Edital Concurso Prefeitura de Porangaba – SP

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORANGABA / SP
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS Nº 01/2012

"O Prefeito do Município de Porangaba" - SP, usando das atribuições legais, faz saber que fará realizar, através da empresa INTEGRI BRASIL Assessoria e Consultoria Ltda., INSCRIÇÕES para o Concurso Público de Provas e Títulos Nº 01/2012; com a supervisão da Comissão Especial de Concursos especialmente nomeada pela Portaria nº 038 de 23 de fevereiro de 2012, aos Empregos constantes do item 2.5 - DO QUADRO DE EMPREGOS.

INSTRUÇÕES ESPECIAIS

1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O Concurso, para todos os efeitos, terá validade de 2 (dois) anos podendo ser prorrogado por igual período a partir da data da homologação que será publicada no JORNAL "FOLHA REGIONAL" e pela Internet nos endereços  www.porangaba.sp.gov.br e www.integribrasil.com.br e afixado no quadro de avisos da Prefeitura do Município de Porangaba /SP.

1.2 O período de validade estabelecido para este Concurso não gera, para a Prefeitura do Município de Porangaba / SP, a obrigatoriedade de aproveitar todos os candidatos aprovados. A aprovação gera, para o candidato, apenas o direito à preferência na contratação, dependendo da sua classificação no Concurso.

1.3 Os candidatos aprovados em todas as fases, e convocados, estarão sujeitos ao que dispõe a Lei nº 017/1999 LEIS FORAM ENVIADAS PARA ANÁLISE, que estabelece nova estrutura para os serviços municipais da "Prefeitura do Município de Porangaba /SP" e leis subsequentes. Os candidatos inscritos aos Empregos do MAGISTÉRIO, uma vez aprovados e convocados estarão sujeitos ao que disciplina a LEI ESTOU ENVIANDO POR E-MAIL TODAS AS LEIS PERTINENTES A CRIAÇÃO DE VAGAS E REESTRUTURAÇÕES.

Submetem-se ainda à Consolidação das Leis do Trabalho, bem como a legislação - Federal, Estadual e Municipal - pertinente, e às presentes instruções especiais.

2 - DOS EMPREGOS

2.1 O presente CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS destina-se ao preenchimento de Empregos atualmente vagos, de acordo com o constante do item 2.5 - QUADRO DE EMPREGOS, mais os que vagarem e ou forem criados, durante o prazo de validade do Concurso, regido pela CLT e pela Legislação Municipal pertinente.

2.2 As atividades inerentes aos Empregos ora concursados serão desenvolvidas - conforme demanda - nas diversas dependências ou órgãos da Prefeitura do Município de Porangaba, visando atender ao restrito interesse público.

2.3 A Descrição das Funções e demais requisitos inerentes aos Empregos encontram-se dispostos no ANEXO I - DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO. A indicação do conteúdo das provas encontra-se disposto no ANEXO II - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO e BIBLIOGRÁFICO; que faz parte integrante e inseparável deste Edital.

2.4 Além da remuneração indicada NO QUADRO DE EMPREGOS é assegurada também:

a) Outros benefícios previstos em lei

2.5 - DO QUADRO DE EMPREGOS

a) Emprego com Exigência Mínima - Ensino Fundamental Incompleto

EMPREGO

Total de Vagas

Requisitos Básicos Escolaridade

Jornada Semanal

Salário Valor

Valor de Inscrição

1.01 - COVEIRO

01

Ensino Fundamental Incompleto

44

R$ 661,44

R$ 20,00

b) Empregos com Exigência Mínima - Ensino Médio Completo / Técnico

EMPREGOS

Total de Vagas

Requisitos Básicos Escolaridade

Jornada Semanal

Salário Valor

Valor de Inscrição

2.01 - AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO

01

Ensino Médio Completo + Registro No CRO

44

R$ 729,38

R$ 30,00

2.02 - AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL

01

Ensino Médio Completo c / Especilização no Magistério

44

R$ 800,68

R$ 30,00

2.03 - AUXILIAR DE RADIOLOGIA

02

Ensino Médio Completo + Registro no "CRTR".

20

R$ 729,38

R$ 30,00

2.04 - INSTRUTOR DE BANDA MARCIAL E FANFARRA

01

Ensino Médio Completo

44

R$ 880,00

R$ 30,00

2.05 - TÉCNICO EM ENFERMAGEM

06

Ensino Médio Completo com Técnico em Enfermagem + COREN

44

R$ 855,04

R$ 30,00

2.06- TÉCNICO DE RADIOLOGIA

02

Técnico em Radiologia + Registro no "CRTR".

