Edital Concurso Polícia Civil do Mato Grosso do Sul – MS

EDITAL n. 1/2013 - SAD/SEJUSP/DP/PCMS
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS/DP/PCMS/2013

Os SECRETÁRIOS DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E DE JUS- TIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o dis- posto no Decreto n. 13.551 de 8 de janeiro de 2013, tornam pública, para conhecimento dos interessados, a abertura das inscrições do Concurso Público de Provas e Títu- los/DP/PCMS/2013 para provimento de cargos do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, que será regido pela Lei Complementar n. 114, de 19 de dezembro de 2005, e demais diplomas legais pertinentes, e pelas normas e condições cons- tantes neste Edital.

I. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:

1.1 - O Concurso Público de Provas e Títulos/DP/PCMS/2013 visa recrutar e selecionar candidatos para o provimento do cargo de Delegado de Polícia, função Delegado de Polícia Substituto.

1.2 - A investidura em cargo da Carreira Delegado de Polícia far-se-á mediante aprovação no Concurso Público de Provas e Títulos/DP/PCMS/2013, em que se apure qualifica- ções e aptidões específicas para o desempenho das atribuições da função e dar-se-á na classe inicial da respectiva carreira.

1.3 - Das vagas:

1.3.1 - A escolaridade, o subsídio, os requisitos para exercício do cargo de Delegado de Polícia, função Delegado de Polícia Substituto e a descrição sumária das ati- vidades são os constantes no Anexo I deste Edital.

1.3.2 - O Concurso Público de Provas e Títulos/DP/PCMS/2013 será realizado para o preenchimento de 30 vagas no cargo de Delegado de Polícia, função Delegado de Polícia Substituto com lotação nas unidades do Estado de Mato Grosso do Sul, exceto para o município de Campo Grande.

1.3.3 - Não haverá reserva de vaga para pessoas portadoras de deficiência, em razão da exigência de aptidão plena para o exercício do cargo. (Decreto Federal n. 3.298, de 20 de dezembro de 1999).

1.3.3.1 - Entende-se por aptidão plena ter perfeitas condições, física e mental, para o exercício do cargo, com capacidade e desenvoltura de todos os órgãos, sentidos e funções do candidato.

1.4 - Do Local de Realização do Concurso Público:

1.4.1 - O Concurso Público de Provas e Títulos/DP/PCMS/2013 será realizado em Campo Grande.

II. DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO:

2.1 - São requisitos básicos para provimento no cargo:

a) ter nacionalidade brasileira;

b) ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos completos e, no máximo, 45 (quarenta e cinco) anos completos na data de encerramento das inscrições;

c) comprovar a escolaridade correspondente à graduação em Curso de Ensino Superior de Bacharel em Direito;

d) estar em pleno gozo dos direitos políticos;

e) estar quite com as obrigações militares e eleitorais;

f) ter boa conduta na vida pública e privada, não registrando antecedentes criminais ou condenações criminais definitivas;

g) possuir boa saúde e aptidão física e mental, avaliada por inspeção médica oficial;

h) possuir habilitação para conduzir veículos, comprovada pela Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo, categoria "B".

i) possuir qualificação e aptidão específica para o desempenho das atribuições da função de Delegado de Polícia, conforme estabelecido na Lei Complementar n. 114, de 19 de dezembro de 2005;

j) três anos no mínimo de atividade jurídica, comprovados até a data de inicio da ma- tricula no curso de formação policial, entendida como sendo aquela exercida com exclusividade por bacharel em Direito, bem como o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico, vedada a contagem do estágio acadêmico ou qualquer outra atividade anterior à colação de grau.

2.1.1 - Fica dispensado do requisito atividade jurídica o servidor público que exerça função geradora de impedimento do exercício de atividade jurídica, devendo nesse caso comprovar mediante certidão circunstanciada expedida pelo seu ór- gão de origem o exercício de três anos no mínimo do exercício da referida fun- ção pública.

III. DAS VAGAS DESTINADAS AO NEGRO E AO ÍNDIO:

3.1 - Aos candidatos que, no momento da inscrição, se declararem negro ou índio será re- servada a cota de 10% (dez por cento) e de 3% (três por cento), respectivamente, das vagas oferecidas neste Concurso Público de Provas e Títulos/DP/PCMS/2013, obser- vado o quantitativo indicado no item 1.3.2 deste Edital, em conformidade com a Lei n. 3.594, de 10 de dezembro de 2008, e com a Lei n. 3.939, de 21 de julho de 2010.

3.2 - Na aplicação do percentual estabelecido no item anterior dever-se-á observar o estabe- lecido no Decreto n. 13.141, de 31 de março de 2011.

3.3 - Os candidatos negros ou índios participarão do Concurso Público de Provas e Títu- los/DP/PCMS/2013 em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere a provas, conteúdos programáticos, critérios de avaliação e classificação, assim como à duração, ao horário e ao local de realização das provas, conforme o estabeleci- do em edital específico.

3.4 - Para concorrer a uma das vagas o candidato negro ou índio deverá:

a) declarar-se negro ou índio no ato da inscrição;

b) realizar a inscrição via Internet, preencher a declaração disponível no site www.concurso.ms.gov.br e entregá-la pessoalmente ou encaminhá-la para o ende- reço constante no subitem 4.7.1, alínea "b", até a data do término da inscrição;

c) comparecer na entrevista na data e local previstos em edital específico.

3.5 - O candidato índio deverá apresentar-se no local da entrevista munido da Cédula Ofici- al de Identidade expedida por Secretaria de Segurança Pública, com registro da etnia indígena.

3.6 - O candidato negro ou índio que não realizar a inscrição conforme as normas constantes neste Edital, que não comparecer na entrevista no prazo e local estabelecidos em edital próprio ou que não receber parecer conclusivo favorável da Comissão Especial, perde- rá o direito ao pleito das vagas reservadas aos candidatos optantes do programa de re- serva de vagas, não cabendo recurso dessa decisão.

3.7 - As vagas previstas de acordo com o estabelecido no item 3.1 deste Edital, que não fo- rem providas por falta de candidatos negros ou índios, ou por reprovação no concurso, serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem de classificação.

3.8 - Para todos os candidatos inscritos no Programa de Reserva de Vagas, inclusive para os candidatos indígenas, serão considerados como documento de identificação aqueles constantes no item 7.3.1.

IV. DAS INSCRIÇÕES:

4.1 - As inscrições serão realizadas, exclusivamente, via "Internet", conforme procedimen- tos a seguir especificados:

4.1.1 - Período: 22 de janeiro a 8 de fevereiro de 2013.

4.1.2 - Endereço Eletrônico do Concurso: www.concurso.ms.gov.br.

4.1.2.1 - Neste endereço estarão disponibilizados o Formulário de Inscrição, o Documento de Arrecadação Estadual - DAEMS e os Editais contendo a regulamentação, informações e resultados das etapas do Concurso Público de Provas e Títulos/DP/PCMS/2013.

4.1.3 - Taxa de Inscrição: R$ 139,68 (cento e trinta e nove reais e sessenta e oito cen- tavos), a ser paga através do Documento de Arrecadação Estadual - DAEMS, até o término do expediente das Agências Bancárias e das Casas Lotéricas:

a) Banco do Brasil (preferencialmente);

b) Banco Itaú;

c) Caixa Econômica Federal;

d) Banco Bradesco;

e) Banco HSBC Bank Brasil;

f) Banco Cooperativo SICREDI;

g) Casas Lotéricas.

4.1.4 - Horário para Pagamento da Taxa de Inscrição: das 8 horas do dia 22 de janei- ro de 2013 às 19 horas do dia 8 de fevereiro de 2013 (horário de Mato Grosso do Sul).

4.2 - Procedimentos para efetuar a inscrição:

a) preencher os dados pessoais solicitados no Formulário de Inscrição "on-line" dis- ponível no endereço eletrônico www.concurso.ms.gov.bre transmitir os dados via Internet;

b) para pagamento da taxa de inscrição, imprimir o Documento de Arrecadação Esta- dual - DAEMS, disponível no endereço eletrônico, após a conclusão do preenchi- mento do Formulário de Inscrição "on-line";

c) efetuar o pagamento da taxa de inscrição, através do DAEMS, nas Casas Lotéricas ou nas Agências Bancárias relacionadas no subitem 4.1.3, preferencialmente, no Banco do Brasil e, impreterivelmente, até às 19h do dia 8 de fevereiro (horário de Mato Grosso do Sul).

4.2.1 - Após o envio do pedido de inscrição o sistema retornará o "número de inscri- ção" para futuras consultas ou informações através do sistema.

4.2.2 - A compensação da DAEMS poderá ocorrer em até 72h (setenta e duas horas), após sua realização.

4.3 - A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a expressa aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos, em relação às quais não pode- rá alegar desconhecimento.

4.4 - As Secretarias de Estado de Administração e de Justiça e Segurança Pública não se responsabilizam:

a) por inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação e de outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados;

b) pelo não encaminhamento do comprovante de pagamento pela Agência Bancária ou pelas Casas Lotéricas.

4.5 - Após as 17h do dia 8 de fevereiro de 2013 (horário de Mato Grosso do Sul) o acesso às inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos/DP/PCMS/2013 estará bloque- ado.

4.6 - Após a aceitação da inscrição, o comprovante de inscrição do candidato estará dispo- nível no endereço eletrônico www.concurso.ms.gov.br, sendo de responsabilidade ex- clusiva do candidato a obtenção desse documento.

4.7 - Isenção da Taxa de Inscrição:

4.7.1 - Os candidatos amparados pela Lei n. 2.557, de 13 de dezembro de 2002, com a alteração dada pela Lei n. 3.201, de 18 de abril de 2006, regulamentadas pelos Decretos n. 11.232, de 27 de maio de 2003, n. 11.238, de 29 de maio de 2003 e n. 13.376, de 16 de fevereiro de 2012, e amparados pela Lei n. 2.887, de 21 de setembro de 2004, poderão solicitar isenção da taxa de inscrição do Concurso, observando os procedimentos estabelecidos nessa legislação, devendo:

a) efetuar a inscrição via Internet, de acordo com o previsto na alínea "a" do i- tem 4.2 deste Edital;

b) postar, através de SEDEX com AR (Aviso de Recebimento), ou entregar pessoalmente nos dias 22 e 23 de janeiro de 2013, o requerimento de isenção de taxa de inscrição devidamente assinado, e demais documentos menciona- dos na legislação citada no "caput" deste item, no seguinte endereço:

Comissão Organizadora do Concurso Público de Provas e Títulos/DP/PCMS/2013

Secretaria de Estado de Administração de Mato Grosso do Sul - SAD

Avenida Desembargador José Nunes da Cunha - s/n. Parque dos Poderes - Bloco I

CEP 79031-310 - Campo Grande-MS

E-mail: contato@concurso.ms.gov.br

4.7.2 - O candidato terá seu requerimento de isenção da taxa de inscrição indeferido quando:

a) não cumprir as normas estabelecidas neste item;

b) deixar de efetuar o pedido de inscrição pela Internet;

c) omitir informações;

d) deixar de encaminhar os documentos exigidos na legislação pertinente;

e) falsificar documentos;

f) deixar de informar no requerimento o número da inscrição, que comprove o pedido de inscrição;

g) entregar ou postar os documentos fora do prazo estabelecido no subitem 4.7.1 alínea "b" deste Edital.

4.7.3 - O candidato que tiver seu requerimento de isenção da taxa de inscrição indefe- rido, conforme relação dos candidatos à isenção da taxa de inscrição a ser pu- blicada no Diário Oficial do Estado, no endereço eletrônico www.imprensaoficial.ms.gov.br, deverá observar o estabelecido nos subitens 4.1.3 e 4.1.4 deste Edital e recolher o valor da taxa de inscrição até às 19 horas do dia 8 de fevereiro de 2013.

4.7.3.1 - O candidato perderá os direitos decorrentes da inscrição no Concurso se não cumprir o estabelecido neste subitem.

4.7.4 - A qualquer tempo poderão ser realizadas diligências relativas às declarações feitas pelo candidato, deferindo ou não seu pedido.

4.7.4.1 - Responderá por infração penal o candidato que apresentar comprovan- te inidôneo ou firmar declaração falsa para se beneficiar da isenção da taxa de inscrição.

V. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS À INSCRIÇÃO:

5.1 - As informações prestadas no Formulário de Inscrição on-line serão de inteira respon- sabilidade do candidato, reservando-se à Comissão Organizadora do Concurso Público de Provas e Títulos/DP/PCMS/2013 o direito de excluir aquele que não preencher de forma completa e corretamente os campos do Formulário, em especial os referentes ao nome, CPF, endereço e CEP de sua residência.

5.2 - O candidato terá sua inscrição cancelada e será automaticamente eliminado do Concur- so Público de Provas e Títulos/DP/PCMS/2013 se utilizar o CPF de terceiros ou preen- cher irregularmente o CPF no Formulário de Inscrição on-line.

5.3 - A inscrição cujo pagamento for realizado, por qualquer circunstância, após a data de encerramento das inscrições não será acatada.

5.4 - Após a inscrição o candidato poderá realizar alteração no seu cadastro até o término do prazo das inscrições, acessando a Área do Candidato, no site www.concurso.ms.gov.br.

5.5 - No caso da existência de mais de uma inscrição do mesmo candidato será validada somente a inscrição com data mais recente, se observados todos os procedimentos.

5.6 - É vedada a inscrição condicional, extemporânea, por correspondência, via postal, via FAX ou via correio eletrônico.

5.7 - É vedada a transferência do valor pago, a título de taxa de inscrição, para terceiros, as- sim como a transferência da inscrição para outro candidato.

5.8 - O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do evento por conveniência da Administração Pública Estadual.

5.9 - O pagamento da taxa de inscrição poderá ser efetuado em cheque, sendo que:

a) o pagamento efetuado em cheque somente será considerado aceito após a respectiva compensação;

b) em caso de devolução do cheque, qualquer que seja o motivo, considerar-se-á au- tomaticamente sem efeito a inscrição.

5.10 - A inscrição somente será confirmada após a comprovação do pagamento da taxa de inscrição.

VI. DA CONFIRMAÇÃO DA INSCRIÇÃO:

6.1 - A relação dos candidatos inscritos será divulgada no Diário Oficial do Estado - DOE, no endereço www.imprensaoficial.ms.gov.bre disponibilizada, via Internet, no site www.concurso.ms.gov.br.

