Edital Concurso Prefeitura de Encantado – RS

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTADO - RS
EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO E SELEÇÃO PÚBLICA Nº 001/2012
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
CONCURSO PÚBLICO E SELEÇÃO PÚBLICA PARA PROVIMENTO DE CARGOS E EMPREGO PÚBLICOS

O Prefeito Municipal de Encantado-RS, Sua Excelência Sr. PAULO COSTI, através da Secretaria da Administração, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 37 da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal, TORNA PÚBLICO que realizará Concurso Público sob Regime Estatutário, e Seleção Pública sob o Regime Celetista, para provimento de cargos efetivos e empregos do quadro geral dos servidores e empregados públicos municipais, com a execução técnico- administrativa da empresa ENERGIA ESSENCIAL CONCURSOS LTDA., nome fantasia ENERGIA ESSENCIAL, e sob a supervisão e coordenação, em todas as suas fases, da Comissão Executiva Permanente dos Concursos Públicos, instituída pela Portaria nº 96/2012, que se regerá pelas instruções contidas neste Edital e pelas demais disposições legais vigentes.

1. DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

1.1. É obrigação do candidato acompanhar todos os editais, erratas, avisos, comunicados e demais publicações referentes ao andamento do presente Concurso Público e Seleção Pública.

1.1.1. Este Edital e publicações posteriores regerão todo o processo deste Concurso Público e Seleção Pública. Por este motivo é de suma importância que o candidato tenha conhecimento do inteiro teor deste Edital, do qual não poderá alegar falta de informação ou conhecimento.

1.1.2. Não serão prestadas por telefone informações relativas ao resultado do Concurso Público e Seleção Pública.

1.2. A divulgação oficial deste Edital deverá ocorrer através da afixação dos documentos no Quadro de Publicações Oficiais da Prefeitura, por meio de extrato em jornais de circulação local, além de ser publicado em caráter meramente informativo na INTERNET, pelos sites www.energiaessencial.com e www.encantado-rs.com.br.

1.3. As datas lançadas no Anexo I do presente Edital poderão ser alteradas em razão de recursos, solicitações ou motivos de força maior, podendo ser postergadas ou antecipadas para melhor atender às necessidades da Administração e garantirem o bom andamento do Concurso Público e Seleção Pública, sempre amplamente publicadas em editais.

1.4. Os atos presenciais referentes a inscrições, entrega dos recursos e de documentos, poderão ser realizados através de procurador legalmente investido, com procuração registrada em cartório e cópia simples de qualquer um dos documentos do candidato que contenham foto, apresentados adiante neste edital.

1.4.1. É de responsabilidade do candidato os atos praticados pelo seu procurador, não cabendo recorrer à Banca nem à Prefeitura Municipal por atos que contenham vícios, má-fé ou qualquer intercorrência por parte deste.

1.5. Faz parte deste Edital:

a) Anexo I - que apresenta o cronograma de previsão dos eventos do concurso;

b) Anexo II - que apresenta as atribuições dos cargos;

c) Anexo III - que apresenta conteúdo programático e bibliografia sugerida;

d) Anexo IV - que apresenta requerimento das Pessoas Portadoras de Deficiência, para a realização das provas;

e) Anexo V - que apresenta Atestado/Laudo pericial de PPD;

g) Anexo VI - que apresenta o formulário de recurso;

h) Anexo VII - que apresenta o relatório de discriminação de títulos;

i) Anexo VIII - que apresenta a Identificação de Emitente e Destinatário.

j) Anexo IX - apresentação e orientações sobre os cartões de resposta.

1.6. Os cargos contidos neste edital são acessíveis a todos os brasileiros natos ou naturalizados - assim como aos portugueses, nas condições do § 1º do art. 12 da Constituição Federal, e aos estrangeiros, na forma da lei.

2. DAS VAGAS

2.1. O Concurso Público e Seleção Pública destina-se ao provimento das vagas existentes apresentadas na tabela a seguir, cujos dados estão em conformidade com as Leis do Município.

Cargo

Vagas

Escolaridade e/ou outros requisitos para Provimento

CH

Vencimento

01

Agente Administrativo (1)

01

Instrução: 2º grau completo.

37h30

R$ 2.448,21

02

Agente Administrativo Auxiliar (1)

02

Instrução: 2º grau completo.

37h30

R$ 1.699,27

03

Assistente Social (2) **

01

Instrução: Nível Superior, com habilitação legal para o exercício da profissão de Assistente Social.

37h30

R$ 2.895,05

04

Fiscal (3)

CR

Instrução: 2º grau completo;

Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse.

37h30

R$ 1.699,27

05

Médico Psiquiatra (3) **

01

Instrução: Curso Superior com habilitação legal para o exercício de médico, com especialização em Psiquiatria; e habilitação legal para o exercício da profissão de psiquiatria - Registro no Conselho Regional de Medicina.

30h

R$ 6.293,60

06

Motorista (4) *

02

Instrução: 4ª série do 1º grau;

Habilitação Funcional: Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo categoria "D";

experiência de, no mínimo, 06 (seis) meses de prática em veículos automotores.

44h

R$ 1.321,65

07

Nutricionista **

CR

Instrução: Nível Superior com habilitação legal para o exercício da profissão de Nutricionista.

20h

R$ 2.448,21

08

Operador de Máquinas (5) *

02

Instrução: 4ª série do 1º grau;

Habilitação Funcional: Carteira Nacional de Habilitação no mínimo categoria "C";

experiência de, no mínimo, 06 (seis) meses de prática em veículos, máquinas e equipamentos rodoviários.

44h

R$ 1.510,46

09

Operário Especializado (5) *

01

Instrução: 4ª série do 1º grau.

44h

R$ 849,63

10

Psicólogo **

02

Instrução: Curso Superior em Psicologia;

Habilitação legal para o exercício da profissão de Psicólogo; e

Registro no Conselho Regional de Psicologia.

30h

R$ 1.951,01

Emprego

Vagas

Escolaridade e/ou outros requisitos para Provimento

CH

Vencimento

11

Agente Comunitário de Saúde - Área II do EACS: Microárea 2 - Vila Moça; Microárea 4 - Lambari; Microárea 7 - Santo Antão; e Microárea 12 - Lajeadinho. (6)

04

Instrução: Ensino Fundamental; Residir na área da comunidade onde irá atuar, desde a data da publicação do processo seletivo público.

40h

R$ 798,84

Legenda:

CH : Carga Horária Semanal.

(1) O exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público.

(2) Sujeito a trabalhos externos, eventualmente, à noite, domingos e feriados; atendimento ao público. (3) O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviço fora do horário normal de trabalho.

(4) Uso de uniforme e sujeito a plantões, viagens e atendimento ao público. (5) Sujeito a uso de uniforme e equipamentos de proteção individual.

(6) Sujeito ao uso de uniforme e equipamentos de proteção individual, realização de trabalhos fora do horário de expediente: à noite, feriados, sábados e domingos, combinados previamente com a equipe.

* Candidatos com prova objetiva e prática.

** Candidatos com prova objetiva e de títulos.

2.1.1. O exercício dos cargos poderá exigir trabalho à noite, aos sábados, domingos e feriados, ou quando houver a necessidade de serviço, conforme legislação específica.

2.2. A idade mínima para nomeação nos cargos oferecidos neste Edital é de 18 anos para todos os cargos, conforme Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Encantado.

2.3. A aprovação em Concurso não gera direito à nomeação, mas apenas a expectativa de ser admitido, segundo as vagas previstas, de acordo com as necessidades da administração e a disponibilidade orçamentária administrativa, respeitados a ordem de classificação e o prazo legal de validade deste Concurso Público e Seleção Pública.

