Edital Concurso Prefeitura de Palmitinho – RS

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITINHO
EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2011.
PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS

JAIR ALBERTO ALBARELLO, Prefeito do Município de Palmitinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 37, inci- so II da Constituição Federal resolve TORNAR PÚBLICA a abertura das inscrições ao Concurso Público de Provas Escritas, Prova Prática e Prova de Títulos, para provimento de cargos públicos, atuais e que vierem a vagar ou a ser criados durante o prazo de validade do concurso, nos quadros de servidores efetivos do Município de Palmitinho, nos termos da legislação pertinente e das nor- mas estabelecidas neste Edital, cuja realização ficará sob a responsabilidade da empresa ETICA CONCURSOS PÚBLICOS LTDA., e será regido pelas instruções especiais constantes do presente instrumento, elaborado em conformidade com os ditames da Legislação Federal e Municipal vigen- tes e pertinentes.

I - DOS CARGOS VAGOS

1.1 - DOS CARGOS E VAGAS

1.1.1 Os cargos, número de vagas, jornada de trabalho semanal, vencimentos, pré-requisitos para preenchimento e taxa de inscrição estão estabelecidos no quadro que segue:

CARGO

NÚMERO DE VAGAS

VENCIMEN- TOS R$

CARGA HORARIA/SEMANAL

TAXA DE INSCRIÇÃO

PRÉ-REQUISITOS

ASSISTENTE SOCIAL

01

2.031,59

40 HORAS/SEMANAIS

100,00

Curso Superior em Serviço Social, com habilitação legal para o exercício da profissão

ATENDENTE DE CRECHE

01

582,97

40 HORAS/SEMANAIS

60,00

Nível Médio Modalidade Normal

ELETRICISTA

01

825,88

40 HORAS/SEMANAIS

60,00

Ensino Fundamental Completo e Prova Prática

FISCAL SANITÁRIO

01

1.369,11

40 HORAS/SEMANAIS

80,00

Ensino Médio Completo

OPERADOR DE MAQUINAS

02

971,60

40 HORAS/SEMANAIS

60,00

Ensino Fundamental Completo e Habilitação Categoria C ou Superior

OPERÁRIO

02

582,97

40 HORAS/SEMANAIS

40,00

Ensino Fundamental Completo

PROCURADOR

01

2.031,59

20 HORAS/SEMANAIS

120,00

Nível Superior em Ciências Jurídicas e Sociais e registro na Ordem dos Advogados do Brasil.

PROFESSOR DE INGLÊS

01

739,09

40 HORAS/SEMANAIS

80,00

Licenciatura Plena em língua Inglesa

TÉCNICO EM CONTROLE INTERNO

01

1.501,60

20 HORAS/SEMANAIS

100,00

Ensino Superior Completo em Economia, Adminis- tração, Ciências Contábeis ou Direito.

OPERÁRIO ESPECIALIZADO

01

825,88

40 HORAS/SEMANAIS

40,00

Ensino Fundamental Completo

1.1.2 Os candidatos aprovados no Concurso Público, quando da sua convocação, serão admitidos pelo Regime Estatutário, com jornada de trabalho e vencimentos iniciais conforme descritos neste Edital.

1.1.3. A coordenação, organização e aplicação do Concurso Público ficarão sob responsabilidade da empresa ETICA CONCURSOS PÚBLICOS LTDA., com a supervisão da Comissão Municipal de Acompa- nhamento e Fiscalização do Concurso Público.

1.1.4 Serão destinadas aos portadores de deficiência, 5% do total de vagas, por cargo existente, conforme item 1.1.1, desde que a deficiência de que são portadores não seja incompatível com as atribuições do cargo a ser preenchido, nos termos do art. 43 do Decreto nº 3.298/99.

1.1.5. Na inexistência de candidatos habilitados para todas as vagas destinadas às pessoas portadoras de defici- ência, as remanescentes serão ocupadas pelos demais candidatos habilitados, com estrita observância da ordem de classificação.

II - DOS REQUISITOS PARA NOMEAÇÃO E CONTRATAÇÃO

2.1. Comprovar o preenchimento dos requisitos estabelecidos no capitulo anterior deste Edital;.

2.2. Ser brasileiro nato, naturalizado ou gozar das prerrogativas de legislação específica;

2.3. Ter idade mínima de dezoito (18) anos na data da posse;

2.4. Estar quite com as obrigações eleitorais mediante comprovação;

2.5. Estar quite e liberado do serviço militar, para os candidatos do sexo masculino através de comprovação;

2.6. Possuir documento oficial de identidade e CPF.

2.7. Não estar condenado por sentença criminal transitada em julgado e não cumprida, atestada por certidão negativa de antecedentes criminais expedida pelo cartório criminal.

2.8. Não estar aposentado em decorrência de cargo, função ou emprego público de acordo com o previsto no inciso XVI, XVII e parágrafo 10 do art. 37 da Constituição Federal, alterado pelas Emendas Constitu- cionais n º 19 e 20.

2.9. Não estar em exercício de cargo ou emprego público, de acordo com previsto nos incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal, alterado pelas Emendas Constitucionais nº 19 e 20.

2.10. Estar registrado no respectivo Conselho de Classe, bem como estar inteiramente quite com as demais exigências legais do órgão fiscalizador e regulador do exercício profissional, quando for o caso.

2.11. Possuir escolaridade e habilitação legal para o exercício do cargo pretendido.

2.12. Os requisitos acima deverão ser comprovados pelo candidato, se aprovado e convocado para tomar posse do cargo ou emprego;

2.13. Apresentar os demais documentos solicitados no Edital de Convocação para tomar posse do cargo.

III- DAS INSCRIÇÕES

3.1. As inscrições deverão ser efetuadas, única e exclusivamente, pela internet no endereço www.eticaconcursos.com.br no período de 17 DE OUTUBRO A 28 DE OUTUBRO DE 2011;

3.1.2. Não será permitida inscrição pelos correios, fac-símile, condicional ou fora do prazo estabelecido.

3.1.3. A empresa ETICA CONCURSOS PÚBLICOS, não se responsabilizará por solicitação de inscrição por via Internet não recebida por motivo de ordem técnica de computadores, falhas de comunicação, con- gestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibili- tem a transferência de dados.

3.2. Para inscrever-se, o candidato deverá:

3.2.1. acessar o site www.eticaconcursos.com.br durante o período de inscrição, descrito no item 3.1 deste edital;

3.2.2. localizar, no site, o "link" correlato ao Concurso Público da Prefeitura Municipal de Palmitinho - RS;

3.2.3. ler totalmente o edital e preencher total e corretamente a ficha de inscrição;

3.2.4. imprimir o boleto bancário;

3.2.5. efetuar o pagamento da inscrição através do boleto, autenticando-o em qualquer agência da rede bancária no valor da taxa de inscrição, até um dia útil após a data de encerramento das inscrições.

3.2.6. Para o pagamento da taxa de inscrição somente poderá ser utilizado o boleto bancário gerado na inscrição. Prestar atenção para o horário bancário.

3.2.7. OS CANDIDATOS QUE NÃO TIVEREM ACESSO Á INTERNET PODERÃO USAR DE COMPUTADOR QUE SERÁ DISPONIBILIZADO NA SALA DE REUNIÕES JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITINHO, 2º ANDAR, LOCALIZADA NA RUA SANTOS DUMONT, N° 25, CENTRO - TELEFONE (55) 3791 1123.

3.3. O candidato será responsável por qualquer erro e/ou omissão, bem como pelas informações prestadas na ficha de inscrição.

3.4. O candidato que fizer qualquer declaração falsa, inexata ou, ainda, que não possa satisfazer todas as condições estabelecidas neste Edital, terá sua inscrição cancelada e, em conseqüência, anulados todos os atos dela decorrentes, mesmo que aprovado nas provas e que o fato seja constatado posteriormente.

3.5. Efetuada a inscrição, não será permitida alteração ou troca do cargo apontado na ficha de inscrição.

3.6. No ato de inscrição, não serão solicitados os documentos comprobatórios do estabelecido nos itens 2.1 a

2.13 deste Edital, sendo obrigatória a sua comprovação quando da nomeação ou contratação.

3.7. Será admitida somente uma inscrição por participante.

3.8. Antes do recolhimento do valor da inscrição, o candidato deverá certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para tomar posse do cargo, se aprovado, pois o valor, uma vez recolhido, não será restituído em hipótese alguma.

3.9. Não serão aceitos pedidos de isenção de pagamento do valor da inscrição, seja qual for o motivo alegado.

3.10. O pedido de inscrição será indeferido para os candidatos que não satisfizerem as exigências impostas por este edital.

3.11. O comprovante de inscrição do candidato estará disponível no endereço eletrônico www.eticaconcursos.com.br, após o acatamento da inscrição, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção desse documento.

3.12. A divulgação da homologação das inscrições será feita em mural na Prefeitura Municipal de Palmitinho - RS, no site do Município www.palmitinho.rs.gov.br, no site www.eticaconcursos.com.br e no jornal O Alto Uruguai, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após o encerramento das mesmas, contando o prazo recursal a contar da data da publicação nos locais citados.

IV- DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS (PNE)

4.1. As pessoas Portadoras de Necessidades Especiais (PNE) que pretendem fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal e pela Lei Nº 7.853/89 é assegurado o direito de inscrição para os cargos no Concurso Público, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.

4.2. Quando da nomeação os candidatos portadores de necessidades especiais serão convocados pela Prefeitura Municipal de Palmitinho, para perícia médica, com finalidade de avaliação da compatibilidade das atribuições do cargo com a deficiência declarada.

