Edital Concurso Câmara Municipal de Itaboraí – RJ

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Itaboraí
Edital nº. 01/2011

O Presidente da Câmara Municipal de Itaboraí, no uso de suas atribuições legais, torna público que estarão abertas as inscrições para o CONCURSO PÚBLICO destinado ao preenchimento de vagas existentes e formação de Cadastro de Reserva para o Quadro Geral de Servidores da Câmara Municipal, com a execução técnico-administrativa da Fundação de Apoio ao Instituto Benjamin Constant, FAIBC, nos termos da Constituição Federal, da Lei Complementar n°1392/96, das demais legislações pertinentes, que regulamentam a realização de concursos públicos, e das normas contidas no presente Edital.

1) DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O Concurso Público N° 01/2011 de acordo com a Legislação Municipal que trata da matéria, bem como por este Edital, será organizado e desenvolvido pela FAIBC.

1.2 O Concurso Público consistirá de avaliação de conhecimentos, mediante a aplicação de Provas Objetivas, de acordo com a especificidade do cargo, em conformidade com o estabelecido neste Edital.

1.3 As Provas Objetivas serão realizadas no Município de Itaboraí, e caso seja necessário, em municípios próximos. As datas, horários e locais das Provas Objetivas serão estabelecidos em conformidade com o item 9.1 deste Edital.

2) DAS VAGAS PARA DEFICIENTES

2.1 Os portadores de deficiência, assim entendidos aqueles que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto Federal nº. 3.298/99, alterado pelo Decreto Federal nº. 5.296/04, têm assegurado o direito de inscrição no presente Concurso Público, desde que a deficiência seja compatível com as atribuições do cargo para o qual concorre.

2.2 As vagas reservadas aos portadores de deficiência, dentre as oferecidas, de acordo com o Decreto 3.298/99, serão de 5% sobre o total de vagas ofertadas para cada cargo, sendo que uma vez aplicado o percentual sobre o número de vagas, os valores resultantes igual ou acima de 0,5 serão arredondados para 1 (um) .

2.3 Os candidatos portadores de deficiência participarão do Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo, avaliação, duração, local e horário de realização da prova.

2.4 Para concorrer a uma das vagas, o candidato deverá, no ato da inscrição, declarar-se portador de deficiência e apresentar laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID), bem como a provável causa da deficiência ou Certificado de Homologação de Readaptação ou Habilitação Profissional emitido pelo INSS. Caso o candidato não apresente o laudo médico, não poderá concorrer às vagas reservadas, mesmo que tenha assinalado tal opção no Requerimento de Inscrição. Os candidatos deverão enviar, via SEDEX, o laudo médico e o Requerimento de Portador de Deficiência (ANEXO IV), endereçado ao Departamento de Concursos da FAIBC, Processo Seletivo Público da Câmara Municipal de Itaboraí, Rua General Zenóbio da Costa 42, Vila Isabel, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20551-000, até o último dia de inscrição. São de responsabilidade exclusiva dos candidatos os dados cadastrais informados.

2.5 Não ocorrendo aprovação de candidatos portadores de deficiência para preenchimento das vagas previstas no subitem 2.2, quer por reprovação no Concurso, quer na perícia médica, estas serão preenchidas pelos demais aprovados, observada a ordem geral de classificação dentro do cargo.

2.6 O candidato que, no ato da inscrição declarar-se portador de necessidades especiais, se aprovado no Concurso Público, figurará em lista específica e na listagem de classificação geral dos candidatos.

2.7 Os candidatos deficientes aprovados no Concurso deverão, antes de ser nomeados, submeter-se a exame médico pela Junta Médica da Câmara Municipal para verificação da compatibilidade entre sua deficiência e o exercício das atribuições específicas do cargo pretendido, munidos de laudo médico que ateste a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID), bem como a provável causa da deficiência.

2.7.1 Caso o laudo médico emitido pela junta médica do Município conclua pela inexistência da deficiência, o candidato permanecerá no Concurso, concorrendo em igualdade de condições com os demais; sendo o laudo médico pela incompatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo, o candidato será automaticamente eliminado do Concurso.

