Edital de Concurso da Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA

Prefeitura Municipal de Presidente Tancredo Neves
Secretaria Municipal de Saúde
Concurso Público Edital nº 002/2011

O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES, Estado da Bahia, torna público que estarão abertas as inscrições para o Concurso Público para preenchimento do cargo especificado neste Edital, com base nos dispositivos da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, Emenda Constitucional n° 51/2006, Le i Federal n° 11.350/2006 e no disposto na Lei Municip al n° 016 de 18 de setembro de 2007, que criou o cargo, quantitativos e valores remuneratórios para Agentes Comunitários de Saúde e demais Leis Municipais vigentes, que dão respaldo legal e normatizam as regras estabelecidas neste Edital, tendo como entidade responsável a CONCEPÇÃO CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA LTDA, inscrita no CNPJ N.º 08.204.154/0001-07, com sede na Rua Alceu Amoroso Lima, 470 Ed. Empresarial Niemeyer, sala 710/711, Caminho das Árvores, CEP 41820-770, Salvador BA, empresa contratada por meio do Contrato nº 268/2011.

I. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O Concurso Público será regido pelas normas do Ministério da Saúde (Portaria GM/MS nº 648/2006) e por este Edital, sendo executada com o apoio da Secretaria de Estado da Saúde da Bahia - SESAB.

1.2 O Concurso Público consistirá de duas etapas e quatro fases.

1.2.1 Primeira etapa composta de duas fases: prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, e prova de títulos, de caráter classificatório.

1.2.2 Segunda etapa composta de duas fases: Curso Introdutório de Formação Inicial e Continuada, de caráter eliminatório e Exame Médico Admissional, de caráter eliminatório.

1.3 Todas as etapas do Concurso Público serão realizadas na cidade de Presidente Tancredo Neves - Bahia.

II. DO CARGO, PRÉ-REQUISITO, CARGA HORÁRIA SEMANAL/REMUNERAÇÃO, VAGAS E VALOR DA TAXA DE INSCRIÇÃO

2.1. O cargo, o pré-requisito exigido, a jornada de trabalho semanal, a remuneração e o valor da taxa de inscrição, são os estabelecidos no quadro abaixo:

Código

Cargo

Pré-Requisito

Carga Horária Semanal

Remuneração

Vagas

Valor da taxa de inscrição

Total

PNEsp

304

Agente Comunitário de Saúde

Ter idade igual ou acima dos 18 anos (na data de admissão); Haver concluído o Ensino Fundamental (até o último dia da inscrição); Residir na área da comunidade para onde concorrerá à vaga, desde a data da publicação deste Edital de seleção pública

40h*

R$ 550,00**

11

1

R$ 20,00

* O ACS cumprirá jornada de trabalho de 08 horas diárias, de segunda a sexta-feira, excepcionalmente podendo ser convocado aos finais de semana, respeitado o limite de 40 horas semanais.

** Remuneração Variável: R$ + 10% de insalubridade.

2.2. As atribuições são as estabelecidas no quadro abaixo:

Código

Função

Atribuições

304

Agente Comunitário de Saúde

O Agente Comunitário de Saúde - ACS tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal. De acordo com o art. 3º, parágrafo único da Lei Federal n° 11.350/2006 são a tividades do Agente Comunitário de Saúde: A utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade de sua área de atuação; A promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva; O registro para fins exclusivos do controle e planejamento das ações de saúde de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; O estimulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde; A realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; A participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida.

2.3. Vagas por área e microáreas

Nº da Área

Nº da Microárea

Descrição da microárea

Vagas

Total

PNEsp

01

01

Aécio Neves e Centro: Praça Duque de Caxias, Praça São Roque, Rua da Paz, Rua Mirante, Rua São Carlos.

RT

01

09

Caixa D'Água, Taquari, Pedra e BA 2.

RT

02

01

Rua BA 02, Loteamento Fulô Rocha (próximo ao Hospital)

01

02

03

Gervásio, Tesoura II.

RT

02

07

Gendiba

RT

01

07

Bairro Aécio Neves: Ruas Graciliano José de Oliveira, Rua Graciliano José de Andrade, Rua Goiânia, Rua Fortaleza, Rua Airton Senna, Rua Sergipe, Loteamento Ipiranga

01

05

04

Praça Bahia e Avenida Brasil

01

03

10

Barroca Funda e Estreito

01

02

01

Loteamento Nova Aurora, Casas Populares I e II e Riachão do Meio II (área descoberta)

01

03

08

Riacho do Caranguejo, Gervásio, KM 61 e Serra da Peroba.

01

03

09

Serra da Bananeira, Riacho do Arroz, Tocália, Campo do Pouso, CFR, KM 61 e Mussurunga.

01

04

06

Loteamento Tofolo, Loteamento de Naldo Cabeludo, Loteamento de Naldo Argolo e Rua da Pista

01

05

05

Av. Brasil, Av. ACM, Ruas Marcelina Rocha, Juscelino Kubitschek, Landulfo Alves, 1º de Maio, 15 de Novembro, João Alves e Jorge Amado.

RT

06

03

Cachoeira Alta

RT

06

04

Coruja I e II

RT

05

06

Rua Antônio Edson, Manoel Reis, Marinalva Gaspar, Rua Edson Francisco (Nova Esperança).

RT

05

07

Rua Antônio Edson, Manoel Reis, Marinalva Gaspar, Rua Edson Francisco (Nova Esperança).

RT

05

10

Campo da Areinha e Clube de Leguelé

01

06

06

Toca da Onça e Paó

01

06

08

Pau da Letra

01

07

03

Cachoeira Grande e Pimenteira.

RT

07

07

Serra do Sal I

01

RT = reserva técnica

III - DAS INSCRIÇÕES

3.1. São requisitos para a inscrição, a serem comprovados, no ato da convocação para nomeação. a) Ter nacionalidade brasileira.

b) Ter, na data da posse, 18 (dezoito) anos completos. c) Possuir e comprovar o pré-requisito para o cargo.

d) Estar em dia com as obrigações resultantes da legislação eleitoral, e, se do sexo masculino, do serviço militar.

e) Estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos;

f) Possuir aptidão física e mental.

g) Cumprir as exigências contidas neste Edital.

3.2. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital.

