Edital Concurso Justiça Federal do Estado de Roraima – RR

PODER JUDICIÁRIO
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA
DIRETORIA DO FORO

O Diretor do Foro da Seção Judiciária do Estado de Roraima torna público a realização do segundo processo seletivo para preenchimento de vagas e formação de cadastro reserva para estágio remunerado na Seção Judiciária de Roraima, conforme as disposições a seguir:

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O processo seletivo de estagiários da Justiça Federal é regido pela Lei n°11.788/2008 (Lei de caráter nacional que dispõe sobre estágio de estudantes); Resolução n°39 de dezembro de 2008 do Conselho da Justiça Federal; Resolução n°600-28 de 18/12/2009 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; e Portaria n°54 de 12/02/2010 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Referidas normas passam a integrar o presente Edital, para todos os fins.

1.2. Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.

1.3. O estágio, tanto na hipótese do §1° do art. 2° desta Lei quanto na prevista no §2° do mesmo dispositivo, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos:

I - matrícula e freqüência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino;

II - celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino;

III - compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.

2. DAS CONDIÇÕES, ATRIBUIÇÕES, DEVERES, VEDAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO ESTAGIÁRIO.

2.1. O estagiário assinará o Termo de Compromisso de Estágio, por meio do qual terá ciência de seus deveres, atribuições e responsabilidades e se comprometerá a cumprir as normas legais e regulamentares aplicáveis ao estágio, bem como as normas do órgão.

2.3. O estudante portador de deficiência terá atribuições e responsabilidades compatíveis com sua condição.

2.2. Caberá ao estagiário, juntamente com seu supervisor de estágio, elaborar relatório semestral das atividades de estágio. Esse relatório deverá ser assinado pelo estagiário e seu supervisor e encaminhado pelo estagiário à instituição de ensino, quando for o caso. A cópia do relatório semestral, com o visto da instituição de ensino, deverá ser entregue pelo estagiário ao setor de recursos humanos, quando for o caso.

2.3. É vedada a contratação de estagiário:

I - que possuir vínculo profissional ou de estágio com advogado ou sociedade de advogados que atuarem em processos no órgão;

II - para servir como subordinado a magistrado ou a servidor investido em cargo de direção ou de assessoramento que lhe seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive.

2.4. O estudante, no ato da assinatura do Termo de Compromisso de Estágio e de posteriores aditamentos, deverá firmar declaração de que não possui nenhum dos vínculos vedados no subitem

2.3, conforme modelo constante do Anexo VI deste edital, tendo como obrigação informar eventual alteração de suas condições.

2.5. O estudante deverá assinar declaração de não-incidência na vedação do inciso II constante no subitem 2.3, na forma do Anexo VI deste edital, tendo como obrigação informar eventual alteração de suas condições.

2.6. A inobservância das vedações previstas no subitem 2.3 ou a comprovação, a qualquer tempo, de que não é verdadeira a declaração a que se referem acarretarão o desligamento imediato e de ofício do estagiário, sem prejuízo das aplicações penais cabíveis.

2.7. Não poderá realizar estágio remunerado nos órgãos de que tratam o art. 3º, da Resolução n°39 do Conselho da Justiça Federal:

I - o ocupante de cargo, emprego ou função vinculado aos órgãos ou às entidades da administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;

II - o militar da União, dos Estados ou do Distrito Federal;

III - o titular de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal.

2.8. É vedado ao estagiário:

I - prestar serviços externos, ainda que acompanhado pelo supervisor de estágio ou por pessoa por este designada, exceto nos casos em que a atividade esteja prevista no Termo de Compromisso de Estágio;

II - transportar, a pedido de servidor ou de qualquer outra pessoa, dinheiro ou títulos de crédito;

III - realizar serviços de limpeza e de copa;

IV - executar trabalhos particulares solicitados por servidor ou qualquer outra pessoa;

V - assinar documentos que tenham fé pública;

VI - estagiar em local insalubre ou que, direta ou indiretamente, exponha a risco sua saúde e integridade física, exceto se a insalubridade for inerente ao exercício das atividades do estágio.