20

R$ 1.100,00

R$ 30,00

c) EMPREGO com Exigência Mínima - Ensino Superior Completo

EMPREGOS

Total de Vagas

Requisitos Básicos Escolaridade

Jornada

Salário Valor

Valor de Inscrição

3.01 - ASSISTENTE SOCIAL

01

Curso Superior Completo em Serviço Social e Registro no CRESS

44

R$ 1.430,00

R$ 50,00

3.02 - DENTISTA

02

Curso Superior Completo de Odontologia e Registro no CRO

30

R$ 1650,00

R$ 50,00

3.03 - ENFERMEIRO

06

Curso Superior Completo em Enfermagem e Registro no COREN

30

R$ 1.650,00

R$ 50,00

3.04 - FARMACEUTICO

01

Curso Superior Completo em Farmacologia e Registro no CRF

44

R$ 1.430,00

R$ 50,00

3.05 - FISIOTERAPEUTA

02

Curso Superior Completo em Fisioterapia e Registro no CREFITO

44

R$ 1.430,00

R$ 50,00

3.06 - MÉDICO

02

Curso Superior Completo de Medicina e Registro no CRM

20

R$ 2.200,00

R$ 50,00

3.07 - PSICÓLOGO

02

Curso Superior Completo de Psicologia e Registro no CRP

44

R$ 1.650,00

R$ 50,00

d) EMPREGOS com Exigência Mínima do Ensino Superior Completo - MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL

EMPREGOS

Total de Vagas

Requisitos Básicos Escolaridade

Jornada Semanal

SALÁRIO VALOR

Valor de Inscrição

3.08 - PROFESSOR PEB I SUBSTITUTO

02

Magistério completo de Nível Médio ou Curso Superior com Licienciatura Plena e Habilitação Específica para Educação Infantil e Ensino Fundamental

De 1 a 20 horas conforme demanda

R$ 7, 76 H/A

R$ 50,00

3.09 - PROFESSOR PEB I

03

Magistério completo de Nível Médio ou Curso Superior com Licienciatura Plena e Habilitação Específica para Educação Infantil e Ensino Fundamental

25 h/a

3 HTPC

2 HÁ

R$ 7, 76 H/A

R$ 50,00

2.6 A referência Salarial para os Empregos do Magistério constam da Tabela Própria - NÍVEL INICIAL - ESCALA DE SALÁRIOS - CLASSES DE DOCENTES.

2.7 Fica definido que as provas, para os EMPREGOS indicados abaixo, serão realizadas em períodos ou dias diferentes uns dos outros, visando permitir a quem se interessar à possibilidade de inscrição para dois Empregos, a saber:

1º PERÍODO

1.01 - COVEIRO

2.04 - INSTRUTOR DE BANDA MARCIAL

2.02 - AUX. DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL

2.03 - AUXILIAR DE RADIOLOGIA

2.05 - TÉCNICO EM ENFERMAGEM

3.01 - ASSISTENTE SOCIAL

3.07 - PSICÓLOGO

3.08 - PROFESSOR PEB I SUBSTITUTO

2º PERÍODO

2.06 - TÉCNICO EM RADIOLOGIA

3.09 - PROFESSOR PEB I

3.02 - DENTISTA

3.03 - ENFERMEIRO

3.04 - FARMACÊUTICO

3.05 - FISIOTERAPEUTA

3.06 - MÉDICO

2.01 - AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO

a) Visando permitir a quem se interessar à possibilidade de inscrição para os dois Empregos. A decisão final sobre a data para realização da(s) prova(s) será definida oportunamente pela Comissão Organizadora na forma que entender mais adequado, ajustando os períodos ou datas conforme o número de inscritos, cuja convocação se dará por Edital a ser publicado nos termos do item 10.3 do presente Edital.

3 - CONSIDERAÇÕES GERAIS, CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO E REQUISITOS PARA ADMISSÃO.

3.1 Considerações Gerais

A inscrição do candidato implicará no conhecimento e na tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento. O deferimento da inscrição dar-se-á automaticamente, mediante o correto preenchimento e assinatura da ficha de inscrição, e ao pagamento do valor correspondente ao Emprego que deseja concorrer.

3.1.1 Objetivando evitar ônus desnecessários, o candidato deverá orientar-se no sentido de recolher o valor de inscrição somente após tomar conhecimento de todos os requisitos exigidos para o concurso.

3.1.2 São de exclusiva responsabilidade do candidato ou de seu procurador, sob as penas da Lei, as informações fornecidas no ato da inscrição. Aquele que preencher a ficha de inscrição incorretamente, rasurar ou prestar informações inverídicas, mesmo que o fato seja constatado posteriormente, será excluído do concurso público.

3.1.3 As inscrições efetuadas em desacordo com as disposições deste Edital serão indeferidas, obedecendo ao prazo descrito no item 5.4.

3. 2 Condições para inscrição

3.2.1 Ter nacionalidade brasileira, e no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no Artigo 13, do Decreto N. º 70.436/72;

3.2.2 Ser possuidor do CPF devidamente ativo e do Documento de Identidade - RG. (com foto)

3.2.3 Efetuar o pagamento devido do Valor de inscrição.

3.2.4 Conhecer e estar de acordo com as normas e exigências do presente edital.

3.3 Requisitos Gerais para Admissão

3.3.1 Ter 18 (dezoito) anos completos ou a completar até a data da convocação.

3.3.2 Ter bons antecedentes, achando-se em pleno exercício de seus direitos civis, políticos e eleitorais, bem como nada ter que o desabone ou que o torne incompatível com o desempenho de suas funções;

3.3.3 Se do sexo masculino, possuir até a data da posse, o Certificado de Dispensa do Serviço Militar ou Certificado de Reservista.