3.3. As inscrições serão realizadas no período de 17 de outubro a 04 de novembro de 2011 via Internet.

3.4. Para inscrever-se o candidato deverá acessar o site www.concepcaoconcursos.com.br durante o período de 00h00min do dia 17 de outubro de 2011 às 23h59min do dia 04 de novembro de 2011, conhecer o edital do concurso, ficar ciente das normas estabelecidas neste edital e seguir as orientações contidas na tela.

a) Digitar corretamente os dados cadastrais e a opção do cargo;

b) Imprimir o Boleto bancário;

c) O boleto bancário só será impresso durante o período das inscrições. Após o encerramento das inscrições o boleto não ficará disponível para impressão.

d) Pagar a taxa de inscrição em qualquer Agência Bancária vinculada ao Sistema de Compensação Nacional impreterivelmente, até a data de vencimento constante no documento. O pagamento após a data de vencimento implica o CANCELAMENTO da inscrição;

e) Acessar o site após 72h do pagamento da taxa de inscrição para imprimir o comprovante de inscrição, digitando o nº. do CPF e a data do nascimento, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção desse documento.

3.4.1. As inscrições efetuadas somente serão confirmadas após a compensação do boleto bancário.

3.4.1.1. O pagamento das inscrições deverá ser efetuado nas agências da rede bancária, por meio do boleto gerado no ato da inscrição na internet para a respectiva comprovação de pagamento pelas instituições bancárias. ATENÇÃO: a inscrição só será efetivada após a confirmação do pagamento feito por meio do boleto bancário.

3.4.2. A Concepção Consultoria Técnica Especializada e o Município de Presidente Tancredo Neves - BA não se responsabilizam por solicitações de inscrições, via Internet, não recebidas por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

3.4.3. O descumprimento das instruções para inscrições via Internet implicará a não efetivação da mesma.

3.4.4. O pagamento só poderá ser efetivado nas agências bancárias, via boleto bancário. Não é permitido depósito em envelope nos caixas eletrônicos.

3.4.5 Antes de efetuar a inscrição, via Internet, o candidato deverá conhecer o Edital nº 002/2011 disponível em formato eletrônico nos sites www.concepcaoconcursos.com.br e www.presidentetancredoneves.ba.gov.br, e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos. Não será aceita a solicitação de inscrição que não atender rigorosamente ao estabelecido neste Edital. A inscrição do candidato implica no conhecimento e na tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

3.5. Não serão aceitas inscrições via postal, fac-símile (fax), condicional e/ou extemporânea ou por qualquer outra via que não especificada neste Edital.

3.6. Efetivada a inscrição, não serão aceitos pedidos de devolução da importância paga, em hipótese alguma.

3.7. A qualquer tempo, o Município de Presidente Tancredo Neves - BA poderá determinar a anulação da inscrição, das provas, da nomeação e da posse do candidato, desde que verificada qualquer falsidade nas declarações e/ou quaisquer irregularidades nas provas ou nos documentos apresentados.

3.8. As inscrições indeferidas serão divulgadas nos sites www.concepcaoconcursos.com.br, Órgão oficial do Município de Presidente Tancredo Neves-BA e www.presidentetancredoneves.ba.gov.br

3.9. Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, exceto para os candidatos amparados pelo Decreto n.º 6.593, de 02 de outubro de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 3 de outubro de 2008.

3.9.1. Estará isento do pagamento da taxa de inscrição o candidato que comprovar:

3.9.1.1. Inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto n.o 6.135, de 26 de junho de 2007;

3.9.1.2. For membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto n.º 6.135, de 2007.

3.9.2. A isenção deverá ser solicitada mediante preenchimento de formulário de requerimento, disponível no site da Concepção, até o dia 19 de outubro de 2011.

3.9.3. A Concepção Consultoria Técnica Especializada consultará o órgão gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.

3.9.4. As informações prestadas no requerimento de isenção serão de inteira responsabilidade do candidato, podendo este responder, a qualquer momento, por crime contra a fé pública, o que acarreta sua eliminação da seleção pública, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto n° 83.936, d e 6 de setembro de 1979.

3.9.5. Não será concedida isenção de pagamento de taxa de inscrição ao candidato que:

a. omitir informações e/ou torná-las inverídicas;

b. fraudar e/ou falsificar documentação;

c. pleitear a isenção, fora do prazo estabelecido no subitem 3.9.2;

d. não atender aos critérios estabelecidos neste edital.

3.9.6. Cada pedido de isenção será analisado e apreciado pela CONCEPÇÃO.

3.9.7. Ao término da apreciação dos requerimentos de isenção de taxa de inscrição, a CONCEPÇAO divulgará, no endereço eletrônico www.concepcaoconcursos.com.br, na data provável de 27 de outubro de 2011, a listagem contendo o resultado da apreciação dos pedidos de isenção de taxa de inscrição. Os candidatos que não tiverem seu pedido atendido terão até o dia 04 de novembro de 2011 para emissão do boleto de cobrança, pagamento da taxa de inscrição e confirmação de seu interesse em permanecer inscrito no Concurso Público.

3.9.8. Não haverá recurso contra o indeferimento do requerimento de isenção da taxa de inscrição.

3.9.9. O interessado que não tiver seu pedido de isenção de taxa de inscrição deferido e que não efetuar a inscrição na forma estabelecida no subitem 3.9.7., estará automaticamente excluído do Concurso Público.

IV - DAS VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS

4.1 Os portadores de necessidades especiais, assim entendidos aqueles que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto Federal n.º 3.298/99 e suas alterações, têm assegurado o direito de inscrição no presente Concurso Público, desde que a necessidade especial seja compatível com as atribuições da função para o qual concorrem.

4.1.1 Do total de vagas para cada cargo/função, e as vagas que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do Concurso Público, 5% (cinco por cento) ficarão reservadas aos candidatos portadores de necessidades especiais, desde que enviem laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença- CID, bem como a provável causa da deficiência.

4.1.2 O candidato inscrito como portador de necessidades especiais deverá, obrigatoriamente, enviar via SEDEX, com Aviso de Recebimento (AR), laudo médico conforme determinações do item 4.1.1 deste Edital, até o último dia de inscrições (04 de novembro de 2011), para a Concepção Consultoria Técnica Especializada no endereço: Rua Alceu Amoroso Lima, 470 sala 710/711 Ed. Empresarial Niemeyer, Caminho das Árvores. CEP 41820-770 Salvador-BA, caso contrário, a inscrição será indeferida como concorrente inscrito nesta condição.

4.2 O candidato que necessitar de atendimento especial para a realização das provas deverá requerer, no ato da inscrição, os recursos necessários e, ainda, enviar, via SEDEX, com Aviso de Recebimento (AR) até o dia 04 de novembro de 2011, impreterivelmente, para a Concepção Consultoria Técnica Especializada no endereço: Rua Alceu Amoroso Lima, 470 sala 710/711 Ed. Empresarial Niemeyer, Caminho das Árvores. CEP 41820-770 Salvador-BA, laudo médico que justifique o atendimento especial solicitado. Após esse período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior. A solicitação de condições especiais será atendida segundo critérios de viabilidade e razoabilidade.