2.4. As Pessoas Portadoras de Deficiência (PPD) terão suas vagas e procedimentos necessários para participação neste Concurso Público e Seleção Pública esclarecidos ainda neste Edital.

2.5. É vedada a inscrição condicional ou extemporânea.

2.6. Ao efetivar sua inscrição, o candidato assume inteira responsabilidade por todas as informações constantes na ficha de inscrição, sob as penas da lei, bem como assume que está ciente e de acordo com as exigências e condições previstas neste Edital, do qual o candidato não poderá alegar desconhecimento ou falta de informação.

2.6.1. O conhecimento das informações e dos prazos contidos neste Edital - inclusive os prazos recursais - e dos demais documentos relativos ao andamento do presente Concurso Público e Seleção Pública deve ser de inteira responsabilidade do candidato sem poder furtar-se de obedecer-lhes.

3. DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

3.1. A escolaridade, idade mínima e demais requisitos exigidos para ocupar os cargos públicos que constam neste Edital obedecem às informações constantes nas Leis Municipais de Encantado.

3.2. As atribuições dos cargos efetivos estão definidas no Anexo II, e constam em sua íntegra nas Leis do Município de Encantado, até a presente data.

4. DAS INSCRIÇÕES

4.1. Os candidatos poderão inscrever-se em mais de um cargo, desde que não ocorra coincidência de turnos referentes às provas para os cargos e/ou emprego escolhidos.

4.1.1. Os turnos de aplicação das provas objetivas estão apresentados no quadro abaixo:

MANHÃ

TARDE

Cargos: Agente Administrativo, Fiscal, Médico Psiquiatra, Nutricionista, Operador de Máquinas e Agente Comunitário de Saúde.

Cargos: Agente Administrativo Auxiliar, Motorista, Assistente Social, Operário Especializado, Psicólogo.

4.2. A inscrição no Concurso Público e Seleção Pública implica, desde logo, o conhecimento e plena aceitação, pelo candidato, de todas as condições estabelecidas neste Edital, inclusive o Conteúdo Programático, assim como todas as informações constantes nos Anexos deste Edital.

4.2.1. Qualquer declaração falsa ou inexata dos dados constantes na ficha de inscrição determinará o cancelamento da inscrição e tornarão nulos todos os atos decorrentes dessa inscrição, em qualquer época, podendo o candidato responder civil e criminalmente.

4.2.2. Ao candidato será atribuída total responsabilidade pelo correto preenchimento do Formulário de Inscrição.

4.2.3. As informações prestadas no Formulário de Inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se o Município de Encantado-RS e a Empresa Energia Essencial o direito de excluir do Concurso Público e Seleção Pública aquele que não preencher esse documento oficial de forma completa, correta e legível e/ou fornecer dados inverídicos ou falsos.

4.3. As inscrições ocorrerão pela internet, no site www.energiaessencial.com ou através de link de redirecionamento no site da Prefeitura Municipal de Encantado www.encantado-rs.com.br, ou ainda no departamento pessoal da Prefeitura de Encantado, com endereço na Rua Monsenhor Scalabrini, 1047, Encantado, de 2ª a 5ª - das 8 às 11 horas e das 13h30min às 16 horas - 6ª feira - das 8 às 12 horas até o prazo máximo do dia 26 de março de 2012.

4.4. A empresa Energia Essencial Concursos Ltda., assim como a Prefeitura Municipal de Encantado-RS, não se responsabilizam por solicitação de inscrição via INTERNET não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamentos de linha, ou outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

4.4.1. O candidato que no momento da inscrição manifestar situação especial de Pessoa Portadora de Deficiência, ou qualquer outra situação ou requerimento especial, deverá, obrigatoriamente, encaminhar o requerimento/comprovação para a empresa Energia Essencial, de acordo com as normas pertinentes a sua situação nos termos deste Edital. Aquele que apenas declarar no momento da inscrição, sem o devido envio do requerimento, não terá sua situação atendida.

4.5. Não será aceita inscrição por outra forma que não a estabelecida neste Edital.

4.6. No ato de inscrição, após o preenchimento do formulário, o candidato ou representante deverá imprimir o documento comprobatório da inscrição para o pagamento da taxa de inscrição.

4.7. Para homologar sua inscrição, o candidato deverá efetuar o pagamento da taxa constante no documento. Este será o seu registro de inscrição, desde que pago no prazo estabelecido neste Edital. É obrigatório que esse documento o acompanhe em todas as etapas do concurso público, junto de documento oficial de identificação que contenha foto, conforme este Edital.

4.7.1. Antes de efetuar o pagamento da taxa, o candidato deverá certificar-se de que possui todas as condições e pré- requisitos para inscrição. Não haverá devolução do valor da inscrição, salvo se for anulada a realização do Concurso Público por conveniência ou interesse da Administração Municipal.

4.8. O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuada em qualquer agência bancária até o prazo máximo do dia 27 de março de 2012 com o respectivo boleto emitido e impresso. As solicitações de inscrições realizadas com pagamento após esta data não serão acolhidas nem validadas.

4.8.1. Qualquer outra forma de recolhimento da taxa de inscrição, diferente das previstas neste Edital, invalida a inscrição.

4.8.2. Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias na localidade em que se encontra o candidato, o boleto deverá ser pago antecipadamente.

4.9. A empresa Energia Essencial Concursos Ltda. juntamente com a Prefeitura Municipal de Encantado-RS reservam-se ao direito de não aceitar como pagamento depósito ou transferência entre contas.

4.10. O candidato terá sua inscrição homologada somente após a confirmação do pagamento, através da autenticação da taxa de inscrição, no valor estipulado neste Edital. Como todo o procedimento é realizado por via eletrônica, o candidato não deve remeter à empresa Energia Essencial Concursos Ltda., nem mesmo à Prefeitura Municipal de Encantado-RS cópia de sua documentação ou recibo de pagamento de taxa de inscrição, sendo de sua exclusiva responsabilidade a informação dos dados no ato de inscrição, sob as penas da lei.

4.11. Após a realização da inscrição, observados os itens acima, não serão aceitos pedidos de alterações das opções de cargo e/ou complementação/alteração de quaisquer dados cadastrais, salvo em caso de alteração de dados da inscrição, como nome e sobrenome, e ainda, durante o período do prazo recursal.

4.12. Para efetuar a inscrição, é necessário o registro de documento de identidade. São considerados documentos de identidade para este Edital: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Públicas, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordens, Conselhos, etc.); passaporte brasileiro, certificado de reservista, carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por Lei Federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (somente o modelo aprovado pelo Art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997).

4.12.1. Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo antigo), carteiras de estudante, carteiras funcionais, sem valor de identidade, nem documentos ilegíveis, não- identificáveis ou danificados.

4.13. Para efetivar sua inscrição, é imprescindível que o candidato possua número de CPF - Cadastro de Pessoa Física, regularizado.

4.13.1. O candidato que não possuir CPF deverá solicitá-lo nos postos credenciados - Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Correios ou Receita Federal, em tempo de obter o registro e o respectivo número antes do término do período de inscrições.

4.13.2. Terá sua inscrição cancelada e será automaticamente eliminado do Concurso Público e Seleção Pública o candidato que utilizar o CPF de terceiro, podendo o candidato responder pelo ato nas formas da lei. As informações prestadas na ficha de inscrição bem como o preenchimento dos requisitos exigidos serão de total responsabilidade do candidato ou de seu procurador.

4.13.3. Não terá sua inscrição efetivada, candidato que no ato da inscrição não declarar no campo solicitado que conhece, concorda e submete-se às normas regedoras do Concurso Público e Seleção Pública.

