Prefeitura de São Miguel do Anta - MG | Edital de Processo Seletivo

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ANTA
MINAS GERAIS
EDITAL 001/11

O Prefeito Municipal de São Miguel do Anta - MG, considerando o disposto no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006 e das Leis Municipais nºs. 152/1999, 212/2005, 361/2011 e 364/2011, torna Público que estarão abertas, no período a seguir indicado, inscrições para Processo Seletivo Simplificado para a contratação de profissionais específicos para os Programas de: Saúde da Família, Farmácias de Minas e CRAS.

CONDIÇÕES GERAIS

1. DOS CARGOS/ESPECIALIDADES E OUTROS DADOS

As atribuições dos cargos estão previstas nas Leis supracitadas. Os cargos, a remuneração mensal, jornada de trabalho e escolaridade e ainda os requisitos exigidos são os expostos abaixo:

I. Agente Comunitário de Saúde

1. Remuneração : R$ 639,47;

2. Vagas: 6 (seis), assim distribuídas por localidades:

Regiões

Nº DE VAGAS

Zona Rural: Capivara, Buraco do Tanque, Fartura e Sem Peixe (de cima) (todas são zona rural)

3

Centro, bairro Rosário e Moqueca (zona rural)

1

Sossego (zona urbana); zona rural: Córrego São José, Fundaça e Sem Peixe (de baixo)

2

3. Pré-requisito: Ensino Fundamental Completo, residir na área da comunidade em que irá atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo; curso introdutório de formação inicial e continuada, disponibilizado pela Prefeitura Municipal e contratado sob as condições impostas pela Lei Federal nº 11.350 de 05 de outubro de 2006.

4. Jornada de trabalho: 40 horas semanais.

II. Auxiliar de Consultório Dentário

1. Remuneração :545,00;

2. Vagas: 03 (três);

3. Pré-requisito: Ensino Fundamental Completo acrescido de curso de capacitação com Registro no Órgão de Classe;

4. Jornada de trabalho: 40 horas semanais.

III. Agente de Combate a Endemias

1. Remuneração : R$ 545,00

2. Vagas: 01 (uma);

3. Pré-requisito: Ensino Fundamental Completo, curso introdutório de formação inicial e continuada, contratado  sob as condições impostas pela Lei Federal nº 11350 de 05 de outubro de 2006.