2.9. O supervisor de estágio fiscalizará a observância do disposto neste edital, quanto às incompatibilidades, direitos, deveres e responsabilidades. Assumirá a condição de supervisor de estágio o servidor que assumir função de chefia no respectivo setor no qual estiver em funcionamento o estágio (ex. Diretor de Secretaria, Diretor Administrativo, etc.).

2.10. Sempre que identificar quaisquer impedimentos, vedações ou descumprimento de deveres, o supervisor de estágio fará imediata comunicação à unidade de recursos humanos, que adotará as providências saneadoras.

2.11. O estagiário deverá usar, nas dependências do órgão, o cartão de identificação fornecido pela unidade gestora de serviços de segurança. Na hipótese de perda ou dano do cartão de identificação, o estagiário arcará com o custo da confecção de novo cartão, mediante desconto incidente sobre o valor da bolsa de estágio. Em caso de desligamento, o estagiário deverá devolver o cartão de identificação à unidade gestora de serviços de segurança, que lhe fornecerá o "nada-consta", a ser apresentado na unidade de recursos humanos, onde assinará o Termo de Desligamento de Estágio.

2.12. O estagiário deverá guardar sigilo sobre informações, assuntos, fatos e documentos de que tiver conhecimento em decorrência do estágio, sujeitando-se às penalidades legais pertinentes ao descumprimento do dever de sigilo.

2.13. A utilização de internet, correio eletrônico e outros serviços ou equipamentos do órgão ficará condicionada às necessidades do estágio. Caberá ao supervisor de estágio autorizar e controlar o uso dos instrumentos e serviços mencionados no caput deste artigo.

2.14. A jornada de estágio é de 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, em período compatível com o expediente do órgão e com o horário escolar.

2.15. Nos dias em que a instituição de ensino realizar avaliações escolares ou acadêmicas, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade, conforme estipulado no Termo de Compromisso de Estágio.

2.16. Para fins de atendimento do disposto no item "2.15", a instituição de ensino deverá comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas.

2.17. Os feriados federais, estaduais, municipais e regimentais, o período de recesso judiciário, bem como as horas de estágio reduzidas nos períodos de avaliação e o recesso remunerado previsto em lei, não estarão sujeitos a compensação.

3. DO PROCESSO SELETIVO E DA RESPECTIVA COMISSÃO

3.1. Poderão participar do processo seletivo estudantes de nível superior, vinculados a instituições públicas e privadas com as quais a Seção Judiciária do Estado de Roraima mantenha convênio para a concessão de estágio - Anexo II, regularmente matriculados, e com freqüência efetiva em cursos oficiais ou reconhecidos pelo Ministério da Educação, condição essa que deverá ser comprovada quando da assinatura do Termo de Compromisso.

3.2. O processo seletivo será planejado, executado e acompanhado pela Comissão de Processo Seletivo de Estágio da Seção Judiciária de Roraima, composta pelos seguintes integrantes:

I - Mara Elisa Andrade, Juíza Federal Substituta e Vice Diretora do Foro, na condição de Presidente da Comissão;

II - José Marcelo da Silva, Diretor da Secretaria Administrativa, que atuará como substituto do Presidente, quando for o caso;

III - Tyara Paula Plácida Level, Supervisora da SEDER;

IV - Antônio Santana de Souza Júnior, Supervisor da SECOI;

V - Nilton Dall'Agnol - Supervisor da SECOM (suplente);

VI - Alceu Walter Rosa Junior - Supervisor da SECAM (suplente).

3.3. Do total de bolsas de estágio da SJRR, 10% (dez por cento) serão reservadas para estudantes portadores de necessidades especiais, na forma do § 5°, art. 17, da Lei n. 11.788, de 25/09/2008, de forma que, para cada dez, uma será destinada ao candidato portador de necessidades especiais.