6.2 - Em caso de eventuais erros cadastrais (nome, identidade e endereço), o candidato de- verá requerer as devidas correções, por escrito, no prazo de 2 (dois) dias, a contar da data de publicação do edital com a relação dos candidatos inscritos, acessando a Área do Candidato, através do site www.concurso.ms.gov.br e observando os procedi- mentos estabelecidos em edital.

6.3 - É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar todos os atos publicados sobre o Concurso Público de Provas e Títulos/DP/PCMS/2013, no Diário Oficial do Estado, para tomar conhecimento de seu conteúdo e não alegar desconhecimento de qualquer tipo ou natureza.

6.4 - Processadas as alterações requeridas, quando houver, será publicada a homologação das inscrições, mediante edital, com a relação dos candidatos inscritos no Concurso Público de Provas e Títulos/DP/PCMS/2013, publicado no Diário Oficial do Estado - DOE, no endereço www.imprensaoficial.ms.gov.bre disponibilizado, via Internet, no site www.concurso.ms.gov.br.

VII. DAS FASES DO CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTU- LOS/DP/PCMS/2013:

7.1 - O Concurso Público de Provas e Títulos/DP/PCMS/2013 constará das seguintes fases e etapas:

a) 1ª Fase - Provas de Conhecimento, de caráter eliminatório e classificatório, integrando as etapas: Etapa I - Prova Escrita Objetiva; Etapa II - Prova Escrita Discursiva.

b) 2ª Fase - Prova de Títulos, de caráter classificatório;

c) 3ª Fase - Avaliação Psicológica (Exame Psicotécnico), de caráter eliminatório;

d) 4ª Fase - Avaliação Médica, de caráter eliminatório;

e) 5ª Fase - Prova de Aptidão Física, de caráter eliminatório;

f) 6ª Fase - Investigação Social, de caráter eliminatório;

g) 7ª Fase - Prova Oral, de caráter eliminatório e classificatório;

h) 8ª Fase - Curso de Formação Policial, de caráter eliminatório e classificatório.

7.2 - Para a realização de todas as fases os candidatos serão convocados através de editais específicos a serem publicados no Diário Oficial do Estado - DOE, no endereço www.imprensaoficial.ms.gov.bre disponibilizados, via Internet, no site www.concurso.ms.gov.br.

7.2.1 - O candidato que não comparecer às provas e/ou avaliações para as quais for convocado nos horários e locais estabelecidos em edital de convocação estará automaticamente eliminado do Concurso Público de Provas e Títu- los/DP/PCMS/2013.

7.2.2 - Não haverá segunda chamada para nenhuma das fases.

7.3 - O candidato deverá comparecer no local de realização das provas ou exames com an- tecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário estabelecido para o seu início, portando o documento de identidade original e caneta esferográfica azul ou preta, fa- bricada em material transparente.

7.3.1 - Somente serão aceitos os seguintes documentos de identidade: Cédula Oficial de Identidade (RG) expedida por Secretaria de Segurança Pública (com registro da etnia indígena, quando for o caso) Carteira das Forças Armadas, Carteira Nacional de Habilitação (CNH - Carteira de Motorista Modelo Novo com foto), Carteira expedida por Órgãos ou Conselhos de Classe, Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, devendo ser apresentado, preferencialmente, o do- cumento utilizado na inscrição do Concurso.

7.3.2 - Não serão aceitos como documentos de identidade: certidão de nascimento, tí- tulo eleitoral, carteira de motorista (modelo antigo), carteira de estudante, car- teira funcional sem valor de identidade, Cadastro de Pessoa Física - CPF, certi- ficado de reservista e documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.

7.3.3 - O documento de identidade deverá estar em perfeitas condições de forma a permitir, com clareza, a identificação, não sendo aceita cópia, ainda que auten- ticada.

7.3.4 - Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original por motivo de extravio, furto ou rou- bo, apropriação indébita ou outra infração penal, deverá ser apresentado docu- mento, expedido nos últimos 30 dias, que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, sendo que, neste caso, o candidato participará das provas de forma condicional, ocasião em que será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados e de assinatura de termo de compromisso para apresentação de documento hábil, no prazo máximo de 20 (vinte) dias.

7.3.5 - Ao candidato que deixar de cumprir o termo de compromisso no prazo estabe- lecido no subitem anterior será atribuída a pontuação "0" (zero) para a Prova Escrita e, consequentemente, ficará excluído do certame.

7.3.6 - Ao candidato poderá ser exigida vestimenta específica para realização de cada fase e/ou etapa do certame.

7.4 - O Concurso Público de Provas e Títulos/DP/PCMS/2013 é constituído de sete fases distintas que serão realizadas de acordo com as especificidades do cargo ou função, conforme quadro abaixo:

Cargo/Função

Área/ Especialidade

Fases

Delegado de Polícia /

Delegado de Polícia Substituto

-Graduação em Direito

1ª Fase: - Prova Escrita Objetiva - Prova Escrita Discursiva

2ª Fase: - Prova de Títulos

3ª Fase: - Avaliação Psicológica

4ª Fase: - Avaliação Médica

5ª Fase: - Prova de Aptidão Física

6ª Fase: - Investigação Social

7ª Fase: - Prova Oral

8ª Fase: - Curso de Formação Policial

VIII. 1ª FASE: DAS PROVAS DE CONHECIMENTO:

8.1 - Etapa I - Da Prova Escrita Objetiva:

8.1.1 - A Prova Escrita Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, terá a dura- ção de 4 (quatro) horas e será aplicada em data, local e horário a serem divulga- dos por edital específico publicado no Diário Oficial do Estado - DOE, no ende- reço www.imprensaoficial.ms.gov.bre disponibilizado, via Internet, no site www.concurso.ms.gov.br, com previsão para o dia 17 de março de 2013.

8.1.2 - É responsabilidade exclusiva do candidato obter as informações corretas da data e local da prova e comparecer no horário determinado.

8.1.3 - A Prova Escrita Objetiva constará de questões de múltipla escolha, com 5 (cinco) alternativas, das quais constará uma única alternativa correta, integran- do conhecimentos de acordo com as especificidades do cargo/função:

Cargo: Delegado de Polícia:

Função: Delegado de Polícia Substituto

Código

Área do Conhecimento

n. questões

Pontos

P1

Língua Portuguesa

10

10

P2

Conhecimento Específico:

- Direito Penal

- Direito Processual Penal

- Direito Constitucional

- Direito Administrativo

- Direito Civil

15

15

10

10

10

15

15

10

10

10

P3

Medicina Legal

10

10

Total

80

8.1.3.1 - A Prova Escrita Objetiva abrangerá os conteúdos programáticos in- tegrantes do Anexo III deste Edital.

8.1.3.2 - A pontuação da Prova Escrita Objetiva será calculada pela fórmula:

PO = P1 + P2 + P3, onde:

PO = Pontuação da Prova Escrita Objetiva

P1 = Pontos obtidos em Língua Portuguesa

P2 = Pontos obtidos em Conhecimento Específico

P3 = Pontos obtidos em Medicina Legal

8.1.3.3 - Será considerado aprovado na Prova Escrita Objetiva o candidato que obtiver, no mínimo, 60% (sessenta por cento) do total de pontos estabelecidos para todas as matérias e, no mínimo, 20% (vinte por cen- to) dos pontos em cada uma das matérias, que compõe as provas P1, P2 e P3.

8.1.3.3.1 - O candidato será reprovado na Prova Escrita Objetiva se obtiver pontuação inferior aos 20% (vinte por cento) dos pontos em qualquer matéria, ainda que no somatório final a pontuação seja igual ou superior a 60% (sessenta por cento).

8.1.4 - As respostas das questões da Prova Escrita Objetiva deverão ser marcadas na Folha de Respostas com caneta esferográfica de cor azul ou preta, fabricada em material transparente, preenchendo correta e completamente os alvéolos retangulares, para permitir a precisa leitura óptica das respostas.

8.1.4.1 - O candidato deverá conferir os seus dados pessoais impressos na Folha de Respostas, em especial seu nome, número de inscrição, número de documento de identidade, o cargo/função a que concorre.

8.1.4.2 - A Folha de Respostas personalizada é o único documento válido para correção da prova.

8.1.4.3 - O candidato deverá entregar a Folha de Respostas devidamente pre- enchida, assinada e com a frase de verificação transcrita.

8.1.4.4 - Ao candidato que entregar a Folha de Respostas sem assinatura e sem a transcrição da frase de verificação será atribuída a pontuação "0" (ze- ro) na prova.

8.1.5 - Será considerada inválida a resposta que apresentar rasura, omissão ou duplici- dade de alternativas assinaladas, atribuindo-se pontuação "0" (zero) para a res- posta.

8.1.6 - Em nenhuma hipótese haverá substituição da Folha de Respostas. Serão de in- teira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos das marcações incor- retas.

8.1.7 - O candidato somente poderá retirar-se do local de realização das provas, em de- finitivo, após decorridas 2 (duas) horas de seu início, levando o caderno de pro- vas.

8.1.8 - Na realização das Provas Escritas os 3 (três) últimos candidatos permanecerão na sala até o momento em que todos os candidato tiverem concluído as provas.

8.1.8.1 - Ao término do prazo estabelecido para a prova os 3 (três) últimos can- didatos deverão permanecer na sala até que o último candidato termine sua prova, devendo todos assinar a Ata de Sala atestando a idoneidade da fiscalização das provas, retirando-se da sala de prova de uma só vez, acompanhando o fiscal até a sala da Coordenação para testemu- nhar o lacre dos envelopes.

8.1.8.1.1 - Ao final da prova, se o quantitativo de candidatos que per- manecer na sala exceder ao estabelecido no subitem anterior será utilizado o critério da ordem alfabética para definir os três candidatos que irão até a sala da Coordenação.

8.2 - Da Realização da Prova Escrita Objetiva:

8.2.1 - A Prova Escrita Objetiva será realizada em dia, horário e local a serem divul- gados em edital publicado no Diário Oficial do Estado - DOE, no endereço www.imprensaoficial.ms.gov.br e disponibilizados, via Internet, no site www.concurso.ms.gov.br.

8.2.2 - O candidato, ao ingressar no prédio para realizar da Prova Escrita Objetiva, deverá dirigir-se à sala em que terá que prestar prova, onde, após ser identifica- do, tomará assento e aguardará seu início.

8.2.3 - A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização da prova, além de solicitar condição especial para tal fim com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da realização da prova, deverá levar um único acompanhante a- dulto no dia da prova, que ficará em sala reservada e será o responsável pela guarda da criança. A candidata que não levar o acompanhante não poderá per- manecer com a criança no local de realização das provas.

8.2.3.1 - A candidata lactante deverá entregar pessoalmente ou encaminhar sua solicitação até a data prevista no subitem anterior, via SEDEX, com Aviso de Recebimento (AR), ao endereço previsto no subitem 4.7.1, alínea "b", sob pena de não ser autorizada a permanência do acompa- nhante e da criança no local da prova.

8.2.3.2 - Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da can- didata.

8.2.3.3 - A candidata ao ausentar-se temporariamente da sala de prova para a- mamentar será acompanhada por um fiscal.

8.2.4 - Não será permitido o ingresso na sala das provas de candidatos:

a) portando armas ou munição;

b) com livros, manuais, impressos, máquinas de calcular, agendas eletrônicas ou similares;

c) utilizando boné, boina, chapéu, gorro, lenço, óculos escuros, protetor auricu- lar ou outro acessório que impeça a visão total das orelhas do candidato.

8.2.4.1 - O candidato que estiver portando arma deverá dirigir-se à Coordena- ção, antes de ingressar na sala de prova.

8.2.4.2 - Não será permitido ao candidato permanecer na sala de prova com a- parelhos eletrônicos (telefone celular, bip, relógio de qualquer espécie, walkman, pager, notebook, palmtop, máquina fotográfica, gravador, aparelho portátil de armazenamento e de reprodução de vídeos, recep- tor de mensagens, agenda eletrônica ou similares, entre outros).

8.2.4.2.1 - O candidato que levar algum aparelho eletrônico ou relógio de qualquer espécie deverá acondicioná-lo em embalagem fornecida pelo Fiscal de Sala, desligado e, se possível, sem a bateria, durante todo o período da prova.

8.2.5 - Será excluído do Concurso Público de Provas e Títulos/DP/PCMS/2013 o can- didato que:

a) for surpreendido, durante a realização da prova, em comunicação com outro candidato, bem como portando livros, notas, aparelhos eletrônicos, telefone celular, assim como outros equipamentos ou impressos não permitidos;

b) ausentar-se do local da prova sem o acompanhamento do fiscal;

c) faltar com a devida cortesia para com qualquer membro da equipe de aplica- ção das provas, para com as autoridades presentes ou para com os demais candidatos;

d) recusar-se a entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização;

e) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a Folha de Respostas ou ou- tro documento não permitido;

f) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em compor- tamento indevido;

g) descumprir as instruções contidas no Caderno de Provas ou na Folha de Res- postas.

8.2.6 - O candidato terá sua prova anulada e será automaticamente eliminado do Con- curso Público de Provas e Títulos/DP/PCMS/2013, durante ou após a realização das provas, se constatada qualquer irregularidade por meio eletrônico, estatísti- co, visual, grafotécnico ou por perícia.

8.2.7 - Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplica- ção das provas, inclusive em virtude de afastamento de candidato do local de realização das provas.

8.2.8 - No dia de realização das provas não serão fornecidas informações referentes ao conteúdo das provas por qualquer membro da equipe ou pelas autoridades pre- sentes.

8.2.9 - As regras previstas nos itens anteriores aplicam-se na realização da Prova Dis- cursiva.

8.3 - Do Gabarito Oficial Preliminar da Prova Escrita Objetiva:

8.3.1 - O Gabarito Oficial Preliminar da Prova Escrita Objetiva será divulgado por edital das Secretarias de Estado de Administração e de Justiça e Segurança Pú- blica no Diário Oficial do Estado, a ser publicado no Diário Oficial do Estado - DOE, no endereço www.imprensaoficial.ms.gov.bre disponibilizado, via In- ternet, no site www.concurso.ms.gov.br

8.3.1.1 - Após a publicação do Gabarito Oficial Preliminar da Prova Escrita Objetiva os candidatos poderão interpor recurso quanto à opção cor- reta da questão constante no Gabarito Oficial Preliminar, dirigido ao Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público de Provas e Títulos/DP/PCMS/2013, no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da data da sua publicação, através do Sistema de Interposição de Recur- sos, disponível no site www.concurso.ms.gov.br, acessando a Área do Candidato.

