Edital Concurso Prefeitura de Formiga – MG

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2012

A Prefeitura Municipal de Formiga, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE e o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Formiga - PREVIFOR tornam público que estão abertas, no período a seguir indicado, as inscrições ao CONCURSO PÚBLICO, para provimento de cargos de seus Quadros de Pessoal discriminados no Anexo I, nos termos da legislação pertinente e das normas estabelecidas neste Edital.

O CONCURSO PÚBLICO será acompanhado pela Comissão de Concursos criada pela Portaria n°. 2570, de 12/06/2012, expedida pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Formiga.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O CONCURSO PÚBLICO será regido por este Edital, por seus anexos e eventuais retificações e será organizado pela Fundação Educacional Comunitária Formiguense, mantenedora do Centro Universitário de Formiga - UNIFOR, sediada na Av. Dr. Arnaldo de Senna, 328, Bairro Água Vermelha, em Formiga- MG, CEP 35.570-000.

1.1.1. Dias e horários de atendimento na Fundação Educacional Comunitária Formiguense: no período de 15 de janeiro de 2013 a 1º de fevereiro de 2013, das 08:00 às 18:00 horas; e no período de 04 de fevereiro de 2013 a 26 de março de 2013, das 08:00 às 13:00 horas e das 17:00 às 21:00 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados e os dias 11 e 13 de fevereiro de 2013 (recesso administrativo).

1.2. A Prefeitura Municipal de Formiga está sediada na Rua Barão de Piumhi, 121, Centro, em Formiga-MG, CEP: 35.570-000 e a Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, está sediada na Rua Barão de Piumhi, 92, 1o andar, Centro, em Formiga-MG, CEP: 35.570-000.

1.2.1. Dias e horários de atendimento na Prefeitura Municipal de Formiga e na Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas: de segunda a sexta-feira, exceto feriados, das 08:00 às 16:00 horas.

1.3. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE está localizado na Rua Antônio José Barbosa, 723, Bairro Santa Luzia, Formiga-MG, CEP 35.570-000.

1.3.1. Dias e horários de atendimento no SAAE: de segunda a sexta-feira, exceto feriados, das 07:00 às 11:00 horas e de 13:00 às 17:00 horas.

1.4. O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Formiga - PREVIFOR está sediado na Praça Olegário Maciel, 42, Centro, Formiga-MG, CEP 35.570-000.

1.4.1. Dias e horários de atendimento no PREVIFOR: de segunda a sexta-feira, exceto feriados, das 08:00 às 17:00 horas

1.5. Toda menção a horário neste Edital terá como referência o horário oficial de Brasília-DF.

1.6. O prazo de validade do presente CONCURSO PÚBLICO é de 02 (dois) anos, contados da data da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por uma única vez, por igual período, mediante ato do Prefeito Municipal ou Diretor Geral do SAAE ou do Superintendente Executivo do PREVIFOR, conforme o caso.

2. DO REGIME JURÍDICO E DO LOCAL DE TRABALHO

2.1. Regime Jurídico: os candidatos aprovados no CONCURSO, após nomeação, terão suas relações de trabalho, no que lhes for aplicável, regidas pelas Leis:

a) Prefeitura Municipal de Formiga: Lei Complementar nº. 41 de 24/02/2011 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Formiga, Estado de Minas Gerais; Lei Complementar nº. 44 de 24/02/2011 - Estatuto dos Profissionais da Educação do Município de Formiga-MG; Lei Complementar nº. 38 de 15/12/2010 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Área da Saúde do Município de Formiga-MG; Lei Complementar nº. 42 de 24/02/2011 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Formiga-MG e Lei Complementar nº. 43 de 24/02/2011 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação do Município de Formiga-MG e suas alterações posteriores, bem como pela legislação municipal pertinente.

b) Serviço Autônomo de Água e Esgoto: Lei Complementar nº. 41 de 24/02/2011 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Formiga, Estado de Minas Gerais; Lei Complementar nº 008 de 22/12/2006 - Plano de Carreira do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, bem como pela legislação municipal pertinente.

c) Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Formiga: Lei Complementar nº. 41 de 24/02/2011 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Formiga, Estado de Minas Gerais, bem como pela legislação municipal pertinente.

2.2. Local de Trabalho: Município de Formiga-MG.

3. DAS ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS E OUTROS DADOS

3.1. Os cargos, vencimentos, número de vagas, requisitos, carga horária semanal, valor da taxa de inscrição e provas (tipos, nº de questões, pontos) constam do ANEXO I deste Edital.

3.2. Ao número de vagas constantes do ANEXO I deste Edital, poderão ser acrescidas novas vagas que surgirem, seja por vacância ou para preenchimento de novas vagas criadas, dentro do prazo de validade do CONCURSO PÚBLICO.

3.3. As atribuições dos cargos constam do ANEXO II deste Edital.

4. DAS CONDIÇÕES PARA POSSE

4.1. Ser brasileiro nato ou naturalizado ou cidadão português a quem foi deferida a igualdade nas condições previstas no parágrafo 1º do Art. 12 da Constituição da República e amparado pela reciprocidade de direitos advinda da legislação específica, conforme item 14.6., alínea "o".

4.2. Estar em dia com as obrigações eleitorais.

4.3. Estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino.

4.4. Ter, na data da posse, a escolaridade, os requisitos exigidos para o provimento do cargo e, quando o exercício do cargo o exigir, o registro no respectivo Conselho de Classe.

4.5. Ter, na data da posse, a idade mínima de 18 anos completos.

4.6. Gozar de boa saúde física e mental e ter capacitação física para o exercício do cargo.

4.7. Ser detentor de aptidão física e mental para o exercício das funções inerentes ao cargo, na forma do Laudo Médico Oficial.

4.8. Não ser aposentado por invalidez ou estar em idade de aposentadoria compulsória, ou seja, 70 (setenta) anos, em obediência ao Art. 40, inciso II da Constituição da República de 05 de outubro de 1988.

4.9. Não exercer cargo, emprego ou função pública, ressalvados os casos de acumulação permitida na Constituição.

4.10. No ato da inscrição, não serão solicitados os comprovantes das exigências contidas neste Edital.

5. DOS PEDIDOS DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

5.1. O candidato abrangido pelo Decreto nº 6.593 de 02/10/08 que regulamenta o Art. 11 da Lei nº 8.112 de 11/12/90, que dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição em Concursos públicos e processos seletivos, poderá requerer a isenção do pagamento da taxa de inscrição, exclusivamente no período de 15 a 25 de janeiro de 2013, das 08:00 às 18:00h, de acordo com itens 5.3., 5.6. e 5.7.

5.2. O formulário de pedido de isenção, conforme Anexo IV deste Edital, estará disponível para impressão na página eletrônica concurso.uniformg.edu.br

5.3. Para requerer a isenção do pagamento da taxa de inscrição, o candidato deverá:

I. estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CADÚnico, de que trata o Decreto nº 6.135 de 26/06/07;

II. ser membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135 de 26/06/07;

III. preencher corretamente o formulário de pedido de isenção, indicando, inclusive, o Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo CADÚnico e anexar todos os documentos exigidos no formulário.

5.4. A entidade organizadora do CONCURSO PÚBLICO consultará o órgão gestor do CADÚnico para confirmar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.

