/grafite e/ou borracha;

e. Faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as autoridades presentes ou com os demais candidatos;

f. Fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio, que não os permitidos;

g. Recusar-se a entregar o caderno de provas e o cartão resposta ao término do tempo destinado para a sua realização;

h. Afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;

i. Ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando o caderno de provas e u o cartão resposta;

j. Descumprir as instruções contidas no caderno de provas ou na folha de respostas;

k. Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;

l. Utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do concurso público;

m. Não permitir a coleta de sua assinatura e/ou de sua impressão datiloscópica e ou revista pessoal e ou de seus bens ou tomada de imagem para identificação.

15.3 Todas as despesas decorrentes da participação no presente concurso, mesmo que os horários e locais de provas venham a ser alterados, são de exclusiva responsabilidade dos candidatos.

15.4 Os promotores não fornecerão aos candidatos, canetas e ou qualquer material necessário à realização da prova.

15.5 Na eventual indisponibilidade de lugares apropriados para a realização da prova na cidade e município de Florianópolis, a mesma poderá ser realizada em cidades e ou municípios vizinhos.

15.6 Os casos não previstos serão resolvidos, conjuntamente, pela FEPESE e pela Comissão do concurso público da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina.

Florianópolis, 21 de dezembro de 2012.

ANEXO 1

PROGRAMAS DAS PROVAS PARA O CARGO DE ANALISTA TÉCNICO

Português e Redação Oficial

Correspondência oficial. Ortografia. Semântica. Morfologia. Sintaxe. Pontuação

Temas atuais

Análise de assuntos relevantes e atuais das áreas de política, economia, sociedade, educação, tecnologia, energia, esporte, história, turismo, relações internacionais, desenvolvimento sustentável e ecologia, suas inter-relações e suas vinculações históricas.

Noções de Informática

Sistema operacional Windows: Uso da Ajuda e Ferramentas de manutenção do Windows; - Gerenciar janelas; - Conceito, organização e manipulação de pastas e arquivos, - Criar Atalhos. Word:- Criação de documentos em geral; - Utilização das barras de ferramentas; - Utilizar as principais ferramentas e Menus do Word, com seus respectivos comandos; - Formatação de Texto; - Impressão. Excel:- Criação de Planilhas em geral; - Uso das principais ferramentas; - Criação de Gráficos; - Uso das principais funções e fórmulas; - Formatação de Planilhas. Criação de apresentações com o software Microsoft PowerPoint.

Direito Administrativo

Administração pública: princípios básicos. Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. Serviços Públicos: conceito e princípios; delegação: concessão, permissão e autorização. Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. Organização administrativa: administração direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, agências reguladoras e executivas; Licitação e Contratos - Lei n.º 8666/93 e suas alterações: conceito, modalidades e procedimentos; dispensa e inexigibilidade. Contratos administrativos: execução dos contratos; princípios; teria do fato príncipe e da imprevisão; extinção do contrato. Convênios administrativos e Consórcios Públicos. Órgãos públicos: conceito, natureza e classificação. Servidores públicos: cargo, emprego e função pública. Processo administrativo (Lei 9.784/99): das disposições gerais; dos direitos e deveres dos administrados. Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. Lei n.º 8.429/92: das disposições gerais; dos atos de improbidade administrativa. Bens Públicos. DECRETO 724, DE 18 DE OUTUBRO DE 2007; LEI COMPLEMENTAR Nº 491, DE 20 DE JANEIRO DE 2010, cria o Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina. Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina: Lei Complementar nº 575/12 e legislações posteriores.

Direito Civil

Doutrina: conceito de lei; vigência e aplicação da lei no tempo e no espaço; integração e interpretação da lei. Lei de Introdução ao Código Civil. Código Civil: Das Pessoas: Pessoas Naturais. Pessoas Jurídicas: de direito público e de direito privado. Domicílio Civil. Do Negócio Jurídico: Requisitos de validade do Negócio Jurídico: Dos Atos Jurídicos: atos lícitos e atos ilícitos. Da prescrição e decadência. Do Direito das Obrigações: modalidade das Obrigações, transmissão das Obrigações, adimplemento e extinção das Obrigações, inadimplemento das Obrigações. Dos contratos em geral. Responsabilidade Civil.