4.3. Será excluído do Concurso Público o candidato que tiver deficiência considerada incompatível com as atribuições do cargo, bem como aquelas conceituadas pela medicina especializada, de acordo com os padrões mundialmente estabelecidos e legislação aplicável à espécie, e que constituam inferioridade que implique em grau acentuado de dificuldade para integração social.

4.4. Em obediência ao disposto art. 37, § 1º e 2º do Decreto 3.298 de 20/12/99 que regulamenta a Lei 7853/89, ser-lhes-á reservado aos candidatos portadores de necessidades especiais, o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas existentes para cada função, individualmente, das que vierem a surgir ou que forem criadas no prazo de validade do presente Concurso Público.

4.4.1. Se na aplicação do percentual resultar número fracionado igual ou superior a 0,5 (cinco décimos), estará formada 01(uma) vaga para o PNE. Se inferior a 0,5 (cinco décimos) a formação da vaga ficará condi- cionada à elevação da fração para o mínimo de 0,5 (cinco décimos), caso haja aumento do número de vagas para o cargo.

4.4.2 Não havendo candidatos aprovados para as vagas reservadas a PNE, estas serão preenchidas pelos de- mais concursados, com estrita observância da ordem classificatória.

4.4.3 Consideram-se pessoas PNE aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no art. 4º do Decre- to Federal Nº 3.298/99.

4.4.4 As pessoas PNE, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto Federal Nº 3.298/99, particu- larmente em seu art. 40, participarão do Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, ho- rário e local de aplicação das provas, e a nota mínima exigida para todos os demais candidatos. Os bene- fícios previstos no artigo 40, §§ 1º e 2º, deverão ser requeridos por escrito, durante o período das inscri- ções, através de ficha de inscrição especial.

4.4.5 O candidato deverá encaminhar via sedex para a ETICA CONCURSOS PÚBLICOS, sita a Rua Sertanó- polis, 548 - sala 01 - Centro - CEP 86770-000 - Santa Fé - PR, até o último dia de inscrição, na via ori- ginal ou cópia reprográfica autenticada:

a) Laudo Médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao códi- go correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da de- ficiência, inclusive para assegurar previsão de adaptação de prova.

a) Indicar o município para o qual se inscreveu b) Solicitação de prova especial, se necessário.

c) A não solicitação de prova especial eximirá a empresa de qualquer providência.

4.4.6. Serão indeferidas as inscrições na condição especial de PNE, dos candidatos que não encaminharem dentro do prazo e forma prevista no presente Edital o respectivo laudo médico.

4.4.7. Aos deficientes visuais (cegos), serão oferecidas provas no sistema Braile e suas respostas deverão ser transcritas também em Braile. Os referidos candidatos deverão levar para esse fim, no dia da aplicação da prova, reglete e punção, podendo ainda, utilizar-se de soroban. Aos deficientes visuais (amblíopes) serão oferecidas provas ampliadas, com tamanho e letra correspondente a corpo 24.

4.4.8. Não serão considerados como deficiência os distúrbios passíveis de correção.

4.4.9. Os candidatos que não atenderem aos dispositivos mencionados no presente Edital serão considerados como não PNE e não terão prova especial preparada sejam quais forem os motivos alegados.

4.4.10. O candidato PNE que não realizar a inscrição conforme instruções constantes neste Edital, não poderá impetrar recurso em favor de sua situação.

4.4.11. Os candidatos portadores de necessidades especiais que se candidatarem a Eletricista e Operador de máquinas, também deverão realizar prova prática da forma prevista e nas mesmas condições dos outros candidatos, sendo-lhes aplicados todos os critérios e condições dos outros candidatos, não sendo conce- dido nenhum tratamento especial.

4.12. A publicação do resultado final do Concurso Público será feita em duas listas, contendo, a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos PNE, e, a segunda, somente a pontuação destes últi- mos.

4.13. Ao ser convocado para investidura na função pública, o candidato deverá se submeter a exame médico oficial ou credenciado pela Prefeitura, que terá decisão terminativa sobre a qualificação do candidato como deficiente ou não, e o grau de deficiência capacitante para o exercício da função. Será eliminado da lista de PNE o candidato cuja deficiência assinalada na Ficha de Inscrição não se constate, devendo o mesmo constar apenas na lista de classificação geral.

4.14. Após o ingresso do candidato portador de necessidades especiais, esta não poderá ser argüida para justi- ficar a concessão de readaptação da função e de aposentadoria por invalidez.

4.15. Consideram-se pessoas PNE aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto Federal Nº 3.298/99.

4.16. Não serão considerados como deficiência os distúrbios passíveis de correção.

V - DAS PROVAS E DOS PRINCÍPIOS

5.1. O Concurso Público será constituído de provas objetivas com questões de múltipla escolha, com apenas 1 (uma) alternativa correta para cada questão.

5.2 Para os cargos de Professor de Inglês e Fiscal Sanitarista além de provas objetivas, haverá prova de títulos na forma disposta no capitulo 11 deste Edital.

5.3 Para os cargos de Operador de Máquinas e Eletricista, além de provas objetivas, haverá prova prática de caráter apenas eliminatório na forma disposta no capitulo 10 deste Edital.

5.4. A duração da prova objetiva será de 3h (três horas), já incluído o tempo para preenchimento da folha de respostas.

5.5. Somente será admitido na sala de prova o candidato que apresentar boleto bancário devidamente pago e um dos documentos discriminados no item 5.7 deste capítulo, desde que permita, com clareza, a sua i- dentificação.

5.6. Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato, nem aplicação da prova fora do local, data e horários pré-estabelecidos.

5.7. O candidato deverá comparecer ao local designado, com antecedência mínima de 1 (uma) hora, munido de caneta azul ou preta, lápis preto e borracha, do boleto bancário pago e de UM DOS SEGUINTES DO- CUMENTOS NO ORIGINAL:

- Cédula de Identidade - RG;

- Carteira de Órgão ou Conselho de Classe;

- Carteira de Trabalho e Previdência Social;

- Certificado Militar;

- Carteira Nacional de Habilitação, emitida de acordo com a Lei 9.503/97 (com foto);

- Passaporte.

5.8. Não será aceito protocolo ou cópia dos documentos citados, ainda que autenticada, ou qualquer outro do- cumento diferente dos anteriormente definidos.

5.9. Não será admitido na sala de prova o candidato que se apresentar após o horário estabelecido para o seu início.

5.10. As provas objetivas (escritas) desenvolver-se-ão através de questões de múltipla escolha, na forma esta- belecida no presente Edital.

5.11. Em caso de anulação de questões, por duplicidade de respostas, falta de alternativa correta ou qualquer outro motivo, estas serão consideradas corretas para todos os candidatos e, os pontos correspondentes serão atribuídos a todos os candidatos que não os obtiveram, independente de recurso.

5.12. Durante as provas não serão permitidas: consultas bibliográficas de qualquer espécie; utilização de má- quina calculadora, agendas eletrônicas ou similares, telefone celular, BIP, "WALKMAN" ou qualquer material que não seja o estritamente necessário para a realização das provas. Os aparelhos "celulares" deverão ser desligados e deixados sobre a mesa do fiscal de sala até o término da prova.

5.13. Após adentrar a sala de provas e assinar a lista de presença, o candidato não poderá, sob qualquer pretexto, ausentar-se sem autorização do Fiscal de Sala, podendo sair somente acompanhado do Fiscal Volante, designado pela Comissão Fiscalizadora e de Acompanhamento do Concurso Público.

5.14. O candidato só poderá retirar-se do local de aplicação das provas, após 1 (uma) hora do horário previsto para o início das mesmas e constante do presente edital, devendo entregar ao Fiscal de Sala o Caderno de Questões e respectivo Cartão de Respostas.

5.15. No início das provas o candidato receberá seu Cartão de Respostas, o qual deverá ser assinado e ter seus dados conferidos e, em hipótese nenhuma haverá substituição em caso de erro ou rasura do candidato.

5.16. A Correção da Prova Objetiva será feita pelo sistema de Leitura Ótica, pelo que não serão computadas questões não assinaladas, ou que contenham emendas ou rasuras, ou que tenham sido respondidas a lá- pis, ou, ainda, que contenham mais de uma alternativa assinalada.

5.17. O Cartão de Respostas, cujo preenchimento é de inteira responsabilidade do candidato, é o único docu- mento válido para a correção eletrônica e deverá ser entregue no final ao fiscal de sala, juntamente com o Caderno de Questões.

5.18. Não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado às respostas ou à assinatura, pois qualquer marca poderá ser lida pelas leitoras ópticas, prejudicando o desempenho do candidato.

5.19. Será disponibilizado exemplar dos cadernos de provas aplicadas para consulta a qualquer interessado, no setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Palmitinho, durante o período de recurso.

VI - DA COMPOSIÇÃO DAS PROVAS OBJETIVAS E DO NÚMERO DE QUESTÕES

6.1. PARA O CARGO DE OPERÁRIO, ELETRICISTA , OPERADOR DE MÁQUINAS E OPERÁRIO ES- PECIALIZADO:

Conteúdo

Língua Portuguesa

Matemática

Conhecimentos Gerais e atualidades

N° de Questões

20

10

10

6.2. PARA TODOS OS OUTROS CARGOS:

Conteúdo

Língua Portuguesa

Matemática

Conhecimentos Gerais e Atualidades

Conhecimentos Específicos e Legislação

N° de Questões

10

5

10

10

6.3. A classificação final obedecerá à ordem decrescente de notas.

VII - DOS CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

7.1. Os conteúdos programáticos estão descritos no Anexo I e as atribuições dos cargos e emprego no Anexo II deste Edital e serão disponibilizados aos candidatos no mural da Prefeitura Municipal de Palmitinho e nos sites www.eticaconcursos.com.br e www.palmitinho.rs.gov.br.