3.3.4 Gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de deficiência incompatível com o exercício das funções que competem ao EMPREGO;

3.3.5 Não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade por prática de atos desabonadores;

3.3.6 Não exercer qualquer EMPREGO ou função pública de acumulação proibida com o exercício do novo EMPREGO;

3.3.7 A comprovação da documentação hábil de que os candidatos possuem os requisitos aqui exigidos para o Concurso, será solicitada por ocasião da contratação para o EMPREGO.

3.3.8 A não apresentação de qualquer dos documentos implicará na impossibilidade de aproveitamento do candidato em decorrência de sua habilitação no Concurso, anulando-se todos os atos decorrentes de sua inscrição.

4 - DAS INSCRIÇÕES

4.1 - INSCRIÇÃO VIA INTERNET

4.1.1 No período de 03 á 23 de Março de 2012, devendo para tanto Acessar o site www.integribrasil.com.br e clicar sobre o link "Inscrições Abertas", localizado no canto esquerdo inferior da página principal. Escolher O Link "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORANGABA/SP - Concurso Público 01/2012" e consequentemente clicar sobre o EMPREGO pretendido. Digitar o CPF e Validá-lo posteriormente. Preencher todos os dados solicitados e SALVAR DADOS. Gerar Boleto Bancário, imprimir e efetuar o pagamento da Inscrição, até a data de vencimento estipulado no Boleto, ou no primeiro dia útil subsequente quando recair em final de semana ou feriado.

Nota Importante: Consultar o Edital antes de efetivar a inscrição.

4.1.2 Efetuar o pagamento do Valor de Inscrição, no valor correspondente ao Emprego pretendido, preferencialmente nas agências do Banco do Brasil ou na Rede Bancária, até a data de vencimento estipulado no Boleto Bancário.

4.1.3 Não será aceito pagamento de inscrição após a data de vencimento impresso no boleto bancário.

4.1.4 O valor da inscrição não será devolvido em hipótese alguma, nem será aceito pedido de isenção de recolhimento.

4.1.5 A inscrição somente será validada após a confirmação do recebimento do crédito pela instituição financeira competente.

4.1.6 A INTEGRI BRASIL e a Prefeitura do Município de Porangaba, não se responsabilizarão por solicitações de inscrição via Internet não recebidas e /ou não confirmadas decorrentes de problemas técnicos em microcomputadores, falhas de comunicação, congestionamento de linhas de transmissão ou outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

4.1.7 NÃO deverá ser enviada cópia de documento de identidade, sendo de responsabilidade exclusiva dos candidatos os dados cadastrais informados na ficha de inscrição, sob penas da lei.

4.2 A valor de inscrição a título de ressarcimento de despesas com material e serviços, é a que está estabelecida no item 2.5 - DO QUADRO DE EMPREGOS, constante do Edital, a favor de INTEGRI BRASIL - Assessoria e Consultoria Ltda. - EPP, empresa responsável pelo concurso.

4.3 O pagamento do valor poderá ser feito em dinheiro ou em cheque do candidato no valor da inscrição (um cheque para cada inscrição), acarretando, no caso desse ser devolvido, por qualquer motivo, o cancelamento da inscrição.

4.4 No dia da realização da prova, o candidato deverá levar o comprovante de inscrição (Boleto Bancário) além do documento de Identidade original, com foto.

4.5 Não serão aceitas inscrição via postal, fax, condicional, provisória ou fora do período da inscrição estabelecido neste edital.

4.6 A inscrição implicará na completa ciência e tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste edital, sobre as quais não se poderá alegar desconhecimento.

5 - CONDIÇÕES ESPECIAIS:

5.1 O candidato que desejar se inscrever concorrendo à vaga destinada a portador (a) de necessidades especiais nos termos especificados no Capítulo 6 deste Edital deverá encaminhar o laudo médico, ao Escritório da INTEGRI BRASIL ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA EPP - Rua Santana, 465 - Centro - ITU - SP - CEP 13.300-220, dentro do período da inscrição.

5.2 O candidato que necessitar de prova especial (letra ampliada) ou de sala ou condição especial deverá requerê-la durante o período de inscrição, em campo específico da Ficha de Inscrição própria, ou solicitá-la, via SEDEX a INTEGRI BRASIL ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA EPP - Rua Santana, 465 - Centro - ITU - SP - CEP 13.300220 - até a data do encerramento das inscrições. O candidato que não o fizer, seja qual for o motivo alegado, não terá a prova especial preparada. A solicitação de condição especial será atendida obedecendo a critérios de viabilidade e de razoabilidade.

5.3 A candidata que tiver a necessidade de amamentar durante a realização das provas deverá levar um acompanhante, que ficará em sala reservada para essa finalidade e que será responsável pela guarda da criança. A candidata nesta condição que não levar acompanhante, não realizará a prova.

5.4 Decorrido 10 dias do encerramento das inscrições, o candidato deverá conferir nos endereços eletrônicos  www.porangaba.sp.gov.br e  www.integribrasil.com.br, se a inscrição foi deferida e os dados estão corretos. Em caso negativo, o candidato deverá entrar em contado com a INTEGRI BRASIL, através do e-mail  contato@integribrasil.com.br; ou de segunda a sexta feira das 08h30min às 17h30min, pelo telefone (11) 4022.7166;

5.5 Na hipótese de haver caso (s) de indeferimento (s) haverá manifestação escrita, que será divulgada através de publicação na imprensa local, dentro do prazo de até 10 (dez) dias do encerramento das mesmas. Em não havendo tal manifestação todas as inscrições considerar-se-ão deferidas.

