Edital Concurso Prefeitura de Horizonte – CE

PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
ESTADO DO CEARÁ
EDITAL DE CONCURSO Nº 01/2011

O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o art. 37, II, da Constituição Federal, torna pública a abertura de inscrições para a realização de Concurso Público, com vistas ao preenchimento de cargos de provimento efetivo pertencentes ao Poder Executivo do Município, o qual se regerá de acordo com as normas constantes neste Edital de Concurso e seus Anexos.

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O Concurso será regulado pelas normas do presente Edital e consistirá de provas escritas, práticas, de esforço físico e de títulos, de acordo com a discriminação contida nos itens "3" e "4", destinadas a selecionar candidatos por ordem de classificação e será realizado sob responsabilidade da Comissão de Organização do Concurso, constituída por Ato do Prefeito Municipal de Horizonte, Portaria nº 562/2011, de 26 de outubro de 2011, para o preenchimento dos Cargos Efetivos, de acordo com a seguinte discriminação:

Cargo /

Área de Atuação

Carga Horária semanal

Vagas

Vagas Reserv. a Portadores de deficiência

Vencimento Básico (R$) (**)

Código

Cargo

Valor da Inscrição

(R$)

Assistente Social

20h/s

10

-

1.240,11

AA

120,00

Bibliotecário

40h/s

01

-

2.480,22

AB

120,00

Cirurgião Dentista

40h/s

23

1

2.480,22

AC

120,00

Enfermeiro

40h/s

19

1

2.480,22

AD

120,00

Engenheiro Civil

40h/s

02

-

4.536,34

AE

120,00

Engenheiro de Segurança do Trabalho

40h/s

01

-

2.480,22

AF

120,00

Farmacêutico

20h/s

03

-

1.240,11

AG

120,00

Farmacêutico Bioquímico

20h/s

03

-

1.240,11

AH

120,00

Fisioterapeuta

20h/s

03

-

1.240,11

AI

120,00

Fonoaudiólogo

20h/s

04

-

1.240,11

AJ

120,00

Médico

40h/s

29

1

4.536,34

AK

120,00

Médico Anestesiologista

20h/s

02

-

2.268,17

AL

120,00

Médico Cardiologista

20h/s

01

-

2.268,17

AM

120,00

Médico do Trabalho

40h/s

01

-

4.536,34

AN

120,00

Médico Geriatra

40h/s

01

-

4.536,34

AO

120,00

Médico Infectologista

40h/s

01

-

4.536,34

AP

120,00

Médico Veterinário

40h/s

01

-

2.480,22

AQ

120,00

Nutricionista

40h/s

02

-

2.480,22

AR

120,00

Prof. Educ. Básica Classe II - Área de Atuação Língua Portuguesa (6º ao 9º ano)

40h/s

07

-

1.730,78

AS

100,00

Prof. Educ. Básica Classe II - Área de Atuação Matemática (6º ao 9º ano)

40h/s

07

-

1.730,78

AT

100,00

Prof. Educ. Básica Classe II - Área de Atuação Ciências (6º ao 9º ano)

40h/s

04

-

1.730,78

AU

100,00

Prof. Educ. Básica Classe II - Área de Atuação História (6º ao 9º ano)

40h/s

04

-

1.730,78

AV

100,00

Prof. Educ. Básica Classe II - Área de Atuação Geografia (6º ao 9º ano)

40h/s

04

-

1.730,78

AW

100,00

Prof. Educ. Básica Classe II - Área de Atuação Educação Física (6º ao 9º ano)

40h/s

04

-

1.730,78

AX

100,00

Prof. Educ. Básica Classe II - Área de Atuação Música (Ensino Fundamental)

40h/s

05

-

1.730,78

AY

100,00

Professor de Teatro

40h/s

01

-

1.730,78

AZ

100,00

Prof. Educ. Básica Classe I - Área de Atuação Ensino Fundamental 1º ao 5º ano

40h/s

07

-

1.561,07

BA

100,00

Prof. Educ. Básica Classe I - Área de Atuação Educação Infantil

40h/s

07

-

1.561,07

BB

100,00

Psicólogo

40h/s

06

-

2.480,22

BC

120,00

Sociólogo

40h/s

01

-

2.480,22

BD

120,00

Terapeuta Ocupacional

20h/s

03

-

1.240,11

BE

120,00

Agente de Administração

40h/s

65

3

609,79

BF

60,00

Auxiliar de Enfermagem

40h/s

50

2

653,22

BG

60,00

Fiscal de Obras e Posturas

40h/s

02

-

921,44

BH

60,00

Fiscal de Tributos Municipais

40h/s

07

-

921,44

BI

60,00

Fiscal de Vigilância Sanitária

40h/s

04

-

653,79

BJ

60,00

Guarda Municipal (Masculino)

40h/s

34

(***)

609,79

BK

60,00

Guarda Municipal (Feminino)

40h/s

08

(***)

609,79

BL

60,00

Instrutor de Esportes

40h/s

03

-

609,79

BM

60,00

Maestro

40h/s

01

-

802,98

BN

60,00

Monitor de Informática

40h/s

25

1

609,79

BO

60,00

Secretário Escolar

40h/s

12

-

921,44

BP

60,00

Técnico em Agropecuária

40h/s

01

-

699,75

BQ

60,00

Técnico em Edificações

40h/s

02

-

699,75

BR

60,00

Técnico em Enfermagem

40h/s

04

-

699,75

BS

60,00

Técnico em Higiene Dental

40h/s

02

-

699,75

BT

60,00

Técnico em Laboratório de Análises Clínicas

40h/s

02

-

699,75

BU

60,00

Técnico em Raio X

24h/s

04

-

699,75

BV

60,00

Agente Comunitário de Saúde *

40h/s

29

1

631,14

BW

50,00

Agente de Combate em Endemias

40h/s

19

1

653,22

BX

50,00

Auxiliar de Serviços Gerais

40h/s

60

3

550,00

BY

50,00

Bombeiro Hidráulico

40h/s

01

-

609,79

BZ

50,00

Eletricista

40h/s

05

-

609,53

CA

50,00

Motorista Categoria "D"