VIII - DAS NORMAS

8.1. A confirmação da data e as informações sobre horário e local para a realização da prova serão divulgadas oportunamente por meio de Edital de Convocação publicado no Mural da Prefeitura, no jornal de pu- blicações oficiais do Município - "Jornal O Alto Uruguai", nos sites da Prefeitura www.palmitinho.rs.gov.br e da empresa executora www.eticaconcursos.com.br.

8.1.1. Só será permitida a participação na prova na respectiva data, horário e no local constantes no Edital de Convocação.

8.2. Os portões dos locais de prova serão fechados 15 (quinze) minutos antes do horário de início da aplicação das provas - considerando sempre o Horário de Brasília. NÃO SERÁ PERMITIDO O INGRESSO DE CANDIDATOS RETARDATÁRIOS NO LOCAL DE PROVAS APÓS ESTE HORÁRIO.

8.3. Caso o número de candidatos exceda a oferta de lugares nas escolas localizadas na cidade, a ETICA CONCURSOS e a Prefeitura Municipal poderão alterar horários das provas ou até mesmo dividir a a- plicação das provas em mais de uma data, cabendo aos candidatos a obrigação de acompanhar as pu- blicações oficiais e através do site www.eticaconcursos.com.br.

8.4. COMPORTAMENTO - As provas serão individuais, não sendo tolerada a comunicação com outro candi- dato, nem utilização de livros, notas, impressos, celulares, calculadoras e similares. Reserva-se à Co- missão Fiscalizadora e de Acompanhamento do Concurso Público e aos Fiscais, o direito de excluir da prova e eliminar do restante das provas o candidato cujo comportamento for considerado inadequado, bem como tomar medidas saneadoras e restabelecer critérios outros para resguardar a execução indivi- dual e correta das provas.

8.5. Em caso de necessidade de amamentação durante a realização das provas a candidata deverá levar um a- companhante, que terá local reservado para esse fim e que será responsável pela guarda da criança, a- lém do fato de que o horário despendido com amamentação NÃO será acrescido ao tempo total para realização das provas.

8.6. Não haverá, sob qualquer pretexto ou motivo, segunda chamada para a realização das provas e os candida- tos deverão comparecer no mínimo 1 (uma) hora antes do horário marcado para o início das provas.

8.7. O candidato somente poderá retirar-se do local de aplicação da prova depois de transcorrida 01 (uma) hora do início da prova.

8.8. O candidato não poderá ausentar-se da sala de prova sem o acompanhamento de um fiscal.

8.9. O candidato que, eventualmente, necessitar alterar algum dado, ou fizer alguma reclamação ou sugestão deverá procurar a sala de coordenação no local em que estiver prestando a prova, exceto enquanto o mesmo estiver realizando a prova.

8.10. Não haverá prorrogação do tempo previsto para a aplicação da prova em virtude de afastamento de can- didato da sala de prova por qualquer motivo,

8.11. É de inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento da publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a este Concurso Público, que serão publicados no órgão de publicações oficiais do Município de Palmitinho - "Jornal O Alto Uruguai", e nos endereços eletrônicos da Prefeitura e da empresa contratada para a realização do concurso, devendo, ainda, manter atualizado seu endereço junto á Prefeitura Municipal.

IX- DA FORMA DE JULGAMENTO DA PROVA OBJETIVA

9.1. A prova objetiva será avaliada na escala de 0 á 100 pontos e terá caráter eliminatório e classificatório.

9.1.1. A nota da prova objetiva será obtida com aplicação da fórmula abaixo:

- Número de acertos do candidato na prova objetiva multiplicado pelo valor de cada questão, sendo o resultado a nota obtida pelo candidato.

9.1.2. Para os todos os cargos (exceto operário, operário especializado, eletricista e operador de maquinas) o valor de cada questão de língua portuguesa, matemática e conhecimentos gerais terá peso de 2,00 (dois) pontos e cada questão de conhecimentos específicos e legislação terá peso de 5,00(cinco) pontos.

9.1.3 Para o cargo de operário, operário especializado, eletricista e operador de máquinas o peso de cada questão será de 2,50 (dois vírgula cinco) pontos.

9.1.4. Será considerado aprovado o candidato que obtiver, no mínimo, 50 (cinqüenta) pontos na prova objetiva.

X - PROVA PRÁTICA

10.1. Será aplicada prova prática para os candidatos aos cargos de Operador de Maquinas e Eletricista.

10.2 A prova prática terá caráter apenas eliminatório não classificatório.

10.3 A prova prática terá como objetivo avaliar a qualidade e a agilidade do candidato no exercício prática da função á qual está se candidatando.

10.4 Na prova prática os candidatos serão avaliados de 0 á 100 pontos, tendo o candidato que atingir no míni- mo 50 pontos para ser aprovado.

10.5 A prova prática consistirá em realizar atividades inerentes ao cargo que está disputando.

XI - DA PROVA DE TITULOS

11.1 Será aplicada prova de títulos aos candidatos ao cargo de Professor de Inglês e Fiscal Sanitarista.

11.2 Serão considerados os títulos obtidos na área da educação na seguinte conformidade:

ESPECIFICAÇÃO DOS TÍTULOS PARA O CARGO DE PROFESSOR DE INGLÊS

VALOR

DOUTORADO

15 ( QUINZE) PONTOS - MÁXIMO 1 TÍTULO

MESTRADO

10 ( DEZ) PONTOS - MÁXIMO 1 TÍTULO

ESPECIALIZAÇÃO

5 ( CINCO) PONTOS - MÁXIMO 1 TÍTULO

11.3 Serão considerados os títulos obtidos na área da especifica do cargo na seguinte conformidade:

ESPECIFICAÇÃO DOS TÍTULOS PARA O CARGO DE FISCAL SANITARISTA

VALOR

- Cursos específicos: encontros, palestras e seminários na área do cargo, com carga horária de até 08 hs.

03 ( TRÊS) PONTOS - MÁXIMO 1 TÍTULO

- Cursos específicos: encontros, palestras e seminários na área do cargo, com carga horá ria de até 20 hs.

04 ( QUATRO) PONTOS - MÁXIMO 1 TÍTULO

- Cursos específicos: encontros, palestras e seminários na área do cargo, com carga horária de mais de 20 hs.

05 ( CINCO) PONTOS - MÁXIMO 1 TÍTULO

11.3 Conforme tabela acima só serão aceitos títulos de especialização lato sensu com carga horária igual ou superior a 360 ( trezentos e sessenta) horas.

11.4 Serão pontuados como títulos, Certificados/Declaração em papel timbrado da instituição, contendo assinatura e identificação do responsável e a respectiva carga horária, que ateste a conclusão do curso.

11.5 A somatória total dos títulos não poderá ultrapassar 25 (vinte e cinco) pontos para o cargo de Professor de Inglês e 12 ( doze) pontos para o cargo de Fiscal Sanitarista.

11.6 Sobre a nota obtida pelos candidatos na prova objetiva serão somados os pontos referente aos títulos para a classificação final.

11.7 Os pontos dos títulos serão contados apenas para efeito de " classificação " e não de "aprovação".

11.8 Os candidatos deverão apresentar na data das provas, até 30 ( trinta) minutos após o encerramento das mesmas em sala especialmente designada, CÓPIA REPROGRAFADA AUTENTICADA EM CARTÓRIO de eventuais títulos que possuam, conforme item 11.2 do presente Edital. Não serão considerados títulos apresentados, por qualquer outra forma, fora do dia e horário acima determinados e estes deverão ser apresentados e entregues em envelope identificado com nome, cargo e número de inscrição do candi- dato, conforme modelo abaixo que após conferência será fechado, emitindo-se comprovante de recebimento

Títulos

11.9 Não serão aceitos protocolos de documentos referentes á títulos.

11.10 Somente serão considerados os títulos entregues em cópia reprografada autenticada em cartório.

11.11 Não haverá segunda chamada para entrega de títulos, qualquer que seja o motivo de impedimento do candidato que não os apresentou no dia e horário determinado.

11.12 Em que pese os títulos a serem apresentados na data das provas, os pontos somente serão contados se o candidato obtiver a nota mínima para aprovação na prova objetiva.

XII - DO RESULTADO FINAL

12.1. A classificação preliminar e final dos candidatos dar-se-á conforme disposto nos Itens IX, X, XI deste Edital.

12.2. Os candidatos aprovados serão classificados por ordem classificatória da pontuação final e, tal classifica- ção será publicada no Mural da Prefeitura, no órgão de publicações oficiais do Município de Palmiti- nho - "Jornal O Alto Uruguai", e disponibilizado em caráter informativo no site www.eticaconcursos.com.br e no site da Prefeitura Municipal www.palmitinho.rs.gov.br.

XIII - DOS RECURSOS

13.1. Caberá interposição, no prazo de 05 (dias) dias úteis, contados do primeiro dia útil subseqüente à data de publicação do objeto de recurso, de RECURSOS devidamente fundamentados, apresentados à Comis- são de Acompanhamento e Fiscalização do Concurso, que, conforme o caso os encaminhará à Ban- ca Examinadora, CONTRA:

a) As inscrições indeferidas;

b) Questões das Provas e Gabarito Preliminar;

c) Resultados das Provas, desde que se refira a erros de cálculo das notas. d) Quanto a pontuação atribuída ao candidato na prova de títulos.

e) Quanto ao resultado da prova prática.

