Edital Concurso FHA - Fundação Helena Antipoff – MG

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EDITAL SEPLAG/FHA Nº. 01/2012, 25 de junho de 2012

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DAS CARREIRAS DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO, ANALISTA UNIVERSITÁRIO E PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, DO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF - FHA.

A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, a Fundação Helena Antipoff - FHA e o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC, no uso de suas atribuições, torna pública a abertura das inscrições e estabelece normas para a realização do concurso público destinado a selecionar candidatos para o provimento de cargos das carreiras de Técnico Universitário, Analista Universitário e Professor de Educação Superior - do Grupo de Atividades de Educação Superior, do Quadro de Pessoal da Fundação Helena Antipoff, observados os termos da Lei Estadual n.º 15.463, de 13 de janeiro de 2005 (institui carreiras do grupo de atividades de Educação Superior do Poder Executivo); da Lei Estadual n.º 19.553, de 09 de agosto de 2011 (cria cargos das carreiras de Professor de Educação Superior, Analista Universitário e Técnico universitário no âmbito da FHA); do Decreto Estadual n.º 42.899, de 17 de setembro de 2002 (Regulamento Geral de Concursos Públicos do Poder Executivo); Decreto Estadual n.º 43.673 (Cria o Conselho de Ética Pública, institui o Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual e dá outras providências); Decreto Estadual nº. 43.885, de 4 de outubro de 2004 (dispõe sobre código de conduta ética do servidor público e da Alta Administração Estadual), as disposições constitucionais referentes ao assunto; a legislação complementar e demais normas contidas neste Edital.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O Concurso Público será regido por este Edital, por seus anexos, avisos complementares e eventuais retificações, sendo sua execução de responsabilidade do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC.

1.2. O concurso público de que trata este Edital visa ao provimento de cargos das carreiras de Técnico Universitário - Nível I, Grau A; Analista Universitário - Nível I, Grau A; e Professor de Educação Superior - Nível II, Grau A; e Nível IV, Grau A, conforme escolaridade/habilitação exigida e vagas estabelecidas no Anexo I deste Edital.

1.3. O concurso Público de que trata este Edital será de provas e títulos para todos os cargos e será realizado em duas etapas:

a) Primeira Etapa: será constituída de Prova Objetiva de Múltipla Escolha, de caráter eliminatório e classificatório para todos os cargos; e de Prova Dissertativa de caráter classificatório, somente para os cargos de Professor de Educação Superior;

b) Segunda Etapa: será constituída de Avaliação de Títulos, de caráter classificatório para todos os cargos.

1.4. A legislação e as alterações em dispositivos legais e normativos, com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, não serão objeto de avaliação nas provas deste Concurso Público.

1.5. Este Concurso Público terá validade de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação de sua homologação, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração Pública.

1.6. O quadro de vagas por Cargo/ Área / Escolaridade consta do Anexo I deste Edital.

1.7. O quadro de provas por Cargo consta do Anexo II deste Edital.

1.8. O Modelo de Requerimento para condições especiais para portadores de deficiência consta no Anexo III.

1.9. O quadro contendo os critérios de pontuação para a segunda Etapa - Avaliação de Títulos - consta do Anexo IV deste Edital.

1.10. As referências para estudo constam do Anexo V deste Edital.

2. DAS ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS

2.1. As atribuições gerais, a escolaridade mínima exigida, a carga horária de trabalho, a remuneração inicial, os regimes jurídico e de previdência, a lotação e o local de exercício são os estabelecidos a seguir:

2.2. Atribuições Gerais, conforme o Anexo II da Lei Estadual n.º. 15.463/2005:

a) Técnico Universitário: exercer atividades de apoio técnico-administrativo voltadas para o controle e a avaliação de projetos e programas no âmbito das universidades estaduais, bem como outras atividades compatíveis com o nível intermediário de escolaridade, no âmbito de atuação da Fundação Helena Antipoff;

b) Analista Universitário: exercer atividades de formulação, de implementação e de avaliação de políticas acadêmicas e administrativas e exercício de atividades de apoio administrativo, tais como coordenação, organização, planejamento, controle, avaliação e execução de projetos e programas no âmbito da Fundação Helena Antipoff, compatíveis com sua área de atuação e, ainda, pesquisas e consultorias sobre matéria técnico-administrativa e econômico-financeira;

c) Professor de Educação Superior: atividades relacionadas ao ensino, a pesquisa e a extensão que, indissociáveis, visem à aprendizagem e à produção do conhecimento, bem como atividades de direção, assessoramento, chefia e coordenação nas universidades estaduais, inerentes ao exercício do cargo, além de outras previstas na legislação vigente.

2.3. Escolaridade Mínima Exigida para o ingresso:

a) Técnico Universitário Nível I: diploma de curso de nível médio ou médio técnico legalmente reconhecido, expedido por instituição de ensino credenciada;

b) Analista Universitário Nível I: comprovação de habilitação mínima em nível superior, considerando-se nível superior a formação em educação superior, que compreende curso ou programa de graduação, na forma da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, conforme disposto no art. 10 da Lei Nº. 15.461 e registro no respectivo conselho de classe correspondente às Áreas de Conhecimento, quando exigido em lei para o exercício da profissão;

c) Professor de Educação Superior: comprovação de habilitação mínima em nível superior, considerando- se nível superior a formação em educação superior, que compreende curso ou programa de graduação, na forma da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, conforme disposto no art. 10 da Lei Nº. 15.461 e registro no respectivo conselho de classe correspondente às Áreas de Conhecimento, quando exigido em lei para o exercício da profissão:

I. Professor de Educação Superior - Nível II: diploma de curso de nível superior, ministrado por instituição legalmente credenciada pelo respectivo sistema de ensino, correspondente às Áreas de Conhecimento dispostas no Anexo I, acumulado com certificado de curso de pós-graduação latu sensu, com duração mínima de 360 horas, correspondente às respectivas Áreas de concentração dispostas no Anexo I.

II. Professor de Educação Superior - Nível IV: diploma de curso de nível superior, ministrado por instituição de ensino legalmente credenciada pelo respectivo sistema de ensino correspondente às Áreas de Conhecimento dispostas no Anexo I, acumulado com diploma de curso de pós-graduação stricto sensu nas áreas de concentração dispostas no Anexo I.

2.4. Caso o candidato ainda não esteja de posse do diploma, este documento poderá ser substituído provisoriamente por certificado de conclusão de curso ou cópia autenticada acompanhada de histórico escolar, emitida pela instituição de ensino credenciada.

2.5. Além de comprovação da formação exigida, o candidato deverá apresentar registro em conselho de classe, quando se tratar de profissão regulamentada.

2.6. Carga horária de trabalho:

a) Técnico Universitário - Nível I: 40 (quarenta) horas semanais;

b) Analista Universitário - Nível I: 40 (quarenta) horas semanais;

c) Professor de Educação Superior - Nível II: 20 (vinte) horas semanais e 40 (quarenta) horas semanais, conforme disposto em Anexo I;

d) Professor de Educação Superior - Nível IV: 20 (vinte) horas semanais.

2.7. Remuneração Inicial, conforme Lei Estadual nº 19.973/2011:

2.7.1. Técnico Universitário - Nível I: R$ 928,66 (novecentos e vinte e oito reais e sessenta e seis centavos), sendo composta de Vencimento Básico e Vantagem Temporária Incorporável (nos termos da Lei nº 15.785/2005).

2.7.2. Analista Universitário - Nível I: R$ 2.182,95 (dois mil cento e oitenta e dois reais e noventa e cinco centavos).

2.7.3. Professor de Educação Superior - Nível II:

a) 20 horas semanais: R$ 1.232,81 (mil duzentos e trinta e dois reais e oitenta e um centavos) sendo composta de Vencimento Básico e "Gratificação de Incentivo à Docência (nos termos da Lei Estadual nº 11.115/1993).

b) 40 horas semanais: R$ 1.658,87 (mil seiscentos e cinquenta e oito reais e oitenta e sete centavos) sendo composta de Vencimento Básico e "Gratificação de Incentivo à Docência (nos termos da Lei Estadual nº 11.115/1993).

2.7.4. Professor de Educação Superior - Nível IV: R$ 2.465,63 (dois mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e três centavos) sendo composta de Vencimento Básico e "Gratificação de Incentivo à Docência (nos termos da Lei Estadual nº 11.115/1993).

2.8. Regime Jurídico: os candidatos nomeados estarão subordinados ao Regime Jurídico Estatutário, em conformidade com as normas estabelecidas na Lei Estadual nº. 869/1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, bem como legislação federal e estadual pertinente.

2.9. Regime de Previdência: os candidatos nomeados e empossados estarão subordinados ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Minas Gerais, instituído pela Lei Complementar Estadual nº. 64/2002, bem como legislação federal e estadual pertinente.

2.10. Lotação: As vagas oferecidas neste Edital são lotadas no Quadro de Pessoal da FHA.

2.11. Local de exercício: o exercício funcional do candidato nomeado dar-se-á na sede da FHA situada no município de Ibirité.

3. DAS VAGAS

3.1. O número de vagas por cargo é o constante do Anexo I deste Edital, sendo elas distribuídas por Cargo/ Área / Escolaridade.

3.2. Em atendimento à Lei Estadual nº 11.867/1995, 10% (dez por cento) do total de vagas oferecidas neste Concurso Público serão reservadas a candidatos portadores de deficiência, de acordo com os critérios definidos pelo art. 4º do Decreto Federal nº. 3.298/1999, observada a exigência de compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo.

3.3. O percentual de 10% de reserva de que trata o item 3.2 deste Edital será aplicado sobre o número total de vagas disponibilizadas por cargo e área de atuação, conforme disposto no Anexo I deste Edital, estando o percentual reservado contido dentro do total de vagas disponibilizado.