8.3.1.2 - Os recursos interpostos contra o Gabarito Oficial Preliminar da Prova Escrita Objetiva deverão ser efetivados por questão e instruí- dos com as razões que justifiquem a revisão, sob pena de não conhe- cimento.

8.3.1.3 - Após o término do prazo o candidato receberá um e-mail com a con- firmação do recebimento do recurso interposto contra o Gabarito Ofi- cial Preliminar da Prova Escrita Objetiva.

8.3.1.4 - A questão eventualmente anulada pela Comissão Organizadora do Concurso Público de Provas e Títulos/DP/PCMS/2013 terá o ponto respectivo atribuído a todos os candidatos que realizaram a Prova Es- crita Objetiva, indistintamente.

8.3.1.5 - Poderá ocorrer alteração da assertiva divulgada no Gabarito Oficial Preliminar da Prova Escrita Objetiva, mediante análise técnica ou erro de digitação.

8.3.2 - Julgados os recursos referentes ao Gabarito Oficial Preliminar da Prova Es- crita Objetiva e apurados os resultados, eles serão divulgados, por ato próprio, no Diário Oficial do Estado - DOE, no endereço www.imprensaoficial.ms.gov.bre disponibilizado, via Internet, no site www.concurso.ms.gov.br.

8.4 - Do Gabarito Oficial Definitivo da Prova Escrita Objetiva:

8.4.1 - As Secretarias de Estado de Administração e de Justiça e Segurança Pública di- vulgarão, por edital, o Gabarito Oficial Definitivo da Prova Escrita Objetiva no Diário Oficial do Estado, no endereço www.imprensaoficial.ms.gov.bre disponibilizado, via Internet, no site www.concurso.ms.gov.br.

8.4.1.1 - Não serão aceitos recursos contra o Gabarito Oficial Definitivo e pedi- dos de revisão.

8.4.2 - A relação dos candidatos aprovados na Prova Escrita Objetiva será divulgada através de edital próprio, a ser publicado no Diário Oficial do Estado, no ende- reço www.imprensaoficial.ms.gov.bre disponibilizado, via Internet, no site www.concurso.ms.gov.br, contendo a pontuação obtida pelos candidatos, por ordem decrescente de pontuação.

8.4.3 - O candidato que não atender aos critérios de avaliação estabelecidos no subitem

8.1.3.3 estará automaticamente eliminado do Concurso Público de Provas e Tí- tulos/DP/PCMS/2013.

8.4.4 - Ocorrendo empate na pontuação obtida na Prova Escrita Objetiva, o desempate beneficiará, sucessivamente, o candidato que:

a) obtiver maior pontuação na Prova de Conhecimento Específico;

b) obtiver maior pontuação na Prova de Língua Portuguesa;

c) possuir maior idade.

8.4.5 - Os candidatos aprovados na Prova Escrita Objetiva, conforme relação cons- tante no edital referido no subitem 8.4.2, serão classificados para a fase se- guinte, em um quantitativo correspondente a 5 (cinco) vezes o número de vagas oferecidas neste Edital, ultrapassando o limite determinado somente para apro- veitamento de candidatos que estiverem em último lugar na classificação com a mesma média e idade.

8.4.5.1 - Os candidatos não classificados de acordo com o critério estabelecido neste item estarão automaticamente eliminados do Concurso Público de Provas e Títulos/DP/PCMS/2013.

8.5 - Etapa II - Da Prova Escrita Discursiva:

8.5.1 - A Prova Escrita Discursiva, de caráter classificatório e eliminatório, objetiva avaliar o domínio do candidato quanto à capacidade de expressão na modalida- de escrita e de produção de textos.

8.5.2 - Serão convocados para a Prova Escrita Discursiva os candidatos aprovados e classificados conforme o estabelecido no item 8.4.5, em data, local e horário a ser divulgado através de edital específico, publicado no Diário Oficial do Esta- do - DOE, no endereço www.imprensaoficial.ms.gov.bre disponibilizado, via Internet, no site www.concurso.ms.gov.br.

8.5.3 - A Prova Escrita Discursiva será realizada em Campo Grande, com duração de 4 (quatro) horas.

8.5.4 - A Prova Escrita Discursiva deverá ser desenvolvida na Folha de Resposta, ob- servando:

a) a Prova Escrita Discursiva constará de cinco matérias: Direito Penal, Direi- to Constitucional, Direito Processual Penal, Direito Administrativo, Direito Civil e Medicina Legal, distribuídas e avaliadas de acordo com os pontos e valores especificados no quadro abaixo, totalizando 200 (duzentos) pontos:

b) do quadro de questões:

Matérias

Número de Questões

Valor da Pontuação

Unitário

Total

Direito Penal

1 (dissertativa)

-

40

Direito Constitucional

1 (dissertativa)

-

40

Direito Processual Penal

3

20

60

Direito Administrativo

2

20

40

Direito Civil

1

10

10

Medicina Legal

1

10

10

Total

200

b.1) as questões dissertativas terão o valor total de 80 (oitenta) pontos, sendo 40 (quarenta) pontos cada, contendo um tema da matéria Direito Penal e outro da matéria de Direito Constitucional, que deverão ser desenvolvidas em, no mínimo, 10 (dez) linhas e, no máximo, 30 (trinta) linhas;

b.2) as demais questões sendo: 3 (três) de Direito Processual Penal e 2 (duas) de Direito Administrativo, cada uma terá o valor de 20 (vinte) pontos, e as questões de Direito Civil e Medicina Legal terão o valor de 10 pontos ca- da, que deverão ser desenvolvidas em, no mínimo 10 (dez) linhas e, no máximo, 20 (vinte) linhas, que ao final totalizam 120 (cento e vinte) pon- tos.

c) durante a realização da Prova Escrita Discursiva o candidato poderá con- sultar a Constituição Federal, os Códigos Civil, Processo Civil, Penal e Pro- cessual Penal, assim como a legislação especial (exceto exposição de moti- vos) constante desses códigos, desde que não contenham anotações, comen- tários ou quaisquer espécies de apontamentos;

d) os códigos serão grampeados pelo candidato para impedir acesso à exposição de motivos.

8.5.5 - A Prova Escrita Discursiva será avaliada conforme os seguintes critérios:

8.5.5.1 - Critérios para avaliação das questões dissertativas:

Item

Critérios

Pontuação

1

Abordagem do tema e conteúdo

30

2

Apresentação, legibilidade, margens e parágrafos

2

3

Estrutura textual (construção pertinente à introdução, desenvolvimento e conclusão)

4

4

Objetividade, ordenação e clareza das ideias

4

Total

40

8.5.5.2 - Critérios para avaliação de cada uma das demais questões, exceto Direito Civil e Medicina Legal:

Item

Critérios

Pontuação

1

Abordagem do tema e conteúdo

15

2

Apresentação, legibilidade, margens e parágrafos

1

3

Estrutura textual (construção pertinente à introdução, desenvolvimento e conclusão)

2

4

Objetividade, ordenação e clareza das ideias

2

Total

20

8.5.5.3 - Critérios para avaliação para as questões de Direito Civil e Medicina Legal:

Item

Critérios

Pontuação

1

Abordagem do tema e conteúdo

7

2

Apresentação, legibilidade, margens e parágrafos

1

3

Estrutura textual (construção pertinente à introdução, desenvolvimento e conclusão)

1

4

Objetividade, ordenação e clareza das ideias

1

Total

10

8.5.6 - Serão considerados aprovados na Prova Escrita Discursiva os candidatos que obtiverem, no mínimo de 60% (sessenta por cento) do total de pontos da prova e que não obtiver zero em nenhuma questão.

8.5.7 - A média da Prova Escrita Discursiva consistirá na média aritmética da pontu- ação obtida, obtida pela seguinte fórmula:

Mpd = Total de pontos/2, onde:

Mpd = Média da Prova Escrita Discursiva

8.5.8 - A Prova Escrita Discursiva deverá ser desenvolvida em formulário específico, Folha de Resposta, em letra cursiva legível com caneta esferográfica, tinta azul ou preta, fabricada em material transparente.

8.5.8.1 - A Folha de Resposta da Prova Escrita Discursiva será o único docu- mento válido para avaliação.

8.5.8.2 - Ao término da Prova Escrita Discursiva o candidato deverá entregar ao Fiscal da Sala a Folha de Resposta da Prova Escrita Discursiva.

8.5.8.3 - Será atribuída a pontuação "0" (zero) na Prova Escrita Discursiva ao candidato que:

a) não entregar a Folha de Resposta da Prova Escrita Discursiva;

b) entregar a Folha de Resposta da Prova Escrita Discursiva em branco;

c) não assinar a Folha de Identificação da Prova Escrita Discursiva.

8.5.9 - A Folha de Resposta da Prova Escrita Discursiva não poderá ser assinada, ru- bricada e nem conter em outro local, que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que a identifique, sob pena de anulação da Prova Discursiva.

8.5.9.1 - A Folha de Resposta não será substituída por erro de preenchimento do candidato.

8.5.10 - A avaliação da Prova Escrita Discursiva será realizada por uma Comissão Especial composta por profissionais da área.

8.5.11 - Os critérios de avaliação da Prova Escrita Discursiva são os estabelecidos no item 8.5.5 deste Edital.

8.5.12 - Será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado, aquém ou além do limite estabelecido no item 8.5.4.

8.5.13 - Ao candidato será atribuída pontuação "0" (zero) na Prova Escrita Discursi- va, nos seguintes casos:

a) fuga total ao conteúdo proposto;

b) fuga total ao tipo de texto solicitado;

c) texto com menos de 10 (dez) ou que ultrapassar o limite máximo de linhas, de acordo com cada caso;

d) ausência de texto (folha em branco);

e) texto com sinais de identificação;

f) texto escrito a lápis;

g) texto escrito com letra ilegível;

h) texto escrito de caráter ofensivo à Comissão do Concurso ou à Administra- ção Pública.

8.5.14 - Os candidatos não classificados para efeito de avaliação da Prova Escrita Discursiva, na forma do disposto no item 8.5.6, serão automaticamente consi- derados reprovados, para todos os efeitos.

8.5.15 - Será publicada no Diário Oficial do Estado a relação, em ordem alfabética, dos candidatos que tiveram sua Prova Escrita Discursiva avaliada, com a respec- tiva pontuação.

8.5.16 - O candidato poderá recorrer da pontuação da Prova Escrita Discursiva, ex- clusivamente, através do Sistema de Interposição de Recursos, disponível no site www.concurso.ms.gov.br, acessando a Área do Candidato, no prazo de 2 (dois) dias úteis, tendo como termo inicial a data da publicação.

8.5.16.1 - Após o término do prazo o candidato receberá um e-mail com a con- firmação do recebimento do recurso interposto.

8.5.17 - A média das Provas Escritas Objetiva e Discursiva do cargo de Delegado de Polícia função Delegado de Polícia Substituto será calculada pela fórmula:

Mpod = (Po + Mpd) / 2

, onde:

Mpod = Média das Provas Escritas Objetiva e Discursiva

Po = Pontos obtidos na Prova Escrita Objetiva

Mpd = Média da Prova Escrita Discursiva

8.5.18 - A relação dos candidatos aprovados nas Provas Escritas Objetiva e Discursiva, será divulgada em edital próprio no Diário Oficial do Estado - DOE, no ende- reço www.imprensaoficial.ms.gov.bre disponibilizado, via Internet, no site www.concurso.ms.gov.br, constando a média de pontuação, calculada na forma do subitem anterior, por ordem decrescente.

8.5.19 - Ocorrendo empate na média da pontuação obtida nas Provas Escritas Objetivas e Discursivas, o desempate beneficiará, sucessivamente, o candidato que:

a) obtiver maior pontuação na Média da Prova Escrita Discursiva;

b) obtiver maior pontuação na Prova Escrita Objetiva;

c) possuir maior idade.

IX. 2ª FASE: DA PROVA DE TÍTULOS:

9.1 - Os candidatos aprovados nas Provas de Conhecimento, relacionados conforme item 8.5.18, serão convocados para entrega da documentação relativa aos títulos, mediante edital a ser divulgado no Diário Oficial do Estado - DOE, no endereço www.imprensaoficial.ms.gov.bre disponibilizado, via Internet, no site www.concurso.ms.gov.br.

9.2 - Os candidatos deverão entregar pessoalmente ou postar, via SEDEX com AR (Aviso de Recebimento), no período previsto em edital, cópia dos títulos devidamente autenti- cados e o Formulário da Relação dos Títulos, disponível no site www.concurso.ms.gov.br, para o seguinte endereço:

Comissão Organizadora do Concurso Público de Provas e Títulos/DP/PCMS/2013

Secretaria de Estado de Administração de Mato Grosso do Sul - SAD

Avenida Desembargador José Nunes da Cunha - s/n.

Parque dos Poderes - Bloco I

CEP 79031-310 - Campo Grande-MS

E-mail: contato@concurso.ms.gov.br

Horário de atendimento: das 8h às 13h

9.3 - Os candidatos convocados para a realização da Prova de Títulos deverão encaminhar somente uma cópia dos documentos comprobatórios dos títulos, observando:

a) as fotocópias de diplomas ou certificados de conclusão de cursos deverão ser auten- ticadas em Cartório, com selo de autenticidade, se houver;

b) serão aceitos títulos acadêmicos de pós-graduação em nível de especialização, mes- trado ou doutorado somente de cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação;

c) os comprovantes de conclusão de cursos só serão aceitos se expedidos por institui- ção oficial ou reconhecida nos termos da legislação vigente, com registro da carga horária e com a data de realização do curso a partir do ano de 2007;

d) o Certificado ou a Declaração de curso de capacitação ou treinamento, relacionado com as atribuições do cargo ou função a que concorre, deverá ser emitido em papel timbrado do órgão competente, constando o nome do candidato, cargo, função ou especialidade e período de realização, com a assinatura e carimbo do responsável pelo órgão e autenticado em cartório;

e) os documentos emitidos em língua estrangeira somente serão considerados quando traduzidos para a Língua Portuguesa por tradutor juramentado e revalidados por ins- tituição de ensino superior no Brasil;

f) o Formulário da Relação dos Títulos, disponível no site www.concurso.ms.gov.br, deverá ser encaminhado, devidamente preenchido e assinado, indicando a quantida- de de títulos que está sendo encaminhada.

9.4 - A Prova de Títulos, de caráter classificatório, corresponderá ao total de 10 (dez) pon- tos, que serão somados à pontuação obtida nas Provas de Conhecimento.