4. Jornada de trabalho: 40 horas semanais.

IV. Técnico em Enfermagem (PSF)

1. Remuneração : R$ 702,01;

2. Vagas: 02 (duas);

3. Pré-requisito: Ensino Médio Completo com Curso de Técnico em Enfermagem e Registro no COREN;

4. Jornada de trabalho: 40 horas semanais.

V. Técnico de Higiene Dentária (PSF)

1. Remuneração : R$ 702,01;

2. Vagas: 02 (duas);

3. Pré-requisito: : Ensino Médio Completo com Curso de Técnico em Higiene Dental e Registro no Órgão;

4. Jornada de trabalho: 40 horas semanais.

VI. Médico do PSF

1. Remuneração : R$ 6.412,20;

2. Vagas: 03 (três);

3. Pré-requisito: Possuir Curso Superior em Medicina e Registro no Órgão de Classe;

4. Jornada de trabalho: 40 horas semanais.

VII. Enfermeiro do PSF

1. Remuneração : R$ 2.247,00;

2. Vagas: 03 (três);

3. Pré-requisito: Possuir Curso Superior em Enfermagem e Registro no Órgão de Classe;

4. Jornada de trabalho: 40 horas semanais.

VIII. Dentista (PSF)

1. Remuneração : R$ 1.543,99;

2. Vagas: 01 (uma);

3. Pré-requisito: Possuir Curso Superior em Odontologia e Registro no Órgão de Classe;

4. Jornada de trabalho: 20 horas semanais.

IX. Farmacêutico (Farmácia de Minas)

1. Remuneração : R$ 1.229,03;

2. Vagas: 01 (uma);

3. Pré-requisito: Possuir Curso Superior em Farmácia e Registro no Órgão de Classe;

4. Jornada de trabalho: 20 horas semanais.

X. Psicólogo (CRAS)

1. Remuneração : R$ 1.543,99;

2. Vagas: 01 (uma);

3. Pré-requisito: Possuir Curso Superior em Psicologia e Registro no Órgão de Classe;

4. Jornada de trabalho: 30 horas semanais.

XI. Assistente Social (CRAS)

1. Remuneração : R$ 1.307,91;

2. Vagas: 01 (uma);

3. Pré-requisito: Possuir Curso Superior em Serviço Social e Registro no Órgão de Classe;

4. Jornada de trabalho: 20 horas semanais.

2. DO REGIME JURÍDICO: Celetista.

3. DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS

3.1. Às pessoas portadoras de deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é assegurado o direito de inscrição no presente Concurso Público.

3.2. Ficam assegurados 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas para cada função, bem como das que surgirem no decorrer do prazo de validade do presente PSS, aos portadores de deficiência, limitado a 20% (vinte por cento). Quando da aplicação do referido percentual resultar em fração, arredonda-se a fração para o número inteiro subseqüente (por analogia, com relação ao arredondamento, seguem-se os preceitos do Decreto nº 3.298/1999, que regulamentou a Lei Federal nº 7.853/1989).

3.3. A convocação de portadores de deficiência, devidamente aprovados, deverá ocorrer de modo intercalado, ou seja, a primeira vaga a ser destinada ao portador de deficiência será sempre a 5º vaga, a segunda será a 21ª vaga, a terceira será a 41ª vaga, a quarta vaga será a 61ª vaga, a quinta será a 81ª vaga, e assim sucessivamente.

3.4. Consideram-se pessoas portadoras de deficiência aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto Federal 3298/99 com as alterações introduzidas pelo artigo 70 do Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004.

3.5. Na falta de candidatos aprovados para as vagas reservadas a deficientes, estas serão preenchidas pelos demais concursados com estrita observância da ordem classificatória.

3.6. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscreverem no presente concurso, desde que as deficiências de que são portadoras sejam compatíveis com as atribuições do cargo público e declarado no ato da inscrição.

3.7. As pessoas portadoras de deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto Federal 3298/99, particularmente em seu artigo de nº 40, participarão do Processo em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e local de aplicação das provas, e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos. Os benefícios previstos no referido artigo, parágrafos 1º e 2º, deverão ser requeridos por escrito, durante o período das inscrições

3.8. O candidato inscrito como portador de deficiência deverá comunicá-la especificando-a na ficha de inscrição e, no período das inscrições, e encaminhar via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), ao CENTRO DE CONSULTORIA E TREINAMENTO LIBERTAS à Av. Luiz Paulo Franco 500, 13º andar - B. Belvedere - CEP 30320.570, em Belo Horizonte, ou na Rua Getúlio Vargas, 600 - Centro - São Miguel do Anta. CEP: 35670-000.

a) Laudo Médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência, inclusive para assegurar previsão de adaptação da sua prova;

b) Requerimento de Condições Especiais para realização da prova objetiva;

3 .6.1. Aos deficientes visuais (cegos), serão oferecidas provas no sistema Braile e suas respostas deverão ser transcritas também em Braile. Os referidos candidatos deverão levar para esse fim, no dia da aplicação da prova, reglete e punção podendo, ainda, utilizar-se de soroban.

3.6.2. Aos deficientes visuais (amblíopes) serão oferecidas provas ampliadas, com tamanho de letra correspondente até corpo 24.

3.6.3 Não serão considerados como deficiência os distúrbios de acuidade visual passíveis de correção simples do tipo miopia, astigmatismo, estrabismo e congêneres.

3.9. Os candidatos que não atenderem os dispositivos, dentro do prazo do período das inscrições, mencionados no:

item 3.6 "A" - serão considerados como não portadores de deficiência.

Item 3.6 "B" - não terão a prova preparada, seja qual for o motivo alegado, estando impossibilitados de realizar a prova.

3.10. A publicação do resultado final do PSS será feita em duas listas, contendo a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de deficiência, e a segunda somente a pontuação destes últimos.

3.11. O candidato portador de deficiência que, no ato da inscrição não declarar essa condição, não poderá impetrar recurso em favor de sua situação.