3.4. As vagas reservadas para os portadores de deficiência não preenchidas serão revertidas para os demais candidatos aprovados e classificados de ampla concorrência, observada a ordem classificatória final.

3.5. O candidato portador de deficiência participará deste Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere à avaliação, ao conteúdo, ao horário, ao local de aplicação das provas e à nota mínima de aprovação exigida para o cargo.

3.6. O candidato inscrito como portador de deficiência, se aprovado e classificado neste Concurso Público, além de figurar na lista de classificação da ampla concorrência, terá sua classificação em listagem classificatória exclusiva dos candidatos portadores de deficiência, elaborada de acordo com a carreira/área/escolaridade em que se inscreveu.

3.7. Para cumprimento da reserva estabelecida na Lei Estadual nº. 11.867/95, as vagas reservadas serão providas por candidato portador de deficiência aprovado, classificado, nomeado e submetido à perícia médica a que diz respeito o item 13.2 deste edital, observada a distribuição de vagas constante do Anexo I deste Edital e a ordem de classificação do candidato nessa concorrência.

3.8. Ao número de vagas estabelecido no Anexo I deste Edital poderão ser acrescidas novas vagas autorizadas dentro do prazo de validade do Concurso Público.

3.9. Caso novas vagas sejam oferecidas durante o prazo de validade do Concurso Público, 10% (dez por cento) delas serão destinadas a candidatos portadores de deficiência.

4. DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA NOS CARGOS

4.1. O candidato aprovado e classificado neste Concurso Público será investido no cargo, se comprovar na data da posse:

a) ser brasileiro nato ou naturalizado ou cidadão português em condição de igualdade de direitos com os brasileiros; no caso de ser português, comprovar a condição de igualdade e gozo dos direitos políticos na forma do art. 12, § 1º da Constituição da República;

b) gozar dos direitos políticos;

c) estar quite com as obrigações eleitorais;

d) estar quite com as obrigações do Serviço Militar, quando se tratar de candidato do sexo masculino;

e) ter 18 anos completos até a data de posse;

f) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, a ser aferida em perícia médica oficial, realizada por unidade pericial competente, nos termos da legislação vigente,

g) comprovar a escolaridade mínima exigida para o cargo, conforme item 2.3 e Anexo I deste Edital;

h) comprovar registro em órgão de classe, quando, por Lei, for exigido para o exercício das funções do cargo.

i) não ter sido demitido, a bem do serviço público, nos últimos 5 (cinco) anos, nos termos do Parágrafo Único do art. 259, da Lei Estadual nº. 869/1952.

4.2. O candidato que, na data da posse, não reunir os requisitos enumerados no item 4.1 deste Edital ou que por qualquer motivo não puder comprová-los, perderá o direito à posse no cargo para o qual foi nomeado.

5. DAS INSCRIÇÕES

5.1. Disposições Gerais sobre as inscrições:

5.1.1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

5.1.2. Objetivando evitar ônus desnecessário, o candidato deverá orientar-se no sentido de somente efetuar a inscrição e recolher o valor respectivo após tomar conhecimento do disposto neste Edital e seus anexos, e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para o cargo.

5.1.3. As informações prestadas no Formulário Eletrônico de Inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se à FHA, e ao IBFC o direito de cancelar a inscrição do candidato que não preenchê-lo de forma completa, correta e legível.

5.1.4. Declarações falsas ou inexatas constantes do Formulário Eletrônico de Inscrição determinarão o cancelamento da inscrição e a anulação de todos os atos dela decorrentes, em qualquer época, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

5.1.5. No ato da inscrição, não se exigirá do candidato cópia de nenhum documento, sendo de sua exclusiva responsabilidade a veracidade dos dados informados no Formulário Eletrônico de Inscrição, sob as penas da lei.

5.1.6. As Tabelas do Anexo I deste Edital apresentam a distribuição de vagas existentes por Cargo/ Área / Escolaridade.

5.1.7. O candidato poderá se inscrever somente para um Cargo/ Área / Escolaridade constante do Anexo I deste Edital.

5.1.8. A inscrição e o valor de inscrição pago são pessoais e intransferíveis.

5.1.9. Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem rigorosamente ao estabelecido neste Edital.

5.1.10. Efetivada a inscrição, não serão aceitos pedidos para alteração de cargo.

5.1.11. Não será admitida a restituição da importância paga com a inscrição, salvo nos casos e condições previstos na Lei Estadual nº. 13.801/2000.

5.2. Dos Procedimentos para Inscrição:

5.2.1. As inscrições para este Concurso Público serão realizadas exclusivamente pela Internet, no endereço eletrônico do IBFC www.ibfc.org.br, no período de 26/07 a 28/08/2012, observado o horário de Brasília.

5.2.2. O período de inscrições poderá ser prorrogado por necessidade técnica e/ou operacional, a critério da SEPLAG, da FHA e/ou do IBFC, mediante publicação no Diário Oficial dos Poderes do Estado - Minas Gerais e comunicação no endereço eletrônico www.ibfc.org.br.

5.2.3. Para inscrever-se neste Concurso Público, o candidato deverá durante o período das inscrições efetuar sua inscrição conforme os procedimentos estabelecidos abaixo:

a) ler atentamente este Edital e o Formulário Eletrônico de Inscrição;

b) preencher o Formulário Eletrônico de Inscrição e transmitir os dados pela Internet, providenciando a impressão do comprovante de Inscrição Finalizada;

c) imprimir o boleto bancário para pagamento do valor da inscrição correspondente, em qualquer banco do sistema de compensação bancária;

d) efetuar o pagamento da importância referente à inscrição descrita no item 5.2.4 deste Edital, até o dia do vencimento em qualquer agência bancária;

e) o candidato que não efetuar o pagamento de sua inscrição até a data de vencimento, poderá utilizar a opção de imprimir a 2º via do boleto até a data de 29/08/2012.

5.2.4. O candidato deverá, no período das inscrições, pagar a importância indicada a seguir, correspondente ao Cargo/ Área / Escolaridade para o qual se inscreveu.

CARGO

VALOR DA INSCRIÇÃO

Técnico Universitário - Nível I Grau A

R$ 45,00

Analista Universitário - Nível I Grau A

R$ 65,00

Professor de Educação Superior- Nível II Grau A

R$ 72,00

Professor de Educação Superior- Nível IV Grau A

R$ 72,00

5.2.5. Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias, o pagamento deverá ser feito antecipadamente.

5.2.6. Não será aceito pagamento do valor da taxa de inscrição por meio de cheque, depósito em caixa eletrônico, pelos correios, transferência eletrônica, DOC, DOC eletrônico, ordem de pagamento ou depósito comum em conta corrente, condicional ou fora do período de inscrição ou por qualquer outro meio que não os especificados neste Edital.

5.2.7. A SEPLAG, a FHA e o IBFC não se responsabilizam por solicitações de inscrição via Internet que deixarem de ser concretizadas por motivos externos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, ausência de energia elétrica e outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados, salvo quando se tratar de falha técnica ou operacional no endereço eletrônico onde serão processadas as inscrições.

5.2.8. O candidato poderá se inscrever para um único cargo Cargo/Área/ Escolaridade.

5.2.9. O candidato que se inscrever mais de uma vez para Cargo/Área/ Escolaridade, terá considerada apenas a última inscrição efetuada, observada a comprovação do pagamento do valor da inscrição.

5.2.10. O valor da inscrição não será devolvido ao candidato, salvo nas hipóteses de cancelamento ou suspensão do concurso, conforme disposto na Lei Estadual n.º 13.801, de 26 de dezembro de 2000.

5.2.11. A formalização da inscrição somente se dará com o adequado preenchimento de todos os campos da ficha de inscrição pelo candidato, pagamento do respectivo valor com emissão de comprovante de operação emitido pela instituição bancária.

5.2.12. O descumprimento das instruções para a inscrição pela internet implicará na não efetivação da inscrição.

5.2.13. A partir de 31/08/2012 o candidato deverá conferir, no endereço eletrônico www.ibfc.org.br através das inscrições homologadas (efetivadas), se os dados da inscrição foram recebidos e o pagamento processado. Em caso negativo, o candidato deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC do IBFC, pelo telefone (11) 4701-1658, de segunda a sexta-feira úteis, das 9 às 17 horas (horário de Brasília), para verificar o ocorrido.

5.2.14. O comprovante de inscrição do candidato será o próprio boleto, devidamente quitado.

5.2.15. É de inteira responsabilidade do candidato a manutenção sob sua guarda do comprovante do pagamento da taxa de inscrição, para posterior apresentação, se necessário.

5.3. Da Isenção do Pagamento do Valor de Inscrição:

5.3.1. O candidato comprovadamente desempregado, amparado pela Lei Estadual nº. 13.392/1999 poderá requerer isenção do pagamento do valor de inscrição exclusivamente no período de 09/07 a 13/07/2012, observado o horário de Brasília.

5.3.2. O requerimento de isenção do pagamento do valor de inscrição estará disponível para preenchimento no endereço eletrônico www.ibfc.org.br somente no período constante do item 5.3.1 deste Edital.

5.3.3. Para requerer a isenção do pagamento do valor de inscrição o candidato deverá comprovar, cumulativamente:

a) não possuir vínculo empregatício vigente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;

b) não possuir vínculo estatutário vigente com o poder público nos âmbitos municipal, estadual ou federal;

c) não possuir contrato de prestação de serviços vigente com o poder público nos âmbitos municipal, estadual ou federal;

d) não exercer atividade legalmente reconhecida como autônoma.

5.3.4. Para requerer a isenção do pagamento do valor de inscrição, o candidato deverá obedecer aos seguintes procedimentos:

a) Encaminhar o comprovante de solicitação de isenção realizado através do endereço eletrônico www.ibfc.org.br e a documentação citada nos itens 5.3.5 a 5.3.9 deste Edital, via Sedex, ao Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC na Av. Dr. José Maciel, 560, Jd. Maria Rosa, Taboão da Serra, SP - CEP 06763-270.

b) O envelope deverá conter a referência: Concurso FHA - Solicitação de Isenção e deverá ser postado até o dia 14/07/2012.