40h/s

19

1

653,22

CB

50,00

Operador de Máquinas Pesadas

40h/s

06

-

653,22

CC

50,00

TOTAL DE VAGAS OFERTADAS: 555 VAGAS

* As vagas do cargo de Agente Comunitário de Saúde foram subdivididas por localidades de exercício (subdivisão de natureza geográfica), na forma discriminada pelo "Quadro II" do "Anexo I", em conformidade com o art. 14 da Lei Municipal nº 590, de 31 de outubro de 2006 e em consonância com o inciso I e o §2º do art. 6º da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 e da Emenda Constitucional Federal nº 51, de 14 de fevereiro de 2006.

** Além do vencimento básico descrito no quadro acima, os servidores do Quadro Efetivo do Poder Executivo do Município de Horizonte terão direito a outras vantagens estabelecidas pela legislação pertinente à matéria.

*** A natureza do cargo não permite vagas para candidatos portadores de deficiência física ou necessidades especiais.

1.1.1. Os candidatos aprovados no Concurso, após o seu provimento, terão as suas relações de trabalho regidas pela Lei Complementar Municipal nº 02, de 17 de maio de 2010 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Horizonte), resguardando-se ao Município, no futuro, o direito de realizar as alterações que achar convenientes nas normas que regulam as suas relações com os seus servidores, obedecidos os limites impostos pela legislação vigente.

1.2. O Concurso destina-se à ocupação de Cargos atualmente vagos, que vierem a vagar ou forem criados dentro do prazo de validade previsto neste Edital (item 8.1) e distribuídos de acordo com o estabelecido no "Anexo I", parte integrante deste Edital.

1.2.1. Os cargos ofertados neste concurso tiveram as suas vagas criadas pelas Leis Municipais: nº. 856, de 23 de setembro de 2011 e nº. 862, de 11 de novembro de 2011.

1.3. A lotação dos aprovados far-se-á, por ato da Administração Municipal de Horizonte, de acordo com a opção feita pelo candidato no formulário de pré-inscrição e dos parâmetros estabelecidos no "Anexo I", deste Edital.

1.4. 5% (cinco por cento) dos cargos ofertados neste Edital serão destinados aos candidatos portadores de deficiência, desde que esta (deficiência) não os impossibilite ao exercício do cargo, observadas as disposições contidas no art. 9º da Lei Municipal nº 590, de 31 de outubro de 2006.

1.4.1. O percentual definido no item anterior incidirá sobre o número de vagas ofertadas em cada categoria de cargos, prevista no item "1.1.", deste Edital, e por área de atuação no caso dos cargos de Professor de Educação Básica I e II, em estrita obediência a forma determinada pelos §§3º e 4º do art. 9º e art. 14, todos da Lei Municipal nº 590, de 31 de outubro de 2006.

1.4.1.1. Quanto às vagas (reservadas aos portadores de deficiência) do cargo de "Agente Comunitário de Saúde", que estão subdivididas nos distritos sanitários (localidades de exercício) onde atuarão, o percentual a que se refere o item "1.4." deste Edital incidirá sobre o número total de cargos ofertados para a categoria como um todo, na forma dos §§3º e 4º do art. 9º, da Lei Municipal nº 590, de 31 de outubro de 2006.

1.4.2. Ao final do concurso, não havendo candidatos aprovados em número suficiente para prover todos os cargos destinados aos deficientes físicos, os cargos que excederem ao número de candidatos deficientes aprovados, poderão ser providos pelos candidatos não deficientes, obedecida à ordem de classificação, conforme disposto no §2º do art. 9º da Lei Municipal nº 590, de 31 de outubro de 2006.

1.4.3. Para efeito de cálculo determinante do número de vagas a serem destinadas aos candidatos portadores de deficiência, serão desprezadas as frações decimais.

1.4.4. É considerada deficiência, que assegura o direito a concorrer à vaga reservada, aquela conceituada na medicina especializada de acordo com os padrões estabelecidos pelo Decreto nº. 3.298, de 20/12/99, publicado no DOU de 21/12/99, Seção 1, alterado pelo Decreto nº. 5.296, de 02/12/2004, publicado na Seção 1 do DOU do dia 03/12/2004.

1.4.5. O portador de deficiência aprovado no concurso terá seu nome publicado na classificação geral de aprovados e em lista à parte, destinada somente aos candidatos deficientes; entretanto, cada candidato, somente poderá ocupar uma única vaga (ofertada neste concurso).

1.4.6. O candidato portador de deficiência participará do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo, à avaliação, ao horário e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.

1.4.6.1. Se necessário, o candidato portador de deficiência deverá requerer, no momento de sua pré-inscrição, tempo adicional para a realização das provas, apresentando justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência.

2. - DAS INSCRIÇÕES PRESENCIAIS E VIA INTERNET

2.1. As inscrições presenciais serão efetuadas no período de 30.11.2011 a 13.12.2011 (exceto aos sábados, domingos e feriados), das 08:30 às 12:00 e das 13:30 às 17:00 horas, na sede do "Ginásio Poliesportivo Joaquim Domingos Neto", situado na Av. Francisco Eudes Ximenes, nº 45, Bairro Centro, Horizonte - Ce., CEP: 62.840-000, mediante a disponibilização de computadores (com acesso a internet).