3.12. Será excluído da lista de deficientes o candidato cuja deficiência, assinalada na ficha de inscrição, não se constate.

3.13. O candidato portador de deficiência, se aprovado, quando da sua convocação para assinar o contrato, será submetido a exames médicos e complementares, que avaliará se o candidato tem condições para o exercício do cargo. Caso a decisão não o qualifique para tanto, será assegurado o contraditório e ampla defesa, conforme disposto no artigo 5º., inciso IV da Constituição Federal, podendo interpor recurso administrativo junto ao Prefeito Municipal, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contadas da intimação do ato que o desqualificou.

4. DAS CONDIÇÕES PARA A INSCRIÇÃO

4.1 Ser brasileiro nato ou naturalizado.

4.2 Ter, na contratação, idade mínima de 18 (dezoito) anos completos.

4.3 Possuir a qualificação exigida para o emprego público pretendido na contratação.

5. DAS INSCRIÇÕES

5.1. Período: a partir das 10:00h do dia 24/10/2011 até às 23:59h do dia 04/11/2011.

5.2. A inscrição será recebida, exclusivamente, via internet no endereço eletrônico www.libertas-mg.com.br

O candidato que tiver dificuldade de acesso a internet poderá, pessoalmente ou através de procurador, comparecer, durante o período de inscrição, diretamente na Sede da Prefeitura Municipal, localizado na Rua São José, Centro São Miguel do Anta, no horário de 08:00 ás 11:30 e 12:30 às 16:30 de segunda a sexta-feira, munido de documento de identidade e CPF para realização de sua inscrição e impressão do seu boleto bancário.

Será disponibilizado no endereço acima citado, pessoal para atender o candidato, inclusive no preenchimento do Requerimento Eletrônico de Inscrição e na impressão do boleto bancário.

5.3. Para inscrever-se, o candidato deverá:

a) acessar o endereço eletrônico www.libertas-mg.com.br, (clicar Concursos/Prefeitura Municipal de São Miguel do Anta -MG - Edital 001/2011 - Processo Seletivo Simplificado);

b) preencher o Requerimento Eletrônico de Inscrição;

c) confirmar os dados cadastrados;

d) gerar e imprimir o boleto bancário;

e) efetivar o pagamento do valor da taxa de inscrição correspondente, preferencialmente nas Agências da Caixa Econômica Federal, em seu horário normal de funcionamento, até o dia 04/11/2011. Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias na localidade em que o candidato se encontra, este deverá antecipar o respectivo pagamento, considerando o primeiro dia útil que antecede o feriado como data final para realização do pagamento da taxa de inscrição, desde que o pagamento seja feito no período de inscrição determinado neste Edital.

5.4. Não serão aceitas inscrições por depósito em caixa eletrônico, via postal, fac- símile, (fax), transferência ou depósito em conta corrente, DOC, ordem de pagamento, condicionais e/ou extemporâneas, agendamentos de pagamentos, ou por qualquer outra via que não a especificada neste Edital.

5.5. Não será válida a inscrição cujo pagamento seja realizado em desacordo com a forma e o prazo previstos nos itens 5.1., 5.2. e 5.3.

5.6. A inscrição somente será concretizada se confirmado o pagamento da taxa de inscrição.

5.7. O comprovante de pagamento do candidato será o boleto, devidamente quitado.

Para esse fim, o boleto deverá estar autenticado ou acompanhado de respectivo comprovante do pagamento realizado até a data limite do vencimento, não sendo considerado para tal o simples agendamento de pagamento.

5.8. O boleto bancário será emitido em nome do requerente e deverá ser impresso em impressora a laser ou jato de tinta para possibilitar a correta impressão e leitura dos dados e do código de barras.

5.9. Qualquer dúvida quanto ao procedimento ou dificuldade do preenchimento do Requerimento Eletrônico de Inscrição, o candidato deverá entrar em contato com o Centro de Consultoria e Treinamento libertas pelo telefone (31) 32640602 de 09:00 às 12:00 horas e de 14:00 as 17:00 horas, exceto aos sábados, domingos e feriados.