5.6 O candidato será responsável por qualquer erro, omissão, bem como pelas informações prestadas na inscrição realizada pela Internet.

5.7 Efetivada a inscrição, não serão aceitos pedidos para alteração de Emprego. Depois de feita a inscrição, os dados constantes da Ficha somente poderão sofrer alterações no caso de mudança de endereço, fato que deverá ser devidamente fundamentado e encaminhado à comissão do concurso.

5.8 Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem rigorosamente ao estabelecido neste Edital.

5.9 A Comissão organizadora do concurso não se responsabilizará por eventuais coincidências de datas e horários de inscrições ou provas e quaisquer outras atividades.

5.10 Será considerado documento de identidade as carteiras e/ou cédulas de identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar ou pelo Ministério das Relações Exteriores, Carteira Nacional de Habilitação (modelo atual com foto), carteira de Trabalho, cédula de identidade para estrangeiros (no prazo de validade). Também será aceito Cédula de identidade fornecida por órgãos ou conselhos de classe que, por Lei Federal, valem como documento de identidade, como por exemplo, as emitidas pelos conselhos regionais ou autarquias corporativas.

6 - DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS

6.1 DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS

6.1.1 Às pessoas portadoras de deficiência ou necessidades especiais são asseguradas o direito de se inscrever neste Concurso Público, desde que a deficiência de que são portadoras seja compatível com as atribuições dos EMPREGOS a ser preenchido, à base de 5% (cinco por cento) das vagas abertas para os EMPREGOS a qual concorre. Serão desconsideradas as frações inferiores a 0,5 (meio) e arredondadas para maior as frações iguais ou superiores.

6.1.2 Para o presente concurso, desde que cumpridas às exigências aqui estabelecidas, estão sendo reservadas aos portadores de necessidades especiais para  TODOS OS EMPREGOS conforme orientações contidas no item 6.1.1.

6.1.3 Será considerada como deficiência àquela conceituada na medicina especializada de acordo com os padrões mundialmente estabelecidos, observados os critérios médicos de capacitação laboral;

6.1.4 Não serão considerados como deficiência os distúrbios de acuidade visual ou auditiva passíveis de correção simples pelo uso de lentes ou aparelhos específicos;

6.1.5 O candidato com deficiência visual (cego) terá a prova aplicada por monitor especializado disponibilizado pela empresa, devendo o candidato ser acompanhado por pessoa de sua confiança, ficando presente durante toda a realização da prova, podendo ainda, utilizar-se de sorobam. Caso contrário, poderá prestar a prova mediante leitura através do sistema Braille, e, suas respostas deverão ser transcritas também em Braille, devendo levar, para esse fim, no dia da aplicação das provas, reglete e punção, hipótese esta a ser requerida no ato da inscrição.

6.1.6 Aos deficientes visuais (amblíopes) serão oferecidas provas ampliadas, com tamanho de letra correspondente a corpo 24. O candidato que não solicitar condições especiais para a prova no prazo estabelecido, não a terá preparada seja qual for sua alegação.

6.1.7 É condição obstativa a inscrição no concurso, a necessidade de auxiliares permanentes para auxiliar na execução das atribuições inerentes aos EMPREGOS a que pretende concursar, ou na realização da prova pelo portador de necessidade especial.

6.1.8 Não obsta à inscrição ou ao exercício do EMPREGO a utilização de material tecnológico de uso habitual ou a necessidade de preparação de ambiente físico.

6.1.9 No ato da inscrição, o candidato portador de deficiência ou necessidades especiais deverá declarar sua intenção de concorrer às vagas reservadas aos deficientes físicos, mencionando a deficiência da qual é portador, apresentando Laudo Médico atestando a espécie, grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, e a provável causa de deficiência.

6.1.10 O Laudo Médico deverá ser encaminhado, via SEDEX, a INTEGRI BRASIL ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - Rua Santana, 465 - Centro - CEP 13.300-220 - ITU - SP, até a data do encerramento das inscrições.

6.1.11 O candidato que declarar falsamente a deficiência será excluído do concurso, se confirmada tal situação, em qualquer fase deste concurso, sujeitando-se as consequências legais pertinentes.

6.1.12 Os portadores de deficiência participarão deste concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que concerne: a) ao conteúdo das provas escritas nos casos previstos; b) à avaliação e aos critérios de aprovação; c) ao horário e ao local de aplicação das provas; d) à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.

6.1.13 Na falta de candidatos aprovados para as vagas reservadas aos portadores de deficiência, essas serão preenchidas pelos demais candidatos, observando-se a ordem de classificação.

6.1.14 A publicação do resultado final do concurso será feita em duas listas, contendo, a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de deficiência, e a segunda, somente a pontuação destes últimos, observada a respectiva ordem de classificação.

6.1.15 Na medida em que forem sendo oferecidas as vagas, a Prefeitura do Município de Porangaba / SP, convocará, para o seu provimento, os candidatos pela ordem de classificação, devendo iniciar-se pela lista de pontuação geral, seguida da lista de candidatos portadores de deficiência, conforme estabelecido no §5º do artigo 4º da Lei Complementar nº 137/2010.