3.4. Caso não existam candidatos portadores de necessidades especiais aptos em número suficiente para preenchimento das vagas que vierem a surgir durante o prazo de validade do processo seletivo, serão convocados estudantes da lista geral.

3.5. O presente edital será acompanhado de cronograma de datas e horários dos atos do processo seletivo - Anexo I. Eventuais alterações no cronograma serão formalizadas no processo administrativo, mediante fundamentação, e publicadas no site www.jfrr.jus.br.

4. DA INSCRIÇÃO

4.1. Para participar do processo seletivo, os estudantes deverão efetuar sua inscrição no período de 10/07/2012 a de 13/07/2012 das 09h às 12h, no Auditório da Seção Judiciária de Roraima.

4.2. No momento da inscrição deverá ser entregue ficha cadastral, cuja cópia consta no Anexo IV, devidamente preenchida pelo candidato e instruída com cópia de documento oficial de identificação pessoal (carteira de identidade, carteira de habilitação e outras que contenham foto), além de cópia de documento que informe o número de cadastro de pessoa física (CPF), a qual receberá comprovante de inscrição.

4.3. Não haverá cobrança de taxa de inscrição.

4.4. O candidato que prestar ou já tiver prestado serviço na Seção Judiciária do Estado de Roraima na qualidade de voluntário, apresentará, no ato da inscrição, certificado ou declaração expedido por esta Seção Judiciária, comprovando o período em que prestou atividades nessa qualidade para fins de pontuação nos termos do item 7.3.

4.5. No caso de Portador de Necessidade Especial, o candidato deverá informar em campo próprio da ficha de inscrição, as condições necessárias à participação.

4.6. A admissão de estagiário Portador de Necessidade Especial e concorrente às respectivas vagas fica condicionada à constatação da necessidade declarada, mediante avaliação médica junto ao médico perito credenciado a funcionar junto à Justiça Federal na Seção Judiciária de Roraima.

5. DAS VAGAS E DOS CURSOS

5.1. O processo seletivo é destinado à formação de cadastro reserva para o preenchimento das vagas de estágio que surgirem durante o período de validade do certame para os cursos e semestres elencados no quadro a seguir:

CURSOS

VAGAS

PERÍODO

CIENCIAS CONTÁBEIS

CR*

3º ao 6º

DIREITO

08 + CR*

3º ao 8º

INFORMÁTICA

CR*

3º ao 6º

*CR - Cadastro Reserva

6. DAS PROVAS

6.1. As provas serão objetivas, de múltipla escolha, contendo quatro opções ("a", "b", "c" e "d") e terão duração máxima de 03 (três) horas, aplicadas em local a ser oportunamente divulgado no sítio da Seção Judiciária do Estado de Roraima, qual seja www.jfrr.jus.br, bem como afixado no mural de publicações administrativas da Seção Judiciária de Roraima, sendo aplicada no dia 29/07/2012, iniciando-se às 09h00min com término às 12h00min.

6.2. As provas serão realizadas sem consulta a qualquer material, não sendo permitida, durante sua realização, a comunicação entre os candidatos ou a utilização de aparelhos eletrônicos (BIP, telefone celular, walkman, agenda eletrônica, palmtop, notebook, receptor, máquina de calcular, máquina fotográfica, controle de alarme de carro, relógio do tipo databank, gravador, pager etc.), livros, anotações etc.

6.3. Recomenda-se ao candidato comparecer ao local designado para a realização das provas com, no mínimo, 30 (trinta) minutos de antecedência do horário fixado para seu início, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta e do comprovante de inscrição.

6.4. Será obrigatória a apresentação, para a realização das provas, de documento de identidade original, contendo foto.

6.5. Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público, que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (somente o modelo com foto).

6.6. Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento; CPF; títulos eleitorais; carteiras de motorista (modelo sem foto); carteiras de estudante; carteiras funcionais sem valor de identidade; documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.

6.7. Não será admitido o ingresso de candidato no local de realização das provas após o horário fixado para seu início.

6.8. Não será permitido ao candidato retirar-se do local de realização das provas levando consigo o caderno de provas, que será utilizado para a correção e mantido nessa Seção Judiciária para fins de recurso.