5.10. Durante o período de inscrição a segunda via do boleto bancário poderá ser obtida no endereço eletrônico http://www.libertas-mg.com.br, ficando indisponível a partir do primeiro dia útil após a data determinada para pagamento.

5.11. A solicitação de inscrição via internet (rede mundial de computadores) cujo pagamento for efetuado após a data estabelecida no subitem anterior não será aceita.

5.12. O candidato que se inscrever pela internet (rede mundial de computadores) não deverá enviar cópia do documento de identidade e CPF, sendo de sua exclusiva responsabilidade a informação dos dados cadastrais no ato de inscrição, sob as penas da lei.

5.13. O comprovante de inscrição dos candidatos inscritos via internet estará disponível no endereço eletrônico http://www.libertas-mg.com.br após o acatamento das inscrições (com pagamento do boleto bancário), sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção desse documento.

5.14. Para obter o comprovante de inscrição o candidato deverá informar os números do requerimento de inscrição e do CPF.

5.15 O CENTRO DE CONSULTORIA E TREINAMENTO LIBERTAS e a Prefeitura Municipal de São Miguel do Anta, não se responsabilizam por solicitação de inscrição via internet (rede mundial de computadores) não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados. Ressalta- se que tal disposição só será válida se as falhas ocorridas não forem de responsabilidade dos organizadores.

5.16. Informações complementares acerca da inscrição via internet (rede mundial de computadores) estarão disponíveis no site www.libertas-mg.com.br. O site da empresa explica facilmente estes procedimentos, passo a passo.

5.17. O candidato portador de deficiência que efetuar a inscrição via internet deverá enviar declaração prevista no item 3.8, via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), ao CENTRO DE CONSULTORIA E TREINAMENTO LIBERTAS à Av. Luiz Paulo Franco, 500, 13º andar, Bairro Belvedere - CEP 30320.570, em Belo Horizonte, ou protocolar diretamente da sede administrativa da Prefeitura Municipal de São Miguel do Anta, situada à Rua São José, 730, Centro.

5.18. Em hipótese alguma será devolvido o valor da Taxa de Inscrição já paga, salvo nos casos de: não realização do Processo Seletivo Simplificado, cancelamento, alteração de sua data, exclusão de algum cargo oferecido e demais casos que a Comissão de Coordenação e Supervisão do PSS julgar pertinente. A devolução, nos casos enumerados acima, ocorrerá no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de requerimento do candidato.

5.19. Será divulgada no sítio da empresa www.libertas-mg.com.br e no site da Prefeitura Municipal www.saomigueldoanta.mg.gov.br e no hall da Prefeitura Municipal a partir do dia 30/11/2011, toda a listagem dos candidatos, com referidos cargos, indicando o local em que os mesmos farão as provas. Conferido seu horário e local de prova pela internet (rede mundial de computadores), não necessitará de conferir na sede da Prefeitura Municipal, basta que ele imprima a informação dos referidos sites.

5.20. É de responsabilidade do candidato conferir na listagem, com os locais e horários das provas seus dados, verificando o seguinte: nome, número do documento de identidade, e o nome do cargo público; devendo comunicar ao CENTRO DE CONSULTORIA E TREINAMENTO LIBERTAS eventuais erros de digitação e opção do cargo público, pelos telefones: 0.XX.31.3264.0482 ou 0.XX.31.3264.0602. Não nos responsabilizamos por dados incorretos ou incompletos constantes desta ficha, que são de inteira responsabilidade do candidato.

5.21. O candidato somente poderá inscrever-se para 1 (um) cargo público.

Valor das taxas de inscrição:

CARGOS

VALOR R$

1

Agente Comunitário de Saúde

38,00

2

Auxiliar de Consultório Dentário

38,00

3

Agente de Combate a Endemias

38,00

4

Técnico em Enfermagem

49,00

5

Técnico em Higiene Dentária

49,00

6

Médico

200,00

7

Enfermeiro do PSF

130,00

8

Dentista

100,00

9

Farmacêutico

80,00

10

Psicólogo

100,00

11

Assistente Social

80,00

6. Das Provas

6.1. A Prova Escrita de Múltipla Escolha, de caráter eliminatório, SERÁ REALIZADA NO DIA 04 de DEZEMBRO DE 2011. Essa prova, terá duração máxima de duas horas e será valorizada de 0(zero) a 100(cem) pontos. A constituição da prova está especificada, em função dos cargos, no Anexo I, que integra este Edital.