4.2.1. A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização da prova, além de solicitar atendimento especial para tal fim, deverá levar um acompanhante, que ficará em sala reservada para essa finalidade e que será responsável pela guarda da criança. A candidata que não levar acompanhante não realizará as provas.

4.2.2 O candidato que não solicitar condição especial na forma determinada neste Edital, de acordo com a sua condição, não a terá atendida sob qualquer alegação, sendo que a solicitação de condições especiais será atendida dentro dos critérios de razoabilidade e viabilidade.

4.2.3 A relação dos candidatos que tiveram a inscrição deferida para concorrer na condição de portadores de necessidades especiais será divulgada nos sites www.concepcaoconcursos.com.br e www.presidentetancredoneves.ba.gov.br a partir do dia 25 de novembro de 2011.

4.3 O candidato que, no ato da inscrição, se declarar portador de necessidades especiais, se aprovado no Concurso Público, figurará na listagem de classificação de todos os candidatos ao cargo e também em lista específica de candidatos portadores de necessidades especiais por cargo.

4.3.1 O candidato que porventura declarar indevidamente, quando do preenchimento do requerimento de inscrição via Internet, ser portador de necessidades especiais deverá, após tomar conhecimento da situação da inscrição nesta condição, entrar em contato com a organizadora através do e-mail www.concepcaoconcursos.com.br, ou ainda, mediante o envio de correspondência para o endereço constante do item 4.1.2 deste Edital, para a correção da informação, por tratar-se apenas de erro material e inconsistência efetivada no ato da inscrição.

4.4 Os candidatos que se declararem portadores de necessidades especiais, se convocados para a realização dos procedimentos pré-admissionais, deverão submeter-se à perícia médica promovida pelo Município, que verificará sobre a sua qualificação como portador de necessidades especiais ou não, bem como sobre o grau de deficiência incapacitante para o exercício da função, nos termos do artigo 43 do Decreto nº. 3.298/99.

4.4.1 A perícia médica terá decisão terminativa sobre a qualificação e aptidão do candidato, observada a compatibilidade da necessidade especial da qual é portador com as atribuições do cargo.

4.5 Os candidatos deverão comparecer à perícia médica, munidos de laudo médico que ateste a espécie e o grau ou o nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), conforme especificado no Decreto nº. 3.298/99 e suas alterações, bem como a provável causa da deficiência.

4.6 A não-observância do disposto no subitem 4.5, a reprovação na perícia médica ou o não- comparecimento à perícia acarretará a perda do direito aos quantitativos reservados aos candidatos em tais condições.

4.6.1 O candidato que prestar declarações falsas em relação à sua deficiência será excluído do processo, em qualquer fase deste Concurso Público, e responderá, civil e criminalmente, pelas conseqüências decorrentes do seu ato.

4.7 O candidato aprovado nos Exames Médicos Pré-Admissionais, porém não enquadrado como portador de necessidades especiais, caso seja aprovado na primeira etapa do Concurso Público, continuará figurando apenas na lista de classificação geral da função.

4.8 O candidato portador de necessidades especiais reprovado na perícia médica em virtude de incompatibilidade da deficiência com as atribuições da função de atuação será eliminado do Concurso Público.

4.9 Se, quando da convocação, não existirem candidatos portadores de necessidades especiais aprovados no Exame Médico Pré-Admissional, serão convocados os demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação de todos os candidatos ao cargo.

V - DA CONFIRMAÇÃO DA INSCRIÇÃO

5.1 As informações referentes à data, ao horário e ao local de realização das provas (nome do estabelecimento, endereço e sala), cargo, função, assim como orientações para realização das provas, estarão disponíveis, a partir do dia 25 de novembro de 2011, no site da Concepção www.consepcaoconcurso.com.br devendo o candidato efetuar a impressão desta Confirmação de Inscrição. As informações também poderão ser obtidas através da Central de Atendimento da Concepção, através de e-mail concepcao@concepcaoconcursos.com.br e do telefone (71) 3011 1814.

5.2 Caso o candidato, ao consultar a Confirmação de Inscrição, constate que sua inscrição não foi aceita, deverá entrar em contato com a Central de Atendimento da Concepção, através de e-mail concepcao@concepcaoconcursos.com.br ou telefone (71) 3011 1814, no horário de 9h às 16h, considerando-se o horário de Brasília/DF, impreterivelmente até o dia 28 de novembro de 2011.

5.2.1 No caso de a inscrição do candidato não tiver sido aceita em virtude de falha por parte da rede bancária na confirmação de pagamento do boleto da inscrição, bem como em outros casos onde os candidatos não participarem para a ocorrência do erro, os mesmos serão incluídos em local de provas especial, que será disponibilizado no site da Concepção, bem como comunicado diretamente aos candidatos. Seus nomes constarão em listagem à parte no local de provas, de modo a permitir um maior controle para a verificação de suas situações por parte da organizadora.

5.2.2 A inclusão, caso realizada, terá caráter condicional, e será analisada pela Concepção com o intuito de se verificar a pertinência da referida inscrição. Constatada a improcedência da inscrição, esta será automaticamente cancelada, não cabendo reclamação por parte do candidato eliminado, independentemente de qualquer formalidade, sendo considerados nulos todos os atos dela decorrentes, ainda que o candidato obtenha aprovação nas provas.

5.2.3 Os contatos feitos após a data estabelecida no subitem 5.2 deste Edital não serão considerados, prevalecendo para o candidato as informações contidas na Confirmação de Inscrição e a situação de inscrição do mesmo, posto que é dever do candidato verificar a confirmação de sua inscrição, na forma estabelecida neste Edital.

5.3 Eventuais erros referentes a nome, documento de identidade ou data de nascimento, deverão ser comunicados apenas no dia e na sala de realização das provas.

5.4 A Confirmação de Inscrição não será enviado ao endereço informado pelo candidato no ato da inscrição. É de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização das provas e o comparecimento no horário determinado.

VI - DA 1ª ETAPA 1ª FASE_PROVA OBJETIVA

6.1. A Prova Objetiva será composta de questões de múltipla escolha, com 5 (cinco) alternativas de resposta, elaboradas na forma do conteúdo programático especificado no Anexo Único deste Edital, conforme quando a seguir.