2.1.1. A inscrição do candidato implicará no conhecimento e aceitação tácita das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

2.1.2. Objetivando evitar ônus desnecessários, o candidato deverá orientar-se no sentido de pagar a taxa de inscrição somente após tomar conhecimento de todas as normas e requisitos exigidos para o concurso. Em hipótese alguma será devolvido o valor pago pela inscrição.

2.1.3. Não serão aceitos recolhimentos de depósitos bancários efetuados em terminais de auto-atendimento. 

2.2. São requisitos para a inscrição no Concurso Público e para a admissão no cargo:

I - Ser brasileiro nato, naturalizado, ou cidadão português a quem foi conferida igualdade, nas condições previstas no art. 12, inciso II, § 1º da Constituição Federal;

II - Ter, na data marcada para admissão, idade mínima de 18 (dezoito) anos completos (conforme estabelece o estatuto do servidor público municipal);

III - Estar em dia com as obrigações militares, exceto para os candidatos do sexo feminino;

IV - Estar em dia com as obrigações eleitorais;

V - Apresentar, na data da convocação para a admissão, comprovante da habilitação (qualificação) exigida para o desempenho das atribuições do cargo, de acordo com o "Anexo I", deste Edital;

VI - Declarar no requerimento da pré-inscrição que possui os requisitos exigidos para o cargo pretendido e que conhece e aceita as normas constantes deste Edital.

VII - Efetuar o pagamento do valor da taxa de inscrição, que deverá ser pago através de boleto bancário, no prazo do vencimento do respectivo boleto, em favor da "Prefeitura Municipal de Horizonte", de acordo com as instruções fornecidas no site www.serctam.com.br e no local das inscrições, nos valores definidos no item 1.1, deste Edital.

VIII - Apresentar, em se tratando de candidato portador de deficiência, no ato de sua convocação, fotocópia autenticada do laudo médico que ateste a espécie e o grau ou nível de deficiência que possui (com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças - CID), indicando qual a provável causa da deficiência e a existência de compatibilidade entre o grau de deficiência que apresenta e o exercício do cargo a que pretende concorrer, observado o disposto no item "7.3.1", conforme modelo constante no "Anexo VI", deste Edital;

IX - Apresentar, em se tratando de candidato ao cargo de Agente Comunitário de Saúde, na data marcada para a convocação, comprovante de que reside "na área da comunidade em que atuará, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público", em atenção ao disposto no inciso I do art.6º da Lei Federal nº 11.350, de 10 de outubro de 2006, combinado com o art. 2º, da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006 e dos §§ 4º, 5º e 6º, todos do art. 168, da Constituição Federal (com a redação dada pela EC nº 51);

X - Apresentar, no momento da realização da prova, documento oficial de identificação, conforme disposto no item 3.1.3., deste Edital.

2.2.1. No ato da inscrição, não serão solicitados comprovantes das exigências contidas nos incisos I, II, III, IV, V, VIII, IX e X, todos do item "2.2." deste Edital; no entanto, o candidato que não os apresentar na data marcada para a admissão, será automaticamente eliminado, observado o disposto nos itens "7.6." e seguintes, deste Edital.

2.2.2. Serão aceitos como comprovantes de residência, para os candidatos que trata o item "2.2., inciso IX, deste Edital, documentos em seu nome ou de seus pais, de contas de água, luz ou telefone; IPTU ou outro documento público que indique o endereço do candidato, ou ainda declaração de algum residente (que possua os referidos comprovantes) de que o candidato reside naquele endereço desde a data de publicação deste edital de concurso.

2.2.2.1. As áreas de atuação do Agente Comunitário de Saúde são as definidas no "Quadro II" do "Anexo I", parte integrante deste Edital.

2.3. Não será aceita inscrição condicional ou por correspondência.

2.4. O candidato portador de deficiência indicará, no ato de sua pré-inscrição, a deficiência que apresenta e, no campo correspondente, informará, se for o caso, quais os recursos e/ou aparatos especiais de que necessita para realizar as provas, sob pena de não tê-los à disposição no dia da realização.

2.4.1. O candidato portador de deficiência que não se inscrever como tal, concorrerá apenas como candidato não portador de deficiência.

2.5. O preenchimento, via internet, do requerimento de pré-inscrição é de responsabilidade única e exclusiva do candidato.

2.6. Todos os candidatos aos diversos Cargos farão prova na cidade de Horizonte, Estado do Ceará, desde que não ocorra a situação de que trata o subitem 2.6.1, deste Edital.

2.6.1. Caso a quantidade de salas disponíveis para a realização do certame não seja suficiente para comportar o número de candidatos inscritos, a Comissão de Organização poderá realizá-lo, também, em salas disponíveis nos Municípios circunvizinhos.

2.7. Constatada qualquer irregularidade, será a inscrição anulada, bem como todos os atos dela decorrentes, com a exclusão do candidato do processo seletivo.

2.8. Ao inscrever-se, o candidato deverá indicar, no Formulário de pré-inscrição, o Código da opção do cargo e no caso do cargo de Agente Comunitário de Saúde a opção da localidade de exercício para o qual pretende concorrer, conforme tabela de opções constante do "Anexo I", deste Edital.

2.8.1. O candidato que deixar de indicar no requerimento de pré-inscrição o código da opção do cargo e no caso do cargo de Agente Comunitário de Saúde a opção da localidade de exercício ou fizer indicação de códigos inexistentes, poderá ter a sua inscrição cancelada.

2.8.2. Ao optar pela área de atuação ou pela localidade de exercício, o candidato concorrerá exclusivamente às vagas existentes, que vierem a vagar ou forem criadas naquela área de atuação ou localidade de exercício, conforme o caso, observadas as disposições contidas no "Anexo I", deste Edital.