5.5. A declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no Parágrafo único do Art. 10 do Decreto nº 83.936, de 06/09/79.

5.6. O formulário de pedido de isenção deverá ser devidamente preenchido e assinado pelo candidato ou por procurador formalmente constituído para tal fim.

5.7. Na hipótese de o requerimento ser assinado por procurador, além dos documentos exigidos no formulário, deverão ser anexados a cópia da identidade do procurador e o respectivo instrumento de procuração com poderes específicos, para que este requeira a isenção de pagamento da taxa de inscrição e assine o respectivo formulário e a declaração, sob as penalidades da lei, de que o candidato se enquadra na hipótese do inciso II do item 5.3 do Edital de CONCURSO PÚBLICO 001/2012.

5.8. O pedido de isenção de taxa e os documentos exigidos, deverão ser entregues em envelope lacrado, contendo, na face frontal, os seguintes dados de encaminhamento: Ref.: CONCURSO PÚBLICO da Prefeitura Municipal de Formiga, SAAE ou PREVIFOR, Edital 001/2012, requerimento de isenção do pagamento da taxa de inscrição, nome completo, identidade e cargo, mediante uma das seguintes formas:

a) diretamente na Central de Atendimento ao Estudante - CAE, localizada no Campus Universitário - UNIFOR, prédio 1, primeiro andar, na Av. Dr. Arnaldo de Senna, 328, Água Vermelha, em Formiga - MG, de 15 a 25 de janeiro de 2013, das 08:00 às 18:00h;

b) via Correios, por meio de SEDEX com AR, para a Fundação Educacional Comunitária Formiguense, na Av. Dr. Arnaldo de Senna, 328, Água Vermelha, em Formiga-MG, CEP 35.570- 000, sendo que, nessa hipótese, para verificação da tempestividade, será observada a data de postagem.

5.9. Cada candidato deverá encaminhar individualmente seu formulário, sendo vedado o envio de formulários de mais de um candidato no mesmo envelope.

5.10. Não será aceita a solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição via fax e/ou correio eletrônico e quaisquer outras formas não previstas nas alíneas "a" e "b" do item 5.8.

5.11. Não será concedida a isenção do pagamento da taxa de inscrição ao candidato que:

a) omitir informações no formulário de pedido de isenção e/ou torná-las inverídicas;

b) fraudar e/ou falsificar documentação;

c) pleitear a isenção instruindo o pedido com documentação incompleta, não atendendo o disposto no item 5.3. e, quando for o caso, o item 5.7.;

d) não observar o prazo e horário estabelecidos no item 5.1.;

e) apresentar documentos ilegíveis ou preenchidos incorretamente.

5.12. O deferimento ou indeferimento da solicitação do pedido de isenção de pagamento da taxa de inscrição do candidato será publicado nos Quadros de Avisos da Prefeitura, do SAAE, PREVIFOR e nos sites concurso.uniformg.edu.br, www.formiga.mg.gov.br, no dia 29 de janeiro de 2013, em ordem alfabética, com o número da carteira de identidade.

5.13. O candidato cuja isenção do pagamento da taxa de inscrição for deferida estará automaticamente inscrito neste CONCURSO.

5.14. O candidato que tiver o pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição indeferido poderá efetuar sua inscrição conforme o disposto no item 6 deste Edital e seus subitens.

5.15. Caberá recurso contra o indeferimento da isenção do pagamento da taxa de inscrição nos dias 30 e 31 de janeiro e 1º de fevereiro de 2013, das 08:00 às 18:00h.

5.16. Na hipótese de o formulário de recurso contra indeferimento de isenção da taxa de pagamento de inscrição ser assinado por procurador, além dos documentos exigidos no formulário, deverão ser anexados a cópia de identidade do procurador e o respectivo instrumento de procuração com poderes específicos para que este requeira recurso contra indeferimento do pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição.

5.17. O formulário de pedido de recurso, acompanhado da documentação exigida, deverá ser entregue dentro do prazo recursal em envelope fechado, contendo em sua face frontal os seguintes dados: Ref.: CONCURSO PÚBLICO Prefeitura Municipal de Formiga ou SAAE ou PREVIFOR, Edital 001/2012, recurso contra o indeferimento de isenção de pagamento da taxa de inscrição, nome completo, identidade e cargo a que concorre, mediante uma das seguintes formas:

a) diretamente na Central de Atendimento ao Estudante - CAE, localizada no Campus Universitário - UNIFOR, prédio 1, primeiro andar, na Av. Dr. Arnaldo de Senna, 328, Água Vermelha, em Formiga-MG, nos dias 30 e 31 de janeiro e 1º de fevereiro de 2013, das 08:00 às 18:00h;

b) via Correios, por meio de SEDEX com AR, para a Fundação Educacional Comunitária Formiguense, na Av. Dr. Arnaldo de Senna, 328, Água Vermelha, em Formiga-MG, CEP 35.570- 000, sendo que, nessa hipótese, para verificação da tempestividade, será observada a data de postagem.

5.18. A decisão relativa ao deferimento ou indeferimento do recurso será publicada nos Quadros de Avisos da Prefeitura, do SAAE, PREVIFOR e nos sites concurso.uniformg.edu.br , www.formiga.mg.gov.br , no dia 06 de fevereiro de 2013.

6. DA INSCRIÇÃO

6.1. Período: a partir das 09:00h do dia 15 de janeiro de 2013, até às 23:59h do dia 15 de fevereiro de 2013.

6.2. A inscrição será realizada, exclusivamente, via internet no endereço eletrônico concurso.uniformg.edu.br

6.3. O candidato que tiver dificuldade de acesso à internet poderá comparecer, durante o período de inscrição, diretamente na Central de Atendimento ao Estudante - CAE, localizada no Campus Universitário - UNIFOR, prédio 1, primeiro andar, na Av. Dr. Arnaldo de Senna, 328, Água Vermelha, em Formiga-MG, no período de 15 de janeiro de 2013 a 1º de fevereiro de 2013, das 08:00 às 18:00 horas; e no período de 04 de fevereiro de 2013 a 15 de fevereiro de 2013, das 08:00 às 13:00 horas e das 17:00 às 21:00 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados e os dias 11 e 13 de fevereiro de 2013(recesso administrativo), munido de documento de identidade e CPF para realização da inscrição e impressão do seu boleto bancário. Será disponibilizado, no endereço acima citado, pessoal capacitado para atender o candidato, inclusive no preenchimento da Ficha de Inscrição e na impressão do boleto bancário.

6.4. Para inscrever-se, o candidato deverá:

a) acessar o endereço eletrônico concurso.uniformg.edu.br e preencher corretamente a Ficha de Inscrição, observando, inclusive, o nome de acordo com seu documento de identidade;

b) conferir e confirmar os dados cadastrados;

c) gerar e imprimir o boleto bancário;

d) efetivar o pagamento do valor da taxa de inscrição correspondente, em qualquer agência bancária em seu horário normal de funcionamento, até o dia 18 de fevereiro de 2013. Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias na localidade em que o candidato se encontra, este deverá antecipar o respectivo pagamento, considerando o primeiro dia útil que antecede o feriado como data final para realização do pagamento da taxa de inscrição, desde que o pagamento seja feito no período de inscrição determinado neste Edital.