5.3.5. No requerimento de isenção do pagamento do valor de inscrição o candidato deverá firmar declaração de que é desempregado, não se encontra em gozo de nenhum benefício previdenciário de prestação continuada, não aufere nenhum tipo de renda - exceto a proveniente de seguro-desemprego - e que sua situação econômico-financeira não lhe permite pagar o referido valor sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, respondendo civil e criminalmente pelo inteiro teor de sua declaração.

5.3.6. Para comprovar a situação prevista na alínea "a" do item 5.3.3 deste Edital, o candidato deverá:

a) apresentar declaração de próprio punho, datada e assinada, na qual informará que nunca teve registro em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de vínculo empregatício, quando for o caso; ou

b) apresentar cópia autenticada das páginas da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) que contenham fotografia, qualificação civil, anotações do último contrato de trabalho (com as alterações salariais e registro da saída), e da primeira página em branco subsequente à anotação do último contrato de trabalho ocorrido.

5.3.7. Para comprovar a situação prevista na alínea "b" do item 5.3.3 deste Edital, o candidato deverá:

a) apresentar declaração de próprio punho, datada e assinada, na qual informará que nunca teve vínculo estatutário com o poder público nos âmbitos municipal, estadual ou federal, quando for o caso; ou

b) apresentar certidão expedida por órgão ou entidade competente, com identificação e assinatura legível da autoridade emissora do documento, informando o fim do vínculo estatutário, ou a cópia da publicação oficial do ato que determinou a extinção do vínculo.

5.3.8. Para comprovar a situação prevista na alínea "c" do item 5.3.3 deste Edital, o candidato deverá apresentar declaração de próprio punho, datada e assinada, na qual informará que não possui contrato de prestação de serviços vigente com o poder público nos âmbitos municipal, estadual ou federal.

5.3.9. Para comprovar a situação prevista na alínea "d" do item 5.3.3 deste Edital, o candidato deverá:

a) apresentar certidão em que conste a baixa da atividade autônoma; ou

b) apresentar declaração de próprio punho, datada e assinada, na qual informará não auferir qualquer tipo de renda (exceto aquela proveniente de seguro desemprego).

5.3.10. Não será concedida isenção do pagamento do valor de inscrição ao candidato que:

a) deixar de efetuar o requerimento de inscrição pela Internet;

b) omitir informações e/ou torná-las inverídicas;

c) fraudar e/ou falsificar documento;

d) pleitear a isenção, sem apresentar cópia autenticada dos documentos previstos no item 5.3;

e) não observar prazos para postagem dos documentos.

5.3.11. Cada candidato deverá encaminhar individualmente sua documentação, sendo vedado o envio de documentos de mais de um candidato no mesmo envelope.

5.3.12. As informações prestadas no requerimento de isenção do pagamento do valor de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato.

5.3.13. A declaração falsa de dados para fins de isenção do pagamento do valor de inscrição determinará o cancelamento da inscrição e a anulação de todos os atos dela decorrentes, em qualquer época, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis pelo teor das afirmativas.

5.3.14. Encerrado o prazo de postagem de documentos, não será permitida a complementação da documentação.

5.3.15. Não será aceita solicitação de isenção do pagamento de valor de inscrição via fac-símile (fax), via correio eletrônico ou qualquer outra forma que não seja prevista neste Edital.

5.3.16. A comprovação da tempestividade do requerimento de isenção do pagamento do valor de inscrição será feita pelo registro da data de postagem.

5.3.17. Para fins de isenção do pagamento do valor de inscrição, a documentação comprobatória da condição de desempregado será analisada pelo IBFC.

5.3.18. O pedido de isenção do pagamento do valor de inscrição que não atender a quaisquer das exigências determinadas neste Edital será indeferido.

5.3.19. A partir de 03/08/2012 o resultado da análise do requerimento de isenção do pagamento do valor de inscrição será publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado - Minas Gerais e disponibilizado no endereço eletrônico www.ibfc.org.br listando os candidatos por nome em ordem alfabética, número do documento de identidade e apresentando a informação sobre deferimento ou indeferimento.

5.3.20. O candidato que tiver sua solicitação de isenção deferida terá sua inscrição efetivada automaticamente no concurso.

5.3.21. Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção do pagamento do valor de inscrição indeferidos e que mantiverem interesse em participar do certame deverão efetuar sua inscrição, observando os procedimentos previstos no item 5.2 deste Edital.

5.3.22. Caberá recurso contra o indeferimento do pedido de isenção do pagamento do valor de inscrição, conforme o item 11 deste Edital.

5.3.23. A decisão relativa ao deferimento ou indeferimento do recurso será publicada no Diário Oficial dos Poderes do Estado - Minas Gerais - e será disponibilizada no endereço eletrônico www.ibfc.org.br.

6. DA INSCRIÇÃO DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA

6.1. Para fins de reserva de vagas prevista na Lei Estadual nº. 11.867/1995, considera-se pessoa portadora de deficiência aquela que se enquadra nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto Federal nº. 3.298/1999 combinado com o enunciado da Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, assim definidas:

a) Deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho das funções.

b) Deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz.

c) Deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,5 no melhor olho, com a melhor correção óptica; casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º, ou ocorrência simultânea de quaisquer condições anteriores. Visão monocular.

d) Deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: comunicação, cuidado pessoal, habilidades sociais; utilização dos recursos da comunidade; saúde e segurança; habilidades acadêmicas; lazer e trabalho.

e) Deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências.

6.2. Às pessoas portadoras de deficiência, que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas pela legislação, é assegurado o direito de inscrição para a reserva de vagas em Concurso Público, nos cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.

6.3. A utilização de material tecnológico de uso habitual não obsta a inscrição na reserva de vagas; porém, a deficiência do candidato deve permitir o desempenho adequado das atribuições especificadas para o cargo, admitida a correção por equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais.

6.4. No ato da inscrição, o candidato portador de deficiência deverá declarar que está ciente das atribuições do cargo para o qual pretende se inscrever e que, no caso de vir a exercê-lo, estará sujeito à avaliação pelo desempenho dessas atribuições.

6.5. O candidato portador de deficiência, se aprovado e classificado neste Concurso Público, além de figurar na lista de classificação da ampla concorrência, terá seu nome constante da lista específica de portadores de deficiência.

6.6. O candidato portador de deficiência, durante o preenchimento do Formulário Eletrônico de Inscrição, além de observar os procedimentos descritos no item 5 deste Edital, deverá informar que é portador de deficiência e a forma de adaptação da sua prova.

6.7. O candidato portador de deficiência que não preencher os campos específicos do Formulário Eletrônico de Inscrição e não cumprir o determinado neste Edital terá a sua inscrição processada como candidato de ampla concorrência e não poderá alegar posteriormente essa condição para reivindicar a prerrogativa legal.

6.8. Para solicitar inscrição na reserva de vagas, o candidato portador de deficiência deverá encaminhar até o dia 29/08/2012, via Sedex, ao Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC na Av. Dr. José Maciel, 560, Jd. Maria Rosa, Taboão da Serra, SP - CEP 06763-270, os documentos a seguir:

a) Laudo Médico original ou cópia autenticada expedido no prazo máximo de 12 (doze) meses da data do término das inscrições, atestando a espécie e o grau de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência, e

b) Requerimento de prova especial ou de condições especiais (Anexo III) devidamente preenchido e assinado, para assegurar previsão de adaptação da sua prova.

6.9. A SEPLAG, a FHA e o IBFC não se responsabilizam pelo extravio ou atraso dos documentos encaminhados via Sedex.

6.10. O candidato portador de deficiência, além do envio do Laudo Médico indicado na alínea "a" do item 6.8 deste Edital, deverá assinalar, no Formulário Eletrônico de Inscrição ou no Requerimento de Isenção de Pagamento do Valor de Inscrição, nos respectivos prazos, a condição especial de que necessitar para a realização da prova, quando houver.

6.11. Os documentos indicados no item 6.8 deste Edital terão validade somente para este Concurso Público e não serão devolvidos.

6.12. Os candidatos que, dentro do período das inscrições, não atenderem aos dispositivos mencionados no item 6.8 e seus subitens, deste Edital, não concorrerão às vagas reservadas para portadores de deficiência e não terão a prova e/ou condições especiais atendidas, seja qual for o motivo alegado.

6.13. A realização de provas nas condições especiais solicitadas pelo candidato portador de deficiência será condicionada à legislação específica e à possibilidade técnica examinada pelo IBFC.

6.14. O candidato será comunicado do atendimento de sua solicitação através do endereço eletrônico www.ibfc.org.br.

6.15. Será desconsiderado qualquer recurso em favor de candidato portador de deficiência que não seguir as instruções constantes deste Edital para inscrição nesta condição.

6.16. Após a nomeação do candidato, a deficiência não poderá ser arguida para justificar a concessão de aposentadoria.

6.17. Os candidatos Portadores de Deficiência que não realizarem a inscrição conforme as instruções constantes deste Capítulo não poderão impetrar recurso em favor de sua situação.

7. DAS PROVAS DE PRIMEIRA ETAPA

7.1. Disposições Gerais sobre a realização das provas:

7.1.1. A Prova Objetiva e Dissertativa ocorrerá no mesmo dia, com previsão para a data de 30/09/2012.

7.1.2. Para os cargos de Técnico Universitário e Analista Universitário a prova terá duração de 4 horas.

7.1.3. Para os cargos de Professor de Educação Superior a prova terá duração de 5 horas.

7.1.4. As Provas serão realizadas no Estado de Minas Gerais, na cidade de Ibirité.

7.1.5. O local, a sala e o horário de realização das Provas serão disponibilizados no endereço eletrônico www.ibfc.org.br, até 20/09/2012.