4.14. Os documentos exigidos para a investidura do cargo não são exigidos no ato da inscrição, porém, para que o candidato goze dos benefícios decorrentes da aprovação, deverá comprovar devidamente toda a documentação exigida pelo Município, conforme o que dispõe este Edital e as Leis Municipais.

4.15. Para o emprego público de Agente Comunitário de Saúde, o candidato deverá comprovar residência na área na qual reside, conforme o que dispõe a tabela do item 2 deste Edital.

5. DO PERÍODO DE INSCRIÇÃO

5.1. O período de inscrição para o presente Concurso Público e Seleção Pública, de que trata este Edital, será de  12 de março de 2012 até o dia  26 de março de 2012.

5.2. As inscrições ocorrerão apenas neste período determinado e regulam-se pelos critérios apresentados neste Edital.

6. DOS VALORES DE INSCRIÇÃO

6.1. Os valores das inscrições de cada cargo de que trata este Edital estão apresentados na tabela a seguir:

Cargos

Valor da inscrição

Médico Psiquiatra.

R$ 80,00

Agente Administrativo, Agente Administrativo Auxiliar, Assistente Social, Fiscal, Nutricionista e Psicólogo.

R$ 50,00

Motorista, Operador de Máquinas, Operário Especializado e emprego de Agente Comunitário de Saúde.

R$ 30,00

6.2. A Prefeitura Municipal de Encantado-RS e a Empresa Energia Essencial Concursos Ltda. não se responsabilizam por inscrições realizadas fora do horário ou condições estabelecidas neste Edital.

7. DAS INSCRIÇÕES E PARTICIPAÇÕES DE CANDIDATOS PPD (Pessoas Portadoras de Deficiência)

7.1. Os candidatos Pessoas Portadoras de Deficiência (PPD) têm assegurado o direito de prestar as provas deste Concurso Público. Participarão em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, horário, duração e local de aplicação das provas e à nota mínima exigida desde que as atribuições do cargo público sejam compatíveis com as características da deficiência de que são portadores, em obediência ao disposto no Artigo 37, inciso VIII da Constituição Federal, no Decreto Federal nº 3.298 de 1999, e no Artigo 70 do Decreto Federal nº 5.296 de 2004.

7.2. O candidato irá participar também em igualdade de condições quanto ao preenchimento das vagas, visto que inexistem número de vagas suficientes para cumprir o percentual de 5% (cinco por cento), constante no Decreto Federal nº 3.298 de 1999.

7.3. Não haverá listagem diferenciada de classificação para os candidatos PPDs se houver candidatos desta natureza. Será garantida a nomeação e/ou admissão do candidato PPD que lograr classificação, em igualdade de condições com os demais candidatos do certame público, não constituindo impedimento à admissão/nomeação no cargo e impedimento à posse a necessidade ou limitação sensorial, desde que não haja incompatibilidade com o exercício do mesmo cargo.

7.4. Os candidatos que necessitarem de tratamento diferenciado para poderem executar a prova objetiva ou os que necessitarem de provas especiais deverão obrigatoriamente discriminar no Requerimento apresentado no Anexo IV, e encaminhar à empresa Energia Essencial Concursos Ltda., até o prazo máximo do final das inscrições, por SEDEX ou AVISO DE RECEBIMENTO (AR), e ainda observando as instruções contidas nas DISPOSIÇÕES FINAIS deste Edital.

7.4.1. Somente serão considerados os pedidos de que trata o item anterior enviados com postagem até a data limite especificada. Serão consideradas a data e hora que consta no carimbo de postagem do Correio.

7.5. Os candidatos, no momento da posse, serão submetidos à avaliação por junta médica, nomeada pela Prefeitura Municipal, para comprovação da sua compatibilidade com o exercício das atribuições.

7.6. Se o candidato for considerado pelo Laudo Médico sem condições compatíveis com o cargo pretendido, não poderá ter investidura no Cargo para o qual se inscreveu.

7.7. A Prefeitura Municipal e a empresa Energia Essencial Concursos Ltda. não classificam como PPDs os candidatos com distúr bios de acuidade visual passíveis de correção simples do tipo miopia, astigmatismo, estrabismo e similares.

7.8. Os candidatos Pessoas Portadoras de Deficiência (PPD) devem agir em observância também ao item 4 e subitens deste Edital, no que concerne à forma, prazos, meios e obrigações que regulam as inscrições.

8. DO ENCERRAMENTO E DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES

8.1. No dia  26 de março de 2012 encerra-se o período de inscrição. Em seguida, e em conformidade com o previsto no Anexo I será divulgado o Edital com a Listagem Inicial de inscrições.

8.2. O candidato deverá acompanhar esse Edital, bem como a Relação inicial das inscrições para confirmar sua inscrição. Caso sua inscrição não tenha sido homologada ou tenha sido homologada com dados incorretos, o candidato poderá se utilizar do período recursal para solicitar a devida alteração do Edital de homologação inicial de inscrições.

8.2.1. Não haverá hipótese de admissão de recurso fora do prazo previsto e nem de outra instância para apresentação de novo recurso.

8.3. Se mantida a não homologação, o candidato será eliminado do Concurso Público e Seleção Pública, não assistindo direito à devolução do valor da inscrição.

8.4. O candidato terá acesso ao Edital com a Listagem Final das Inscrições, com a respectiva relação de inscritos, o qual será publicado no Quadro de Publicações Oficiais da Prefeitura Municipal de Encantado-RS e em caráter meramente informativo, na INTERNET, pelo site www.energiaessencial.com e no site oficial da Prefeitura de Encantado-RS www.encantado-rs.com.br. A previsão de data consta no Anexo I deste Edital.

9. DAS PROVAS OBJETIVAS

9.1. As Provas Objetivas para todos os cargos constantes neste Edital ocorrerão no dia previsto no Anexo I e terão caráter eliminatório e classificatório.

9.1.1. O caderno de questões das Provas Objetivas conterá 40 (quarenta) questões; cada questão conterá 5 (cinco) alternativas de resposta, identificadas pelas letras  a,  b, c,  d e e, sendo correta apenas uma dessas alternativas.

9.1.2. Na realização das Provas Objetivas serão fornecidos o Caderno de Questões e o cartão de respostas para aposição de seus dados (nome completo, cargo, número de inscrição e número de documento) e da assinatura no campo próprio e transcrição das respostas com caneta esferográfica de tinta azul ou preta.

9.2. As Provas Objetivas serão realizadas na cidade de Encantado-RS, nas escolas estabelecidas no Município e publicadas em Edital próprio que tratará sobre a Listagem Final das Inscrições e Convocação para Prova Objetiva.

9.2.1. As Provas Objetivas serão realizadas em tantos tur nos quantos forem necessários para que possam ser alocados todos os inscritos no Concurso Público e Seleção Pública de que trata este Edital.

9.2.2. A aplicação das provas na data prevista neste Edital dependerá da disponibilidade de locais adequados à sua realização.

9.2.3. Caso o número de candidatos inscritos exceda a oferta de lugares adequados existentes nos colégios localizados na Cidade de Encantado, a Energia Essencial reserva-se ao direito de alocá-los em cidades próximas para aplicação das provas, não assumindo qualquer responsabilidade quanto ao transporte e alojamento destes candidatos.

9.3. A relação de disciplinas, a quantidade de questões por disciplina, e o valor de cada questão para todos os cargos de que trata este Edital encontram-se descritos no quadro a seguir:

Disciplina / Área de Conhecimento

Nº de Questões

Pontuação por Questão

Pontuação Total

Língua Portuguesa

10

2,0

20,0

Conhecimentos Gerais

5

1,0

5,0

Legislação

10

1,5

15,0

Conhecimentos Específicos

15

4,0

60,0

Total

40

-

100

9.4. Será considerado aprovado o candidato que alcançar todos os quesitos mínimos apresentados:

a) atingir o mínimo de 50 (cinquenta) por cento de acerto no total da prova;

b) atingir o mínimo de 50 (cinquenta) por cento de acerto na prova de conteúdo de Conhecimentos Específicos;

c) acertar ao menos uma questão em todas as disciplinas.