Quadro de Provas

Cargo

Prova Escrita

Nº Questões Objetivas

Peso

Total de Pontos

Agente Comunitário de Saúde

Língua Portuguesa

05

0,5

2,5

Matemática

05

0,5

2,5

Conhecimentos Específicos

10

0,5

5,0

Total

20

10,0

6.2. O programa/conteúdo programático das provas objetivas compõe o Anexo Único do presente Edital.

6.2.1. O Anexo Único, integrante deste Edital, contempla apenas o Conteúdo Programático, o qual poderá ser buscado em qualquer bibliografia sobre o assunto solicitado.

6.3 A Prefeitura Municipal de Presidente Tancredo Neves - BA e a Concepção, não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes a este Concurso Público no que tange ao conteúdo programático.

6.4 Os itens das provas objetivas poderão avaliar habilidades que vão além de mero conhecimento memorizado, abrangendo compreensão, aplicação, análise, síntese e avaliação, valorizando a capacidade de raciocínio.

6.5 Cada item das provas objetivas poderá contemplar mais de uma habilidade e conhecimentos relativos a mais de uma área de conhecimento.

VII- DA REALIZAÇÃO 1ª ETAPA 1ª FASE - PROVA OBJETIVA

7.1. A aplicação das provas será no Município de Presidente Tancredo Neves - BA, em data a ser divulgada a partir do dia 25 de novembro de 2011.

7.1.1 O Edital de Convocação para a aplicação das provas, contendo data, local e horário, será publicado nos sites: www.concepcaoconcursos.com.bre www.presidentetancredoneves.ba.gov.br

7.1.2. A partir do dia 25 de novembro de 2011 o candidato deverá acessar o site www.concepcaoconcursos.com.br e www.presidentetancredoneves.ba.gov.br e imprimir as informações para conhecimento da data, do horário, do local e da sala de realização das provas.

7.1.3. Não será permitida, sob nenhuma hipótese, a alteração de Cargo/Função e Local de realização de Prova.

7.2. O candidato deverá comparecer ao local de realização de sua prova com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário fixado para o fechamento dos portões. Será vedado o acesso depois de encerrado o tempo estabelecido no Edital de Convocação. O candidato deverá estar munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, lápis preto e borracha.

7.2.1. O ingresso do candidato ao local de realização de sua prova far-se-á mediante apresentação obrigatória do DOCUMENTO ORIGINAL DE IDENTIDADE, que deverá estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato.

7.3. Por ocasião da realização das provas, o candidato que não apresentar documento de identidade original, na forma definida no subitem 7.3.1 não poderá fazer as provas e será automaticamente eliminado do concurso público.

7.3.1. São considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho e previdência social; carteira nacional de habilitação (somente o modelo aprovado pelo artigo 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997).

7.4. Caso julgue conveniente, a Concepção Consultoria Técnica Especializada procederá, como forma de identificação, à coleta de impressões digitais do candidato presente à prova.

7.5. Não será permitida a realização da prova fora do local, horário e data designados, importando a ausência do candidato na sua eliminação automática.

7.6. A Prova terá duração máxima de 3 (três) horas.

7.7. Não será permitida a saída de candidatos antes de transcorrida 1 (uma) hora do início da prova, por motivo de segurança.

7.8. Os candidatos somente poderão levar o Caderno de Questões na última hora faltante para o término das provas.

7.8.1. Os Cadernos de Provas, que não forem levados pelos candidatos, serão incinerados.

7.8.2. Antes de iniciar sua prova, o candidato deverá obrigatoriamente ouvir e acatar as orientações transmitidas pelos Fiscais de Sala, ler atentamente as orientações contidas no seu Caderno de Questões, no qual constarão informações sobre procedimentos de natureza vinculatória, complementares à realização da Prova.

7.9. O candidato não poderá alegar, em qualquer momento, o desconhecimento das orientações e informações referidas no item anterior do presente Edital.

7.10. Dentro do estabelecimento de realização da prova não será permitido ao candidato o uso de celulares, pager, máquinas calculadoras ou qualquer outro tipo de equipamento eletrônico.

7.11. Após resolver todas as questões da prova, o candidato deverá marcar suas respostas, com caneta esferográfica de tinta azul ou preta, na Folha de Respostas Óptica, sendo de sua inteira responsabilidade:

a) o preenchimento correto dos campos ópticos, que deverão ser preenchidos conforme as instruções especificadas no caderno de questões, contidas também na própria Folha.

b) os prejuízos advindos das marcações feitas incorretamente na Folha de Respostas Óptica, consideradas como tais: dupla marcação, marcação rasurada, marcação emendada, campos de marcação não preenchidos integralmente, marcação ultrapassando o campo determinado e marcação que não seja feita com caneta esferográfica de tinta preta ou azul.

7.12. Ao terminar a prova, o candidato entregará, obrigatoriamente, ao fiscal de sala, a sua Folha de Respostas Óptica.

7.13. Não será permitido, em nenhuma hipótese, o ingresso ou a permanência de pessoas estranhas ao processo seletivo no estabelecimento onde estejam sendo aplicadas as provas.

7.14. Será sumariamente excluído do Concurso o candidato que:

a) Não atender aos procedimentos determinados para realização da inscrição, conforme previsto no presente Edital.

b) Não comparecer nas datas, locais e horários determinados para a realização das Provas seja qual for o motivo alegado.

c) Apresentar-se após o horário estabelecido para o fechamento dos portões.

d) Não apresentar documento original que legalmente o identifique, de acordo com o especificado no subitem 7.4.1. deste Edital.

e) Ausentar-se do local de realização de provas sem a autorização do fiscal, bem como antes de decorrida uma hora do início da mesma.

f) Ausentar-se da sala da Prova levando a Folha de Respostas.

g) Ausentar-se da sala da Prova levando o Caderno de Provas antes do horário permitido, ou outros materiais não permitidos, sem autorização.

h) Fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata

i) Não atingir a pontuação mínima estabelecida para as Provas.

j) Deixar de atender a qualquer uma das determinações previstas neste Edital.

k) Comunicar-se, durante as provas, com outro candidato, utilizar meios ilícitos para a sua realização ou praticar atos contra as normas ou a disciplina determinadas para o Processo.

l) Cometer incorreção ou descortesia para com quaisquer dos executores, seus auxiliares ou autoridades presentes durante a realização de qualquer etapa do Concurso.

m) Estiver portando qualquer tipo de arma (branca ou de fogo), mesmo que possua o respectivo porte e registro. n) Lançar mão de meios ilícitos para a execução da prova.

o) For surpreendido em comunicação com outras pessoas ou utilizando-se de livro, anotação, impresso não permitido, máquina calculadora ou similar.

p) Estiver fazendo uso de qualquer aparelho eletrônico de comunicação (bip, telefone celular, relógios digitais, walkman, Mp3, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador ou quaisquer outros equipamentos similares) bem como fones e protetores auriculares.

q) Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido.

r) Não obedecer aos procedimentos determinados para realização da inscrição, conforme previsto no presente Edital.