6.5. Não serão aceitas inscrições por depósito em caixa eletrônico, via postal, fac-símile (fax), transferência ou depósito em conta corrente, DOC, ordem de pagamento, condicionais e/ou extemporâneas, agendamentos de pagamentos, ou por qualquer outra via que não a especificada neste Edital.

6.6. Não será válida a inscrição cujo pagamento seja realizado em desacordo com a forma e o prazo previstos nos itens 6.1., 6.2., 6.3. e 6.4.

6.7. A inscrição somente será concretizada se confirmado o pagamento da taxa de inscrição ou deferimento do pedido de isenção.

6.8. O comprovante de pagamento do candidato será o boleto, devidamente quitado. Para esse fim, o boleto deverá estar autenticado ou acompanhado de respectivo comprovante do pagamento realizado até a data limite do vencimento, não sendo considerado para tal o simples agendamento de pagamento.

6.9. O boleto bancário será emitido em nome do requerente e deverá ser impresso em impressora a laser ou jato de tinta para possibilitar a correta impressão e leitura dos dados e do código de barras.

6.10. Para qualquer dúvida quanto ao procedimento ou dificuldade do preenchimento da Ficha de Inscrição, o candidato deverá entrar em contato com a Fundação Educacional Comunitária Formiguense, na Central de Atendimento ao Estudante - CAE , tel. 037-3329 1408, no período de 15 de janeiro de 2013 a 1º de fevereiro de 2013, das 08:00 às 18:00 horas e no período de 04 de fevereiro de 2013 a 15 de fevereiro de 2013, das 08:00 às 13:00 horas e das 17:00 às 21:00 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados e nos dias 11 e 13 de fevereiro(recesso administrativo).

6.11. A conferência dos dados é de responsabilidade do candidato.

7. OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE AS INSCRIÇÕES

7.1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

7.2. A prestação de informação falsa, pelo candidato, quando da inscrição, bem como a apresentação de documentos falsos poderão acarretar o cancelamento da inscrição e a anulação de todos os atos decorrentes, em qualquer época, assegurado o contraditório e ampla defesa, conforme disposto no Art. 5º, inciso IV da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e conforme consta do item 11, deste Edital - Dos Recursos. Se o candidato for aprovado e classificado para uma das vagas e o ato perpetrado for descoberto após a homologação do CONCURSO, caberá à Administração Pública a instauração de processo Administrativo, observado o contraditório e ampla defesa, objetivando a anulação dos atos.

7.3. A taxa de inscrição, uma vez paga, somente será devolvida nos seguintes casos:

a) cancelamento do CONCURSO;

b) alteração da data de realização das provas;

c) exclusão do cargo para o qual houve a inscrição.

7.4. A devolução, nos casos enumerados acima, ocorrerá no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de requerimento do candidato.

7.5. Caso o candidato se inscreva para mais de um cargo, havendo coincidência quanto aos horários de provas, será considerada a última inscrição.

7.6. Efetivada a inscrição, não será permitida alteração ou troca de cargo.

7.7. A impressão do Comprovante Definitivo de Inscrição - CDI dos candidatos inscritos é obrigatória e de responsabilidade exclusiva do candidato. O CDI estará disponível no endereço eletrônico concurso.uniformg.edu.br , a partir do dia 21 de fevereiro de 2013. O candidato que tiver dificuldade de acesso à internet poderá comparecer diretamente na Central de Atendimento ao Estudante - CAE, localizada no Campus Universitário - UNIFOR, prédio 1, primeiro andar, na Av. Dr. Arnaldo de Senna, 328, Água Vermelha, em Formiga-MG, nos horários das 08:00 às 13:00horas e das 17:00 às 21:00 horas, do dia 21 de fevereiro de 2013 ao dia 1º de março de 2013, exceto sábado e domingo, munido de CPF e número de inscrição. Será disponibilizado, no endereço acima citado, pessoal capacitado para atender o candidato.

7.8. Será permitida a inscrição do candidato que estiver cursando a escolaridade mínima exigida como requisito para o cargo. Entretanto, caso seja convocado, o candidato deverá apresentar, no ato da posse, o documento comprobatório de conclusão do curso, sem o qual não terá direito à investidura no cargo pleiteado, além de ser eliminado do presente CONCURSO PÚBLICO.

7.9. A Fundação Educacional Comunitária Formiguense, a Prefeitura Municipal de Formiga, SAAE e PREVIFOR não se responsabilizam por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados. Ressalta-se que tal disposição só será válida se as falhas ocorridas não forem de responsabilidade dos organizadores.

8. DAS PROVAS

8.1. O CONCURSO PÚBLICO constará de PROVAS OBJETIVAS DE MÚLTIPLA ESCOLHA, REDAÇÃO (para alguns cargos), PROVA DE TÍTULOS (para todos os cargos de Professor) e PROVA PRÁTICA (para alguns cargos), conforme ANEXO I.

8.1.1. A PROVA OBJETIVA DE MÚLTIPLA ESCOLHA, de caráter eliminatório, será aplicada a todos os candidatos e terá duração máxima de três horas.

8.1.1.1. Cada questão da PROVA OBJETIVA DE MÚLTIPLA ESCOLHA comporta apenas uma resposta correta dentre 04 (quatro) alternativas oferecidas: "A, B, C ou D".

8.1.1.2. A PROVA OBJETIVA DE MÚLTIPLA ESCOLHA valerá 100 (cem) pontos e será aprovado o candidato que obtiver, no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos pontos.

8.1.1.3. O Programa da Prova para as questões de Múltipla Escolha e critérios de avaliação das provas de REDAÇÃO, dos títulos e PROVAS PRÁTICAS constam do ANEXO V deste Edital.

8.1.2. Haverá PROVA PRÁTICA, de caráter classificatório e eliminatório, para os candidatos inscritos nos cargos de Agente de Criação de Artes Gráficas, Mecânico Hidráulico - carteira D, Operador de Máquina - retroescavadeira - Carteira C e para os cargos de Professor de Língua Inglesa e de Tecnologia Aplicada à Educação.

8.1.2.1. A PROVA PRÁTICA valerá 100 (cem) pontos e será aprovado o candidato que obtiver, no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos pontos.

8.1.2.2. Avaliar-se-á, quanto à PROVA PRÁTICA, a capacidade, atenção e percepção dos candidatos no trato das questões ligadas à sua categoria profissional, conforme ANEXO V.

8.1.2.3. Serão convocados para as PROVAS PRÁTICAS os melhores classificados dos cargos que obtiverem, no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos pontos da prova escrita, observados os critérios de desempate constantes neste edital, nas quantidades máximas de 15 (quinze) vezes o número de vagas, de acordo com o quadro abaixo:

CARGO

MÁXIMO DE CANDIDATOS CONVOCADOS PARA PROVA PRÁTICA

Agente de Criação de Artes Gráficas

15

Professor de Língua Inglesa

15

Professor de Tecnologia Aplicada à Educação

30

Mecânico Hidráulico - carteira D

15

Operador de Máquina - retroescavadeira - Carteira C

15

8.1.3. As PROVAS PRÁTICAS serão realizadas em horários e locais a serem divulgados nas dependências da Prefeitura Municipal de Formiga, SAAE, PREVIFOR e nos sites: concurso.uniformg.edu.br e www.formiga.mg.gov.br

8.1.4. Não haverá segunda chamada da PROVA PRÁTICA por ausência do candidato, seja qual for o motivo alegado.

8.1.4.1. O candidato que faltar à PROVA PRÁTICA será eliminado do CONCURSO PÚBLICO.

8.1.5. Para todos os cargos de Professor, Advogado, Advogado Social, Advogado Previdenciário, Jornalista, Oficial Administrativo II e Revisor Ortográfico, haverá PROVA DE REDAÇÃO (20 pontos).