13.2. O recurso deverá ser protocolado na Prefeitura Municipal de Palmitinho - RS, Setor de Protocolo, com as seguintes especificações:

- nome do candidato;

- número de inscrição;

- número do documento de identidade;

- cargo ou emprego para o qual se inscreveu;

- a fundamentação ou o embasamento, com as devidas razões do recurso;

- a questão objeto de controvérsia, de forma individualizada.

13.3. Quanto aos recursos contra questões da prova e gabarito preliminar, deverá ser elaborado um recurso para cada questão, sob pena de sua desconsideração e os mesmos deverão conter indicação do número da questão, da prova e anexar cópia da bibliografia mencionada também sob pena de sua desconside- ração; conforme modelo no Anexo III deste edital.

13.4. Não serão aceitos recursos encaminhados via postal, via fax e/ou por via eletrônica, devendo ser digitado ou datilografado e estar embasado em argumentação lógica e consistente. Em caso de constatação de questões da prova, o candidato deverá se pautar em literatura conceituada e argumentação plausível.

13.5. Os recursos inconsistentes serão indeferidos e os encaminhados fora dos prazos serão desconhecidos.

13.6. As respostas aos recursos interpostos serão afixadas no mural da Prefeitura e o extrato será objeto de pu- blicação no órgão de publicações oficiais do Município de Palmitinho - "Jornal O Alto Uruguai".

13.7. Recursos não fundamentados ou interpostos fora do prazo serão indeferidos sem julgamento de mérito.

13.8 - A Banca Examinadora constitui última instância na esfera administrativa para conhecer de recursos, não cabendo recurso a outra autoridade nem recurso adicional pelo mesmo motivo.

XIV - DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

14.1.Na classificação final entre candidatos com igual número de pontos, serão fatores de preferência os se- guintes, na ordem de posicionamento:

a) idade igual ou superior a 60 anos, até o último dia de inscrição neste Concurso, de acordo com o previsto no parágrafo único do artigo 27 da Lei nº 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso).

b) Maior idade considerando dia,mês e ano de nascimento.

c) maior nota na prova de Conhecimentos Específicos (se houver);

d) maior nota na prova de Conhecimentos Gerais;

e) maior nota na prova de Língua Portuguesa;

f) Maior nota na prova de Matemática;

14.1.1 - Persistindo o empate entre os candidatos, depois de aplicados todos os critérios acima, o de- sempate se dará através de sorteio público.

XV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1. Por ocasião da posse deverão ser apresentados os seguintes documentos pelos candidatos nomeados ou convocados para contratação:

- 01 foto 3x4;

- Carteira de Identidade (original);

- Cadastro de Pessoa Física (original);

- PIS/PASEP (original);

- Título de Eleitor e comprovante de haver votado na última eleição - 2 turnos, conforme o caso (original);

- Certificado de Reservista (original);

- Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento, se for casado, ou de Casamento com Averbação, se for separado judicialmente (original);

- Carteira de Vacinação de filhos menores de 05 anos;

- Certidão de Nascimento dos filhos menores de 21 anos e dos maiores de 21 e menores de 24 anos que estejam cursando universidade e dos filhos deficientes de qualquer idade (original);

- Certidão de Antecedentes Criminais expedida pela Secretaria de Segurança Pública;

- Diploma ou Certificado de Conclusão de Curso (original);

- Registro no respectivo Conselho Regional de Classe do Estado (original);

- Outros documentos que a Prefeitura Municipal de Palmitinho julgar necessário.

15.2. Para efeito de sua admissão fica o candidato sujeito à aprovação em exame médico admissional segundo a natureza e especificidade do cargo, respectiva área de atuação e à apresentação, no prazo legal, dos documentos que lhe foram exigidos.

15.3. A inscrição implica na aceitação por parte do candidato de todos os princípios, normas e condições do Concurso Público, estabelecidas no presente Edital e seus anexos, que são partes integrantes do edital, e na legislação municipal e federal pertinente.

15.4. A inexatidão das afirmativas, a não apresentação ou a irregularidade de documentos, ainda que verifica- dos posteriormente, eliminará o candidato do Concurso Público, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis à falsidade da declaração.

15.5. A ETICA CONCURSOS bem como o órgão realizador do presente certame não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes ao Concurso Público.

15.6. Considerando que convivemos com dupla ortografia pelo prazo de 3 (três) anos de transição, serão acei- tas como corretas as duas normas ortográficas.

15.7. Decorridos todos os prazos recursais e após 30 (trinta) dias da divulgação oficial do resultado final do Concurso Público, toda a documentação do concurso será entregue à Prefeitura Municipal, mediante recibo, onde permanecerá arquivada.

15.7.1. Os Cartões de Respostas serão digitalizados e mantidos em arquivo eletrônico, com cópia de seguran- ça, pelo prazo mínimo de cinco anos.

15.8. O candidato obriga-se a manter atualizado seu endereço para correspondência, junto ao órgão realizador, após o resultado final.

15.9. A validade do presente Concurso Público será de "2" (dois) anos contados da homologação final dos re- sultados, prorrogável á critério da administração, uma única vez, por igual período.

15.10. A convocação para admissão dos candidatos habilitados obedecerá rigorosamente à ordem de classifi- cação, não gerando o fato de aprovação, direito à nomeação. Os aprovados serão chamados conforme as necessidades locais, a critério da Administração.

15.11. Para efeito de admissão fica o candidato convocado sujeito à aprovação em exame de saúde física e mental, elaborado por médicos e psicólogos especialmente designados pela Secretaria Municipal de Saúde e apresentação de documentos legais que lhe forem exigidos.

15.12. Nos termos do artigo 37, § 10º, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 20, de 04/06/98, é vedada a percepção simultânea de salários com proventos de aposentadoria, salvo nas hipóteses de acumulação remunerada, expressamente previstos pela Lei Maior.

15.13. Ficam impedidos de participarem do certame aqueles que possuam com qualquer dos sócios da ETICA CONCURSOS PÚBLICOS ou com qualquer membro da Banca Examinadora ou da Comissão Fiscali- zadora e de Acompanhamento do Concurso Público relação de parentesco disciplinada nos artigos 1591 a 1595 do Novo Código Civil. Constatado o parentesco a tempo o candidato terá sua inscrição indeferida, e se verificado posteriormente à homologação o candidato será eliminado do certame, sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais cabíveis.

15.14. Todos os casos, problemas ou questões que surgirem e que não tenham sido expressamente previstos no presente Edital e Lei Orgânica Municipal serão resolvidos em comum pela Prefeitura Municipal e E- TICA CONCURSOS PÚBLICOS Ltda., através de Comissão Fiscalizadora e de Acompanhamento do Concurso Público especialmente constituída pela Portaria n° 292/2011, de 13 de outubro de 2011.

15.15. Caberá ao Prefeito Municipal a homologação dos resultados deste Concurso Público.

15.16 - A Homologação do Concurso Público poderá ser efetuada por cargo, individualmente, ou pelo conjun- to de cargos constantes do presente Edital, a critério da Administração.

15.17. A inexatidão das informações ou a constatação, mesmo posterior, de irregularidade em documentos ou nas provas, eliminarão o candidato do Concurso Público.

15.18. Os valores dos vencimentos constantes do presente Edital são os vigentes na data de sua elaboração.

15.19. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais atualizações ou retificações, enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, circunstância que será mencionada em Edital ou Aviso a ser publicado no órgão de publicações oficiais do Município de Palmitinho - "Jornal O Alto Uru- guai" e nos sites www.palmitinho.rs.gov.br e www.eticaconcursos.com.br

15.20. A Prefeitura Municipal de Palmitinho - RS e a empresa ETICA CONCURSOS PUBLICOS LTDA, se eximem das despesas com viagens e estadas dos candidatos para comparecimento em quaisquer das fases deste Concurso Público.

15.21. As informações sobre o presente Concurso Público, até a publicação da classificação final, serão pres- tadas pela empresa ETICA CONCURSOS PÚBLICOS por meio do Telefone - telefone 044-3247-

2342, de segunda à sexta-feira das 08h00min as 17h00min, sendo que, após a competente homologa- ção, serão de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Palmitinho - RS.

Para que não se alegue ignorância, faz baixar o presente Edital que será afixado no mural do Paço Municipal e publicado no órgão de publicações oficiais do município - "Jornal O Alto Uruguai" e nos sites www.palmitinho.rs.gov.br e www.eticaconcursos.com.br.

Palmitinho, RS, aos 14 de outubro de 2011.

JAIR ALBERTO ALBARELLO PREFEITO MUNICIPAL

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ANEXO I

DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

Os Conteúdos Programáticos constantes das provas a que se submeterão os candidatos são os seguintes:

LÍNGUA PORTUGUESA

Cargos de Nível Superior: Compreensão e interpretação de textos; denotação e conotação; figu- ras; coesão e coerência; tipologia textual; significação das palavras; emprego das classes de palavras; sin- taxe da oração e do período; pontuação; concordância verbal e nominal; regência verbal e nominal; estudo da crase; semântica e estilística. Fonologia: conceito, encontros vocálicos, dígrafos, ortoépia, divisão silá- bica, prosódia-acentuação e ortografia; Morfologia: estrutura e formação das palavras, classes de pala- vras; Sintaxe: termos da oração, período composto, conceito e classificação das orações, concordância verbal e nominal, regência verbal e nominal, crase e pontuação; Semântica: a significação das palavras no texto; Interpretação de texto.