7.1.6. Será publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado - Minas Gerais o Ato confirmando o dia de aplicação das provas.

7.1.7. Havendo alteração da data prevista, as provas poderão ocorrer em sábados, domingos ou feriados.

7.1.8. O candidato não poderá alegar desconhecimento acerca da data, horário e local de realização das provas, para fins de justificativa de sua ausência.

7.1.9. O Ato de Convocação para a realização das provas estará disponível no endereço eletrônico www.ibfc.org.br.

7.1.10. É de exclusiva responsabilidade do candidato tomar ciência do trajeto até o local de realização das Provas, a fim de evitar eventuais atrasos, sendo aconselhável ao candidato visitar o local de realização das provas com antecedência.

7.1.11. Não haverá segunda chamada para as provas seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato.

7.1.12. O não comparecimento às provas, por qualquer motivo, caracterizará a desistência do candidato e resultará em sua eliminação deste Concurso Público.

7.1.13. Os eventuais erros de digitação de nome, número de documento de identidade, sexo e data de nascimento, deverão ser corrigidos pelos candidatos observando o item 15.16, "a", deste Edital e em último caso mediante solicitação ao fiscal da sala no dia da aplicação das provas.

7.1.14. O candidato que não solicitar a correção dos dados deverá arcar exclusivamente com as consequências advindas de sua omissão.

7.1.15. O candidato que, por qualquer motivo, não tiver seu nome constando do Ato de Convocação, mas que apresente o respectivo comprovante de pagamento, efetuado nos moldes previstos neste Edital, poderá participar do Concurso Público, devendo preencher e assinar, no dia da prova, formulário específico.

7.1.16. A inclusão de que trata o item 7.1.15 será realizada de forma condicional, sujeita a posterior verificação quanto à regularidade da referida inscrição.

7.1.17. Constatada a irregularidade da inscrição, a inclusão do candidato será automaticamente cancelada, considerados nulos todos os atos dela decorrentes.

7.1.18. O candidato deverá apor sua assinatura na lista de presença, de acordo com aquela constante do seu documento de identidade, vedada a aposição de rubrica.

7.1.19. Depois de identificado e instalado na sala de prova, o candidato não poderá consultar ou manusear qualquer material de estudo ou de leitura enquanto aguardar o horário de início da prova.

7.1.20. O candidato não poderá ausentar-se da sala de prova sem o acompanhamento de um fiscal.

7.1.21. É vedado o ingresso de candidato em local de prova portando qualquer tipo de arma.

7.1.22. O candidato deverá comparecer ao local designado para a prova, constante do Ato de Convocação, com antecedência mínima de 60 (sessenta) minutos do fechamento dos portões, munido de:

a) Comprovante de inscrição;

b) Original de um dos documentos de identidade a seguir: carteira e/ou cédula de identidade expedida por Secretaria de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores, Cédula de Identidade para Estrangeiros, Cédula de Identidade fornecida por Órgãos ou Conselhos de Classe que, por força de Lei Federal valem como documento de identidade, como, por exemplo, OAB, CRM, CREA, CRC etc., Passaporte, Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia na forma da Lei Federal nº. 9.503/1997);

c) Caneta esferográfica transparente de tinta preta ou azul, lápis preto nº 2 e borracha macia.

7.23. Somente será admitido na sala de prova o candidato que apresentar um dos documentos discriminados no subitem anterior em perfeitas condições, de modo a permitir, com clareza, a identificação do candidato. Documentos violados e rasurados não serão aceitos.

7.1.24. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade oficial, por motivo de extravio, perda, roubo ou furto, deverá apresentar certidão que ateste o registro da ocorrência em órgão policial expedida há, no máximo, 30 (trinta) dias da data da realização da prova e, ainda, ser submetido à identificação especial, compreendendo a coleta de assinatura e impressão digital em formulário específico.

7.1.25. A identificação especial será exigida, também, do candidato cujo documento de identificação gere dúvidas quanto à fisionomia, à assinatura ou à condição de conservação do documento.

7.1.26. O comprovante de inscrição não terá validade como documento de identidade.

7.1.27. Não serão aceitos, por serem documentos destinados a outros fins, Protocolos, Certidão de Nascimento, Título Eleitoral, Carteira Nacional de Habilitação emitida anteriormente à Lei 9.503/97, Carteira de Estudante, Crachás, Identidade Funcional de natureza pública ou privada, protocolos, cópias dos documentos citados, ainda que autenticadas, ou quaisquer outros documentos não constantes deste Edital.

7.1.28. Durante a prova, não será permitido ao candidato consultas bibliográficas de qualquer espécie, bem como usar no local de exame armas ou aparelhos eletrônicos (agenda eletrônica, bip, gravador, notebook, pager, palmtop, receptor, telefone celular, walkman etc.), boné, gorro, chapéu e óculos de sol, bolsas e sacolas. O descumprimento desta instrução implicará na eliminação do candidato.

7.1.29. O telefone celular, rádio comunicador ou aparelhos eletrônicos, dos candidatos, antes da realização da prova, deverão permanecer desligados, tendo sua bateria retirada, sendo acondicionado em saco plástico a serem fornecido pelo IBFC exclusivamente para tal fim e acomodados em local a ser indicado pelos fiscais de sala de prova.

7.1.30. O IBFC recomenda que o candidato leve apenas o documento original de identidade, lápis, borracha e caneta azul ou preta para a realização da prova e não leve nenhum dos objetos citados nos itens anteriores.

7.1.31. A SEPLAG, a FHA e o IBFC não se responsabilizarão por perda ou extravio de documentos, objetos ou equipamentos eletrônicos ocorridos no local de realização de prova, nem por danos neles causados.

7.1.32. Por medida de segurança os candidatos deverão deixar as orelhas totalmente descobertas, à observação dos fiscais de sala, durante todo o período de realização das provas.

7.1.33. A candidata que tiver a necessidade de amamentar durante a realização da prova deverá levar um acompanhante, que ficará em sala reservada para essa finalidade e que será responsável pela guarda da criança. A candidata nesta condição que não levar acompanhante não realizará a prova.

7.1.34. A solicitação de condições especiais será atendida obedecendo a critérios de viabilidade e de razoabilidade.

7.1.35. Excetuada a situação prevista no item 7.1.33, não será permitida a permanência de qualquer acompanhante nas dependências do local de realização de qualquer prova, podendo ocasionar inclusive a não participação do candidato no Concurso Público.

7.1.36. Objetivando garantir a lisura e a idoneidade do Concurso Público, no dia de realização das provas, o candidato será submetido ao sistema de identificação por digital e detecção de metal.

7.1.37. Em nenhuma hipótese será admitida troca de cargo ou local de realização da prova.

7.1.38. A saída da sala de prova somente será permitida depois de transcorrido o tempo de 1 (uma) hora do início da prova (informado em sua sala de prova), mediante a entrega obrigatória, da sua folha de respostas e do seu caderno de questões, ao fiscal de sala.

7.1.39. Será excluído do Concurso Público o candidato que:

a) Apresentar-se após o fechamento dos portões ou fora dos locais pré-determinados;

b) Não apresentar o documento de identidade exigido no item 7.1.22, alínea "b" deste Edital;

c) Não comparecer à prova, seja qual for o motivo alegado;

d) Ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal, ou antes do tempo mínimo de permanência estabelecido no Item 7.1.38 deste Edital;

e) For surpreendido em comunicação com outro candidato, terceiros verbalmente, por escrito ou por qualquer outro meio de comunicação, ou utilizando-se de livros, notas, impressos ou calculadoras;

f) For surpreendido usando boné, gorro, chapéu, óculos de sol ou fazendo uso de telefone celular, gravador, receptor, pager, bip, gravador, notebook e/ou equipamento similar;

g) Lançar mão de meios ilícitos para executar as provas;

h) Não devolver o Caderno de Questões e a sua Folha de Respostas conforme o item 7.1.38 deste Edital;

i) Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos e/ou agir com descortesia em relação a qualquer dos examinadores, executores e seus auxiliares, ou autoridades presentes;

j) Fizer anotação de informações relativas às suas respostas fora dos meios permitidos;

k) Ausentar-se da sala de provas, portando as folhas de respostas e/ou cadernos de questões;

l) Não cumprir as instruções contidas no caderno de questões de provas e nas folhas de respostas;

m) Utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do Concurso Público;

n) Não permitir a coleta de sua assinatura e a impressão digital;

o) Descumprir as normas e os regulamentos da SEPLAG, da FHA e do IBFC durante a realização das provas.

7.1.40. No dia da realização das provas, não serão fornecidas por qualquer membro da equipe de aplicação das provas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao conteúdo das provas e/ou critérios de avaliação/classificação.

7.1.41. Constatado, após as provas, por meio eletrônico, estatístico, visual, ou por investigação policial, ter o candidato utilizado processos ilícitos, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do Concurso Público.

7.1.42. Por razões de ordem técnica, de segurança e de direitos autorais adquiridos, não serão fornecidos exemplares do caderno de questões aos candidatos ou a instituições de direito público ou privado, mesmo após o encerramento do Concurso Público.

7.1.43. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão de afastamento do candidato da sala de provas.

7.1.44. No caso de o candidato não conseguir visualizar o seu local de prova no endereço eletrônico do IBFC dentro do período fixado, deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC do IBFC, pelo telefone (11) 4701-1658, de segunda a sexta-feira úteis, das 9 às 17 horas (horário de Brasília), para as devidas orientações.

7.1.45. No ato da realização das provas será fornecido ao candidato o Caderno de Questões e a Folha de Respostas personalizada com os dados do candidato, para aposição da assinatura no campo próprio e transcrição das respostas.