VIII. DO JULGAMENTO DA 1ª ETAPA 1ª FASE - PROVA OBJETIVA

8.1 Será eliminado do concurso, o candidato que não obtiver um mínimo de 50% de acerto nas questões objetivas e zerar questões de língua portuguesa e de conhecimentos específicos.

8.1.1. A prova objetiva terá o valor total de 10 (dez) pontos, peso 06 (seis) , perfazendo um total de 60 (sessenta) pontos.

8.1.1.1. Só será habilitado o candidato que obtiver o total de pontos igual ou superior a 30 (trinta).

8.2. O candidato inabilitado será excluído do Concurso Público.

IX - DA REALIZAÇÃO DA 1ª ETAPA 2ª FASE - PROVA DE TÍTULOS

9.1. A Prova de Títulos, de caráter classificatório, exclusivamente para os candidatos não eliminados na Prova Objetiva, terá pontuação total de até 10,0 (dez) pontos, com peso 4 (quatro).

9.2. Os pontos apurados na Prova de Títulos serão somados ao escore atingido pelo candidato na Prova Objetiva para o cálculo da Pontuação Final do mesmo, quando couber.

9.2.1. A não apresentação de títulos não implicará na desclassificação do candidato, que terá como Pontuação Final o resultado obtido na Prova Objetiva.

9.2.2. A convocação estabelecendo a data, o horário e o local da apresentação dos documentos para Avaliação de Títulos, especificados conforme item 2.1, será feita através de Edital Específico, publicado através dos sites: www.concepcaoconcursos.com.br e www.presidentetancredoneves.ba.gov.br

9.2.3. Os documentos deverão ser entregues em fotocópias autenticadas.

9.2.3.1. Os títulos deverão ser colocados em envelope devidamente identificado da seguinte forma: CONCEPÇÃO - Prefeitura Municipal de Presidente Tancredo Neves - BA, EDITAL 002/2011, nome completo do candidato, número de inscrição, cargo 'Agente Comunitário de Saúde', quantidade de documentos.

9.2.3.2. Só serão avaliados os documentos dos candidatos habilitados na Prova Escrita.

9.2.3.3. Os documentos apresentados para comprovação de títulos ficarão sob guarda da CONCEPÇÂO, até homologação do resultado final do concurso.

9.2.3.4. Em nenhuma hipótese os documentos referidos no subitem 9.2.3.3 serão devolvidos aos candidatos.

9.2.4. Os candidatos são responsáveis pela apresentação e comprovação dos títulos postos em julgamento.

9.2.5. Serão considerados títulos os especificados nas tabelas a seguir, expedidos até a data limite para entrega da respectiva documentação, devidamente comprovados, desde que relacionados à formação específica do cargo ao qual o candidato está concorrendo

Qualificação/Carga Horária Certificada

Pontuação Unitária

Pontuação Máxima

De 01 h até 40h

1

1

De 41h até 80h

2

2

De 81h até 160h

3

3

De 161h ou mais

4

4

Pontuação máxima em qualificação = 04 pontos

Tempo de experiência profissional comprovada

Valor

Até 1 ano

Até 2 anos

Até 3 anos

Até 4 anos

Até 5 anos

Acima de 5 anos

1

2

3

4

5

6

Pontuação máxima em experiência = 06 pontos

Notas:

1. Somente será comprovada a experiência em atividades correlatas às do cargo para o qual o candidato está concorrendo;

2. As pontuações de experiência são independentes por ano trabalhado, ou seja, não são cumulativas;

9.3. Na contagem geral dos títulos apresentados, não serão computados os pontos que ultrapassarem o limite de pontos de cada área.

9.4. Cada título será considerado uma única vez e para uma única situação.

9.5. Na comprovação da qualificação, cada certificado só poderá pontuar em uma faixa de carga horária. Um certificado de carga horária maior poderá ser utilizado para pontuar em faixa de carga horária menor.

9.6. A prova da experiência profissional será feita, em fotocópias autenticadas, mediante a apresentação da Carteira de Trabalho e da Previdência Social (CTPS) e/ou de Contrato de Trabalho/ Prestação de Serviço ou, ainda, de Declaração firmada por Órgão Gestor de Pessoal, desde que apresentem os dados de identificação do candidato, as datas de inicio e término do trabalho e especifiquem a função/atividade desempenhada para que se possa analisar a compatibilidade com o cargo ao qual o candidato concorre. Na hipótese de o contrato de trabalho registrado na CTPS ainda estar na sua vigência, deverá ser apresentada uma Declaração que informe esta condição. A Declaração, sendo no original, dispensa autenticação. Todos os documentos devem conter data de inicio e término da atividade, especificar a função/atividade desempenhada pelo candidato, constar à identificação do candidato, estar em papel timbrado; devidamente assinado e com o carimbo respectivo e não apresentar rasuras. Para os autônomos, a experiência poderá ser comprovada por declaração emitida por Cooperativa de Trabalho, Associações e em último caso, mediante auto-declaração.

9.7. Serão desconsiderados os títulos e documentos apresentados em fotocópia que não foram autenticados em Cartório, assim como aqueles que não atenderem às exigências deste Edital e não preencherem devidamente os requisitos exigidos para sua comprovação, e que forem postados fora do período estabelecido.

9.8. Após a entrega dos Títulos não será permitida, sob qualquer alegação, a inclusão de novos documentos.

X - DA CLASSIFICAÇÃO, DO DESEMPATE E DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS.

10.1. A nota final dos candidatos habilitados será igual à soma do total de pontos obtidos na 1ª etapa 1ª fase_ Prova Objetiva com os pontos obtidos na 1ª etapa 2ª fase - Prova de Títulos, quando couber.

10.1.1 O resultado da primeira etapa será obtido mediante o seguinte cálculo:

[(Nota da 1ª etapa 1ª fase - prova objetivo x 6) + (Nota da 1ª etapa 2ª fase - prova de títulos x 4)]

10.2. Os candidatos habilitados serão classificados por ordem decrescente da nota final, em listas de classificação por cargo/função.

10.3. Será publicada a lista de candidatos aprovados no Concurso Público, por cargo/função, em ordem classificatória.

10.4. Em caso de empate na nota final da primeira etapa da seleção pública, para fins de classificação, terá preferência o candidato que, na ordem a seguir, sucessivamente:

a) Possuir idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme artigo 27 da Lei nº. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).

b) Obtiver maior nota na prova Objetiva;

c) Obtiver maior pontuação na Prova de títulos

d) Tiver maior idade, considerando-se dia, mês e ano.