8.1.6. Para todos os cargos de Professor, haverá PROVA DE TÍTULOS (6 pontos).

8.1.7. As provas de REDAÇÃO e de títulos têm caráter apenas classificatório.

8.1.7.1. Os critérios de correção da REDAÇÃO, da PROVA DE TÍTULOS e suas pontuações constam do ANEXO V deste edital.

8.1.8. Será automaticamente eliminado todo e qualquer candidato que não obtiver, no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos pontos previstos para a PROVA OBJETIVA DE MÚLTIPLA ESCOLHA.

8.1.9. Somente serão corrigidas as redações dos candidatos que obtiverem, no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos pontos na PROVA OBJETIVA DE MÚLTIPLA ESCOLHA.

8.1.10. Somente serão pontuados os títulos, se houver, dos candidatos que obtiverem, no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos pontos na PROVA OBJETIVA DE MÚLTIPLA ESCOLHA.

8.1.11. O candidato que não obtiver, no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos pontos previstos para a PROVA OBJETIVA DE MÚLTIPLA ESCOLHA não terá direito de fazer a PROVA PRÁTICA, se houver, observado o item 8.1.2.3.

8.1.12. A classificação final dos candidatos será feita pelo somatório dos pontos obtidos na PROVA OBJETIVA DE MÚLTIPLA ESCOLHA, na PROVA PRÁTICA (quando houver), na REDAÇÃO (quando houver) e nos títulos (quando houver), em ordem decrescente, observados os critérios de desempate constantes do Edital.

8.2. A candidata lactante poderá amamentar durante a realização das provas, desde que leve 1 (um) acompanhante que ficará em local determinado pela Coordenação do CONCURSO PÚBLICO e será responsável pela guarda da criança. Durante o período de amamentação, a candidata lactante será acompanhada por fiscal que garantirá que sua conduta esteja de acordo com os termos e condições estabelecidos, não havendo compensação desse período no tempo de duração da prova.

9. DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS

9.1. As provas deste CONCURSO PÚBLICO serão aplicadas no dia 03 de março de 2013, no campus da Fundação Educacional Comunitária Formiguense, na Av. Dr. Arnaldo de Senna, 328, Água Vermelha, em Formiga-MG, nos seguintes horários:

a) das 09:00 às 12:00 horas, as provas para os cargos da Prefeitura Municipal de Formiga;

b) das 15:00 às 18:00 horas, as provas para os cargos do SAAE e PREVIFOR.

9.2. Caso o local indicado no item acima seja insuficiente para os candidatos inscritos, a entidade organizadora se reserva o direito de disponibilizar mais locais para realização das provas.

9.3. Havendo alteração no local de realização das provas, os candidatos serão avisados com a devida antecedência, por meio do Cartão Definitivo de Inscrição - CDI e por publicação nos Quadros de Avisos da Prefeitura, do SAAE, PREVIFOR e nos sites concurso.uniformg.edu.br, www.formiga.mg.gov.br

9.4. Em hipótese alguma, o candidato poderá fazer prova fora da data, do horário e do local estabelecidos no Cartão Definitivo de Inscrição - CDI.

9.5. O candidato deverá comparecer ao local de realização da prova com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário previsto para o início da mesma, portando Cartão Definitivo de Inscrição - CDI e documento de identidade. O candidato deverá levar lápis, borracha, caneta esferográfica azul ou preta.

9.6. Não haverá tolerância no horário estabelecido para o início da prova.

9.7. O ingresso do candidato na sala onde se realizará a prova só será permitido no horário estabelecido, apresentando, obrigatoriamente, o Cartão Definitivo de Inscrição - CDI e o documento de identidade com foto.

9.8. Serão considerados documentos de identidade oficial: Cédula Oficial de Identidade (RG), Carteira Expedida por Órgão ou Conselho de Classe (OAB, CREA, CRA etc.), Carteira de Trabalho e Previdência Social, Certificado de Reservista, Carteira de Motorista com foto e Passaporte.

9.9. O documento deverá estar em perfeitas condições, a fim de permitir, com clareza, a identificação do candidato e deverá conter, obrigatoriamente, filiação, fotografia e data de nascimento.

9.10. Não serão aceitos documentos de identidade com prazos de validade vencidos, ilegíveis, não-identificáveis e/ou danificados.

9.11. O candidato impossibilitado de apresentar, no dia da prova, documento oficial de identidade original, por motivo de perda, furto ou roubo, deverá apresentar documento que ateste o registro de ocorrência em órgão policial, expedido, no máximo, nos 30 (trinta) dias anteriores à realização da prova e será submetido à identificação especial que compreende a coleta de assinatura e impressão digital em formulário próprio.

9.12. O candidato deverá apor sua assinatura na Lista de Presença de acordo com aquela constante do seu documento de identidade.

9.13. O candidato não poderá ausentar-se da sala de realização de sua prova sem acompanhamento do Fiscal.

9.14. Será considerado faltoso o candidato que deixar de assinar a Lista de Presença, não devolver o Cartão de Respostas e a PROVA DE REDAÇÃO (para todos os cargos que a exigirem).

9.15. Em caso de perda do Cartão Definitivo de Inscrição - CDI, o candidato poderá entrar em contato com a Coordenação do CONCURSO pelo telefone 0800 283 0494, até o dia 1º de março de 2013.

9.16. Os portões serão fechados no horário estabelecido para início das provas. O candidato que chegar após o fechamento dos portões terá vedada sua entrada no estabelecimento e será automaticamente eliminado do CONCURSO.

9.17. É proibido, durante a realização das provas, o porte de arma ou de qualquer equipamento eletrônico como relógio, telefone celular, pager, beep ou calculadora, agendas eletrônicas ou similares, walkman, gravador, palm-top, notebook, canetas eletrônicas ou qualquer outro receptor de mensagens.

9.18. Durante a realização de todas as provas, incluindo PROVAS DE REDAÇÃO e de PRÁTICA (para todos os cargos que as exigirem), é proibida qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, bem como a utilização de livros, dicionários, códigos, manuais, impressos ou anotações.

9.19. Não haverá guarda-volumes para objetos, documentos, equipamentos eletrônicos ou similares, não possuindo a Prefeitura Municipal de Formiga, SAAE e PREVIFOR ou a Fundação Educacional Comunitária Formiguense qualquer responsabilidade sobre os mesmos por eventual extravio, perda, furto, dentre outros.

9.20. Não será permitida a entrada de candidatos usando ou portando boné ou similares na sala de aplicação de prova.

9.21. Os 3 (três) últimos candidatos de cada sala só poderão sair juntos, após aposição de suas respectivas assinaturas no verso da Lista de Presença, com a devida validação do Fiscal de Sala.