6.2. O processo seletivo constará de Prova Escrita de Múltipla Escolha para todos os cargos;.

6.3. A prova Escrita de Múltipla Escolha, será composta de 25(vinte e cinco) questões. Em qualquer dos casos, as questões valerão 4 (quatro) pontos cada uma, totalizando 100 (cem) pontos.

6.4. Será eliminado TODO E QUALQUER CANDIDATO que não obtiver 50% (cinqüenta por cento) dos pontos previstos para a Prova Escrita de Múltipla Escolha.

7. Da Realização das Provas Escritas

7.1. O local e horário das Provas Escritas estarão disponíveis na Internet, nos sites: www.libertas-mg.com.br, www.saomigueldoanta.mg.gov.br e no hall da Prefeitura Municipal a partir do dia 30/11/2011, onde estarão discriminados os horários e locais de provas de todos os candidatos.

7.2. O ingresso do candidato na sala onde se realizarão as provas só será permitido, no horário estabelecido, mediante a apresentação do Documento de Identidade (original) usado na inscrição. ]Não é necessário a impressão do local de prova para o ingresso na sala, porém é de responsabilidade do candidato conferir na página da empresa realizadora do Processo ou na Sede da Prefeitura Municipal.

7.3. Não haverá segunda chamada para as provas escritas.

7.4. Em hipótese alguma serão realizadas provas fora do local determinado.

7.5. Será excluído deste Processo Seletivo Simplificado o candidato que:

a) apresentar-se após o horário estabelecido para realização da prova;

b) não apresentar o documento que bem o identifique; (Em caso de perda ou roubo do documento, o candidato deverá apresentar o Boletim de Ocorrência Policial).

c) ausentar-se do recinto da prova sem permissão ou praticar ato de incorreção ou descortesia com qualquer examinador, executor e seus auxiliares incumbidos da realização das provas;

d) comunicar-se verbal, escrita ou gestual com outro candidato;

e) ao terminar a prova, não entregar ao Fiscal de Sala a Folha de Respostas Oficial, ou entregá-la sem que a mesma esteja devidamente assinada;

f) ausentar-se do local de prova, sem o acompanhamento do Fiscal de Prova;

g) utilizar-se de processos ilícitos na realização da prova, se comprovado posteriormente, mediante análise, por meio eletrônico, estatístico, mecânico, visual ou grafotécnico;

h) usar telefone celular nas dependências dos locais de prova;

i) portar armas;

j) perturbar, de qualquer modo a ordem dos trabalhos;

l) permanecer no local após a conclusão e entrega da prova.

7.6. O candidato deverá comparecer ao local de realização das provas com, no mínimo, 30 (trinta) minutos de antecedência, portando lápis preto nº 2, borracha e caneta esferográfica azul ou preta.

7.7. Não será permitido o uso de calculadora eletrônica ou qualquer instrumento de cálculo.

7.8. Não será permitido qualquer tipo de consulta.

7.9. Não será permitida a entrada de candidatos após o início das provas.

7.10. Ao terminar a prova o candidato entregará, obrigatoriamente, ao Fiscal da Sala, o seu Gabarito Oficial.

8. Do Processo de Classificação e Desempate

8.1. Será selecionado o candidato que obtiver a pontuação mínima de 50% dos pontos, exigida para a Prova Escrita de Múltipla Escolha.

8.2. A classificação final será feita pela maior pontuação obtida na prova de múltipla escolha.

8.3. Em caso de igualdade na nota final, para fins de classificação, o desempate se fará da seguinte forma:

a) candidatos com maior idade;

9. Dos Resultados

9.1. O gabarito oficial da Prova de Múltipla Escolha será afixado no quadro oficial de avisos da Prefeitura Municipal de, no dia seguinte à realização da mesma, e será divulgado nos sites http://www.libertas- mg.com.br, www.saomigueldoanta.mg.gov.br, após às 12:00h.

9.2. As listagens com o resultado das Provas Escritas de Múltipla Escolha, bem como o resultado final, serão afixadas na no quadro oficial de avisos da Prefeitura Municipal e divulgados no site supracitado.

9.3 A classificação será efetivada por cargo e por localidade, no caso dos Agentes Comunitários de Saúde.

9.4 Para o cargo de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, a contratação somente se dará se o mesmo já houver concluído o Curso Introdutório de Formação Inicial e Continuada, conforme fixa a Lei nº.11.350 de 5 de outubro de 2006.

9.5. Caso não tenha concluído o curso, o mesmo será disponibilizado gratuitamente ao candidato, onde serão oportunamente informados: o período e o local onde será realizado, os procedimentos para a formalização da matrícula, os critérios para a aferição da freqüência, os mecanismos de avaliação e as sanções para o candidato que não formalizar a matrícula ou não comparecer às aulas.

9.6. Este curso terá caráter eliminatório, não podendo o candidato reprovado por alguma razão, ser contratado através da classificação deste PSS, pela Prefeitura Municipal de São Miguel do Anta.

9.7. É de inteira responsabilidade do candidato, acompanhar a publicação de Edital ou comunicado referente ao Curso Introdutório de Formação Inicial e Continuada, no Diário Oficial (Minas Gerais) (extrato), no jornal de circulação local ou afixado na Sede da Prefeitura Municipal de São Miguel do Anta, à Rua São José 730 - Centro - São Miguel do Anta/MG.

10.Dos Recursos

10.1. Caberá recurso ao Prefeito Municipal, dentro de 2 (dois) dias úteis, a contar do dia da divulgação oficial do gabarito no quadro Oficial de Avisos da Prefeitura Municipal , dos seguintes atos:

a) gabarito e questões da prova objetiva de múltipla escolha;

b) erros ou omissões na classificação final.

10.2 Em qualquer dos casos, o recurso, devidamente fundamentado, deverá conter dados que informem a identidade do reclamante, o seu número de inscrição, bem como seu endereço completo, incluindo o respectivo CEP.

10.3 Admitir-se-á somente um único recurso para cada candidato, relativamente a cada um dos itens descritos acima (etapas), desde que devidamente fundamentado. Não serão aceitos recursos coletivos.

10.4. Serão rejeitados liminarmente os recursos que não estiverem redigidos em termos próprios ou não fundamentados, ou, ainda, aqueles a que se der entrada fora do prazo improrrogável de 2 (dois) dias úteis, a contar da publicação oficial do gabarito ou do resultado final.

10.5. As autoridades competentes para reconhecer e julgar os recursos são o Secretário Municipal de Saúde de São Miguel do Anta e a empresa contratada para executar o PSS.

10.6. O resultado dos recursos será afixado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

10.7. Os recursos deverão ser protocolados na sede da Prefeitura Municipal, no horário de 08:00 ás 11:30 e 12:30 às 16:30 horas.

11.Das Disposições Gerais

11.1 Este edital poderá ser impugnado administrativamente até 5(cinco) dias úteis anteriores à data de aplicação das provas.

11.2. O prazo de validade deste Processo Seletivo Simplificado é de 2 (dois) anos, a contar da data da sua homologação, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período.

11.3. A aprovação neste Processo Seletivo Simplificado não cria direito à contratação, mas esta, quando ocorrer, obedecerá rigorosamente à ordem de classificação dos candidatos.

11.4. O candidato aprovado deverá manter, junto a Secretaria Municipal de Saúde de São Miguel do Anta, durante o prazo de validade deste Processo Seletivo Simplificado, seu endereço atualizado, visando eventuais convocações. Não caberá qualquer reclamação, caso não seja possível convocá-lo por falta dessa atualização. A convocação será efetivada via A.R. ou pessoalmente.

11.5. Independentemente de sua aprovação/classificação neste Processo Seletivo Simplificado, não será admitido candidato ex-servidor do Município de São Miguel do Anta, que tenha sido demitido por justa causa.

11.6. O CENTRO DE CONSULTORIA E TREINAMENTO LIBERTAS será responsável pela elaboração, aplicação e avaliação das provas, bem como pelo fornecimento de todas as informações referentes a este Processo Seletivo Simplificado, pelos telefones 0.XX.31.3264.0482 ou 0.XX.31.3264.0602.