6.9. Eventuais rasuras na marcação da resposta das alternativas de múltipla escolha implicará na anulação da questão.

6.10. Não haverá segunda chamada para a realização das provas. O não comparecimento implicará na eliminação automática do candidato.

6.11. O candidato deverá transcrever as respostas da prova objetiva para a Folha de Respostas, que será o único documento válido para a correção.

6.12. O preenchimento da Folha de Respostas será de inteira responsabilidade do candidato. As respostas que contenham rasuras ou que indiquem mais de uma alternativa serão consideradas incorretas.

7. DA SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO

7.1. O processo seletivo será constituído de prova que conterá duas partes: conhecimentos gerais (10 questões) e conhecimentos específicos (30 questões), sendo que cada questão valerá 2,5 (dois vírgula cinco pontos) pontos, perfazendo o total de 100 (cem) pontos.

7.2. Somente será considerado aprovado o candidato que obtiver no mínimo 50% (cinquenta por cento) de pontos no total das provas, desde que não obtenha nota zero em nenhuma das provas.

7.3. Para fins de pontuação final do certame, será acrescido de pontuação o candidato que tiver prestado serviço, na condição de prestador de serviço voluntário, junto à Justiça Federal de Roraima, na ordem de 05 (cinco) pontos a cada 200 (duzentas) horas por semestre de prestação de serviços voluntários, limitados a 20 (vinte) pontos.

7.4. Será elaborada lista de classificação, em ordem decrescente de pontos e divulgados no site da SJRR, bem como em lista afixada no mural de publicações administrativas da Seção Judiciária de Roraima.

7.5. Os classificados no certame serão convocados à medida que surgirem vagas, seguindo-se a ordem de classificação, dentro da validade do mesmo.

7.6. Caso haja empate entre estudantes, como critério de desempate, na seguinte ordem, terá preferência o candidato que:

I - Obtiver maior pontuação em Conhecimentos Específicos;

II - Obtiver maior pontuação em Língua Portuguesa;

III - Maior número de disciplinas cursadas com aprovação em relação ao total de disciplinas previstas na grade do curso;

IV - Estiver matriculado na série mais avançada;

V - Sorteio.

8. DA CONVOCAÇÃO

8.1. A convocação para assinatura do termo de compromisso de estágio será realizada pela Seção de Desenvolvimento e Avaliação de Recursos Humanos (SEDER) desta Seção Judiciária, mediante contato telefônico e envio de e-mail para o endereço eletrônico fornecido pelo estagiário, quando da inscrição no certame.

8.2. Serão considerados, para convocação, os telefones e e-mails registrados pelo estudante no cadastro da SJRR. A atualização desses dados é de inteira responsabilidade do candidato e pode ser feita através do e-mail seder.rr@trf1.jus.br.

8.3. Será eliminado do processo seletivo o convocado que:

I - Não for localizado em decorrência de telefone/e-mail desatualizado, incompleto ou incorreto;

II - Quando convocado, deixar de apresentar em prazo hábil a documentação exigida pela administração (Carteira de Identidade, CPF, comprovante residência, título de eleitor, comprovante de matrícula junto à instituição educacional), bem como atestado de aptidão;

III - Se recusar a iniciar o estágio, na data, local e demais condições estipuladas por esta Seção Judiciária.

8.4. Caso a jornada de estágio seja incompatível com os horários de atividades escolares ou acadêmicas, o estudante permanecerá na lista de classificação até o surgimento de vaga compatível.

8.5. O candidato que desistir formalmente do estágio será excluído da lista de classificação, mediante preenchimento de declaração de desistência.

8.6. O candidato pode, mediante requerimento, ser remanejado para o final da lista de classificação. O requerimento deve ser apresentado, pessoalmente, na SEDER.

8.7. Não será fornecido ao candidato comprovante de classificação no processo seletivo, valendo, para esse fim, as listas de classificação divulgadas no site da SJRR.