7.1.46. O candidato deverá conferir os seus dados pessoais impressos na Folha de Respostas, em especial seu nome, número de inscrição, número do documento de identidade e opção de cargo.

7.2. DA REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA

7.2.1. A prova objetiva será aplicada a todos os candidatos e será elaborada com base nos conteúdos constantes no Anexo V, de acordo com cada Cargo/ Área / Escolaridade a que o candidato estiver concorrendo.

7.2.2. Na Prova Objetiva, o candidato deverá assinalar as respostas das questões na Folha de Respostas personalizada, de que trata o item 7.1.45, com caneta de tinta azul ou preta, que será o único documento válido para a correção de sua prova.

7.2.3. Não serão computadas questões não respondidas, nem questões que contenham mais de uma resposta (mesmo que uma delas esteja correta), emendas ou rasuras, ainda que legíveis.

7.2.4. O candidato não deverá fazer nenhuma marca fora do campo reservado às respostas ou à assinatura, pois qualquer marca poderá ser lida pelas leitoras óticas, prejudicando o seu desempenho.

7.2.5. Em nenhuma hipótese haverá substituição da Folha de Respostas por erro do candidato, devendo este arcar com os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente.

7.2.6. O preenchimento da Folha de Respostas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas neste Edital e na capa do Caderno de Questões.

7.2.7. O Gabarito das Provas Objetivas será divulgado no endereço eletrônico www.ibfc.org.br, em até 05 dias úteis após a aplicação da mesma.

7.2.8. O caderno de questões da prova objetiva será divulgado no endereço eletrônico www.ibfc.org.br, na mesma data da divulgação dos gabaritos e durante o prazo recursal, conforme item 11.2 deste Edital.

7.2.9. O espelho da prova dissertativa será divulgado no endereço eletrônico www.ibfc.org.br, na data da divulgação do Resultado Preliminar da Prova Dissertativa e durante o prazo recursal, conforme item 11 deste Edital.

7.2.10. Após o julgamento dos recursos contra o gabarito e contra o resultado preliminar da Prova Objetiva, será publicada listagem contendo o resultado final da Prova Objetiva, conforme os critérios de classificação e desempate constantes no item 10 deste Edital.

7.3 DA REALIZAÇÃO DA PROVA DISSERTATIVA

7.3.1. A Prova Dissertativa será aplicada a todos os candidatos ao cargo de Professor de Educação Superior.

7.3.2. A prova dissertativa será elaborada com base nos conteúdos específicos constantes no Anexo V de acordo com cada Cargo/ Área / Escolaridade a que o candidato estiver concorrendo.

7.3.3. Para a realização da prova dissertativa, o candidato receberá caderno específico, no qual redigirá com caneta de tinta azul ou preta. A prova de dissertativa deverá ser escrita à mão, em letra legível, não sendo permitida a interferência e ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato que tenha solicitado condição especial para esse fim. Nesse caso, o candidato será acompanhado por um fiscal do IBFC, devidamente treinado, que deverá ditar integralmente o texto, especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais gráficos de acentuação e pontuação.

7.3.4. As provas dissertativas não poderão ser assinadas, rubricadas ou conter, em outro local que não seja o cabeçalho das folhas de textos definitivos, qualquer palavra ou marca que a identifique, sob pena de ser anulada. Assim, a detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinado à transcrição o texto definitivo, acarretará a anulação das provas implicando na eliminação do concurso.

7.3.5. O IBFC adotará processo que impeça a identificação do candidato por parte da banca examinadora, garantindo, assim, o sigilo no julgamento das provas.

7.3.6. A folha para rascunho, constante do caderno de prova, será de preenchimento facultativo. Em nenhuma hipótese o rascunho elaborado pelo candidato será considerado na correção da prova.

7.3.7. Os critérios de correção da prova dissertativa serão os estabelecidos no item 8.2.3 deste Edital, onde serão demonstrados os objetos de pontuação e de desconto por erros.

7.3.8. Todos os candidatos que concorrerem às vagas reservadas aos portadores de deficiência e que forem aprovados na prova objetiva nos termos estabelecidos no item 8 terão suas provas dissertativas corrigidas.

7.3.9. Para os candidatos da ampla concorrência serão corrigidas as provas dissertativas dos aprovados nas provas objetivas nos termos estabelecidos no item 8 em até 7 (sete) vezes o quantitativo de vagas estabelecido no anexo I deste Edital, para cada cargo/nível/área de conhecimento, observada a ordem de classificação constante do resultado final da prova objetiva.

7.3.10. Os candidatos cujas notas empatarem com as do último candidato classificado para correção da prova dissertativa terão, também, suas provas dissertativas corrigidas.

7.3.11. Estarão, para todos os efeitos, automaticamente eliminados do concurso os candidatos aos cargos de Professor de Educação Superior que não forem classificados para a correção da prova dissertativa.

8. DO JULGAMENTO DAS PROVAS

8.1. A Prova Objetiva terá caráter eliminatório e classificatório e será aplicada a todos os cargos.

8.1.1. A Prova Objetiva constará de um total de 60 (sessenta) questões objetivas de múltipla escolha de acordo com o Anexo II.

8.1.2. As questões da Prova Objetiva versarão sobre as Referências de Estudo contidas no Anexo V deste Edital.

8.1.3. Cada questão da Prova Objetiva terá 4 (quatro) alternativas de resposta, devendo ser marcada como resposta apenas 1 (uma) alternativa por questão.

8.1.4. A Prova Objetiva será avaliada na escala de 0 (zero) a 60 (sessenta) pontos, por processo eletrônico, sendo atribuído 1 (um) ponto para cada resposta correta.

8.1.5. Para todos os cargos será considerado aprovado na Prova Objetiva o candidato que obtiver no mínimo 60% (sessenta por cento) de acertos nas questões de Conhecimentos Gerais (Prova I) e no mínimo 60% (sessenta por cento) de acertos nas questões de Conhecimentos Específicos (Prova II).

8.1.6. Será excluído do Concurso Público o candidato que não obtiver o mínimo de acertos exigidos para aprovação nos termos do item 8.1.5 deste Edital.

8.2. A Prova Dissertativa terá caráter classificatório e será aplicada somente para os cargos de Professor de Educação Superior.

8.2.1. A Prova Dissertativa constará de 1 (uma) questão dissertativa com valor total de 40 pontos.

8.2.2. A questão da Prova Dissertativa versará sobre os conteúdos específicos constantes no Anexo V deste Edital de acordo com cada Cargo/ Área / Escolaridade a que o candidato estiver concorrendo.

8.2.3. A Prova Dissertativa será avaliada na escala de 0 (zero) a 40 (sessenta) pontos, de acordo com os critérios estabelecidos na tabela abaixo:

Critérios de correção

Valor total por critério

1) Compreensão/conhecimento do conteúdo, com domínio do tema proposto e adequação ao gênero textual exigido

10 pontos

2) Argumentação pertinente e suficiente em relação à questão apresentada

10 pontos

3) Coerência e coesão

10 pontos

4) Emprego correto da norma linguística padrão:

- domínio dos fenômenos morfológico, sintático e semântico (estruturação de período, concordâncias, regências, emprego de crase e colocação pronominal)

- pontuação

- ortografia

- desconto de 1,0 ponto por erro totalizando desconto máximo de 10 pontos

10 pontos

TOTAL

40 pontos

8.3.4. A pontuação a ser atribuída ao candidato na Prova Dissertativa será aquela resultante da soma dos pontos obtidos nos quesitos da tabela descrita no item 8.2.3 deste Edital, observados os critérios de correção e os descontos por erro descritos no quesito 4.

8.3.5. Na correção da Prova Dissertativa, quando for atribuída nota zero nos quesitos 1 e 2 da tabela descrita no item 8.2.3 deste Edital, haverá atribuição de nota zero à prova inteira.

8.3.6. O erro de ortografia será apenado apenas uma vez.

8.3.7. O candidato que não obedecer ao limite de número de linhas solicitado na Prova Dissertativa será apenado de acordo com os seguintes critérios:

a) desconto de 0,5 (meio) ponto por linha aquém do mínimo estipulado;

b) desconto de 0,5 (meio) ponto por linha que exceda o máximo estipulado.

8.3.8. Recomenda-se evitar rasuras, não sendo permitido o uso de corretivos.

8.3.9. Será atribuída nota zero à Prova Dissertativa:

a) em branco;

b) que não for redigida manualmente com caneta de tinta azul ou preta;

c) que apresentar o uso do corretivo;

d) que apresentar qualquer tipo de identificação em local indevido, conforme disposto no caderno de provas,

e) considerada ilegível ou desenvolvida em forma de desenhos, números, versos, espaçamento excessivo entre letras, palavras e parágrafos, bem como em códigos alheios à língua portuguesa escrita ou em idioma diverso do português;

f) cujo conteúdo versar sobre tema diverso do proposto;

g) que fuja da tipologia proposta na Prova Dissertativa;

9. DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS

9.1. A segunda etapa do Concurso Público será constituída por Avaliação de Títulos, de caráter apenas classificatório.

9.2. Na Avaliação de Títulos será considerado e pontuado a formação acadêmica do candidato de acordo com os critérios estabelecidos no Anexo IV deste Edital.

9.3. Para fins de Avaliação de Títulos, não será considerado diploma ou certidão de conclusão de curso que seja requisito para ingresso no cargo concorrido pelo candidato.

9.4. O candidato deverá apresentar apenas um título acadêmico válido para o cargo em que se inscreveu, não sendo permitida acumulação de pontuação nesse caso.

9.5. Na apresentação do título de que se refere o item 9.3, o candidato deverá optar por aquele que corresponda à pontuação mais elevada na forma devida no anexo IV deste edital.