Direito Constitucional

Evolução constitucional do Brasil. Constituição: Conceito e classificação. Normas constitucionais: classificação. Preâmbulo, normas constitucionais programáticas e princípios constitucionais. Disposições constitucionais transitórias. Hermenêutica constitucional. Poder constituinte. Controle de constitucionalidade: sistema brasileiro. Evolução histórica. Inconstitucionalidade: normas constitucionais e inconstitucionais. Inconstitucionalidade por omissão. Ação direta de inconstitucionalidade: origem, evolução e estado atual. Ação declaratória de constitucionalidade. Arguição direta de preceito fundamental. Da declaração de direitos: histórico; teoria jurídica e teoria política. Direitos e garantias individuais e coletivos. Princípios Constitucionais relativos à administração pública. Regime constitucional da propriedade. Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data. Direitos sociais e sua efetivação. Princípios constitucionais do trabalho. Federação brasileira: características, discriminação de competência na Constituição de 1988. Estado democrático de direito: fundamentos constitucionais e doutrinários. Organização dos Poderes: mecanismos de freios e contrapesos. União: competência. Estado membro: poder constituinte estadual, competência, autonomia e limitações. Administração pública: princípios constitucionais. Servidores públicos: princípios constitucionais. Poder Legislativo: organização; atribuições; processo legislativo. Poder Executivo: presidencialismo e parlamentarismo; ministro de Estado. Presidente da República: poder regulamentar; medidas provisórias. Crimes de responsabilidade do presidente da República e dos ministros de Estado. Poder Judiciário: organização; estatuto constitucional da magistratura. Supremo Tribunal Federal: organização e competência. Superior Tribunal de Justiça: organização e competência. Justiça federal: organização e competência. Justiça do trabalho: organização e competência. Ministério Público: princípios constitucionais. Advocacia Geral da União: representação judicial e extrajudicial da União; consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo; organização e funcionamento. Representação judicial e consultoria jurídica dos estados e do Distrito Federal. Limitações constitucionais do poder de tributar. Ordem econômica e ordem financeira: princípios gerais. Princípios constitucionais da ordem econômica. Intervenção do Estado no domínio econômico. Meio ambiente. Direitos e interesses das populações indígenas. Interesses difusos e coletivos.

Direito da criança e do adolescente

Doutrina da Proteção Integral. Princípio da prioridade absoluta. Princípio do melhor interesse para a criança e adolescente. Direitos Fundamentais da criança e do adolescente. Da Prevenção. Da Política de Atendimento. Das Medidas de Proteção. Da Prática de Ato Infracional. Das medidas pertinentes aos pais ou responsável por inobservância aos preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Dos Procedimentos. Dos Recursos. Do Acesso à Justiça. Do Conselho Tutelar. Dos Crimes e das Infrações Administrativas cometidos contra Crianças e Adolescentes. Da Proteção Judicial dos interesses Individuais, Difusos e Coletivos relativos à Criança e ao Adolescente

Direito do Consumidor

Natureza e fonte de suas regras. A relação de consumo e suas características. Integrantes e objeto da relação de consumo. Objetivos e princípios da política nacional das relações de consumo. Os direitos básicos do consumidor. Interpretação das regras de consumo. Da qualidade que os produtos e serviços devem ter. Da responsabilidade dos agentes que figuram nas relações de consumo. Espécies de responsabilidade previstas na lei de consumo. Da prescrição e da decadência nas ações atinentes a matéria de consumo. Da desconsideração da personalidade jurídica das empresas. Das práticas comerciais. Da oferta e da publicidade. As práticas abusivas e seus efeitos. Da cobrança de dívidas e dos Bancos de Dados e Cadastros. Consequências e responsabilidades impostas àqueles que promovem tais atividades. Da proteção contratual em matéria de consumo. Princípios que regem a matéria. Os contratos de adesão. Das cláusulas abusivas. Espécies e efeitos jurídicos.