9.5. Não atingindo este mínimo, o candidato estará excluído automaticamente deste Concurso Público e Seleção Pública.

9.6. Os Conteúdos Programáticos de cada uma das Provas Objetivas e a sua Bibliografia sugerida constam no Anexo III deste Edital.

9.7. A duração da Prova Objetiva será de 3 horas para todos os cargos de todos os níveis.

9.8. O candidato deverá obrigatoriamente comparecer para a realização das provas objetivas munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta e acompanhado também obrigatoriamente de documento oficial de identificação em perfeito estado de conservação que contenha foto.

9.9. Deverá o candidato estar presente no local das provas objetivas com no mínimo 30 (trinta) minutos de antecedência.

9.9.1. Não será admitido o ingresso de candidatos no local de realização das provas objetivas após ter iniciado a realização da prova.

9.10. O candidato que necessitar ausentar-se da sala de prova durante sua realização somente poderá fazê-lo acompanhado de um fiscal, e estará sujeito ao teste de detector de metais, para atestar que não está de posse de nenhum objeto prejudicial à realização do certame.

9.11. Não haverá segunda chamada para as provas objetivas; o não comparecimento nessas provas, qualquer que seja a alegação, acarretará a eliminação automática do candidato do certame.

9.12. É vedado ao candidato prestar a prova objetiva fora do local, data e horário divulgado pela organização do Concurso Público e Seleção Pública.

9.13. O candidato somente poderá retirar-se do local de realização da prova, após 1 (uma) hora do início do evento; descumprido esse item, o candidato estará automaticamente desclassificado do Concurso Público e Seleção Pública.

9.14. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo - 3 horas - previsto para a aplicação das provas.

9.15. Durante a realização das provas objetivas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação, informações referentes ao conteúdo e aos critérios de avaliação.

9.15.1. Não será fornecido, por qualquer membro da equipe de aplicação, material ou equipamento de apoio para realização da prova, como, por exemplo, lápis, caneta, borracha, régua, folha de papel.

9.16. Distribuídos os Cadernos de Questões aos candidatos e, na remota hipótese de verificarem-se falhas de impressão, o Coordenador do Local das Provas, poderá diligenciar para substituir os cadernos de questões defeituosos, ou proceder à leitura dos itens onde ocorreram falhas, usando, para tanto, um caderno de questões completo. Se a ocorrência verificar-se após o início da prova, o Coordenador do Local das Provas, mediante expressa autorização da Energia Essencial, estabelecerá prazo para compensação do tempo usado para regularização do caderno.

9.17. Será automaticamente ELIMINADO do certame o candidato que, durante a realização das provas objetivas:

a) usar ou tentar usar meios fraudulentos ou ilegais para a sua realização;

b) for surpreendido dando ou recebendo auxílio na resolução da prova;

c) utilizar-se de anotações, impressos ou qualquer outro material de consulta;

d) utilizar-se de quaisquer equipamentos eletrônicos que permitam o armazenamento ou a comunicação de dados e informações;

e) faltar com a devida urbanidade e/ou educação para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, as autoridades presentes ou outros candidatos;

f) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;

g) ausentar-se da sala, durante a prova, portando o Cartão de Respostas ou Caderno de Questões;

h) descumprir as instruções contidas no Caderno de Questões;

i) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos;

j) caso o candidato use cabelos compridos ou vestimenta que cubra a estrutura externa auditiva, o candidato deverá permitir que seja examinado para que o fiscal possa constatar visualmente a inexistência de qualquer aparelho auditivo ilegal.

k) Recusar-se a retirar e/ou guardar seus pertences pessoais como boné, chapéu, óculos escuros, relógio digital, garrafa com rótulo, régua com tabuada ou tabela periódica, etc. (a enumeração é meramente exemplificativa, podendo ser expandida a outros objetos similares quanto ao aspecto prejudicial à aplicação das provas).

l) Recursar-se a se submeter a exame com o uso de detector de metais, caso seja utilizado no certame.

9.17.1. Os aparelhos eletrônicos deverão ser desligados e ter suas baterias retiradas pelos candidatos, e assim permanecer até a saída do local de realização das provas, sob pena de desclassificação do concurso. Não haverá guarda-volumes no local de realização das provas.

9.17.2. Por uma questão de segurança, é solicitado aos candidatos que retirem as baterias de seus aparelhos eletrônicos, pois uma vez que estes sejam avistados ligados, ou que haja a emissão/recebimento de quaisquer sons ou dados, o candidato estará sujeito à imediata desclassificação.

9.17.3. Na hipótese do item "l", o candidato não será obrigado a fazê-lo, porém estará desclassificado do certame.

9.18. Se, após a prova, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual ou grafológico, ter o candidato utilizado processos ilícitos, sua prova será anulada e ele será automaticamente eliminado do Concurso, podendo responder civil e legalmente.

9.19. Os cadernos das provas objetivas poderão ser levados pelos candidatos, sendo que em nenhuma hipótese servirão para fins de correção e classificação.

9.20. No dia da realização das provas, na hipótese de o nome do candidato não constar nas listagens oficiais relativas aos locais de prova estabelecidos no Edital de Convocação, a ENERGIA ESSENCIAL procederá à inclusão do candidato, desde que apresente o boleto bancário com comprovação de pagamento, mediante preenchimento de formulário específico. A inclusão será realizada de forma condicional e será analisada pela Empresa, na fase do Julgamento das Provas Objetivas, com o intuito de verificar a pertinência da referida inscrição. Constatada a improcedência da inscrição, a mesma será automaticamente cancelada sem direito a reclamação, independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos todos os atos dela decorrentes.

9.21. Os 02 (dois) últimos candidatos de cada sala de prova somente poderão entregar o material de prova e retirar-se da sala simultaneamente, e após o lacramento dos envelopes das provas e/ou dos cartões de resposta devidamente desidentificados.

9.21.1. O candidato que se recusar a cumprir o disposto no item anterior, ou que de alguma forma perturbar, constranger ou intimidar o candidato que ainda estiver realizando a prova será desclassificado do Concurso Público.

10. DOS CARTÕES DE RESPOSTA

10.1. Objetivando garantir a lisura e a idoneidade do Concurso Público e Seleção Pública bem como sua autenticidade, será solicitado aos candidatos, quando da aplicação das provas, a autenticação digital nos cartões de resposta.

10.2. O candidato deverá transcrever as respostas das provas objetivas para o Cartão de Respostas, que será o único documento válido para a correção.

10.3. O preenchimento do Cartão de Respostas é de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder de conformidade com as instruções específicas contidas neste Edital, na capa do Caderno de Questões e no próprio Cartão de Respostas. Não haverá substituição do Cartão de Respostas por erro, rasura ou danos do candidato.

10.3.1. Será anulada a resposta que contiver mais de uma ou nenhuma alternativa assinalada, ou que contiver emenda ou rasura no cartão de respostas, ou ainda que for preenchida de forma diversa ao exposto neste edital e na capa do caderno de questões.

10.4. O preenchimento das áreas específicas de respostas no Cartão de Respostas deve ser obrigatoriamente preenchido de maneira integral cobrindo todo o espaço conforme exemplo apresentado no próprio Cartão de Respostas e no  Anexo IX deste Edital. Não será aceita resposta preenchida em desacordo com o estipulado.