9.4.1 - O candidato que não encaminhar os títulos no prazo estabelecido em Edital terá a pontuação "0" (zero) na Prova de Títulos.

9.4.2 - Não serão considerados, para efeito de pontuação, cópias encaminhadas sem:

a) a respectiva autenticação no Cartório;

b) a assinatura e a identificação nominal da(s) autoridade(s) responsável(eis) pela emissão do documento;

c) a especificação da carga horária e do período (data e ano) de início e término do evento.

9.4.3 - Cada título será considerado uma única vez.

9.4.4 - Somente serão aceitos títulos expedidos até a data limite da postagem, confor- me estabelecido em Edital.

9.4.5 - Para efeito da contagem de tempo no desempenho de cargo, emprego ou fun- ção, quando ocupar concomitantemente 2 (dois) cargos, apenas um cargo, em- prego ou função será considerado.

9.4.6 - A documentação comprobatória apresentada para a Prova de Títulos será anali- sada quanto a sua autenticidade no decorrer do processo seletivo e mesmo após a nomeação, sendo excluído do Concurso ou tornado sem efeito o ato de nome- ação do candidato, observado o devido processo administrativo, caso seja com- provada qualquer irregularidade, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

9.5 - Os títulos serão aferidos observados os critérios, o valor correspondente em pontos e os limites dos pontos, conforme determinado no Quadro de Atribuição de Pontos, a se- guir:

Quadro de Pontuação para Avaliação de Títulos

Função: DELEGADO DE POLÍCIA SUBSTITUTO

Item

Títulos

Pontuação

Unitária

Máxima

1

Diploma, devidamente registrado, de curso de pós-graduação em nível de doutorado.

3,5

3,5

2

Diploma, devidamente registrado, de curso de pós-graduação em nível de mestrado.

2,5

2,5

3

Diploma, devidamente registrado, de curso de pós-graduação em nível de especialização na área de Polícia Judiciária e/ou de Direito, com carga horária mínima de 360 horas/aula.

2,0

2,0

4

Certificado de curso de formação de técnico policial, expedido por Academia de Polícia Civil, com carga horária igual ou superior a 80h/a, a partir de 2007.

1,0

2,0

Total

10,0

9.6 - Não serão considerados os pontos que excederem ao valor máximo estabelecido em cada item dos Quadros de Pontuação para Avaliação de Títulos, bem como os que não corresponderem às características estabelecidas em cada item.

9.7 - Não serão computados documentos que não consignem, de forma expressa e precisa, as informações necessárias à sua avaliação, assim como aqueles cujas cópias estiverem ilegíveis, mesmo que parcialmente.

9.8 - Cada título será avaliado de acordo com a carga horária expressa, não sendo permitida a soma de carga horária de mais de um título para o mesmo item e o fracionamento da carga horária de um título.

9.9 - Os títulos, após sua entrega ou encaminhamento, não poderão ser substituídos ou de- volvidos e não será permitido acrescentar outros títulos aos já entregues.

9.10 - O resultado do total dos pontos obtidos na Prova de Títulos, dos candidatos aprovados na 1ª Fase, será publicado no Diário Oficial do Estado - DOE, no endereço www.imprensaoficial.ms.gov.bre disponibilizado, via Internet, no site www.concurso.ms.gov.br.

9.11 - Pontuação das 1ª e 2ª Fases:

9.11.1 - A Pontuação das 1ª e 2ª Fases será calculada com base na fórmula:

SPSF = Mpod + Pt, onde:

SPSF - Somatório da 1ª e 2ª Fases

Mpod - Média das Provas Objetiva e Discursiva

Pt - Pontos obtidos na Prova de Títulos

9.12 - DA CLASSIFICAÇÃO PRELIMINAR:

9.12.1 - A Classificação Preliminar do Concurso Público de Provas e Títu- los/DP/PCMS/2013, será publicada através de edital próprio no Diário Ofici- al do Estado - DOE, no endereço www.imprensaoficial.ms.gov.bre dispo- nibilizado, via Internet, no site www.concurso.ms.gov.br.

9.13 - A Classificação Preliminar do Concurso Público de Provas e Títulos/DP/PCMS/2013, determinada pelo somatório das pontos obtidos na 1ª Fase e na 2ª fase, conforme item

9.11, será divulgada contendo a relação dos candidatos aprovados, com a respectiva pontuação em ordem decrescente.

9.13.1 - Ocorrendo empate na pontuação para a Classificação Preliminar, o desempate beneficiará, sucessivamente o candidato com:

a) maior pontuação obtida no somatório das notas obtidas nas 1ª e 2ª Fases;

b) maior pontuação obtida na Prova de Títulos;

c) possuir maior idade.

X. 3ª FASE: DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA (EXAME PSICOTÉCNICO):

10.1 - Serão convocados para a realização do Exame Psicotécnico os candidatos relaciona- dos na Classificação Preliminar, mediante edital próprio a ser publicado no Diário O- ficial do Estado - DOE, no endereço www.imprensaoficial.ms.gov.bre disponibili- zado, via Internet, no site www.concurso.ms.gov.br, observando, rigorosamente, a ordem de classificação.

10.1.1 - A Avaliação Psicológica (Exame Psicotécnico) será realizada em Campo Grande/MS, em data, local e horário a serem divulgados em edital próprio, publicado no Diário Oficial do Estado - DOE, no endereço www.imprensaoficial.ms.gov.bre disponibilizado, via Internet, no site www.concurso.ms.gov.br.

10.1.2 - Constarão do edital de convocação os critérios de avaliação e informações complementares.

10.1.3 - O candidato deverá apresentar-se para a Avaliação Psicológica (Exame Psi- cotécnico) com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário mar- cado para o seu início, munido do documento oficial de identidade utilizado na sua inscrição.

10.2 - A Avaliação Psicológica (Exame Psicotécnico), de caráter eliminatório, objetiva men- surar de forma objetiva e padronizada, identificando e quantificando escores, caracte- rísticas e habilidades psicológicas do candidato para exercer as funções do cargo de Delegado de Policia, de acordo com o perfil estabelecido, através do emprego de um conjunto de instrumentos e técnicas científicas que favoreçam um prognóstico a res- peito do desempenho, adaptação e adequação ao cargo proposto, bem como no que diz respeito ao porte e uso de armas de fogo.

10.3 - Na Avaliação Psicológica (Exame Psicotécnico) serão utilizados testes psicológicos como medidas psicométricas para avaliar habilidades específicas (aptidões variadas como: atenção, memória, percepção, etc.) e inteligência geral, bem como característi- cas de estrutura de personalidade, que são indicadores que permitem ao psicólogo a- valiar objetivamente, em termos de probabilidade, o potencial latente apresentado pe- lo candidato, naquele momento da avaliação, sua capacidade para solução de proble- mas, além de verificar se ele demonstra traços de personalidade, condições de equilí- brio e ajuste psicossocial adequados ao desempenho das atividades de policiamento desenvolvidas pela Polícia Civil, subsidiando assim a decisão dos profissionais na indicação, ou não, para o ingresso em cargo de Delegado de Polícia.

10.4 - A Avaliação Psicológica (Exame Psicotécnico) será feita através de aplicação coletiva da bateria de testes psicológicos por um ou mais psicólogos.

10.4.1 - O candidato que não comparecer na data e horário determinados ou não de- monstrar o perfil profissiográfico estabelecido será eliminado do Concurso Público de Provas e Títulos/DP/PCMS/2013.

10.5 - A Avaliação Psicológica (Exame Psicotécnico) será realizada por profissionais de ins- tituições ou empresas especializadas, credenciados especificamente para esse fim, sendo que as despesas correrão às expensas do candidato.

10.6 - Os instrumentos utilizados para avaliar o perfil psicológico do candidato, a fim de ve- rificar sua capacidade de adaptação e seu potencial de desempenho positivo, serão de- finidos segundo os critérios objetivos e os parâmetros estabelecidos pela definição do perfil psicológico, por meio das seguintes características:

a) controle emocional: habilidade do candidato para reconhecer as próprias emoções, diante de um estímulo qualquer, antes que elas interfiram em seu comportamento, controlando-as, a fim de que sejam manifestadas de maneira adequada no meio em que estiver inserido, devendo o candidato adaptar-se às exigências ambientais, mantendo intacta a capacidade de raciocínio e ser capaz de enfrentar situações ad- versas tendo como controle dos sentimentos e das reações.

b) ansiedade: aceleração das funções orgânicas, causando agitação emocional que possa afetar a capacidade cognitiva do candidato, devido à antecipação de conse- quências futuras. A preocupação antecipada leva a um estado de preparação física e psicológica para defender a incolumidade pessoal contra uma possível adversida- de, o que deixa o indivíduo em constante estado de alerta (fase 1 do ciclo de estres- se).

c) impulsividade: falta de capacidade para governar as próprias emoções, caracterizando-se pela surpresa às reações e pela tendência em reagir de forma involuntária, inesperada, intensa e brusca diante de um estímulo interno ou externo sem a possi- bilidade de haver prévio raciocínio sobre o fator motivante do ato impulsionado;

d) domínio psicomotor: habilidade cinestésica por meio da qual o corpo movimenta- se com eficiência, atendendo com presteza às solicitações psíquicas e/ou emocionais;

e) autoconfiança: atitude de autodomínio do candidato, presença de espírito e confiança nos próprios recursos, estabelecendo contatos de forma resoluta e decidida.

Capacidade de reconhecer suas características pessoais dominantes e acreditar em si mesmo;

f) resistência à frustração: habilidade do candidato em manter suas atividades em bom nível qualitativo e quantitativo, quando privado da satisfação de uma necessi- dade pessoal, em uma dada situação de trabalho ou particular;

g) potencial de desenvolvimento cognitivo: grau de inteligência geral (fator G), den- tro de faixa mediana padronizada para a análise, aliado à receptividade para incor- porar novos conhecimentos e reestruturar conceitos já estabelecidos, a fim de diri- gir adequadamente seu comportamento;

h) memória auditiva e visual: capacidade para memorizar sons e imagens, tornando- os disponíveis à consciência, para a lembrança imediata, a partir de um estímulo atual;

i) controle e canalização produtiva da agressividade: capacidade do candidato de controlar a manifestação da energia agressiva a fim de que a mesma não surja de forma inadequada em seu comportamento, e para que, ao mesmo tempo, possa di- recioná-la à realização de atividades que sejam benéficas para si e para a socieda- de, mostrando-se uma pessoa combativa;

j) disposição para o trabalho: capacidade para lidar, de maneira produtiva, com ta- refas sob sua responsabilidade, participando delas de maneira construtiva;

k) resistência à fadiga psicofísica: aptidão psíquica e somática do candidato para su- portar uma longa exposição a agentes estressores, sem sofrer danos importantes em seu organismo e sem que tais agentes interfiram na sua capacidade cognitiva;

l) iniciativa: capacidade de influenciar o curso dos acontecimentos, colocando-se de forma atuante, não passiva, diante das necessidades de tarefas ou situações. Tal ca- pacidade implica numa disposição para agir ou empreender uma ação, tomando a frente em uma determinada situação;

m)potencial de liderança: habilidade para agregar as forças latentes existentes em um grupo, canalizando-as no sentido de trabalharem de modo harmônico e coeso na solução de problemas comuns, visando atingir objetivos pré-definidos. Facili- dade para conduzir, coordenar e dirigir as ações das pessoas, para que atuem com excelência e motivação, estando o futuro líder disponível para ser treinado em sua potencialidade;

n) capacidade de cooperar e trabalhar em grupo: disposição do candidato para ce- der às exigências do grupo, ao mesmo tempo em que se propõe a atender às solici- tações de apoio, emprestando suas habilidades em prol da realização de ações para a conclusão das tarefas, visando atingir os objetivos definidos pelos seus compo- nentes;

o) relacionamento interpessoal: capacidade de perceber e reagir adequadamente às necessidades, sentimentos e comportamentos dos outros;

p) flexibilidade de conduta: capacidade de diversificar seu comportamento, de modo adaptativo, atuando adequadamente, de acordo com as exigências de cada situação em que estiver inserido;

q) criatividade: habilidade do candidato para tirar conclusões e revitalizar soluções antigas a que chegou pela própria experiência anterior e vivência interna, apresen- tando então novas soluções para os problemas existentes, procurando assim buscar formas cada vez mais eficazes de realizar ações e atingir objetivos, valendo-se dos meios disponíveis no momento;

r) fluência verbal: facilidade para utilizar as construções linguísticas na expressão do pensamento, por meio de verbalização clara e eficiente, manifestando-se com desembaraço, sendo eficaz na comunicação;

s) sinais fóbicos e disrítmicos: o primeiro termo diz respeito à presença de sinais de medo irracional ou patológico. O termo seguinte refere-se à presença de traços de disritmia cerebral.

t) percepção de detalhes: capacidade que o indivíduo tem na preocupação com mi- núcias e detalhes;

u) atenção concentrada: capacidade de centralizar suas atenções durante toda a du- ração da tarefa.

10.6.2 - As características terão as seguintes dimensões (níveis):

a) elevado: muito acima dos níveis medianos;

b) bom: acima dos níveis medianos;

c) adequado: dentro dos níveis medianos;

d) diminuído: abaixo dos níveis medianos;

e) ausente: não apresenta as características elencadas.

10.7 - Os parâmetros para avaliação das características do perfil profissiográfico são os constantes no quadro:

Item

Característica

Parâmetro

1

controle emocional

elevado

2

ansiedade

adequada

3

impulsividade

diminuída

4

domínio psicomotor

elevado

5

raciocínio espacial

adequado

6

atenção concentrada

elevada

7

autoconfiança

adequada

8

resistência à frustração

elevada

9

persistência

elevada

10

assertividade

adequada

11

inteligência

adequada

12

memória

elevada

13

agressividade

adequada

14

adaptabilidade

elevada

15

flexibilidade

adequada

16

maturidade

elevada

17

responsabilidade

elevada

18

dinamismo

elevado

19

iniciativa

elevada

20

fluência verbal

elevada

21

sociabilidade

elevada

22

capacidade de liderança

elevada

23

fobias

ausentes

24

honestidade

elevada

10.8 - O resultado da Avaliação Psicológica será expresso pelos conceitos:

a) Apto: significando que o candidato apresentou perfil psicológico pessoal compatí- vel com o perfil psicológico profissional, descrito no presente Edital;

b) Inapto: significando que o candidato não apresentou perfil psicológico pessoal compatível com o perfil psicológico profissional, descrito no neste Edital, sendo assim considerado contraindicado.