2.9. As informações prestadas no requerimento de pré-inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se à Administração Municipal de Horizonte o direito de excluir do certame, em qualquer momento ou fase do Concurso Público, àquele que não preencher os campos corretamente e/ou fornecer dados comprovadamente inverídicos ou falsos.

2.9.1. O campo "REGISTRO GERAL", constante no requerimento de pré-inscrição, poderá ser preenchido com o número de registro de qualquer um dos documentos de identificação referidos no item "3.1.3.", deste Edital.

2.10. Os candidatos que fizerem jus a algum tipo de isenção legal ou redução na taxa de inscrição, deverão, primeiramente, realizar a pré-inscrição pela internet ou presencialmente, gerando em seguida o boleto de pagamento da taxa de inscrição.

2.10.1. De posse do boleto bancário, e juntamente com o requerimento de isenção ou redução do valor da taxa de inscrição, devidamente fundamentado (fundamento legal e fático), o candidato deverá se dirigir ao local de inscrição presencial até o terceiro dia de inscrição (dia 2 de dezembro de 2011), a fim de protocolar seu pedido, para que o mesmo seja analisado perante a Comissão Organizadora do Concurso Público.

2.10.2. O requerimento de que trata o subitem anterior estará disponível no site www.serctam.com.br e no local das inscrições presenciais e deverá ser entregue à Comissão de Concurso, dentro do prazo acima estipulado, no Ginásio Poliesportivo Joaquim Domingos Neto, situado na Av. Francisco Eudes Ximenes, nº 45, Bairro Centro, Horizonte - Ce., CEP: 62.840-000.

2.10.3. Os candidatos que estejam enquadrados na caracterização de pobreza, na forma do caput do art. 18 do Decreto Federal nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, com a redação que lhe conferiu o Decreto Federal nº 6.917, de 30 de julho de 2009 - caracterização de pobreza para fins de inclusão no programa Bolsa Família - poderão requerer isenção da taxa de inscrição do concurso público regulado por este Edital, no prazo estipulado no subitem 2.10., deste Edital.

2.10.4. No formulário de requerimento de isenção o candidato fará constar os dados que o caracterizam como beneficiário do direito à isenção no certame, além da declaração de que as informações por ele prestadas são verdadeiras, sob pena de infração ao art. 299 do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940).

2.10.5. Para fins da caracterização da pobreza, na forma da lei, o candidato ou sua família deverá participar do programa Bolsa Família, do Governo Federal, devendo o candidato anexar ao requerimento de isenção fotocópia do cartão NIS (cartão bolsa família) e a comprovação do vínculo que existe entre o beneficiário do programa e o requerente, quando este não for o próprio beneficiário e também cópia do boleto bancário gerado pela internet.

2.10.6. O Município poderá, a qualquer momento, realizar inspeção para averiguação das informações prestadas pelo candidato requerente do benefício de isenção, previsto pelo item "2.10.", e encaminhará ao Ministério Público os casos de constatação de declarações falsas para que se torne efetiva a sanção prevista pelo art. 299 do Código Penal para os infratores.

2.10.7. Os servidores municipais que fazem jus à redução da taxa de inscrição no Concurso, na forma estabelecida pelo art. 10, da Lei Municipal nº 590, de 31 de outubro de 2006, deverão juntar ao requerimento de redução da taxa de inscrição, o contracheque do mês de outubro de 2011 e a cópia do boleto bancário gerado pela internet, para a satisfação da exigência contida no inciso "VII" do item "2.2.", deste Edital.

2.10.8. O formulário de requerimento de isenção está disposto no anexo IX deste Edital e deverá ser entregue, até o terceiro dia de inscrição no Ginásio Poliesportivo Joaquim Domingos Neto, situado na Av. Francisco Eudes Ximenes, nº 45, Bairro Centro, Horizonte - Ce., CEP: 62.840-000, para a devida análise e julgamento por parte da Comissão de Concurso Público, além de cópia do boleto bancário gerado pela internet, bem como a comprovação de que o candidato ou sua família faz parte do Programa Bolsa Família do Governo Federal, através da anexação da cópia do cartão NIS.

2.10.9. O formulário de requerimento de redução da taxa de inscrição, prevista no item 2.10.7, está disposto no anexo X deste Edital e deverá ser entregue, até o terceiro dia de inscrição no Ginásio Poliesportivo Joaquim Domingos Neto, situado na Av. Francisco Eudes Ximenes, nº 45, Bairro Centro, Horizonte - Ce., CEP: 62.840-000, para a devida análise e julgamento por parte da Comissão de Concurso Público, além de cópia do boleto bancário gerado pela internet, bem como do último contracheque do candidato (referente ao mês de outubro de 2011), com o fim de comprovar o vínculo funcional do candidato com a administração pública municipal de Horizonte.

2.10.10. O candidato deverá acompanhar no site www.serctam.com.br o resultado da análise do deferimento ou do indeferimento dos requerimentos de isenção ou redução do valor da taxa de inscrição.

2.10.11 Deferida a isenção do valor da taxa de inscrição, será gerada automaticamente a inscrição do candidato, que ficará disponível no site www.serctam.com.br, devendo o candidato acessar o site e imprimir a sua inscrição.

2.10.12. Uma vez indeferido o requerimento de isenção o candidato deverá acessar o site acima citado e imprimir um novo boleto no valor total da taxa de inscrição do cargo pretendido, realizar o pagamento e aguardar a confirmação de sua inscrição.

2.10.13. Deferida a redução do valor da taxa de inscrição, será gerado um novo boleto com a redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da taxa de inscrição, que ficará disposto no site www.serctam.com.br, devendo o candidato acessar o site e imprimir um novo boleto, realizar o pagamento do mesmo, e aguardar a confirmação de sua inscrição.

2.10.14. Uma vez indeferido o requerimento de redução do valor da taxa de inscrição, o candidato deverá acessar o site acima citado e imprimir um novo boleto no valor total da taxa de inscrição do cargo pretendido, realizar o pagamento e aguardar a confirmação de sua inscrição.

DA INSCRIÇÃO PELA INTERNET

2.11. Para inscrever-se via Internet, o candidato deverá acessar o endereço eletrônico "www.serctam.com.br" durante o período de 30.11.2011 a 13.12.2011, até às 23h:59min, através dos links correlatos ao Concurso Público, e efetuar sua pré-inscrição, conforme os procedimentos estabelecidos abaixo:

2.11.1. Ler e aceitar todas as normas deste Edital, preencher o Formulário de pré-inscrição e transmitir os dados pela Internet.

2.11.2. Após o preenchimento do formulário de pré-inscrição, obrigatório para todos os candidatos, efetuar o pagamento da taxa de inscrição, até a data do vencimento do boleto gerado pela internet, em conformidade com os valores descritos no item 1.1, deste Edital, preferencialmente nas agências do Banco do Brasil.

2.11.3. Não serão aceitos pagamentos em data posterior ao do vencimento do boleto.

2.11.4. O boleto de pagamento estará disponível no endereço eletrônico "www.serctam.com.br", edeverá ser impresso para o pagamento do valor da inscrição, logo após a conclusão do preenchimento da ficha de pré-inscrição (on-line), de acordo com as instruções constantes no endereço eletrônico.

2.11.5. A partir de 03 (três) dias úteis, contados da efetuação do pagamento, o candidato deverá conferir, no endereço eletrônico "www.serctam.com.br", a confirmação de sua inscrição, no link "consultar acompanhamento de inscrição", a fim de verificar se todos os seus dados de inscrição e de pagamento foram validados. Em caso negativo, o candidato deverá entrar em contato, imediatamente, com o Serviço de Atendimento ao Candidato - através do Telefone (85) 3336-6000 ou e-mail "concursos@serctam.com.br", para verificar o ocorrido.

2.11.6. As inscrições efetuadas via Internet somente serão confirmadas após a comprovação do pagamento do valor da inscrição.

2.11.7. As solicitações de pré-inscrição via Internet, cujos pagamentos forem efetuados após a data de vencimento do boleto bancário, não serão aceitas e os valores não serão devolvidos.

2.11.8. O candidato inscrito via Internet não necessita enviar cópia do documento de identidade, sendo de sua exclusiva responsabilidade a informação dos dados cadastrais no ato de pré-inscrição, sob as penas da lei.

2.11.9. A Prefeitura Municipal de Horizonte e a empresa contratada para a realização do concurso não se responsabilizam por solicitações de inscrições via Internet, não recebidas por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

2.11.10. O descumprimento das instruções para inscrição via Internet implicará na não efetivação ou cancelamento da inscrição.

2.12. Ao inscrever-se o candidato deverá indicar no requerimento de pré-inscrição, via Internet, o Código da Opção do cargo e do local de exercício (no caso de candidato concorrente para o cargo de Agente Comunitário de Saúde) para o qual pretende concorrer, conforme tabela de opções constante do Anexo I deste Edital e das barras de opções do Formulário de pré-inscrição via Internet.

2.12.1. O candidato que deixar de indicar no requerimento de pré-inscrição via Internet o Código da Opção do Cargo ou fizer indicação de códigos inexistentes, terá sua inscrição cancelada.

2.13. Ao optar pela localidade de exercício, no caso de candidato concorrente ao cargo de Agente Comunitário de Saúde, o candidato concorrerá exclusivamente às vagas existentes, que vierem a vagar ou forem criadas naquele local.

2.14. As informações prestadas no requerimento de pré-inscrição via Internet serão de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se a Prefeitura Municipal de Horizonte o direito de excluir do certame, em qualquer momento ou fase do Concurso Público, aquele que não preencher esse documento oficial de forma completa, correta e legível e/ou fornecer dados comprovadamente inverídicos ou falsos.

2.15. Efetivada a inscrição não serão aceitos pedidos para alteração do cargo e, pretendendo o candidato inscrever-se em outro cargo deverá fazer uma nova inscrição.

3. DAS PROVAS

3.1. O Concurso constará de provas:

I - de títulos: somente para os candidatos aos cargos de Professor de Educação Básica Classe I e Professor de Educação Básica Classe II e para os candidatos concorrentes aos cargos de Nível Superior;

II - escritas (objetiva de múltipla escolha): que versará sobre o conteúdo apresentado no Anexo II, deste Edital, para todos os candidatos;

III - práticas e de esforço físico (de caráter somente eliminatório) para os cargos de Motorista "D" e Guarda Municipal.

3.1.1 As provas escritas, práticas e de esforço físico serão aplicadas na cidade de Horizonte-Ce., em data(s), horário(s) e locais a serem oportunamente divulgados, devendo o candidato comparecer ao local designado, com antecedência mínima de (01) uma hora do horário fixado para o início das provas, munido de caneta esferográfica (azul ou preta), do comprovante de inscrição, juntamente com o documento de identidade de valor legal (que contenha a fotografia do identificado), indispensáveis para prestação do exame.

3.1.2. Até o vigésimo dia após o encerramento das inscrições o Município disponibilizará no site: www.serctam.com.br e na sede da Prefeitura Municipal de Horizonte (situada na Av. Presidente Castelo Branco, 5.100, Centro, Horizonte-CE. - Tel. PABX: (85) 3336.6000, comunicado contendo a(s) data(s), horário(s) e os locais de realização das provas.

3.1.3. Somente será admitido ingressar ou permanecer no local de realização de provas o candidato que apresentar documento que bem o identifique (com fotografia) como: Carteiras e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; Cédula de Identidade para Estrangeiros; Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos ou Conselhos de Classe que, por força de Lei Federal, valem como documento de identidade, como por exemplo, as do CRP, CREA, CRC, OAB, etc.; Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia - na forma da Lei nº 9.503/97).

3.2. As provas escritas terão duração máxima de 04 (quatro) horas. Findo este prazo, os candidatos terão suas provas e os cartões de respostas (gabaritos) recolhidos.

3.2.1. O desempenho do candidato na prova escrita (objetiva de múltipla escolha), será apurado pelo preenchimento do cartão de respostas (gabarito), único e personalizado, entregue ao candidato.

3.2.2. Na prova escrita, anular-se-á a questão do candidato que, no cartão de respostas, contiver mais de uma resposta assinalada, emenda ou rasura ou, ainda, se nenhuma opção for marcada para a questão. 

3.2.3. Ao terminar a prova escrita, o candidato deverá entregar o cartão de respostas e o caderno de provas devidamente assinados, e assinar a lista de presença, sob pena de ser eliminado do certame por ato da Comissão de Organização do Concurso Público.

3.2.3.1. Após o preenchimento do cartão de respostas, será fornecida, ao candidato, uma folha de anotação de gabarito para que o mesmo possa comparar com o gabarito oficial a ser divulgado na forma do item "3.2.5.", deste Edital.

3.2.3.2. Os 3 (três) últimos candidatos de cada sala só poderão sair juntos; aquele que não observar esta disposição, insistindo em sair do local de aplicação das provas, deverá assinar um termo desistindo do Concurso e, caso se negue, deverá ser lavrado Termo de Ocorrência, testemunhado por dois outros candidatos, pelos Fiscais de Provas e pelo Coordenador e será excluído do concurso com base na alínea "c" do item "8.4", deste Edital.

3.2.4. A correção do cartão de respostas, da prova escrita, preenchido pelo candidato, dar-se-á por via eletrônica (leitura ótica). 

3.2.5. Os gabaritos para conferência do desempenho do candidato na prova escrita serão divulgados no máximo em 72 (setenta e duas) horas após a realização da prova escrita, no site "www.serctam.com.br" e na sede da Prefeitura Municipal de Horizonte, situada na Av. Presidente Castelo Branco, nº 5.100, Bairro Centro, Horizonte-Ce. 

3.3. Não haverá segunda chamada de prova, nem realização de provas fora das datas, horários e locais estabelecidos e o não comparecimento do candidato a qualquer das provas a que esteja sujeito implica na eliminação do candidato do processo seletivo.

3.4. Não será permitida ao candidato a consulta a livros, textos comentados, apontamentos ou papéis de quaisquer natureza, bem como portar aparelhos eletrônicos de comunicação, calculadora e papéis em branco.

3.5. As provas escritas terão caráter eliminatório e classificatório; as provas de títulos terão caráter somente classificatório.

3.5.1.A prova prática para Motorista "D", e a prova de esforço físico para Guarda Municipal terão caráter somente eliminatório, conforme parâmetros dispostos nos anexos III e VII.

3.5.2. Para efeito de aferição de notas, as provas escritas, práticas e esforço físico atribuirão de "0,00 a 10,00" pontos.

3.5.3. Para efeito de aferição de notas, as provas de títulos atribuirão de "0,00 a 5,00" pontos.

3.5.4. Os cálculos realizados com base nos itens "3.5.2." e "3.5.3." serão efetuados até a segunda casa decimal, arredondando-se para cima o algarismo da terceira casa decimal quando este for igual ou superior a cinco.

3.5.5. Os pontos auferidos na prova escrita, somados aos pontos auferidos na prova de títulos não ultrapassarão ao limite máximo de 15,00 pontos.

3.5.5.1. Farão provas práticas e de esforço físico, para os cargos definidos no inciso III do item "3.1.", somente aqueles candidatos que obtiverem, nas provas escritas, a média igual ou superior a 06,00 (seis) pontos e que estejam contemplados entre o dobro do número de vagas ofertadas para cada cargo, respectivamente, observados os parâmetros fixados nos anexos III (parâmetros para a prova prática) e VII (parâmetros para a prova de esforço físico).

3.6. O conteúdo programático disposto no anexo II deste Edital, determina o limite de abrangência das matérias cobradas nas provas, entretanto, não existe obrigatoriedade de que a prova aplicada abranja (contenha) todos os tópicos descritos no referido conteúdo.

3.7. Os Cadernos de provas aplicados ficarão em poder da empresa realizadora do concurso, até a homologação final do Concurso. Após esse período as mesmas poderão ser incineradas.

3.7.1. O anexo VIII, deste Edital apresenta a descrição sumária dos cargos públicos ofertados neste Edital.

4. - DOS TÍTULOS

4.1. Os documentos comprobatórios da prova de títulos dos candidatos concorrentes aos cargos de Professor (todas as áreas de atuação) e cargos de nível superior e o respectivo formulário discriminativo (Anexo IV) serão entregues à Comissão de Organização do Concurso, na sede da Secretaria de Administração do Município, situada na Av. Presidente Castelo Branco, nº 5.100, Bairro Centro, Horizonte-Ce., em datas e horários a serem amplamente divulgados por ocasião da publicação do resultado das provas escritas.

4.1.1. Serão rejeitados liminarmente os títulos entregues fora do prazo previsto no item "4.1.", deste Edital. 

4.1.2. Não serão recebidos documentos avulsos e curriculum vitae

4.2. A comprovação dos títulos será feita mediante apresentação de fotocópia autenticada de documentos legais que certifiquem os títulos constantes do item "4.3.", observada a alínea "e" do item "4.3.2.", deste Edital.

4.2.1. O candidato deverá entregar cópia autenticada dos títulos, especificando-os no formulário contido no "Anexo IV", deste Edital, para a devida conferência. 

4.2.1.1. O formulário, contido no "Anexo IV", deste Edital estará disponível aos candidatos nas datas previstas no item "4.1", deste Edital, no local das inscrições presenciais e no site "www.serctam.com.br".

4.3. O julgamento dos títulos, para os concorrentes aos cargos de Professor (todas as áreas de atuação) e cargos de nível superior, obedecerá aos seguintes critérios de pontuação:

I - Cursos de pós-graduação:

a) cursos de especialização, "Lato sensu": 0,80 ponto por título até o limite de 0,80 pontos;

b) cursos de mestrado: 01,00 ponto por título até o limite de 02,00 ponto;

c) cursos de doutorado: 01,50 pontos por título até o limite de 03,00 pontos.

4.3.1. Somente serão aceitos os títulos em área de conhecimento correspondente ou afim àquela em que o candidato estiver inscrito para o concurso.

4.3.2. Outras informações sobre a Prova de Títulos:

a) Os comprovantes de conclusão de cursos deverão ser expedidos por instituição oficial ou reconhecida. 

b) Cada título será computado uma única vez, situação em que fica vedada a cumulatividade de créditos.

c) Os títulos acadêmicos (diplomas de especialização, mestrado e doutorado) devem estar devidamente registrados. Não serão aceitas declarações, atestados ou protocolos de conclusão do curso ou das respectivas disciplinas. 

d) Os documentos em língua estrangeira somente serão considerados quando traduzidos para a Língua Portuguesa por tradutor juramentado. 

e) Deverá ser entregue apenas uma única cópia (autenticada em cartório) de cada título apresentado, a qual não será devolvida em hipótese alguma. Não serão consideradas, para efeito de pontuação, as cópias não autenticadas em cartório. 

4.4. A pontuação total dos títulos, que somente será contabilizada para os candidatos aprovados nas provas escritas, não ultrapassará a 5,00 (cinco) pontos, desprezando-se os pontos que excederem a este limite.

5. DA APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO

5.1. Somente será aprovado o candidato que obtiver, nas provas escritas e/ou práticas, a média igual ou superior a 06,00 (seis), não sendo computados, para este cálculo, o somatório de pontos previstos no item "4.3." (nota de títulos).

5.1.1. Será considerado reprovado o candidato que não conseguir obter a média mínima fixada no item "5.1.", deste Edital.

5.2. Dentre os candidatos aprovados, a classificação será feita:

a) em função do somatório dos pontos obtidos na prova escrita, acrescida da pontuação referente à prova de títulos para os candidatos concorrentes aos cargos de Professor de Educação Básica Classe I e Professor de Educação Básica Classe II e os candidatos concorrentes aos cargos de Nível Superior;

b) em função do somatório dos pontos obtidos na prova escrita, para todos os demais cargos.

5.3. O candidato será classificado em ordem decrescente de pontos, de acordo com o desempenho obtido.

5.4. Ocorrendo empate no total de pontos, o desempate beneficiará, sucessivamente:

a) O concorrente mais idoso, contados os anos, meses e dias.

b) O concorrente que tiver o maior número de filhos, menores de 18 (dezoito) anos.

c) O concorrente que comprovar maior experiência no serviço público.

d) O concorrente que obtiver maior pontuação nas questões de português.

5.4.2. A comprovação das informações relativas às alíneas "a" e "b" do item "5.4.", deste Edital, poderá ser requisitada pela Prefeitura Municipal a qualquer tempo.

6. DOS RECURSOS

6.1. Caberá recurso, na forma do "Anexo V", deste Edital, desde que devidamente fundamentado, contra qualquer questão da prova escrita (Objetiva de Múltipla Escolha), no prazo de até 02 (dois) dias úteis a contar da publicação do Gabarito e prova no site "www.serctam.com.br" e na sede da Prefeitura Municipal de Horizonte. 

6.1.1. No dia da realização das provas os candidatos serão informados sobre a data da publicação do gabarito e as formas de publicação que serão utilizadas para a sua divulgação.

6.2. Caberá recurso, na forma do Anexo V, deste Edital, desde que devidamente fundamentado, contra a prova de títulos e/ou contra a classificação final no prazo de até 05 (cinco) dias úteis a contar da publicação do resultado oficial.

6.3. Os recursos deverão ser postados, dentro dos prazos definidos nos itens "6.1" e "6.2", deste Edital, através de SEDEX, com aviso de recebimento, para a caixa postal nº 4211, CEP: 60.121 970.

6.4. Não serão avaliados recursos sem instrução e fundamentação, ou que forem impetrados fora do prazo de que trata os itens "6.1" e "6.2", deste Edital.

6.5. Serão rejeitados liminarmente os recursos postados fora do prazo, os que não contiverem dados necessários à identificação do candidato e os que não utilizarem o formato do formulário contido no "Anexo V", deste Edital.

6.6. Havendo alteração no resultado oficial do concurso, em razão do julgamento de recursos apresentados à Comissão de Concurso, este deverá ser republicado com as alterações que se fizerem necessárias.

7. DA ADMISSÃO

7.1. A aprovação no concurso público garante ao aprovado o direito à nomeação, devendo ser observada, rigorosamente, à ordem de classificação, e a convocação dos candidatos aprovados se dará mediante edital, dentro do prazo de validade do concurso público.

7.2. Não haverá divulgação de candidatos reprovados, não classificados ou não habilitados, podendo o candidato consultar, de forma individual, o seu posicionamento, de acordo com as instruções previstas no site "www.serctam.com.br" ou, ainda, consultar as referidas listagens na sede da Secretaria de Administração do Município.

7.3. A investidura do candidato dependerá de inspeção médica a ser realizada pela Secretaria de Saúde do Município de Horizonte, só podendo ser admitido aquele que for julgado apto, física e mentalmente, para o exercício do cargo.