9.6. Para o cargo de Professor de Educação Superior, além de observados os critérios definidos no item 9.2 deste Edital, será considerado e pontuada a Experiência Profissional do candidato em estabelecimentos privados ou públicos (federais, estaduais e municipais) de acordo com os critérios estabelecidos no anexo IV deste Edital.

9.7. O candidato que tiver sua inscrição homologada (efetivada), deverá acessar, no período de 10 a 14 de setembro de 2012, o endereço eletrônico www.ibfc.org.br, localizar o link denominado "Prova de Títulos", inserir seu número de inscrição e data de nascimento, selecionar o campo correspondente à avaliação de Títulos, preencher corretamente o formulário conforme instrução, enviar os dados e imprimir o formulário de "Avaliação de Títulos".

9.8. O formulário de "Avaliação de Títulos", devidamente assinado, e os "Documentos" que foram informados através do endereço eletrônico www.ibfc.org.br, deverão ser encaminhados via correio, pelo serviço Sedex, para Av. Doutor José Maciel, nº 560, Jardim Maria Rosa, CEP 06763-270, no Município de Taboão da Serra, Estado de São Paulo, indicando como referência no envelope "TÍTULOS - FHA", com data de postagem até o dia 19 de setembro de 2012.

9.9. Caso o candidato não tenha qualquer título válido para o cargo em que se inscreveu, terá atribuída nota 0 (zero) na Avaliação de Títulos.

9.10. Todos os documentos referentes à Avaliação de Títulos deverão ser apresentados em CÓPIAS AUTENTICADAS em cartório frente e verso, cuja autenticidade será objeto de comprovação mediante apresentação de original e outros procedimentos julgados necessários, caso o candidato venha a ser aprovado.

9.11. Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir a Avaliação dos Títulos com clareza.

9.12. Os documentos de Certificação que forem representados por diplomas ou certificados/certidões de conclusão de curso deverão:

a) estar acompanhados do respectivo histórico escolar, mencionando a data da colação de grau, bem como deverão ser expedidos, por Instituição Oficial ou reconhecida, em papel timbrado, e deverão conter carimbo e identificação da instituição e do responsável pela expedição do documento.

9.13. Os documentos comprobatórios de cursos realizados no exterior somente serão considerados quando traduzidos para a língua portuguesa por tradutor juramentado e devidamente revalidados por Universidades Oficiais credenciadas pelo Ministério da Educação - MEC.

9.14. Os cursos deverão estar autorizados pelos órgãos competentes.

9.15. Apenas os cursos já concluídos serão passíveis de pontuação na Avaliação de Títulos.

9.16. Os pontos decorrentes da mesma formação não serão cumulativos, ou seja, será considerado apenas um Título para cada faixa de pontuação.

9.17. O Certificado de curso de pós-graduação lato-sensu, em nível de especialização, que não apresentar a carga horária mínima de 360h/aula até a data de entrega dos Títulos não serão pontuados.

9.18. Para receber a pontuação relativa à Experiência Profissional, o candidato deverá comprovar o efetivo exercício de atividades correspondentes ao cargo/área de atuação para o qual se inscreveu, mediante apresentação de uma das seguintes opções:

a) cópia autenticada da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - constando obrigatoriamente a folha de identificação com número e série, a folha com a foto do portador, a folha com a qualificação civil, a folha de contrato de trabalho e as folhas de alterações de salário que constem mudança de função - acrescida de declaração do empregador que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a espécie do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas, se realizado na área privada;

b) cópia autenticada do estatuto social da cooperativa acrescida de declaração informando sua condição de cooperado, período (com início e fim, se for o caso) e a espécie do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas;

c) certidão original, que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a espécie do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas, se realizado na área pública;

d) cópia autenticada de contrato de prestação de serviços ou recibo de pagamento de autônomo (RPA) acrescido de declaração, que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a espécie do serviço realizado, no caso de serviço prestado como autônomo.

e) cópia autenticada de declaração do órgão ou empresa ou de certidão de Tempo de Serviço efetivamente exercido no exterior, traduzido para a Língua Portuguesa por tradutor juramentado.

9.19. A declaração a que diz respeito o item 9.18, alínea "a" deverá apresentar, no mínimo, as seguintes informações: nome empresarial ou denominação social do emitente; endereço e telefones válidos, CNPJ e inscrição estadual, identificação completa do profissional beneficiado; descrição do emprego exercido e principais atividades desenvolvidas; local e período (início e fim) de realização das atividades; assinatura e identificação do emitente (nome completo legível, acompanhado de cargo/ função), com reconhecimento de firma.

9.20. A certidão a que diz respeito o item 9.18, alínea "c" deverá apresentar, no mínimo, as seguintes informações: designação do Orgão/Entidade da Administração Pública Direta, Autárquica ou Fundacional; endereço e telefones válidos, CNPJ, identificação completa do profissional; descrição do cargo ou emprego público ou função exercida e principais atividades desenvolvidas; local e período (início e fim) de realização das atividades; assinatura e identificação do emitente (nome completo legível, cargo/ emprego público ou função).

9.21. Em caso de impossibilidade de emissão da documentação prevista no item 9.18, "a" e "b", exclusivamente por motivo de extinção da sociedade empresária e/ou da cooperativa, será admitida, para fins de pontuação referente a Títulos:

a) Para empregados celetistas de sociedade empresária e/ou de cooperativa, somente cópia autenticada da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) constando obrigatoriamente a folha de identificação com número e série, a folha com a foto do portador, a folha com a qualificação civil, a folha de contrato de trabalho e as folhas de alterações de salário que constem mudança de função; e

b) Para cooperados, cópia autenticada do estatuto social e do termo de extinção da cooperativa, expedido pelo Cartório de Registro Civil.

9.22. Quando o nome do candidato for diferente do constante do título apresentado, deverá ser anexado comprovante de alteração do nome (por exemplo: certidão de casamento).

9.23. O comprovante de título referente a tempo de serviço exercido no exterior, somente será considerado se o documento estiver traduzido para o português, por tradutor juramentado e em conformidade com as normas estabelecidas neste Edital.

9.24. Para efeito do cômputo de pontuação relativa a tempo de experiência, não será considerada mais de uma pontuação no mesmo período.

9.25. Não será aceito qualquer tipo de estágio, bolsa de estudo, monitoria, especialização, MBA e residência médica ou residência multiprofissional para pontuação dos Títulos.

9.26. É de exclusiva responsabilidade do candidato o envio e comprovação dos documentos de Títulos.

9.27. A pontuação da documentação de Títulos se limitará ao valor máximo de acordo com o Anexo IV.

9.28. Quaisquer títulos que não preencherem devidamente as exigências de comprovação, contidas neste Edital, não serão considerados.

9.29. Para efeito de pontuação de experiência, não será considerada sobreposição de tempo.

9.30. Os pontos que excederem o valor máximo estipulado no Anexo IV serão desconsiderados.

9.31. Não serão aceitos documentos que não atenderem aos prazos e às exigências deste Edital e/ou suas complementações.

9.32. Em nenhuma hipótese haverá devolução aos candidatos de documentos referentes a títulos.

9.33. Comprovada, em qualquer tempo, irregularidade ou ilegalidade na obtenção dos títulos apresentados, o candidato terá anulada a respectiva pontuação e, comprovada a culpa do mesmo, este será excluído deste Concurso Público, sem prejuízo das medidas penais cabíveis.

9.34. Não serão aceitos documentos que não atenderem aos prazos e às exigências deste Edital e/ou suas complementações.

9.35 Somente será analisado o título do candidato que:

a) Técnico Universitário e Analista Universitário: atender ao item 9 e tiver na situação de habilitado/classificado na prova objetiva;

b) Professor de Educação Superior: estiver dentro do quantitativo descrito no item 7.3.9, atender ao item 9 e for classificado/habilitado na prova objetiva.

10. DO PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO E DESEMPATE DOS CANDIDATOS

10.1. Será considerado aprovado neste Concurso Público o candidato que obtiver pontuação mínima exigida para aprovação na Prova Objetiva, nos termos do item 8 deste Edital.

10.2. O Resultado Final deste Concurso Público será aferido pelo somatório dos pontos obtidos na Primeira Etapa e na Segunda Etapa.

10.3. Havendo empate na totalização dos pontos, terá preferência o candidato com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme estabelece o parágrafo único do art. 27 da Lei Federal nº. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), sendo considerada, para esse fim, a data de realização das provas de primeira etapa;

10.4. Persistindo o empate, serão aplicados os seguintes critérios:

10.4.1. Para os cargos de Técnico Universitário e Analista Universitário, o desempate beneficiará o candidato que, na ordem a seguir, tenha obtido, sucessivamente, em cada cargo/área de conhecimento:

a) maior pontuação na Prova Objetiva de Conhecimentos Específicos;

b) maior pontuação na Prova Objetiva de Conhecimentos Gerais;

c) maior pontuação na Prova de Títulos;

c) maior idade.

10.4.2. Para os cargos de Professor de Educação Superior, o desempate beneficiará o candidato que, na ordem a seguir, tenha obtido, sucessivamente, em cada cargo/nível/área de conhecimento:

a) maior pontuação na Prova Dissertativa;

b) maior pontuação na Prova Objetiva de Conhecimentos Específicos;

c) maior pontuação na Prova Objetiva de Conhecimentos Gerais;

d) maior idade.

10.5. Os candidatos aprovados neste Concurso Público serão classificados em ordem decrescente de nota final, observado o cargo/nível e a área de conhecimento em que concorrem.

10.6. A classificação dos candidatos aprovados será feita em duas listas, a saber:

a) a primeira lista conterá a classificação de todos os candidatos (ampla concorrência), respeitados o cargo/nível e área de conhecimento em que se inscreveram, incluindo aqueles inscritos como portadores de deficiência;

b) a segunda lista conterá especificamente a classificação dos candidatos inscritos como portadores de deficiência, respeitados o cargo/nível e área de conhecimento em que se inscreveram.