10.9 - Será considerado inapto, e consequentemente eliminado do concurso, o candidato que não apresentar as características necessárias para o exercício do cargo, e que apresen- tar, por exemplo, traços patológicos de personalidade, agressividade, impulsividade inadequada, controle emocional inadequado, inteligência abaixo da média e outras ca- racterísticas de personalidade e de habilidades específicas que o tornem inapto para o exercício da função, que requer uso de armamento letal e não letal e tomada de deci- são em momentos de extrema tensão, dentre outros.

10.10 - Será considerado inapto ou contraindicado, de acordo com o perfil estabelecido, o candidato que, após uma análise conjunta de todos os instrumentos utilizados pelos psicólogos responsáveis pela avaliação, apresentar as seguintes características:

a) prejudiciais (controle emocional inadequado, tendência depressiva, impulsivida- de inadequada, agressividade inadequada, inteligência abaixo da média);

b) indesejáveis (capacidade de análise, síntese e julgamento inadequados, ansieda- de, resistência à frustração inadequada e flexibilidade inadequada);

c) restritivas (sociabilidade inadequada, maturidade inadequada e atenção e memó- ria com percentuais inferiores).

10.10.1 - Sãos critérios determinantes da inaptidão do candidato a apresentação de:

a) 4 características prejudiciais;

b) 3 características prejudiciais e 2 indesejáveis;

c) 2 características prejudiciais, 2 indesejáveis e 1 restritiva;

d) 3 características indesejáveis;

e) 2 características prejudiciais, 1 indesejável e/ou 1 restritiva;

f) 2 características indesejáveis e 2 restritivas;

g) 1 característica prejudicial, 2 indesejáveis e 1 restritiva.

10.11 - O candidato poderá solicitar entrevista com o profissional para conhecimento dos motivos de inaptidão para o exercício das funções exigidas pela Polícia Civil, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis após a divulgação do resultado da Avaliação Psicológica (Exame Psicotécnico) no Diário Oficial do Estado - DOE, no endereço www.imprensaoficial.ms.gov.bre disponibilizado, via Internet, no site www.concurso.ms.gov.br.

10.12 - O candidato acompanhado ou não de profissional psicólogo de sua confiança poderá ter acesso e conhecimento do laudo com os motivos de inaptidão para o exercício do cargo, através de agendamento de entrevista devolutiva. O psicólogo contratado pelo candidato poderá proceder a revisão na presença do psicólogo designado.

10.12.1 - A entrevista devolutiva é o procedimento técnico no qual um psicólogo de posse dos protocolos de testes psicológicos elaborados pelo candidato, bem como do perfil psicológico exigido para o cargo, explica-lhe qual foi a sua inadequação ao perfil, orientando-o em função dos resultados obtidos e es- clarecendo suas eventuais dúvidas.

10.12.2 - O procedimento citado no subitem anterior será exclusivamente de caráter in- formativo para esclarecimento do motivo da inaptidão do candidato ao propó- sito seletivo, não sendo considerado como nova avaliação psicológica. Não haverá novo agendamento de data, horário e local para a entrevista devoluti- va.

10.12.3 - Após a entrevista devolutiva, o candidato terá o prazo de dois dias úteis para interpor recurso administrativo ao presidente da Comissão Organizadora do Concurso, de acordo com os procedimentos estabelecidos em edital própio.

10.13 - A inaptidão na Avaliação Psicológica (Exame Psicotécnico) não pressupõe a exis- tência de transtornos mentais. Indica, tão-somente, que o avaliado não atende aos pa- râmetros exigidos para o exercício de cargo de Delegado de Polícia.

10.13.1 - A informação acerca do motivo da inaptidão só será fornecida mediante so- licitação junto à Comissão Organizadora do Concurso Público de Provas e Títulos/DP/PCMS/2013, realizada através de procedimento próprio, esta- belecido em edital específico.

10.14 - Não será realizado qualquer teste ou fase da Avaliação Psicológica (Exame Psico- técnico) fora da data e dos espaços físicos estabelecidos, bem como não será dado nenhum tratamento privilegiado, nem será levada em consideração qualquer altera- ção psicológica ou fisiológica passageira do candidato na data de sua realização.

10.15 - Não haverá segunda chamada independente do motivo alegado pelo candidato, nem realização de exame fora da data, local e horário estabelecidos no edital de convocação.

10.15.1 - Não serão aceitos testes psicológicos e laudos realizados por psicólogos não credenciados para o Concurso Público de Provas e Títu- los/DP/PCMS/2013.

10.15.2 - Não serão, em hipótese alguma, aplicados novos testes em candidatos con- siderados "inaptos".

10.16 - O resultado da Avaliação Psicológica (Exame Psicotécnico) será divulgado no Diá- rio Oficial do Estado - DOE, no endereço www.imprensaoficial.ms.gov.bre dispo- nibilizado, via Internet, no site www.concurso.ms.gov.br, mediante edital próprio com a relação dos candidatos considerados "aptos" ou "inaptos".

XI. 4ª FASE: DA AVALIAÇÃO MÉDICA:

11.1 - Todos os candidatos habilitados na Avaliação Psicológica (Exame Psicotécnico) serão convocados para Avaliação Médica através de edital, a ser publicado no Diário Ofici- al do Estado - DOE, no endereço www.imprensaoficial.ms.gov.bre disponibilizado, via Internet, no site www.concurso.ms.gov.br, contendo o dia, o local e o horário de realização da avaliação.

11.2 - A Avaliação Médica será realizada em Campo Grande, por Junta Médica constituída por profissionais da área designados especificamente para esse fim, por ato do Gover- nador do Estado.

11.3 - A Avaliação Médica, de caráter eliminatório, destinar-se-á a verificar (mediante exa- me clínico, análise dos testes e dos exames laboratoriais solicitados) doenças, sinais ou sintomas que inabilitem o candidato para o exercício das funções dos cargos de Delegado de Polícia.

11.3.1 - Exigir-se-á do candidato aptidão plena, ou seja, que goze de perfeita saúde fí- sica e mental para o exercício do cargo, com pleno funcionamento de todos os órgãos, sentidos e funções do candidato, observando nessa avaliação os seguintes critérios:

a) gerais: defeitos físicos congênitos ou adquiridos com debilidade ou perda de sentido ou função, cirurgias mutiladoras e incapacitantes, neoplasias malignas, doenças crônicas ou agudas incapacitantes;

b) específicos: sopros, arritmias cardíacas, hipo ou hipertensão arterial que esteja acompanhada de sintomas com caráter permanente ou dependa de medicação para seu controle, vasculopatias evidentes ou limitantes, hér- nias, uso de aparelhos ortopédicos ou marcha irregular; grandes desvios da coluna vertebral, artropalia crônica, redução dos movimentos articula- res, doenças ósseas, distúrbios importantes da mímica e da fala, disritmia cerebral, distúrbios da sensibilidade táctil, térmica ou dolorosa e incoor- denação motora.

11.4 - O candidato convocado para a Avaliação Médica deverá apresentar-se munido do re- sultado dos seguintes exames, que correrão às suas expensas:

a) eletrocardiograma, com avaliação cardiológica (exame clínico);

b) eletroencefalograma, com avaliação neurológica (parecer);

c) raio X do tórax, em apneia;

d) laudo de exame oftalmológico completo, inclusive de avaliação senso cromática;

e) hemograma completo;

f) parasitológico de fezes;

g) urina EAS;

h) lipidograma;

i) glicemia (jejum);

j) ureia e creatinina;

k) A.L.T.;

l) colesterol;

m)ABO+RH;

n) imunologia para Doença de Chagas ou Machado Guerreiro;

o) sorologia para Lues ou VDRL;

p) HIV;

q) exame toxicológico para dosagem de canabinoides (maconha) e de benzoilecgonina (cocaína);

r) atestado médico que comprove a condição física do candidato para se submeter à prova prática de aptidão física.

11.4.1 - Os exames constantes neste item deverão ser realizados com antecedência de, no máximo, 30 (trinta) dias da data prevista para a sua apresentação.

11.4.2 - A solicitação do exame constante na alínea "p" do item 11.4 deste Edital não tem caráter eliminatório, mas, tão-somente, possibilitará, nos termos da Lei n. 3.106, de 25 de novembro de 2005, a adequação das funções do cargo e de eventuais condições especiais de saúde do candidato aprovado com a síndro- me da imunodeficiência adquirida, de acordo com a orientação médica, com base em critérios clínicos e epidemiológicos.

11.5 - Além dos exames citados no item anterior poderão ser solicitados, a critério da Junta Médica, outros exames ou pareceres especializados necessários à correta avaliação, os quais serão realizados às expensas do candidato.

11.6 - Em todos os exames deverá constar, obrigatoriamente, o nome do candidato.

11.7 - A Junta Médica poderá, independentemente do atestado previsto na alínea "r" do item

11.4, declarar que o candidato não está "apto" para realizar a prova prática de aptidão física.

11.8 - Serão eliminados do Concurso Público todos os candidatos que na Avaliação Médica forem considerados "inaptos" para o exercício da função ou que não comparecerem na data prevista ou que não entregarem os exames solicitados.

11.9 - Os exames e diagnósticos tornam o candidato não habilitado nesta fase, nas seguintes situações:

a) presença de doença infectocontagiosa detectada através de exames de sangue e avaliação clínica, exceto o previsto na alínea "q" do item 11.4 deste Edital;

b) anemia, com nível de hemoglobina inferior a 12 g% e/ou hematócrito inferior a 34%;

c) número de leucócitos inferior a 3.500/mm3 ou superior a 13.000/mm3;

d) glicemia jejum com taxas inferiores a 75mg% e superiores à 110mg%;

e) creatinina superior a 1,3 mg%;

f) ALT superior a 2 (duas) vezes o valor máximo de referência da normalidade;

g) defeitos de fonação com diminuição da função;

h) doenças dermatológicas: Psoríase, Lupus Eritematoso, Pênfigo;

i) cirurgias mutiladoras e incapacitantes: Gastrectomia, Pneumectomia, Lobectomia, Espienectomia, Esofagectomia, Nefrectomia ou qualquer cirurgia mutiladora;

j) Aparelho Respiratório: excetuando-se os sinais e sintomas de gripe e resfriados comuns, qualquer doença crônica ou aguda do pulmão;

k) Aparelho Digestivo e Abdômen: a presença de Ascite, Hepatomegalia e/ou Esple- nomegalia; sinais, clínicos ou laboratoriais, de Hepatopatias; tumores intra ou re- troperitoneais;

l) presença de Hérnias de parede abdominal de qualquer tipo;

m)Aparelho Circulatório: ictus desviado além do padrão normal, sopros cardíacos, extrassístoles, arritmias e/ou desdobramentos significantes, bloqueios cardíacos de qualquer grau, sinais de isquemia miocárdica;

n) Pressão Arterial: os candidatos que apresentarem a mínima abaixo de 60 (sessenta) ou acima de 100 (cem) mm Hg e/ou a máxima abaixo de 80 (oitenta) ou acima de 160 (cento e sessenta) mm Hg;

o) Oftalmológico: Daltonismo, acuidade visual com correção inferior a 0,9 em ambos os olhos. É obrigatória a acuidade visual mínima em ambos os olhos;

p) saúde bucal: dentes em mau estado de conservação, lesões de gengiva;

q) a presença de implantes dentários ou prótese fixa será considerada como dentes na- turais;

r) presença de desvios acentuados na coluna vertebral, observados no exame físico ou no Raio X de tórax;

s) extremidades: amputação parcial ou total de um membro; imobilização gessada de membro, ou similar, na data do exame; fraturas em fase de consolidação; deformi- dades que comprometam a função; insuficiência vascular de qualquer tipo; úlceras varicosas em membros inferiores; ausência de polegar ou dois outros dedos das mãos.

11.10 - O candidato não deve apresentar Índice de Massa Corporal (IMC) dentro da catego- ria desnutrido ou baixo peso III e na categoria obesidade mórbida ou obesidade de grau III, conforme o quadro abaixo:

CATEGORIA

IMC

Baixo Peso III (Desnutrido)

Menor de 16

Baixo Peso II (Moderado)

16 - 17

Baixo Peso (Leve)

17 - 18,5

Peso Normal

18,5 - 24,9

Sobrepeso

25,0 - 29,9

Obesidade Grau I

30,0 - 34,9

Obesidade Grau II

35,0 - 39,9

Obesidade Grau III (Mórbida)

Acima de 40,0

11.11 - A relação dos candidatos convocados para a Avaliação Médica, com o respectivo re- sultado expresso em "Apto" ou "Inapto", será divulgada por edital e publicada no Diário Oficial do Estado - DOE, no endereço www.imprensaoficial.ms.gov.bre disponibilizada, via Internet, no site www.concurso.ms.gov.br.

11.12 - Os resultados dos exames entregues serão devolvidos aos candidatos considerados aptos na data de realização da Prova de Aptidão Física.

XII. 5ª FASE: DA PROVA DE APTIDÃO FÍSICA:

12.1 - Serão convocados para esta fase os candidatos considerados aptos na Avaliação Mé- dica, através de edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado - DOE, no endereço www.imprensaoficial.ms.gov.bre disponibilizado, via Internet, no site www.concurso.ms.gov.br, contendo o dia, o horário e o local da realização da Prova de Aptidão Física.

12.2 - A Prova de Aptidão Física, de caráter eliminatório, tem por finalidade avaliar a capa- cidade do candidato para suportar física e organicamente (fisiologicamente) o treina- mento físico a que será submetido como exigência para o exercício do cargo de Dele- gado de Polícia.

12.3 - A Prova de Aptidão Física será aplicada por Comissão Técnica habilitada, designada pelo Delegado-Geral da Polícia Civil.

12.4 - A Prova de Aptidão Física para o cargo de Delegado de Polícia será composta de Tes- tes de Aptidão Física (TAF), compreendendo as seguintes provas para ambos os se- xos:

a) Flexão e sustentação na barra;

b) Salto em altura;

c) Salto em distância;

d) Corrida.

12.5 - O resultado da Prova de Aptidão Física será expresso pelos conceitos "Apto" ou "Inapto".

12.6 - O candidato deverá comparecer com roupa apropriada à atividade física exigida para a realização dos testes, calçando tênis, com ou sem meia, trajando short ou calça de malha e camiseta.