2.7.2 O grau de deficiência de que for portador o candidato, ao ser nomeado no Município, não poderá ser invocado como causa de aposentadoria por invalidez.

2.7.3 A não observância do disposto no item 2.4, 2.6 ou a reprovação na perícia médica acarretará a perda do direito às vagas reservadas aos candidatos em tais condições.

2.8 Os candidatos portadores de deficiência que necessitem de condições especiais para a realização das provas, tais como acesso especial aos locais das provas, provas com letras maiores do que as convencionais, entre outras, deverão comunicar essa necessidade formalmente à FAIBC, até o último dia de inscrição. A não manifestação dos candidatos dentro desse prazo desobriga a FAIBC do atendimento dessas condições especiais.

3) DOS CARGOS

3.1 O Concurso destina-se ao preenchimento de vagas existentes e formação de Cadastro de Reserva de candidatos às vagas dos seguintes cargos, no período de validade do concurso:

Cargo

Total De Vagas

Vagas A.C.

Vagas P.D.

Carga Horária Semanal

Vencimentos

Requisitos

Taxa de Inscrição

Agente Legislativo

10

9

1

40 horas

R$ 792,27

Ensino Médio Completo

R$ 47,00

Agente de Patrimônio

2

2

0

40 horas

R$ 545,00

Ensino Médio Completo

R$ 47,00

Agente Administrativo

10

9

1

40 horas

R$ 1.285,01

Ensino Médio Completo

R$ 47,00

Agente de Protocolo

2

2

0

40 horas

R$ 1.145,89

Ensino Médio Completo

R$ 47,00

Auxiliar de Departamento Pessoal

2

2

0

40 horas

R$ 1.145,89

Ensino Médio Completo

R$ 47,00

Oficial Legislativo

6

6

0

40 horas

R$ 2.600,00

Ensino Médio Completo

R$ 47,00

Técnico de Contabilidade

1

1

0

40 horas

R$ 2.600,00

Ensino Médio Completo

R$ 47,00

Técnico de Departamento Pessoal

4

4

0

40 horas

R$ 1.285,01

Ensino Médio Completo

R$ 47,00

Técnico Legislativo

6

6

0

40 horas

R$ 1.145,89

Ensino Médio Completo

R$ 47,00

Agente Especial Parlamentar

2

2

0

40 horas

R$ 3.800,00

Ensino Superior Completo

R$ 78,00

Assistente das Comissões

2

2

0

40 horas

R$ 2.800,00

Ensino Superior Completo

R$ 78,00

Procurador Assistente

2

2

0

40 horas

R$ 3.800,00

Curso Superior Completo em Direito

R$ 78,00

4) DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

As atribuições e as condições para o exercício de cada cargo deste Concurso constam no ANEXO I deste Edital.

5) DA DIVULGAÇÃO

A divulgação oficial referente a este Concurso Público se dará na forma de Editais, Extratos de Editais ou Avisos, através dos seguintes meios e locais:

5.1 Publicação no Diário Oficial do Município, em jornal de grande tiragem e de circulação local ou regional.

5.2 Divulgação eletrônica pelo endereço www.faibc.org.br, da FAIBC.

6 DAS INSCRIÇÕES

6.1 Período, Horário e Local das Inscrições

As inscrições serão realizadas pela Internet no endereço eletrônico www.faibc.org.br, da FAIBC, no período das nove horas do dia 14/10/2011 às vinte e três horas e cinqüenta e nove minutos do dia 14/11/2011 e no Posto de Atendimento localizado na Câmara Municipal - Praça Marechal Floriano Peixoto, Centro, Itaboraí, de 2ª a 6ª feira, no horário das 09 às 17 horas, no período de 18/10/2011 à 11/11/2011, onde serão disponibilizados computadores e pessoal treinado para a realização de inscrições de candidatos que não tenham acesso próprio à Internet.

6.2 Informações Gerais Sobre as Inscrições

6.2.1 Não serão válidas as inscrições realizadas fora do prazo.

6.2.2 O Boleto Bancário poderá ser pago nas Agências Bancárias, Casas Lotéricas, Estabelecimentos credenciados ao sistema financeiro (Supermercados e Farmácias), Caixas Eletrônicos e Banco on-line (Internet).

6.2.3 Qualquer outra forma de pagamento que não a prevista neste edital invalida a inscrição.

6.2.4 No caso de o pagamento da taxa de inscrição ser efetuado com cheque bancário que, porventura, venha a ser devolvido, por qualquer motivo, a FAIBC reserva-se o direito de tomar as medidas legais cabíveis.

6.2.5 O candidato, ao efetivar sua inscrição, assume inteira responsabilidade pelas informações constantes no seu formulário de inscrição, sob as penas da lei, bem como assume que está ciente e de acordo com as exigências e condições previstas neste Edital, do qual o candidato não poderá alegar desconhecimento.

6.2.6 A declaração falsa ou inexata dos dados constantes do Formulário de Inscrição determinará o cancelamento da inscrição e anulação de todos os atos decorrentes dela, em qualquer época, assumindo o candidato as possíveis conseqüências legais.

6.2.7 Não serão aceitas inscrições condicionais e/ou extemporâneas, por via postal ou por fax admitindo-se, contudo, inscrições por meio de procuração (não é necessário o reconhecimento de firma). O original da procuração e a cópia do documento oficial de identidade do candidato ficarão retidos. Os candidatos inscritos por procuração assumem total responsabilidade pelas informações prestadas por seu procurador, arcando com as conseqüências de eventuais erros de seu (sua) representante no preenchimento do respectivo Requerimento de Inscrição. Deverá ser apresentada uma procuração para cada candidato.

6.2.8 A Câmara Municipal de Itaboraí e a FAIBC não se responsabilizam pelas inscrições realizadas através da Internet que não forem recebidas por motivos de ordem técnica alheias ao seu âmbito de atuação, tais como falhas de telecomunicações, falhas nos computadores ou provedores de acesso e quaisquer outros fatores exógenos que impossibilitem a correta transferência dos dados dos candidatos para a Organizadora do Concurso.

6.2.9 Para inscrição via Internet, o candidato deverá estar ciente de todas as informações sobre este processo seletivo público. Estas informações estarão disponíveis no endereço eletrônico da FAIBC (www.faibc.org.br).

6.2.10 Ao efetuar a inscrição, via internet, o candidato deverá imprimir o boleto bancário e efetuar o pagamento em qualquer agência da rede bancária, casas lotéricas entre outros estabelecimentos credenciados para tal fim, até a data do vencimento. A inscrição só será efetivada, mediante a confirmação do pagamento pelo banco junto a FAIBC.

6.2.11 O boleto deverá ser impresso até o último dia do período de inscrições.

6.2.12 Os boletos bancários emitidos no último dia do período de inscrições poderão ser pagos até o segundo dia útil subseqüente ao término das inscrições.

6.2.13 O candidato inscrito via Internet não deverá enviar cópia de documento de identidade, sendo de sua responsabilidade exclusiva os dados cadastrais informados no ato de inscrição, sob as penas da Lei.

6.2.14 Será permitido número livre de inscrições, mas a Câmara Municipal de Itaboraí e a FAIBC, não se responsabilizarão por eventuais coincidências de datas e horários de provas e quaisquer outras atividades, que, se caso ocorrerem, deverá o candidato optar por apenas 1 (um) cargo.

6.2.15 O valor relativo à inscrição não será devolvido, salvo no caso de cancelamento do certame por conveniência da Câmara Municipal de Itaboraí.

6.2.16 Depois de efetivada a inscrição, não serão aceitos pedidos para alteração de cargo.

6.3 Da Isenção da Taxa de Inscrição

6.3.1 Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, exceto para os candidatos que, conforme o disposto no decreto no 6593, de 2 de outubro de 2008, estiverem inscritos no Cadastro Único para Programes Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que trata o Decreto no 6135, de 26 de junho de 2007.

6.3.2 O candidato que desejar solicitar isenção do pagamento da taxa de inscrição, no período informado no cronograma existente no Manual do Candidato ou na página do concurso no endereço eletrônico www.faibc.org.br, deverá assinalar a opção Isenção da Taxa de Inscrição, durante o processo de inscrição. Neste caso, não será apresentado o boleto bancário para pagamento após o envio do Requerimento de Inscrição, e sim o Requerimento de Isenção do Pagamento da Taxa de Inscrição, onde o candidato deverá informar o seu Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo CadÚnico.

6.3.3 Não será aceita a solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição de qualquer outra maneira que não seja a mostrada no subitem 6.3.2 deste Edital.

6.3.4 O resultado do pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição será informado na página do concurso no endereço eletrônico www.faibc.org.br, no período informado no cronograma existente no Manual do Candidato ou na página do concurso no endereço eletrônico da FAIBC (www.faibc.org.br).

6.3.5 O candidato com pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição indeferido poderá efetuar sua inscrição bastando para tal solicitar a impressão do boleto bancário para pagamento na página do concurso no endereço eletrônico www.faibc.org.br e efetuar o pagamento.

6.3.6 O candidato cuja solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição for deferida, não necessitará efetuar nova inscrição, pois o Requerimento de Inscrição encaminhado será considerado.

7) DA HOMOLOGAÇÃO E CONFIRMAÇÃO DAS INSCRIÇÕES

7.1 As inscrições efetuadas de acordo com o disposto no item 7 do presente Edital serão homologadas pela FAIBC, significando tal ato que o candidato está habilitado a participar das demais fases do Concurso.

7.2 O candidato que identificar qualquer erro em sua inscrição no Edital de Homologação terá 2 (dois) dias, após a publicação deste, para entrar em contato com a FAIBC, através do e-mail concurso.itaborai@faibc.org.br.

7.3 O candidato inscrito no Posto de Atendimento deverá retirar o CARTÃO DE INFORMAÇÃO no mesmo local de inscrição no período de 07 a 09 de Dezembro de 2011, das 9 às 17 horas. Todos os candidatos inscritos poderão também imprimir o cartão de informação, no endereço eletrônico da FAIBC (www.faibc.org.br). No Cartão de Informação constará, além dos dados pessoais do candidato, seu número de inscrição, cargo a que concorre, data, horário e local de realização das provas.

7.4 O CARTÃO DE INFORMAÇÃO, para os candidatos inscritos via Internet, deverá ser impresso no endereço eletrônico da FAIBC (www.faibc.org.br), sendo de sua total responsabilidade a impressão.

7.5 Ao retirar ou imprimir o Cartão de Informação, obriga-se o candidato a conferir todos os dados nele contidos:

7.6 O candidato deverá, quando for o caso, conferir a informação onde consta o mesmo estar concorrendo às vagas reservadas aos portadores de deficiência especialmente quando esta demande condição especial para a realização da prova.

7.7 Caso haja inexatidão nos dados pessoais contidos no CARTÃO DE INFORMAÇÃO, o candidato deverá entrar em contato com a FAIBC por e-mail ou requerer ao fiscal de sala, no dia da prova, que registre a correção.

7.7.1 Os eventuais erros de digitação do nome, data de nascimento e sexo deverão ser corrigidos, somente, no dia da prova, no formulário de alteração de dados cadastrais, que deve ser solicitado ao fiscal de sala.

7.8 O candidato terá acesso ao edital de homologação das inscrições, com a respectiva relação de inscritos, diretamente pelo endereço eletrônico da FAIBC (www.faibc.org.br).

7.9 O candidato não poderá alegar desconhecimento do local das provas como justificativa de sua ausência. O não comparecimento às provas, qualquer que seja o motivo, será considerado como desistência do candidato e resultará em sua eliminação do processo seletivo público.

8) DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO

8.1 No dia da Prova o candidato deverá apresentar ao fiscal de prova: documento de identidade original com foto (obrigatório), e o cartão de informação.

8.2 Não serão aceitas cópias de documentos de identidade, ainda que autenticadas, nem protocolos de entrega de documentos. O documento deverá estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato (foto e assinatura).

8.3 Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelo Corpo de Bombeiros Militar; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos, etc.); passaporte; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (somente o modelo novo, com foto).

9) DAS PROVAS

9.1 DA PROVA OBJETIVA - ELIMINATÓRIA E CLASSIFICATÓRIA

Todos os cargos do Concurso terão Provas Objetivas de acordo com os critérios abaixo.

9.1.1 Do Tipo das Provas Objetivas:

A Prova Objetiva valerá 100 (cem) pontos para todos os cargos, divididas em duas partes: Prova de Conhecimentos Básicos e Prova de Conhecimentos Específicos.

Cada questão da Prova Objetiva será constituída de 05 (cinco) alternativas, sendo somente uma a correta. Para obter pontuação no item, o candidato deve marcar uma, e somente um, das 05 (cinco) alternativas da folha de respostas.

9.1.2 Da Aprovação nas Provas Objetivas:

Será considerado aprovado o candidato que obtiver, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) do total de pontos de cada disciplina em cada parte da Prova (Prova de Conhecimentos Básicos e Prova de Conhecimentos Específicos ? ver Anexo III).

9.1.3 Dos Locais de Prova:

Os locais das Provas Objetivas serão informados no Cartão de Informação.

9.1.4 Da Data e Horário de Realização das Provas Objetivas:

As provas serão realizadas no dia 11 de Dezembro de 2011 no horário das 13:00 h às 16:00 h (horário de Brasília).

9.1.5 Das Condições para Realização da Prova Objetiva:

9.1.5.1 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência mínima de uma hora do horário fixado para o seu início, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, sendo o tempo máximo de duração da prova de 04 (quatro) horas.

9.1.5.2 Não será admitido o ingresso de candidatos no local de realização das provas após o horário fixado para seu início.

9.1.5.3 Não será permitido, durante a realização das provas, o uso de celulares, pagers, calculadoras, bem como quaisquer equipamentos que permitam o armazenamento ou a comunicação de dados e informações. Caso o candidato leve consigo esses tipos de aparelhos no dia de realização do certame, os mesmos serão lacrados em envelope próprio e devolvidos ao candidato, que somente poderá abri-los após deixar o local de Prova.

9.1.5.4 Não será permitida, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos, nem a utilização de anotações, impressos ou qualquer outro material de consulta, tais como livros, apostilas, manuais, etc.

9.1.5.5 Não haverá segunda chamada para as provas. O não comparecimento implicará na automática eliminação do candidato.

9.1.5.6 O candidato somente poderá retirar-se do local de realização das provas após a primeira hora do início das mesmas.

9.1.5.7 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em virtude do afastamento do candidato da sala onde está sendo aplicada a Prova Objetiva.

9.1.5.8 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas deverá levar um acompanhante, que será responsável pela guarda da criança e ficará em sala reservada para essa finalidade. A candidata que não levar acompanhante não poderá realizar as provas.

9.1.5.9 No dia de realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação das provas ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao conteúdo e aos critérios de avaliação das provas.

9.1.5.10 A critério da FAIBC, poderá ter sua prova anulada e ser automaticamente eliminado do concurso o candidato que, durante a sua realização:

a. Usar ou tentar usar meios fraudulentos ou ilegais para a sua realização;

b. For surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução de quaisquer das provas;

c. Utilizar-se de máquinas de calcular ou equipamentos similares, livros, dicionário, notas ou impressos que não forem expressamente permitidos, telefone celular, gravador, receptor ou pager, ou que se comunicar com outro candidato;

d. Faltar com a devida urbanidade para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, autoridades presentes ou candidatos;

e. Fizer anotação de informações relativas às suas respostas em qualquer meio que não os permitidos;

f. Afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;

g. Ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha de respostas ou caderno de questões, celulares ou quaisquer equipamentos eletrônicos;

h. Descumprir as instruções contidas no caderno de provas e na folha de respostas;

i. Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos.

9.1.5.11 Será atribuída pontuação zero à questão de Prova Objetiva que contiver mais de uma ou nenhuma resposta assinalada, ou que contiver emenda ou rasura.

9.1.5.12 O candidato deverá transcrever as respostas da Prova Objetiva para a Folha de Respostas, que será o único documento válido para a correção. O preenchimento da Folha de Respostas é de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder conforme as instruções específicas contidas na capa do Caderno de Questões. Não haverá substituição da Folha de Respostas por erro do candidato.

9.1.5.13 Não será permitido que as marcações na Folha de Respostas sejam feitas por outra pessoa, salvo no caso de candidato que tenha solicitado condição especial para esse fim. Nesse caso, se necessário, o candidato será acompanhado por um agente da FAIBC devidamente treinado.