Direito Penal

A Dogmática Penal (origens e funções). Lei de Introdução ao Código Penal. Código Penal: Parte Geral. Norma penal: conceito, fontes e classificação. Analogia. Hermenêutica Penal. Vigência e aplicação da lei penal. Crime: tipicidade, antijuridicidade, culpabilidade e todas as suas categorias. Pena e Medida de Segurança: cominação, aplicação e execução. Extinção da punibilidade. Reabilitação. Crimes em espécie previstos no Código Penal: contra a pessoa; contra o patrimônio; contra a dignidade sexual; contra a família; contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos; contra a incolumidade pública, paz, fé e administração pública. Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1001/69). Crimes da lei de recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária (Lei n. 11.101/05). 7. Crimes de abuso de autoridade (Lei n. 4.898/65). Crimes de Drogas (Lei n. 11.343/06). Crimes relativos ao parcelamento do solo urbano (Lei n. 6.766/79). Crimes hediondos (Lei n. 8.072/90). Crimes contra a criança e o adolescente (Lei 8.069/90). Crimes contra o processo licitatório (Lei n. 8.666/93). Crimes da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/00). Crimes contra o consumidor e relações de consumo (Lei n. 8.078/90), contra a economia popular (Lei n. 1.521/51), contra a ordem tributária, econômica e relações de consumo (Leis n. 8.137/90, 8. 176/91). Crimes contra o meio ambiente, fauna, flora, águas e pesca (Leis ns.4.771/65, 5.197/67, Decreto-Lei n. 221/67 e 9.605/98). Crimes contra a propriedade industrial (Lei n. 9.279/96). Crimes do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97). Crimes de Tortura (Lei n. 9.455/97). Crimes eleitorais (Leis n. 4.737/65, 6.091/74 e 9.504/97). Crimes de remoção ilegal de órgãos, tecidos e partes do corpo humano (Lei n. 9.434/97). Crimes contra a propriedade intelectual de programas de computador (Lei n. 9.609/98). Crimes de lavagem de dinheiro (Lei n. 9.613/98). Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/03). Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei n. 3.688/41).

Direito Processual Civil

Da jurisdição e da ação: conceito, natureza e características; das condições da ação. Das partes e procuradores: da capacidade processual e postulatória; dos deveres e da substituição das partes e procuradores. Do litisconsórcio e da assistência. Da intervenção de terceiros: oposição, nomeação à autoria, denunciação à lide e chamamento ao processo. Do Ministério Público. Da competência: em razão do valor e da matéria; competência funcional e territorial; modificações de competência e declaração de incompetência. Do Juiz. Dos atos processuais: da forma dos atos; dos prazos; da comunicação dos atos; das nulidades. Da formação, suspensão e extinção do processo. Do processo e do procedimento; dos procedimentos ordinário e sumário. Do procedimento ordinário: da petição inicial: requisitos, pedido e indeferimento. Da resposta do réu: contestação, exceções e reconvenção. Da revelia. Do julgamento conforme o estado do processo. Das provas: ônus da prova; depoimento pessoal; confissão; provas documental e testemunhal. Da audiência: da conciliação e da instrução e julgamento. Da sentença e da coisa julgada. Da liquidação e do cumprimento da sentença. Dos recursos das disposições gerais. Do processo de execução: da execução em geral; das diversas espécies de execução: execução para entrega de coisa, execução das obrigações de fazer e de não fazer. Dos embargos do devedor. Da execução por quantia certa contra devedor solvente. Da remição. Da suspensão e extinção do processo de execução. Do processo cautelar; das medidas cautelares: das disposições gerais; dos procedimentos cautelares específicos: arresto, sequestro, busca e apreensão, exibição e produção antecipada de provas.

Direito Processual Penal

Garantias constitucionais do processo penal. Princípios gerais do processo penal. Lei de introdução ao Código de Processo Penal. Inquérito Policial. Ação penal pública e privada. Condições da ação penal. Denúncia. Queixa. Competência. Processo e procedimento. Pressupostos processuais. Sujeitos do processo. Prisão e liberdade provisória. Citação, intimação. O exercício da defesa. Exceções. Revelia. Prova. Ônus e valoração. Sistema de nulidades. Medidas cautelares. Prisão em flagrante, prisão provisória, prisão preventiva. Liberdade provisória e fiança. Busca e apreensão. Sequestro. Sentença. Correlação entre imputação e sentença. Efeitos civis da sentença penal. Coisa julgada.

PROGRAMAS DAS PROVAS PARA O CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO

Português e Redação Oficial

Correspondência oficial. Ortografia. Semântica. Morfologia. Sintaxe. Pontuação

Temas atuais

Análise de assuntos relevantes e atuais das áreas de política, economia, sociedade, educação, tecnologia, energia, esporte, história, turismo, relações internacionais, desenvolvimento sustentável e ecologia, suas inter -relações e suas vinculações históricas.

Noções de Informática

Sistema operacional Windows: Uso da Ajuda e Ferramentas de manutenção do Windows; - Gerenciar janelas; - Conceito, organização e manipulação de pastas e arquivos, - Criar Atalhos. Word:- Criação de documentos em geral; - Utilização das barras de ferramentas; - Utilizar as principais ferramentas e Menus do Word, com seus respectivos comandos; - Formatação de Texto; - Impressão. Excel:- Criação de Planilhas em geral; - Uso das principais ferramentas; - Criação de Gráficos; - Uso das principais funções e fórmulas; - Formatação de Planilhas. Criação de apresentações com o software Microsoft PowerPoint.

Noções de Direito

História do Direito.

Concurso relacionado:Concurso DPE - SC