10.7. O resultado final deste Concurso Público será publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado - Minas Gerais, onde constarão as notas finais dos candidatos aprovados, assim como a classificação por eles obtida.

10.8. O candidato não aprovado será excluído do Concurso Público e não constará da lista de classificação Final.

10.9. Para os candidatos aprovados e não aprovados neste Concurso Público, será disponibilizado as notas das provas para consulta, por meio do CPF e do número de inscrição do candidato, no endereço eletrônico www.ibfc.org.br, após a publicação dos resultados no Diário Oficial dos Poderes do Estado - Minas Gerais.

11. DOS RECURSOS

11.1. Será admitido recurso quanto:

a) ao indeferimento do pedido de isenção do valor de inscrição;

b) indeferimento da inscrição;

c) às questões das Provas Objetivas e aos gabaritos preliminares;

d) ao resultado preliminar da Prova Objetiva, desde que se refira a erro de cálculo da nota;

e) à questão da Prova Dissertativa e ao Resultado Preliminar da Prova Dissertativa;

f) à pontuação atribuída na Avaliação de Títulos;

g) ao somatório das notas atribuídas nas etapas e classificação dos candidatos no Concurso Público.

11.2. O prazo para interposição dos recursos será de 2 (dois) dias, no horário das 9 horas do primeiro dia às 17 horas do último dia, ininterruptamente, contados do primeiro dia útil posterior à data de divulgação do ato ou do fato que lhe deu origem, devendo, para tanto, o candidato utilizar o endereço eletrônico www.ibfc.org.br Concurso e seguir as instruções contidas.

11.3. O candidato deverá acessar o endereço eletrônico www.ibfc.org.br e preencher em formulário próprio disponibilizado para recurso, imprimir e enviar ao IBFC, conforme trata o item 11.4.

11.4. Os recursos deverão ser encaminhados diretamente ao IBFC via SEDEX, à Av. Dr. José Maciel, 560 - Jd. Maria Rosa - CEP 06763-270 - Taboão da Serra - SP, com o título de RECURSO - FHA.

11.4.1. Apenas serão analisados os recursos recebidos de acordo com os itens 11.3 e 11.4.

11.5. A comprovação do encaminhamento tempestivo do recurso será feita mediante data de envio, sendo rejeitado liminarmente recurso enviado fora do prazo.

11.6. Quanto ao gabarito da Prova Objetiva, o candidato que se sentir prejudicado deverá apresentar individualmente o seu recurso, devidamente fundamentado e com citação da bibliografia.

11.7. Quanto à Prova Dissertativa, o candidato que se sentir prejudicado deverá apresentar individualmente o seu recurso, devidamente fundamentado e com citação bibliográfica.

11.8. Os recursos interpostos fora do respectivo prazo não serão aceitos.

11.9. Os recursos interpostos que não se refiram especificamente aos eventos aprazados não serão apreciados.

11.10. Admitir-se-á um único recurso por candidato, para cada evento referido no item 11.1.

11.11. A interposição dos recursos não obsta o regular andamento do cronograma do Processo Seletivo.

11.12. Não serão aceitos recursos interpostos por fac-símile, telex, telegrama, ou outro meio que não seja o estabelecido neste capítulo.

11.13. O ponto correspondente à anulação de questão da prova Objetiva, em razão do julgamento de recurso será atribuído a todos os candidatos.

11.14. Quando resultar alteração do gabarito da Prova Objetiva, a resposta correta será corrigida de acordo com o gabarito oficial definitivo.

11.15. Caso haja procedência de recurso interposto, poderá eventualmente alterar a classificação inicial obtida pelo candidato para uma classificação superior ou inferior ou ainda poderá ocorrer a desclassificação do candidato que não obtiver nota mínima exigida para aprovação.

11.16. Não serão apreciados os Recursos que forem apresentados:

a) Em desacordo com as especificações contidas neste capítulo;

b) Fora do prazo estabelecido;

c) Sem fundamentação lógica e consistente;

d) Com argumentação idêntica a outros recursos;

e) Contra terceiros

f) recurso interposto em coletivo;

g) Cujo teor desrespeite a banca examinadora;

11.17. Em hipótese alguma será aceito revisão de recurso, recurso do recurso ou recurso de gabarito final definitivo.

11.18. A banca examinadora constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.

11.19. Após análise dos recursos, será publicada no Diário Oficial dos Poderes do Estado - Minas Gerais e no endereço eletrônico www.ibfc.org.br a listagem daqueles que forem deferidos procedendo-se, caso necessário, à reclassificação dos candidatos e divulgação de nova lista de aprovados.

11.20. Após análise de todos os recursos interpostos, será publicado o resultado final deste Concurso Público no Diário Oficial dos Poderes do Estado - Minas Gerais e no endereço eletrônico www.ibfc.org.br.

12. DA HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO

12.1. A homologação do Concurso Público será processada por meio de ato da Secretária de Estado de Planejamento e Gestão e da Presidente da Fundação Helen Antipoff, publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado - Minas Gerais.

13. DOS EXAMES MÉDICOS PRÉ-ADMISSIONAIS

13.1 Das Disposições Gerais:

13.1.1. Todos os candidatos nomeados em decorrência de aprovação neste Concurso Público deverão se submeter a Exame Médico Pré-Admissional, sob a responsabilidade da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da SEPLAG, em unidade central ou unidades regionais, que concluirá quanto à sua aptidão física e mental para o exercício do cargo.

13.1.2. Para a realização do Exame Médico Pré-Admissional o candidato deverá apresentar os seguintes documentos:

a) Boletim de Inspeção Médica - BIM - devidamente preenchido (frente);

b) fotocópia da publicação da nomeação;

c) documento original de identidade, com foto e assinatura;

d) comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF.

13.1.3. Para a realização do Exame Médico Pré-Admissional o candidato deverá apresentar também resultado dos seguintes exames, realizados às suas expensas:

a) hemograma completo;

b) contagem de plaquetas;

c) urina rotina;

d) glicemia de jejum;

e) creatinina;

j) laringoscopia indireta com laudo descritivo e videolaringoscopia com laudo, somente para os candidatos ao cargo de Professor de Educação Superior.

13.1.4. Os exames descritos nas alíneas "a" a "i" do item 13.1.3 deste Edital poderão ser realizados em laboratórios de livre escolha do candidato e somente terão validade se realizados dentro de 30 (trinta) dias anteriores à data de marcação do Exame Pré-Admissional.

13.1.5. O material de exame de urina de que trata a alínea "c" item 13.1.3 deste Edital deverá ser colhido no próprio laboratório, devendo esta informação constar do resultado do exame.

13.1.6. O exame descrito na alínea "j" do item 13.1.3 deste Edital somente terá validade se realizado dentro de 90 (noventa) dias anteriores à data de marcação do Exame Pré-Admissional.

13.1.7. Nos resultados dos exames descritos em todas as alíneas do item 13.1.3 deste Edital deverão constar o número de identidade do candidato e a identificação dos profissionais que os realizaram.

13.1.8. Não serão aceitos resultados de exames emitidos pela Internet sem assinatura digital, fotocopiados ou por fax.

13.1.9. Os candidatos nomeados para o cargo de Professor de Educação Superior deverão se submeter ao treinamento de saúde vocal, realizado pela Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da SEPLAG.

13.1.10. No Exame Médico Pré-Admissional todos os candidatos deverão responder ao questionário de antecedentes clínicos.

13.1.11. No Exame Médico Pré-Admissional poderão ser exigidos novos exames e testes complementares que sejam considerados necessários para a conclusão sobre a aptidão física e mental do candidato para exercer o cargo em que foi nomeado.

13.1.12. O candidato que for considerado inapto no Exame Médico Pré-Admissional poderá recorrer da decisão ao Superintendente Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da SEPLAG, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados da data em que se der ciência do resultado da inaptidão ao candidato.

13.1.13. O recurso referido no item 13.1.12 suspende o prazo legal para a posse do candidato.

13.1.14. O candidato considerado inapto no Exame Médico Pré-Admissional estará impedido de tomar posse e terá seu ato de nomeação tornado sem efeito.

13.2. Da Inspeção Médica para caracterização de deficiência:

13.2.1. O candidato inscrito como portador de deficiência, quando nomeado em decorrência de aprovação neste Concurso Público, paralelamente à realização do Exame Médico Pré-Admissional de que trata o item

13.1. deste Edital, será submetido a Inspeção Médica para fins de caracterização de deficiência declarada no momento de inscrição no Concurso Público.

13.2.2. A Inspeção Médica de que trata o item 13.2.1 deste Edital, que será realizada pela Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da SEPLAG, decidirá sobre a caracterização do candidato como portador de deficiência segundo os critérios dispostos no artigo 4º do Decreto Federal nº. 3.298/1999.

13.2.3. A utilização de material tecnológico de uso habitual não é fator de incompatibilidade com as atribuições dos cargos.

13.2.4. Após realização da Inspeção Médica, a conclusão será formalizada por meio de Certidão de Caracterização de Deficiência.

13.2.5. A Certidão que caracterize o candidato como não portador de deficiência propiciará ao mesmo a oportunidade de recorrer ao Superintendente Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da SEPLAG, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos contados da data em que a Inspeção Médica der ciência do resultado ao candidato.

13.2.6. Concluindo a Inspeção Médica pela não caracterização de deficiência do candidato para fins de reserva de vagas, o candidato será excluído da lista de classificação específica de portadores de deficiência e permanecerá na lista de classificação da ampla concorrência.

13.3 Da avaliação de candidato portador de deficiência por Equipe Multiprofissional:

13.3.1. O candidato portador de deficiência aprovado neste Concurso Público, quando nomeado e caracterizado como tal na Inspeção Médica de que trata o item 13.2 deste Edital, será submetido a Avaliação para fins de verificação de compatibilidade entre a sua deficiência e as atribuições do cargo em que foi nomeado.