9. DO PREENCHIMENTO DAS VAGAS DE ESTÁGIO

9.1. O preenchimento das vagas de estágio ocorrerá a partir da publicação dos resultados, de acordo com as necessidades da SJRR.

9.2 A aprovação no processo seletivo gera para o candidato apenas expectativa de ser convocado para preencher a vaga de estágio.

9.3. A SJRR reserva-se o direito de convocar candidatos em número que atenda às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária e a existência de vagas de estágio.

10. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO

10.1. Os resultados preliminares e definitivos e a classificação final do processo de seleção serão publicados pela Comissão, no mural de publicações administrativas da Seção Judiciária de Roraima e estarão disponíveis no site da Seção Judiciária de Roraima - www.jfrr.jus.br, conforme datas estabelecidas no Cronograma - Anexo I.

10.2. Do resultado da prova será cabível recurso, por período correspondente a 03 (três) dias úteis, contado da data da divulgação, interposto por petição escrita protocolada junto à Comissão do certame, nos moldes do Anexo V.

10.3. Para interpor recurso, o candidato deve preencher formulário específico, em conformidade com o subitem 10.2 e entregue no seguinte endereço: Av. Getulio Vargas, 3999 - Canarinho, nesta capital, entre as 09h00min e 15h00min, na sala da Seção de Desenvolvimento e Avaliação de Recursos Humanos (SEDER).

10.4. Transcorrido o prazo de recurso e após a decisão dos recursos interpostos pela Comissão Organizadora, será divulgada, se for o caso, novo gabarito.

10.5. Da nova decisão, se houver, não caberá recurso.

11. DA VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO

11.1. O processo seletivo terá validade até 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Diretoria do Foro da SJRR, fundamentadamente.

12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

12.1. A bolsa de estágio será no valor de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais).

12.2. O estagiário tem direito a seguro de acidentes pessoais e ao auxílio-transporte, no valor de R$ 4,00 (quatro reais) por dia estagiado.

12.3. O estagiário não faz jus a outros benefícios, tais como auxílio-alimentação, auxílio- saúde e similares.

12.4. O recebimento da bolsa estágio, do auxílio-transporte e de qualquer outro benefício concedido ao estudante não caracterizará vínculo empregatício, de acordo com a Lei 11.788, de 25/09/2008, e a Resolução 39/CJF, de 12/12/2008.

12.5. Em todas as demais questões não disciplinadas por esse edital aplicar-se-á Lei n°11.788/2008 (Lei de caráter nacional que dispõe sobre estágio de estudantes); Resolução n°39 de dezembro de 2008 do Conselho da Justiça Federal; Resolução n°600-28 de 18/12/2009 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; e Portaria n°54 de 12/02/2010 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Referidas normas passam a integrar o presente Edital, para todos os fins. Subsidiariamente, os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Processo Seletivo de Estagiário, descrita no item "3.2.".

12.6. No que for incompatível ao presente edital e com as normas dispostas no subitem 1.1, fica revogado o Regulamento do Programa de Estágio da Seção Judiciária de Roraima contido no Processo Administrativo n. 45/2011, assinado em 31/03/2011.

Publique-se.

Boa Vista-RR, 04 de julho de 2012.

Marcos Silva Rosa

Juiz Federal - Diretor do Foro

ANEXO I - CRONOGRAMA

Data Evento

04/07/2012 Divulgação do Edital

10/07/2012 a 13/07/2012 Período de Inscrições

25/07/2012 Publicação da relação de inscritos e Divulgação do local e horário das provas

29/07/2012 Realização da prova e Divulgação do Gabarito preliminar

30/07/2012 a 01/08/2012 Recurso contra o Gabarito preliminar

03/08/2012 Resultado dos Recursos e Publicação de Novo Gabarito (se houver)

07/08/2012 Divulgação da Lista de Classificação

08/08/2012 a 09/08/2012 Recurso contra a listagem

15/08/2012 Divulgação do Resultado do Recurso

15/08/2012 Resultado Oficial e homologação do Processo Seletivo

ANEXO II - LISTA DE INSTITUIÇÕES CONVENIADAS

Faculdades Cathedral de Ensino Superior - FACES;

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima - IFRR; Sociedade Educacional Atual da Amazônia Ltda;

Universidade Estadual de Roraima - UERR; Universidade Federal de Roraima - UFRR.