12.7 - No dia de realização da Prova de Aptidão Física, o candidato será identificado medi- ante apresentação do comprovante de inscrição, acompanhado do documento de iden- tidade original e do atestado médico expedido, no máximo, 20 dias antes da data do exame, comprovando sua condição física para submeter-se aos testes da Prova de Ap- tidão Física, devendo assinar a ficha de avaliação individual, antes da prova, na pre- sença dos examinadores.

12.8 - O candidato que não cumprir as exigências estabelecidas neste Edital não realizará a Prova de Aptidão Física e será eliminado do Concurso Público.

12.9 - Da execução dos exercícios:

12.9.1 - FLEXÃO E SUSTENTAÇÃO NA BARRA - Flexão e extensão dos mem- bros superiores com o corpo suspenso em barra fixa (Masculino). Sustenta- ção do corpo em suspensão em barra fixa com membros superiores flexiona- dos (Feminino).

12.9.2 - Para execução do exercício será utilizada uma barra de metal com aproxima- damente 3,0cm de diâmetro, fixada horizontalmente, em posição suficiente- mente alta para que o candidato possa ficar suspenso, sem tocar o solo e com extensão total dos membros superiores.

12.9.3 - Da execução do exercício para candidatos do sexo masculino:

12.9.3.1 - O candidato, após assumir a posição inicial, pegada na barra, cor- po suspenso e com membros superiores estendidos, utilizando-se da empunhadura que melhor lhe convier, pronada ou supinada, de- verá iniciar o movimento do exercício proposto, usando força muscular, flexionando os membros superiores e elevando seu cor- po em relação ao solo até o seu queixo ultrapassar a altura da bar- ra. Após, deverá retornar à posição inicial mantendo-se em total suspensão e extensão dos membros superiores.

12.9.3.2 - Em caso de candidatos com altura demasiada, poderá ser aceita a flexão dos membros inferiores de forma a continuar o corpo sus- penso durante a execução do exercício.

12.9.3.3 - Durante a execução do movimento, o corpo não deverá balançar para auxiliar sua elevação, realizar movimentos na horizontal sa- cudindo as pernas, devendo a execução correta ser feita por meio da força muscular, principalmente dos membros superiores e cin- tura escapular.

12.9.3.4 - O candidato não poderá receber qualquer tipo de ajuda física, a- poiar o queixo na barra ou aproveitar o impulso ao sair do solo pa- ra executar a primeira repetição.

12.9.3.5 - Será contado um movimento completo e válido cada vez que o candidato voltar à posição inicial com os membros superiores es- tendidos.

12.9.3.6 - Os movimentos incompletos do exercício ou executados de forma incorreta, em desacordo com a especificação exigida, não serão considerados válidos para efeito de contagem da quantidade de e- xercícios.

12.9.3.7 - Não será exigido tempo para a execução deste exercício e sim a quantidade mínima de movimentos completos: 02 (duas) barras para o sexo masculino.

12.9.3.8 - Após pegada e a suspensão do corpo, não será permitida a descida da barra, a qual será interpretada como interrupção da execução e acarretará perda da tentativa.

12.9.3.9 - O candidato que não conseguir a quantidade mínima de movimen- tos exigidos na primeira tentativa terá direito a outras 02 (duas) tentativas, distintas e consecutivas.

12.9.3.10 - O candidato que realizar a quantidade mínima de exercícios sem ininterrupção das execuções, será considerado habilitado neste exercício.

12.9.4 - Da execução do exercício para candidatas do sexo feminino:

12.9.4.1 - A candidata, após assumir a posição inicial, dependurada na barra fixa, utilizando-se da empunhadura que melhor lhe convier, prona- da ou supinada, mantendo os membros superiores flexionados e o queixo ultrapassando a altura da barra, podendo receber ajuda até atingir esta posição, assim deverá ficar, suspensa, usando apenas força muscular, quando o avaliador da prova iniciará imediatamen- te a cronometragem de tempo, devendo a candidata permanecer na posição até o comando do avaliador para descer, que será anuncia- do quando atingir o tempo mínimo exigido.

12.9.4.2 - Em caso de candidatas com altura demasiada, poderá ser aceita a flexão dos membros inferiores de forma a continuar o corpo sus- penso durante a execução do exercício.

12.9.4.3 - A candidata não poderá receber qualquer tipo de ajuda física para manter-se suspensa na posição especificada, nem apoiar o queixo na barra.

12.9.4.4 - A candidata não poderá ceder à sustentação, deixando o queixo fi- car abaixo da altura da barra, antes do término do tempo mínimo exigido.

12.9.4.5 - O tempo mínimo exigido será de 10" (dez segundos).

12.9.4.6 - Após pegada e a suspensão do corpo, não será permitida a descida da barra, a qual será interpretada como interrupção da execução e acarretará perda da tentativa.

12.9.4.7 - A candidata que não conseguir permanecer em sustentação na po- sição especificada por 10" (dez segundos), terá direito a outras 2 (duas) tentativas, distintas e consecutivas.

12.9.4.8 - A candidata que conseguir permanecer sustentada na barra por 10" (dez segundos), sem sair da posição inicial, será considerada habi- litada neste exercício.

12.9.5- SALTO EM ALTURA - projeção do corpo na vertical com transposição de obstáculo:

12.9.5.1 - O material a ser utilizado para este teste será uma barra de sarrafo de salto em altura e um colchão de atletismo, ambos utilizados em provas oficiais, da modalidade de salto em altura, dispostos em po- sição que permita a execução do teste sem qualquer obstáculo a- lheio ao exame.

12.9.5.2 - O candidato deverá transpor a barra de sarrafo, por cima, a qual es- tará estática, porém removível, ficando o colchão de amortecimen- to de queda após a barra de sarrafo. A transposição poderá ser feita em decúbito dorsal, ventral ou lateral, podendo fazê-la em veloci- dade.

12.9.5.3 - Não será exigido tempo para a execução deste teste e sim a trans- posição da barra de sarrafo, sem derrubá-la, colocada à altura de 1,00m (um metro) para o sexo feminino e 1,20m (um metro e vinte centímetros) para o sexo masculino.

12.9.5.4 - O candidato que não conseguir transpor a barra de sarrafo coloca- da na altura exigida terá direito a 2 (duas) outras tentativas distin- tas e consecutivas.

12.9.5.5 - O candidato que transpuser a barra de sarrafo colocada na altura exigida sem derrubá-la será considerado apto neste exercício.

12.9.6 - SALTO EM DISTÂNCIA - projeção à distância na horizontal:

12.9.6.1 - O material a ser utilizado neste teste será uma caixa de areia de prova de atletismo, em tamanho e condições oficiais e uma trena de medição em centímetros.

12.9.6.2 - O candidato deverá saltar a distância mínima exigida, podendo realizar corrida de aproximação tocando os pés antes do término da tábua de impulsão, afixada no início da caixa de areia, para dar impulso com um dos membros inferiores, projetando-se para fren- te com a queda no interior da referida caixa.

12.9.6.3 - A distância será aferida medindo-se do término da tábua até a marca mais próxima da referida tábua deixada pelo candidato no momento da queda no final da trajetória do salto.

12.9.6.4 - Não será exigido tempo para execução deste teste e sim as distân- cias mínimas de 2,0m (dois metros) para o sexo feminino e 2,5m (dois metros e cinquenta centímetros) para o sexo masculino.

12.9.6.5 - O candidato que não conseguir a distância mínima exigida terá di- reito a 2 (duas) outras tentativas distintas e consecutivas.

12.9.6.6 - O candidato que alcançar a distância mínima exigida será conside- rado apto neste exercício.

12.9.7 - CORRIDA - teste de 12 (doze) minutos:

12.9.7.1 - A corrida será realizada em pista oficial de atletismo, sem demar- cação de raias, fracionada a cada 50m (cinquenta metros), perfa- zendo um total de 400m (quatrocentos metros) cada volta.

12.9.7.2 - O candidato deverá percorrer, durante 12 minutos, a distância mí- nima estabelecida pela tabela de avaliação, anexo II, em uma única tentativa.

12.9.7.3 - O candidato que atingir o desempenho mínimo estabelecido na ta- bela, antes de decorridos os 12 minutos, não deverá abandonar a pista ou retroceder, devendo aguardar o término do tempo restante e a liberação pelo examinador.

12.9.7.4 - O candidato poderá fazer o percurso em qualquer ritmo, interca- lando a corrida com caminhada, podendo parar e depois dar conti- nuidade à corrida, desde que não abandone a pista.

12.9.7.5 - O candidato que abandonar a pista, der ou receber ajuda, puxando, empurrando, carregando, segurando a mão de outro candidato ou estimulando, ainda que verbalmente, será considerado inapto.

12.9.7.6 - Os testes serão aplicados simultaneamente para grupos de até 8 (oito) candidatos por bateria, convocados por ordem alfabética.

12.9.7.7 - O desempenho do candidato será aferido pela distância percorrida ao término do tempo de 12 (doze) minutos e transformada em pon- tos, considerando-se o sexo e a idade dos candidatos, conforme as tabelas de avaliação, constantes no anexo II.

12.9.7.8 - O candidato que alcançar pontuação igual ou superior a 30 (trinta) pontos será considerado apto neste exercício.

12.10 - Os casos de alteração psicológica ou fisiológica temporária, tais como estado mens- trual, gravidez, luxações, fraturas, gripe, resfriado e outras alterações que possam impossibilitar a realização dos testes ou diminuir a capacidade física do candidato não serão considerados e não será dispensado nenhum tratamento privilegiado a ele.

12.11 - Não será permitida a realização do exame fora da data, horário e local estabelecidos.

12.12 - Será considerado "inapto", e consequentemente eliminado do Concurso, o candidato que não apresentar a aptidão física exigida em qualquer dos testes ou não compare- cer à Prova de Aptidão Física.

12.13 - Serão publicados em Diário Oficial do Estado - DOE, no endereço www.imprensaoficial.ms.gov.bre disponibilizados, via Internet, no site www.concurso.ms.gov.br, os resultados da Prova de Aptidão Física, mediante edital com a relação dos candidatos considerados aptos ou inaptos.

XIII. 6ª FASE: DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL:

13.1 - Os candidatos serão submetidos à Investigação Social, de caráter eliminatório, que se- rá realizada por Comissão designada por ato do Delegado-Geral da Polícia Civil e o- correrá desde a inscrição até a nomeação observando-se antecedentes criminais, soci- ais, familiares e de conduta.

13.2 - A Investigação Social tem como objetivo coletar dados sobre a conduta do candidato para avaliar, objetiva e subjetivamente, se ele reúne condições morais para exercer as funções do cargo de Delegado de Polícia.

13.3 - A conduta do candidato será avaliada por meio de análise da vida pregressa e atual, do comportamento individual e social do candidato, bem como sua adaptação aos princípios básicos, deveres e proibições impostas ao cargo de Delegado de Polícia, es- tabelecidos na legislação específica.

13.4 - São condutas que poderão ensejar a eliminação do certame:

a) prática de ato tipificado como ilícito penal;

b) em caso de servidor público, prática de transgressões disciplinares;

c) prática de ato que possa importar em repercussão social de caráter negativo ou comprometer a função de segurança e confiabilidade da Instituição Policial;

d) dependência química (drogas lícitas e/ou ilícitas).

13.5 - Se durante o período da Investigação Social for constatada qualquer conduta irregular do candidato, que o desabone, será instaurado procedimento administrativo, que poderá excluí-lo, a qualquer momento, do Concurso Público de Provas e Títu- los/DP/PCMS/2013, impedir ou anular sua matrícula e/ou excluí-lo do Curso de For- mação Policial e/ou do certame.

XIV. 7ª FASE - DA PROVA ORAL

14.1 - A Prova Oral, de caráter eliminatório e classificatório, será realizada em Campo Grande em data, local e horário a serem divulgados por edital próprio publicado no Diário Oficial do Estado - DOE, no endereço www.imprensaoficial.ms.gov.bre dis- ponibilizado, via Internet, no site www.concurso.ms.gov.br.

14.1.1 - Os candidatos aprovados na Prova de Aptidão Física, serão convocados em data, local e horário a serem divulgados através de edital específico, publica- do no Diário Oficial do Estado - DOE, no endereço www.imprensaoficial.ms.gov.bre disponibilizado, via Internet, no site www.concurso.ms.gov.br, para prestarem a Prova Oral.

14.2 - A Prova Oral versará sobre as matérias de conhecimento específico (Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional e Direito Administrativo) e Medicina Legal, cujo conteúdo programático consta no Anexo III deste Edital.

14.3 - A sequência dos candidatos na arguição da Prova Oral, será por ordem alfabética, de acordo com a data, horário e local definidos em edital específico, e será feita por Co- missão Técnica responsável, a ser designada por ato dos Secretários de Estado de Administração e de Justiça e Segurança Pública e do Delegado-Geral da Polícia Civil.

14.3.1 - O candidato chamado para prestar a Prova Oral deverá sortear um tópico em cada área temática.

14.3.2 - Definido o tópico em cada área temática, o candidato deverá discorrer sobre os quesitos elaborados pela Comissão Técnica responsável.

14.3.3 - Haverá sorteio de tópicos a cada turno de realização da Prova Oral.

14.3.4 - O sorteio dos tópicos para cada área temática será realizado na presença do candidato.

14.3.5 - A Prova Oral será realizada na presença de todos os membros da Comissão Técnica responsável e acompanhada pelos membros da Comissão Organiza- dora do Concurso, não sendo permitida a presença dos demais candidatos convocados para a prova oral.

14.3.6 - A Comissão Técnica responsável poderá limitar o quantitativo de expectado- res da prova oral e estabelecer regras de permanência de acordo com o local de realização da mesma.

14.4 - Cada candidato, deverá ser sabatinado em, no máximo, 30 (trinta) minutos, e a Co- missão Técnica responsável deverá atribuir-lhe-á a pontuação na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, atendendo o mérito das respostas para aferição do qual deverão ser levados em conta a precisão jurídica demonstrada, a capacidade de argumentação e a adequação da linguagem utilizada pelo candidato.

14.5 - A Prova Oral será gravada exclusivamente por técnico, em sistema de áudio e vídeo, que será identificado e armazenado para efeito de registro e avaliação.

14.5.1 - Não serão fornecidas, em hipótese alguma, a cópia e a transcrição da referida gravação.

14.5.2 - A pontuação da Prova Oral será calculada pela média ponderada entre as no- tas aferidas pela Comissão Específica e o quantitativo de seus membros.

14.6 - Considerar-se-á aprovado e habilitado na Prova Oral o candidato que obtiver pontua- ção igual ou superior a 70% (setenta por cento), calculada com base na média dos pontos atribuídos pelos membros da Comissão Específica.