Cargos de Nível Fundamental: Leitura e compreensão de textos. A significação das palavras no texto. Emprego das classes de palavras. Pontuação. Acentuação gráfica. Gramática. Ortografia. Fonética e fonologia. Termos essenciais da oração.

MATEMÁTICA

Cargos de Nível Superior : Conjunto: Teoria dos conjuntos, símbolos lógicos, pertinência, repre- sentação, igualdade, desigualdade e inclusão. Subconjuntos: Reunião, intersecção, conjunto vazio, dife- rença, complementar. Conjuntos Numéricos: Conjunto (N) dos números naturais; Conjunto (Z) dos núme- ros inteiros; Conjunto (Q) dos números racionais; Conjunto (I) dos números irracionais; Conjunto (R) dos números reais, intervalos reais. Funções: Produto Cartesiano, relação binária, diagrama de flechas, gráfico cartesiano, domínio, contradomínio e imagem de uma função, domínio de uma função real/função inversa e função composta. Função Polinomial do 1º Grau: Função crescente e decrescente, raiz ou zero de uma função do 1º Grau; estudo dos sinais da função do 1º Grau, gráfico. Inequações, sistemas de inequações, inequação-produto, inequação quociente. Função Polinomial do 2º Grau: Gráfico, raízes ou zeros da fun- ção quadrática; vértice da parábola; conjunto, imagem, estudo dos sinais. Função logarítmica; logaritmo; propriedades operatórias; mudança de base; equações logarítmicas; inequações logarítmicas. Trigonome- tria; trigonometria no triângulo retângulo e no círculo; funções trigonométricas; relações trigonométricas. Progressões: seqüência ou sucessão; progressão aritmética; progressão geométrica.

Cargos de Nível Fundamental: Operações fundamentais: adição, subtração, multiplicação e divi- são. Operações com frações. Frações. Expressões algébricas - Fatoração. Regra de três. Raiz quadrada. Juro simples. Razão e proporção. Produtos notáveis. Teoria dos conjuntos e unidades. Sistema métrico decimal. Potenciação e radiciação. Porcentagem. Geometria. Grandezas proporcionais. Equações e siste- ma de equações. Problemas.

CONHECIMENTOS GERAIS E ATUALIDADES (COMUM A TODOS OS CARGOS)

Domínio de tópicos relevantes de diversas áreas, tais como: política, economia, sociedade, geogra- fia, educação, tecnologia, energia, relações internacionais, desenvolvimento sustentável, segurança, artes e literatura e suas vinculações históricas, em nível do município de Palmitinho, regional, nacional e inter- nacional.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS E LEGISLAÇÃO

PROFESSOR DE INGLÊS: Teoria e Prática da Educação Conhecimentos Político-Pedagógicos: função social e política da escola: perspectiva crítica e perspectiva neoliberal; gestão democrática e autonomia na organização do trabalho escolar; colegiados escolares; projetos político pedagógicos; a educação básica no Brasil: acesso; permanência; inclusão e fracasso escolar; a organização da educação básica: LDB Lei Federal nº 9394/96; princípios e fins da educação nacional; diretrizes curriculares para o ensino funda- mental e para a educação Infantil; parâmetros curriculares nacionais. Conhecimentos da Prática de Ensino: processos e conteúdos do ensino e da aprendizagem; conhecimento na escola; a organização do tempo e do espaço e a avaliação escolar; projetos de trabalho e a interdisciplinaridade; cotidiano escolar: rela- ções de poder na escola; currículo e cultura; tendências pedagógicas na prática escolar, Lei Federal 11.274/2006. Leitura e compreensão de texto em língua inglesa. Estruturas gramaticais: pronomes pessoais, possessivos, demonstrativos, reflexivos, relativos; plural dos substantivos (regular e irregular); artigos (definido e indefinido); advérbios (modo, lugar e tempo); question-tag; verbos regulares e irregulares; tempos verbais (simple present, present continuous, simple past, past constinuous, simple future, immedi- ate future, present perfect; present perfect continuous; past perfect; conditional; modal verbs) - formas: afirmativa, negativa e interrogativa; palavras interrogativas (Who, Where, When, How, etc); números cardinais e ordinais; preposições (in, on, at, under, behind, etc); grau dos adjetivos (comparative, superlati- vo); some, any and compounds. Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Palmitinho - LEI MUNICIPAL Nº 1614/2003 e alterações. Constituição Federal do Brasil de 1988.

ASSISTENTE SOCIAL: Lei Federal n° 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS); Polí- tica Nacional de Assistência Social (PNAS/2004); Norma Operacional Básica (NOB/SUAS); Norma O- peracional de Recursos Humanos (NOB/RH); Guia do CRAS - Centro de Referência de Assistência Soci- al; Guia do CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social; Seguridade Social no Brasil; A questão social no Brasil; Pobreza, desigualdade, exclusão e vulnerabilidade social; Lei Federal n° 10.741/2003 - Estatuto do Idoso; Lei Federal n° 8.842/1994 e Decreto Federal n° 1.948/1996 - Política Nacional do Idoso; Lei Federal n° 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente; Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitá- ria; Lei de Criação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente; Lei Maria da Penha - Lei n° 11.340/2006; Constituição da República Federativa do Brasil (Artigos 1° a 17 e 193 a 232); Histó- ria, Fundamentos Teóricos e Éticos do Serviço Social; Metodologia do Serviço Social; Estratégias de a- ção em serviço social e os instrumentos de intervenção do profissional; Serviço Social e Interdisciplinari- dade; Serviço Social na Contemporaneidade; Serviço Social e Família; Projeto ético político do Serviço Social; A prática do Serviço Social; A intervenção do assistente social junto às famílias, criança e adoles- cente, idosos, pessoas com deficiência, população em situação de rua (adulto, criança e adolescente), tra- balho infantil, prostituição infanto-juvenil, violência e abuso sexual contra criança e adolescente, gênero, raça, etnia e diversidade, profissionais do sexo, dependentes químicos, doenças sexualmente transmissí- veis e AIDS; Ética em Serviço Social; Lei que regulamenta a profissão de Assistente Social - Lei n° 8.662/93; Código de Ética Profissional; Supervisão em Serviço Social; Lei Federal n° 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde; Sistema Único de Saúde (SUS) - Lei n° 8.142/90; Conhecimentos acerca da história da saúde pública no Brasil; Lei Federal n° 10.216/2001 - Política Nacional de Saúde Mental; Reforma Psiquiátrica e Saúde Mental no Brasil; Humanização em Saúde; Lei Federal n° 7.853/1989 e Decreto Fe- deral n° 3.298/1999 - Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência; Serviço So- cial e a Política Pública de Educação; Gestão de benefícios e programas de transferência de renda; Gestão social das Políticas Públicas: elaboração, implementação, monitoramento e avaliação de programas e pro- jetos sociais; Políticas Sociais públicas, cidadania e direitos sociais no Brasil; Participação e controle so- cial; Direitos Humanos; Trabalho com grupos, em redes e com famílias; Movimentos sociais. Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município de Palmitinho - LEI MUNICIPAL Nº 1.796/2005. Consti- tuição Federal Do Brasil de 1988.

FISCAL SANITÁRIO: Saneamento Básico. Higiene e conservação dos alimentos. Alvará Sanitário. Sa- úde do trabalhador. Saúde Pública e Meio Ambiente. Ética Profissional. Inspeção de alimentos.Decreto 99.438/99. Decreto 986/69. Lei 10.257/01. Lei 8.142/90. Lei 8.080/90. Lei 9.795/99. Resolução 23/00 - ANVISA. Resolução CONAMA 237/97. Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município de Palmitinho - LEI MUNICIPAL Nº 1.796/2005. Constituição Federal Do Brasil de 1988.

PROCURADOR:

DIREITO CONSTITUCIONAL

Constituição. Conceito. Classificação e interpretação das Normas Constitucionais. A ordem constitucional vigente. Supremacia constitucional e controle da constitucionalidade das normas. Princípios fundamen- tais. Direitos e Garantias Fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos em espécie, direitos so- ciais, direitos da nacionalidade e direitos políticos. Organização Político-Administrativa do Estado Brasi- leiro: União, Estados Federados e Municípios. A Administração Pública na Constituição Federal. Funções essenciais à Justiça. Princípios gerais da atividade econômica. Política urbana. Seguridade social: previ- dência social, saúde e assistência social. Educação, cultura e desporto. Meio ambiente. Família, criança, adolescente e idoso.

DIREITO ADMINISTRATIVO

Administração Pública: conceito e características. Administração Direta e Indireta. Regime jurídico- administrativo: princípios da Administração pública, prerrogativas e sujeições. Poder normativo, poder disciplinar, poder hierárquico e pode de polícia. Atos Administrativos: conceito, atributos, elementos, classificações e extinção. Discricionariedade e vinculação, processo administrativo. Contratos Adminis- trativos: conceito, peculiaridades, alteração, interpretação, formalização, execução e inexecução. Modali- dade de contratos administrativos. Contrato de gestão, convênios e consórcios. A Teoria da Imprevisão e seus reflexos nos Contratos Administrativos. Licitação: conceito, princípios, modalidade e procedimento (Lei 8.666, de 21.06.93 e suas alterações posteriores.) servidores públicos: conceito, classificação, provi- mento, vacância, responsabilidade e regime previdenciário. Responsabilidade do Estado. Bens públicos. Controle da Administração Pública.