9.1.5.14 É obrigação do candidato assinar a lista de presença e a folha de respostas.

9.1.5.15 Ao terminar a Prova Objetiva, o candidato entregará ao Fiscal de Sala, obrigatoriamente, o Caderno de Questões e a Folha de Respostas devidamente assinada.

9.1.5.16 O candidato somente poderá retirar-se do local de realização das provas levando consigo o Caderno de Questões, no decurso dos últimos 30 (trinta) minutos, anteriores ao horário previsto para o seu término.

9.1.5.17 Os 3 (três) últimos candidatos somente poderão sair de sala juntos.

9.1.5.18 Não será permitido ao candidato fumar nos locais de provas.

10) DOS RESULTADOS E RECURSOS

10.1 Dos Resultados:

10.1.1 O Gabarito Oficial Preliminar das Provas Objetivas será divulgado pelos meios apontados no item 5 deste edital, em até 01 (um) dia útil após a realização das Provas Objetivas.

10.1.2 O Resultado Final do Concurso será divulgado em Edital próprio conforme disposto no item 5 deste Edital.

10.1.3 Os resultados não serão informados por qualquer outro meio que não os previstos neste Edital.

10.2 Dos Recursos:

10.2.1 No caso de indeferimento da inscrição, o candidato deverá encaminhar uma cópia do comprovante de pagamento da taxa de inscrição, juntamente com seus dados pessoais, para o e-mail concurso.itaborai@faibc.org.br, em período informado no cronograma na página do concurso no endereço eletrônico www.faibc.org.br.

10.2.2 Os candidatos que desejarem interpor recursos contra o Gabarito Oficial Preliminar das Provas Objetivas disporão de 2 (dois) dias úteis, a contar do dia subseqüente ao da divulgação dos gabaritos. Os recursos poderão ser entregues no Posto de Atendimento localizado na Câmara Municipal - Praça Marechal Floriano Peixoto, Centro, Itaboraí, ou enviados para o Departamento de Concursos da FAIBC, Processo Seletivo Público da Câmara Municipal de Itaboraí, Rua General Zenóbio da Costa 42, Vila Isabel, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20551-000, das 09 horas do primeiro dia até às 17 horas do segundo dia do prazo para recurso.

10.2.3 Para recorrer contra o Gabarito Oficial Preliminar das Provas Objetivas, o candidato deverá utilizar Formulário de Recursos, presente neste Edital (ANEXO IV), que será, também, disponibilizado na Internet, no endereço eletrônico da FAIBC www.faibc.org.br.

10.2.4 Serão preliminarmente indeferidos os recursos intempestivos, inconsistentes, que não atendam às exigências do modelo de recursos e/ou fora de qualquer uma das especificações estabelecidas neste Edital ou em outros Editais que vierem a ser publicados.

10.2.5 No caso de recurso contra o gabarito preliminar das provas objetivas, admitir-se-á, para cada candidato, um único recurso por questão, relativamente ao gabarito, à formulação ou ao conteúdo das questões, desde que devidamente fundamentado.

10.2.6 Após o julgamento dos recursos interpostos a banca examinadora poderá efetuar alterações ou anular questões do gabarito preliminar.

10.2.7 Após o julgamento dos recursos interpostos, os pontos correspondentes às questões que porventura forem anuladas serão atribuídos a todos os candidatos, indistintamente.

10.2.8 Após o julgamento dos recursos, na hipótese de alteração do gabarito de alguma questão, as Provas

Objetivas serão corrigidas com o novo gabarito da questão.

10.2.9 Não será analisado o pedido de recurso apresentado fora do prazo, fora de contexto ou de forma diferente da estipulada neste edital.

10.2.10 O resultado dos recursos, assim como as alterações de gabaritos das provas objetivas e as alterações das notas preliminares da prova objetiva, que vierem a ocorrer após julgamento dos recursos, estará à disposição dos candidatos na página do concurso no endereço eletrônico www.faibc.org.br, em período informado no cronograma na página do concurso.

10.2.11 As notas obtidas por intermédio de julgamento de recurso impetrado contra o resultado preliminar da prova objetiva poderão permanecer inalteradas, sofrer acréscimos ou até mesmo reduções, em relação à nota divulgada preliminarmente.

10.2.12. Os cartões de respostas digitalizados serão enviados aos candidatos por correio eletrônico.

10.2.13 A decisão final da Banca Examinadora será soberana e definitiva, não existindo desta forma recurso contra resultado de recurso.

11) DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E DE CLASSIFICAÇÃO

11.1 Todos os candidatos terão suas provas corrigidas por meio de processamento eletrônico.

11.2 O cálculo da nota nas Provas Objetivas, comum às provas de todos os candidatos, será igual à soma algébrica das notas obtidas em todos os itens que a compõem.

11.3 O candidato eliminado não terá classificação alguma no Concurso Público.

11.4 A classificação final observará a ordem numérica decrescente da pontuação individualmente alcançada no somatório dos pontos obtidos em todas as provas previstas para cada cargo, atribuindo-se o primeiro lugar ao candidato que obtiver a maior soma de pontos, e assim sucessivamente.

12) DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

12.1 Em caso de igualdade na pontuação final do Concurso, o desempate se dará adotando-se os critérios abaixo, pela ordem e na seqüência apresentada, obtendo a melhor classificação o candidato que tiver obtido a maior pontuação na Prova:

a. De Conhecimentos Específicos;

b. De Língua Portuguesa;

c. De Matemática, quando for o caso;

d. De Raciocínio Lógico, quando for o caso;

e. De Informática, quando for o caso;

f. Maior idade.

13) DO PROVIMENTO DOS CARGOS

13.1 O provimento dos cargos obedecerá rigorosamente à ordem de classificação dos candidatos aprovados.

13.2 O candidato aprovado obriga-se a manter atualizado seu endereço junto à Secretaria de Administração da Câmara Municipal de Itaboraí.

13.3 Os aprovados que vierem a ingressar no Quadro de Provimento Efetivo do Município reger-se-ão pelas disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de ITABORAÍ/RJ (Lei nº 1.392/96), bem como as normas legais específicas para cada cargo.

13.4 Os aprovados que vierem a ingressar no Quadro de Provimento Efetivo do Município estarão sujeitos à jornada de trabalho correspondente ao que este preceitua, inclusive com alterações que vierem a se efetivar, bem como poderão ser convocados para trabalhar em regime de plantão para o bom desempenho do serviço.

13.5 Fica comunicado ao candidato classificado que sua nomeação e posse só lhe serão atribuídas se atender às exigências que seguem:

a) Ter nacionalidade brasileira ou gozar das prerrogativas dos Decretos nº 70.391/72 e 70.436/72 e da Constituição Federal, § 1º do Art. 12;

b) Ter sido aprovado no presente concurso;

c) Ter 18 anos completos até a data da posse;

d) Estar em dia com as obrigações eleitorais;

e) Estar em dia com as obrigações militares, para os candidatos de sexo masculino;

f) Possuir escolaridade mínima exigida em cada cargo, na data da posse;

g) Não estar incompatibilizado com a investidura no cargo, inclusive em razão de demissão por atos de improbidade, comprovados por meio de sindicância e / ou Inquérito Administrativo, na forma da Lei;

h) Possuir habilitação para o exercício da função;

i) Ser considerado apto nos exames médicos admissionais;

j) Se for portador (a) de deficiência, apresentar o atestado médico da deficiência da qual é portador;

k) Apresentar documento pessoal de identidade e Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal - CPF, regularizado;

l) Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais;

m) Apresentar junto a Secretaria Municipal de Administração a documentação necessária ao seu cadastramento no Instituto de Seguridade.

14) DA HOMOLOGAÇÃO E DA VALIDADE DO CONCURSO

14.1 O Resultado Final será divulgado por cargos, ou seja, cada cargo, decorrido o prazo para interposição de recursos, terá o resultado homologado pela Câmara Municipal de Itaboraí, e será publicado, através de Edital ou Aviso, conforme estabelecido no item 5 deste Edital, contendo os nomes dos candidatos classificados, obedecendo à estrita ordem de classificação.