11.7. A Prefeitura Municipal de São Miguel do Anta e a empresa não se responsabilizarão por quaisquer cursos, textos ou apostilas referentes a este Processo Seletivo Simplificado, embora reconheçam sua importância.

11.8. O candidato aprovado, antes de ser contratado, deverá submeter-se a exame médico admissional de caráter eliminatório;

11.9. O candidato aprovado, antes de tomar posse, deverá apresentar, obrigatoriamente, os seguintes documentos:

a) CPF;

b) Título de Eleitor, com o comprovante de votação na última eleição;

c) Certificado de Reservista, se do sexo masculino;

d) Carteira de Identidade;

e) Cartão de Cadastramento no PIS/PASEP(se tiver);

f) Laudo Médico favorável, fornecido por médico do trabalho credenciado pelo Instituto;

g) Fotocópia autenticada do respectivo registro profissional C.N.H expedido pelo órgão competente, se for o caso;

h) Comprovante de experiência, para os cargos que assim o exigirem, mediante registro na Carteira Profissional, ou documento hábil a critério da Comissão Coordenadora deste Processo Seletivo Simplificado;

i) Duas fotos 3 x 4 recentes;

j) Certidão de Nascimento ou Casamento;

k) Certidão de nascimento de filhos menores de 14 anos;

l) Comprovante de vacinação dos filhos menores de 14 anos;

m) Comprovante de escolaridade exigido no pré-requisito.

11.10. A contratação dos candidatos aprovados é feita de acordo com a conveniência administrativa, disponibilidade orçamentária e obedecerá à classificação final no Processo Seletivo Simplificado.

11.11. A contratação é condicionada à apresentação de documentação comprobatória dos requisitos e ao atendimento das demais condições constitucionais, legais, regulamentares e deste edital.

11.12. A falta de comprovação de requisito para a assinatura do contrato acarreta anulação da inscrição, eliminação do Processo Seletivo Simplificado e anulação de todos os atos praticados com respeito ao candidato, ainda que já tenha sido homologado o resultado final do Processo Seletivo Simplificado, sem prejuízo da sanção legal cabível.

11.13. É nula a contratação temporária praticada em desacordo com a indicação constante no Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado.

11.14. Os candidatos arcarão com todas as despesas resultantes de seus deslocamentos, obrigatórios ou voluntários, referentes ao Processo Seletivo Simplificado.

11.15. O candidato convocado terá 10 (dez) dias corridos para assinar o contrato administrativo, a contar da data de sua convocação.

11.16. De acordo com Art. 5º, da Lei Municipal 361/2011, a vigência dos contratos firmados estará vinculada à duração dos programas específicos.

11.17. O candidato que não atender à convocação para assinatura do contrato, perderá seu direito a qualquer vaga subseqüente, mesmo estando o prazo do Processo Seletivo Simplificado ainda em vigor.

11.18. É de inteira responsabilidade do candidato, acompanhar a publicação de Edital ou comunicado referente ao Processo Seletivo Simplificado, no Diário Oficial (Minas Gerais) (extrato), no jornal de circulação local, nos sites: www.libertas-mg.com.br, www.saomigueldoanta.mg.gov.br, ou afixado na Sede da Prefeitura Municipal de São Miguel do Anta.

11.18 Fica permitida a publicação e divulgação de todos os atos relativos a este Processo Seletivo Simplificado Público, inclusive a lista de aprovados e suas respectivas notas, nos meios eletrônicos e internet.

11.19 Os gabaritos oficiais deste Processo Seletivo Simplificado, ficarão de posse da Prefeitura Municipal, pelo prazo legal, quando serão incineradas.

11.20. As divulgações ocorridas no site http://www.libertas-mg.com.br não terão caráter oficial, sendo meramente informativas.

11.21. A inscrição no Processo Seletivo Simplificado implica ciência e aceitação das normas contidas no presente edital.

São Miguel do Anta, 10 de outubro de 2011.

José Eugênio Paceli Lopes

Prefeito Municipal

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