6.1.16 O candidato portador de deficiência que no ato de inscrição não declarar essa condição ou ainda não enviar o Laudo Médico, não será considerado como portador de necessidade especial, apto para concorrer às vagas reservadas, mesmo que tenha assinalado tal opção na Ficha de Inscrição ou on-line. Neste caso não poderá impetrar recurso em favor de sua situação posteriormente.

7 - DAS PROVAS

O Concurso Público será composto das seguintes fases:

7.1 PRIMEIRA FASE:

7.1.1 Das Provas Escritas:

a) O Concurso constará de prova objetiva para todos os candidatos inscritos; de caráter eliminatório e classificatório, com questões de múltipla escolha, visando à capacitação para o Emprego, cujas matérias versarão sobre o programa especificado no Anexo II, que faz parte integrante e inseparável do presente Edital.

b) As provas objetivas constarão de 40 questões com 04 (quatro) alternativas cada uma valendo 2,5 (dois pontos e meio) cada questão totalizando cem pontos.

c) Serão considerados habilitados e classificados os candidatos que obtiverem 50 (cinquenta) pontos ou mais na prova objetiva.

d) A duração das provas objetivas será de 03 (três) horas. Iniciadas as provas nenhum candidato poderá se retirar da sala antes de completada "01 hora", a partir do início da realização da prova.

7.1.2 O candidato que não obtiver o número mínimo de pontos exigidos neste Edital estará automaticamente eliminado do concurso.

7.1.3 Não serão computadas, sendo, portanto atribuída nota "zero" a ocorrências das seguintes situações:

a) Questões em branco; assinaladas a lápis; com duas ou mais alternativas assinaladas e ou questões rasuradas.

b) Gabarito sem a assinatura do candidato será anulado, sendo o candidato excluído do concurso;

7.1.4 Não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado às respostas ou à assinatura, pois qualquer marca poderá ser lida incorretamente pelo sistema de correção;

7.1.5 Os pontos correspondentes às questões porventura anuladas serão atribuídos a todos os candidatos, independente da formulação de recursos;

8 - DA PRESTAÇÃO DA PROVA ESCRITA

8.1 O candidato deverá chegar ao local das provas no horário estabelecido para a realização das provas, visto que os portões de acesso às salas de prova serão fechados rigorosamente no horário estabelecido em edital de convocação, e ainda:

a) Somente será admitido para realizar a prova o candidato que estiver munido de documento de identidade original com foto, descritos no item 5.10 devendo estar em perfeitas condições, de forma a permitir a identificação do candidato com clareza;

b) Não serão aceitos, por serem documentos destinados a outros fins: Boletim de Ocorrência, Protocolos, Certidão de Nascimento, Título Eleitoral, Carteira Nacional de Habilitação (modelo antigo sem foto), Carteira de Estudante, Crachás, Identidade Funcional de natureza pública ou privada.

c) Não será admitido no local de prova o candidato que se apresentar após o horário determinado;

d) Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato.

8.2 Os eventuais erros de digitação de nome, número de documento de identidade e data de nascimento, deverão ser corrigidos no dia da prova objetiva, em formulário específico;

8.3 No ato da realização da prova objetiva será fornecido o Caderno de Questões e o Gabarito Oficial, no qual o candidato deverá assinalar as respostas;

8.4 Nas Provas, o candidato deverá assinalar as respostas no Gabarito Oficial, único documento válido para a correção da Prova. O preenchimento do Gabarito Oficial será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas na capa do Caderno de Questões e nas ordens explícitas pelos fiscais de sala.

8.5 Somente haverá substituição do Gabarito de Respostas se o mesmo estiver com falhas de impressão que impossibilitem o candidato de imprimir ali suas respostas; Durante a realização da Prova Objetiva, não será permitido qualquer tipo de consulta.

8.5.1 No decorrer da prova o candidato que observar qualquer anormalidade gráfica ou irregularidade na formulação de alguma questão, deverá manifestar-se junto ao Fiscal de Sala que anotará na folha de ocorrências para posterior análise da banca examinadora, sob pena de não poder apresentar, posteriormente, eventual recurso;

8.5.2 Ao terminar a prova objetiva,  o candidato entregará o Caderno de Questões e o Gabarito Oficial pré-identificado com seus dados, devidamente assinado, ao fiscal da sala, ficando desde já estabelecido que:

a) Por razões de ordem técnica e de segurança, não serão fornecidos exemplares ou cópias do Caderno de Questões a candidatos ou às instituições de Direito Público ou Privado, mesmo após o encerramento do Concurso, bem como não será permitido ao candidato vista de prova.

b) Quaisquer dúvidas relacionadas ao conteúdo, às questões ou alternativas constantes da prova, o candidato deverá anotá-las e no prazo de 02 dias da ocorrência da prova, protocolar o respectivo recurso, nos termos do presente Edital. Estas alegações não servirão de motivos para pedido de vista de prova.

c) Não será permitido vista de prova, salvo se e quando houver solicitações judiciais.