9.22. As instruções constantes do Caderno de Prova e do Cartão de Respostas complementam este Edital e deverão ser rigorosamente observadas e seguidas pelo candidato.

9.23. Na realização das Provas, não será permitido esclarecimento sobre enunciado das questões ou modo de resolvê-las.

9.24. O candidato deverá preencher o Cartão de Respostas, cobrindo inteiramente com caneta esferográfica, tinta azul ou preta, o espaço correspondente à alternativa escolhida. O Cartão de Respostas será o único documento válido para efeito de correção da PROVA OBJETIVA DE MÚLTIPLA ESCOLHA.

9.25. Será considerado nulo o Cartão de Respostas da PROVA OBJETIVA DE MÚLTIPLA ESCOLHA que estiver marcado a lápis, bem como será considerada nula a REDAÇÃO elaborada a lápis.

9.26. O candidato não poderá amassar, molhar, dobrar, rasgar ou, de qualquer modo, danificar o Cartão de Respostas e a PROVA DE REDAÇÃO, bem como não serão corrigidos o Cartão de Respostas e a PROVA DE REDAÇÃO com assinatura ou qualquer outro sinal que possa vir a identificar o candidato, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de sua correção.

9.27. Em nenhuma hipótese, haverá substituição do Cartão de Respostas e da folha de REDAÇÃO, por erro do candidato.

9.28. O candidato deverá devolver, obrigatoriamente ao Fiscal de Sala, ao terminar as provas ou findo o prazo limite para sua realização, o Caderno de Prova, o Cartão de Respostas devidamente preenchido e a PROVA DE REDAÇÃO (para os cargos que a exigirem).

9.29. Não serão atribuídos pontos às questões do gabarito que apresentarem rasura, duplicidade de resposta (mesmo que uma delas esteja correta) ou que estiverem em branco.

9.30. A correção da PROVA OBJETIVA DE MÚLTIPLA ESCOLHA será por sistema eletrônico de processamento de dados, consideradas, exclusivamente, as respostas transferidas para o Cartão de Respostas.

9.31. A duração das provas será de 03 (três) horas, sendo permitida a saída dos candidatos da sala somente após cinquenta minutos do seu início.

9.32. O tempo de duração das provas abrange a transcrição das respostas para o Cartão de Respostas e assinatura na Lista de Presença.

9.33. O Gabarito para conferência do desempenho dos candidatos será publicado pela Comissão Organizadora do CONCURSO, no dia 04 de março de 2013, nos Quadros de Avisos da Prefeitura, do SAAE, PREVIFOR e nos sites concurso.uniformg.edu.br , www.formiga.mg.gov.br

9.34. Não será permitida, em hipótese alguma, a entrada de candidatos no local de realização das provas após o fechamento dos portões.

9.35. Não haverá segunda chamada das provas, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato.

9.36. Não haverá revisão de provas ou vistas das mesmas salvo o previsto no item 11 e seus subitens, deste Edital.

9.37. Não haverá prova em condições especiais, exceto para os candidatos que se enquadrarem nos itens 13.4., 13.5. e 8.2, deste Edital.

9.38. Não serão permitidos, em nenhuma hipótese, o ingresso e a permanência de pessoas estranhas ao CONCURSO no estabelecimento de aplicação das provas.

9.39. Será excluído do CONCURSO o candidato que:

a) apresentar-se após o horário estabelecido para realização das provas;

b) não apresentar o Cartão Definitivo de Inscrição - CDI - e o documento de identidade ou equivalente com foto (em caso de perda ou roubo do documento, o candidato deverá apresentar o Boletim de Ocorrência Policial de acordo com item 9.11);

c) ausentar-se do recinto da prova sem permissão ou praticar ato de incorreção ou descortesia com qualquer examinador, executor e seus auxiliares incumbidos da realização das provas;

d) utilizar-se de um ou mais meios previstos nos itens 9.17 e 9.18;

e) comunicar-se de forma verbal, escrita ou gestual com outro candidato;

f) quebrar o sigilo da prova mediante qualquer sinal que possibilite a identificação;

g) ao terminar a prova, não entregar ao Fiscal de Sala o Caderno da PROVA OBJETIVA DE MÚLTIPLA ESCOLHA, o Cartão de Respostas e a PROVA DE REDAÇÃO (para todos os cargos que a exigirem).

h) ausentar-se do local de prova sem o acompanhamento do Fiscal;

i) utilizar-se de processos ilícitos na realização da prova, se comprovado posteriormente, mediante análise, por meio eletrônico, estatístico, mecânico, visual ou grafotécnico;

j) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do CONCURSO PÚBLICO;

k) portar arma(s) no local de realização das provas, ainda que de posse de documento oficial de licença para o respectivo porte;

l) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos;

m) permanecer no local após a conclusão e entrega da prova.

10. DA CLASSIFICAÇÃO FINAL E DESEMPATE

10.1. O resultado final do CONCURSO será publicado por cargo, em ordem decrescente, de acordo com a soma do total de pontos obtidos nas provas OBJETIVA DE MÚLTIPLA ESCOLHA, REDAÇÃO (quando houver), TÍTULOS e PROVA PRÁTICA (quando houver) - com indicação de pontos em cada prova. Os candidatos que, no ato da inscrição se declararem portadores de deficiência, se aprovados no CONCURSO PÚBLICO, terão seus nomes publicados na lista geral dos aprovados e em lista à parte.

10.2. Para efeito de desempate entre os candidatos aprovados com a mesma pontuação, inclusive os portadores de necessidades especiais, terá preferência, sucessivamente, o candidato que:

a) tiver idade mais elevada dentre aqueles que tenham idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos (Parágrafo único do Art. 27 da Lei Federal nº 10.741, de 01/10/2003 - Estatuto do Idoso);

b) tiver idade mais elevada dentre aqueles que tenham idade inferior a 60 (sessenta) anos, observando, inclusive, o dia e mês do nascimento e não apenas o ano;

c) tiver obtido o maior número de pontos no conteúdo "conhecimentos específicos". Quando não houver questões de conhecimentos específicos na prova, este critério não será utilizado;

d) obtiver o maior número de pontos na PROVA PRÁTICA , se houver;

e) obtiver o maior número de pontos na PROVA DE REDAÇÃO, se houver.

11. DOS RECURSOS

11.1. Caberá recurso, desde que devidamente fundamentado, preenchido e identificado, conforme ANEXO III, dirigido à Fundação Educacional Comunitária Formiguense:

11.1.1. Contra o Gabarito e contra questão da PROVA OBJETIVA DE MÚLTIPLA ESCOLHA, nos dias 05 a 07 de março de 2013.

11.1.1.1. Deverá ser feito um recurso para cada questão de prova impugnada, ou seja, cada questão deverá ser apresentada em folha separada.

11.1.1.2. Para interposição de recurso, os Cadernos de Provas estarão disponíveis para consulta no site concurso.uniformg.edu.br , a partir do dia 04 de março de 2013.