10.5. Em nenhuma hipótese e sob nenhum pretexto será admitido a aproximação ou o arredondamento de pontos.

10.6. O Resultado Final do Concurso será publicado no Órgão Oficial do Município de Presidente Tancredo Neves - BA e através dos sites: www.concepcaoconcursos.com.br e www.presidentetancredoneves.ba.gov.br

10.7 A publicação do resultado final do concurso será feita em duas listas, contendo, a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de deficiência, e a segunda, somente a pontuação desses últimos, sempre pela ordem decrescente da nota obtida. O resultado final do concurso será homologado pelo Prefeito Municipal e divulgado no Órgão Oficial do Município de Presidente Tancredo Neves - BA nos endereços eletrônicos www.concepcaoconcursos.com.bre www.presidentetancredoneves.ba.gov.br

XI. DA 2ª ETAPA 1ª FASE_CURSO INTRODUTÓRIO DE FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA

11.1. Esta etapa, de caráter eliminatório, terá uma carga horária de 40 horas, será coordenada pela Secretaria Municipal de Saúde e desenvolvida pelos enfermeiros da rede de atenção básica municipal através da utilização do Módulo Introdutório desenvolvido pela Diretoria de Atenção Básica da SESAB.

11.2. Será divulgado edital de convocação para participação no Curso Introdutório de Formação Inicial e Continuada dos três primeiros colocados por vaga para titular e os dois primeiros colocados por vaga para reserva técnica, habilitados na etapa anterior e constante no resultado parcial homologado pela gestão municipal.

11.2.1 O edital de convocação para o Curso Introdutório de Formação Inicial deverá estabelecer o prazo para realização da matrícula. Os candidatos convocados que não efetivarem suas matrículas no Curso de Introdutório de Formação Inicial e Continuada dentro do prazo, serão considerados desistentes e eliminados da seleção pública.

11.2.2 Havendo desistências ou eliminações deverão ser convocados, em igual número de desistentes/eliminados, candidatos habilitados para se matricularem no Curso de Introdutório de Formação Inicial e Continuada, obedecida a ordem de classificação.

11.2.3 Serão considerados aptos para admissão ao cargo de Agente Comunitário de Saúde os candidatos que concluírem com aproveitamento o Curso de Introdutório de Formação Inicial e Continuada, conforme art.6º da Lei Federal nº 11.350/2006.

11.3. Considera-se que concluiu com aproveitamento o Curso Introdutório de Formação Inicial e Continuada, o candidato que tiver freqüência igual ou superior a 75% (setenta e cinco) da carga horária do Curso e nota igual ou superior a 5,0 (cinco) pontos em prova objetiva de 10 (dez) questões aplicada no último dia do Curso, versando sobre os conteúdos vistos no Curso Introdutório de Formação Inicial e Continuada.

11.4. A carga horária cursada será comprovada pela freqüência registrada pelos profissionais instrutores do Curso.

11.5. Caberá à Secretaria Municipal de Saúde emitir certificado aos candidatos que concluírem com aproveitamento o Curso de Introdutório de Formação Inicial e Continuada.

XII - DOS RECURSOS

12.1. Os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas serão divulgados nos sites www.concepcaoconcursos.com.br e www.presidentetancredoneves.ba.gov.br

12.2. O prazo para interposição de recursos será de 48 (quarenta e oito horas) da publicação dos gabaritos e respectivos resultados de cada prova, tendo como termo inicial o 1º (primeiro) dia útil subseqüente.

12.3. Os recursos do Concurso Público deverão ser endereçados à Concepção e protocolados, tempestivamente na sede da Prefeitura Municipal de Presidente Tancredo Neves, AV WELLINGTON, 27, CENTRO, PRESIDENTE TANCREDO NEVES - BA. O recurso deverá estar fundamentado, devendo constar o nome do candidato, cargo, número de inscrição, telefone e endereço.

12.3.1 Recursos referentes ao Curso Introdutório de Formação Inicial e Continuada (SEGUNDA ETAPA) serão analisados pela Secretaria Municipal de Saúde e pelos enfermeiros do município, envolvidos nesta etapa, com o apoio da respectiva DIRES.

12.4. Será indeferido liminarmente o recurso que:

a) estiver incompleto;

b) não apresentar argumentação lógica e consistente;

c) for protocolado fora do prazo;

d) for encaminhado via fax, via postal, via Internet e ou correio eletrônico ou não protocolado na forma estabelecida no subitem 11.3.

12.5. Os recursos julgados serão divulgados nos sites www.concepcaoconcursos.com.br e www.presidentetancredoneves.ba.gov.br não sendo possível o conhecimento do resultado via telefone ou fax, não sendo enviado, individualmente, a qualquer recorrente o teor dessas decisões.

12.6. Não será aceito recurso via postal, via fax, via e-mail, e outros diversos do que determina o item 11.3 deste Edital.

12.7. O recurso deverá ser individual, com a indicação de questões ou daquilo em que o candidato se julgar prejudicado, e devidamente fundamentado, comprovando as alegações com citações de artigos, de legislação, itens, páginas de livros, nomes dos autores etc., e ainda, a exposição de motivos e argumentos com fundamentações circunstanciadas.

12.7.1 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.

12.8. Serão rejeitados também liminarmente os recursos enviados fora do prazo improrrogável, de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da publicação de cada etapa, ou não fundamentados, e os que não contiverem dados necessários à identificação do candidato, como seu nome, número de inscrição e cargo/função. E ainda, serão rejeitados aqueles recursos enviados pelo correio, fax-símile, ou qualquer outro meio que não o previsto neste Edital.

12.9. A decisão da banca examinadora será irrecorrível, consistindo em última instância para recursos, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos administrativos adicionais, exceto em casos de erros materiais, havendo manifestação posterior da Banca Examinadora.

12.10. Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos, recursos de recursos e/ou recurso de gabarito oficial definitivo, exceto no caso previsto no item anterior.

12.11. O recurso cujo teor desrespeite a Banca Examinadora será preliminarmente indeferido.

12.12. Se do julgamento dos recursos resultar na anulação de questão (ões), a pontuação correspondente a essa(s) questão(ões), será atribuída a todos os candidatos, independente de terem recorrido ou não

XIII - DA HOMOLOGAÇÃO, DA CONVOCAÇÃO PARA A 2ª ETAPA 2ª FASE - EXAME MÉDICO ADMISSIONAL.