8.6 Ao final das provas, os 02 (dois) últimos candidatos deverão permanecer na sala, sendo liberados somente quando ambos as tiverem concluído;

8.7 O Gabarito Oficial estará disponível nos endereços: www.porangaba.sp.gov.br e www.integribrasil.com.br a partir das 18h00 horas, da aplicação da prova, bem como o Caderno de Questões que ficará disponível no site durante o prazo de recurso, ou seja, 02 (dois) dias.

8.8 Não haverá segunda chamada ou repetição de prova.

8.9 O candidato não poderá alegar desconhecimento sobre a realização da prova para justificativa de sua ausência.

8.10 O não comparecimento às provas, qualquer que seja o motivo, caracterizará desistência do candidato e resultará em sua eliminação do concurso público.

8.11 Se no ato da prova, o candidato alegar alguma irregularidade quanto a Listagem e/ou EMPREGO inscritos, e que por motivo maior não possa ser sanada durante o evento, este realizará a prova, sujeitando-se a análise posterior cabendo a Banca Examinadora e a Comissão Especial de Concurso a validação ou cancelamento de sua prova, em conformidade com o item 5.6 do edital em tela.

9 - DO JULGAMENTO E CORREÇÃO DA PROVA OBJETIVA

9.1 As provas serão avaliadas na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, sendo que cada questão valerá o correspondente a 2,5 (dois e meio) pontos.

9.2 Não serão computadas, sendo, portanto atribuída nota "zero" a ocorrências das seguintes situações:

a) Questões em branco; assinaladas a lápis; com duas ou mais alternativas assinaladas e ou questões rasuradas.

b) Gabarito sem a assinatura do candidato será anulado, sendo o candidato excluído do concurso;

9.3 Não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado às respostas ou à assinatura, pois qualquer marca poderá ser lida incorretamente pelo sistema de correção;

9.4 Os pontos correspondentes às questões porventura anuladas serão atribuídos a todos os candidatos, independente da formulação de recursos;

9.5 Serão considerados habilitados e classificados os candidatos que obtiverem 50 (cinquenta) pontos ou mais na prova objetiva;

9.6 O candidato que não obtiver o número mínimo de pontos exigidos neste Edital estará automaticamente eliminado do concurso.

10 - DA CONVOCAÇÃO PARA A PROVA OBJETIVA

10.1 A realização da prova escrita está prevista para 29_de Abril de 2012, no município de Porangaba / SP, podendo, contudo, haver mudanças na data prevista dependendo do número de inscritos e a disponibilidade de locais para a realização das provas;

10.2 Ao candidato só será permitida a realização da prova na data, no local e horários constantes no Edital de Convocação, a ser divulgado e publicado na forma do item 10.3.

10.3 A confirmação da data e as informações sobre horários e locais para realização das provas serão divulgadas, oportunamente, com no mínimo em 05 (cinco) dias de antecedência, única e exclusivamente por EDITAL DE CONVOCAÇÃO, pelos seguintes meios:

a) Publicação no JORNAL "FOLHA REGIONAL".

b) Pela internet nos endereços: www.porangaba.sp.gov.br ou www.integribrasil.com.br e ainda por afixação na PREFEITURA DE PORANGABA / SP.

10.4 Não haverá convocação oficial por e-mail, via correio ou por qualquer outro meio, não previsto neste Edital.

10.5 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização da prova objetiva com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos munido, OBRIGATORIAMENTE, de:

a) Caneta de tinta Azul ou preta, lápis preto e borracha;

b) Do comprovante de inscrição;

c) Documento Original de IDENTIDADE.

11 - DOS TÍTULOS

11.1 Concorrerão à PONTUAÇÃO DE TÍTULOS, os candidatos que forem habilitados na Prova Escrita com no mínimo 50 pontos, inscritos ao EMPREGO de Nível Superior e que forem possuidores de títulos, além da formação básica exigida no item 2.5 - DOS EMPREGOS sendo-lhes atribuídos os seguintes pontos:

a) 04 pontos: Título de Doutor na Área, concluído até a data da entrega; limitado a 01 título.

b) 03 pontos: Título de Mestre na Área, concluído até a data da entrega; limitado a 01 título.

c) 01 ponto: Curso de Pós Graduação - Especialização na área, limitando-se à apenas 01 título.

11.2 A pontuação máxima relativa aos títulos acima descritos não poderá ultrapassar o limite de 08 (oito) pontos. Eventuais pontos adicionais serão descartados.

11.3 Os documentos referentes aos títulos - NÍVEL SUPERIOR - deverão ser apresentados, atendendo as seguintes condições:

a) DOUTOR e ou MESTRE na área: Diploma devidamente registrado; ou certificado e ou declaração de conclusão de curso acompanhado do respectivo Histórico Escolar;

b)  PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU (especialização ou aperfeiçoamento): Certificado de conclusão de curso, expedido por instituição (oficialmente reconhecida), em papel timbrado, contendo carimbo, assinatura do responsável e CARGA HORÁRIA com no mínimo de 360 horas, EXPLICITAMENTE declaradas no certificado.

c) Os certificados expedidos em língua estrangeira deverão vir acompanhados pela correspondente tradução efetuada por tradutor juramentado ou revalidados por Universidades Oficiais que mantenham cursos congêneres; devidamente credenciadas pelo órgão competente.