11.1.1.2.1. O candidato que tiver dificuldade de acesso à internet poderá comparecer, durante o prazo para recurso, diretamente na Central de Atendimento ao Estudante - CAE, localizada no Campus Universitário - UNIFOR, prédio 1, primeiro andar, na Av. Dr. Arnaldo de Senna, 328, Água Vermelha, em Formiga-MG, nos horários das 08:00 às 13:00horas e das 17:00 às 21:00 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, munido de documento de identidade e do Cartão Definitivo de Inscrição - CDI para consulta aos Cadernos de Provas. Será disponibilizado, no endereço acima citado, pessoal capacitado para atender o candidato.

11.1.1.3. Não caberá recurso contra a PROVA DE REDAÇÃO e PROVA PRÁTICA.

11.1.1.4. Se houver alteração do Gabarito, por força de impugnações e se do exame do recurso ocorrer anulação de questão, seja administrativamente ou por decisão judicial, resultará em benefício de todos os candidatos, ainda que nem todos tenham recorrido ou ingressado em juízo, sendo o resultado divulgado no dia 13 de março de 2013.

11.1.2. Contra erros ou omissões na nota da PROVA DE TÍTULOS, nos dias 21 e 22 de março de 2013.

11.1.3. Contra indeferimento da isenção do pagamento da taxa de inscrição de acordo com os itens 5.15 e 5.16, deste Edital.

11.2. Os recursos constantes dos itens anteriores deverão ser dirigidos à Fundação Educacional Comunitária Formiguense e entregues:

a) na Central de Atendimento ao Estudante - CAE, localizada no Campus Universitário - UNIFOR, prédio 1, primeiro andar, na Av. Dr. Arnaldo de Senna, 328, Água Vermelha, em Formiga-MG, em envelope lacrado, contendo, na face frontal, os seguintes dados de encaminhamento: Ref. Dos Recursos - nome completo, identidade e cargo a que concorre, CONCURSO PÚBLICO da Prefeitura Municipal de Formiga, SAAE ou PREVIFOR, no prazo estabelecido, das 08:00 às 13:00horas e das 17:00 às 21:00 horas.

b) os documentos poderão ser enviados, também, via Correios, por meio de SEDEX com AR, para Fundação Educacional Comunitária Formiguense, na Av. Dr. Arnaldo de Senna, 328, Água Vermelha, em Formiga-MG, CEP 35. 570-000. Para os recursos enviados via Correio, será observada, para fins de tempestividade, a data de postagem. Os recursos poderão, ainda, ser interpostos por procuração.

11.3. Todos os recursos referentes a este Edital porventura interpostos por procuração deverão obedecer aos horários e prazos previstos, devendo constar, ainda, do envelope lacrado, além dos documentos exigidos do candidato, cópia da identidade do procurador e a procuração com poderes para tal fim, preenchida corretamente conforme ANEXO VI.

11.4. Caberá recurso, também, dirigido à Prefeitura Municipal de Formiga, ao SAAE ou ao PREVIFOR, conforme o caso:

11.4.1 Contra declaração de inaptidão do candidato nomeado para o exercício do cargo, decorrente do Laudo Médico Oficial de responsabilidade do órgão responsável pela contratação, devendo ser interposto no prazo de 02 (dois) dias úteis, iniciado no 1º dia útil subsequente ao dia da publicação do ato que declarou a inaptidão do candidato nos Quadros de Avisos da Prefeitura, do SAAE, do PREVIFOR e no site www.formiga.mg.gov.br

11.4.2 Contra declaração de inexistência ou de incompatibilidade da deficiência declarada pelo candidato nomeado com os parâmetros estabelecidos no Decreto Federal nº 3298/99, bem como com as atribuições do cargo, decorrente do Laudo Médico Oficial de responsabilidade do órgão responsável pela contratação, devendo ser interposto no prazo de 02 (dois) dias úteis, iniciado no 1º dia útil subsequente ao dia da publicação do ato que declarou a inaptidão do candidato nos Quadros de Avisos da Prefeitura, do SAAE, do PREVIFOR e no site www.formiga.mg.gov.br

11.5. Os recursos mencionados nos itens 11.4.1. e 11.4.2. deverão ser encaminhados ao órgão para o qual o candidato prestou o CONCURSO, nos seguintes endereços e horários de funcionamento:

a) Prefeitura Municipal de Formiga - Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, sediada na Rua Barão de Piumhi, 92, 1o andar, Centro, em Formiga-MG, CEP: 35.570-000, com funcionamento de segunda a sexta-feira, exceto feriados, das 08:00 às 16:00 horas.

b) Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, localizado na Rua Antônio José Barbosa, 723, Bairro Santa Luzia, Formiga-MG, CEP 35.570-000, com funcionamento de segunda a sexta-feira, exceto feriados, das 07:00 às 11:00 horas e de 13:00 às 17:00 horas.

c) Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Formiga - PREVIFOR, sediado na Praça Olegário Maciel, 42, Centro, Formiga-MG, CEP 35.570-000, com horário de funcionamento de segunda a sexta-feira, exceto feriados, das 08:00 às 17:00 horas.

11.6. Os recursos deverão ser digitados ou preenchidos com letra de forma legível e entregues em envelope lacrado, contendo, na face frontal, os seguintes dados de encaminhamento: nome completo, identidade e cargo a que concorre, CONCURSO PÚBLICO da Prefeitura Municipal de Formiga ou SAAE ou PREVIFOR - Ref. Dos Recursos.

11.7. Os recursos poderão ser interpostos também por procurador formalmente constituído para tal fim. Na hipótese de existência de procurador, deverão ser anexados a identidade do procurador e o respectivo instrumento de procuração, além da cópia de identidade do candidato e demais documentos porventura exigidos.

11.8. Todos os recursos deverão ser devidamente fundamentados e individuais com a indicação precisa daquilo em que o candidato se julgar prejudicado.

11.9. Será indeferido, liminarmente, o pedido de recurso não fundamentado ou fora do prazo.

11.10. O prazo previsto para interposição de recurso é preclusivo e comum a todos os candidatos, não havendo justificativa para o não cumprimento e para apresentação de documentação após as datas estabelecidas.

12. DA IMPUGNAÇÃO DESTE EDITAL

12.1. Este Edital poderá ser impugnado no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente ao da sua publicação no Diário Oficial do Município de Formiga (Jornal "A Cidade").

12.2. A apresentação de impugnação, devidamente fundamentada e acompanhada de cópia de documento de identidade do impugnante, endereço completo, deverá ser dirigida à Fundação Educacional Comunitária Formiguense e entregue na Central de Atendimento ao Estudante - CAE, localizada no Campus Universitário - UNIFOR, prédio 1, primeiro andar, na Av. Dr. Arnaldo de Senna, 328, Água Vermelha, em Formiga-MG, em envelope lacrado, contendo, na face frontal, os seguintes dados de encaminhamento: nome completo, identidade, CONCURSO PÚBLICO da Prefeitura Municipal de Formiga, SAAE, PREVIFOR - Ref. Da Impugnação do Edital, no prazo estabelecido no item 12.1., das das 08:00 às 13:00horas e das 17:00 às 21:00 horas.

12.3. A instituição organizadora terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para decidir sobre a petição impugnatória, a partir do recebimento desta.

13. DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

13.1. Às pessoas portadoras de deficiência, é assegurado o direito de se inscreverem no presente CONCURSO PÚBLICO, em cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para as quais serão reservadas 10% (dez por cento) das vagas de cada cargo oferecido neste CONCURSO, nos termos do Art. 198, inciso II da Lei Orgânica do Município e da Lei Estadual nº 11.867/95. Quando a aplicação do referido percentual resultar em fração, o critério de arredondamento obedecerá ao Parágrafo 1º, do Art. 1º da Lei Estadual nº 11.867/95, desde que o novo valor não corresponda a mais de 20% (vinte por cento) do total das vagas oferecidas em cada cargo.

13.2. Consideram-se deficiências que asseguram ao candidato o direito de concorrer às vagas reservadas aquelas identificadas nas categorias contidas no Art. 4º do Decreto Federal nº 3298/99.

13.3. Após o preenchimento das vagas contidas no Edital para as pessoas portadoras de deficiência, será observado o mesmo percentual em caso de surgimento de novas vagas no decorrer do prazo de validade do CONCURSO.

13.4. O candidato portador de deficiência, no ato de inscrição, além de observar os procedimentos descritos neste Edital, deverá proceder da seguinte forma:

a) informar se é portador de deficiência;

b) selecionar o tipo de deficiência;

c) informar se necessita de condição especial para a realização das provas e especificá-la.

13.4.1. O candidato que não solicitar condições especiais terá o mesmo tratamento oferecido aos demais candidatos, não lhe cabendo qualquer reivindicação a esse respeito no dia da prova ou posteriormente.

13.5. O candidato portador de deficiência deverá entregar, em envelope lacrado, a cópia da carteira de identidade e o Laudo Médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência.

13.5.1. A correspondência deverá ser dirigida à Fundação Educacional Comunitária Formiguense e entregue na Central de Atendimento ao Estudante - CAE, localizada no Campus Universitário - UNIFOR, prédio 1, primeiro andar, na Av. Dr. Arnaldo de Senna, 328, Água Vermelha, em Formiga-MG, CEP 35.570-000, no período de inscrição, de 15 de janeiro de 2013 a 1º de fevereiro de 2013, das 08:00 às 18:00 horas e no período de 04 de fevereiro de 2013 a 15 de fevereiro de 2013, das 08:00 às 13:00 horas e das 17:00 às 21:00 horas, de segunda a sexta feira, excetos feriados e os dias 11 e 13 de fevereiro de 2013 (recesso administrativo). O envelope deverá conter, na face frontal, os seguintes dados de encaminhamento: nome completo, identidade, cargo a que concorre, CONCURSO PÚBLICO da Prefeitura Municipal de Formiga ou SAAE ou PREVIFOR - Ref. Portador de Deficiência. Os documentos poderão, também, ser enviados via Correios, por meio de SEDEX com AR, postados até a data de encerramento das inscrições, para o mesmo endereço.

13.6. Na falta do Laudo Médico ou das informações indicadas nos itens 13.4. e 13.5., a Ficha de Inscrição será processada como de candidato não portador de deficiência, mesmo que declarada tal condição, não podendo o candidato alegar posteriormente esta condição, para reivindicar a prerrogativa legal.

13.7. A solicitação de condições especiais para a realização da prova estará sujeita à apreciação e deliberação da Fundação Educacional Comunitária Formiguense, observada a legislação específica.

13.8. O candidato portador de deficiência deverá atender a todos os itens especificados neste Edital.

13.9. O candidato portador de deficiência, resguardadas as condições especiais previstas neste Edital, participará do CONCURSO PÚBLICO em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo da prova, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e ao local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para os demais candidatos.

13.9.1. O candidato portador de deficiência que necessitar de tempo adicional para realização da prova deverá requerê-lo no ato da inscrição, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, seguindo o mesmo procedimento indicado no item 13.5., deste Edital.

13.10. O local da realização da prova deverá oferecer condições de acessibilidade aos candidatos portadores de necessidades especiais, segundo as peculiaridades dos inscritos, contando, também, com indicações seguras de localização, de modo a evitar que esses candidatos venham a ser prejudicados.

13.11. O candidato portador de deficiência será submetido, sem ônus para o mesmo, quando convocado, ao Laudo Médico Oficial emitido pelo órgão público contratante, que terá decisão sobre a aptidão do candidato ao cargo a que concorre considerando o grau de deficiência.

13.12. O Laudo Médico Oficial mencionado não exime o candidato portador de deficiência dos exames de saúde pré-admissionais e regulares.

13.13. O candidato que, após avaliação médica, não for considerado portador de deficiência nos termos da legislação vigente, permanecerá somente na lista geral de classificação do cargo para o qual se inscreveu.

13.14. O candidato que, após avaliação médica, tiver sua deficiência considerada incompatível com as atribuições do cargo pretendido e que, após análise do recurso citado no item 11.4.2., tiver o mesmo indeferido e esgotadas todas as instâncias possíveis de recurso, será eliminado do CONCURSO com a consequente anulação do ato de provimento correspondente.

13.15. O critério para a convocação dos candidatos portadores de deficiência, aprovados no presente CONCURSO, observará o percentual previsto no Edital para essa categoria, quando seu resultado contemplar aprovados nesta condição e enquanto durar a validade do CONCURSO.

13.16. Na falta de candidatos habilitados para as vagas reservadas aos portadores de deficiência, as mesmas serão preenchidas pelos demais concursados, com estrita observância da ordem classificatória.

14. DA CONVOCAÇÃO PARA POSSE

14.1. A convocação respeitará a ordem de classificação e o número de vagas existentes ou que vierem a existir, durante o período de validade deste CONCURSO PÚBLICO.

14.2. O Aviso de Convocação será feito mediante carta registrada, com AR ou mediante ofício com protocolo, para o endereço fornecido pelo candidato no ato da inscrição, divulgado nos Quadros de Avisos da Prefeitura, SAAE, PREVIFOR e no site www.formiga.mg.gov.br e publicado no Jornal "A Cidade".

14.3. Os candidatos convocados deverão se apresentar, no prazo improrrogável de 02 (dois) dias úteis a partir da data do recebimento do AR, conforme item 14.2, para agendamento da Inspeção Médica Oficial, observando o local indicado abaixo, de acordo com o cargo a que concorreu.

a) à Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas da Prefeitura Municipal de Formiga;

b) à Divisão de Recursos Humanos do PREVIFOR;

c) à Divisão de Recursos Humanos do SAAE.

14.4. Os candidatos convocados para a posse sujeitar-se-ão à avaliação médica e exames conforme ANEXO VII deste edital, de caráter eliminatório, tendo por objetivo avaliar suas condições físicas e mentais para classificá-los como APTOS, observadas as atividades que serão desenvolvidas no exercício do cargo.

14.5. O prazo para a realização dos exames é de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data do agendamento, considerando-se desistente e perdendo o direito à posse aquele que não se apresentar no prazo.