13.1 No prazo máximo de 5 dias após a conclusão do Curso de Introdutório de Formação Inicial e Continuada, o gestor municipal fará, por meio de edital, a homologação do resultado final do Concurso Público.

13.1.1 Após a homologação do resultado do concurso, o Município de Presidente Tancredo Neves - BA convocará, através de Edital específico, os candidatos habilitados, por ordem de classificação final, para preenchimento das vagas existentes, a fim de apresentarem os documentos mencionados no item 14.2 deste Edital e para submeter-se aos exames admissionais.

13.2 As convocações de que trata o subitem 13.1.1 serão publicadas em jornal de circulação local, no Órgão Oficial do Município de Presidente Tancredo Neves - BA e no site www.presidentetancredoneves.ba.gov.br, não cabendo qualquer reclamação, caso o candidato não compareça dentro do prazo fixado.

13.3. Os candidatos convocados para avaliação médica admissional deverão submeter-se aos exames médicos solicitados pelo Município de Presidente Tancredo Neves - BA.

13.3.1 Correrá por conta do candidato a realização de todos os exames médicos necessários solicitados no ato de sua convocação.

13.3.2. O candidato convocado para a posse deverá apresentar-se à Prefeitura Municipal de Presidente Tancredo Neves - BA, no prazo improrrogável de até 10 (dez) dias úteis após a data da convocação, a fim de submeter-se a Avaliação Médica realizada pelo Município de Presidente Tancredo Neves - BA, com o objetivo de averiguar, face a exigências das atividades inerentes ao cargo/função, suas condições somáticas e de higidez. A Avaliação Médica terá caráter eliminatório.

13.3.3. É responsabilidade exclusiva do candidato o comparecimento ao local indicado para a realização da avaliação médica, em data, horário e condições estabelecidas pelo serviço de Medicina do Trabalho do Município de Presidente Tancredo Neves - BA.

13.3.3.1 O candidato que deixar de realizar, por qualquer motivo, a avaliação médica no prazo estabelecido no Edital de Convocação, será considerado desistente e NÃO SERÁ NOMEADO, ficando excluído do concurso.

13.4.1. O não pronunciamento do candidato permitirá ao Município de Presidente Tancredo Neves - BA excluí-lo do Concurso.

XIV - DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA PROVIMENTO DO CARGO

14.1. Por ocasião da nomeação e posse, o candidato deverá comprovar que satisfaz as seguintes condições:

a) estar com no mínimo18 anos completos na data da contratação/posse;

b) estar em dia com as obrigações eleitorais;

c) estar quite com o serviço militar, quando do sexo masculino;

d) morar na área geográfica do Município para a qual se inscreveu;

e) ter aptidão física e mental para o exercício da função, a ser comprovada por exames médicos realizados pela Prefeitura Municipal;

f) haver concluído, com aproveitamento, Curso Introdutório de Formação Inicial e Continuada. (Art. 6º, da Lei Federal nº 11.350/2006);

g) submeter-se a perícia médica ou equipe multiprofissional (definida pelo município) quando se tratar de portador de necessidades especiais, que atestará aptidão ou não para o exercício da função. O candidato não será contratado se for considerado não apto.

14.2 Quando convocados os candidatos deverão obrigatoriamente apresentar em data a ser divulgada pela gestão municipal os documentos (com cópia) listados a seguir:

Carteira de identidade;

Título de eleitor e comprovante de votação no último pleito eleitoral;

Documento comprobatório de que está quite com o serviço militar, no caso de candidatos do sexo masculino;

Atestado médico de aptidão física e mental para o exercício da função; Certificado de conclusão do Ensino Fundamental;

Comprovante de residência do candidato;

Certidão negativa de antecedentes policiais e criminais, nos últimos cinco anos;

Certificado de conclusão, com aproveitamento curso introdutório de formação inicial e continuada (art. 6, Lei Federal nº 11.350/2006);

Formulário de inscrição devidamente preenchido;

Fotocópia e original de Documento Oficial de Identidade (Carteira de Identidade - RG, Carteira

Nacional de Habilitação, Carteira de Trabalho ou Carteira de Identidade Profissional);

Fotocópia e original do CPF;

Fotocópia e original de comprovante atual de residência (conta de água, telefone ou energia elétrica que comprove local de residência), emitido nos últimos 3 meses. Para os moradores da zona rural, que não possuam comprovantes acima citados, inscrição no INCRA ou declaração em cartório de dois moradores da área da comunidade comprovando residência;

Fotocópia e original de Certificado ou Atestado de Conclusão de Ensino Fundamental, devidamente carimbado e assinado, emitido por instituição de ensino;

Fotocópia (folhas de foto e contrato) e original da Carteira de Trabalho ou outro documento fornecido por Secretaria Municipal de Saúde/Administração, que comprove experiência profissional anterior no exercício de atividades de ACS, quando for o caso;

Fotocópia e original de documentos que comprovem carga horária em atividades de formação, capacitação, atualização para ACS, expedido por ente público, quando for o caso;

Fotocópia e original de Laudo Médico para os portadores de necessidades especiais, emitido nos últimos doze meses, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como à provável causa da deficiência;

Fotocópia e original da Certidão de Nascimento da criança, em casos de candidatas que necessitem amamentar durante a realização das provas;

Documento original de Procuração, quando for o caso;

Na impossibilidade de comparecimento do candidato, será aceita a inscrição através de procurador, mediante apresentação do documento de identidade original do procurador e de procuração simples do interessado, acompanhada dos documentos do candidato. É dispensado reconhecimento de firma na procuração em cartório. Serão de inteira responsabilidade do candidato as informações prestadas por seu procurador no ato da inscrição, arcando o candidato com as conseqüências de eventuais erros de seu representante.

14.3 O candidato convocado que não comparecer no prazo para a contratação será considerado como desistente, sendo convocado o candidato classificado subseqüente.

14.4. As convocações serão publicadas em jornal de circulação local, no órgão Oficial do Município e no site www.presidentetancredoneves.ba.gov.br, não cabendo qualquer reclamação, caso o candidato não compareça dentro do prazo fixado.

XV. DA VALIDADE DO CONCURSO

15.1 O concurso público terá prazo de validade de 02 (dois) anos, a contar da data de publicação da homologação do resultado final, prorrogável uma vez, por igual período, a critério da administração pública local, se houver candidatos aprovados e ainda não contratados.

XVI - Das Disposições Finais

16.1. O ato de inscrição gera a presunção absoluta de que o candidato conhece as presentes instruções e de que aceita as condições do concurso, tais como se acham estabelecidas na legislação pertinente e neste Edital, devendo comprová-los no momento da nomeação.