14.7 - Os candidatos convocados para a Prova Oral deverão apresentar-se no local da prova com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário de seu início, munidos de documento de identidade, traje social para as mulheres e terno e gravata para os ho- mens, permanecendo em sala reservada, incomunicáveis com pessoas alheias ao cer- tame, até que todos prestem a prova.

14.8 - Ficará impedido de realizar a Prova Oral o candidato que se apresentar após o horá- rio e fora do local estabelecidos no edital de convocação.

14.8.1 - Não haverá, em hipótese alguma, segunda chamada para a Prova Oral e nem sua realização fora da data, horário e local estabelecidos para todos os candi- datos, em edital específico.

14.9 - Os candidatos não poderão utilizar, durante a permanência na sala de espera e durante a realização da prova, máquinas calculadoras, telefone celular ou similares eletrôni- cos, livros, anotações, impressos ou qualquer outro material de consulta, ou, ainda, fazer qualquer anotação.

14.9.1 - Não será permitido ao candidato permanecer na sala de prova com aparelhos eletrônicos (telefone celular, bip, relógio de qualquer espécie, walkman, pa- ger, notebook, palmtop, máquina fotográfica, gravador, aparelho portátil de armazenamento e de reprodução de vídeos, receptor de mensagens, agenda eletrônica ou similares, entre outros).

14.9.2 - O candidato terá sua prova anulada e será automaticamente eliminado do Concurso Público de Provas e Títulos/DP/PCMS/2013, durante ou após a realização das provas, se constatada qualquer irregularidade por meio eletrô- nico, estatístico, visual, grafotécnico ou por perícia.

14.10 - A relação de candidatos que realizaram a Prova Oral será divulgada, por ordem al- fabética, em edital próprio no Diário Oficial do Estado - DOE, no endereço www.imprensaoficial.ms.gov.bre disponibilizado, via Internet, no site www.concurso.ms.gov.br, constando a pontuação obtida na prova, na forma do es- tabelecido no item 14.5.2.

XV. DA MÉDIA DAS PROVAS DA 1ª, 2ª E 7ª FASES:

15.1 - A Média das Provas da 1ª, 2ª e 7ª Fases será efetuada considerando a pontuação obtida pelos candidatos aprovados nas provas realizadas na primeira, segunda e sétima fases.

15.2 - A Média das da 1ª, 2ª e 7ª Fases: consistirá na média da pontuação das respectivas provas já realizadas, calculada pela fórmula:

Mp = (SPSF + PO) / 2

, onde

Mp - Média das Provas da 1ª, 2ª e 7ª Fases

SPSF - Somátorio da 1ª e 2ª Fases

PO - Pontos obtidos na Prova Oral

15.3 - Será divulgada a relação dos candidatos com a respectiva Média das Provas da 1ª, 2ª e 7ª Fases, por ordem alfabética, em edital próprio a ser publicado no Diário Oficial do Estado - DOE, no endereço www.imprensaoficial.ms.gov.bre disponibilizado, via Internet, no site www.concurso.ms.gov.br

XVI. DA DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DOS CANDIDATOS HABILITADOS PARA A REALIZAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO POLICIAL:

16.1 - Na relação dos candidatos habilitados para realizar o Curso de Formação Policial se- rão incluídos os candidatos relacionados conforme o item 15.3 em ordem crescente de classificação e em ordem decrescente da pontuação e considerados "aptos" na Avalia- ção Psicológica (Exame Psicotécnico), na Avaliação Médica e na Prova de Aptidão Física.

16.1.2 - Ocorrendo empate na pontuação entre os candidatos classificados para reali- zar o Curso de Formação Policial, o desempate beneficiará sucessivamente o candidato que tiver:

a) maior média obtida nas Provas da 1ª, 2ª e 7ª Fases;

b) maior idade.

16.2 - A relação nominal de todos os candidatos habilitados para realização do Curso de Formação Policial será divulgada mediante Edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado - DOE, no endereço www.imprensaoficial.ms.gov.bre disponibilizado, via Internet, no site www.concurso.ms.gov.br.

XVII. 8ª FASE: DO CURSO DE FORMAÇÃO POLICIAL:

17.1 - A convocação dos candidatos para a realização da matrícula no Curso de Formação Policial observará, rigorosamente, a ordem de classificação e o quantitativo de vagas previstas neste Edital e será divulgada através de edital no Diário Oficial do Estado - DOE, no endereço www.imprensaoficial.ms.gov.bre disponibilizado, via Internet, no site www.concurso.ms.gov.br.

17.2 - O Curso de Formação Policial terá currículo e duração variáveis em conformidade com as atribuições e responsabilidades inerentes a cada cargo e com duração mínima de seiscentas horas.

17.3 - O Curso de Formação Policial, de caráter eliminatório e classificatório, será realizado em Campo Grande, na Academia de Polícia Civil - ACADEPOL, com atividades em outros locais, no interesse da Administração.

17.4 - A matrícula para o Curso de Formação Policial e demais normas e procedimentos re- ger-se-ão por este Edital, pelo Plano de Curso e pelo Manual do Aluno.

17.5 - Da Matrícula no Curso de Formação Policial:

17.5.1 - A matrícula para o Curso de Formação Policial será realizada na Academia de Polícia Civil - ACADEPOL, situada na rua Osmar de Camargo, s/n., bloco XV - Parque dos Poderes, Campo Grande, em período e horário a serem di- vulgados no Diário Oficial do Estado - DOE, no endereço www.imprensaoficial.ms.gov.bre disponibilizado, via Internet, no site www.concurso.ms.gov.br.

17.5.2 - Para a matrícula o candidato deverá preencher, completa e corretamente, o formulário de requerimento de matrícula e seu anexo, disponível no site www.concurso.ms.gov.br, apresentando originais e fotocópias ou fotocópias autenticadas em cartório, das seguintes documentações:

a) Carteira de Identidade recente;

b) Titulo Eleitoral com comprovante da última votação ou Certidão negativa do Cartório Eleitoral;

c) Cadastro de Pessoa Física - CPF;

d) Cadastramento no PIS/PASEP;

e) Certificado de Reservista, quando couber;

f) Diploma e Histórico Escolar, expedido por estabelecimento oficial ou re- conhecido, da escolaridade com a formação exigida para o exercício do Cargo;

g) Comprovante de três anos no mínimo de atividade jurídica, entendida co- mo sendo aquela exercida com exclusividade por bacharel em Direito, bem como o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive magisté- rio superior, que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídi- co, vedada a contagem do estágio acadêmico ou qualquer outra atividade anterior à colação de grau;

h) Certidão de Nascimento ou Casamento;

i) Certidão de Nascimento dos filhos;

j) 6 (seis) fotos 3X4 coloridas, com terno e gravata, para candidatos do sexo masculino e roupa correspondente para o sexo feminino;

k) Comprovante do tipo sanguíneo;

l) Carteira Nacional de Habilitação - CNH, no mínimo na categoria "B";

m) Certidões originais de distribuidores Cíveis e Antecedentes Criminais das Polícias Federal e Estadual, bem como das Justiças Estadual, Federal e Militar, dos locais onde o candidato tiver residido nos últimos 05 (cinco) anos;

n) Número de Agência e conta corrente no Banco do Brasil;

o) Comprovante de Residência;

p) Em caso de servidor público, Certidão expedida pela Corregedoria ou Di- retoria do Órgão em que exerce a função.

17.5.3 - Será eliminado do Concurso Público o candidato que, convocado para o Cur- so de Formação Policial, não efetuar a matrícula no período previamente es- tabelecido ou deixar de cumprir os requisitos do item anterior e demais de- terminações deste Edital.

17.6 - Informações sobre o Curso de Formação Policial:

17.6.1 - O Curso de Formação Policial terá carga horária mínima de 600 h/a, com presença obrigatória e em regime de dedicação exclusiva;

17.6.2 - O Curso de Formação Policial será coordenado pela Academia de Polícia Ci- vil/ACADEPOL, sendo administrado em período integral, podendo estender- se aos sábados, domingos, feriados e horários noturnos, sendo esta fase de formação estruturada com aulas teóricas, práticas e treinamento, que consiste em estágio com a participação em diligências internas e externas nas Unidades Policiais, sem prejuízo da frequência às aulas do Curso;

17.6.3 - O candidato matriculado no Curso de Formação Policial fará jus a uma retri- buição e ajuda de custo, conforme fixado em lei, para fins de transporte, ali- mentação, material didático e uniforme completo, fornecidos pelo Estado.

17.6.4 - No caso de servidor público estadual, este ficará afastado do exercício do respectivo cargo ou função permanecendo à disposição da Academia de Polí- cia Civil - ACADEPOL, podendo optar entre o vencimento que lhe é devido e a ajuda de custo.

17.6.5 - O candidato deverá manter atualizado o seu endereço junto a Secretaria Geral da Academia de Polícia Civil/ACADEPOL, enquanto estiver participando do Curso de Formação Policial.

17.6.6 - Será considerado reprovado no Curso de Formação Policial, e consequentemente eliminado do Concurso Público de Provas e Títulos/DP/PCMS/2013, o candidato que:

a) não tiver atingido o mínimo da frequência, por disciplina, estabelecida no Manual do Aluno;

b) não tiver obtido média igual ou superior a 70 (setenta) pontos em cada uma das disciplinas ministradas;

c) apresentar problemas de saúde, de disciplina ou de conduta constatada na Investigação Social ou por inaptidão para o serviço policial, constatada na Avaliação de Aptidão e Conduta;

d) descumprir as normas disciplinares estabelecidas no Manual do Aluno du- rante o período em que perdurar o Curso de Formação Policial, acarretando instauração de procedimento apuratório, coordenado por servidor de- signado pelo Diretor da Academia de Polícia Civil.

17.6.7 - As demais normas regulamentares referentes ao Curso de Formação Policial, bem como os critérios de Avaliação e Recursos, serão repassados ao candida- to no momento da matrícula, através do Manual do Aluno, aprovado pelo Conselho de Ensino da Academia de Polícia Civil da ACADEPOL.

17.6.8 - O resultado do Curso de Formação Policial será divulgado através de Edital publicado no Diário Oficial do Estado - D.O.E, no endereço www.imprensaoficial.ms.gov.bre disponibilizado, via Internet, no site www.concurso.ms.govbr.

XVIII. DA CLASSIFICAÇÃO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍ- TULOS/DP/PCMS/2013

18.1 - A média final do Concurso Público de Provas e Títulos/DP/PCMS/2013 será determina- da pelos pontos obtidos na Classificação Preliminar, correspondendo à somatória dos pontos obtidos nas Provas de Conhecimento e na Prova de Títulos, e pelo dobro da nota final obtida pelo candidato no Curso de Formação Policial, em ordem decrescente.

18.1.1 - A média final do Concurso Público de Provas e Títulos/DP/PCMS/2013 será calculada através da fórmula:

MF = [ (× MC) + (× Mp ) ] / 3 , sendo:

MF - Média Final

MC - Média obtida no Curso de Formação Policial

Mp - Média das Provas da 1ª, 2ª e 7ª Fases

18.2 - Ocorrendo empate no resultado final, o desempate beneficiará sucessivamente o candidato que tiver:

a) maior pontuação no Curso de Formação Policial;

b) maior pontuação na Média das Provas de Conhecimento;

c) maior idade.

18.3 - A classificação final do Concurso Público de Provas e Títulos/DP/PCMS/2013 será divulgada mediante edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado - DOE, no en- dereço www.imprensaoficial.ms.gov.bre disponibilizada, via Internet, no site www.concurso.ms.gov.br, com a relação nominal dos candidatos aprovados ao cargo de Delegado de Polícia, por ordem crescente de classificação, pelas Secretarias de Estado de Administração e de Justiça e Segurança Pública e homologado pelo Gover- nador do Estado.

XIX. DOS RECURSOS:

19.1 - Admitir-se-á um único recurso por candidato em cada etapa do concurso, e somente nas seguintes situações:

a) por discordância do Gabarito Oficial Preliminar da Prova Escrita Objetiva, realiza- do por questão, devidamente justificado;

b) por discordância da somatória dos pontos da Prova de Títulos;

c) por discordância do resultado da Avaliação Psicológica (Exame Psicotécnico), após a realização da entrevista devolutiva;

d) por discordância do resultado da Avaliação Médica;

e) por discordância do resultado do Teste de Aptidão Física;

f) por discordância da pontuação obtida na Prova Oral.

19.2 - Os recursos deverão estar devidamente fundamentados, de forma clara e objetiva.

19.3 - Os recursos deverão ser interpostos, exclusivamente, através do Sistema de Interpo- sição de Recurso, acessando a Área do Candidato, no site www.concurso.ms.gov.br.

19.3.1 - A forma e os prazos para interposição de recursos serão disciplinados em edi- tal de divulgação do resultado das fases do certame.

19.4- O candidato poderá recorrer, no prazo de 2 (dois) dias úteis, tendo como termo inicial o dia da data da publicação do evento no Diário Oficial do Estado, de acordo com o estabelecido em edital próprio.

19.5 - Os recursos interpostos de forma diversa da prevista em edital próprio não serão co- nhecidos e não serão aceitos por via postal ou fac-símile, nem fora dos padrões e pra- zos estabelecidos neste Edital.

19.5.1 - Não serão aceitos os recursos em duplicidade.

19.5.2 - Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos, recursos de recursos e/ou recurso de Gabarito Oficial Definitivo da Prova Escrita Ob- jetiva.

19.6 - Os recursos contra o Gabarito Oficial Preliminar da Prova Escrita Objetiva deverão ser feitos por questão.

19.6.1 - O ponto relativo à questão eventualmente anulada será atribuído a todos os candidatos que realizaram a Prova Escrita Objetiva.

19.6.2 - Poderá ocorrer alteração de alternativa considerada correta no Gabarito Ofi- cial Preliminar, mediante análise técnica ou erro de digitação.

19.7 - A decisão dos recursos será dada a conhecer, coletivamente, por meio de publicação no Diário Oficial do Estado - DOE, no endereço www.imprensaoficial.ms.gov.bre disponibilizada, via Internet, no site www.concurso.ms.gov.br.

XX. DA NOMEAÇÃO E POSSE:

20.1 - A nomeação do candidato aprovado e classificado no Concurso Público de Provas e Títulos/DP/PCMS/2013 para o cargo do Delegado de Polícia será processada por ato do Governador do Estado e a posse formalizada mediante a lavratura de termo pró- prio, assinado pela autoridade competente, no prazo máximo de trinta dias a contar da publicação da nomeação.