14.6. O candidato aprovado deverá apresentar, quando convocado para posse, os seguintes documentos:

a) original e fotocópia da certidão de nascimento ou da certidão de casamento;

b) original e fotocópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;

c) original e fotocópia de comprovante de inscrição no PIS/PASEP, se possuir;

d) original e fotocópia do CPF;

e) original e fotocópia do título de eleitor com o comprovante de votação na última eleição ou certidão de quitação com a Justiça Eleitoral;

f) original e fotocópia do certificado de reservista, se do sexo masculino;

g) original e fotocópia da carteira de identidade, ou do documento único equivalente, de valor legal;

h) original e fotocópia de Carteira Nacional de Habilitação, quando o cargo a exigir;

i) original e fotocópia do comprovante de residência atualizado;

j) Laudo Médico Oficial favorável, sem restrições, fornecido pela Inspeção Médica Oficial. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo;

k) original e fotocópia do documento que comprove a escolaridade mínima exigida para o cargo;

l) original e fotocópia do certificado de conclusão do curso e registro profissional correspondente ao cargo a que concorre, quando o exercício da atividade profissional do candidato o exigir;

m) comprovante de regular situação de inscrição no órgão de classe respectivo, quando o exercício da atividade profissional do candidato o exigir;

n) 01 (uma) fotografia 3X4, recente;

o) declaração de que exerce ou não outro cargo, emprego ou função pública, para os fins do disposto no Art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição da República;

p) declaração de bens;

q) documento expedido pelo Ministério da Justiça, reconhecendo a igualdade de direitos, obrigações civis e gozo dos direitos políticos, nos termos do Decreto nº 70.436 de 18/04/72 e dos Arts. 15 e 17 do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre Brasil e Portugal, celebrado em 22 de abril de 2000 e promulgado pelo Decreto nº 3927/2001; documento de identidade de modelo igual ao do brasileiro, com a menção da nacionalidade do portador e referência ao Tratado, nos termos do seu Art. 22., na hipótese de o candidato nomeado e declarado apto conforme Laudo Médico Oficial ser cidadão português a quem foi deferida igualdade nas condições previstas no parágrafo 1º do Art. 12 da Constituição da República.

14.7. Em nenhuma hipótese, haverá justificativa para os candidatos pelo não cumprimento dos prazos determinados, nem serão aceitos documentos após as datas estabelecidas.

15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. O prazo de validade do CONCURSO é de 02 (dois) anos, a contar da data de sua homologação, podendo ser prorrogado, uma vez, por igual período, a juízo do Executivo Municipal, Diretor Geral do SAAE ou do Superintendente Executivo do PREVIFOR, conforme o caso.

15.2. Todas as vagas dos cargos oferecidos neste edital serão obrigatoriamente preenchidas dentro do prazo de validade do CONCURSO havendo candidatos habilitados.

15.3. A publicação do resultado final deste CONCURSO será feita, no dia 26 de março de 2013, em duas listas, contendo, a primeira, a classificação de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de deficiência e, a segunda, somente a classificação dos portadores de deficiência.

15.4. Não haverá divulgação da relação de candidatos reprovados.

15.5. Todas as publicações referentes a este CONCURSO até a sua homologação serão devidamente divulgadas nos Quadros de Avisos da Prefeitura, SAAE, PREVIFOR, nos sites concurso.uniformg.edu.br , www.formiga.mg.gov.br e no Jornal "A Cidade".

15.6. Não serão dadas, por telefone, informações a respeito de datas, locais e horários de realização das provas. O candidato deverá observar rigorosamente os comunicados a serem divulgados na forma prevista neste Edital.

15.7. O candidato é legalmente responsável pela veracidade das declarações prestadas e documentos apresentados sob pena de incurso na legislação penal em qualquer tempo.

15.8. A constatação de irregularidades ou fraudes na inscrição, a não apresentação de documentos, bem como a apresentação de documentos falsos ou inexatos, devidamente confirmadas através de processo apuratório, assegurado o direito de ampla defesa e do contraditório, em qualquer época, implicarão na eliminação do candidato, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

15.9. É de responsabilidade do candidato o acompanhamento de todos os atos publicados referentes a este CONCURSO.

15.10. Todas as despesas relativas à participação no CONCURSO PÚBLICO, inclusive gastos com viagens, hospedagem, alimentação, transporte, autenticação, envio de documentos, exames médicos, bem como aquelas relativas à apresentação para a posse correrão às expensas do próprio candidato.

15.11. O candidato aprovado compromete-se a manter seu endereço atualizado, por meio de correspondência dirigida à Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas da Prefeitura Municipal de Formiga, à Divisão de Recursos Humanos do SAAE ou à Divisão de Recursos Humanos do PREVIFOR, conforme o caso. São de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos decorrentes da não atualização do endereço.

15.12. A Fundação Educacional Comunitária Formiguense não expedirá, a favor do candidato, qualquer tipo de declaração ou atestado que se reporte à sua classificação, bem como atestados, cópias de documentos, certidões ou certificados relativos a notas de candidatos.

15.13. A Prefeitura Municipal de Formiga ou SAAE ou PREVIFOR expedirá, a favor do candidato classificado, tão somente certidão que se reporte à sua classificação, quando por ele solicitada.

15.14. A Prefeitura Municipal de Formiga, SAAE, PREVIFOR e a Fundação Educacional Comunitária Formiguense, entidade executora deste CONCURSO, não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos ou apostilas referentes ao CONCURSO, ou por quaisquer informações que estejam em desacordo com este Edital.

15.15. Todas as publicações referentes a este CONCURSO serão encaminhadas pela Comissão de CONCURSO ao setor responsável.

15.16. A homologação do CONCURSO a que se refere este Edital é de competência do Executivo Municipal, do Diretor Geral do SAAE e do Superintendente Executivo do PREVIFOR, conforme o caso.

15.17. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais atualizações ou retificações, enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, circunstância que será mencionada em Edital, Errata, Adendo ou Aviso, publicados no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Formiga, do SAAE, do PREVIFOR e nos sites concurso.uniformg.edu.br , www.formiga.mg.gov.br , devendo o candidato manter-se informado sobre as eventuais atualizações ou retificações do presente Edital.

15.18. A legislação e alterações em dispositivos legais e normativos, com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, não serão objeto de avaliação nas provas deste CONCURSO PÚBLICO.

15.19. Após a homologação do CONCURSO, todas as informações a ele relativas serão dadas aos interessados pela Prefeitura Municipal de Formiga, SAAE ou PREVIFOR.

15.20. Os casos omissos ou duvidosos serão julgados pela Comissão de CONCURSO, ouvida a entidade responsável pela execução deste CONCURSO.

15.21. Integram o presente Edital os seguintes ANEXOS:

a) Anexo I - Especificações dos Cargos e outros dados;

b) Anexo II - Atribuições dos Cargos;

c) Anexo III - Formulário para Recurso;

d) Anexo IV - Formulário de pedido de isenção de pagamento do valor da taxa de inscrição;

e) Anexo V - Critérios de Avaliação das Provas de REDAÇÃO, Títulos, Prática e Programa de matérias para questões de Múltipla Escolha;

f) Anexo VI - Modelo de Procuração;

g) Anexo VII - Relação de Exames por Cargo;

h) Anexo VIII - Cronograma do CONCURSO PÚBLICO, Edital 001/2012.

Formiga, 27 de setembro de 2012.

Antônio Carlos Lamounier
Prefeito Municipal - Em exercício

Valdeci Nascimento Cunha
Superintendente Executivo do PREVIFOR

Paulo César Quintiliano
Diretor Geral do SAAE

Concurso relacionado:Concurso Prefeitura de Formiga - MG: organizadora definida