11.4 A entrega de documentos relativos a títulos não é obrigatória, não sendo, portanto motivo para exclusão do Concurso. O(s) título(s) entregue(s) não será (ao) devolvido(s) posteriormente ao candidato, sob hipótese alguma.

11.5 Somente farão jus à pontuação relativa aos títulos, os candidatos classificados na prova escrita; habilitados com no mínimo 50 pontos.

11.6 A avaliação dos títulos estará sob a responsabilidade da INTEGRI BRASIL ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA e da Comissão do Concurso.

11.7 A entrega de títulos é de inteira responsabilidade do candidato. Os documentos relativos aos Títulos deverão ser entregues EXCLUSIVAMENTE  no dia e horário da aplicação da respectiva prova. Após esta data, não serão aceitos outros documentos, sob qualquer hipótese.

11.8 Os documentos de Títulos deverão ser entregues da seguinte maneira:

a) Os referidos documentos devem ser apresentados em  CÓPIAS AUTENTICADAS.

b) O candidato deverá colocar DENTRO DO ENVELOPE os documentos dos respectivos títulos e o ANEXO III - FORMULÁRIO PARA ENTREGA DE TÍTULOS devidamente preenchido.

c) LACRAR O ENVELOPE E ESCREVER DO LADO DE FORA APENAS O CÓDIGO DO EMPREGO.

d) O ANEXO III - FORMULÁRIO PARA ENTREGA DE TÍTULOS está disponível no endereço eletrônico: www.integribrasil.com.br

11.9  Não serão aceitos e/ou validados os documentos de Títulos nas Seguintes Condições:

a) QUE SEJAM PROTOCOLOS DOS DOCUMENTOS OU VIA FAC-SIMILE.

b) QUE SEJAM DOCUMENTOS ORIGINAIS.

c) QUE ESTEJAM EM ENVELOPES ABERTOS.

d) QUE ESTEJAM SEM O RESPECTIVO ANEXO III - FORMULÁRIO PARA ENTREGA DE TÍTULOS.

11.10 O envelope com os Títulos deverá ser entregue pelo candidato à INTEGRI BRASIL, no dia e horário da aplicação das provas, e não serão verificados no ato da entrega.

11.11 Se o candidato tiver interesse em se inscrever para mais de um dos empregos disponíveis, e for possuidor de títulos, deverá também entregar para cada um dos empregos inscritos a documentação de títulos, EX: 1 emprego, uma documentação, 2 empregos, duas documentações e assim sucessivamente.

11.12 Os documentos de Títulos que forem representados por diplomas ou certificados/certidões de conclusão de curso deverão estar acompanhados do respectivo histórico escolar, mencionando a data da colação de grau, bem como deverão ser expedidos por Instituição Oficial ou reconhecidos, em papel timbrado, e deverão conter carimbo e identificação da instituição e do responsável pela expedição do documento.

11.13 Sob nenhuma hipótese serão aceitos documentos fora desta data. Não serão aceitos substituições de documentos posteriores à data fixada, bem como títulos que não constem dos itens apresentados neste capítulo. Também não será permitida a anexação de qualquer documento ao formulário de interposição de recurso.

12 - DA CLASSIFICAÇÃO

12.1 A nota final do candidato habilitado no concurso será igual à:

a) Nota obtida na prova OBJETIVA para os Empregos com exigência do Ensino Fundamental e do Ensino Médio/Técnico.

b) Nota obtida na Prova OBJETIVA mais pontuação por TÍTULOS, para os Empregos do NÍVEL SUPERIOR.

12.2 Em caso de igualdade na classificação definitiva terão preferência, o candidato que tiver mais idade, considerando dia, mês e ano de nascimento. Permanecendo o empate, terá preferência sucessivamente, o candidato que:

a) possuir maior número de filhos menores de 18 anos;

b) sorteio

12.3 Os candidatos aprovados serão classificados por ordem decrescente de valor da nota final.

13 - DO RECURSO

13.1 O candidato poderá apresentar recurso no prazo de 02 (dois) dias úteis contados, respectivamente: a partir:

a) Da divulgação do edital de abertura;

b) Do indeferimento e do impedimento das inscrições;

c) Da aplicação das provas;

d) Da divulgação dos gabaritos oficiais;

e) Da publicação dos resultados das provas escrita e de títulos;

f) O recurso deverá ser apresentado na forma deste edital, podendo utilizar-se do  ANEXO IV- FORMULÁRIO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, disponível também nos endereços: www.porangaba.sp.gov.br e www.integribrasil.com.br, com as seguintes especificações:

g) Argumentação lógica e consistente;

h) Ser entregue em duas vias originais, datilografadas ou digitadas, sob pena de serem indeferidos.

13.2 Recursos inconsistentes e/ou fora das especificações estabelecidas neste edital serão indeferidos.

13.3 O pedido de revisão ou recurso deverá ser encaminhado à Comissão de Concurso e protocolado no Protocolo da PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORANGABA / SP, nos dias úteis, durante o horário de expediente.

13.4 Recebido o pedido de revisão ou recurso, a Comissão do Concurso decidirá pela manutenção ou reforma do ato recorrido, dando-se ciência da referida decisão ao interessado.