ANEXO III - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

CIÊNCIAS CONTÁBEIS

CONHECIMENTOS GERAIS

Língua Portuguesa (04 Questões)

1. Acentuação;

2. Pontuação;

3. Pronomes de Tratamento;

4. Ortografia;

5. Concordâncias e Regências Verbais.

Noções Básicas de Informática (03 Questões)

1. Planilha Eletrônica: Conceitos, fórmulas e funções.

Direito Administrativo (03 Questões)

1. Princípios Gerais da Administração Pública;

2. Noções da Lei de Licitações Públicas e Contratos Administrativos (Lei 8.666/93);

3. O Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal (Lei 9.784/99);

4. Lei 8.112/90. Regime Disciplinar. (art. 116 a art. 142).

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Contabilidade Geral (10 Questões)

1. Princípios de Contabilidade;

2. Patrimônio: Conceito, Equação Fundamental;

3. Escrituração Contábil;

4. Provisões. Depreciação, Amortização e Exaustão;

5. Balanço Patrimonial.

6. Demonstração de Resultado do Exercício. CMV, Receitas e Despesas.

Contabilidade Pública (10 Questões)

1. Conceito e Objeto da Contabilidade Pública;

2. Campo de Aplicação;

3. Regime Contábil das receitas e das despesas;

4. Plano de Contas único do Governo Federal;

5. Sistemas de Contas: Patrimonial, Orçamentário, Financeiro e de Compensação;

6. Lei 4.320/64 e suas alterações (art. 83 ao art. 106).

Noções de Orçamento Público (10 Questões)

1. Princípios Orçamentários;

2. Ciclo Orçamentário;

3. Classificação de Receitas e Despesas Orçamentárias - Lei 4.320/64;

4. Descentralização de Créditos; Créditos Adicionais.

DIREITO

CONHECIMENTOS GERAIS

Português (10 Questões)

Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência de crase. Pontuação.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

1. DIREITO (30 QUESTÕES)

1.1. Direito Administrativo: Administração Pública: características e modos de atuação. Desconcentração e descentralização administrativa. Administração direta e indireta. Personalidade jurídica do Estado. Órgãos e agentes públicos. Princípios básicos da Administração Pública. Poderes administrativos. Atos administrativos: conceito, requisitos, atributos e espécies. Invalidação dos atos administrativos: revogação e anulação. Atos interna corporis. Controle da Administração: controle administrativo, legislativo e judicial. Controle comum e controle especial. Responsabilidade civil do Estado.

1.2. Direito Constitucional: Princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988. Direitos e garantias individuais: direitos e deveres individuais e coletivos. Direitos sociais e políticos. Organização da União. Administração Pública: disposições gerais, servidores civis e militares. Organização dos Poderes. Poder Judiciário: estrutura (órgãos). Competência da Justiça Federal. Competência dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais. Emenda Constitucional 45/2004.

1.3. Direito Processual Civil: Das partes e dos procuradores: da capacidade processual; das despesas e das multas processuais; dos procuradores; da substituição das partes e dos procuradores. Do Ministério Público. Dos órgãos judiciários: da competência e do juiz. Dos atos processuais: da forma, do tempo e do lugar; dos prazos, das comunicações das nulidades e de outros atos processuais (distribuição, registro e valor da causa). Da antecipação dos efeitos da tutela. Das provas: das disposições gerais, das espécies: depoimento pessoal, das provas documental, testemunhal e pericial e da inspeção judicial. Dos pronunciamentos judiciais: conceito e requisitos. Do mandado de segurança. Do processo de execução fundado em título extrajudicial: das diversas espécies de execução; da execução das obrigações de fazer e de não-fazer; da execução por quantia certa contra devedor solvente; da execução contra a Fazenda Pública - precatório e requisição de pequeno valor. Lei nº 6.830/80. Do cumprimento da sentença e da execução por quantia certa fundada em título judicial. Da impugnação e dos embargos à execução. Da objeção e da exceção de pré-executividade. Do processo cautelar: disposições gerais. Dos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa: noções gerais, consignação em pagamento, ações possessórias e embargos de terceiro.

1.4. Direito Penal: Parte geral: Princípios constitucionais do direito penal; Aplicação da lei penal: da anterioridade da lei e da lei penal no tempo, Territorialidade. Lugar do crime. Extraterritorialidade. Contagem de prazos. Teoria geral do crime: conceito de crime, requisitos, elementos e circunstâncias do crime, crimes comissivos e omissivos; Fato típico: elementos do fato típico, conflito aparente de normas; Do resultado; Tipo do crime doloso: conceito de dolo; Teoria do crime culposo: conceito de culpa, elementos do fato típico culposo, modalidades de culpa; Crime preterdoloso; Crime consumado e tentado: consumação, tentativa, Iter criminis, desistência voluntária, arrependimento eficaz, arrependimento posterior, crime impossível; Culpabilidade: elementos da culpabilidade, imputabilidade, causas de exclusão da culpabilidade; Concurso de Pessoas; Sanção Penal: espécie de penas; Penas privativas de liberdade; penas restritivas de direito; Penas de multa. Aplicação da pena: Concurso de crimes; Extinção da Punibilidade: causas extintivas de punibilidade; Parte especial: dos crimes contra a fé pública. Dos crimes contra a Administração Pública. Lei nº 9.613, de 03/03/98.

1.5. Direito Processual Penal: Inquérito policial: natureza, início e dinâmica. Ação penal pública e privada. Denúncia, queixa, representação, renúncia e perdão. Jurisdição. Competência penal dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais. Sujeitos do processo: juiz, Ministério Público, acusado e seu defensor; ofendido, assistente, curador do réu menor e auxiliares da justiça. Atos processuais: forma, lugar, tempo (prazos e respectiva contagem) e intercâmbio processual (citações, notificações e intimações). Prisão cautelar: temporária, em flagrante, preventiva, decorrente de pronúncia e de sentença condenatória. Liberdade provisória com ou sem fiança. Atos jurisdicionais: despachos, decisões interlocutórias e sentença. Habeas corpus: conceito, competência e processamento.

1.6. Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal (Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001): Competência. Partes. Comunicações processuais: citações, intimações, meio eletrônico. Prazos. Exame técnico. Honorários. Audiência. Sentença. Recursos. Turmas Recursais. Pedido de uniformização de interpretação da lei federal. Turmas de uniformização. Transação Penal. Execução.

SISTEMAS DE INFORMAÇÃO

CONHECIMENTOS GERAIS

Língua Portuguesa (07 Questões)

1. Acentuação;

2. Pontuação;

3. Pronomes de Tratamento;

4. Ortografia;

5. Concordâncias e Regências Verbais.

Direito Administrativo (03 Questões)

1. Princípios Gerais da Administração Pública.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS Informática (30 Questões)

1. Manutenção e Configuração de Computadores;

2. Planilha Eletrônica: Conceitos, fórmulas e funções

3. Enquadramento das redes de comunicação de dados na sociedade atual;

4. Componentes básicos de uma rede de computadores;

5. Topologia física das redes: definição e descrição das mais relevantes e sua análise comparativa;

6. Tecnologia de Redes Locais: Ethernet;

7. Internet: surgimento, relevância como forma privilegiada de publicação e divulgação de informação;

8. Tecnologias de acesso à Internet;

9. Funcionamento da Internet; Identificação dos computadores e DNS;

10. Serviços Típicos Internet;

11. World Wide Web; Correio eletrônico; FTP; Telnet; News;

12. Protocolo HTTP e linguagem HTML;

13. Conceitos, técnicas e ferramentas para a criação de páginas HTML.

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