14.2 A validade do Concurso Público será de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação da Homologação do Resultado Final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Câmara Municipal de Itaboraí.

15) DA CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS

15.1 Observada rigorosamente a ordem de classificação e de acordo com o número de vagas dos cargos, os candidatos APROVADOS, terão sua convocação publicada pela Câmara Municipal de Itaboraí, através de Aviso ou Edital conforme item 5 deste Edital.

16) DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1 A Câmara Municipal de Itaboraí e a FAIBC não assumem qualquer responsabilidade quanto ao transporte, alojamento ou alimentação dos candidatos, quando da realização das etapas deste Concurso.

16.2 A inscrição do candidato implicará na aceitação das normas do Concurso Público, contidas neste Edital, incluindo seus Anexos, e no manual do Candidato, que constituem partes integrantes das normas que regem o presente Concurso Público.

16.3 Não haverá segunda chamada para qualquer fase, etapa, avaliação, procedimento ou pré-nomeação deste Concurso Público e nenhum candidato poderá prestar provas, exames ou avaliações fora dos locais e horários pré-determinados no respectivo Cartão de Informação ou nos Avisos/Convocações.

16.4 Os candidatos que fizerem declarações inexatas ou falsas ao se inscreverem, ou que não possam comprovar todas as condições arroladas neste Edital, terão canceladas suas inscrições, e serão anulados todos os atos delas decorrentes, mesmo que tenham sido aprovados nas provas e exames, ou mesmo tenham sido nomeados.

16.5 A habilitação no Processo Seletivo não assegura ao candidato a nomeação imediata, mas apenas a expectativa de ser admitido segundo as vagas existentes, na ordem de classificação, ficando a concretização deste ato condicionada às disposições pertinentes, sobretudo à necessidade e às possibilidades da Administração.

16.6 Demais informações sobre o presente Concurso, as listas contendo os resultados das provas, serão divulgadas conforme o disposto no item 5 deste Edital, cabendo ao candidato a responsabilidade de manter-se informado.

16.7 Os casos omissos a este Edital, pertinentes à realização do CONCURSO PÚBLICO Nº. 01/2011, serão esclarecidos e resolvidos pela COMISSÃO DO CONCURSO, em conjunto com a FAIBC.

16.8 Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, bem como alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão objeto de avaliação nas provas do Concurso.

16.9 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste Edital só poderão ser feitas por meio de outro Edital.

Fica eleito o Foro da comarca de ITABORAÍ/RJ como competente para dirimir qualquer questão relacionada ao CONCURSO PÚBLICO de que trata este Edital.

Itaboraí, 09 de Outubro de 2011. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Lucas Borges

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABORAÍ

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CRONOGRAMA DO CONCURSO

DATA

DESCRIÇÃO

19/10/2011

Publicação do Edital

21/10/2011

Início das Inscrições

24 a 26/10/2011

Requerimento de Isenção da taxa de Inscrição

01/11/2011

Resultado do requerimento de Isenção da taxa de Inscrição

21/11/2011

Término das Inscrições no Posto e Internet

30 /11/2011

Publicação do Edital de Homologação das Inscrições

01 a 05/12/2011

Prazo para Recurso contra indeferimento da Inscrição

09/12/2011

Resposta dos Recursos contra indeferimento da Inscrição

29/12/2011

Divulgação dos Cartões de Informação na Internet

02 a 06/01/2012

Período de entrega do Cartão de Informação no Posto de Atendimento

08/01/2012

Aplicação da Prova Objetiva

09/01/2012

Divulgação do Gabarito Preliminar

10 a 11/01/2012

Prazo para de recurso contra Gabarito Preliminar da Prova Objetiva

31/01/2012

Resposta dos recursos e Gabarito final da Prova Objetiva

31/01/2012

Divulgação do Resultado Preliminar da Prova Objetiva

01 a 02/02/2012

Prazo para Recurso contra resultado preliminar da Prova Objetiva

07/02/2012

Resposta dos Recursos contra resultado preliminar da Prova Objetiva

07/02/2012

Resultado final da prova Objetiva

07/02/2012

Resultado Final do Concurso

Concurso relacionado:Concurso Câmara de Itaboraí - RJ