13.3.2. A Avaliação de que trata o item 13.3.1 deste Edital será realizada por Equipe Multiprofissional da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da SEPLAG e profissional integrante da carreira para a qual foi nomeado o candidato.

13.3.3. A Equipe Multiprofissional verificará as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição, a natureza das atribuições e tarefas essenciais ao cargo, a viabilidade das condições e acessibilidade, as adequações do ambiente de trabalho na execução das tarefas, a possibilidade de uso de equipamentos ou outros meios que habitualmente utilize, a Classificação Internacional de Doenças (CID) apresentada, e emitirá Parecer fundamentado acerca da compatibilidade da deficiência com as atividades a serem desempenhadas pelo candidato.

13.3.4. A realização da Avaliação prevista no item 13.3.1 deste Edital não dispensa o candidato inscrito como portador de deficiência da realização do Exame Médico Pré-Admissional, previsto no item 13.1 deste Edital.

13.3.5. Verificada a incompatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo postulado, o candidato perderá o direito à posse.

14. DO PROVIMENTO DO CARGO - NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO

14.1. Concluído o Concurso Público e homologado o resultado final, a concretização do ato de nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas ofertadas neste Edital obedecerá à estrita ordem de classificação, ao prazo de validade do concurso e ao cumprimento das disposições legais pertinentes.

14.2. O candidato nomeado deverá se apresentar para posse, às suas expensas, no prazo estabelecido pelo art. 66 da Lei Estadual nº. 869/1952, sob pena de ter seu ato de nomeação tornado sem efeito.

14.3. O candidato nomeado deverá apresentar obrigatoriamente, no ato da posse:

a) 02 (duas) fotos 3x4 (recente e colorida);

b) fotocópia do documento de identidade com fotografia, acompanhada do original;

c) fotocópia do Título de Eleitor com o comprovante de votação na última eleição, acompanhada do original;

d) fotocópia do Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF), acompanhada do original;

e) fotocópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), acompanhada do original (se tiver);

f) fotocópia de certidão de nascimento ou de casamento;

g) fotocópia do Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação, para candidatos do sexo masculino, acompanhada do original;

h) fotocópia do comprovante de residência, acompanhada do original;

i) fotocópia da Certidão de nascimento dos dependentes (filhos menores de 21 anos, solteiros), se for o caso

j) Resultado de Inspeção Médica - RIM com conclusão pela aptidão para o cargo;

k) no caso dos portadores de deficiência amparados pela Lei Estadual nº 11.867/95, Certidão de Caracterização da Deficiência - CADE, emitida pela Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da SEPLAG;

n) declaração de bens atualizada até a data da posse;

p) cartão de cadastramento no PIS/PASEP;

q) declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade do âmbito federal, estadual ou municipal;

r) declaração de próprio punho de não ter sido demitido a bem do serviço público, nos últimos cinco anos, nos termos do Parágrafo Único do art. 259, da Lei Estadual nº. 869/1952;

s) comprovante de escolaridade mínima exigida para o cargo, nas condições especificadas no item 2.5 deste Edital;

t) comprovante de registro em órgão de classe, quando, por Lei, for exigido para o exercício das funções do cargo.

14.3.1. O Candidato nomeado será responsabilizado administrativamente por quaisquer informações inverídicas que vier a prestar.

14.4. Estará impedido de tomar posse o candidato que deixar de comprovar qualquer um dos requisitos especificados no item 14.3 deste Edital.

14.5. O candidato que concorrer a cargos cuja habilitação exigida (área de conhecimento) permita cursos por equivalência/similaridade ao exigido deverá apresentar o respectivo histórico escolar.

14.6. Não serão aceitos protocolos dos documentos solicitados e poderão ser exigidos pela FHA, no ato da posse, outros documentos além dos acima relacionados.

14.7. Após tomar posse, o candidato passará à condição de servidor público e deverá entrar em exercício no prazo estabelecido pelo art. 70 da Lei Estadual nº. 869/1952.

14.8. O candidato que for nomeado na condição de portador de deficiência não poderá arguir ou utilizar essa condição para pleitear ou justificar pedido de relotação, reopção de vaga, alteração de carga horária, alteração de jornada de trabalho e limitação de atribuições para o desempenho da função.

14.9. Durante o período de estágio probatório o servidor não poderá solicitar remoção ou mudança de lotação, sendo desconsiderada qualquer pretensão nesse sentido.

15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1. A SEPLAG, a FHA e o IBFC eximem-se das despesas com viagens e estadia dos candidatos para prestar as provas deste Concurso Público.

15.2. Todas as publicações oficiais referentes ao Concurso Público de que trata este Edital serão feitas no Diário Oficial dos Poderes do Estado - Minas Gerais e providenciadas pela SEPLAG.

15.3. O acompanhamento das publicações, atos complementares, avisos, comunicados e convocações referentes ao Concurso Público é de responsabilidade exclusiva do candidato.

15.4. O candidato deverá consultar o endereço eletrônico do IBFC www.ibfc.org.br frequentemente para verificar as informações que lhe são pertinentes referentes à execução do Concurso Público, até a data de homologação.

15.5. Não serão prestadas, por telefone, informações relativas ao resultado deste Concurso Público.

15.6. A eventual disponibilização de atos nos endereços eletrônicos da SEPLAG, da FHA e do IBFC não isenta o candidato da obrigação de acompanhar as publicações oficiais sobre este Concurso Público.

15.7. Incorporar-se-ão a este Edital, para todos os efeitos, quaisquer atos complementares, avisos, comunicados e convocações, relativos a este Concurso Público, que vierem a ser publicados no Diário Oficial dos Poderes do Estado - Minas Gerais.

15.8. Não será fornecido qualquer documento comprobatório de aprovação ou classificação ao candidato, valendo, para esse fim, a publicação no Diário Oficial dos Poderes do Estado - Minas Gerais.

15.9. Os prazos estabelecidos neste Edital são preclusivos, contínuos e comuns a todos os candidatos, não havendo justificativa para o não cumprimento e para a apresentação de documentos após as datas estabelecidas.

15.10. A SEPLAG, a FHA e o IBFC não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes às matérias deste Concurso Público que não sejam oficialmente divulgadas ou por quaisquer informações que estejam em desacordo com o disposto neste Edital.

15.11. Não serão fornecidas provas relativas a concursos anteriores.

15.12. Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital bem como as alterações em dispositivos de lei e atos normativos a ela posteriores, não serão objeto de avaliação nas provas do Concurso.

15.13. Para contagem dos prazos de interposição de recursos, deverá ser observado o disposto no item 11 deste Edital.

15.14. Não serão considerados requerimentos, reclamações, notificações extrajudiciais ou quaisquer outros instrumentos similares, cujo teor seja objeto de recurso apontado neste Edital.

15.15. A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova e/ou tornar sem efeito a nomeação do candidato, em todos os atos relacionados ao Concurso Público, quando constatada a omissão ou declaração falsa de dados ou condições, irregularidade de documentos, ou ainda, irregularidade na realização das provas, com finalidade de prejudicar direito ou criar obrigação.

15.15.1. Comprovada a inexatidão ou irregularidades descritas no item 15.15 deste Edital, o candidato estará sujeito a responder por falsidade ideológica de acordo com o art. 299 do Código Penal.

15.16. Em caso de verificação de incorreção nos dados pessoais (nome, endereço e telefone para contato, data de nascimento) constantes do Formulário Eletrônico de Inscrição, o candidato deverá atualizar suas informações nas seguintes condições:

a) efetuar a atualização dos dados pessoais até o terceiro dia útil após a aplicação das provas objetivas, através do email concurso@ibfc.org.br, digitalizando as documentações para comprovação, ou envio através do fax no telefone (11) 4701.1658.

b) após o prazo estabelecido no item 15.16 "a" e até a homologação deste Concurso Público, efetuar a atualização junto ao IBFC via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), endereçado ao Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC - Ref.: Atualização de Dados Cadastrais/FHA-MG - Av. Dr. José Maciel, 560, Taboão da Serra - SP - Cep: 06763-270.

c) após a data de homologação e durante o prazo de validade deste Concurso Público, efetuar a atualização junto à FHA por meio de correspondência registrada, às expensas do candidato, endereçada à Fundação Helena Antipoff - Diretoria de Recursos Humanos - Ref.: Atualização de Dados do Concurso FHA n.º 01/2012 - Avenida São Paulo, nº 3.996, Bairro Vila Rosário, em Ibirité / MG, CEP: 32400-000).

15.17. A SEPLAG, a FHA e o IBFC não se responsabilizam por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de:

a) endereço eletrônico errado e/ou desatualizado;

b) endereço residencial desatualizado;

c) endereço residencial de difícil acesso

d) correspondência devolvida pela Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) por razões diversas;

e) correspondência recebida por terceiros.

15.18. As ocorrências não previstas neste Edital, os casos omissos e os casos duvidosos serão resolvidos pela Comissão de Concurso da FHA, pela SEPLAG e pelo IBFC, no que a cada um couber.

15.19. Poderão os candidatos valer-se das normas ortográficas vigentes antes ou depois daquelas implementadas pelo Decreto Federal nº. 6.583, de 29 de setembro de 2008, em decorrência do período de transição previsto no art. 2º, parágrafo único da citada norma que estabeleceu acordo ortográfico da Língua Portuguesa.

15.20. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, circunstância que será comunicada em ato complementar ao Edital ou aviso a ser publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado - Minas Gerais.

Belo Horizonte, 25 de junho de 2012.

RENATA MARIA PAES DE VILHENA

Secretária de Estado de Planejamento e Gestão

IRENE DE MELO PINHEIRO

Presidente da Fundação Helena Antipoff

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