16.2. A inexatidão das declarações, as irregularidades de documentos ou de outra natureza, ocorridas no decorrer do concurso público, mesmo que só verificada posteriormente, eliminará o candidato do concurso, anulando-se todos os atos e efeitos decorrentes da sua inscrição.

16.3. A aprovação e a classificação final geram, para o candidato, apenas a expectativa de direito à nomeação, cabendo exclusivamente à Administração Municipal de Presidente Tancredo Neves - BA, deliberar sobre o aproveitamento dos candidatos habilitados, em número suficiente para atender às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária e observado o número de vagas existentes, não havendo, portanto, obrigatoriedade de contratação do número total de habilitados.

16.4. O acompanhamento das publicações referentes ao concurso é de responsabilidade exclusiva do candidato.

16.5. Não serão prestadas informações por telefone a respeito de datas, horários e locais de provas ou sobre o resultado destas.

16.6. As convocações e resultados serão publicados nos sites: www.concepcaoconcursos.com.br e www.presidentetancredoneves.ba.gov.br

16.7. Não será fornecido a candidato qualquer documento comprobatório de classificação no concurso, valendo para esse fim, as listagens divulgadas através do quadro de avisos do Município de Presidente Tancredo Neves - BA e nos sites: www.concepcaoconcursos.com.br e www.presidentetancredoneves.ba.gov.br

16.8. Os casos omissos serão resolvidos pela Administração Municipal de Presidente Tancredo Neves - BA e, ouvidas a Comissão do Concurso e a Concepção, e mediante homologação do Prefeito Municipal.

Presidente Tancredo Neves - BA, 13 de outubro de 2011.

Josué Paulo dos Santos Filho

Prefeito

......

ANEXO ÚNICO: Conteúdo programático e referências bibliográficas

A - Conteúdo Programático da Prova Objetiva:

Língua portuguesa: interpretação de texto. Sinônimos e antônimos. Sentido próprio e figurado das palavras. Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Pontuação. Substantivo e adjetivo: flexão de gênero, número e grau. Verbos: regulares, irregulares e auxiliares. Emprego de pronomes. Preposições e conjunções. Concordância verbal e nominal. Crase. Regência.

Noções de matemática: Números inteiros: operações e propriedades. Números racionais, representação fracionária e decimal: operações e propriedades. Razão e proporção. Porcentagem. Regra de três simples. Equação de 1º grau. Sistema métrico: medidas de tempo, comprimento, superfície e capacidade. Relação entre grandezas: tabelas e gráficos. Raciocínio lógico. Resolução de situações problema.

Conhecimentos específicos para Agente de Comunitário de Saúde:

Processo saúde-doença e seus determinantes/condicionantes;

Princípios e Diretrizes do Sistema Único de Saúde e a Lei Orgânica da Saúde; Conhecimentos geográficos da área/região/município de atuação; Cadastramento familiar e territorial: finalidade e instrumentos;

Interpretação demográfica;

Conceito de territorialização, microárea e área de abrangência; Indicadores epidemiológicos;

Técnicas de levantamento das condições de vida e de saúde/doenças da população;

Critérios operacionais para definição de prioridades: indicadores sócio-econômicos, culturais e epidemiológicos;

Conceitos de eficácia, eficiência e efetividade em saúde coletiva;

Estratégia de avaliação em saúde: conceitos, tipos, instrumentos e técnicas;

Conceitos e critérios de qualidade da atenção à saúde: acessibilidade;

Humanização do cuidado, satisfação do usuário e do trabalhador, equidade, outros;

Sistema de informação em saúde;

Condições de risco social: violência, desemprego, infância desprotegida, processo migratórios, analfabetismo, ausência ou insuficiência de infra-estrutura básica, outros;

Promoção da saúde: conceitos e estratégias;

Principais problemas de saúde da população e recursos existentes para o enfrentamento dos problemas;

Intersetorialidade: conceito e dinâmica político-administrativa do município; Informação, educação e comunicação: conceitos, diferenças e interdependência; Formas de aprender e ensinar em educação popular;

Cultura popular e sua relação com os processos educativos;

Participação e mobilização social: conceitos, fatores facilitadores e/ou dificultadores da ação coletiva de base popular;

Lideranças: conceitos, tipos e processos de constituição de lideres populares;

Pessoas portadoras de necessidades especiais; abordagem, medidas facilitadoras de inclusão social e direito legais;

Saúde da criança, do adolescente, do adulto e do idoso; Estatuto da criança e do adolescente e do idoso;

Noções de ética e cidadania.

B - Referências Bibliográficas

Brasil. Ministério da Saúde. Fundação Nacional de Saúde. Manual de Recrutamento e Seleção: Programa Nacional de Agentes Comunitários de Saúde. Brasília, Ministério da Saúde, 1991.

_. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Atenção Básica. Avaliação Normativa do Programa Saúde da Família: monitoramento da implantação e funcionamento as equipes de saúde da família: 2001-2002. Brasília, Ministério da Saúde, 2004.

_. Ministério da Saúde. Fundação Oswaldo Cruz. Saúde da Família: avaliação da implementação em dez grandes centros urbanos: síntese dos principais resultados/coordenação: Sarah Escorel. 2.ed. atualizada. Brasília, Ministério da Saúde, 2005.

_. Ministério da Saúde, Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde. Comitê Nacional Interinstitucional de Desprecarização do Trabalho no SUS. Programa Nacional de Desprecarização do Trabalho no SUS. DesprecarizaSUS: perguntas e respostas: Brasília, Ministério da Saúde, 2006.

_. Ministério da Saúde, Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde. Comitê Nacional Interinstitucional de Desprecarização do Trabalho no SUS. Programa Nacional de Desprecarização do Trabalho no SUS. DesprecarizaSUS: como criar Comitês de Desprecarização do Trabalho no SUS. Brasília, Ministério da Saúde, 2006.

Cadernos RH Saúde/Ministério da Saúde, Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde. Vol. 3, n. 1 (mar. 2006). Brasília, Ministério da Saúde, 2006.

1. BRASIL, Câmara dos Deputados. Constituição Brasileira de 1988 _ Título VIII. Capitulo II. Seção II. Da saúde

2. BRASIL, Lei Federal nº 8.080, de 19/09/1990

3. BRASIL, Lei Federal nº 8.142, de 28/12/1990

4. BRASIL, Lei Federal nº 11.350, de 05/10/2006

5. BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria MS/GM nº 648 de 28 de março de 2006. Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica para o Programa Saúde da Família (PSF) e o Programa Agentes Comunitários de Saúde (PACS). Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília, nº 61, p. 71, 29 de março de 2006. Seção I.

Concurso relacionado:Concurso Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA