Edital Concurso Prefeitura de Horizonte – CE

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - 01/2012
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E INCLUSÃO SOCIAL

O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o art. 37, IX, da Constituição Federal, c/c o disposto na Lei Municipal nº 815, de 15 de fevereiro de 2011, torna pública a abertura de inscrições para a realização de processo seletivo destinado à contratação de servidores para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público e suprir as carências existentes na Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Inclusão Social, conforme disposto no Anexo I, deste Edital.

1. DA SELEÇÃO

1.1. O PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA será regulado pelas normas do presente Edital e realizado sob responsabilidade da Comissão de Organização do Processo Seletivo Simplificado, constituída por Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal;

1.2. O Processo de que trata o item 1.1., deste Edital, destina-se a suprir carências temporárias decorrentes de programas e projetos da área de Assistência Social.

2. - DAS INSCRIÇÕES

2.1. As inscrições serão efetuadas no período de 22 a 25 de maio de 2012, das 08h:00 às 12h:00 horas e das 14h:00 às 17h:00, na Sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Inclusão Social, situada na Av. Presidente Castelo Branco, 5180, Centro, Horizonte - Ce., CEP: 62.880-000, Fone: (85) 3336.6070.

2.1.1. A inscrição do candidato implicará no conhecimento e aceitação tácita das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento, ainda que atue mediante procurador.

2.1.2. Objetivando evitar ônus desnecessários, o candidato deverá orientar-se no sentido de pagar a taxa de inscrição somente após tomar conhecimento de todas as normas e requisitos exigidos para a seleção, haja vista que em hipótese alguma será devolvido o valor pago pela inscrição.

2.2. São requisitos necessários para a inscrição no Processo Seletivo:

I - Ser brasileiro nato, naturalizado, ou cidadão português a quem foi conferida igualdade, nas condições previstas no art. 12, inciso II, § 1º, da Constituição Federal;

II - Ter, na data da convocação para a admissão, idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;

III - Estar em dia com as obrigações militares, exceto para os candidatos do sexo feminino;

IV - Estar em dia com as obrigações eleitorais;

V - Possuir a qualificação mínima exigida para o exercício do cargo a que o candidato se candidatou.

VI - Ter disponibilidade de carga horária, conforme disposto no item 11.1., deste edital;

VII - Declarar no requerimento da inscrição (ficha de inscrição) que possui os requisitos exigidos para o cargo pretendido e que conhece e aceita as normas constantes deste Edital;

VIII - Pagamento da taxa de inscrição, no valor de R$ 20,00 (vinte reais) para os candidatos concorrentes aos cargos de nível médio e R$ 50,00 (cinquenta reais) para os candidatos concorrentes aos cargos de nível superior, que deverá ser feita, através de depósito na Conta Corrente nº 14.660-9, Agência 4554-3, Banco do Brasil, favorecido: "Prefeitura Municipal de HORIZONTE/SELEÇÃO PÚBLICA", através de formulário específico e de acordo com as instruções de pagamento distribuídos no local das inscrições.

IX - Apresentar, no caso de candidatos portadores de necessidades especiais, fotocópia autenticada do laudo médico que ateste a espécie e o grau ou nível de deficiência que possui, com expressa referência ao código correspondente da classificação internacional de doenças, CID, indicando, ainda, a existência de compatibilidade entre o grau de deficiência que apresenta e o exercício do cargo para o qual pretende se candidatar, para os candidatos portadores de deficiência.

2.3.. No ato da inscrição, serão solicitados comprovantes das exigências contidas nos incisos VII, VIII, e IX, t odos do it em " 2. 2." deste Edital; no entanto, o candidato que não apresentar, no ato de convocação de posse, todos os requisitos exigidos, será automaticamente eliminado.

2.4. Não será aceita inscrição condicional ou por correspondência, contudo, admitir-se-á a inscrição através de procuração mediante a apresentação do respectivo instrumento procuratório (com firma reconhecida), de fotocópia autenticada da cédula de identidade do candidato e da cédula de identidade do procurador.

2.5. O preenchimento do requerimento de inscrição é de responsabilidade única e exclusiva do candidato.

2.6. Os candidatos portadores de deficiência que não se inscreverem como tal e/ou não apresentarem o atestado médico, na forma exigida pelo inciso IX do item "2.2", deste Edital, concorrerão apenas como candidatos não portadores de deficiência.

2.7. Constatada qualquer irregularidade, será a inscrição anulada, bem como todos os atos dela decorrentes, com a exclusão do candidato do processo seletivo.

2.8. Ao inscrever-se, o candidato deverá indicar, no Formulário de Inscrição, o Código da opção do cargo para o qual pretende concorrer, conforme tabela de opções, constante do Anexo I, deste Edital.

2.9. As informações prestadas no Formulário de Inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se à Administração Municipal de HORIZONTE o direito de excluir do certame, em qualquer momento ou fase da SELEÇÃO PÚBLICA, aquele que não preencher esse documento oficial de forma completa, correta e legível e/ou fornecer dados comprovadamente inverídicos ou falsos, sendo assegurado o direito de ampla defesa e do contraditório, desde a data em que for formalmente comunicado, no prazo de 48h (quarenta e oito horas).

2.10. Os documentos comprobatórios do candidato, com exceção da Xerox do Documento de Identidade e dos títulos, não serão retidos quando do momento da inscrição.

2.11. São considerados documentos de Identidade: carteiras de identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança, Forças Armadas, Ministério das Relações Exteriores e Polícias Militares, Carteira Nacional de Habilitação expedida na forma da Lei nº 9.503/97, carteiras profissionais expedidas por conselhos de classe que, por Lei Federal tem validade como documento de identificação;

2.12. A apresentação dos documentos e das condições exigidas para a inscrição no processo de seleção será efetuada no momento da convocação para contratação, sendo que a não apresentação implicará na anulação de todos os atos praticados pelo candidato;

2.13. Os candidatos que estejam enquadrados na caracterização de pobreza, na forma do caput do art. 18 do Decreto Federal nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, com a redação que lhe conferiu o Decreto Federal nº 6.917, de 30 de julho de 2009 - caracterização de pobreza para fins de inclusão no programa Bolsa Família - poderão requerer isenção da taxa de inscrição do Processo de Seleção Pública, de que trata este Edital.

2.13.1. O pedido de isenção deverá ser solicitado de acordo com o Anexo VII, deste Edital, devendo o candidato anexar ao referido pedido a declaração de que é beneficiário do Programa Bolsa-Família.

2.14. A inscrição do candidato proceder-se-á através de:

2.14.1. Preenchimento da Ficha de Inscrição, em todos os campos solicitados, sem emendas e/ou rasuras;

2.14.2. Entrega do Curriculum Vitae padronizado, conforme modelo constante dos Anexos IV e V, deste Edital, juntamente com os títulos legíveis devidamente autenticados ou com a apresentação dos documentos originais e suas respectivas Xerox, a fim de serem conferidos e autenticados pela Comissão de Inscrição do Processo de Seleção Pública.

2.14.3. Apresentação do documento de identificação original, acompanhada da Xerox do documento de identidade do candidato;

2.15. Será permitida a inscrição por procuração específica para esse fim, acompanhado de cópias dos documentos de identidade do candidato e do procurador, com firma devidamente reconhecida.

2.16. Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitirem, com clareza, a identificação do candidato e deverão conter, obrigatoriamente, filiação, fotografia, data de nascimento e órgão expedidor.

3. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA

3.1. O PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA, de que trata este Edital, será realizado em duas etapas, ambas de caráter classificatório, com pontuação máxima de 20 (vinte) pontos, obedecendo a seguinte ordem:

3.1.1. PRIMEIRA ETAPA: Análise da capacidade profissional, comprovada através da avaliação de Curriculum Vitae, valendo 10 (dez) pontos, conforme disposto nos Anexos IV e V, deste Edital;´

3.1.2. SEGUNDA ETAPA: Entrevista individual com o candidato, a fim de verificar suas potencialidades, bem como os fatores comportamentais, valendo 10 (dez) pontos.

4. DA ANÁLISE DO CURRICULUM VITAE

4.1. A apresentação dos títulos pelos candidatos far-se-á, somente por ocasião da realização de suas inscrições, através da entrega dos documentos comprobatórios (títulos) e do respectivo formulário discriminativo disposto no Anexo IV (candidatos de nível superior) e Anexo V (candidatos de nível médio) à Comissão de Organização da seleção, nos locais e datas previstos pelo item "2.1.", deste Edital.

4.1.1. Serão rejeitados, liminarmente, os títulos entregues fora do prazo previsto no item "4.1", deste edital.

4.1.2. Não serão recebidos documentos avulsos e curriculum vitae.

4.2. A comprovação dos títulos será feita mediante apresentação de fotocópia autenticada ou xerox com a apresentação dos originais, de instrumentos legais que certifiquem os títulos constantes dos Anexos II e III, deste Edital.

4.2.1. O candidato deverá entregar cópia autenticada dos títulos, especificando-os no formulários contidos nos Anexos IV e V, deste Edital, para a devida conferência.

4.2.2. Os formulários de que trata o subitem anterior estarão disponíveis para os candidatos, durante o período de inscrições nos locais e datas previstas no item 2.1, deste Edital, bem como no site www.rhmaisinformatica.com.br.

4.3. O julgamento dos títulos obedecerá aos critérios de pontuação estabelecidos nos Anexos II e III, deste Edital.

4.3.1. Somente serão aceitos os títulos em área de conhecimento correspondente ou afim àquela em que o candidato estiver inscrito para a SELEÇÃO PÚBLICA.

4.3.2. Para receber a pontuação relativa aos títulos relacionados com a experiência de trabalho, o candidato deverá comprová-los por meio de uma das seguintes opções:

a) Cópia da CTPS e declaração do empregador que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a(s) função(s) desempenhada (s), se realizado na área privada.

b) Certidão de tempo de serviço que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a(s) função(s) desempenhada(s), se realizado na área pública;

c) Contrato de prestação de serviços ou recibo de pagamento autônomo (RPA) e declaração que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a(s) função(s) desempenhada(s), no caso de serviço prestado como autônomo.

4.3.2.1.Não será considerada para efeito de pontuação a experiência profissional em estágios.

4.3.3. As declarações e certidões mencionadas no item "4.3.2." deste Capítulo, deverão ser emitidas pela instituição, através da área de Recursos Humanos/Pessoal, ou área equivalente.

4.3.3.1.Caso a instituição não possua as áreas de que trata o item 4.3.3, deverá ser especificado, na declaração ou certidão, qual o setor competente para a emissão do documento.

4.3.3.2.Para efeito de pontuação prevista no item "4.3.2", deste Edital, não será considerada a junção de títulos com períodos inferiores a 12 (doze) meses completos, para que somados atinjam o período de 1 (um) ano completo, para efeito de pontuação.

4.3.4. Outras informações sobre a Prova de Títulos:

a) Os comprovantes de conclusão de cursos deverão ser expedidos por instituição oficial ou reconhecida.

b) Cada título será computado uma única vez, situação em que fica vedada a cumulatividade de créditos.

c) Não serão aceitas declarações, atestados ou protocolos de conclusão do curso ou das respectivas disciplinas.

d) Os documentos em língua estrangeira somente serão considerados quando traduzidos para a Língua Portuguesa por tradutor juramentado.

e) Deverá ser entregue apenas uma única cópia (autenticada em cartório) de cada título apresentado, a qual não será devolvida em hipótese alguma. Não serão consideradas, para efeito de pontuação, as cópias não autenticadas em cartório.

4.4. A pontuação total dos títulos, que somente será contabilizada para os candidatos aprovados nas provas escritas, não ultrapassará a 10,00 (dez) pontos, desprezando-se os pontos que excederem a este limite.

5. DA ENTREVISTA

5.1. A entrevista será realizada por profissionais da área de atuação, através de instrumento próprio para esse fim, denominado ROTEIRO DE ENTREVISTA, com base nas competências profissionais, a fim de uniformizar as perguntas, levando em conta os seguintes fatores:

a) Conhecimento técnico e específico da área de atuação;

b) Aspirações, motivação para o cargo em questão;

c) Determinação/Autoconfiança;

d) Solução de conflitos (Controle Emocional);

e) Identificação de pontos Fortes (competências);

f) Liderança, Criatividade e Comunicabilidade;

g) Planejamento/resultado h) Postura Profissional.

6. DA REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA

6.1. A análise e avaliação dos currículos dos candidatos serão realizadas até o dia 28 de maio de 2012, obedecido ao disposto nos itens 4.1 a 4.4, deste Edital;

6.2. O resultado da primeira etapa do processo será divulgado no dia 29 de maio de 2012, e a relação será afixada na sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Inclusão Social e no site www.rhmaisinformatica.com.br.

6.3. As entrevistas serão realizadas nos dias 01 e 02 de junho de 2012 na Sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Inclusão Social, em horários a serem previamente estabelecidos pela Comissão Organizadora, e divulgados nos locais de amplo acesso e no site www.rhmaisinformatica.com.br, obedecido ao disposto no item 5.1, deste Edital.

6.4. O resultado final do processo de seleção pública será divulgado no dia 08 de junho de 2012, e a relação será afixada na sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Inclusão Social e no site www.rhmaisinformatica.com.br.

7. DA APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO

7.1. A aprovação dos candidatos será feita pela ordem decrescente de pontuação, de acordo com o somatório das duas etapas do Processo de Seleção Pública.

7.2. Dentre os candidatos aprovados, a classificação final dos candidatos será feita em função do somatório dos pontos obtidos na análise do curriculum e na entrevista individual, por área de atuação, em ordem decrescente de pontos, de acordo com o desempenho obtido.

7.3. Ocorrendo empate no total de pontos, o desempate beneficiará, sucessivamente o candidato:

a) Com maior tempo de experiência no cargo e área específica de atuação. b) Com maior número de pontos na avaliação curricular.

c) Com maior pontuação na entrevista.

d) Com maior número de filhos.

e) Com maior idade, contados os anos, meses e dias;

8. DOS RECURSOS

8.1. Caberá recurso, na forma do Anexo VIII, deste Edital, desde que devidamente fundamentado, à Comissão Organizadora do Processo de Seleção, contra qualquer etapa do referido processo, no prazo de até 02 (dois) dias úteis a contar da publicação de cada resultado.

8.2. Os recursos deverão ser entregues e protocolados, na sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Inclusão Social, situada na Av. Presidente Castelo Branco, 5180, Centro, Horizonte - Ce., CEP: 62.880-000, Fone: (85) 3336.6070 dentro dos prazos definidos no item anterior, deste Edital.

8.3. Não serão avaliados recursos sem instrução e fundamentação.

8.4. Serão rejeitados liminarmente os recursos postados fora do prazo e os que não contiverem dados necessários à identificação do candidato.

8.5. Havendo alteração no resultado oficial do Processo de Seleção Pública, em razão do julgamento de recursos apresentados à Comissão, este deverá ser republicado com as alterações que se fizerem necessárias.

9. DAS CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO

9.1. A aprovação na seleção pública garante ao aprovado o direito à nomeação, devendo ser observada, rigorosamente, à ordem de classificação.

9.2. A convocação dos candidatos aprovados se dará mediante edital, dentro do prazo de validade da seleção pública.

9.3. Não haverá divulgação de candidatos reprovados, não classificados ou não habilitados; entretanto, o candidato poderá consultar, de forma individual, o seu posicionamento, nas listagens disponíveis na sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Inclusão Social.

9.4. A investidura do candidato dependerá de inspeção médica a ser realizada pela Secretaria de Saúde do Município de HORIZONTE, só podendo ser admitido aquele que for julgado apto, física e mentalmente, para o exercício do cargo.

9.5. Os candidatos que se inscreveram como portadores de deficiência deverão comparecer à perícia médica, munidos do laudo médico que originou a fotocópia entregue no momento da inscrição (exigência do inciso IX do item "2.2.") ou de outra fotocópia autenticada deste documento.

9.6. A não observância do disposto no subitem anterior ou a reprovação na perícia médica acarretará a perda do direito às vagas reservadas aos candidatos em tais condições.

9.7. O candidato aprovado deverá apresentar, quando convocado para o início dos procedimentos preparatórios dos atos de provimento e investidura no respectivo cargo, os seguintes documentos:

a) Fotocópia autenticada da Carteira de Identidade e do CPF;

b) Fotocópia autenticada do Título de Eleitor e do último comprovante de votação;

c) Fotocópia autenticada do Certificado de Reservista para os candidatos do sexo masculino;

d) Fotocópia autenticada do Certificado de Conclusão do Curso Exigido pelo presente Edital;

e) Declaração de ocupação ou não em cargo público, na Administração Federal, Estadual ou Municipal;

f) Exame de sanidade física e mental, que comprovará a aptidão necessária para o exercício do cargo;

g) Outros documentos exigidos no ato da convocação.

9.8. A investidura dos aprovados será condicionada à apresentação dos documentos, acima relacionados, no prazo estipulado pelo edital de convocação a ser baixado pelo Prefeito Municipal de HORIZONTE, bem como de outros exigidos em Lei, enumerados por ocasião da convocação.

9.9. A contratação obedecerá rigorosamente à ordem de classificação e dar-se-á através de Termo de Contrato assinado entre as duas partes.

9.10. O candidato perceberá seus vencimentos em conformidade com o disposto em lei específica, que trata do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município de Horizonte.

10. DA CARGA HORÁRIA

10.1. A carga horária do servidor contratado será definida na hora da lotação, de acordo com a necessidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e inclusão Social e não ultrapassará às 40h/s (quarenta horas semanais).

11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

11.1. A relação dos candidatos aprovados será divulgada oficialmente, em ordem de classificação, através de listagens afixadas na Sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Inclusão Social e em outros locais de amplo acesso público;

11.2. A contratação dos candidatos aprovados ficará condicionada ao disposto no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, que veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horário e nos casos previstos pelo referido dispositivo constitucional.

11.3. O candidato convocado para assumir o cargo deverá apresentar, junto ao Setor de Pessoal da Secretaria Municipal de Administração, os documentos relacionados no item 9.7, deste Edital.

11.4. Será reservado um percentual de 2% (dois por cento) das carências diagnosticadas aos portadores de necessidades especiais, desde que não as impossibilite ao exercício do cargo. Nesse caso, o candidato deverá apresentar, no momento da inscrição, o atestado médico indicando sua aptidão, bem como a classificação internacional de doença.

11.5. O percentual de que trata o item anterior incidirá sobre o número de carências surgidas por disciplina e por área de atuação, ficando a contratação vinculada à ordem de classificação dos deficientes físicos.

11.6. Será excluído do concurso, a qualquer momento, o candidato que:

a) fixar em qualquer documento (inclusive na ficha de inscrição) declaração falsa ou inexata;

b) deixar de apresentar quaisquer dos documentos que comprovem o atendimento aos requisitos do item "2.2., deste Edital";

c) descumprir quaisquer das instruções contidas neste Edital;

d) desrespeitar membro da Comissão Organizadora do Processo de Seleção Pública;

e) faltar ou chegar atrasado à data de convocação;

f) perturbar a ordem dos trabalhos, decorrente de comportamento inadequado.

11.7. O prazo de validade do PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA de que trata o referido Edital será de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período.

11.8. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência da Comissão de Organização do Processo Seletivo Simplificado, no que concerne à aplicação e julgamento do presente Processo.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 21 de maio de 2012.

MANOEL GOMES DE FARIAS NETO
Prefeito de Horizonte

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