10.4.1. O candidato que não assinar o cartão de respostas estará sujeito à desclassificação do certame.

10.5. Caso o Cartão de Respostas esteja danificado, ou mesmo, não exista por ocasião da entrega ao candidato, neste caso será prontamente providenciado o fornecimento de um Cartão de Respostas reserva sem oferecer prejuízo algum ao candidato.

10.6. Os cartões de resposta serão submetidos aos devidos cuidados de sigilo conforme as orientações apresentadas a seguir neste Edital, sobretudo no Anexo IX.

10.7. O cartão de respostas será composto de duas partes:

a) PARTE 01 - que conterá as áreas destinadas ao assinalamento das respostas pelos candidatos, o espaço específico para registro da impressão digital dos candidatos e o código aleatório específico e individual do cartão;

b) PARTE 02 - que conterá espaço em branco para a identificação dos candidatos por si próprios, feita obrigatoriamente EM LETRA DE FORMA, os dados relativos ao local da prova, espaço para a assinatura obrigatória dos candidatos, e o código aleatório específico e individual do cartão.

IMPORTANTE: É determinante que todos os dados do candidato estejam absolutamente legíveis para que se possa identificá-lo com seu respectivo cartão de respostas. Portanto, ao preencher seus dados, é obrigatório que o candidato o faça em LETRA DE FORMA (todas as palavras escritas com LETRAS MAIÚSCULAS), ou de forma perfeitamente legível. Caso o candidato assim não o faça, ou seus dados estejam ilegíveis (a critério de especialista com habilitação com licenciatura plena em Letras), este será desclassificado do Concurso Público e Seleção Pública.

10.8. Ao terminar as provas objetivas, o candidato entregará ao Fiscal de Sala, obrigatoriamente, o Cartão de Respostas devidamente assinado na área específica designada nas instruções do próprio Cartão de Respostas.

10.8.1. No momento em que o candidato entregar o cartão de resposta ao fiscal, este irá proceder ao destacamento e separação das partes que compõem o cartão de resposta.

10.8.1.1. A PARTE 01 do cartão de resposta será colocada em um envelope diferente daquele que conterá a PARTE 02.

10.9. O envelope com a PARTE 02 permanecerá lacrado até o momento da identificação pública do cartão de respostas, que será realizado em ato público, na Prefeitura Municipal de Encantado, em data, local e horário a serem publicados em Edital próprio.

10.10. A Banca Examinadora procederá à correção utilizando  apenas os documentos do envelope com a PARTE 01, através da leitura ótica dos cartões.

10.11. Ao final dos trabalhos de cada sala, o fiscal procederá ao lacramento dos envelopes, com o acompanhamento e rubrica/assinatura dos dois últimos candidatos que permanecerem no local até a entrega da última prova.

11. DA PROVA DE TÍTULOS

11.1. Ocorrerá Prova de Títulos, atendendo aos requisitos legais das Leis Municipais, para todos os cargos relacionados abaixo e conforme consta na tabela do item 2 deste Edital.

a) Assistente Social;

b) Médico Psiquiatra;

c) Nutricionista; e

d) Psicólogo.

11.2. A Prova de Títulos será aplicada para os candidatos aprovados nas Provas Objetivas, e terá critério de soma simples em suas notas na Prova Objetiva, compondo a nota final do candidato de forma a respeitar os critérios estabelecidos pela legislação do Município de Encantado-RS e demais normas que amparem o tema.

11.2.1. A tabela abaixo apresenta o critério de avaliação dos títulos:

TÍTULOS POR FORMAÇÃO PARA OS CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL, MÉDICO PSIQUIATRA, NUTRICIONISTA E PSICÓLOGO:

TIPO DO TÍTULO

PONTOS PELO TÍTULO

Certificado de Seminário ou Congresso.

0,5

Conclusão de Curso de Pós-graduação Lato sensu, com carga horária mínima de 360 horas- especialização na área de seleção específica a que concorre.

1

Conclusão de Curso de Pós-graduação Stricto sensu, Mestrado na área específica a que concorre.

1,5

Conclusão de Curso de Pós-graduação Stricto sensu, Doutorado na área específica a que concorre

2

TOTAL DE PONTOS

5

11.3. O total máximo de pontos que o candidato pode obter com a prova de títulos pela formação é de 5 (cinco) pontos e somente será pontuado 1 (um) título para cada tipo apresentado.

11.3.1. Portanto, será admitido o envio de apenas 1 (um) título por tipo especificado neste Edital.

11.4. O candidato que enviar mais de 1 (um) título por tipo poderá perder o direito à pontuação naquele tipo do título cabendo aos membros da Banca Avaliadora da empresa Energia Essencial Concursos Ltda. julgar o fato.

11.5. Não será contado na pontuação o título de graduação acadêmica na área específica para a qual o candidato se inscreveu.

11.6. O candidato terá o período de 2 (dois) dias úteis após a publicação do Edital que divulgará o gabarito final após os recursos da prova objetiva, para enviar todos os títulos, sendo todas as cópias obrigatoriamente autenticadas, assim como também deverá ocorrer em caráter obrigatório o Relatório de Discriminação de Títulos perfeitamente preenchido de forma legível e sem rasuras, conforme Anexo VII.

11.6.1. A apresentação dos títulos será feita, preliminarmente, no Departamento de Pessoal da Prefeitura, e o servidor que tiver o encargo de recebê-los fará verificação de autenticidade e correspondência das duas vias exibidas, bem como a conferência entre a relação oferecida pelo candidato e os títulos efetivamente entregues, firmando qualquer ressalva ou discordância existente e devolvendo a segunda via ao candidato, devidamente datada, carimbada e assinada.

11.6.2. O Departamento de Pessoal encaminhará à Comissão Examinadora, empresa Energia Essencial, os títulos que lhe foram entregues, juntamente com uma via da relação dos mesmos.

11.7. Somente serão considerados aptos para avaliação, os títulos enviados com postagem até a data limite especificada neste Edital.

11.7.1 Somente serão considerados e avaliados aqueles títulos que:

a) estiverem acompanhados do relatório do Anexo VII com todos os campos perfeitamente preenchidos;

b) apresentar na parte externa do envelope na face frontal a etiqueta apresentada no Anexo VIII com o nome da Prefeitura, o número do Edital do Concurso Público e Seleção Pública, o nome do candidato, o número da inscrição e o cargo pretendido do candidato;

c) apresentar autenticação na face do documento onde constam as informações necessárias para cumprir os requisitos exigidos para a pontuação do título.

11.8. Será de exclusiva responsabilidade do candidato a entrega da documentação referente a títulos, os quais deverão ser entregues de uma única vez, não se admitindo complementação, suplementação, inclusão e/ou substituição de documentos.

11.8.1. Não serão aceitos títulos entregues em qualquer uma das seguintes condições: fora do prazo, por fax, por INTERNET ou por qualquer outra forma não prevista na publicação deste Edital.

11.9. Somente serão aceitas certidões ou declarações de instituição de ensino superior legalmente reconhecida pelo sistema de ensino, conforme a legislação em vigor e ainda devem referir-se a cursos comprovadamente concluídos.

11.10. Os títulos referentes à conclusão de Curso de Pós-Graduação em nível de Mestrado ou de Doutorado deverão ser de cursos reconhecidos pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES - do Ministério da Educação e, caso o candidato ainda não detenha a posse de seu diploma de mestrado e/ou doutorado, deverá apresentar em seu lugar a ata da dissertação e ata da defesa de tese, acompanhadas da declaração do coordenador do curso atestando a aprovação.