13.5 O recurso apresentado fora do prazo estabelecido será indeferido.

13.6 Se do exame de recursos resultar anulação de questão (ões) ou de item (ns) de questão, a pontuação correspondente a essa(s) questão (ões) e/ou item (ns) será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

14 - DA CONTRATAÇÃO

14.1 A contratação para preenchimento do Emprego obedecerá rigorosamente à ordem de classificação final estabelecida quando da homologação do concurso.

14.1.1 Por ocasião da convocação para preenchimento será exigido do candidato os documentos relativos à confirmação das condições estabelecidas no presente Edital, sendo que a sua inexistência ou eventual irregularidade implicará na imediata eliminação do concurso público, anulando-se todos os atos decorrentes da sua inscrição.

a) O candidato deverá apresentar, ainda, os documentos pessoais e Carteira Profissional nos moldes exigidos pela CLT e Legislação Municipal vigente.

b) Entregar também 01 (uma) foto 3 X 4 recente.

c) A Prefeitura do Município de Porangaba poderá solicitar outros documentos que julgar necessários.

14.2 A não apresentação dos documentos na conformidade deste Edital impedirá a formalização do ato de CONTRATAÇÃO.

14.3 A convocação para preenchimento será feita por telegrama, ou ofício via correio, ou correspondência direta.

14.4 Para efeito de preenchimento da vaga, o candidato convocado será submetido à Perícia Médica que avaliará em caráter eliminatório a capacidade física e mental do candidato para exercício do Emprego escolhido, de acordo com as especificações da função. Da decisão da perícia médica não caberá recurso.

14.5 Por ocasião da contratação os candidatos portadores de deficiência, serão submetidos, à perícia específica destinada a verificar a existência da deficiência declarada e a compatibilidade de sua deficiência com o exercício das atribuições do Emprego especificado neste Edital, devendo apresentar laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência.

14.6 O candidato convocado para preenchimento que recusar; desistir por escrito ou se admitido, deixar de entrar em atividade no prazo estipulado pela Administração, perderá o direito decorrente de sua classificação.

14.7 Os candidatos classificados e que cumprirem com todas as exigências previstas neste edital, serão contratados pelo regime  CELETISTA.

15 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1 A inexatidão das afirmativas e/ou irregularidades nos documentos, mesmo que verificadas a qualquer tempo, em especial por ocasião da contratação, acarretarão a nulidade da inscrição, com todas as suas decorrências, sem prejuízo das demais medidas de ordem administrativa, civil ou criminal.

15.2 O candidato deverá manter atualizado seu endereço durante o prazo de validade do concurso, desde que aprovado, junto à Prefeitura Municipal de Porangaba / SP; não lhe cabendo qualquer reclamação caso não seja possível à mesma informá-lo da contratação, por falta da citada atualização.

15.3 O não atendimento, pelo candidato, das condições estabelecidas neste Edital, implicará sua eliminação do concurso, a qualquer tempo.

15.4 Será excluído do concurso o candidato que, além das demais hipóteses previstas neste Edital:

a) Apresentar-se após o horário estabelecido para a realização da prova;

b) Apresentar-se para a prova em outro local que não seja o previsto no Edital de Convocação;

c) Não comparecer à prova, seja qual for o motivo alegado;

d) Não apresentar um dos documentos de identidade exigidos nos termos deste Edital, para a realização da prova;

e) Ausentar-se da sala de prova sem o acompanhamento do fiscal;

f) Ausentar-se do local de prova antes de decorrido o prazo mínimo;

g) For surpreendido em comunicação com outras pessoas ou utilizando-se de calculadoras, livros, notas ou impressos não permitidos;

h) Estiver portando ou fazendo uso de qualquer tipo de equipamento eletrônico de comunicação (Pager, celulares, etc.);

i) Lançar mão de meios ilícitos para a execução da prova;

j) Não devolver integralmente o material solicitado;

k) Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos.

15.5 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar os Editais, Comunicados e demais publicações referentes a este Concurso através do site www.porangaba.sp.gov.br ou www.integribrasil.com.br ,da imprensa local e demais meios indicados e do quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Porangaba /SP.

15.6 Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disserem respeito ou até a data da convocação dos candidatos para a prova correspondente, circunstância que será mencionada em edital ou aviso a ser publicado.

15.7 Os documentos não exigidos judicial ou extra-judicialmente, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados do encerramento da publicação da classificação final do Concurso serão disponibilizados para envio à Prefeitura Municipal de Porangaba / SP, e ou se autorizados, serão incinerados.

15.8 No que tange ao presente concurso, os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Concursos especialmente nomeada pela Portaria nº 038 de 23 de fevereiro de 2012 e pela INTEGRI BRASIL ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA.

15.9 Caberá ao Prefeito do Município de Porangaba a homologação dos resultados do Concurso.

Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, é expedido o presente edital, que fica à disposição nos locais de costume da Prefeitura, pela Internet nos endereços www.porangaba.sp.gov.br; www.integribrasil.com.br e cujo resumo será publicado no JORNAL "FOLHA REGIONAL" bem como poderá ser divulgado em outros meios de comunicação, visando atender ao restrito interesse público.

Porangaba, SP 29 de Fevereiro de 2012.

LUIZ CARLOS VIEIRA SOBRINHO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORANGABA / SP

Concurso relacionado:Concurso Prefeitura de Porangaba - SP