7.3.1. Os candidatos que se inscreveram como portadores de deficiência deverão comparecer à perícia médica, munidos do laudo médico (exigência do inciso VIII, do item "2.2.", deste Edital) ou de outra fotocópia autenticada deste documento.

7.4 O candidato aprovado deverá apresentar, quando convocado para o início dos procedimentos preparatórios dos atos de provimento e investidura no respectivo cargo, os seguintes documentos:

a) Fotocópia autenticada da Certidão de Nascimento ou da Certidão de Casamento.

b) Fotocópia autenticada do título de eleitor bem como comprovante de estar em dia com a Justiça Eleitoral.

c) Fotocópia autenticada do certificado de reservista para o candidato do sexo masculino.

d) Fotocópia autenticada da Carteira de Identidade.

e) Fotocópia autenticada do Cartão do CPF.

f) Fotocópia autenticada dos documentos que comprovam os preenchimento dos requisitos descritos no item "2.2." e no anexo I, deste Edital.

g) 02 (duas) fotografias 3X4, recentes.

h) Fotocópia autenticada da Certidão de Nascimento dos filhos que possuir.

i) Fotocópia autenticada do cartão do PIS ou PASEP.

j) Outros documentos listados no ato convocatório.

7.5. A investidura dos aprovados será condicionada à sua apresentação no prazo estipulado pelo edital de convocação, a ser baixado pelo Prefeito Municipal de Horizonte, munido dos documentos relacionados no item anterior, bem como de outros exigidos em Lei, enumerados por ocasião da convocação.

7.6. Convocado para apresentar os documentos necessários à nomeação e posse, conforme item "2.2.", deste Edital, o candidato que não possuir a habilitação legal exigida para o exercício do cargo, poderá requerer, por escrito, ao Prefeito Municipal de Horizonte, que seja reclassificado, passando a figurar na última posição da lista dos candidatos classificáveis, relativa ao cargo/localidade de exercício/área de atuação para o qual prestou o concurso, e assim, sucessivamente, quanto aos candidatos que venham a ser convocados e peçam reclassificação.

7.6.1. A reclassificação prevista no item anterior somente poderá ser requerida uma vez, pelo candidato aprovado. Na próxima convocação para apresentar os documentos necessários à nomeação e posse, conforme item "2.2.", deste Edital, o candidato que não apresentar a habilitação legal exigida para o exercício do cargo, dentro do prazo estabelecido no ato convocatório, perderá o direito de ocupar o cargo para o qual concorreu.

7.6.2. O candidato que, convocado, não apresentar a habilitação legal exigida para o exercício do cargo e não requerer a reclassificação dentro do prazo estabelecido no ato convocatório, perderá o direito de ocupar o cargo para o qual concorreu.

7.7. O Município de Horizonte não se responsabilizará pelo deslocamento de ida e volta ao trabalho para servidores que residirem em outros municípios, razão pela qual não haverá auxílio de deslocamento/transporte.

8. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

8.1. O concurso terá validade de 02 (dois) anos, a contar da data de sua homologação, podendo ser prorrogado, por ato do Prefeito Municipal de Horizonte, uma única vez, por igual período.

8.2. A diferença entre o número de aprovados e o de convocados constituir-se-á em cadastro de reserva, para substituir eventuais desistências ou abertura de novas vagas no prazo de validade do concurso.

8.3. A relação dos candidatos aprovados será divulgada oficialmente, em ordem de classificação.

8.4. Será excluído do concurso, a qualquer momento, o candidato que:

a) fixar em qualquer documento (inclusive na ficha de inscrição) declaração falsa ou inexata;

b) deixar de apresentar, quando solicitado, quaisquer dos documentos que comprovem o atendimento aos requisitos do item "2.2.", deste Edital;

c) ausentar-se do recinto da prova sem permissão ou praticar ato de incorreção ou descortesia para com qualquer Aplicador, Fiscal, Coordenador (ou quaisquer de seus auxiliares) incumbidos da realização das provas;

d) utilizar-se de qualquer fonte de consultas não autorizadas;

e) durante a realização das provas for surpreendido em comunicação verbal, escrita, eletrônica, por gestos ou de qualquer outra forma com outro candidato;

f) quebrar o sigilo da prova mediante qualquer sinal que possibilite a identificação;

g) não devolver o Caderno de Provas e a Folha de Respostas devidamente assinados;

h) ausentar-se do local de prova, sem o acompanhamento do fiscal, após o início da prova;

i) utilizar processos ilícitos na realização das provas, segundo se comprovar, posteriormente, mediante análise por meio eletrônico, estatístico, mecânico, visual ou grafotécnico;

j) utilizar, no local de aplicação da prova, telefone celular, BIP ou quaisquer outros meios que sugiram possibilidade de comunicação;

k) for apanhado utilizando-se de qualquer meio na tentativa de burlar a prova;

l) recusar-se a trocar de carteira (no momento da realização da prova), após a solicitação de fiscal ou coordenador do Concurso;

m) insistir em desobedecer aos procedimentos padronizados adotados pela organização do concurso, causando tumulto ou atrapalhando os demais candidatos.

n) Estiver em local de prova, portando armas ou objetos que ameacem a integridade física dos profissionais responsáveis pela aplicação das provas.

8.5. A inscrição do candidato implicará no conhecimento das normas deste Edital e o compromisso de aceitar as condições do concurso, tais como se acham postas nos dispositivos supracitados.

8.6. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência da Comissão de Organização do Concurso, no que concerne à aplicação e julgamento do presente concurso.

Horizonte 28 de novembro de 2011.

MANOEL GOMES DE FARIAS NETO

Prefeito Municipal de Horizonte

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