11.10.1. Os títulos referentes ao Curso de Pós-Graduação lato sensu somente serão aceitos mediante certificados de conclusão que mencionem a área de conhecimento do curso e forem acompanhados do respectivo histórico escolar, do qual deve constar, obrigatoriamente (Resolução CNE/CES nº 1, de 8 de junho de 2007):

I - relação das disciplinas, carga horária, nota ou conceito obtido pelo aluno e nome e qualificação dos professores por elas responsáveis;

II - período e local em que o curso foi realizado e a sua duração total, em horas de efetivo trabalho acadêmico; III - título da monografia ou do trabalho de conclusão do curso e nota ou conceito obtido;

IV - declaração da instituição de que o curso cumpriu todas as disposições da presente Resolução; e

V - indicação do ato legal de credenciamento da instituição, tanto no caso de cursos ministrados à distância como nos presenciais

11.11. O título referente ao Curso de Pós-Graduação, quando for realizado no exterior somente será considerado válido se o documento estiver traduzido para o português, por tradutor juramentado e em conformidade com as normas estabelecidas na Resolução nº 01, de 03 de abril de 2001 e suas atualizações, se houver, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação.

11.12. Em nenhuma hipótese serão devolvidas ou disponibilizadas cópias, aos candidatos, dos documentos referentes aos títulos. Por este motivo, os candidatos não devem enviar seus documentos, certificados e diplomas originais, e sim autenticados conforme já disposto neste Edital.

12. DA PROVA PRÁTICA

12.1. Somente serão convocados para a Prova Prática os candidatos que forem aprovados na Prova Objetiva conforme o item 9.4.

12.1.1. Ocorrerá Prova Prática de caráter classificatório e eliminatório, atendendo aos requisitos legais das Leis Municipais, para os cargos abaixo relacionados:

a) Motorista;

b) Operador de Máquinas; e

c) Operário Especializado.

12.2. A prova prática destina-se a avaliar os conhecimentos práticos que os candidatos possuem no desempenho de atividades que são inerentes ao cargo pleiteado, constando de demonstração prática de sua habilitação na execução das atribuições do cargo, diante de perito ou equipe de perícia especializada em avaliação técnica do cargo concorrido.

12.3. Caso o candidato não esteja portando a documentação completa no momento exato do início da prova prática, esse passa a ser considerado reprovado na prova prática e, por consequência, reprovado no concurso.

12.4. A aplicação da Prova Prática ocorrerá em data a ser informada por Edital, destinada a todos os aprovados na etapa do concurso que avaliou os conhecimentos teóricos através da prova objetiva, desde que tenha alcançado aprovação mínima conforme Edital, ou somente os candidatos aprovados na primeira etapa do concurso e, ainda, apenas os 20 primeiros.

12.5. Realizada a Prova Prática, será considerado aprovado o candidato que obtiver nota igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos em um total de 100 (cem) pontos estabelecidos para a avaliação de desempenho prático do candidato. Portanto estará automaticamente eliminado do certame o candidato que não atingir esta pontuação mínima.

12.6. A pontuação atribuída à prova prática será contada de maneira absoluta e única para a contagem da pontuação definidora da classificação do candidato no certame.

12.7. A pontuação das provas objetivas para os candidatos submetidos à prova prática será o primeiro critério de desempate para os candidatos que auferirem a mesma nota na avaliação da prova prática.

12.8. Na aplicação da prova, com utilização de equipamentos de elevado valor, pertencentes ou sob a responsabilidade do Município ou da entidade que realiza o concurso, poderá ser procedida, a critério da Banca de avaliação e/ou do perito, a imediata exclusão do candidato que demonstre não possuir a necessária capacidade no seu manejo - seja por clara e manifesta falta de condição técnica ou falta de condições físicas de pilotagem ou uso as quais podem ser ocasionadas por ingestão de álcool, medicação etc. - sem danificar equipamentos, veículos e/ou sem pôr em risco a comunidade e a si próprio.

12.9. Haverá um tempo máximo para a realização de cada quesito de avaliação da prova, que será fixado pela Banca Examinadora, considerando a dificuldade e demais aspectos necessários para o desempenho satisfatório dos testes por parte dos candidatos.

12.10. O candidato, no início, deverá apresentar-se à Banca Realizadora da Prova Prática e permanecer em local determinado pelo perito responsável pela avaliação da prova antes de efetivamente realizá-la; ao terminar a prova prática, deverá se retirar do local de aplicação da prova a fim de não prejudicar o andamento do processo de avaliação, bem como não intervir psicologicamente na avaliação do próximo candidato.

12.11. Todos os candidatos deverão apresentar-se com trinta minutos de antecedência e em trajes apropriados que permitam ampla liberdade de movimento e compatíveis ao cargo que se candidataram (calça, preferencialmente macacão, camiseta, calçado fechado, preferencialmente botina - os Equipamentos de Proteção Individual serão fornecidos pela Prefeitura) e obrigatoriamente portando:

a) cédula de identidade;

b) documento de inscrição.

c) Carteira Nacional de Habilitação (para os cargos que a exigem) - CNH compatível com o veículo ou equipamento a ser utilizado na realização dos testes (Não serão aceitos protocolos ou encaminhamentos da mesma, nem Permissão para Dirigir).

12.12. Somente se houver empate dos candidatos de que trata o item 12.1.1. deste Edital é que passará a contar como primeiro critério de desempate a pontuação obtida nas provas objetivas.

12.12.2. Se persistir o empate passará a valer os critérios estabelecidos pelo item 15.2. deste Edital.

12.13. Não caberá pedido de revisão da prova prática.

13. DOS RECURSOS

13.1. O prazo para apresentação de recursos, em respeito ao Decreto nº 095, de 06 de outubro de 2010, é definido conforme o que segue:

a) Recurso contra inscrições indeferidas - prazo 2 (dois) dias úteis;

b) Recurso contra gabarito oficial das provas objetivas - prazo 2 (dois) dias úteis;

c) Recurso contra revisão de notas das provas práticas e de títulos - prazo 2 (dois) dias úteis.

13.1.1. Todos os prazos deste Edital começam a contar imediatamente a partir do primeiro dia útil posterior ao da data da divulgação da informação à qual deu origem.

13.2. Recursos quanto às questões aplicadas, ao gabarito e quanto às notas atribuídas deverão ser feitos por escrito e em formulário próprio para recursos, do Anexo VI deste Edital, dirigidos à Comissão Executora do Concurso Público e Seleção Pública, devendo ser entregues e protocolados, pelo próprio candidato, no Protocolo da Prefeitura Municipal de Encantado- RS, na Rua Monsenhor Scalabrini, 1047, centro, na forma de requerimento, em duas vias, dentro do horário de funcionamento da prefeitura, e devendo ainda estar devidamente fundamentado, constando o nome do candidato, a opção de cargo, o número de inscrição, telefone, respeitando aos prazos previstos neste Edital e à forma de endereçamento indicada no Anexo VIII.

13.3. Somente serão apreciados os recursos interpostos dentro do prazo estabelecido e que possuírem:

a) fundamentação, argumentação lógica e consistente que permita sua adequada avaliação;

b) redigido com grafia compreensível e, quando grafado a punho, perfeitamente legível;

c) 01 (um) formulário por recurso.

13.3.1. Os recursos referentes a questões das provas objetivas só serão avaliados se houver o devido, correto e justo preenchimento do campo onde consta a seguinte observação:

Este campo deve ser preenchido somente para os recursos de Avaliação de Gabarito de Prova Objetiva e Avaliação de Títulos com a devida fundamentação técnica e o embasamento teórico e/ou bibliográfico (com literatura de reconhecido valor científico).

13.3.2. O candidato deverá enviar um formulário por recurso. Havendo o preenchimento de mais de um recurso por formulário, estes serão desconsiderados sem a avaliação de mérito e teor.