20.1.1 - A convocação dos candidatos far-se-á mediante edital, para entrega dos do- cumentos exigidos para o provimento do cargo/função, e para escolha da va- ga para lotação em órgãos ou unidades da Polícia Civil, observando, rigoro- samente, a ordem de classificação dos candidatos.

20.2 - A investidura dar-se-á na classe inicial do cargo integrante da Carreira de Delegado de Polícia, para o qual o candidato foi nomeado após aprovação no Concurso Público de Provas e Títulos/DP/PCMS/2013.

XXI. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

21.1 - O Concurso Público de Provas e Títulos/DP/PCMS/2013 terá validade de 1 (um) ano, a contar da data de publicação do Edital de Homologação no Diário Oficial do Estado, po- dendo ser prorrogado por igual período.

21.2 - Todos os cálculos citados neste Edital serão considerados até a segunda casa decimal, ar- redondando-se para o número imediatamente superior se o algarismo da terceira casa de- cimal for igual ou superior a cinco.

21.3 - A inscrição do candidato no Concurso Público de Provas e Títulos/DP/PCMS/2013 impli- ca o conhecimento e a aceitação irrestrita das normas e exigências contidas neste Edital e em outros que vierem a ser publicados como complementação das informações no Diário Oficial do Estado, sem direito algum a compensação decorrente da anulação ou do cancelamento de sua inscrição, da eliminação do concurso ou, ainda, do seu não aproveitamento por falta de vagas ou por inobservância dos ditames e dos prazos fixados.

21.4 - Após a nomeação e posse o candidato ficará sujeito a um estágio probatório de 3 (três) anos, contados da data de seu exercício.

21.5 - Antes da lotação definitiva os candidatos nomeados para o cargo de Delegado de Polícia permanecerão, provisoriamente, nas Delegacias de Polícia de Campo Grande por até 60 (sessenta) dias, em locais a serem definidos pela Delegacia-Geral de Polícia Civil.

21.6 - A inexatidão de informações, declarações falsas ou irregulares em quaisquer documentos, ainda que verificadas posteriormente, eliminará o candidato do Concurso Público em qualquer das etapas, anulando todos os atos da inscrição ou matrícula, sem prejuízo das demais medidas de ordem administrativa, cível ou criminal.

21.7 - Não serão fornecidos atestados, certificados ou certidões relativos à classificação ou notas de candidatos, valendo para tal fim os resultados publicados no Diário Oficial do Estado.

21.8 - As normas estabelecidas neste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência ou o evento que lhes disser respeito, circunstância esta que será divulgada em Edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado - DOE, no endereço www.imprensaoficial.ms.gov.bre disponibiliza- do, via Internet, no site www.concurso.ms.gov.br.

21.9 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora do Concurso Público de Provas e Títulos/DP/PCMS/2013, observando as normas legais e regulamentares aplicá- veis à espécie.

CAMPO GRANDE-MS,

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administração

WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

ANEXO I AO EDITAL n. 1/2013/SAD/PCMS

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS/DP/PCMS/2013

Cargo

Função

Local

n. Vagas

Escolaridade/Requisitos

Descrição Sumária das Atividades

C.H.

Valor do Subsídio

Delegado de Polícia

Delegado de Polícia Substituto

MS

30

- Graduação em Ensino Superior, Bacharelado em Direito

- Três anos no mínimo de atividade jurídica, entendida como sendo aquela exercida com exclusividade por bacharel em Direito, bem como o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídi- co, vedada a conta- gem do estágio aca- dêmico ou qualquer outra atividade anteri- or à colação de grau.

  • coordenar, acompanhar e controlar os trabalhos de polícia repressiva e investigativa judiciária;
  • determinar, dirigir e participar de diligências necessárias à instru- ção, ao andamento ou à conclu- são de inquéritos policiais, ter- mos circunstanciados de ocor- rências e outros procedimentos;
  • dirigir e orientar a execução de atividades de busca e apreensão;
  • coordenar e efetuar prisões em flagrante e por mandado;
  • chefiar ou assessorar Delegacias, quando designado;
  • presidir procedimentos apuratórios administrativos;
  • executar ações de inteligência destinadas a instrumentar o exercício das atividades da insti- tuição.

40h

R$ 9.035,55

ANEXO II AO EDITAL n. 1/2013/SAD/PCMS

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS/DP/PCMS/2013

TABELA 1 - PONTUAÇÃO CORRIDA (feminino)

Cargos: Delegado de Polícia

Distância Percorrida (metros)

Pontos

Até 25 anos

26/30 anos

31/35 anos

36/40 anos

41/45 anos

1.200 m

00

00

00

00

00

1.300 m

00

00

00

00

10

1.400 m

00

00

00

10

20

1.500 m

00

00

10

20

30

1.600 m

00

10

20

30

40

1.700 m

10

20

30

40

50

1.800 m

20

30

40

50

60

1.900 m

30

40

50

60

70

2.000 m

40

50

60

70

80

2.100 m

50

60

70

80

90

2.200 m

60

70

80

90

100

2.300 m

70

80

90

100

100

2.400 m

80

90

100

100

100

2.500 m

90

100

100

100

100

2.600 m

100

100

100

100

100

TABELA 2 - PONTUAÇÃO CORRIDA (masculino)

Cargos: Delegado de Polícia

Distância Percorrida (metros)

Pontos

Até 25 anos

26/30 anos

31/35 anos

36/40 anos

41/45 anos

1.700 m

00

00

00

00

00

1.800 m

00

00

00

00

10

1.900 m

00

00

00

10

20

2.000 m

00

00

10

20

30

2.100 m

00

10

20

30

40

2.200 m

10

20

30

40

50

2.300 m

20

30

40

50

60

2.400 m

30

40

50

60

70

2.500 m

40

50

60

70

80

2.600 m

50

60

70

80

90

2.700 m

60

70

80

90

100

2.800 m

70

80

90

100

100

2.900 m

80

90

100

100

100

3.000 m

90

100

100

100

100

3.100 m

100

100

100

100

100

ANEXO III AO EDITAL n. 1/2013/SAD/PCMS

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS/DP/PCMS/2013

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

CARGO: DELEGADO DE POLÍCIA

I - LÍNGUA PORTUGUESA:

Compreensão Textual. Sílabas. Encontros Vocálicos e Consonantais. Dígrafos. Tonicidade. Ortografia Oficial. Acentuação Gráfica. Estrutura e Formação das Palavras. Classificação e Flexão das Palavras. Emprego de Tempos e Modos Verbais. Significação das Palavras. Sinoní- mia, Antonímia, Polissemia, Emprego de Parônimos e Homônimos, Denotação e Conotação. Termos Essenciais, Integrantes e Acessórios da Oração. Vocativo. Período Composto por Coor- denação. Período Composto por Subordinação. Concordância Verbal e Nominal. Regência Ver- bal e Nominal. Crase. Pronomes: emprego, formas de tratamento, colocação. Pontuação. Coesão e Coerência Textual.

II - CONHECIMENTO ESPECÍFICO:

a) Direito Penal:

1. Da Aplicação da Lei Penal.

2. Do Crime.

3. Das Imputabilidade Penal.

4. Do Concurso de Pessoas.

5. Das Penas.

6. Das Medidas de Segurança.

7. Da Ação Penal.

8. Da Extinção da Punibilidade.

9. Dos Crimes Contra a Vida.

10. Dos Crimes Contra o Patrimônio.

11. Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual.

12. Dos Crimes Contra a Fé Pública.

13. Dos Crimes Contra a Paz Pública.

14. Dos Crimes Contra a Saúde Pública.

15. Dos Crimes Contra a Administração Pública.

16. Legislação Especial: Legislação Especial: Decreto-Lei 3.688/41 (Contravenções Penais);

Lei 4.898/65 (Abuso de Autoridade); Lei 1.521/51 (Crimes Contra a Economia Popular);

Lei 4.737/65 (Lei dos Crimes Eleitorais); Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal);

Lei 7.960/89 (Prisão Temporária); Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

Lei 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos); Lei 8.078/90 (Código do Consumidor);

Lei 8.137/90 (Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo);

Lei 9.034/95 (Organizações Criminosas); Lei 9.099/95 (Dos Juizados Especiais);

Lei 9.296/96 (Interceptação Telefônica); Lei 9.455/97 (Crimes de Tortura);

Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro); Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais);

Lei 9.807/99 (Proteção às Vítimas e Testemunhas);

Lei 9613/98 (Lei dos Crimes de Lavagem de Dinheiro);

Lei No 10.028/2000; (Lei dos Crimes Fiscais Contra a Fazenda Publica);

Lei 10.054/2000 (Identificação Criminal);

Lei Complementar 105/2001 (Sigilo das Operações Financeiras);

Lei 10.446/2002 (Infrações Penais de Repercussão Interestadual e Internacional)

Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso);

Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento);

Lei 11.340/2006 (Violência Doméstica Contra a Mulher);

Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas).

b) Direito Processual Penal:

1. Da Interpretação e da Aplicação da Lei Processual Penal no tempo e no espaço.

2. Da Investigação, do inquérito policial e do Termo Circunstanciado.

3. Ação penal.

4. Jurisdição e competência.

5. Da prova.

6. Da Restituição de Coisas Apreendidas.

7. Das Medidas Assecuratórias.

8. Sujeitos Processuais.

9. Da Prisão Provisória (prisão em flagrante, prisão temporária e prisão preventiva).

10. Da Liberdade Provisória.

11. Dos Processos em Espécie.

12. Da Citação e da Intimação.

13. Do Habeas Corpus.

14. Do Mandado de Segurança.

15. Legislação Especial: Legislação Especial: Decreto-Lei 3.688/41 (Contravenções Penais);

Lei 4.898/65 (Abuso de Autoridade);

Lei 1.521/51 (Crimes Contra a Economia Popular);

Lei 4.737/65 (Lei dos Crimes Eleitorais);

Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal);

Lei 7.960/89 (Prisão Temporária);

Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

Lei 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos);

Lei 8.078/90 (Código do Consumidor);

Lei 8.137/90 (Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo);

Lei 9.034/95 (Organizações Criminosas);

Lei 9.099/95 (Dos Juizados Especi- ais);

Lei 9.296/96 (Interceptação Telefônica);

Lei 9.455/97 (Crimes de Tortura);

Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro);

Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais);

Lei 9.807/99 (Proteção às Vítimas e Testemunhas);

Lei 9613/98 (Lei dos Crimes de Lavagem de Dinheiro);

Lei No 10.028/2000; (Lei dos Crimes Fiscais Contra a Fazenda Publica);

Lei 10.054/2000 (Identificação Criminal);

Lei Complementar 105/2001 (Sigilo das Ope- rações Financeiras);

Lei 10.446/2002 (Infrações Penais de Repercussão Interestadual e Internacional)

Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso);

Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desar- mamento);

Lei 11.340/2006 (Violência Doméstica Contra a Mulher);

Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas).

c) Direito Civil:

1. Das pessoas: natural e jurídica

2. Capacidade e estado das pessoas: dos capazes e incapazes

3. Domicílio e residência

4. Dos bens: imóveis e móveis, públicos e particulares

5. Das coisas: fungíveis e consumíveis, divisíveis e indivisíveis, singulares e coletivas

6. Dos atos jurídicos

7. Dos atos ilícitos

8. Das Obrigações

9. Dos Contratos

d) Direito Constitucional:

1. Indivíduo, Sociedade, Nação, Cidadão, Estado e Governo. Preâmbulo, Normas Constitu- cionais Programáticas e Princípios Constitucionais;

2. Poder Constituinte

3. Normas Constitucionais: Natureza, Interpretação, Aplicabilidade e Eficácia

4. Do Controle de Constitucionalidade

5. Constituição: conceituação, classificação, objetos e elementos das Constituições

6. Dos Princípios Fundamentais

7. Dos Direitos e Garantias Fundamentais

8. Do Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Mandado de Segurança Coletivo, Mandado de Injunção, Hábeas Data, Ação Popular, Ação Civil Pública.

9. Da Organização do Estado

10. Da Organização dos Poderes

11. Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

12. Da Segurança Pública

13. Da Tributação e do Orçamento. Princípios Gerais e Limitações ao Poder de Tributar

14. Da Ordem Econômica e Financeira. Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica.

15. Da Ordem Social

e) Direito Administrativo

1. Princípios: da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da finalidade, da continuidade, da indisponibilidade, da autotutela,da supremacia do interesse públi- co, da igualdade, da eficiência e da motivação.

2. Os poderes e deveres do administrador público: poder-dever de agir, dever de eficiência, dever de probidade e dever de prestar contas.

3. Uso e abuso do poder: excesso de poder, desvio de finalidade, omissão da administração.

4. Servidores públicos: conceito, característica, espécies, competência organizacional, princípios constitucionais aplicáveis aos servidores públicos e agentes militares.

5. Poder de polícia: polícia administrativa e judiciária, meios de atuação, características e limites.

6. Atos administrativos: fatos e atos administrativos, requisitos, classificação, discricionari- edade e vinculação, atributos e elementos dos atos administrativos, controle jurisdicional e invalidação dos atos administrativos.

7. Poderes administrativos: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar e podre regulamentar.

8. Responsabilidade civil da administração pública no direito brasileiro.

Processo e procedimento administrativo (Lei Complementar n. 114, de 19 de dezembro de 2005).

f) Medicina legal

1. Perícia médico-legal: documentos médicos; laudos periciais; aspectos da ética médica; aspectos jurídicos.

2. Sexologia forense: introdução; técnica de exames; aspectos éticos; estupro: métodos de exames, elaboração, interpretação de laudo e quesitos. Conjunção carnal: conceito, aspectos médicos. Ato libidinoso: conceito, aspectos médicos. Transtornos da sexualidade e da identidade sexual. Gravidez e aborto: conceitos clínico e jurídico, provas laboratoriais.

3. Toxicologia forense. Drogas: conceito e classificação. Aspectos médicos, sociais e jurídi- cos. Embriaguez: aspectos médicos e jurídicos.

4. Tanatologia forense: aspectos médicos, éticos e jurídicos da morte; necropsia (classificação, técnica, retirada dos órgãos); direito do morto (transplantes e legislação). Provas da morte: docimasia; declaração de óbito e implicações médico-legais; causa jurídica da morte; mortes violentas e mortes naturais.

5. Traumatologia forense: conceitos jurídicos e clínicos de trauma e de lesão, tipos de lesão.

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