DIREITO TRIBUTÁRIO

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. Normas Gerais de Direito Tributário. Norma tributária: vigência, aplicação, interpretação e integração. Tributo: conceito, natureza jurídica e espécies. Obrigações tributárias: conceito, fato gerador, sujeitos ativo e passivo. Obrigação principal e acessória. Crédito tributário: conceito, natureza, lançamento, revisão, suspensão, extinção e exclusão. Responsabilidade tributária. O Sistema Tributário Nacional: tributos federais, estaduais e municipais. Administração tributária. Repartição das receitas tributárias.

DIREITO CIVIL

Pessoas: pessoas naturais e pessoas jurídicas. Personalidade e capacidade jurídica. Domicílio. Bens: Con- ceito e Classificações. Fatos, Atos e Negócio Jurídicos: Modalidade, Defeitos, Forma e Nulidades. O Di- reito Adquirido. Posse: Conceito, classificação, aquisição, efeitos e perda. Propriedades: conceito, aquisi- ção e perda. Direitos de vizinhança. Condomínio geral e condomínio edilício. Superfície. Servidões. Usu- fruto. Uso. Habitação. Direitos do promitente comprador. Penhor, hipoteca e anticrese. Obrigações: mo- dalidades, transmissão, adimplemento, extinção e inadimplemento. Contrato: conceito, classificações, disposições gerais e extinção. Espécies de Contrato: compra e venda, troca ou permuta, doação, locação, comodato, mútuo, prestação de serviço, empreitada, mandato e fiança. Atos unilaterais. Responsabildade Civil: princípios gerais. Casamento. Relações de Parentesco. Alimentos. Bem de família. União estável. Sucessões: sucessão legítima e sucessão testamentária.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Estrutura do Código de Processo Civil. Processos de Conhecimento. Jurisdição e Ação. Partes e Procura- dores. Atos Processuais. Formação, suspensão e extinção do Processo. Antecipação e tutela. Procedimento sumário. Procedimento Ordinário. Recursos. Processo de Execução: disposições gerais, espécies, suspensão e extinção. Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade. Processo Cautelar: disposições gerais, Arresto, Sequestro, Busca e Apreensão, Exibição, Produção Antecipada de Provas e atentado. Procedi- mentos especiais: Ações possessórias, Ação de Nunciação de Obra Nova, Ação de Usucapião, Inventários e Partilhas, Embargos de Terceiro e Ação de Desapropriação. Procedimento das ações constitucionais: Ação Popular, Mandado de Segurança e Ação Civil Pública.

DIREITO MUNICIPAL

Município: Organização e Regime Jurídico do Município na Constituição Federal de 1988; Da Organiza- ção dos Poderes Municipais; impostos Municipais; Tributação e Orçamento do Município; Competências Legislativas Municipais Exclusivas, Concorrentes e Subsidiárias; Da Responsabilidade Civil e Penal dos Prefeitos; Da Responsabilidade Civil e Penal dos Vereadores; Da Inviolabilidade Penal dos Detentores de Cargo Eletivo; Do Meio Ambiente e sua Proteção na Esfera Municipal.

LEGISLAÇÃO ESPECIAL

Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município de Palmitinho - LEI MUNICIPAL Nº 1.796/2005.Lei n° 8.666/93, licitações e contratos públicos. Lei n° 6.830/80: dispõe sobre a cobrança ju- dicial da dívida ativa da Fazenda Pública e dá outras providências. Lei n° 8.429/92: dispõe sobre a Improbidade Administrativa.Direito do Consumidor: Lei n° 1.521/51; Lei n° 8.078/90; Lei n° 8.884/94; Lei n° 9.656/98; Decreto n° 2.181/97. Direito Urbanístico: Lei n° 6.766/79; Lei n° 10.257/01. Patrimônio Público: Lei n° 4.737/65; Lei Complementar n° 101/00. Direito Eleitoral: Lei n° 4.737/65; Lei Complemen- tar n° 64/90; Lei n° 9.504/97. LC 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal e Decreto Lei n. 201/67 - Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

ATENDENTE DE CRECHE

BRASIL, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, 1990. Disponível em www.mec.gov.br

BRASIL, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBEN - Lei 9.394 dezembro de 1996. Dis- ponível emwww.mec.gov.br

BRASIL. Ministério da Educação e do Desporto. Secretaria de Educação Fundamental. Referencial curri- cular nacional para a educação infantil. Brasília: MEC/SEF, 1998, v.1, v.2 e v.3. Disponível em www.mec.gov.br

BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Básica. Critérios para um atendimento em cre- ches que respeite os direitos fundamentais das crianças. CAMPOS, Maria Malta e ROSEMBERG, Fulvia - 6.ed. Brasilia: MEC. Disponível em www.mec.gov.br

BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Básica. Revista Criança do Profesor de Educa- ção Infantil - Educação da Criança de 0 a 3 anos em espaço coletivo. n.46, dezembro de 2008. Disponível emwww.mec.gov.br

DEVRIES, Rheta; ZAN, Betty; HILDEBRANDT, Carolyn; FIGUEIRA, Vinicius. O currículo construti- vista na educação infantil: práticas e atividades. Porto Alegre: Artmed, Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município de Palmitinho - LEI MUNICIPAL Nº 1.796/2005.

Constituição Federal Do Brasil de 1988.

TÉCNICO EM CONTROLE INTERNO:

LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal: principais conceitos, pontos de controle e índices aplicáveis a esfe- ra de governo municipal, integração entre o Planejamento e o Orçamento Público previstos da Lei Com- plementar n° 101, de 04 de maio de 2000. Os crimes praticados contra as finanças públicas (Lei Federal n. 10.028/00), Lei Federal 8.666/93, Lei Federal n° 10.520 - Institui a licitação modalidade Pregão, No- ções básicas sobre controle Interno, Licitações, contratos e convênios. Auditoria, Contabilidade das Insti- tuições Públicas; Receitas Públicas, Classificação das Receitas; Receita Corrente Líquida; Receita Líqui- da Real. Alterações contratuais. Tipos de Empenho. Demonstrações Contábeis na Administração Pública; Balanço Orçamentário; Balanço Financeiro; Balanço Patrimonial; Ato administrativo, noções de direito Tributário. Lei n° 10.028 de 19/10/2000; Lei 4.320/64; 3. Decreto Lei no 201-25/02/1967; Plano de Car- reira dos Servidores Públicos do Município de Palmitinho - LEI MUNICIPAL Nº 1.796/2005 e Constitui- ção da Republica Federativa do Brasil

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ANEXO II - DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS E EMPREGOS

CATEGORIA FUNCIONAL - OPERÁRIO

PADRÃO DE VENCIMENTO: 01 (UM)

ATRIBUIÇÕES:

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Realizar trabalhos braçais em geral;

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Carregar e descarregar veículos em geral; Transportar, arrumar e elevar mercadori- as, materiais de construção, e outros; fazer mudanças, proceder a abertura valas; efetuar serviços de capina em geral, varrer, escovar, lavar e remover lixos e detritos de vias públicas e prédios do município; zelar pela conservação e limpeza das sanitárias, auxiliar em tarefas de construção, calçamentos e pavimentação em geral; auxiliar no recebimento, entrega, pesagem e contagem de materiais; auxiliar nos serviços de abasteci- mentos de veículos; cavar sepulturas e auxiliar no sepultamento; manejar instrumentos agrícolas, executar serviços de lavouras (plantio, preparo do terreno, adubação, pulverização e colheita); aplicar inseticidas e fungicidas; cuidar de currais, terrenos baldios e praças, alimentar animais sob supervisão, proceder a lava- gem de máquinas e veículos de qualquer natureza, bem como a limpeza de peças de oficinas, preparar can- teiros, semear, preparar as embalagens e transplantar mudas de árvores no viveiro municipal e nos passeios e logradouros municipais, executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) GERAL: Carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

b) ESPECIAL: Sujeito ao uso de uniforme e equipamento de proteção individual;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) IDADE MÍNIMA: 18 anos

b) INSTRUÇÃO: Ensino Fundamental Completo.

CATEGORIA FUNCIONAL:  ATENDENTE DE CRECHE

PADRÃO DE VENCIMENTO: 01 (UM)

ATRIBUIÇÕES:

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Executar atividades educacionais e de entretenimento buscando desenvolver o gosto pelas artes e pelo esporte; tomar medidas relativas a manutenção ou melhoria das condições de higiene e limpeza do ambiente de trabalho, bem como das crianças; executar atividades relativas a alimentação e nu- trição das crianças em creches e/ou em instituição de ensino em que estiver atuando.

b) DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Promover jogos e entretenimentos, atividades musicais e outras a serem desen- volvidas pelas crianças, sob orientação da coordenação e orientação educacionais; executar atividades no campo da cultura, desenvolvendo na criança o gosto para o desenho, pintura, moldagem conversão, canto, dança, para ajudá-los a compreenderem melhor o ambiente que as rodeia; infundir nas crianças hábitos de limpeza, obediência e tolerância, empregando audiovisuais ou outros meios, a fim de contribuir para a edu- cação das mesmas; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) GERAL: Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.

b) ESPECIAL: Exercício do cargo poderá exigir o uso de uniforme fornecido pelo município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) IDADE MÍNIMA: 18 anos.

b) INSTRUÇÃO: Ensino Médio, Modalidade Normal.