13.3.3. Os campos do formulário deverão obrigatoriamente estar corretos e totalmente preenchidos, como por exemplo o número de inscrição.

13.4. O gabarito divulgado poderá ser alterado, em função dos recursos impetrados, e as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito oficial definitivo.

13.4.1. Na ocorrência de provimento de recurso, poderá haver, eventualmente, alteração da classificação inicial obtida para uma classificação superior ou inferior ou, ainda, poderá ocorrer a desclassificação do candidato que não obtiver a nota mínima exigida para a prova.

13.5. Havendo questões anuladas, elas serão pontuadas como corretas a todos os candidatos.

13.6. Não serão aceitos recursos interpostos por fax, INTERNET, telegrama ou outro meio que não seja o especificado neste Edital.

14. DA CLASSIFICAÇÃO

14.1. A classificação observará a ordem numérica decrescente da pontuação obtida nas provas objetivas, aplicando-se os critérios de desempate conforme este Edital.

14.2. A classificação final para os cargos que necessitam de provas de títulos, observará a ordem numérica decrescente da pontuação obtida pela soma simples da nota das provas objetivas à nota obtida no total da prova de títulos.

14.3. A classificação final para os cargos que necessitam de provas práticas contará apenas com a pontuação alcançada na prova prática. A prova objetiva servirá para: habilitar o candidato à realização da prova prática; e, quando houver situação de empate; para desempatar a pontuação final dos candidatos, de acordo com as instruções deste Edital.

15. DO DESEMPATE

15.1. Os aprovados nas provas objetivas dos cargos com exigência de provas práticas realizarão tais provas e, baseados nestas, formarão sua pontuação para fins de classificação final do concurso. Se houver empate em pontuação na prova prática, os candidatos em situação de igualdade terão seu desempate estabelecido pela pontuação na prova objetiva ocorrida na etapa anterior do concurso.

15.1.1. A persistir o empate nos critérios apresentados no item anterior, os candidatos em situação de igualdade passarão a se submeter aos critérios abaixo relacionados, bem como todos os demais candidatos deste Concurso Público e Seleção Pública.

15.2. Em todos os demais casos, em que não ocorrer prova prática, em situação de igualdade na pontuação final do Concurso Público e Seleção Pública, o desempate dar-se-á de acordo com os critérios abaixo, pela ordem e na sequência apresentada, obtendo melhor classificação o candidato que:

a) tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, até o último dia de inscrição, conforme art. 27, parágrafo único, do Estatuto do Idoso;

b) obtiver maior pontuação em Conhecimentos Específicos;

c) obtiver maior pontuação em Língua Portuguesa;

d) obtiver maior pontuação em Legislação;

e) obtiver maior êxito no sorteio.

15.3. O desempate, por sorteio, dar-se-á através do sistema de sorteio apresentado a seguir:

15.3.1. Os candidatos empatados serão ordenados de acordo com seu número de inscrição, de forma crescente ou decrescente, conforme o resultado do primeiro prêmio da extração da Loteria Federal imediatamente posterior ao dia da prova objetiva, segundo os critérios a seguir:

a) Se a soma dos algarismos do número sorteado no primeiro prêmio da Loteria Federal for par, a ordem será crescente;

b) Se a soma dos algarismos da Loteria Federal for ímpar, a ordem será decrescente.

15.3.2. Não havendo extração da Loteria Federal na data marcada, será considerada a data da extração imediatamente posterior.

16. DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA A POSSE

16.1. São requisitos para ingresso no serviço público, a serem apresentados quando da posse:

a) Estar devidamente aprovado no Concurso Público e Seleção Pública classificado dentro das vagas estabelecidas neste Edital.

b) Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa, desde que o candidato esteja amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, no termos do parágrafo 1º, Art. 12, da Constituição Federal e do Decreto Federal nº 70.436/72.

c) Ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos no ato da posse, respeitando a idade mínima apresentada neste Edital exigida para o cargo pretendido.

d) Estar quite com as obrigações eleitorais e militares (esta última para candidatos do sexo masculino).

e) Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo.

f) Possuir habilitação para o cargo pretendido, conforme o disposto nas tabelas de cargos, na data da posse.

g) Não perceber proventos de aposentadoria civil ou militar ou remuneração de cargo, emprego ou função pública que caracterizem acumulação ilícita de cargos, na forma do inciso XVI e parágrafo 10º do Art. 37 da Constituição Federal.

16.2. O candidato, por ocasião da POSSE, deverá comprovar todos os requisitos acima relacionados além de outros documentos que o Poder Público Municipal o exigir no momento da convocação para a nomeação, nos termos da Lei. A não apresentação dos comprovantes exigidos, tornará sem efeito a aprovação obtida pelo candidato, anulando-se todos os atos ou efeitos decorrentes da inscrição no Concurso Público e Seleção Pública.

17. DO PROVIMENTO DAS VAGAS

17.1. O provimento das funções públicas obedecerá rigorosamente à ordem de classificação dos candidatos aprovados.

17.2. O candidato aprovado obriga-se a manter atualizados seus dados pessoais e de endereço mantendo sempre informada a Prefeitura Municipal de Encantado-RS sobre estes dados pessoais.

17.3. Os aprovados que vierem a ingressar no serviço público municipal, serão regidos pelas leis vigentes municipais e estarão sujeitos à jornada de trabalho correspondente ao que este Edital preceitua, inclusive com as alterações que vierem a se efetivar, podendo ser convocados para trabalhar em dias de sábado e domingo para o bom desempenho do serviço.

18. DA HOMOLOGAÇÃO E DA VALIDADE

18.1. O resultado final será homologado pelo Município e será divulgado publicamente com a afixação no Quadro de Publicações Oficiais da Prefeitura Municipal e, se a autoridade competente julgar necessário, também em veículos de comunicação de ampla circulação da região do município.

18.2. A validade do Concurso Público e Seleção Pública será de até 2 (dois) anos, a partir da data da publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado pelo mesmo período pelo Poder Público Municipal.

19. DA CONVOCAÇÃO PARA NOMEAÇÃO

19.1. Os candidatos chamados para nomeação, que não comparecerem nos prazos estabelecidos, perderão a sua nomeação, convocando-se o candidato seguinte.

19.1.1. O candidato que não aceitar a sua designação perderá o lugar na classificação inicial, passando a ocupar o último lugar na lista dos classificados, com vistas à nova convocação se este for seu desejo, devendo fazer a sua opção por escrito.

19.2. Por ocasião da nomeação serão exigidos dos candidatos classificados os documentos relativos à confirmação das condições estabelecidas no item 16 e seus subitens, sendo que a não apresentação de quaisquer deles importará na exclusão do candidato da lista de classificados.

19.2.1. Não serão aceitos protocolos dos documentos exigidos, nem fotocópias não autenticadas.

19.2.2. É facultado ao Município de Encantado-RS exigir dos candidatos, na nomeação, além da documentação prevista neste Edital e pelo Poder Público Municipal, outros documentos comprobatórios que se fizerem necessários, nos termos da Lei.

19.3. O candidato aposentado por aposentadoria especial não poderá ingressar na Prefeitura em cargo cujo exercício da atividade infrinja disposição contida na Lei Federal nº 9.032 de 28 de abril de 1995.

19.4. No ato da nomeação, o candidato não poderá estar aposentado por invalidez e nem possuir idade de aposentadoria compulsória, ou seja, 70 anos. Também não poderá receber proventos de aposentadoria oriundo de cargo, emprego ou função exercidos perante a União, Estado, Distrito Federal, Município e suas autarquias, empresas ou fundações, conforme preceitua o Art. 37, § 10 da Constituição Federal, com a redação de Emenda Constitucional n° 20 de 15/12/98, ressalvada as acumulações permitidas pelo inciso XVI do citado dispositivo constitucional, os cargos eletivos e os cargos ou empregos em comissão.