CATEGORIA FUNCIONAL:  ELETRICISTA

PADRÃO DE VENCIMENTO: 03 (TRÊS)

ATRIBUIÇÕES:

a) DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Executar serviços atinentes aos sistemas de iluminação pública e redes elétricas, instalações e reparos de circuitos de aparelhos elétricos e som.

b) DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Instalar, inspecionar e reparar instalações internas e externas, luminárias e de- mais equipamentos de iluminação pública, cabos de transmissão, inclusive os de alta tensão, consertar apa- relhos elétricos em geral; operar com aparelhos de som, planejar e instalar e retirar alto-falantes e microfo- nes; proceder a conservação de aparelhagem eletrônica, realizando pequenos consertos; reparar e regular relógios elétricos, inclusive o controle de ponto; fazer enrolamento de bobinas; demonstrar, ajustar, limpar e montar geradores, motores elétricos, dínamos, alternadores, motores de tensão, instrumento de painel e acumuladores; executar a bobinagem de motores, fazer e consertar instalações elétricas em veículos auto- motores; executar e conservar redes de iluminação aos próprios municipais e de sinalização; providenciar o suprimento de materiais e peças necessárias à execução dos serviços; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) GERAL: Carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

b) ESPECIAL: Uso de uniforme e equipamento de proteção individual.

REQUISITOS DE TRABALHO:

a) IDADE MÍNIMA: 18 anos.

b) INSTRUÇÃO: Ensino Fundamental Completo.

CATEGORIA FUNCIONAL: OPERADOR DE MÁQUINAS

PADRÃO DE VENCIMENTO: 05 (CINCO)

ATRIBUIÇÕES:

a) DESCRIÇAO SINTÉTICA: Operar máquinas rodoviárias, agrícolas, tratores e equipamentos móveis.

b) DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Operar veículos motorizados, especiais, tais como: guinchos, guindastes, máqui- nas de limpeza de rede de esgoto, retroescavadeira, carro plataforma, máquinas rodoviárias, agrícolas, trato- res e outros; abrir valas e cortar taludes; proceder a escavações, transporte de terra, compactação, aterro e trabalhos semelhantes; auxiliar no concerto de máquinas, lavrar e discar terras, obedecendo as curvas de níveis, cuidar e efetuar a limpeza e conservação das máquinas, zelando pelo seu bom funcionamento; comu- nicar qualquer defeito por ventura existente, fazer reparos de emergência; promover e prover o abasteci- mento de combustíveis, água e óleo, verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis, indica- dores de direção, sistema hidráulico, etc. bem como a calibração de pneus das máquinas e equipamentos rodoviários que possuem pneus; ajustar as correias transportadas à pilha pulmão do conjunto de britagem; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) GERAL: Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.

b) ESPECIAL: Sujeito ao uso de uniforme e equipamentos de proteção individual.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) IDADE MÍNIMA: 18 anos.

INSTRUÇÃO: Ensino Fundamental Completo.

HABILITAÇÃO: Carteira Nacional de Habilitação, Categoria C.

Alinea "c" acrescentada pela Lei Municipal 2.071de 22 de abril de 2011.

CATEGORIA FUNCIONAL:  ASSISTENTE SOCIAL

PADRÃO DE VENCIMENTO: 09 (NOVE)

ATRIBUIÇÕES:

a) DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Intervenção na realidade humano-social, integrar Equipes Interdisciplinares para planejar, implementar, implantar, controlar e avaliar programas globais ou setoriais de desenvolvimento so- cial local.

b) DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Identificação, mobilização e acionamento de recursos e serviços para atendimen- to afetivo às necessidades básicas da população. Programação, implantação, supervisão e execução de servi- ços de referência e/ou atendimento para orientação psicossocial, ajuda material e encaminhamento da clien- tela a recursos na área de sua vivência que satisfaça necessidades de subsistência e participação social. Pro- gramação, implantação, supervisão e/ou execução de projetos de educação de base e treinamento de habili- dade e atitudes requeridas para a integração social, econômica, política da clientela, fazer relatório de suas atividades, executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) GERAL: carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. b) ESPECIAL: Intervenção junto à população local. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) IDADE MÍNIMA: 18 anos.

b) INSTRUÇÃO: Curso Superior em Serviço Social, com habilitação legal para o exercício da profissão.

* Redação dada pela Lei Municipal n.º 1898 de 26 de setembro de 2006.

I - CATEGORIA FUNCIONAL:  TÉCNICO EM CONTROLE INTERNO

II - PADRÃO DE VENCIMENTO: 07 (SETE)

III - ATRIBUIÇÕES:

A - Descrição Sintética - Contribuir para a melhoria e a eficiência da Gestão Pública através de ações de Pla- nejamento, Avaliação, Verificação e Controle de todos atos de gestão, e assegurar a eficácia dos métodos e procedimentos adotados pela administração com o propósito de garantir que a utilização de recursos esteja conforme as leis, regulamentos e políticas; que os recursos se encontrem resguardados contra o desperdício, a perda, o uso indevido, a dilapidação e ao roubo; e que se obtenham, conservem e se apresentem, eqüitati- vamente, dados confiáveis nos relatórios".

B - Descrição Analítica - Sugerir a implantação de Instrumentos de Controle nas diversas áreas da adminis- tração e assegurar a sua efetiva aplicação; avaliar o cumprimento das diretrizes, objetivos e metas previstos no Plano Plurianual; verificar o alcance das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - L.D.O; verificar os limites e condições para a realização de operações de crédito e inscrição em restos a pagar; veri- ficar, periodicamente, a observância do limite da despesa total com pessoal e avaliar as medidas adotadas para o seu retorno ao respectivo limite; verificar providências tomadas para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites; controlar a aplicação de recursos públicos obtidos com a alienação de ativos; verificar o cumprimento do limite de gastos totais do legislativo municipal; contro- lar a execução orçamentária; avaliar os procedimentos adotados para a realização da receita e da despesa pública; verificar a correta aplicação de transferências voluntárias; controlar a transferência de recursos para os setores público e privado; avaliar o montante da dívida e as condições de endividamento do Município; verificar a escrituração das contas públicas; acompanhar a gestão patrimonial; apreciar os relatórios de ges- tão fiscal, assinando-os; avaliar os resultados obtidos pelo administrador na execução dos programas de go- verno e aplicação dos recursos orçamentários; avaliar as medidas de combate a sonegação e de melhoria no sistema de arrecadação, bem como de cobrança da dívida ativa; apontar as falhas dos expedientes encami- nhados e indicar as suas respectivas soluções; verificar a implementação das medidas recomendadas; orien- tar e expedir atos normativos para os órgãos setoriais; elaborar o seu regimento interno, a ser baixado por Decreto do Executivo; criar condições para atuação do controle externo; avaliar o cumprimento de aplicação de mínimos constitucionais, a exemplo da Educação e Saúde e a correta aplicação dos recursos do FUNDEB; desempenhar outras atividades estabelecidas em Lei ou que decorram de suas atribuições.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

A - Horário normal de trabalho de 20 (vinte) horas semanais;

B - OUTRAS: a exigência no cargo poderá exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expedien- te;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

A - Idade Mínima: 18 (dezoito) anos completos;

B - Escolaridade: Ensino Superior Completo Economia, Administração, Ciências Contábeis ou Direito.

PROFESSOR DE INGLÊS

1. Docência na educação básica, incluído, entre outras, as seguintes atribuições:

1.1 - Participar da elaboração da proposta pedagógica da escola.

1.2 Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola;

1.3 Zelar pela aprendizagem dos alunos;

1.4 Estabelecer e implantar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;

1.5 Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos;

1.6 Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;

1.7 Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.

1.8 Desincumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao atingimento dos fins educacionais da escola e ao processo de ensino-aprendizagem.

2. Atividades de suporte pedagógico direto à docência na educação básica, voltadas para planejamento, administração, supervisão, orientação e inspeção escolar, incluindo, entre outras, as seguintes atribuições:

2.1 Coordenar a elaboração e a execução da proposta pedagógica da escola;

2.2 Administrar o pessoal e os recursos materiais e financeiros da escola, tendo em vista o atingimento de seus objetivos pedagógicos;

2.3 Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;

2.4 Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;

2.5 Prover meios para recuperação dos alunos de menor rendimento;

2.6 Promover a articulação com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;

2.7 Informar os pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execu- ção da proposta pedagógica da escola: 2.8 Coordenar, no âmbito da escola, as atividades de planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional;

2.9 Acompanhar o processo de desenvolvimento dos estudantes, em colaboração com os docentes e as famí- lias;

2.10 Elaborar estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis ao desenvolvimento do sis- tema ou rede de ensino ou da escola;

2.11 Elaborar, acompanhar e avaliar os planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento do sistema e/ou rede de ensino e de escola, em relação a aspectos pedagógicos, administrativos, financeiros, de pessoal e de recursos materiais;

2.12 Acompanhar e supervisionar o funcionamento das escolas, zelando pelo cumprimento da legislação e normas educacionais e pelo padrão de qualidade do ensino.

I - CATEGORIA FUNCIONAL:  PROCURADOR DO MUNICÍPIO

II - PADRÃO DE VENCIMENTO: 09 (NOVE)

III - ATRIBUIÇÕES:

A - Descrição Sintética - representar o Município em juízo ou fora dele; atender, no âmbito administrativo, aos processos e consultas que lhe forem submetidos pelas autoridades respectivas; emitir pareceres e inter- pretações de textos legais; confeccionar minutas; sugerir e orientar a atualização da legislação local.

B - Descrição Analítica - representar o Município e prover a defesa de seus interesses em qualquer instância judicial, nas causas em que for autor, réu, assistente, oponente, terceiro interveniente ou por qualquer for- ma interessado, usando de todos os recursos legalmente permitidos e de todos os poderes para o foro em geral; receber citações, intimações e notificações em que o Município seja parte; mediante autorização da Autoridade competente, nas condições estabelecidas em lei, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromis- so; emitir pareceres sobre questões jurídicas que lhe sejam submetidas pela Autoridade e seus auxiliares di- retos; assessorar a Administração Pública Municipal nos atos relativos à aquisição, alienação, cessão, afora- mento, locação, entrega e outros concernentes a imóveis do patrimônio do Município; representar a Admi- nistração junto aos órgãos encarregados da fiscalização orçamentária e financeira; propor à Autoridade o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo; orientar os trabalhos de inscri- ção em dívida ativa do Município, tributária e de qualquer outra natureza, bem como realizar a sua cobrança judicial; examinar as ordens e decisões judiciais cujo cumprimento dependa da autorização da Autoridade e dar as orientações aos responsáveis; minutar contratos, convênios, acordos e, quando solicitado, exposição de motivos, razões de veto, memoriais ou outras quaisquer peças de natureza jurídica; assessorar a expro- priação amigável, ou propor a judicial, de bens declarados de utilidade pública, necessidade pública ou inte- resse social; coligir elementos de fato e de direito e preparar, em regime de urgência, as informações que devam ser prestadas em mandado de segurança ou quaisquer outras ações e expedientes, inclusive adminis- trativos, pela Autoridade ou quaisquer outros servidores quando coatoras; promover a uniformização da ju- risprudência administrativa, de maneira a evitar contradição ou conflito na interpretação das leis e dos atos administrativos; propor à Autoridade a revogação ou declaração de nulidade de atos administrativos; pro- mover a pesquisa e orientar a regularização dos títulos de propriedades do Município, à vista de elementos que lhe forem fornecidos pelos serviços competentes; exercer função normativa, supervisora e fiscalizadora em matéria de natureza jurídica; representar a Administração Pública Municipal junto aos Cartórios de Regis- tro de Imóveis, requerendo a inscrição, transcrição ou averbação de título relativo à imóvel de patrimônio do Município; sugerir à Autoridade e outros dirigentes de órgãos da Administração Direta e Indireta providên- cias de ordem jurídica, reclamadas pelo interesse público ou por necessidade de boa aplicação das leis vigen- tes; revisar a redação dos projetos de leis, decretos e outros atos administrativos de competência do Poder; requisitar a qualquer órgão da Administração certidões, cópias, exames, diligências, perícias, informações e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades; zelar pela observância das leis e atos emanados dos poderes públicos; exe- cutar outras atribuições correlatas e próprias da profissão.

Condições de Trabalho:

a) Carga Horária: 20 (vinte) horas semanais.

b) OUTRAS: a exigência no cargo poderá exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.

Requisitos para provimento:

a) Idade mínima: 18 anos,

b) Instrução: graduação superior em Ciências Jurídicas e Sociais.

c) Habilitação: registro na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB-RS.

d) Outras: estar em dia com as obrigações junto ao órgão de classe.

I - CATEGORIA FUNCIONAL:  FISCAL SANITARISTA

II - PADRÃO DE VENCIMENTO: 06 (SEIS)

III - ATRIBUIÇÕES:

Descrição Sintética - Atuar em serviços de profilaxia e política sanitária sistemática, inspecionando e fiscali- zando as condições de produção, comercialização, armazenamento de gêneros alimentícios, farmacêuticos, de saúde e meio ambiente.

Descrição Analítica - Executar serviços de profilaxia e política sanitária sistemática, inspecionando e fiscali- zando os locais onde sejam produzidos, fabricados ou manuseados, alimentos, fármacos, entre outros, verifi- car as condições sanitárias dos seus interiores, limpeza do equipamento, refrigeração adequada para alimen- tos perecíveis, suprimento de água para lavagem de utensílios, gabinetes sanitários e condições de asseio e saúde dos que manipulam os produtos acima elencados, inspecionar estabelecimentos de ensino, verificar suas instalações, alimentos fornecidos aos alunos, condições de ventilação e gabinetes sanitários; investigar queixas que envolvam situações contrárias à saúde pública; sugerir medidas para melhorar as condições sa- nitárias consideradas insatisfatórias; comunicar a quem de direito os casos de infração que constatar; identi- ficar problemas e apresentar soluções às autoridades competentes; realizar tarefas de execução e saúde; realizar tarefas administrativas ligadas ao programa de saneamento comunitário; participar na organização de comunidades e realizar tarefas de saneamento junto às unidades sanitárias e Prefeituras Municipais; par- ticipar do desenvolvimento de programas sanitários; fazer inspeções rotineiras nos açougues e matadouros; fiscalizar os locais de abate, verificar as condições sanitárias de seus interiores, limpeza e refrigeração conve- nientes aos produtos e derivados; zelar pela obediência ao regulamento sanitário; reprimir os abates clan- destinos, adotando as medidas que se fizerem necessárias; verificar os locais de exames laboratoriais, unida- des de saúde, locais de produção de fármacos, bebidas e afins; apreender mercadorias em condições que infrinjam ou coloquem em risco a saúde pública pela inobservâncias de regramentos; vistoriar os estabeleci- mentos de vendas de produtos e derivados, orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvol- vidos pelos auxiliares de saneamento; cumprir e fazer cumprir as normas de inspeção e vigilância sanitária; autuar e aplicar as multas por infrações à legislação vigente; inspecionar e fiscalizar hospitais, clinicas, con- sultórios médicos e dentários, locais de lazer e diversão pública; inspecionar boates, clubes sociais e esporti- vos, parques aquáticos e piscinas; executar outras tarefas semelhantes, correlatas ao cargo.

Condições de Trabalho:

a) Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais.

b) OUTRAS: a exigência no cargo poderá exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente. c) Especiais: Sujeito ao trabalho interno e externo, uso de uniforme, com prestação de serviços em condições de umidade, nas unidades de produção agropecuária e industrial, estabelecimentos comerciais, comércio ambulante, vias e logradouros públicos, conjuntos habitacionais, hospitais, estabelecimentos de ensino, asi- los, creches, instituição de promoção do menor e de apoio às pessoas portadoras de deficiências e outros órgãos afins; programas e campanhas de apoio à saúde preventiva e outras atividades semelhantes.

Requisitos para provimento:

a) Idade mínima: 18 anos,

b) Instrução: ensino médio.

CATEGORIA FUNCIONAL: OPERÁRIO ESPECIALIZADO

PADRÃO DE VENCIMENTO: 03 (TRÊS)

ATRIBUIÇÕES:

a) DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Realizar trabalhos braçais que exijam alguma especialização.

b) DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Conduzir ao local de trabalho equipamento técnico e executar tarefas auxiliares, tais como: fabricação e colocação de cabos de ferramentas, montagens e desmontagem de motores, máqui- nas e caldeiras; confecção e consertos de capas e estofamentos, trabalhar com qualquer tipo de massa e ba- se de cal, cimento e outros materiais de construção, auxiliar em pinturas de paredes, portas, janelas, estrutu- ras metálicas, postes, placas de sinalização e meio fios; operar, entre outras, máquinas de pequeno porte, serras, cortadores de grama, máquinas de fabricar telas de arame e similares; acender forjas; auxiliar servi- ços de jardinagem; cuidar de árvores frutíferas; lavar, lubrificar e abastecer veículos e motores, limpar está- tuas e monumentos; vulcanizar e recauchutar pneus e câmaras; abastecer máquinas, auxiliar em operação de asfaltamento; manejar instrumentos agrícolas, executar serviços de lavoura (plantio, preparo da terra, adubação, pulverização, colheita, etc); aplicar inseticidas e fungicidas; zelar pela limpeza de equipamentos utilizados ou em uso; Preparar o terreno, para a semeadura, no viveiro municipal, regar, semear, canteiros e logradouros públicos, e outros locais; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) GERAL: Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas semanais.

b) ESPECIAL: Sujeito a uso de uniforme e equipamentos de proteção individual.

REQUISITOS PARA PROVIMENTOS:

a) IDADE MÍNIMA: 18 anos.

b) INSTRUÇÃO: Ensino Fundamental Completo.

.....

ANEXO III

FORMULÁRIO DE RECURSO

À

COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2011.

NOME DO CANDIDATO ____________________________________________________________________

Nº DE INSCRIÇÃO: ___________________________________

CARGO/EMPREGO: ___________________________________

TIPO DE RECURSO - (Assinale o tipo de Recurso)

[_]

CONTRA INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO

Ref. Prova objetiva

[_]

CONTRA GABARITO PRELIMINAR

Nº da questão: ____________________________

[_]

CONTRA RESULTADO PROVA OBJETIVA

Gabarito Preliminar/Oficial: _________________

Resposta Candidato: ______________________

Justificativa do candidato - Razões do Recurso

________________________________________________________________________________________

________________________________________________________________________________________

________________________________________________________________________________________

________________________________________________________________________________________

________________________________________________________________________________________

________________________________________________________________________________________

________________________________________________________________________________________

Reproduzir a quantidade necessária. Preencher em letra de forma ou digitar e entregar este formulário em 02 (duas) vias, uma via será devolvida como protocolo.

Data: ___/___/______

______________________________________________________
Assinatura do candidato

______________________________________________________
Assinatura do Responsável p/ recebimento

Concurso relacionado:Processo seletivo Prefeitura de Palmitinho - RS