19.5. O candidato PPD que for aprovado no Concurso e nomeado ao cargo pretendido, deverá participar de exame pericial efetuado por médico credenciado pela Prefeitura Municipal de Encantado-RS, com data marcada para perícia divulgada em Edital próprio.

20. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

20.1. O Município de Encantado-RS e a empresa Energia Essencial Ltda. não assumem qualquer responsabilidade quanto ao transporte, alojamento e/ou alimentação dos candidatos, quando da realização das etapas deste Concurso Público e Seleção Pública.

20.2. A legislação que vier a vigorar após a data de publicação deste Edital, bem como alterações em dispositivos de lei e atos normativos a ele posteriores, não serão objeto de avaliação nas provas do Concurso.

20.3. O candidato que necessitar de condição especial para realização da prova deverá solicitá-la até o término das inscrições, por meio do preenchimento obrigatório do Anexo IV deste Edital, e encaminhar via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR) à Energia Essencial (Anexo VIII), juntando à sua solicitação, Laudo Médico (original ou cópia autenticada) expedido no prazo máximo de 12 (doze) meses anteriores ao encerramento das inscrições que justifique o atendimento especial solicitado. O referido Laudo deverá ser nos moldes do Anexo V do presente Edital ou equivalente.

20.3.1. O candidato que não realizar a solicitação de que trata este item anterior até o término das inscrições, seja qual for o motivo alegado, poderá não ter a condição atendida.

20.3.2. A candidata que desejar amamentar deverá, além de requerer atendimento especial para realizar a prova, comparecer ao local do exame acompanhada de pessoa maior de 18 anos que ficará responsável pela guarda da criança. O menor e o responsável ficarão em sala especial. Nos momentos de amamentação a candidata lactante poderá ausentar-se temporariamente da sala de prova, acompanhada de uma fiscal. O tempo destinado à amamentação que não poderá exceder 15 minutos, e não será descontado nem acrescido ao tempo de duração da prova.

20.3.2.1. Se a candidata requerente de realização de amamentação não comparecer com a pessoa maior de 18 anos, que ficaria responsável pela guarda da criança, não poderá realizar a prova, ficando por isso desclassificada do concurso.

20.3.2.2. Na sala reservada para amamentação ficarão somente a candidata lactante, a criança e uma fiscal, sendo vedada a permanência de babás ou quaisquer outras pessoas que tenham grau de parentesco ou de amizade com a candidata.

20.4. O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido.

20.5. Os candidatos aprovados neste Concurso Público e Seleção Pública serão convocados na medida das necessidades de pessoal da Prefeitura.

20.6. Por justo motivo, a critério do Município de Encantado-RS, a realização de 1 (uma) ou mais provas do presente Concurso Público e Seleção Pública poderá ser adiada, sem a necessidade de prévio aviso, devendo, no entanto, ser comunicado aos candidatos por novo Edital as novas datas em que se realizarão as provas.

20.7. Todas as demais informações sobre o presente Concurso Público e Seleção Pública, as listas contendo os resultados das provas, serão divulgadas conforme o disposto neste Edital, cabendo ao candidato, a responsabilidade de manter-se informado.

20.8. À Empresa Energia Essencial, em conjunto com a Comissão de Coordenação, caberá cumprir diligências a qualquer tempo durante a vigência do concurso, para rever, retificar ou anular seus atos, inclusive quanto a listagens interinas de classificação, antes da Homologação Final, quando constatados erros ou vícios comprovadamente realizados e devidamente justificados a todos os participantes do certame.

20.8.1. As diligências referidas no item anterior poderão ser aplicadas após a Homologação do Concurso, desde que não venha a prejudicar candidatos já nomeados.

20.9. A falta de comprovação de qualquer dos requisitos para investidura até a data da posse e/ou a prática de falsidade ideológica, em qualquer fase do concurso, acarretarão cancelamento da inscrição do candidato, sua eliminação do Concurso Público e Seleção Pública e anulação de todos os atos com respeito a ele praticados pela Prefeitura, ainda que já tenha sido publicado o edital de homologação do resultado final, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.

20.9.1. O candidato que fizer qualquer declaração falsa ou inexata ao se inscrever, ou que não possa satisfazer todas as condições enumeradas neste Edital, terá cancelada sua inscrição e serão anulados todos os atos dela decorrentes, mesmo que tenha sido aprovado nas provas e exames ou nomeado.

20.10. Os itens deste Edital poderão sofrer alterações, atualizações ou acréscimos enquanto houver tempo hábil anterior à data da convocação dos candidatos para as provas correspondentes, circunstância que será mencionada em Edital ou aviso a ser publicado.

20.11. Os casos omissos, pertinentes à realização deste Concurso Público e Seleção Pública e os efeitos decorrentes deles serão dirimidos, pela Prefeitura Municipal Encantado-RS, em conjunto com a empresa Energia Essencial Concursos Ltda.

20.12. O Foro da Comarca à qual pertence o Município de Encantado-RS será o competente para dirimir questões relacionadas à Prefeitura. As questões referentes à Empresa Energia Essencial serão dirimidas na Comarca de Porto Alegre.

Gabinete do Prefeito Municipal de Encantado-RS, 09 de março de 2012.

PAULO COSTI

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

LUCIANO JOSÉ MORESCO
Secretário da Administração

Comissão Executiva Permanente dos Concursos Públicos

TERESINHA DO CARMO FRIGERI PROTTO

KAÍSE RADAELLI

FERNANDA BAMPI

ANEXO I

PREVISÃO DE CRONOGRAMA*

Publicação do Edital de abertura do Concurso

09/03/2012

Abertura de inscrições

12/03/2012

Encerramento do período de inscrição

26/03/2012

Edital de listagem inicial das inscrições, antes dos recursos

29/03/2012

Abertura do prazo para recursos sobre as inscrições

30/03/2012

Encerramento do prazo para recursos sobre as inscrições

02/04/2012

Publicação do Edital de listagem final das inscrições e convocação para as provas objetivas

05/04/2012

Realização das Provas Objetivas

15/04/2012

Publicação do Edital do gabarito inicial das provas objetivas

17/04/2012

Abertura do prazo para recursos sobre o gabarito

18/04/2012

Encerramento do prazo para recursos sobre o gabarito

19/04/2012

Análise dos Recursos + Gabarito F inal + Classificação Final Provas Objetivas + Convocação para Prova Prática + Definição de prazo para envio de títulos

25/04/2012

Abertura do prazo para envio dos Títulos para avaliação

26/04/2012

Encerramento do prazo para envio dos Títulos

27/04/2012

Realização das Provas Práticas

06/05/2012

Publicação do Edital com resultado da avaliação das Provas Práticas + Avaliação dos Títulos

09/05/2012

Abertura do prazo para recurso sobre Títulos + recontagem + Provas Práticas

10/05/2012

Encerramento do prazo para recurso sobre Títulos e Provas Práticas

11/05/2012

Publicação do Edital com resultado dos recursos sobre Títulos e Provas Práticas + Classificação final

16/05/2012

Publicação do Edital de homologação do Resultado

16/05/2012

* As datas apresentadas no quadro acima, assim como todas as demais datas apresentadas neste Edital, são apenas previsões para a execução e andamento do certame de que trata este Edital. Possíveis alteração de adiamento ou antecipação são passíveis de ocorrer desde que devidamente informadas em Edital sempre com a intenção de agilizar o processo e beneficiar a comunidade.

Concurso relacionado:Concurso Prefeitura de Encantado - RS